Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
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O documento aborda a evolução histórica do direito administrativo, desde as sociedades antigas até a formação do estado moderno, destacando as transformações sociais e políticas que influenciaram a administração pública. Também discute os conceitos fundamentais do direito administrativo, sua definição e fontes, além de traçar a relação entre o direito administrativo e outras áreas do direito público. O texto enfatiza a transição de um estado absolutista para um estado de direito, onde a administração pública é regida por normas e princípios próprios.
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
- 1. AULA 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO: HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS Prof. Carlos Toledo - USJT
- 2. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Nas sociedades antigas, não havia a noção de Estado, como sociedade politicamente organizada. Os governantes eram considerados senhores, sendo a tarefa de governar considerada análoga a do proprietário que exerce poder sobre os bens de seu patrimônio. Os “administradores” eram apenas serviçais que zelavam pelo interesse do senhor – da mesma forma que um capataz zela pelo interesse de seu empregador
- 3. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Nas cidades-estado gregas começa a se esboçar a distinção entre a esfera pública e a privada. Não havia, porém, “administração” como atividade permanente: os cidadãos assumiam os cargos públicos de forma temporária, não-remunerada, em sistema de eleição ou rodízio. O império romano herda esse sistema, sofisticando-o e baseando-se especialmente na escravidão e na conquista para sustentá-lo. Porém, no Ocidente, essa organização desaparece com a invasão dos bárbaros e o surgimento da sociedade feudal.
- 4. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo No final da Idade Média, surgem as primeiras monarquias de caráter nacional, gerando os primeiros Estados modernos. Para a afirmação de seu poder, os reis passaram a constituir um corpo de funcionários, para supervisionar os seus “domínios” Progressivamente, por meio desse corpo de funcionários, o Monarca concentra funções que antes eram dispersas na sociedade feudal: legislação, tributação, justiça, segurança interna e externa.
- 5. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo O desenvolvimento do Estado-nação moderno, inicialmente sob o governo de monarcas absolutos, propiciou a ampliação dessas estruturas administrativas. Nessa fase, podemos apontar como características da organização política: Não havia propriamente “Estado” como entidade separada da pessoa do governante (criação dos juristas do século XVI e XVII); Os poderes estatais estavam reunidos no Monarca, bem como não havia distinção entre seu patrimônio pessoal e o do reino;
- 6. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo O Monarca era irresponsável perante os súditos, que não podiam opor direitos a ele e aos que agiam em seu nome (the king do no wrong); A sociedade se estruturava em “estados”, isto é, em classes juridicamente diferenciadas (nobreza, clero e povo); Ideologicamente, essa estrutura era suportada por doutrinas de cunho religioso, que justificavam as diferenças de classe e a soberania pessoal do monarca.
- 7. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Ao longo de três séculos (XVI ao XVIII), manifestaram- se transformações dessa estrutura político-social: Concepção da personalidade do Estado, distinta da do soberano – o que se revela por distinções como Monarca X Coroa, Tesouro Real X Fisco, etc. O crescimento e a especialização da estrutura burocrática acaba por limitar a capacidade de mando dos governantes, a ponto de um deles se definir como o “primeiro servidor do Estado” (Frederico II, 1756). A crença na racionalidade e na livre circulação das idéias faz com que os assuntos de Estado sejam discutidos amplamente.
- 8. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo A idéia de uma sociedade estratificada é questionada pelos pensadores iluministas, que passam a afirmar a igualdade dos homens. A idéia de soberania se transfere da pessoa do monarca para a nação. Afirma-se a crença na necessidade de limitação do poder absoluto, por meio da separação de funções estatais e na submissão à legalidade. A fundamentação teológica das idéias políticas passa a não ser mais importante (secularização)
- 9. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo A idéia de uma sociedade estratificada é questionada pelos pensadores iluministas, que passam a afirmar a igualdade dos homens. A idéia de soberania se transfere da pessoa do monarca para a nação. Afirma-se a crença na necessidade de limitação do poder absoluto, por meio da separação de funções estatais e na submissão à legalidade. A fundamentação teológica das idéias políticas passa a não ser mais importante (secularização)
- 10. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Essas concepções triunfaram ao final do século XVIII e início do século XIX, quando ocorreu a queda do Estado Absolutista e a afirmação de um novo modelo de organização estatal - o Estado de Direito, cujas bases são: Organização estatal pela Constituição Submissão do Estado à legalidade Governo de caráter representativo Separação de poderes/funções
- 11. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Somente com a afirmação da relação entre Estado e cidadão como uma relação jurídico-administrativa é que se torna possível o surgimento do Direito Administrativo como ramo científico e dogmático. Nos países da tradição da civil law (direito legislado), ressalta-se a importância da contribuição da França, especialmente pela atuação do Conselho de Estado, tribunal supremo em matéria de litígios entre a Administração e os administrados (cidadãos). A partir da contribuição francesa, consolidou-se a ideia de que a Administração tem um regime jurídico próprio que protege a sua atuação, denominado regime jurídico-administrativo.
- 12. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Nos países da tradição da common law (direito consuetudinário), não houve o desenvolvimento do Direito Administrativo da mesma forma, pois não há o reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração. Todavia, nós brasileiros fomos influenciados pelo sistema americano da judicial review (revisão judicial), no qual se reconhece a um Poder Judiciário único e independente a possibilidade de anular os atos inválidos praticados pelos outros Poderes.
- 13. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.1. Evolução histórica do Direito Administrativo Ao longo do século XIX e XX, o Direito Administrativo teve de se ampliar para abarcar novos fenômenos e institutos, decorrentes: dos movimentos de reivindicação social, que vieram a superar o modelo do Estado Liberal por um Estado Social ou Prestador das crises do capitalismo, que exigiram o surgimento de um Estado Intervencionista, regulando e participando da atividade econômica.
- 14. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.2. Elementos conceituais Definição do Direito Administrativo Segundo Odete Medauar, “o direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.” Marçal Justen Filho define o direito administrativo como “ o conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à satisfação dos direitos fundamentais”
- 15. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.2. Elementos conceituais Situação do Direito Administrativo na Ciência Jurídica: O Direito Administrativo é um ramo específico e autônomo do Direito Público e possui intensa relação com o Direito Constitucional, o que é hoje mencionado como “Constitucionalização do Direito Administrativo”. Ele também é a base procedimental de diversos outros ramos do Direito Público, como o Direito Tributário, Ambiental, Econômico, Urbanístico, do Consumidor, etc.
- 16. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.2. Elementos conceituais Fontes do Direito Administrativo: a) Fontes primárias: A Constituição Federal; As leis administrativas, produzidas em todas os níveis da Federação.
- 17. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS 2.2. Elementos conceituais Fontes do Direito Administrativo: b) Fontes secundárias: Os regulamentos, atos normativos e pareceres produzidos por autoridades administrativas competentes. A jurisprudência, com destaque para as Súmulas Vinculantes, editadas pelo STF. A doutrina especializada. O costume, ressaltando que, para que seja considerado fonte, é necessário que obedeça à moralidade e tenha observância contínua e uniforme.
- 18. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS Teste seus conhecimentos: Analise se estão certas ou erradas as afirmações: 1. Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública. 2. O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade dos atos da Administração Público, é o da chamada jurisdição única. 3. O Direito Administrativo surgiu no contexto do Regime Absolutista, como forma de afirmar a autoridade do Monarca Absoluto sobre seus súditos.
- 19. 2. HISTÓRIA E ELEMENTOS CONCEITUAIS Leitura recomendada: Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno, Capítulo 1 – Premissas Político-Institucionais do Estudo do Direito Administrativo Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno, Capítulo 2 – O Direito Administrativo Acesse essa aula em: http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3