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APOSENTADORIAAPOSENTADORIA
ESPECIAL-ESPECIAL-
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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSSDC No
84
DE 17/12/2002.
Subseção IV – Da Aposentadoria
Especial
Das Condições para Concessão da
Aposentadoria Especial
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Art. 146. A partir de 29/04/95, data da publicação
da Lei 9.032, a caracterização de atividade como
especial depende de comprovação do tempo de
trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco
anos em atividade com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais á saúde ou á
integridade física, observada a carência exigida.
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§ 1º Considera-se para esse fim:
I - trabalho permanente - aquele em que o
segurado, no exercício de todas as suas
funções, esteve efetivamente exposto à
agentes nocivos físicos, químicos, biológicos
ou associação de agentes;
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II - trabalho não ocasional nem intermitente -
aquele em que, na jornada de trabalho, não
houve interrupção ou suspensão do exercício
de atividade com exposição aos agentes
nocivos, ou seja, não foi exercida de forma
alternada, atividade comum e especial.
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§ 2º Entende-se por agentes nocivos aqueles
que possam trazer ou ocasionar danos à saúde
ou à integridade física do trabalhador nos
ambientes de trabalho, em função de natureza,
concentração, intensidade e fator de exposição,
considerando-se:
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I – físicos – os ruídos, as vibrações, o calor, o
frio, a umidade, a eletricidade, as pressões
anormais, as radiações ionizantes, as
radiações não ionizantes; observado o período
do dispositivo legal.
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II – químicos – os manifestados por: névoas,
neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de
substâncias nocivas presentes no ambiente de
trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem
como aqueles que forem passíveis de absorção
por meio de outras vias;
III – biológicos – os microorganismos como
bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus e
ricketesias dentre outros.
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Da Comprovação do Exercício de Atividade
Especial
Art. 148. A comprovação de atividade especial
será feita pelo PPP–Perfil Profissiográfico
Previdenciário, emitido pela empresa com base
em Laudo Técnico de Condições Ambientais de
Trabalho (LTCAT) expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança, conforme
Anexo XV – ou alternativamente, até 30 de junho
de 2003, pelo formulário,antigo SB-40,DIESES BE
5235, DSS-8030, DIRBEN 8030.
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§ 1º Fica instituído o PPP – Perfil Profissiográfico,§ 1º Fica instituído o PPP – Perfil Profissiográfico,
que contemplará, inclusive, informaçõesque contemplará, inclusive, informações
pertinentes aos formulários em epígrafe, os quaispertinentes aos formulários em epígrafe, os quais
deixarão de ter eficácia a partir de 01 de julho dedeixarão de ter eficácia a partir de 01 de julho de
2003, ressalvado o disposto no § 2º artigo.2003, ressalvado o disposto no § 2º artigo.
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§ 4º Para os períodos posteriores a 28 de abril de
1995, véspera da publicação da Lei nº 9032,
exceto para ruído, o formulário a que se refere o
caput deverá ser emitido pela empresa ou
preposto, com base em Laudo Técnico de
Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho, para fins de comprovação
da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à
saúde ou à integridade física.
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§ 5º Na situação prevista no parágrafo anterior, os
agentes nocivos citados no formulário deverão
ser os mesmos descritos no LTCAT.
§ 6º Para a comprovação da exposição ao agente
nocivo ruído/Nível de Pressão Sonora Elevado
(NPSE) ou outro não arrolado nos decretos
regulamentares o formulário a que se refere o
caput, deverá ser baseado em laudo técnico,
mesmo para os períodos anteriores a 28 de abril
de 1995;
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Art. 149. Quando for constatada divergência entre
os registros constantes na CP ou na CTPS e no
PPP, a mesma deverá ser esclarecida, por
diligência prévia junto à empresa, a fim de
verificar a evolução profissional do segurado, bem
como os setores de trabalho, por meio
documentos contemporâneos aos períodos
laborados.
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Art. 152. O sindicato de categoria ou órgão gestor
de mão-de-obra estão autorizados a preencher o
formulário DIRBEN-8030 ou o PPP, somente para
trabalhadores avulsos a eles vinculados.
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Do laudo Técnico das Condições Ambientais deDo laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho – LTCATTrabalho – LTCAT
Art. 153. Deverá ser exigida a apresentação do
LTCAT para os períodos de atividade exercida sob
condições especiais apenas a partir de 29 de abril
de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído
ou outro não arrolado nos decretos
regulamentares, os quais exigem apresentação de
laudo para todos os períodos declarados.
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Parágrafo único. A exigência da apresentação do
LTCAT prevista no caput será dispensada a partir
de 01/07/2003, data da vigência do PPP, devendo,
entretanto, permanecer na empresa a disposição
da previdência social.
Art. 154. Os dados constantes do formulário
DIRBEN-8030 ou do PPP deverão ser
corroborados com o LTCAT, quando ele for
exigido, podendopodendo o INSS aceitar:
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I – laudos técnico-periciais emitidos por
determinação da Justiça do Trabalho, em ações
trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II – laudos emitidos pela FUNDACENTRO;
III – laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho
ou, ainda, pelas DRT;
IV – laudos individuais acompanhados de:
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a) autorização escrita da empresa para efetuar o
levantamento, quando o responsável técnico não
for empregado da mesma;
b) cópia do documento de habilitação profissional
do engenheiro de segurança do trabalho ou
médico do trabalho, indicando a especialidade;
c) nome e identificação do acompanhante da
empresa, data e local da realização da perícia;
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Art. 155. Dos laudos técnicos emitidos a partir de
29 de abril de 1995 deverão constar os seguintes
elementos:
I – dados da empresa;
II – setor de trabalho, descrição dos locais e dos
serviços realizados em cada setor, com
pormenorização do ambiente de trabalho e das
funções, passo a passo, desenvolvidas pelo
segurado;
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III – condições ambientais do local de trabalho;
IV – registro dos agentes nocivos, concentração,
intensidade, tempo de exposição e metodologias
utilizadas, conforme o caso;
V – em se tratando de agentes químicos, deverá
ser informado o nome da substância ativa, não
sendo aceitas citações de nomes comerciais,
podendo ser anexada a respectiva ficha
toxicológica;
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VI – duração do trabalho que expôs o trabalhador
aos agentes nocivos;
VII – informação sobre a existência e aplicação
efetiva de Equipamento de Proteção Individual
(EPI), a partir de 14 de dezembro de 1998, ou
Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), a partir
de 14 de outubro de 1996, que neutralizem ou
atenuem os efeitos da nocividade dos agentes em
relação aos limites de tolerância estabelecidos,
devendo constar também:
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a) se a utilização do EPC ou do EPI reduzir a
nocividade do agente nocivo de modo a atenuar
ou a neutralizar seus efeitos em relação aos
limites de tolerância legais estabelecidos
b) as especificações a respeito dos EPC e dos EPI
utilizados, listando os Certificados de Aprovação
(CA) e, respectivamente, os prazos de validade, a
periodicidade das trocas e o controle de
fornecimento aos trabalhadores;
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c) a Perícia médica poderá exigir a apresentaçãoc) a Perícia médica poderá exigir a apresentação
do monitoramento biológico do segurado quandodo monitoramento biológico do segurado quando
houver dúvidas quanto a real eficiência dahouver dúvidas quanto a real eficiência da
proteção individual do trabalhador;proteção individual do trabalhador;
VIII – métodos, técnica, aparelhagens e
equipamentos utilizados para a elaboração do
LTCAT;
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IX – conclusão do médico do trabalho ou do
engenheiro de segurança do trabalho responsável
pela elaboração do laudo técnico, devendo conter
informação clara e objetiva a respeito dos agentes
nocivos, referente à potencialidade de causar
prejuízo à saúde ou à integridade física do
trabalhador;
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X – especificação se o signatário do laudo técnico
é ou foi contratado da empresa , à época da
confecção do laudo, ou, em caso negativo, se
existe documentação formal de sua contratação
como profissional autônomo para a subscrição do
laudo;
XI – data e local da inspeção técnica da qual
resultou o laudo técnico.
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Art. 156. Os laudos técnico-periciais de datas
anteriores ao exercício das atividades que
atendam aos requisitos das normas da época em
que foram realizados servirão de base para o
enquadramento da atividade com exposição a
agentes nocivos, desde que a empresa confirme,
no formulário DIRBEN-8030 ou no PPP, que as
condições atuais de trabalho (ambiente, agente
nocivo e outras) permaneceram inalteradas desde
que foram elaborados.
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Art. 157. Os laudos técnico-periciais elaborados
com base em levantamento ambiental, emitidos
em datas posteriores ao exercício da atividade do
segurado, deverão retratar fielmente as condições
ambientais do local de trabalho, detalhando, além
dos agentes nocivos existentes à época, as datas
das alterações ou das mudanças das instalações
físicas ou do lay out daquele ambiente.
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Art. 158. A simples informação da existência de
EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o
enquadramento da atividade. No caso de
indicação de uso de EPI, deve ser analisada a
efetiva utilização dos mesmos durante toda a
jornada de trabalho, bem como, analisadas as
condições de conservação, higienização periódica
e substituições a tempos regulares, na
dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a
empresa explicitar essas informações no
LTCAT/PPP.
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§ 1º Não caberá o enquadramento da atividade
como especial se, independentemente da data de
emissão, constar do Laudo Técnico que o uso do
EPI ou de EPC atenua, reduz, neutraliza ou
confere proteção eficaz ao trabalhador em relação
a nocividade do agente, reduzindo seus efeitos a
limites legais de tolerância;
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§ 2º Não haverá reconhecimento de atividade
especial nos períodos que houve a utilização de
EPI, nas condições mencionadas no parágrafo
anterior, ainda que a exigência de constar a
informação sobre seu uso nos laudos técnicos
tenha sido determinada a partir de 14 de
dezembro de 1998, data da publicação da Lei nº
9.732, mesmo havendo a constatação de
utilização em data anterior a essa.
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Art. 159. Quando a empresa, o equipamento ou o
setor não mais existirem, não será aceito laudo
técnico-pericial de outra empresa, de outro
equipamento ou de outro setor similar.
Parágrafo único. Não será aceito laudo técnico
realizado em localidade diversa daquela em que
houve o exercício da atividade, inclusive, na
situação em que a empresa funciona em locais
diferentes.
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Art. 160. No caso de empregado de empresa
prestadora de serviço, caberá a ela o
preenchimento do formulário DIRBEN-8030 ou
PPP, devendo ser utilizado o laudo técnico-
pericial da empresa onde os serviços foram
prestados para corroboração das informações,
desde que não haja dúvida quanto à prestação de
serviço nas dependências da empresa contratante.
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Art. 161. Na hipótese de dúvida quanto às
informações contidas no Laudo Técnico e nos
documentos que fundamentaram a sua
elaboração, poderá ser efetuada diligência prévia,
visando:
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Art. 162. A empresa que não mantiver LTCAT
atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus
trabalhadores ou que emitir documentos em
desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à
penalidade prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de
1991.
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Da Ação Médico-Pericial
Art. 178. Os Serviços ou as Seções do GBENIN
das Gerências-Executivas deverão constituir
equipe técnica de análises, compostas,
exclusivamente, pela área médica do Quadro de
Pessoal do Instituto, com lotação permanente nas
Unidades de Atendimento da Previdência Social,
preferencialmente, com especialização em
medicina do trabalho, mediante delegação do
GBENIN, desde que submetidos a treinamento
específico, cabendo aos técnicos, ainda:
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I – confirmar se os laudos técnicos de condições
ambientais estão assinados por médico do
trabalho ou por engenheiro de segurança do
trabalho;
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II – verificar se, nos laudos emitidos em data
posterior ao exercício da atividade, consta a
informação de que as condições ambientais do
local de trabalho, os agentes nocivos
existentes à época, o lay out, as instalações
físicas e os processos de trabalho permanecem
inalterados, caso contrário, deve-se analisar
se o resultado das alterações atendem o
disposto no inciso III;
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III – analisar as informações constantes dos
LTCAT e informações inseridas no formulário
DIRBEN-8030 ou no PPP, visando a concluir
quanto à efetiva exposição a agentes nocivos
relacionados nos quadros anexos aos decretos
que regulamentam a aposentadoria especial,
mediante preenchimento do formulário
DIRBEN-8248;
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IV – solicitar esclarecimento aos responsáveis
pela emissão dos referidos documentos, quando
houver dúvidas ou informações incompletas,
sendo o prazo pré-fixado pelo servidor para
resposta, e, no caso do não cumprimento desse
prazo, poderá ser inspecionado o local de trabalho
do segurado, para confirmar as informações,
observando:
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a) o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
(PPRA) ou o LRA - Levantamento de Riscos
Ambientais
b) o Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO);
c) notas fiscais de aquisição pela empresa e os
recibos de fornecimento de EPI aos trabalhadores;
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d) os comprovantes de treinamento para utilização
dos EPI fornecidos pela empresa;
e) comprovantes de fiscalização efetiva do uso de
EPI.
V – emitir relatório e encaminha-lo à Divisão ou ao
Serviço de Arrecadação da Gerência-Executiva
circunscriscionante do estabelecimento
centralizador da empresa, quando o laudo técnico
estiver em desacordo com as condições de
trabalho do segurado;
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Art. 180. Tratando-se de exposição a ruído (Nível
de Pressão Sonora Elevado – NPSE), será
caracterizada como especial a efetiva exposição
do trabalhador, de forma habitual e permanente,
não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído
superiores a oitenta dB(A) ou noventa dB(A),
conforme o caso:
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I - na análise do agente nocivo ruído (Nível de
Pressão Sonora Elevado – NPSE), até 5 de março
de 1997, será efetuado o enquadramento quando
a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e,
a partir de 6 de março de 1997, quando a efetiva
exposição se situar acima de noventa dB(A),
atendidos aos demais pré-requisitos de
habitualidade e permanência, conforme legislação
previdenciária;
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II - na situação prevista no caput deste artigo, o
nível de ruído (Nível de Pressão Sonora Elevado –
NPSE) a que o trabalhador esteve exposto deve
ser analisado considerando a efetiva proteção
obtida pelo uso de EPI.
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III – tendo em vista que a legislação
previdenciária definiu o limite de tolerância em
noventa decibéis (dB), sem especificar o circuito
de compensação adequado às mensurações de
cada tipo de ruído, a Perícia Médica deverá
considerar este limite de tolerância como sendo
de noventa dB(A).
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IV – na citação do ruído (Nível de Pressão Sonora),
quando indicados níveis variados de decibéis, somente
caberá o enquadramento como especial quando a
dosimetria da jornada de trabalho permissível conforme
Anexo I da NR 15, apresentar nível médio de pressão
sonora (Lavg = level average) superior a noventa
dB(A), considerando a dose equivalente de exposição
ao ruído (Nível de Pressão Sonora Elevado - NPSE),
devendo ser anexada a memória dos valores em
tabelas ou em gráficos, constando o tempo de
permanência do trabalho em cada nível de medição
efetuada.
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Parágrafo único. A medição de ruído em toda a
jornada poderá ser de modo individual para cada
trabalhador ou considerando grupos homogêneos de
risco, devendo ser explicitada qual das alternativas
foi considerada na medição.
V – para ruídos (Nível de Pressão Sonora Elevado)
contínuos, as mensurações serão realizadas por
meio de dosímetro ou medidor de pressão sonora em
circuito de respostas lenta (slow) e compensação
"A".
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VI – para ruídos (Níveis de Pressão Sonora Elevado)
de impacto, as medições serão realizadas com medidor
de nível de pressão sonora operando em circuito linear
e circuito de resposta para impacto. No caso de não se
dispor do equipamento supra citado será aceita a
leitura no circuito de resposta rápida (fast), e circuito
de compensação "C". Os limites de tolerância são de
130 dB (linear) ou 120 dB(C), conforme o Anexo II da
NR-15, observados critérios de habitualidade e
permanência em toda a jornada de trabalho.
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VII - as aferições dos níveis de exposição ao agente
ruído (Níveis de Pressão Sonora Elevado), referidas
nos incisos anteriores, deverão, necessariamente,
ser obtidas por mensurações realizadas por
equipamentos dos grupos de qualidade de "zero" a
"dois" da classificação IEC 60.651 ou ANSI SI.4 de
1983, devendo ser descrita no Laudo Técnico a
respectiva metodologia utilizada e o tipo do
equipamento, conforme exigência contida no item
15.6 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 (Lei nº
6.514/77).
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Art. 181. Para fins de reconhecimento como atividade especial, em
razão da exposição a temperaturas anormais, será caracterizada
como atividade especial a efetiva exposição ao agente físico calor,
originada exclusivamente por fontes artificiais , desde que a
exposição ocorra de modo habitual e permanente, não ocasional e
nem intermitente acima dos limites de tolerância definidos no
Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, devendo os resultados
serem oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e
Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a
classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada"
referentemente ao dispêndio energético necessário para o
desenvolvimento da atividade declarada, e o regime de trabalho se
contínuo ou intermitente, conforme os quadros existentes no
referido Anexo III.
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Art. 182. Para fins de reconhecimento como atividade
especial, em razão da exposição aos agentes físicos:
vibrações, radiações não ionizantes, eletricidade,
radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal
(pressão hiperbárica), o enquadramento como especial,
em função desses agentes será devido se as tarefas
executadas estiverem descritas nas atividades e nos
códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à
época dos períodos laborados, independentemente de
limites de tolerância, desde que executadas de modo
habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;
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Art. 183. O reconhecimento como atividade
especial, em razão da exposição a agentes
biológicos de natureza infecto-contagiosa e em
conformidade com o período de atividade, será
determinado pela efetiva exposição do trabalhador
aos agentes citados nos decretos respectivos,
desde que cumulativamente:
I – os trabalhos executados estejam relacionados
nos referidos anexos;
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II – exista a exposição aos microorganismos e parasitas
infecciosos vivos de natureza infecto contagiosa ou suas
toxinas, de forma habitual e permanente;
III – a exposição ao citado agente seja prejudicial à
saúde e à integridade física do trabalhador.
Art. 185. Para fins de reconhecimento como atividade
especial, em razão da exposição a agentes químicos,
considerado o RPS vigente à época dos períodos
laborados, a avaliação deverá contemplar todas aquelas
substâncias existentes no processo produtivo, devendo
estas avaliações serem:
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I – anexadas ao LTCAT;
II – anexados os certificados de análises das
amostras fornecidas pelo laboratório responsável;
III – nas análises de amostragem direta e leitura
instantânea, tais certificados são substituídos pela
conclusão do avaliador, onde deverá constar a
metodologia e o tipo de instrumental utilizados
com especificações técnicas, prazo de validade
dos reagentes, nome e assinatura do técnico
avaliador.
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a) caso sejam utilizados os métodos de leitura direta
deverão ser realizadas, pelo menos, dez
amostragens, coletadas na zona respiratória do
trabalhador;
b) entre cada uma das amostras deverá ser
observado o intervalo mínimo de vinte minutos (item
6 do Anexo 11 da NR-15 da Portaria nº 3214/78),
sendo que os dados das amostragens deverão ser
apresentados em tabelas com a respectiva média
das concentrações e tempo de exposição projetada
para toda a jornada de trabalho;
54

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c) no caso de amostragens contínuas e de leitura
indireta deverá ser apresentado laudo do
laboratório, anexo ao LTCAT;
d) em análises qualitativas do agente químico o
laudo correspondente deverá contemplar as fontes
de contaminação, matérias primas manipuladas no
processo produtivo, bem como os dados das
fichas de identificação química das mesmas,
ficando à disposição da Previdência Social para
consulta.
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e) para avaliação da exposição às poeiras respiráveis
de sílica livre, manganês e amianto (asbesto) deverão
ser adotados os critérios de medição por meio de
aspiração contínua, utilizando bomba de vazão
regulável, perfazendo a utilização de, no mínimo, duas
amostras que possam cobrir toda a jornada de
trabalho, sendo os limites de Tolerância para Poeira
Minerais, aqueles definidos no Anexo 12 da NR-15 da
Portaria nº 3.214/78 (Lei nº 6.514/77), devendo a
coleta ser realizada na zona de respiração do
trabalhador.
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f) no LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho, deverá constar a metodologia empregada
e os dados utilizados para os cálculos da concentração
da poeira respirável, entre os quais devem ser
explicitadas as características da bomba de
amostragem, a vazão utilizada, a quantidade de poeira
coletada, o volume total e a percentagem de sílica livre
contidos na poeira analisada;
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g) caso o valor da avaliação quantitativa do agente
químico que conste do Anexo 4 e que não esteja
relacionado nem contemplado nos Anexos 11, 12 e 13
da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 (Lei nº 6.514/77)
poderão ser utilizados os referenciais dos respectivos
Limites de Tolerância da ACGIH (American Conference
of Governamental Industrial Higyenists), ou aqueles
que venham a ser estabelecidos em negociação
coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que
os critérios técnicos legais estabelecidos (NR-9 item
9.3.5.1.).
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Procedimentos de Inspeção Médico-Pericial em
Empresas que Exponham Trabalhadores a Riscos
Ocupacionais
Art. 186. Compete ao INSS verificar se a empresa
gerencia adequadamente seus riscos ambientais e
ergonômicos de forma a proteger seus trabalhadores
dos infortúnios trabalhistas.
Art. 187. Considera-se, para efeito desta instrução,
que:
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I - o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
(PPRA), nos termos da NR-09, visa à preservação da
saúde e da integridade dos trabalhadores, pela
antecipação, pelo reconhecimento, pela avaliação e,
conseqüentemente, pelo controle da ocorrência de
riscos ambientais, sendo sua abrangência e
profundidade dependentes das características dos
riscos e das necessidades de controle, devendo ser
elaborado e implementado pela empresa, por
estabelecimento;
60

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II – o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é
obrigatório para as atividades relacionadas à mineração,
deve ser elaborado e implementado pela Empresa ou pelo
permissionário de lavra garimpeira e substitui o PPRA para
essas atividades, nos termos da NR – 22, do M.T.E.;
III – o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho
na Indústria da Construção (PCMAT), nos termos da NR-18,
obrigatório para estabelecimentos que desenvolvem
indústria da construção, grupo 45 da tabela CNAE, com
vinte trabalhadores ou mais, implementa medidas de
controle e sistemas preventivos de segurança nos
processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho;
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IV – o Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-07, objetiva
promover e preservar a saúde dos trabalhadores, a ser
elaborado e implementado pela empresa ou pelo
estabelecimento, a partir do PPRA e do PCMAT, com o
caráter de promover prevenção, rastreamento e
diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados
ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da
constatação da existência de casos de doenças
profissionais ou danos irreversíveis à saúde;
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V – o LTCAT é uma declaração pericial emitida por
engenheiro de segurança ou por médico do trabalho
habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional,
para fins previdenciários, e destinado a:
a) apresentar os resultados da análise global do
desenvolvimento do PPRA, do PGR , do PCMAT e do
PCMSO;
b) demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e
discriminar a natureza, a intensidade e a concentração
que possuem;
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c) identificar as condições ambientais de trabalho por
setor ou o processo produtivo, por estabelecimento ou
obra, em consonância com os demais artigos deste
capítulo, e com os demais expedientes do MPAS, do
MTE ou do INSS pertinentes;
d) explicitar as avaliações quantitativas e qualitativas
dos riscos, por função, por grupo homogêneo de
exposição ou por posto de trabalho.
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VI – o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
(Anexo XV), é o documento histórico-laboral, individual
do trabalhador que presta serviço à empresa,
destinado a prestar informações ao INSS relativas a
efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras
informações, registra dados administrativos, atividades
desenvolvidas, registros ambientais com base no
LTCAT e resultados de monitorização biológica com
base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9);
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ESPECIAL-ESPECIAL-
LTCATLTCAT
VII – o PPP respalda ocorrências e movimentações em
GFIP, sendo elaborado pela empresa empregadora, pelo
Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), no caso do
Trabalhador Portuário Avulso (TPA) e pelo respectivo
sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não
portuário
§ 1º O PPP deve ser elaborado pela empresa com base
no LTCAT e assinado pelo representante legal da
empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico
do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho,
em conformidade com o dimensionamento do SESMT.
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ESPECIAL-ESPECIAL-
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§ 2º O PPP deve ser mantido atualizado magneticamente ou
por meio físico com a seguinte periodicidade:
I – anualmente, na mesma época em que se apresentar os
resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA,
do PGR , do PCMAT e do PCMSO;
II – nos casos de alteração de “lay out” da empresa com
alterações de exposições de agentes nocivos mesmo que o
código da GFIP/SEFIP não se altere;
§ 3º O PPP deverá ser emitido obrigatoriamente por meio
físico nas seguintes situações:
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ESPECIAL-ESPECIAL-
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I – por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, em duas
vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado
mediante recibo;
II – para fins de requerimento de reconhecimento de períodos
laborados em condições especiais;
III – para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a
partir de 01/07/2003, quando solicitado pela Perícia Médica do
INSS.
§ 4º A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário
atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por
ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará
aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do
RPS;
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ESPECIAL-ESPECIAL-
LTCATLTCAT
I – por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, em duas
vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado
mediante recibo;
II – para fins de requerimento de reconhecimento de períodos
laborados em condições especiais;
III – para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a
partir de 01/07/2003, quando solicitado pela Perícia Médica do
INSS.
§ 4º A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário
atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por
ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará
aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do
RPS;
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ESPECIAL-ESPECIAL-
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Da Inspeção do Local de TrabalhoDa Inspeção do Local de Trabalho
Art. 188. O médico perito da Previdência Social, em
inspeção, solicitará à empresa, por estabelecimento, e,
se esta for contratante de serviços de terceiros
intramuros, também de suas empresas contratadas,
entre outros, os seguintes elementos:
I - Programa de Prevenção de Risco Ambiental (PPRA),
PGR, PCMAT, conforme o caso;
II - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO);
70

ESPECIAL-ESPECIAL-
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III – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);III – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
IV – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a partir da
competência janeiro de 1999;
V – Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GRFP),
a partir da competência fevereiro de 1999;
VI – Laudo Técnico de Condições Ambientais do TrabalhoVI – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
( LTCAT);( LTCAT);
VII – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).VII – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
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ESPECIAL-ESPECIAL-
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Art. 191. O médico perito ou o auditor fiscal farão
expediente à Procuradoria da Gerência-Executiva do
INSS circunscriscionante, com vistas ao direitocom vistas ao direito
regressivo contra os empregadores, quando identificarregressivo contra os empregadores, quando identificar
indícios de dolo ou culpa dos mesmos e seusindícios de dolo ou culpa dos mesmos e seus
subempregadores, em relação aos acidentes ou àssubempregadores, em relação aos acidentes ou às
doenças ocupacionais, inclusive quanto aodoenças ocupacionais, inclusive quanto ao
gerenciamento por eles de forma ineficaz dos riscosgerenciamento por eles de forma ineficaz dos riscos
ambientais, ergonômicos ou de outras irregularidadesambientais, ergonômicos ou de outras irregularidades
afins.afins.
72

ESPECIAL-ESPECIAL-
LTCATLTCAT
Art. 192. O médico perito ou o auditor fiscal farão
expediente à Procuradoria da Gerência-Executiva do
INSS circunscriscionante, com fins de representaçãocom fins de representação
junto ao Conselho Regional de Medicina ou Conselhojunto ao Conselho Regional de Medicina ou Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura, sempre que aRegional de Engenharia e Arquitetura, sempre que a
confrontação da documentação apresentada com osconfrontação da documentação apresentada com os
ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades,ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades,
fraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelosfraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelos
laudos.laudos.
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ESPECIAL-ESPECIAL-
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Art. 193. Observados os arts. 191 e 192, o médico perito
ou o auditor fiscal farão expediente à Procuradoria da
Gerência-Executiva do INSS circunscriscionante, comcom
fins de representação junto ao Ministério Público Federalfins de representação junto ao Ministério Público Federal
ou Estadual e Ministério Público do Trabalho, sempre queou Estadual e Ministério Público do Trabalho, sempre que
as irregularidades suscitadas ensejarem apuraçãoas irregularidades suscitadas ensejarem apuração
criminal.criminal.
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-dc/2002/ANEXOS/84XV.htmhttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-dc/2002/ANEXOS/84XV.htm
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ESPECIAL-ESPECIAL-
LTCATLTCAT CONCLUSÃO
1.1. O LTCAT é obrigatório devendo ser atualizado anualmente. O nãoO LTCAT é obrigatório devendo ser atualizado anualmente. O não
atendimento deste dispositivo legal expõe a empresa a multas poratendimento deste dispositivo legal expõe a empresa a multas por
parte da Previdência Social.parte da Previdência Social.
2.2. O LTCAT deverá estar em concordância com o PPRA, PCMAT ouO LTCAT deverá estar em concordância com o PPRA, PCMAT ou
PGR da empresa.PGR da empresa.
3.3. O LTCAT não substitui o PPRA, PCMAT ou PGR e nem é substituídoO LTCAT não substitui o PPRA, PCMAT ou PGR e nem é substituído
por eles.por eles.
4.4. O LTCAT pode ser exigido por agentes auditores em conjunto com oO LTCAT pode ser exigido por agentes auditores em conjunto com o
PPRA, PCMAT ou PGR.PPRA, PCMAT ou PGR.
5.5. O PPP somente pode ser emitido com base no LTCAT e deve estarO PPP somente pode ser emitido com base no LTCAT e deve estar
em consonância com o mesmo.em consonância com o mesmo.
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ESPECIAL-ESPECIAL-
LTCATLTCAT
CONCLUSÃO
6.6. Somente poderá constar no LTCAT e PPP as informações queSomente poderá constar no LTCAT e PPP as informações que
puderem ser comprovadas mediante documentação específica,puderem ser comprovadas mediante documentação específica,
exemplo:exemplo:
- Fichas de controle de EPI- Fichas de controle de EPI
- Comprovante de treinamento de uso de EPI- Comprovante de treinamento de uso de EPI
- CA de EPI- CA de EPI
- Comprovação da exigência de uso correto dos EPI´s- Comprovação da exigência de uso correto dos EPI´s
Poderão ainda ser exigidas da empresa provas do atendimento dePoderão ainda ser exigidas da empresa provas do atendimento de
outros dispositivos legais relacionados ao tema, tais como:outros dispositivos legais relacionados ao tema, tais como:
- Instrução Normativa No. 1/94 do MTE- Instrução Normativa No. 1/94 do MTE
- Portaria 19/96 do MTE- Portaria 19/96 do MTE
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