Lei 11.340 maria da penha
- 1. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1
- 2. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 35
- 3. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1
- 4. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 2
- 5. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República Lei Maria da Penha Brasília 2006 3
- 6. Responsabilidades, Atribuições e Competências Visite o site da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e conheça detalhes da Legislação que diz respeito à vida das Mulheres www.spmulheres.gov.br Entre em contato conosco! Lei Maria da Penha [email protected] [email protected] 4
- 7. Responsabilidades, Atribuições e Competências SUMÁRIO É lei, é pra valer! .............................................................. 7 Mecanismos da nova Lei ................................................ 9 Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher ................... 13 Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 ..................... 15 Lei Maria da Penha 5
- 8. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 6
- 9. Responsabilidades, Atribuições e Competências É LEI! É PRA VALER! No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”, “Sua vida recomeça quando a violência termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”. Foram muitos os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo que se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar. Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência por anos a fio? A quantos silêncios elas teriam se submetido? Quanta violência não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina? Não são poucas as mudanças que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Lei Maria da Penha * Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. À sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos. 7
- 10. Responsabilidades, Atribuições e Competências judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Através da relatoria do projeto de lei foram realizadas audiências públicas em assembléias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com intensa participação de entidades da sociedade civil e resultaram em um substitutivo acordado entre a relatoria, o consórcio de ONGs e o executivo federal que terminaria aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento, finalmente, à Convenção para Prevenir,Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos, bem como à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da ONU. “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”. Este é o nosso Lei Maria da Penha desejo e deve ser o nosso compromisso. NILCÉA FREIRE Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres 8
- 11. Responsabilidades, Atribuições e Competências MECANISMOS ECANISMOS DA NOVA NOV LEI INOVAÇÕES DA LEI NOV Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor. A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor. A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos processuais. Lei Maria da Penha Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. 9
- 12. Responsabilidades, Atribuições e Competências Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher. Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3. Policial Autoridade Policial Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher. Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher. Registra o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas Lei Maria da Penha e de provas documentais e periciais). 10
- 13. Responsabilidades, Atribuições e Competências Remete o inquérito policial ao Ministério Público. Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência. Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva com base na nova lei que altera o código de processo penal. Processo Judicial O juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação. O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.). O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de 3 meses a 3 anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final. Lei Maria da Penha 11
- 14. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 12
- 15. Responsabilidades, Atribuições e Competências LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO ENTRAL À MULHER A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do governo federal que auxilia e orienta as mulheres vítimas de violência através do número de utilidade pública 180 As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer 180. parte do território nacional. O Ligue 180 foi criado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em 2005 e conta com 80 atendentes que cobrem o período de 24 horas diárias, inclusive nos feriados e finais de semana - ocasiões em que o número de ocorrências de violência contra a mulher aumenta. As atendentes da Central são capacitadas em questões de gênero, legislação, políticas governamentais para as mulheres e são orientadas para prestar informações sobre os serviçoes disponíveis no país para o enfrentamento à violência contra a mulher e, principalmente, para o recebimento de denúncias e o acolhimento das mulheres em situação de violência. Conhecendo seus direitos legais e obtendo informações sobre os locais onde podem ser atendidas, as mulheres têm uma possibilidade real de romperem com o ciclo de violência a que estão submetidas. Uma ligação pode ser o diferencial na vida de uma mulher. Lei Maria da Penha “Sua vida recomeça quando a violência termina” 13
- 16. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 14
- 17. Responsabilidades, Atribuições e Competências Í NTEGRA NTEGRA DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340 Presidência da República ○ Responsabilidades, ○ Atribuições e Casa Civil ○ Competências ○ para Subchefia para Assuntos Jurídicos ○ ○ ○ ○ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e ○ familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. ○ 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a ○ ○ Eliminação de Todas as Formas de Discriminação con- ○ tra as Mulheres e da Convenção Interamericana para ○ Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mu- ○ ○ lher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violên- ○ cia Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o ○ Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ○ ○ Execução Penal; e dá outras providências. ○ ○ ○ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ○ ○ Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ○ ○ ○ TÍTULO I ○ ○ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ○ ○ ○ ○ Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência União ○ doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. Governos Estaduais ○ Distrito Federal ○ 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de ○ Governos Municipais ○ Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Poder Judiciário ○ ○ Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a ○ Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República ○ ○ Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência ○ ○ Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de ○ assistência e proteção às mulheres em situação de violência ○ ○ Lei Maria da Penha doméstica e familiar. ○ ○ ○ ○ Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, ○ orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, ○ ○ 15
- 18. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo- ○ lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem ○ ○ violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento ○ ○ moral, intelectual e social. ○ ○ ○ União, ○ ○ Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício Governos Estaduais efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à ○ Distrito Federal ○ Governos Municipais educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao ○ lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito ○ ○ e à convivência familiar e comunitária. ○ ○ ○ ○ § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ○ direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas ○ ○ e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de ○ ○ negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ○ ○ opressão. ○ ○ ○ § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ○ ○ condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos ○ ○ enunciados no caput. ○ ○ ○ Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais ○ ○ a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das ○ ○ mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ○ ○ ○ TÍTULO II ○ ○ DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ○ ○ ○ CAPÍTULO I ○ ○ DISPOSIÇÕES GERAIS ○ ○ ○ Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ○ ○ familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no ○ Lei Maria da Penha ○ gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ○ ○ psicológico e dano moral ou patrimonial: ○ ○ ○ ○ 16
- 19. Responsabilidades, Atribuições e Competências I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Lei Maria da Penha III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da 17
- 20. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, ○ a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método ○ ○ contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ○ ○ ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ○ manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos ○ ○ ○ ○ sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que ○ ○ configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus ○ objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, ○ ○ valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados ○ ○ a satisfazer suas necessidades; ○ ○ V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que ○ configure calúnia, difamação ou injúria. ○ ○ ○ ○ TÍTULO III ○ ○ DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ○ DOMÉSTICA E FAMILIAR ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO I ○ ○ DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO ○ ○ ○ União Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e ○ ○ Governos Estaduais familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado ○ Distrito Federal de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ○ Governos Municipais ○ e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: ○ Poder Judiciário ○ Sociedade Civil I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público ○ ○ e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, ○ assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; ○ ○ II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras ○ ○ informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou ○ etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da ○ ○ violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização ○ ○ de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica ○ Lei Maria da Penha ○ dos resultados das medidas adotadas; ○ III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos ○ ○ e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis ○ ○ ○ 18
- 21. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica ○ e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no ○ ○ inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; ○ ○ IV - a implementação de atendimento policial especializado para as ○ mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; ○ ○ V - a promoção e a realização de campanhas educativas de ○ ○ prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ○ ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e ○ ○ dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; ○ ○ VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros ○ ○ instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ○ ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo ○ ○ a implementação de programas de erradicação da violência ○ ○ doméstica e familiar contra a mulher; ○ VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda ○ ○ Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes ○ ○ aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de ○ ○ gênero e de raça ou etnia; ○ VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores ○ ○ éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a ○ ○ perspectiva de gênero e de raça ou etnia; ○ IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, ○ ○ para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de ○ ○ gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e ○ familiar contra a mulher. ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO II ○ ○ DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ○ DOMÉSTICA E FAMILIAR ○ ○ ○ ○ Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e União ○ familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios Governos Estaduais ○ Distrito Federal ○ e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no ○ Governos Municipais ○ Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, Lei Maria da Penha Poder Judiciário ○ ○ entre outras normas e políticas públicas de proteção, e ○ emergencialmente quando for o caso. ○ ○ ○ ○ 19
- 22. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ § 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em ○ ○ situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas ○ ○ assistenciais do governo federal, estadual e municipal. ○ ○ ○ § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica ○ ○ ○ ○ e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante ○ ○ da administração direta ou indireta; ○ II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o ○ ○ afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ○ ○ ○ ○ § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e ○ familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do ○ ○ desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de ○ ○ contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente ○ ○ Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ○ (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos ○ ○ casos de violência sexual. ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO III ○ DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ○ ○ ○ ○ Governos Estaduais Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência ○ Distrito Federal doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar ○ ○ conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências ○ ○ legais cabíveis. ○ ○ ○ Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao ○ ○ descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ○ ○ ○ Governos Estaduais Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência ○ ○ Distrito Federal doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras ○ Ministério Público ○ providências: Poder Judiciário ○ Lei Maria da Penha I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de ○ ○ imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; ○ ○ II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao ○ Instituto Médico Legal; ○ ○ 20
- 23. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para ○ ○ abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; ○ ○ IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada ○ ○ de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; ○ V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os ○ ○ serviços disponíveis. ○ ○ ○ Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra Governos Estaduais ○ ○ a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial Distrito Federal ○ Governos Municipais ○ adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo Ministério Público ○ daqueles previstos no Código de Processo Penal: ○ Poder Judiciário ○ I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ○ ○ representação a termo, se apresentada; ○ II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do ○ ○ fato e de suas circunstâncias; ○ ○ III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente ○ ○ apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de ○ medidas protetivas de urgência; ○ ○ IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ○ ○ ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; ○ V - ouvir o agressor e as testemunhas; ○ ○ VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua ○ ○ folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado ○ de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; ○ ○ VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ○ ○ ao Ministério Público. ○ ○ ○ § 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade ○ ○ policial e deverá conter: ○ ○ I - qualificação da ofendida e do agressor; ○ II - nome e idade dos dependentes; ○ ○ III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas ○ ○ pela ofendida. ○ ○ Lei Maria da Penha ○ § 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no ○ ○ § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos ○ disponíveis em posse da ofendida. ○ ○ ○ 21
- 24. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ § 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários ○ ○ médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. ○ ○ ○ TÍTULO IV ○ ○ DOS PROCEDIMENTOS ○ ○ ○ CAPÍTULO I ○ ○ DISPOSIÇÕES GERAIS ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis ○ e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar ○ ○ contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo ○ ○ Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ○ ○ ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido ○ nesta Lei. ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a ○ ○ Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, ○ poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, ○ ○ e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das ○ ○ causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar ○ ○ contra a mulher. ○ ○ ○ Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ○ ○ noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos ○ ○ cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ○ ○ I - do seu domicílio ou de sua residência; ○ II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; ○ ○ III - do domicílio do agressor. ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação ○ Lei Maria da Penha Ministério Público da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à ○ ○ representação perante o juiz, em audiência especialmente designada ○ ○ com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o ○ ○ Ministério Público. ○ 22
- 25. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e ○ Poder Judiciário ○ familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de ○ ○ prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique ○ ○ o pagamento isolado de multa. ○ ○ ○ CAPÍTULO II ○ ○ DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ○ ○ ○ ○ Seção I ○ Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá Poder Judiciário ○ Ministério Público ○ ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: ○ I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas ○ ○ protetivas de urgência; ○ ○ II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de ○ ○ assistência judiciária, quando for o caso; ○ III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências ○ ○ cabíveis. ○ ○ ○ ○ Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas Poder Judiciário ○ Ministério Público ○ pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ○ ofendida. ○ ○ ○ ○ § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de ○ ○ imediato, independentemente de audiência das partes e de ○ manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente ○ ○ comunicado. ○ ○ ○ ○ § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou ○ cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por ○ ○ outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta ○ ○ Lei Maria da Penha Lei forem ameaçados ou violados. ○ ○ ○ § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido ○ ○ da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou ○ ○ 23
- 26. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ○ ○ ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério ○ ○ Público. ○ ○ ○ Governos Estaduais Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução ○ ○ Distrito Federal ○ criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Poder Judiciário ○ juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante ○ Ministério Público ○ representação da autoridade policial. ○ ○ ○ Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no ○ ○ curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ○ ○ bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a ○ justifiquem. ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais ○ ○ relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e ○ ○ à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ○ constituído ou do defensor público. ○ ○ ○ ○ Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou ○ ○ notificação ao agressor. ○ ○ ○ Seção II ○ ○ Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor ○ ○ ○ Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar ○ Poder Judiciário ○ contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de ○ ○ imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes ○ ○ medidas protetivas de urgência, entre outras: ○ ○ I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ○ comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, ○ ○ de 22 de dezembro de 2003; ○ ○ II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ○ Lei Maria da Penha ○ ofendida; ○ III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: ○ ○ a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, ○ ○ fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; ○ 24
- 27. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por ○ ○ qualquer meio de comunicação; ○ ○ c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a ○ ○ integridade física e psicológica da ofendida; ○ IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ○ ○ ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ○ ○ V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. ○ ○ ○ § 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação ○ ○ de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança ○ ○ da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ○ ○ ser comunicada ao Ministério Público. ○ ○ ○ § 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor ○ ○ nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no ○ ○ 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo ○ ○ órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência ○ concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o ○ ○ superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da ○ ○ determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de ○ ○ prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. ○ ○ ○ § 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, ○ ○ poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força ○ ○ policial. ○ ○ ○ § 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o ○ ○ disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de ○ ○ 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). ○ ○ ○ Seção III ○ ○ Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida ○ ○ ○ Lei Maria da Penha ○ Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras Poder Judiciário ○ medidas: ○ ○ I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ○ ○ ou comunitário de proteção ou de atendimento; ○ 25
- 28. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ○ ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; ○ ○ III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos ○ ○ direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; ○ ○ IV - determinar a separação de corpos. ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ○ ○ ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá ○ ○ determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: ○ ○ I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ○ ofendida; ○ ○ II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de ○ ○ compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa ○ ○ autorização judicial; ○ ○ III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; ○ IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, ○ ○ por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência ○ ○ doméstica e familiar contra a ofendida. ○ ○ ○ ○ Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para ○ os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO III ○ ○ DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ○ ○ ○ Ministério Público Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ○ ○ causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e ○ ○ familiar contra a mulher. ○ ○ ○ Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras ○ Governos Estaduais ○ Distrito Federal atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a ○ Ministério Público ○ mulher, quando necessário: ○ ○ Lei Maria da Penha I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, ○ ○ de assistência social e de segurança, entre outros; ○ II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de ○ ○ atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ○ ○ 26
- 29. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis ○ no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; ○ ○ III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a ○ ○ mulher. ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO IV ○ DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ○ ○ Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher Governos Estaduais ○ ○ em situação de violência doméstica e familiar deverá estar Distrito Federal ○ Poder Judiciário ○ acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Sociedade Civil ○ ○ Lei. ○ ○ ○ Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência Governos Estaduais ○ ○ doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou Distrito Federal ○ Poder Judiciário ○ de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial Sociedade Civil ○ ○ e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. ○ ○ ○ TÍTULO V ○ ○ DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ○ ○ ○ ○ Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Poder Judiciário ○ Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe ○ ○ de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais ○ ○ especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ○ ○ ○ ○ Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre Governos Estaduais ○ outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, Distrito Federal ○ Poder Judiciário ○ fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à ○ Ministério Público ○ Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, ○ ○ e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção ○ e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, ○ ○ com especial atenção às crianças e aos adolescentes. ○ ○ Lei Maria da Penha ○ ○ Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais Poder Judiciário ○ ○ aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional ○ ○ ○ 27
- 30. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento ○ multidisciplinar. ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta ○ ○ orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção ○ ○ da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de ○ Diretrizes Orçamentárias. ○ ○ ○ ○ TÍTULO VI ○ ○ DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência ○ ○ Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão ○ ○ as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas ○ ○ decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ○ mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada ○ ○ pela legislação processual pertinente. ○ ○ ○ ○ Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas ○ criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no ○ ○ caput. ○ ○ ○ ○ TÍTULO VII ○ DISPOSIÇÕES FINAIS ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar ○ ○ contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das ○ ○ curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. ○ ○ ○ União Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios ○ Governos Estaduais ○ poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: ○ Distrito Federal ○ Governos Municipais I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres ○ e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e ○ Lei Maria da Penha ○ familiar; ○ ○ II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores ○ ○ em situação de violência doméstica e familiar; ○ ○ 28
- 31. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e ○ centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à ○ ○ mulher em situação de violência doméstica e familiar; ○ ○ IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência ○ ○ doméstica e familiar; ○ ○ V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. ○ ○ ○ ○ Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios União ○ Governos Estaduais ○ promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às Distrito Federal ○ Governos Municipais ○ diretrizes e aos princípios desta Lei. Ministério Público ○ ○ Poder Judiciário ○ ○ Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos Ministério Público ○ Sociedade Civil ○ nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério ○ ○ Público e por associação de atuação na área, regularmente ○ ○ constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser ○ ○ ○ ○ ○ ○ Poder Judiciário dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade ○ ○ com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda ○ ○ coletiva. ○ ○ ○ Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra União ○ ○ a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Goverdos Estaduasi ○ Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional Distrito Federal ○ Poder Judiciário ○ de dados e informações relativo às mulheres. ○ ○ ○ ○ Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e ○ do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para ○ ○ a base de dados do Ministério da Justiça. ○ ○ ○ ○ Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no União ○ Lei Maria da Penha Governos Estaduais limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de ○ Distrito Federal ○ diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações ○ Governos Municipais ○ orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a Ministério Público ○ Poder Judiciário ○ implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. ○ 29
- 32. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ ○ ○ Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras ○ ○ decorrentes dos princípios por ela adotados. ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ○ ○ ○ ○ contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de ○ ○ 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do ○ ○ seguinte inciso IV: ○ “Art. 313. .................................................... ○ ○ IV - se o crime envolver violência doméstica e ○ ○ familiar contra a mulher, nos termos da lei ○ específica, para garantir a execução das ○ ○ medidas protetivas de urgência.” (NR) ○ ○ ○ Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, ○ ○ de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a ○ ○ seguinte redação: ○ ○ “Art. 61. ...................................................... ○ II - ................................................................ ○ ○ f) com abuso de autoridade ou prevalecendo- ○ ○ se de relações domésticas, de coabitação ou ○ de hospitalidade, ou com violência contra a ○ ○ mulher na forma da lei específica; ○ ○ ............................................................. “ (NR) ○ ○ ○ Poder Judiciário Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de ○ ○ 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ○ ○ “Art. 129. .................................................... ○ § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, ○ ○ descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ○ ○ ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ○ Lei Maria da Penha ainda, prevalecendo-se o agente das relações ○ ○ domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: ○ ○ Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) ○ ○ anos. ○ ..................................................................... 30
- 33. Responsabilidades, Atribuições e ○ Competências ○ § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena ○ ○ será aumentada de um terço se o crime for ○ ○ cometido contra pessoa portadora de ○ ○ deficiência.” (NR) ○ ○ ○ Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Poder Judiciário ○ ○ Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: ○ “Art. 152. .................................................... ○ ○ Parágrafo único. Nos casos de violência ○ ○ doméstica contra a mulher, o juiz poderá ○ ○ determinar o comparecimento obrigatório do ○ agressor a programas de recuperação e ○ ○ reeducação.” (NR) ○ ○ ○ ○ Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua ○ publicação. ○ ○ ○ ○ Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da ○ ○ República. ○ ○ ○ LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ○ ○ Dilma Rousseff ○ Lei Maria da Penha 31
- 34. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República 32
- 35. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 35
- 36. Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 36