Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
- 1. NOTA PÚBLICA DOS EX-PRESIDENTES DA ANPR Muito nos orgulhamos da Associação Nacional dos Procuradores da República pela sua contribuição aos debates da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, que selou um novo pacto democrático no Brasil após o longo período de obscurantismo imposto pela ditadura militar instaurada pelo golpe de 1964. Nesse pacto se insere o modelo do Ministério Público inscrito na Constituição de 1988. Nos últimos anos, porém, a ANPR assumiu um protagonismo no “combate à corrupção”, de forte apelo midiático, que na história de diferentes países se constitui na antessala do autoritarismo político e faz uso do sistema judicial para processar opositores, execrá-los e puni-los a qualquer custo. Como ex-presidentes da ANPR, em 2018, expressamos em carta dirigida ao presidente da Associação, nossa indignação com a emissão de notas públicas menosprezando direitos constitucionais de acusados. Agora, com a impugnação da ANPR à Reclamação n. 43.007 no STF, voltamos a assistir uma defesa de associados que supostamente defende também a instituição. A troca de mensagens entre os procuradores da República na “Operação Lava-Jato”, de Curitiba, tornadas públicas no âmbito da “Operação Spoofing”, sugere relacionamento informal entre procuradores e juiz incompatível com a missão constitucional do MP, realizado fora dos balizamentos da lei processual penal, com desprezo às garantias fundamentais dos acusados e em desrespeito às normas que regem a cooperação internacional. O estatuto constitucional do Ministério Público conferiu aos seus membros prerrogativas irrenunciáveis e deveres incompatíveis com atividades desenvolvidas à margem da Instituição. Sua definição constitucional e legal, ademais, não admite usurpação das atribuições de seus órgãos constitucional e legalmente definidos, por parte de indivíduos ou grupos, sob qualquer
- 2. denominação, especialmente quanto às suas relações institucionais com os Poderes da República, agentes públicos e demais entidades públicas ou privadas, notadamente estrangeiras A publicidade das mensagens deve ser mantida pelo Supremo Tribunal Federal, para garantir que os fatos venham ao escrutínio público, que sejam identificadas as ilicitudes praticadas no exercício do ofício e seus responsáveis submetidos ao devido processo legal e ampla defesa. Não comungamos com o pragmatismo punitivista de que os fins justificam os meios. Fortes nestes pressupostos, os ex-presidentes da ANPR esperam que entidade de classe dos Procuradores e das Procuradoras da República saberá honrar suas melhores tradições de luta democrática e manter-se equidistante dos partidarismos. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Álvaro Augusto Ribeiro Costa Wagner Gonçalves Ela Wiecko V. de Castilho Antônio Carlos Bigonha