Lei244

Lei244

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  ESTADO DA BAHIA CÂMARAMUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 1 LEI N.º 244/1955 RREORGANIZA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ. O Prefeito Municipal de Jequié. Faço saber que a Câmara Municipal de Jequié decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a organizar os serviços de Administração e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jequié na forma do parágrafo 1º do artigo 88, da Lei 140 de 22 de dezembro de 1948. ART. 2º - Além do Gabinete do Prefeito e dos serviços que se acham subordinados diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, passarão a funcionar como órgão de coordenação e execução técnica e administrativa dos municípios: I - Secretaria de Administração e Finanças; II - A Contabilidade Municipal; III- O Departamento de Água, Luz e Força. ART. 3º - A Secretaria de Administração e Finanças que terá como órgão de controle a seção de Administração e Fazenda digo, e Finanças compor-se-á dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Secretário; II- Seção de Administração compreende os seguintes serviços: a) Tesouraria Municipal; b) Serviço de Arrecadação e Fiscalização;
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  ESTADO DA BAHIA CÂMARAMUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 2 c) Serviço de Expediente: d) Serviço do Pessoal e Cadastro; e) Serviços de Engenharia e Obras publicas; f) Serviço de Ensino; g) Serviço Médico e Assistência Social; h) Serviço de Limpeza Pública; i) Serviço de Mercado, Feira e Matadouro; j) Serviço de Vigilância Municipal. ART.4º- A Contabilidade Municipal serviço técnico de controle da Administração Pública, compor-se-á dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Contador; II - Seção de Contadoria, compreendendo os serviços seguintes: a) Contadoria Municipal; b) Serviços de Estatística e Lançamento; c) Serviços de Almoxarifado; d) Serviço de Patrimônio. ART. 5º- O Departamento de água, Luz e Força, órgão controlador do serviço de energia elétrica e água encanada do Município de Jequié, compor-se-á dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Diretor; II - Seção de distribuição, compreendendo os seguintes serviços: a) Serviço técnico de distribuição de energia; b) Serviço de técnico de produção de energia; c) Serviço de distribuição de água; d) Serviço de arrecadação e fiscalização; e) Almoxarifado.
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  ESTADO DA BAHIA CÂMARAMUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 3 ART. 6º- A Contabilidade Municipal e o Departamento de Água, Luz e Força além das atribuições previstas em Lei, colaborarão com a Secretaria de administração e Finanças em tudo que diga respeito aos interesses da Câmara, podendo entrar em entendimento os chefes de serviços diretamente subordinados ao Secretário e deles solicitarem os dados que julgarem necessários a boa marcha dos serviços municipais que lhes são afetos. ART. 7º- Além dos cargos e funções bem como do pessoal permanente e extra- numerário atualmente lotado nos diversos serviços da municipalidade, o Chefe do executivo Municipal, para o bom cumprimento desta Lei, poderá criar novos cargos, respeitado o disposto no artigo 175 da Lei Orgânica do Município, caso em que submeterá a aprovação da Câmara de Vereadores, mediante mensagem circunstanciada. ART. 8º- O preenchimento dos cargos previstos nas alíneas I, II, III do artigo 2º e letra h, alínea II do artigo 3º, serão em comissão de livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo Municipal. ART. 9º- Ficam criados os cargos de Oficial de Gabinete, de Sub-Contador, de Sub- Tesoureiro, de Agente Estatístico e Diretor do Serviço de Limpeza Pública. ART. 10- O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de noventa dias, dando atribuições aos diversos órgãos e deveres aos seus funcionários. ART. 11- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela Lei Orçamentária vigente, podendo ainda se necessário, o Chefe do Executivo solicitar à Câmara de Vereadores um crédito especial para o dito fim. ART. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
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  ESTADO DA BAHIA CÂMARAMUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 4 GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 15 de junho de 1955. ADEMAR NUNES VIEIRA Prefeito LIGIA ASSIS BRITTO Secretária interina