Diario eletronico edicao_211 (1) (1)-1
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Este decreto declara estado de emergência administrativa na Secretaria de Administração de Ilhéus para permitir a contratação emergencial de uma empresa para fornecer cartões eletrônicos para os funcionários públicos, já que o processo licitatório anterior falhou. O decreto autoriza a contratação sem licitação e estabelece procedimentos como consulta de preços para assegurar eficiência e transparência. O estado de emergência vale até março de 2018 ou a conclusão do processo de contratação.
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- 1. Ilhéus, 20 de dezembro de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 211, Caderno I ___________________________________________________________________________ Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500 Página | 28 Diário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia DECRETO Nº 140, de 20 de dezembro de 2017 Decreta situação de emergência no âmbito da Secretaria de Administração relativo especificamente a contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, com chip de segurança, com a finalidade de serem utilizados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o ocorrido no processo licitatório nº 013070/2017, que detém por objeto a contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, com chip de segurança, com a finalidade de serem utilizados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus; CONSIDERANDO que o serviço a ser contratado é essencial para o funcionamento administrativo da prefeitura e que põe em risco os servidores na medida em que podem ficar sem a recarga do vale alimentação; CONSIDERANDO o disposto pelo caput do art. 37, da Constituição Federal, que elenca o princípio da eficiência como norteador da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a primazia dos seguintes princípios Constitucionais e de Direito Administrativo, quais sejam: a) continuidade do serviço público, entendido como a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não podendo cessar; b) eficiência - o conteúdo deste princípio está estritamente relacionado ao dever de boa administração, à consecução dos resultados mais profícuos; c) razoabilidade – uma conduta é razoável quando ela se apoia em razões suficientes, adequadas, justas, enfim, aptas a atingir as finalidades da norma jurídica que lhe dá suporte; c) proporcionalidade – relaciona com a conformidade entre os meios utilizados e o fim visado pela conduta administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos ou
- 2. Ilhéus, 20 de dezembro de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 211, Caderno I ___________________________________________________________________________ Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500 Página | 29 Diário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia comprometimento com a segurança alimentar das pessoas e nos termos da instrução do processo administrativo nº 015637/2017. D E C R E T A: Art.1º. – Fica declarado Estado de Emergência administrativa no âmbito da Secretaria de Administração relativo a contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, com chip de segurança, com a finalidade de serem utilizados serem utilizados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, até 20 de março de 2018, ou, a conclusão da contratação. Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, apenas naquele órgão, até a data prevista no caput do art. 1º deste Decreto autorizado a promover a específica contratação descrita com o artigo anterior com esteio no artigo 24, IV da Lei 8.666/93. Art. 3º – Antes de efetuada qualquer aquisição, dever-se-á proceder a consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda, constantes no sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, § único, III bem como o art. 43, IV da lei de Licitações e suas posteriores alterações, sendo que tais devem ser anexados ao procedimento licitatório. Art. 4º – Solucionados os problemas que deram origem à situação emergencial em questão, o estado de emergência será automaticamente cancelado. Art. 5º – Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, em 20 de dezembro de 2017, 483º da Capitania e 136º de elevação à Cidade. Mário Alexandre Corrêa de Sousa Prefeito Bento José Lima Neto Secretário de Administração