Apostila penal 1

DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TEORIA + QUESTÕES
prof.luisalberto@gmail.com / www.provasvirtuais.com.br
Autor: Profº Luis Alberto
(Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
DIREITO PENAL – PARTE GERAL
INTRODUÇÃO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1) CONCEITO DE DIREITO PENAL
O Direito Penal é o ramo do Direito Público que trata do estudo das normas que ligam o crime a
pena, disciplinando as relações jurídicas daí resultantes, ou seja, o Estado proíbe determinadas condutas,
impondo sanção àqueles que as violam. O “direito de punir” do Estado ou o jus puniendi importa uma
coerção jurídica particularmente grave, cuja imposição propõe-se a evitar que o autor cometa novas
violações.
Código Penal: data de 1940 (Decreto-lei 2.848) com uma alteração substancial em 1984 (Lei 7.209) e
contém a maioria das leis penais, divide-se em parte geral (princípios gerais) e parte especial (enumera os
crimes).
2) Fontes do Direito Penal: a fonte de uma ciência jurídica é a origem que provém algo que juridicamente
será aplicado no cotidiano de cada um de nós, seja por meio da edição das normas constitucionais ou
leis, atos administrativos etc.
No Direito Penal, que tem como origem basicamente no Estado, as fontes de conteúdo do referido ramo
do direito se dividem em:
2.1)Imediata ou direta: é a lei, em sentido genérico e;
2.2)Mediatas: são os costumes, as jurisprudências, os princípios gerais do direito, os Tratados
Internacionais etc.
Nessa ótica, as fontes do Direito Penal estão dividas da seguinte maneira:
Fontes do Direito Penal
Imediatas ou diretas
A lei é a única fonte formal imediata ou
direta do direito penal, pois não há crime e
nem pena sem prévia disposição legal.
Mediatas
Costumes
Doutrina
Jurisprudência
Tratados Internacionais
1
O Direito público é o ramo do direito que regula as relações entre Estado e seus agentes e a sociedade, ou
seja, visa organizar e disciplinar as relações dos poderes públicos entre si, e destes com os particulares como
membros de uma coletividade, e na defesa do interesse público. Compõe-se de vários sub-ramos, quais sejam
o direito constitucional, o administrativo, o penal, o previdenciário, o eleitoral, processual civil e processual
penal, do trabalho, tributário e financeiro etc.

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES
FCC – OAB – SP – 2005
1) A fonte formal direta no Direito Penal
a) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.
b) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.
c) pode ser a lei e a analogia in bonan partem.
d) é somente a lei.
3) PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
3.1) Princípio da legalidade: Tanto a Constituição Federal em seu artigo 5o
, inciso XXXIX,
quanto o Código Penal em seu artigo 1o
consagram o princípio da legalidade. A doutrina,
portanto, orienta-se maciçamente no sentido de não haver diferença entre legalidade e reserva
legal. Já uma parcela menor defende que a legalidade é gênero que compreende duas espécies:
reserva legal e anterioridade da lei penal.
• 3.1.1) Princípio da anterioridade da lei penal: É necessário que a lei já esteja em
vigor na data em que o fato é praticado.
• 3.1.2) Princípio da reserva legal: Somente a lei, em seu sentido mais estrito, pode
definir crimes e cominar penalidades, pois a matéria penal deve ser expressamente
disciplinada por uma manifestação de vontade do poder legislativo. Veda-se assim o
uso de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar
condutas.
O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais, quais são:
a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);
b) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);
c) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla
poena sine lege stricta);
d) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa)
3.2) Princípio do in dubio pro reo: Se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas,
a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu.
3.3) Princípio da vedação do bis in idem: Significa que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo
mesmo fato. Além disso, por esse princípio, determinada circunstância não pode ser empregada duas vezes
em relação ao mesmo crime, quer para agravar, quer para reduzir a pena. Assim, quando alguém comete um
homicídio por motivo fútil, incide a qualificadora do art. 121, § 2o
, II, do Código Penal, mas não pode ser
aplicada, concomitantemente, a agravante genérica do motivo fútil, prevista no art. 61, II, a.

3.4) Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal mínimo ou princípio da intervenção mínima sugere
ao ordenamento jurídico penal uma mitigação dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário.
Assim, a intervenção penal somente se justifica caso não seja suficiente a aplicação de outras regras do
ordenamento jurídico.
A sanção penal constitui uma intervenção mais radical do direito penal na liberdade do indivíduo,
pois apenas as condutas mais graves e perigosas que lesem os bens jurídicos de maior relevância serão
punidas. O princípio da insignificância preconiza que, não se deve dar importância a toda e qualquer conduta
lesiva, já que o poder incriminador do Estado se aplica como recurso extremo e nos casos de ofensas
significativas a bens jurídicos essenciais. Se houver outros procedimentos mais suaves para preservar ou
restaurar a ordem jurídica, o Direito Penal não está legitimado a intervir.
3.5) Princípio da Insignificância (ou da bagatela): em decorrência do princípio da intervenção mínima e
fragmentariedade foi o reconhecimento do princípio da insignificância, não considerando delitos a lesão ao
bem jurídico tutelado pela lei penal que é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina
judiciária.
O efeito da aplicação do referido princípio, quando se reconhece a irrelevância penal da conduta ou de seu
resultado, diante da irrelevância do fato para o direito penal, apesar de haver tipicidade formal, a tutela penal é
afastada porque não há tipicidade material, ou seja, não existe necessidade de ingerência do Direito Penal.
Tem sido aceito em crimes como furto (de uma bala, p. ex.), sonegação fiscal (de R$ 1,00, p. ex.),
lesão corporal (uma alfinetada, p. ex.). É evidente que não há como se cogitar da aplicação desse princípio
em crimes com ele incompatíveis, como ocorre, dentre outros, com o homicídio ou o estupro.
Segundo entendimento do STJ, uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese
alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da
insignificância.
• Crime de descaminho (Art. 334, 2a
parte, do CP)
É matéria pacifica na doutrina e na jurisprudência pátrias aplicação do princípio da insignificância,
visando o trancamento de ação penal, no delito de descaminho, tipificado na segunda parte do artigo 334 do
Código Penal, que consiste na introdução de mercadoria no território nacional que não seja proibida, com a
fraude do pagamento dos tributos devidos. Caso ocorra a introdução de mercadoria proibida estaríamos
diante do crime de contrabando (art. 265 do CP).
3.6) Princípio da Intranscendência
O princípio da intranscedência destaca que a responsabilidade penal é pessoal e intransferível, ou
seja, a pena não pode ultrapassar a pessoa do agente. Já, a sanção pelo ilícito civil alcança tanto a pessoa do
agente quanto os indivíduos que a lei civil imputar responsabilidade de indenizar pelo fato ocorrido, pois
esses ilícitos, assim que cometidos, geram a obrigação civil em relação à responsabilidade de indenizar. A
leitura do art. 5o
, XLV da CF/88 facilita a compreensão do dispositivo.
4) CONSEQUÊNCIAS DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
4.1)Abollitio criminis ou novatio legis (quando deixa de ser crime). Art 2o
, caput do CP. Tal fato se
dá quando lei posterior deixa de considerar como infração penal fato que outrora era assim
considerado. Isto ocorre, quase sempre, por questões de política criminal. Exemplo: Adultério
Art. 240, retirado do Código Penal pela lei 11.106/05.
4.2)Novatio legis in melius. Art 2o
, parágrafo único do CP. É o caso de lei nova que em algum
aspecto trás benefícios ao réu. Exemplo: a pena era de 3 a 5 anos de reclusão e passou a ser de 1
a 3 anos de reclusão. Nesse caso, os efeitos dessa nova lei deverão atingir o réu, pois irão
beneficiá-lo.

Obs: Referimo-nos apenas aos efeitos penais, os demais efeitos tais como, administrativos,
cíveis etc. permanecem.
4.3)Novatio legis in pejus. É o caso de lei nova que trás conseqüências mais severas para o réu ou
acusado. Face ao princípio da anterioridade da lei penal, tal medida não tem aplicação na esfera
penal brasileira.
4.4)Novatio legis incriminadora. Por violar expressamente o princípio da legalidade, tal lei só produz
efeitos após a sua entrada em vigor.
Obs: A única hipótese em que a lei poderá trazer malefícios ao réu, mesmo após o término da
sua vigência, será no caso do Art 3 o
do CP, quando destaca que a lei excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-
se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – STF – 2008
2) Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela
jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.
Em caso de habeas corpus impetrado perante o STF com a finalidade de ver trancada a ação penal pela
prática de crime de furto, se o julgador verificar que o crime está prescrito, deverá analisar o pedido de
aplicação do princípio da insignificância, o qual, por gerar atipicidade da conduta, é mais benéfico ao réu.
Nesse caso, não cabe, então, falar-se em prejudicialidade do pedido principal pela ocorrência de extinção da
punibilidade.
CESPE/UNB – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TJ – TO – 2007
3) Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio
da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
c) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a
conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a
tipicidade penal.
d) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para
trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – STF – 2008
4) É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em
que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
5) Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída.

CESPE/UNB – PROCURADOR FEDERAL – AGU – 2007
6) Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – SECAD – TO - 2008
7) Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, julgue os itens abaixo.
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional
traduz o princípio da intranscendência.
CESPE/UNB – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS - ES – 2008
8) Acerca do princípio da intranscedência, julgue:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido em virtude da herança.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – SECAD – TO - 2008
9) Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da
execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o
indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da
irretroatividade da lei penal.
CESPE/UNB – FISCAL DE TRIBUTOS – P.M. DO RIO BRANCO – AC - 2007
Positivamente falando, todo direito nasce e morre na Constituição Federal, fundamento que é da validade da
ordem jurídica, já que as leis não formam um conjunto desordenado de disposições, mas, sim, um sistema
lógico e hierarquizado, estando todas as normas subordinadas ao texto constitucional. Não é de estranhar, por
conseguinte, que a Constituição Federal preveja, em um muito extenso artigo (art. 5.º), os princípios penais e
processuais fundamentais limitadores do jus puniendi.
Paulo Queiroz. Direito Penal: parte geral. 3.ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2006 (com adaptações).
10) Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício
do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal.
11) O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito
cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o
fato como criminoso.

CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA – POLÍCIA CIVIL – SECAD/TO - 2008
12) No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à
efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.
O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal” traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.
13) Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2
anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma
conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada
em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
CESGRANRIO – INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL – RJ – 2006
14) É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:
a) proibir edição de normas penais em branco.
b) criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia.
c) criar crimes e penas com base nos costumes.
d) fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos.
e) proibir incriminações vagas e indeterminadas.
CESPE/UNB - OAB – DF – 2005
15) O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que:
a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;
b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;
c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;
d) Não extingue a punibilidade.
CESPE/UNB –AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL – SNJ/MJ – 2005
João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que
julgavam estar abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de
R$ 3.500,00, e retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando.
No dia do crime, 15 de março de 2004, por volta das onze horas da manhã, João, ao ingressar na loja,
deparou-se com Maria, que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. Antes de subtrair o televisor,
João, com a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração, atacou-a com uma faca e
produziu ferimentos que acarretaram, posteriormente, a retirada de um de seus rins. Maria, no momento da
investida de João, resistiu e atingiu-o com um forte soco, que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de
João.
Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João
fugiu e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava.

Maria, empregada da loja, mesmo ferida pela faca utilizada por João, telefonou para a polícia, que,
imediatamente, de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga, pôs-se a procurá-lo nas
redondezas.
No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor
da origem criminosa, o televisor subtraído da loja.
16) A respeito da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Caso se considere que, em março de 2005, tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de
furtar bens de valor inferior a R$ 5.000,00, João e Pedro não seriam beneficiados, uma vez que, ao tempo da
ação, o fato realizado constituía crime.
FCC – TÉCNICO ADM – MPU – 2007
17) Dispõe o artigo 1o
do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
a) ampla defesa.
b) legalidade.
c) presunção de inocência.
d) dignidade.
e) isonomia.

TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
5) A LEI PENAL NO TEMPO.
Tempo do crime.
O art. 4º do Código Penal afirma: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.
Nosso Código Penal adotou a Teoria da Atividade, considerando a prática do delito no momento da
ação ou da omissão, e não a ocorrência do resultado, ou seja, não se leva em conta o momento da
consumação.
OBS: Ao analisar a questão da maioridade penal, lembre-se de que o momento do crime é o da ação ou
omissão, não o momento em que o resultado ocorre.
Ex1: Se no dia 30 de novembro alguém coloca uma bomba em um navio, e esta vem a explodir no dia
3 de dezembro, matando os passageiros, tem-se por ocorrido o crime na data em que se colocou a bomba.
Ex2: Se Lucas, com 17 anos de idade, 11 meses e 29 dias atira em Beto e este vem a falecer após 10
dias, consumou-se o crime de homicídio. Porém, Lucas não poderá ser punido conforme as regras do art. 4o
do CP, ou seja, no momento da ação ele era menor de idade. Com isso, sua responsabilidade será fixada nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e não do Código Penal.
Ex3: Pablo efetua disparo de arma de fogo contra Júlio, que possui 13 anos, 11 meses e 29 dias e este
vem a falecer depois de já haver completado 14 anos. Lembramos que, no homicídio doloso, a pena será
majorada de 1/3 se a vítima for menor de 14 anos. Sendo assim, conforme a teoria da atividade será aplicável
o aumento da pena para Pablo, pois no momento da ação a vítima tinha menos de 14 anos.
6) RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL.
A função da lei é estabelecer conseqüências jurídicas para a ocorrência de determinados fatos. Se o
Código Penal afirma, por exemplo: quem matar alguém sofrerá reclusão, de seis a vinte anos, isso significa
que, ocorrendo um homicídio (fato), seu autor estará sujeito à pena ali fixada. Isso dá ao Estado o poder de
privá-lo de sua liberdade por 6 a 20 anos logo após a sentença transitada em julgado.
Normalmente a lei passa a poder produzir seus efeitos somente em relação aos fatos que tenham lugar
após sua vigência. Mas é possível que uma lei venha a estabelecer conseqüências jurídicas para fatos
pretéritos — isso se chama retroação (de retroagir).
Também é possível que uma lei, mesmo não tendo mais vigência (revogação), venha a determinar as
conseqüências de um fato ocorrido após deixar de vigorar. Dá-se a tal procedimento o nome de ultra-ação.
A Constituição Federal estabelece que as leis penais só podem retroagir para benefício do réu,
atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada (CF, art. 5º., XL).
A lei penal nova pode beneficiar o réu de duas formas:
a) fazendo com que o fato deixe de ser criminoso (abolitio criminis) ou;
b) reduzindo a pena prevista para a prática do delito.

Na primeira hipótese — o fato deixa de ser criminoso — nem inquérito policial poderá haver. Se
houver inquérito, será arquivado. Se o processo está em curso, o réu será imediatamente absolvido (por
extinção da punibilidade). Se houver condenação, a execução da pena será obstada. E se estiver o condenado
cumprindo pena, esta será imediatamente extinta.
Se a lei nova traz alguns benefícios ao réu, mas também reduz algumas vantagens, caberá ao juiz
escolher qual delas é, no seu conjunto, mais benéfica, não podendo combinar elementos de uma ou de outra.
Isso porque não cabe ao juiz criar uma lei nova, mas apenas determinar qual é a lei que está em vigor.
IMPORTANTE!!!
O que acontece na prática de um crime (permanente ou continuado) sob a vigência de uma lei, vindo
a se prolongar até a entrada em vigor de outra lei?
Crime Permanente (Ex seqüestro) – aplica-se a última lei, mesmo que seja mais severa.
Crime Continuado (Ex: furto dos quartos de um hotel) – aplica-se a nova lei apenas aos atos praticados sob
a sua vigência.
ULTRA AÇÃO
Ocorre ultra ação da lei penal quando a lei nova cria uma modalidade criminosa que não existia na
lei anterior ou aumenta a pena prevista para o delito. Nesse caso, a lei anterior, embora revogada, continua a
ser utilizada para o julgamento dos fatos que tenham ocorrido durante a sua vigência.
Exemplo: Se um fato ocorrer na vigência de lei mais benéfica, mas descoberta e iniciada a ação penal muito
tempo depois, já com lei mais rigorosa, qual lei se aplica?
Aplica-se a lei mais benéfica vigente à época do fato. Isto porque, o magistrado não pode aplicar
uma lei mais gravosa que não vigia ao tempo da infração cometida, porque implicaria prejuízo ao agente e
afronta ao art. 5º XL da CF, o qual preceitua que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Trata-
se, portanto, da ultra-atividade da lei penal. Isto significa que a lei anterior mais benéfica, revogada por lei
posterior mais gravosa, deverá ser aplicada aos fatos pretéritos cometidos sob a sua vigência, a fim de
beneficiar o agente.
7) LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.
Diz o art. 3º do CP que “A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua
vigência”.
As leis excepcionais, cuja vigência depende da ocorrência ou duração de um determinado fato, são
editadas para atender a circunstâncias incomuns, tais como, guerra, calamidade etc. Exigem, por vezes, um
maior endurecimento do sistema penal. Dessa forma, os fatos ocorridos durante o período de
excepcionalidade são, em si mesmos, considerados mais graves.
A lei temporária, que surge já com prazo de validade fixado, traz em seu texto a data de cessação de
sua vigência. São consideradas leis ultra-ativas, pois regulam atos praticados durante sua vigência, mesmo
após a revogação.

8) A LEI PENAL NO ESPAÇO.
• Lugar do crime (art. 6°)
“Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em
parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.
O nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, abrangendo a atividade (prática da ação ou
omissão) e o resultado. Assim, o lugar do crime é tanto o da conduta quanto do resultado.
Exemplo: Se alguém é seqüestrado em Recife, levado para Olinda e morto em Jaboatão, todos esses
locais serão considerados lugares do crime.
Da mesma forma, se alguém, situado no Paraguai, atira contra um brasileiro, que vem a falecer em
nosso território, o crime ocorreu nos dois países, podendo, inclusive, ser julgado no Brasil.
OBS: O Código do Processo Penal, ao contrário, adotou como regra para fixação da competência a que se
estabelece ser competente o foro (a comarca) no qual o crime se consumou (art. 70). Logo, adotou a Teoria
do Resultado.
9) TERRITORIALIDADE
Nosso código adotou o Princípio da Territorialidade Temperada. A lei nacional se aplica
aos fatos praticados em seu território, mas, excepcionalmente, permite-se a aplicação da lei
estrangeira, quando assim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Art. 5°: “Aplica-se a
lei brasileira, sem prejuízo, de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional”.
10) EXTRATERRITORIALIDADE
Princípio da extraterritorialidade: É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos
ocorridos no exterior. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada.
• A incondicionada é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no
estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição nos termos do
artigo 7o
inciso I do CP.
• A condicionada encontra-se prevista no artigo 7o
inciso II do CP quando o crime, por tratado ou
convenção, o Brasil se obrigou a reprimir ou quando o crime for praticado por brasileiro ou
praticados a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. As condições para aplicação da lei penal
brasileira nesses casos são as previstas no parágrafo 2o
do artigo 7o
inciso II do CP.
O art. 7°, traça as seguintes regras referentes à aplicação de lei nacional a fatos ocorridos no
exterior:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes.

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída
pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes
condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora
do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
18) Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o
crime no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado.
CESPE/UNB – ADVOGADO – SGA – AC - 2008
19) Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, com intenção de matar, desferiu dois disparos de
arma de fogo contra George, seu desafeto que foi hospitalizado e, após um mês, em razão das lesões
sofridas em decorrência da conduta de Fernando, faleceu. Nessa situação, considera-se praticado o crime
de homicídio no dia em que a vítima faleceu.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – SECAD/TO - 2008

20) Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o
delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo
que seja a mais severa.
CESPE/UNB – 136o
EXAME – OAB – SP - 2008
21) Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela
a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – SGA – AC – 2008
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser
julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.
22) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada
definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano
de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como
Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-
penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – SGA – AC - 2008
23) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com
intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação,
considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – SGA – AC - 2008
24) Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a
bordo de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo
brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXEC. DE MANDADOS – TJDF - 2008
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a
seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
25) Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se
preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime. Nessa
situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no
dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

26) Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade
privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
CESPE/UNB - AUDITOR FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL – PMV - 2007
27) No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que o costume representado pela
reiterada tolerância da sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é causa excludente
da ilicitude da conduta, podendo o direito consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.
CESPE/UNB – DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO – DPG – CE - 2008
Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano,
matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar
territorial do Brasil. Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL – MJ/DPF - 2002
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei
penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada.
29) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina,
um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa
situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.
30) Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou
um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
31) Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da
embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país
em que Leonardo descer à terra após o homicídio (prevenção).
32) Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela
República por causa de um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com
ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário
consular, aplicar-se-á a lei do país BBB.

33) Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores
estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de
mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (NACIONAL) – DPF – 2004
34) No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila),
substância considerada entorpecente por portaria do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no dia
4/4/1984, houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do rol de
substâncias entorpecentes. Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do Ministério da
Saúde, incluindo novamente a referida substância naquela lista. Nessa situação, de acordo com o
entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto
em liberdade, não havendo retroação da portaria de 13/3/1985, em face do princípio da irretroatividade
da lei penal mais severa.
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL (NACIONAL) – DPF – 2004
35) Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6 anos e 5
meses de reclusão em regime inicialmente semi-aberto. Apelou da sentença penal condenatória,
para ver sua pena diminuída. Pendente o recurso, entrou em vigor lei que reduziu a pena do
crime praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos. Nessa situação, Célio não será beneficiado
com a redução da pena, em face do princípio da irretroatividade da lei penal previsto
constitucionalmente.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 2002
36) Adauta foi denunciada pelo MP pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, em razão
de ter sido presa em flagrante, no dia 18/6/2000, trazendo consigo, para fins de difusão ilícita,
setecentos frascos da substância entorpecente denominada cloreto de etila, vulgarmente
conhecida como lança-perfume, proibida em todo o território nacional pela Portaria n.º 344, de
12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), alterada pela
Resolução n.º 480, de 23/9/1999, da ANVISA. A Resolução RDC n.º 104, publicada no DOU de
7/12/2000, excluiu o cloreto de etila da lista das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no
Brasil (lista F2 da Portaria SVS/MS n.º 344/1998) para incluí-la na lista D2 (insumos químicos
utilizados como precursores da fabricação e síntese de entorpecentes). Posteriormente, em
15/12/2000, foi republicada a Resolução RDC n.º 104, com a inclusão do cloreto de etila na lista
de substâncias de uso proscrito (lista B1). Nessa situação, em relação a Adauta, verificou-se a
abolitio criminis, que é causa de extinção da punibilidade.
IPAD - PERITO CRIMINAL – POLÍCIA CIVIL – PE – 2006
37) Considera-se tempo do crime:
a) o momento da conduta criminosa.
b) o momento da produção do resultado.
c) depende do crime - para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, o tempo do resultado.
d) o momento do fim do resultado.
e) ambos os momentos: o da ação e o do resultado.

CESPE/UNB – AGENTE CARCERÁRIO – PCRR – 2003
38) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
a ser julgada.
Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por
ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos.
Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.
FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PB - 2007
39) A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude
dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações
brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a
fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:
a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) III e IV.
e) I e II.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO POLÍCIAL FEDERAL– DPF – 2002
40) O Brasil não possui legislação específica que puna atos terroristas como crime; em
conseqüência, se for promulgada lei nova que trate do assunto, ela não poderá, em nenhuma
hipótese, aplicar-se a atos de terrorismo praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devido
ao princípio da irretroatividade da lei penal.
41) Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade.
Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa
situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 2002

42) Instaurou-se inquérito policial contra Jorge, sendo ele indiciado pela prática de crime contra a
flora (art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998), por haver sido flagrado, em
23/9/1997, transportando uma partida de toras de madeira com uma autorização de transporte de
produto florestal inválida. Por ocasião da infração penal, estava em vigor a Lei n.º 4.771/1965,
que previa como mera contravenção penal o transporte de madeira sem licença válida. Nessa
situação, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a Lei n.º 9.605/1998
não poderá ser aplicada.
CESPE/ UNB - OAB – DF – 2005
43) O Código Penal Brasileiro adotou:
a) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do
crime;
b) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do
crime;
c) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em relação ao lugar do
crime;
d) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do
crime.
VUNESP – 1290
OAB – SP – 2006
44) Segundo a teoria da atividade, considera-se tempo do crime
a) o momento da conduta.
b) o momento da consumação do crime.
c) o momento em que se realiza o efeito da ação ou omissão.
d) o momento da conduta ou o momento do resultado.
ESAF – ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – CORREIÇÃO – CGU – 2006
45) A lei penal aplica-se retroativamente quando:
a) a contravenção penal torna-se crime.
b) o crime torna-se contravenção penal.
c) a pena de detenção torna-se de reclusão.
d) a pena de multa torna-se de detenção.
e) ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (REGIONAL) – DPF – 2004
46) Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à
Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
I EXAME OAB – DF – 2006
47) A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
d) livrar-se do confisco
FCC – TÉCNICO ADM – MPU – 2007
48) Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
fatos anteriores,
a) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
b) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
c) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
e) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.
49) Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de
peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do
princípio da extraterritorialidade.
11) CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL
11.1) Norma Penal Incriminadora – (lei penal em sentido estrito) é a que define os tipos penais e comina
as respectivas sanções; ou seja, descreve a conduta proibida.
Exemplo1: Art 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
Exemplo2: Art. 121. Matar alguém. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
11.2) Norma Penal Não Incriminadora – (lei penal em sentido amplo) podem ser:
• Explicativas ou Complementares – São aquelas que tornam claras questões penais ou explicam o
conteúdo de outras normas. Ex: Art 327, CP. “Considera-se funcionário público, para os efeitos
penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública.”
• Permissivas – são as que não consideram como ilícitos ou isentam de pena o autor de fatos que, em
tese, são típicos. Ex: Art 24 do Código Penal (estado de necessidade).
11.3) Norma Penal em Branco – são aquelas normas de conteúdo incompleto, que exigem complementação
por outra norma jurídica para que possam ser aplicadas ao caso concreto. Não é possível a aplicação dessa lei
sem que se consulte outro dispositivo legal (decreto, lei etc.). São exemplos:

a) o art. 268; 269 (omissão de notificação de doença pelo médico): uma outra lei, ou regulamento é que
dirá quais as doenças de notificação compulsória;
b) o art. 237 do CP dispõe que "Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe
cause a nulidade absoluta". Os impedimentos que geram a nulidade absoluta estão dispostos no art.
1521 do Novo Código Civil;
c) o art 28 da Lei 11.343/06 que concerne a seguinte redação: "Quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trazer consigo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar será submetido às seguintes penas:[...]". E assim dispõe o Parágrafo único do art 1º. da
mesma lei: "Para fins desta lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de
causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente
pelo Poder Executivo da União." Portanto, percebemos que para saber se a substância é ou não
considerada entorpecente, devemos consultar “listas” elaboradas pelo Poder Executivo.

CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO – PC - ES - 2006
50) O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu
complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei
antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.

12) CONFLITOS DE NORMAS
Para impedir que incida de duas ou mais disposições penais regularem o mesmo fato, ou melhor,
com a intenção de se solucionarem diversas dúvidas a respeito de qual tipo penal, X ou Y, a ser imposto face
a um caso concreto, é que se instituíram os "princípios para solução de conflitos aparentes de normas". Esse
princípio subdivide-se em:
12.1) PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Quando, no caso concreto, percebe-se um aparente conflito de duas ou mais normas penais
aplicáveis para a mesma situação, uma delas poderá ser considerada especial em relação à outra, conforme o
princípio da especialidade ou da especificidade, ou seja, a norma que regesse uma conduta de maneira mais
específica passaria a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral.
Ex1: O crime de contrabando (art. 334 do CP) é absorvido pelo delito de tráfico de drogas Lei 11343/ 2006
com a aplicação do princípio da especialidade.
Ex2: O crime de infanticídio é caracterizado como: "matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio
filho, durante o parto ou logo após" (art. 123). Trata-se de uma forma de homicídio, afinal, essa mãe realiza a
conduta "matar alguém", tipificação do delito de homicídio (art. 121). Pelo princípio da especialidade,
aplica-se a esta mulher a pena correspondente ao crime de infanticídio em detrimento à pena de homicídio,
por ser este o tipo que de forma mais específica prevê a conduta em tela.
Em destaque, recordamos que o princípio da especialidade afasta o bis in idem, ou seja, impede que
uma pessoa seja punida duplamente em face de um mesmo delito já que há a incidência de dois tipos penais
a uma mesma conduta. No caso acima, por exemplo, a mulher não iria responder pelos crimes de homicídio e
infanticídio.
As qualificadoras dos crimes ou às causas de privilégio são consideradas disposições especiais em
relação aos tipos fundamentais, geralmente descritos nos caputs dos dispositivos. Sendo assim, considera-se
norma especial aquela que possui elementos da norma geral mais alguns.
Ex3: A lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1.º, CP) é considerada norma especial em relação ao tipo
penal básico descrito no caput do mesmo artigo (lesão corporal de natureza leve).
12.2) PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
Quando uma conduta criminosa se enquadrar em mais de um dispositivo legal e ao analisar esses
conteúdos normativos percebe-se que um deles é subsidiário ao outro, aplica-se a norma principal em
detrimento da subsidiária.
Em breve síntese, esse princípio estabelece que o todo predomine sobre a parte, ou seja, aplica-se a
norma primária (mais abrangente) em face a norma subsidiária (menos abrangente). Logo, concluímos que a
norma subsidiária possui caráter residual, ou seja, será utilizada, apenas, quando a primária não puder ser
aplicada.
A norma subsidiária descreve um grau de menor violação de um bem jurídico, ou seja, a pena do tipo
principal sempre é mais grave que a do tipo subsidiário.
Exemplo: Quando não se consegue caracterizar o crime de estupro, art. 213 – “Constranger mulher à
conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.”-, o
interprete tenta encaixar o fato a norma subsidiária, isto é, tipifica-se o como o constrangimento Ilegal, art.
146 – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por
qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não
manda: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”- .

12.3) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
Quando uma ou mais infrações penais figuram unicamente como meios ou fases necessárias para a
consecução do crime-fim, aplica-se o princípio da consunção, ou seja, nesse caso só terá sentido a inquirição
do "crime mais grave".
Ex1: Lesão corporal que resulta morte é absorvida pela tipificação do homicídio.
Ex2: Aplicamos o princípio da consunção se João, com o intuito de furtar bens de uma residência, escala o
muro que a cerca e, utilizando-se de chave falsa, abre-lhe a porta e penetra no seu interior, subtraindo-lhe os
bens e fugindo logo em seguida. Neste caso, o furto qualificado pela escalada e pelo emprego de chave falsa
(art. 155, § 4º, II, 3ª figura, e III, do Código Penal) absorve o crime de violação de domicílio qualificada (art.
150, § 1º, 1ª figura, do Código Penal), que lhe serviu de meio ou fase executória necessária.
12.4) PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE
Sendo admitido por alguns doutrinadores e criticado por outros, o princípio da alternatividade visa à
solução de conflitos surgidos em face de crimes de ação múltipla, que são aqueles em que a norma
incriminadora descreve várias formas de execução no próprio dispositivo legal.
Temos como exemplo de crime de ação múltipla os seguintes crimes:
a) Receptação. "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou
alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba
ou oculte."
b) Participação em suicídio "Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio
para que o faça: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão,
de 1 (um) a 3 (três), se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.”
A despeito das várias modalidades de condutas praticadas nos crimes acima transcrito, é
imprescindível que exista nexo de causalidade entre elas e que sejam praticadas no mesmo contexto fático.
Nesse caso, o agente será punido apenas por uma das modalidades descritas no tipo. Caso contrário,
haverá tantos crimes quantas forem às condutas praticadas.
CESPE/UNB - I EXAME OAB – DF – 2006
51) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a
caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:
a) princípio da subsidiariedade fática;
b) princípio da consunção;
c) princípio da especialidade;
d) princípio da alternatividade.
CESPE/UNB - OAB – DF – 2005
52) O conflito aparente de normas penais é resolvido:

a) Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo
também o princípio da alternatividade;
b) Pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da
subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) Exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) Pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade.
13) INFRAÇÕES PENAIS
Diz-se que Infração Penal é o gênero do qual crime e contravenção seriam espécies. Cumpre frisar
que não há diferenças significativas ou substancias entre ambos, sendo diferenciados apenas por questões de
política criminal, podendo algo que hoje seja contravenção amanhã ser elevado a categoria de crime e vice-
versa.
Ex: Até 1997 a conduta de portar uma arma ilegalmente caracterizava a contravenção, porém, com a
vinda da Lei 9.437/97, a mesma conduta passou a ser apreciada como crime/delito.
A lei de introdução ao código penal e a Lei de Contravenções Penais (Dec-Lei 3914/41) diferenciou
os dois tipos de infração penal em seu art 1o
“ Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena
de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer cumulativamente com a pena de multa; contravenção
penal, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas,
alternativa ou cumulativamente.” Um exemplo de contravenção seria o jogo do bicho que é previsto na Lei
de Contravenções (Decreto-Lei no
3688/41) em seu artigo 58.
Concluímos então que os crimes possuem condutas mais graves, logo a eles são imputadas penas
mais rígidas (reclusão ou detenção e/ou multa). Já as contravenções, por serem condutas menos graves, são
punidas com penas menos rígidas (prisão simples e/ou multa).
Curiosidades !!!
A diferença entre as penas de reclusão e de detenção é puramente formal: no primeiro o
cumprimento da pena se dá nos três regimes existentes (fechado, semi-aberto e aberto) e no segundo o
cumprimento da pena se dá apenas nos regimes semi-aberto e aberto. Ressalvando que, de acordo com o art.
33 do CP e 118 da lei 7210/84 (LEP) em caso de regressão (imposição de agravante em face do cometimento
de falta grave), o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado.
A conceituação de prisão simples está disposta no art. 6º da Lei das Contravenções Penais e diz o
seguinte “a pena de prisão simples deve ser cumprida sem o rigor penitenciário, em estabelecimento especial
ou seção especial de prisão comum, em regime semi- aberto ou aberto”. Ressaltando que a pena de prisão
simples pode ser substituída por penas restritivas de direitos, desde que satisfeitos os requisitos do art. 44 do
CP, sendo que durante a execução pode ocorrer a sua conversão em prisão simples, nos termos do art. 180 da
lei 7210/84 (LEP).
14) CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES E DAS CONTRAVENÇÕES
- Os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções
sempre se apuram mediante ação pública incondicionada.

- A peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei;
nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia.
- Nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, a tentativa não é punível.
- Em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os
requisitos legais; já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil.
- O elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade
(art. 3°, LCP).
ESAF - AFRF – Auditor Fiscal da Receita Federal - 2000
53) Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:
a) quantidade da pena
b) regime de execução da pena
c) inexistência de prisão preventiva
d) inexistência da pena de multa
e) natureza da pena
TÍTULO II
DO CRIME
15) Definição de crime:
Atualmente existem duas correntes que estudam o conceito de crime:
Teoria Bipartida:
Para os que defendem esta teoria, tais como, Damásio, Mirabete e Celso Delmanto, René Ariel Dotti
e Fernando Capez, a culpabilidade seria pressuposto da pena, não sendo parte integrante do conceito de
crime. De outro lado, temos severas críticas a esta teoria, pois conforme a doutrina oposta, todos os
elementos do crime são pressupostos de uma pena aplicada.
Teoria Tripartida:
“CRIME É O FATO TÍPICO
E
ANTIJURÍDICO”
“CRIME É O FATO TÍPICO,
ANTIJURÍDICO
E
CULPÁVEL”

Idealizada por Hans Welzel e tendo como defensores, Rogério Greco, Luiz Regis Prado, César
Roberto Bitencourt entre outros. A teoria tripartida possui características pertencentes à Teoria Finalista da
Ação a qual sustenta que toda conduta é direcionada a um fim, não existindo vontade sem finalidade.
Um fator relevante a ser comentado a respeito dessa teoria é que o dolo e culpa migraram da
culpabilidade para a tipicidade.
Nos próximos tópicos, faremos uma análise mais detalhada da teoria supracitada.
16) ELEMENTOS DO CRIME
16.1)FATO TÍPICO: é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado
(em regra) e é previsto na lei penal como infração.
Ex.: Mario esfaqueia Joana, que vem a falecer devido às lesões. (art.121 do CP - homicídio).
O fato típico é composto dos seguintes elementos:
I. conduta humana dolosa ou culposa;
II. resultado (salvo nos crimes de mera conduta);
III. nexo de causalidade entre a conduta e o resultado (salvo nos crimes de mera conduta e formais que
serão estudados logo abaixo). No exemplo acima há uma conduta, a de o sujeito esfaquear a vítima.
O resultado é a morte. O nexo entre a conduta e o resultado é que a vítima faleceu em conseqüência
das lesões produzidas pelas facadas. E o acontecimento se enquadra no art.121 do CP.;
IV. Tipicidade: é o somatório de conduta, resultado e nexo a uma norma penal incriminadora.
+ + = +
NEXO CAUSAL
(liame)
A Teoria Finalista, que em suma diz que não se pode dissociar a vontade da conduta (ação ou
omissão) da vontade do agente, já que a conduta é precedida de um raciocínio que o leva a realizá-la ou não.
Sendo assim, é indispensável o dolo ou a culpa na conduta do agente, pois sem estes pré-requisitos
da conduta, o fato será atípico.
Em pequena síntese afirmamos que o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou
culposo) dirigido a uma finalidade que pode ser executada por um único ou vários atos é denominado
conduta.
CONDUTA
(ação ou omissão)
RESULTADO
(dano efetivo ou
perigo)
TIPICIDADE
(Adequação da conduta à
lei)

16.2) RESULTADO: essencial à maior parte dos delitos, é, no sentido natural, a modificação das
relações exteriores influenciada pelos atos agente; e no sentido normativo, a lesão ou perigo de
lesão do bem jurídico.
A relação de causalidade é o liame (ligação) entre a conduta e o resultado, no sentido de causa e efeito.
16.3) TIPICIDADE: é o nome que se dá ao enquadramento da conduta concretizada pelo agente na
norma penal descrita em abstrato , ou seja, o fato que se enquadra impecavelmente na descrição legal de um
crime. Para que ocorra o crime é necessário que o sujeito realize, no caso concreto, todos os elementos
componentes da descrição típica, ou seja, conduta, nexo de causalidade e tipicidade.
A tipicidade divide-se em:
16.3.1) Formal: é o sinônimo de adequação típica, ou seja, é a perfeita adequação da conduta do agente ao
modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal. Exemplo: João chega numa loja e portando um revólver calibre
38 pratica um roubo. Irá responder pelo art. 157 (roubo) - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para
outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência. Não há dúvidas sobre o enquadramento perfeito da conduta do agente com o
tipo penal previsto.
A tipicidade formal pode ser:
16.3.1.1) Direta ou imediata: O agente pratica a ação de uma forma direta. Decorre de uma autoria
(realização da conduta descrita no tipo) e da consumação do ilícito penal. Ex: Art. 121 do CP – crime de
homicídio descreve a conduta de matar alguém. Logo, quem efetua um disparo de arma de fogo e provoca a
morte da vítima tem uma adequação típica direta ou imediata, pois realizou perfeitamente a conduta descrita
no tipo penal incriminador..
16.3.1.2) Indireta ou mediata: Quando a materialização da tipicidade exige a utilização de uma norma da
parte geral do CP, sem a qual seria absolutamente impossível enquadrar a conduta no tipo. É o que ocorre
nas hipóteses de concurso de pessoas (art. 29) e tentativa (art. 14, II).
Ex: Aproveitando o exemplo acima e imaginando que alguém emprestasse uma arma de fogo para a prática
do homicídio. Quem emprestou a arma matou alguém? Não. Em princípio, não poderia ser punido. Mas, a
tipicidade de sua conduta decorre da previsão do art. 29 do CP: “Quem, de qualquer modo, concorre
para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, ocorre a
adequação típica mediata ou indireta do participe, havendo a extensão do tipo do art. 121 do CP.
Da mesma forma, a tentativa seria atípica não o fosse a norma de extensão do art. 14, II, do CP,
uma vez que o art. 121, em tese, só pune quem mata e não quem tenta matar, mas não consegue.
54) Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou
apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Rogério ao
hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo
correto afirmar que houve adequação típica mediata.
CESPE/UNB – 135O

55) Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o fornecimento de sua senha de
acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a
senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é
a) atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.
b) atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.
c) típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.
d) típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.
CESPE/UNB – 135O
56) Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem
autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como
a) contravenção.
b) crime.
c) infração penal sui generis.
d) fato atípico.
CESPE/UNB – 135O
57) Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.
a) O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.
b) O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.
c) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.
d) A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.
CESPE/UNB – PROCURADOR FEDERAL – AGU - 2007
58) O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de
melhoria do serviço público pratica conduta atípica.
59) Suponha que um funcionário público, detentor de competência para determinado ato de ofício,
solicite vantagem indevida a um particular para a prática do ato, vindo a receber deste vantagem de natureza
patrimonial. Nessa situação, o funcionário deve responder por corrupção passiva, enquanto a conduta do
particular é considerada atípica.
60) Quando um agente pratica uma conduta típica, a regra é a de que essa conduta também é
antijurídica ou ilícita, contudo, há ações típicas que se apresentam perante o direito como ações lícitas.
16.3.2) Conglobante: sempre quando falar em tipicidade conglobante, é preciso verificar dois aspectos
fundamentais: Se a conduta do agente é antinormativa e se o fato é materialmente típico (tipicidade material),

neste caso, o estudo do princípio da insignificância reside nesta segunda vertente, ou seja, a chamada
tipicidade material. Então, a tipicidade conglobante divide-se em:
16.3.2.1) Material: O bem tutelado deve ser relevante. O furto de uma bala numa loja de departamentos não
possuiu para o direito penal nenhuma relevância, visto que o princípio a ser seguido, inclusive pelo próprio
STF, é da intervenção mínima. Ou seja, o direto penal só deve ser utilizado quando outros ramos do direito
não puderem punir a conduta praticada de forma eficaz.
16.3.2.2) Antinormativa: Matar alguém é proibido, em princípio. No caso de guerra declarada poderá o
agente do Estado matar, ou melhor, em certos casos estará obrigado a tal. Logo, a conduta do agente, não é
contrária a norma penal (antinormativa), sendo assim, será permitida. Tal teoria decorre de que o
ordenamento jurídico é perfeito, não podendo haver, portanto, confronto de normas. Se uma lei manda matar
e outra proíbe, a conclusão obvia é que tal proibição não se aplica a todas as pessoas.
Resumo (para memorização):
Direta ou Imediata
Formal
Tipicidade Indireta ou mediata
Material
Conglobante
Antinormativa
17) FATO ANTIJURÍDICO OU ILICITUDE
É a conduta contrária ao ordenamento jurídico (por não estar protegida pela lei penal com a exclusão
da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade revela a ilicitude de um fato típico frente o ordenamento jurídico.
Em regra, onde há tipicidade há antijuridicidade. Entretanto, a tipicidade, por si só, não é suficiente
para constituir o delito, pois nem todo fato típico é antijurídico.
Ex1: matar alguém ,art. 121 do CP, é fato típico se o agente o fez dolosa ou culposamente, mas não será
antijurídico se o agente praticar a conduta em estado de necessidade, em legítima defesa, etc (art. 23, CP).
Ex2: o art.. 129 do CP trata do crime de lesão corporal, “Ofender a integridade corporal ou a saúde de
outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”, porém a legislação de boxe permite a prática desta
conduta típica, sem que os atletas cometam crime.
18) CULPABILIDADE
É a reprovabilidade de uma conduta típica e ilícita, isto é, autor adota uma conduta proibida pelo
Direito, mesmo sabendo que poderia agir de modo diverso. Costuma ser definida como juízo de
censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de
elemento do crime, mas um pressuposto de aplicação de pena, ou seja, quanto maior a culpa, maior deve
ser a pena.

São teorias da culpabilidade:
a) teoria psicológica - tendo por fundamento a teoria causal ou naturalista da ação, de acordo com essa
teoria a culpabilidade consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, na forma de dolo ou culpa.
Aqui, portanto, a culpabilidade confunde-se com o dolo e a culpa, sendo pressupostos destes a
imputabilidade e a exigibilidade da conduta diversa.
b) teoria psicológica normativa - O dolo e a culpa não são espécies de culpabilidade, mas elementos
complementares desta, ao lado da imputabilidade, da consciência da ilicitude e da exigibilidade da conduta
diversa. A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo (dolo normativo).
c) teoria normativa pura da culpabilidade (ou extremada da culpabilidade) – Adotada pelo Código Penal
Brasileiro e inspirada na teoria finalista, transfere o dolo e a culpa para a conduta (elementos do fato típico),
ou seja, essa teoria não alcança os requisitos do crime, mas é apenas um pressuposto para a aplicação da
pena. Em conseqüência, a culpabilidade possui os seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de
conduta diversa, potencial consciência da ilicitude.

Quadro resumo (para fixação)
São inimputáveis (não respondem pelo crime, isenção
de pena):
Imputabilidade A)Menor de 18 anos
B) Desenvolvimento mental incompleto /retardado
.C) Embriaguez completa - força maior/caso fortuito
Potencial consciência Sinônimo de erro de proibição:
Ilicitude . se invencível: isenta de pena.
. se vencível: reduz a pena
Culpabilidade
Coação Moral
- Irresistível: Exclui a pena
- Resistível: diminui a pena
Coação Física:
- Irresistível: Não há tipicidade.
Exigibilidade de
Conduta diversa Obediência Hierárquica
- ordem manifestamente ilegal: os mandantes
e os executores respondem.
- ordem não manifestamente ilegal: o
subordinado não responde, só o superior
hierárquico.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – 2008
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e causas de exclusão de ilicitude e
culpabilidade, julgue o item abaixo.
61) De acordo com parte da doutrina, a evolução da teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais,
não se exija mais a consciência da ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto,
consubstanciada pelo conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade e da lesividade da conduta, conforme
normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos.
IPAD – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PE – 2006
62) O Código Penal adotou que teoria para basear a culpabilidade ?

a) Teoria normativa pura da culpabilidade.
b) Teoria extremada da culpabilidade.
c) Teoria da graduabilidade da culpabilidade.
d) Teoria limitada da culpabilidade.
e) Teoria psicológico-normativa da culpabilidade.
FCC – ANAL. PROCESSUAL – MPU – 2007
63) Dentre os elementos do fato típico, NÃO se inclui
a) o resultado.
b) a ação ou a omissão.
c) o dolo ou a culpa.
d) a relação de causalidade.
e) a tipicidade.
FCC – ISS – SP – 2007
64) Adotada a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a
a) punibilidade.
b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) imputabilidade.
e) antijuridicidade.
CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL (NACIONAL) – DPF – 2004
65) Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade
pressuposto de aplicação da pena.
FCC – ISS – SP – 2007
66) São pressupostos da culpabilidade
a) a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.
b) a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado.
c) a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado.
d) a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado.
e) a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
CESGRANRIO – INV. POLÍCIA CIVIL – 2006
67) Analise os seguintes elementos:
I. imputabilidade;
II. potencial consciência sobre a ilicitude do fato;
III. exigibilidade de conduta diversa;

IV. culpa ou dolo;
V. conduta comisssiva.
Segundo a concepção finalista, constituem os elementos da culpabilidade:
a) II e III, apenas.
b) III e V, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) III, IV e V, apenas.
IPAD – PERITO CRIMINAL – POLÍCIA CIVIL – PE – 2006
68) Constitui um dos elementos da culpabilidade:
a) omissão.
b) embriaguez voluntária.
c) estado de necessidade.
d) exercício regular de direito.
e) potencial consciência da ilicitude.
19) EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
São as causas excludentes da culpabilidade:
1) erro de proibição (art.21, caput);
2) coação moral irresistível (art.22, 1a
parte);
3) obediência hierárquica (art.22, 2a
parte);
4) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art.26, caput);
5) inimputabilidade por menoridade penal (art.27, sendo que essa causa está contida no "desenvolvimento
mental incompleto");
6) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art.28, §1o
).
OBS: Todos os tópicos supracitados serão explorados posteriormente.
Ressaltamos que as causas de exclusão de antijuricidade (justificativas) não deverão ser confundidas
com as causas de exclusão de culpabilidade (dirimentes), pois quando o Código Penal versa sobre a causa
excludente da antijuricidade, utiliza a expressão: “não há crime” ou “não constitui crime”. Já no caso da
causa excludente de culpabilidade emprega expressões diferentes, tais como, “é isento de pena”, “não é
punível o autor do fato”. Com isso concluímos que as excludentes de antijuricidade referem-se ao fato,
enquanto as excludentes de culpabilidade, ao autor.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – 2008

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e causas de exclusão de ilicitude e
culpabilidade, julgue o item abaixo.
69) Na obediência hierárquica, para que se configure a causa de exclusão de culpabilidade, é
necessário que exista dependência funcional do executor da ordem dentro do serviço público, de forma que
não há que se falar, para fins de exclusão da culpabilidade, em relação hierárquica entre particulares.
Patrícia, com 23 anos de idade, foi processada criminalmente após a prática de uma infração penal. Todavia,
no curso do processo, verificou-se que, ao tempo do crime, por doença mental, a ré era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, cabe a absolvição de Patrícia, tendo como fundamento a
inexistência de ilicitude da conduta delituosa.
71) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, maior de 18 anos de idade, praticou um crime,
e, no decorrer da ação penal, foi demonstrado, por meio do competente laudo, que esta, ao tempo do crime,
era inimputável em decorrência de doença mental. Nessa hipótese, Maria será absolvida tendo como
fundamento a inexistência de ilicitude da conduta, embora presente a culpabilidade.
CESPE/UNB – JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – TRF - 5a
REGIÃO – 2007
Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue o item subseqüente.
72) Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da
realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida,
se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (NACIONAL) – DPF - 2004
73) Bartolomeu, pessoa com baixo grau de instrução, foi preso em flagrante pela prática de ato
definido como crime contra a fauna. Nessa situação, o baixo grau de instrução de Bartolomeu não exclui a
sua culpabilidade, mas constitui circunstância que atenuaria a sua pena no caso de eventual condenação
penal.
74) O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal
excluem a culpabilidade.
FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA – SP – 2006
75) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar
que
a) culpabilidade não interfere na medida da pena.

b) culpabilidade se refere ao autor.
c) culpabilidade se refere ao fato.
d) análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de
execução.
e) análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena
20) ITER CRIMINIS
ITER CRIMINIS – é o conjunto de fases pelas quais passa o delito
FASES DO ITER CRIMINIS:
COGITAÇÃO PREPARAÇÃO EXECUÇÃO CONSUMAÇÃO
È a fase que se
passa na mente do
agente.
Ex: Eu quero
matar alguém.
Desde que começa a
conceber o crime
(pensamento), começa a
preparar-se para seu
êxito. Seleciona os meios,
o lugar mais apropriado,
enfim prepara-se para
chegar à terceira fase.
Atos materiais
dirigidos à prática
do crime. Se em
virtude de
circunstâncias
alheias à sua
vontade, a infração
não chega a
consumar-se, resta-
lhe, portanto, a
tentativa ( art 14, II
do CP)
Reunião de todos os
elementos da definição
legal do crime
Não punível
Em regra: Não punível
Exceção: Art.289. Exemplo:
A desejando cometer o
crime de moeda falsa,
fabrica aparelho próprio para
isso, responde pelo crime do
art. 291. É punido não
porque realizou ato
preparatório (fabricação do
instrumento) da falsidade
futura, mas porque realizou
a conduta descrita no
dispositivo citado.
Punível Punível
Vejamos cada uma das fases referidas:
→COGITAÇÃO (1ª etapa - fase interna) - Corresponde à elaboração intelectual da resolução
criminosa. Como se sabe, a ação é a unidade dialética entre o “querer” e o “fazer”. Portanto, se só há “o
querer”, que é a cogitação não há ação, e por isso não há crime. O simples “querer” o crime, não é punido.
Nem mesmo se externada a terceiro, salvo quando ela constitui um fato típico. Nesse momento puramente de
elaboração mental do fato criminoso, a lei penal não pode alcançá-lo.

→ATOS PREPARATÓRIOS (2ª etapa – fase externa) - São atos materiais externos ao agente, que passa
da cogitação à ação objetiva. Arma-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal, procura o
local mais adequado ou a hora mais favorável para a realização do crime, etc.
De regra, os atos preparatórios também não são puníveis, a não ser quanto constituem tipos penais
autônomos.
Exemplo: compro uma arma sem numeração de série, para matar alguém e mesmo não conseguindo
praticar nenhum ato idôneo pra matar a vítima, poderei responder pelo porte ilegal de arma.
Apesar desse ato ser, teoricamente, preparatório, constitui por si só, uma figura delituosa.
→ ATOS EXECUTÓRIOS (ou de Execução – 3ª etapa – fase externa) – São atos materiais dirigidos
diretamente à prática do crime. Estes atos são aqueles que começam a realizar o verbo descrito no tipo, como
por exemplo: No homicídio: disparar uma arma; no furto: subtrair coisa alheia móvel etc.
→ CONSUMAÇÃO (4ª etapa – fase externa) - é a reunião de todos os elementos da definição legal do
crime. Nos crimes em que se exige um resultado (crimes materiais), a consumação se concretizará com a
realização da conduta e do resultado. Nos crimes onde não se exige um resultado (crimes formais), a
consumação se dará com a simples realização do verbo descrito no tipo. Saliente-se que, nos crimes onde não
se exige um resultado, um eventual dano posterior – acarretado pela ação – será tido como mero exaurimento
do crime. As hipóteses de consumação de crimes serão discutidas mais a frente.
21) SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL
SUJEITO ATIVO
É aquele que pratica a conduta prevista em determinada lei, ou seja, ocorre a junção de um fato
típico e antijurídico. Esse conceito é extensivo, pois não alcança apenas aquele que pratica o núcleo da figura
típica, mas também o co-autor, ou o partícipe, isto é, todos aqueles que de alguma forma colaboraram na
execução da conduta típica.
Algumas vezes, a lei exige do sujeito ativo uma capacidade especial, ou seja, uma posição jurídica
ou de fato inserida no tipo penal (ser funcionário, médico, gestante, etc). Exemplo: No peculato (art.312), na
corrupção passiva (art. 317), na prevaricação (art. 319), só o funcionário público pode ser sujeito ativo do
crime, entretanto, pode haver participação de terceiros desprovidos desta qualidade; no infanticídio (art.123)
só a mãe, etc.
A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO ATIVO DO CRIME?
A possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito ativo de crimes é controvertida no Brasil. Diante da Teoria
do Crime, a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime, pois os delitos a ela imputados, portanto,
seriam praticados por seus membros. Porém, a nossa Constituição Federal prevê esta possibilidade no caso
de crimes praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (arts. 173, § 5º) e
contra o meio ambiente (art. 225, § 3º).
• TEORIA DA FICÇÃO LEGAL
Sustentada por Savigny, a teoria da ficção legal determina que a pessoa jurídica só existirá se
houver previsão legal, ou seja, somente a lei poderá considerar a pessoa jurídica um ser existente (mesmo
que seja de forma fictícia). Sendo assim, a pessoa jurídica é uma ficção legal que visa atingir os interesses
das pessoas, ao contrário da pessoa natural, que existe por criação da natureza.

Sujeito Passivo
O sujeito passivo é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão. Pode ser, conforme o tipo
penal, o homem, mesmo antes de seu nascimento, a pessoa jurídica e mesmo uma coletividade destituída de
personalidade jurídica. O Estado será sujeito passivo direto nos crimes que atentam contra sua entidade
política ou administrativa, a exemplo disso temos os crimes contra a Administração Pública. Ex: No peculato
(art.312) e na concussão (art.317) podem ser sujeito passivo o Estado e a entidade de direito público;
secundária e eventualmente, também, o particular interessado; na prevaricação (art.319), o Estado, etc.
O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública.
Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e
indiretamente um número indeterminado de pessoas.
Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os
itens subseqüentes.
76) Os crimes cometidos contra a administração pública são delitos que têm servidores públicos por
autores ou sujeitos ativos.
77) O próprio Código Penal brasileiro dá o conceito de funcionário público para fins penais,
podendo tal conceito ser considerado tanto para identificar o sujeito ativo como o sujeito passivo de crimes.
78) João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que
julgavam estar abandonada.
Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e
retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando.
João.
Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu
e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava.
redondezas.
No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos,
sabedor da origem criminosa, o televisor subtraído da loja.
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
São três os sujeitos passivos dos crimes descritos na situação hipotética: a loja proprietária do televisor,
Maria e Carlos.

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio, de acordo com a teoria da ficção legal.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO POLÍCIAL FEDERAL (NACIONAL) – DPF – 2002
80) No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Entende-se por sujeito passivo do delito o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado; assim, se um
indivíduo cometer homicídio contra uma criança, esta será o sujeito passivo do crime, sendo irrelevante, para
esse fim, o fato de ela ser juridicamente incapaz.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL (NACIONAL) – DPF - 2004
81) Se a empresa Alfa S.A. mantiver, no exterior, depósito bancário não declarado à repartição
competente da administração pública federal, essa empresa será sujeito ativo de crime contra o sistema
financeiro nacional.
22) CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES
Devido à extensa lista de classificações existentes, consideraremos para fins de didática aquelas que
apresentam maior interesse prático.
22.1) QUANTO AO RESULTADO:
22.1.1) Material (ou de resultado) – Nos materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado
(homicídio, roubo, peculato) e este integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é necessário a
produção de um dano concretizado. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. A ação e o
resultado são cronologicamente distintos. Ex: Homicídio (ação: matar/ resultado: morte);
22.1.2) Formal – descreve-se a conduta, mas não se exige que o resultado seja atingido (crimes
contra a honra, extorsão), ou seja, basta a ação do agente e a vontade de concretizá-lo. Ex: Injúria verbal -
art.140 – (se consuma com a simples comunicação a outra pessoa, independentemente de a reputação do
ofendido ficar ou não abalada); Ameaça - art. 147 do CP.
A súmula 96 do STJ estabelece que a extorsão (CP, art. 58) é considerada crime formal, pois se
consuma com o constrangimento à vítima, independentemente da obtenção de qualquer vantagem ilícita
OBS: Os crimes formais também são conhecidos como crimes de consumação antecipada ou
delito de resultado cortado.
22.1.3) De mera conduta (ou de simples atividade) – aquele em que a lei só expõe a conduta do
agente, não mencionando qualquer resultado, ou seja, o mero comportamento já consiste em ato ilícito. São
crimes de perigo abstrato ou presumido. Ex: Invasão de domicílio (Art. 150), Ato Obsceno (Art. 233).

OBS1: Os crimes formais e os de mera conduta só possuem conduta. Logo, não são elementos
desses crimes, o nexo de causalidade e o resultado.
OBS2: Em todos os crimes supracitados, a tentativa é plenamente aceitável por grande parte da
doutrina.
CESPE/UNB – 136o
EXAME DA ORDEM – OAB – SP – 2008
82) Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.
a) O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que
elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.
b) O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.
c) Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.
d) O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.
FCC – PROCURADOR DE CONTAS – TCE – CE – 2006
83) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,
a) as contravenções penais.
b) os delitos culposos.
c) os crimes formais.
d) os crimes preterdolosos.
e) os delitos habituais próprios.
84) Com relação ao instituto da tentativa, que crimes admitem sua forma tentada ?
a) Os crimes culposos.
b) Os crimes cometidos com o obrigatório concurso de pessoas.
c) Os crimes materiais.
d) Os crimes qualificados pelo resultado.
e) Os crimes unissubsistentes.
VUNESP – 1300
EXAME OAB – SP – 2006
85) Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os
a) omissivos puros.
b) formais.
c) unissubsistentes.
d) culposos, exceto na culpa imprópria.
23) QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO:

23.1) Crime Doloso (artigo 18, I, CP). O agente atua com dolo, quando quer diretamente o resultado
(chamada a Teoria da Vontade – dolo direto), nesse caso dolo seria tão-somente a vontade livre e consciente
de querer praticar a infração penal, isto é, de querer levar a efeito a conduta prevista no tipo penal
incriminador; ou quando assume o risco de produzi-lo (chamada de Teoria do Assentimento – dolo eventual
ou indireto), ou seja, aquele que, antevendo como possível o resultado lesivo com a prática de sua conduta,
mesmo não o querendo de forma direta, não se importa com a sua ocorrência, assumindo o risco de vir a
produzi-lo. Aqui o agente não quer o resultado diretamente, mas o entende como possível, isto é, o visualiza
e o aceita.
• Elementos do dolo: presentes os requisitos da consciência e da vontade, o dolo possui os seguintes
elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a
conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.
Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a um resultado certo e determinado. Ex: o agente
desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de forma direta no resultado morte.
Há dolo indireto quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado; possui
duas formas:
a) dolo alternativo: quando a vontade do sujeito se dirige a um outro resultado. Ex: o agente desfere
golpes de faca na vítima com intenção alternativa: ferir ou matar;
b) dolo eventual: ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e
aceita o risco de produzi-lo. Segundo o ilustre professor Julio Fabbrini Mirabete, os exemplos de dolo
eventual são:
i. o do motorista que avança com o automóvel contra uma multidão, porque está com pressa de chegar
a seu destino aceitando o risco da morte de um ou mais pedestres;
ii. dos ciganos que mutilavam as crianças da tribo, para que pedissem esmola, causando-lhes a morte
pela infecção;
iii. do médico que ministra medicamento que sabe poder conduzir à morte o paciente, apenas para testar
o produto etc.
23.2) Crime Culposo (artigo 18, II, CP) configura-se quando o agente não quer nem assume o risco de
produzir o resultado, mas dá causa por imprudência, negligência ou imperícia. Sendo um pouco mais claro e
informal, afirmo que, considera-se crime culposo toda conduta (ação ou omissão) voluntária que produz um
ato ilícito não almejado, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser
evitado.
De acordo com a maioria dos doutrinadores, são elementos do crime culposo:
a) a conduta (ação ou omissão voluntária);
b) a inobservância do dever de cuidado objetivo;
c) o resultado lesivo involuntário;
d) a previsibilidade; e
e) a tipicidade.
OBS: Nesse tipo de crime não se admite tentativa.
• Modalidades:

Imprudência (conduta positiva - prática de ato perigoso) – é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa
e tem caráter comissivo. Caracteriza-se pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação.
Ex1: A dirige o seu veículo acima da velocidade permitida, confiando que sua perícia no volante evitará
qualquer resultado de lesão, mas causa um acidente que acarreta lesão à integridade corporal de B (Lei nº
9503/97-CTB). Sua conduta é qualificada como imprudente.
Ex2: Um motorista recém-habilitado, durante um forte nevoeiro, ultrapassa um veículo à frente em alta
velocidade e causa um acidente fatal.
Negligência (conduta negativa - falta de precaução) – é a displicência no agir, a falta de precaução, a
indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias não o faz.
Ex3: A não verifica os pneus de seu veículo, abstendo-se, assim, de praticar uma conduta exigida pelo dever
jurídico de cuidado e no tráfego viário causa o resultado morte de alguém (Lei nº 9503/97). Esta conduta será
considerada como negligente.
Ex4: O policial que, convidado para proferir palestra sobre segurança numa escola de adolescentes, ao
ingressar no recinto, por descuido, deixa a sua arma municiada ao alcance dos estudantes que ali se
encontram. Assim, ao contrário da imprudência, a negligência é sempre uma conduta de natureza omissiva.
Imperícia (falta de aptidão técnica, teórica ou prática) – é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência
de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. Se o evento danoso ocorrer fora do
âmbito referido, o fato será imprudente ou negligente. Aquele que possui capacidade técnica não pode agir
com imperícia.
Ex5: Quando um médico esquece um bisturi dentro do paciente age com imperícia, pois a medicina exige
uma habilidade técnica específica.
Ex6: Um motorista pode gozar de excelente conceito profissional, mas em determinada manobra pode ter
agido sem a reconhecida habilidade, atuando com imperícia.
EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO
A regra do Código Penal é que todo crime seja doloso, somente sendo punida a conduta
culposa quando houver previsão legal.
Art. 18 - Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato
previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Portanto, se alguém, no interior de uma loja de departamentos, de forma extremamente
imprudente, derrubar uma prateleira de cristais, embora tenha a obrigação de reparar os prejuízos
causados, não estará sujeito sanção alguma de natureza penal, uma vez que o Código Penal somente fez
previsão para a conduta dolosa dirigida à destruição, deteriorização ou inutilização de coisa alheia (art. 163
do CP). Logo, embora tenha destruído os cristais, sua conduta não tem relevância para o Direito Penal, haja
vista a ausência de tipicidade para o fato praticado.
23.3) Crime preterdoloso ou preterintencional: é aquele em que a conduta ocasiona um resultado mais
grave que o pretendido pelo agente. Nesse crime, o resultado extrapola a vontade do agente. É uma das
modalidades do crime qualificado pelo resultado.
Apesar de não estar expressamente previsto no art. 18 do Código Penal, podemos deduzi-lo de alguns
tipos da parte especial. Vejamos:

“Art. 129. “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 3º: Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem
assumiu o risco de produzi-lo”.
Neste caso, vê-se que o dolo do agente é o de provocar o resultado lesão corporal; todavia, o
resultado vai além de sua intenção e abrange a morte da vítima. O resultado morte deverá ser imputado ao
agente a título de culpa, isto é, o agente tem que ter a previsibilidade do resultado, causando-o por
imprudência, negligência ou imperícia.
Em síntese, o crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa. Dolo no resultado antecedente e culpa
no resultado conseqüente.
Assim, embora exista dolo no resultado antecedente, mas se não houver culpa no conseqüente não
existe crime preterdoloso. Neste sentido, expressa a norma do art. 19: “ Pelo resultado que agrava
especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”
Exemplo: Mauro atira no pé de Gustavo, com a intenção de feri-lo. Ocorre que Gustavo era hemofílico e
morre em conseqüência da lesão, fato este que Mauro desconhecia e não tinha condições de prever. Neste
caso, houve, indiscutivelmente, o dolo da lesão corporal; todavia, para que existisse a culpa com relação ao
resultado morte seria necessário haver a previsibilidade do resultado, como a previsibilidade não ocorreu,
exclui-se a imputação da culpa. Portanto, Mauro não será responsabilizado pelo crime de lesão corporal
seguida de morte, mas por crime de lesão corporal.
23) ESPÉCIES DE CULPA
Culpa consciente: é aquela em que o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra. Ele supõe que
poderá evitá-lo com sua habilidade. Exemplo: Atirador de elite da policia, que atira no refém ao invés de
atirar no seqüestrador.
Culpa inconsciente: nesta, o agente não consegue prever o resultado, ou seja, é a culpa comum que se
manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia.
1. Exemplo1: um exímio atleta, durante os exercícios para uma competição final, mesmo ciente da
presença de jornalistas e fãs no campo reservado para o treino, confiando na sua destreza, lança um
dardo para atingir determinado alvo, e acaba ferindo um dos expectadores ali presentes.
2. Exemplo2: deixar um perfurador ao alcance de crianças.
24) DIFERENÇAS ENTRE CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL
Na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente na sua não-
ocorrência, isto é, quem age, tem a fé de que o resultado não se realizará.
No dolo eventual, o agente, embora não desejando diretamente o resultado, assume o risco de
produzi-lo, pouco se importando com a sua ocorrência, que lhe é indiferente.
Segundo a fórmula de Frank, há dolo eventual quando o autor diz para si mesmo: “seja como for, dê
no que der, em qualquer hipótese não deixo de agir”.
Geralmente quando houver a junção de embriaguez e velocidade excessiva fala-se em dolo eventual.
Contudo, nem sempre será assim, pois direito não é uma fórmula matemática. Vejamos os exemplos:
Exemplo1: Motorista que comemorando bodas de prata, bebe excessivamente e, com isso, se
embriaga. Encerrada a festa, resolve voltar rapidamente para casa no intuito de assistir uma partida de

futebol. Devido seu estado de embriaguez, imprimi velocidade excessiva ao seu veículo, e com isso provoca
a morte de sua família a qual também estava no veículo. Será que o agente, embora dirigindo embriagado e
em velocidade excessiva, não se importava com a ocorrência dos resultados (dolo eventual)? É claro que se
importava (logo, é culpa inconsciente).
Exemplo2: Já no caso do “pega”, em que motoristas inconseqüentes, que na maioria das vezes estão
sob influência de drogas, realizam manobras bruscas com seus veículos. Imaginemos então, que por meio
dessas condutas reitetradas, atropelam três pessoas que morrem no local. Nesse caso, está claro que houve o
dolo eventual, pois embora os motoristas não aspirassem diretamente à fatalidade, assumiram o risco de
produzi-la.
86) Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do
Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco
de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou
multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se
evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria
saber”.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA – SGA – AC - 2008
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada, acerca do tratamento do erro no direito penal.
87) Plínio, com a intenção de cometer crime de dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro
da casa de Roberta. No entanto, por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa
situação, Plínio responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação penal, por ser pública
condicionada, dependerá de representação da ofendida Gilda.
CESPE/UNB – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS – ES - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.
88) Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva,
acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu
envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato
que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
Com relação a elementos e espécies da infração penal, julgue os itens subseqüentes.
89) Se o sujeito ativo do delito, ao praticar o crime, não quer diretamente o resultado, mas assume o
risco de produzi-lo, o crime será culposo, na modalidade culpa consciente.
90) Excetuadas as exceções legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o
praticar dolosamente.

CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL (REGIONAL) – DPF – 2004
91) Fernando trabalhava em um circo como atirador de facas. Em uma de suas apresentações,
deveria atirar uma faca em uma maçã localizada em cima da cabeça de Mércia.
Acreditando sinceramente que não lesionaria Mércia, em face de sua habilidade profissional, atirou a faca.
Com tal conduta, lesionou levemente o rosto da vítima, errando o alvo inicial. Nessa situação, Fernando
praticou lesão corporal dolosa de natureza leve, na modalidade dolo eventual.
FCC – ANALISTA PROCESSUAL – MPU – 2007
92) João, dirigindo um automóvel, com pressa de chegar ao seu destino, avançou com o veículo
contra uma multidão, consciente do risco de ocasionar a morte de um ou mais pedestres,
mas sem se importar com essa possibilidade. João agiu com
a) dolo direto.
b) culpa.
c) dolo indireto.
d) culpa consciente.
e) dolo eventual.
FCC – AUDITOR – TCE – CE - 2006
93) A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que
a) não pode haver culpa se o agente tiver previsto o resultado.
b) o crime culposo não admite tentativa.
c) no Direito Penal a culpa do réu e da vítima podem compensar-se.
d) no Direito Penal não há concorrência de culpas.
e) a culpa é presumida no tipo penal e o dolo deve estar expresso.
FCC – TÉCNICO MINISTERIAL – ADM – MPE – PE – 2006
94) NÃO se inclui dentre os elementos do crime culposo
a) a inobservância do dever de cuidado objetivo.
b) a ação ou omissão voluntária.
c) o resultado lesivo voluntário.
d) a previsibilidade.
e) a tipicidade.
95) Com relação a culpa inconsciente, assinale a alternativa correta.
a) O agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que o mesmo não venha a ocorrer.
b) O agente não prevê o resultado, apesar de ser o mesmo previsível.
c) O agente não prevê o resultado, pois o mesmo era imprevisível.
d) O agente prevê o resultado e assume o risco de o mesmo ocorrer.
e) O agente prevê e deseja o resultado.

FCC – DELEGADO DE POLÍCIA ESTADO – MA – 2006
96) Quem, embora prevendo o resultado, não o aceita como possível, esperando sinceramente
que não ocorrerá, age com
a) dolo eventual.
b) culpa consciente.
c) dolo indireto.
d) culpa inconsciente.
e) dolo específico.
CESPE/UNB - III EXAME OAB – DF – 2006
97) Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:
a) o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer;
b) o agente não prevê o resultado, que era previsível;
c) o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer;
d) o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.
98) Conceitua-se:
a) culpa inconsciente pela previsão do resultado.
b) culpa consciente pela previsibilidade aliada a previsão do resultado.
c) dolo eventual pela previsibilidade aliada do resultado aliada a uma ação dirigida a um fim.
d) dolo direto pela previsibilidade do resultado aliada a assunção do risco da sua ocorrência.
e) dolo alternativo pela previsão do resultado aliada a sua vontade livre e dirigida a um fim.
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 13a
- 2006
99) A doutrina classifica a culpa em algumas modalidades, entre elas a culpa consciente, que
ocorre:
a) quando o agente, mesmo sem previsão do resultado previsível, avança na ação;
b) quando o agente tem a previsão por descuido, desatenção ou desinteresse;
c) quando o agente age com imprudência, negligência ou imperícia;
d) quando o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo;
e) quando o agente, tendo a previsão, age com culpa por erro de cálculo ou erro na execução
25) DIFERENÇAS ENTRE CULPA PRÓPRIA E CULPA IMPRÓPRIA
Culpa própria: coincide com o conceito de culpa inconsciente, ou seja, o resultado não é previsto, embora
seja previsível; nela o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo.
Culpa imprópria: o resultado é previsto e querido pelo agente, que labora em erro de tipo inescusável ou
vencível. Observamos que neste caso, há um comportamento doloso que o legislador pune a título de culpa.

26) QUANTO À SUA COMPLETA REALIZAÇÃO:
26.1 Crime Consumado: determina o art. 14, I, do CP, que o crime de diz consumado quando nele se
reúnem todos os elementos de sua definição legal; ou seja, a consumação se concretizará quando o
ato praticado pelo agente se enquadra com a hipótese abstrata descrita pela norma penal
incriminadora.
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DE ALGUNS CRIMES
26.1.1) A consumação nos crimes materiais: nos crimes materias (exigem ação + resultado) o momento
consumativo é o da produção do resultado.
Ex1: consuma-se o homicídio com a morte da vítima.
Ex2: no furto ou estelionato a consumação ocorre com a geração do dano.
26.1.2) Crimes culposos: a consumação ocorre com a produção do resultado; assim, no homicídio culposo,
o momento consumativo é aquele em que se verifica a morte da vítima.
26.1.3) Crimes de mera conduta: a consumação se dá com a simples ação; na violação de domicílio, uma
das formas de consumação é a simples entrada.
26.1.4) Crimes formais: a consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do evento,
independentemente da produção do resultado descrito no tipo.
Ex.: o art. 159 do Código Penal apresenta o crime de extorsão mediante seqüestro: seqüestrar pessoa
(ação) com o fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate (resultado). O
crime, por ser formal, consuma-se no exato momento em que a vítima é seqüestrada. A obtenção do
resgate é irrelevante para o fim da consumação, sendo, portanto, mero exaurimento.
26.1.5) Crimes de perigo: consumam-se no momento em que o sujeito passivo, em face da conduta, é
exposto ao perigo de dano.
Ex1: crime de rixa (art. 137).
Ex2: crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132)
26.1.6) Crimes permanentes: a consumação se protrai no tempo desde o instante em que se reúnem os seus
elementos até que cesse o comportamento do agente.
Ex1: seqüestro ou cárcere privado (art. 148)- a consumação se prolonga enquanto a vítima fica
privada da liberdade.
Ex2: redução à condição análoga a de escravo (149)
Ex3: extorsão mediante seqüestro (art. 159)
Ex4: rapto (art. 219)
26.1.7) Crime omissivo próprio: tratando-se de crime que se perfaz com o simples comportamento negativo
(ou ação diversa), não se condicionando à produção de um resultado ulterior, o momento consumativo ocorre
no instante da conduta.

Ex1: omissão de socorro (art. 135)
Ex2: abandono material (art. 244)
26.1.8) Crime omissivo impróprio: a consumação se verifica com a produção do resultado, visto que a
simples conduta negativa não o completa, exigindo-se um evento naturalístico posterior.
Ex: responde por homicídio a mãe que, com intenção de matar, deixa de amamentar o filho, que vem
a morrer de inanição (enfraquecimento extremo por falta de alimentação).
26.1.9) Tentado – é aquele em que o agente dá inicio à execução, mas o resultado não se consuma por
motivos alheios à sua vontade, ou seja; o tipo penal é interrompido durante seu desenvolvimento
(Art. 14, II).
Ex: Tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II).
Na tentativa, a pena será correspondente ao crime consumado, porém diminuída de um a dois terços,
salvo se houver alguma previsão legal em contrário. Destacamos que o parâmetro para a redução da pena
estipulada será conforme uma análise das fases do iter criminis (cogitação, atos preparatórios, execução,
consumação)
São modalidades de tentativa conforme a doutrina:
27) Quanto ao exaurimento do meio empregado
27.1) Tentativa imperfeita ou inacabada: quando o processo executório é interrompido por circunstâncias
alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita.
Ex1: A quer matar B, saca a arma e neste momento é impedido por C.
Ex2: A tenta matar B efetuando disparo de arma de fogo, mas é impedido pela polícia que o prende
em flagrante delito, ainda que A tenha deflagrado alguns disparos de arma de fogo a tentativa foi imperfeita
ou inacabada.
27.2) Tentativa perfeita ou acabada: Quando a fase de execução é totalmente realizada pelo agente, mas o
resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita ou crime
falho ou delito frustrado.
Ex1: A utilizando de arma de fogo, quer matar B, atingindo-o mortalmente, mas vítima é salva por
intervenção médica
Ex2: A tenta matar B, desferindo disparos de arma de fogo contra a vítima. Esgotam-se todas as
munições contidas no tambor do revólver, mas apesar disso não obtém êxito.
28) Quanto à lesão ao bem jurídico tutelado
28.1) Branca (ou incruenta): quando o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora não chegou a ser
ofendido, ou seja, o objeto material do crime sequer é atingido. Observamos que, por mais que os

exemplos sejam parecidos com os itens anteriores, a análise será feita em relação à lesão ao bem jurídico
tutelado e não quanto ao exaurimento do meio empregado.
Exemplo: “A”, com intenção de matar “B”, desfere oito tiros contra seu desafeto, vindo a errar
todos. Ainda que “A” tenha errado todos os disparos, conforme a teoria finalista adotada pelo Brasil,
responderá por tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, ambos do CP).
28.2) Tentativa cruenta: quando o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é atingido
parcialmente.
Exemplo: A deflagra disparo de arma de fogo contra B, que não morre, em face de ser socorrido a
tempo. Observa-se que o bem jurídico foi atingido, porém o crime não foi consumado por razões
alheias a vontade do agente.
Observações importantes:
A tentativa cruenta ou incruenta pode ser "perfeita" ou "imperfeita", pois os conceitos anteriores, que
são classificados quanto ao exaurimento do meio empregado, não estão ligados a estas espécies de tentativa
que se referem à lesão ao bem jurídico tutelado. Para esclarecermos possíveis dúvidas, observamos que no
primeiro exemplo do item “a.1” (“A quer matar B, saca a arma e neste momento é impedido por C”) a
tentativa foi imperfeita e incruenta.
ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO
Os elementos objetivos do tipo apresentam uma realidade concreta, sendo identificados pela
simples constatação no tipo legal, ou seja, composto de um verbo que expressa a conduta que se refere à
materialidade do delito, concernente ao tempo, lugar, formas de execução etc.
Exemplo: No crime de roubo (art. 157 do CP), a coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça tem
que ser móvel. Sendo assim, para que fique constatada a tentativa, não pode haver a ausência de nenhum
elemento objetivo do tipo.
CESPE/UNB – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TRF – 5a
REGIÃO – 2007
100) O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não
repassar à previdência, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições recolhidas, não se exigindo a
demonstração de especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a previdência social como elemento
essencial do tipo penal. Ademais, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum, não se exige o
elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi para a configuração do tipo. Trata-se de crime
omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de deixar de recolher as
contribuições previdenciárias aos cofres públicos no prazo legal, após a retenção do desconto.
Manoel, penalmente responsável, instigou Joaquim à prática de suicídio, emprestando-lhe, ainda, um
revólver municiado, com o qual Joaquim disparou contra o próprio peito. Por circunstâncias alheias à

vontade de ambos, o armamento apresentou falhas e a munição não foi deflagrada, não tendo resultado
qualquer dano à integridade física de Joaquim. Nessa situação, a conduta de Joaquim, por si só, não constitui
ilícito penal, mas Manoel responderá por tentativa de participação em suicídio.
102) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua esposa Maria, comprou um revólver e
postou-se frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada. Todavia, após fazer pontaria para
atirar na cabeça de Maria, desistiu do intento de matá-la. Guardou a arma e retirou-se do local. Nessa
situação, Sebastião responderá por tentativa de homicídio, vez que deu início à execução do delito.
CESPE/UNB – 135O
103) Pedro e José prepararam e guardaram em depósito, para fins de difusão ilícita,
aproximadamente 13.410 g de merla e 2.830 g de cocaína. Ambos foram autuados em flagrante delito.
Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como
a) aberto.
b) composto.
c) mandamental.
d) derivado.
CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL (NACIONAL) – DPF – 2004
104) Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com
intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou
incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio.
105) João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que
julgavam estar abandonada.
Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e retornaria ao
carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando.
João.
Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu e
levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava.
redondezas.
No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor da
origem criminosa, o televisor subtraído da loja.

Uma vez que não obteve êxito em matar Maria, João deve responder tão-somente pelo crime de lesões
provocadas contra Maria.
FCC – AGENTE DE POLÍCIA ESTADO – MA – 2006
106) Considere:
I. Paulo deseja matar José, mas desiste de seu intento.
II. João deseja matar José, adquire veneno, mas se arrepende e também desiste.
III. Luiz deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste, mas se arrepende e impede o
mesmo de ingeri-lo.
IV. Pedro deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste; José toma o veneno, mas é
levado por sua empregada a um hospital, onde os médicos conseguem salvá-lo.
Há tentativa de homicídio nas hipóteses indicadas APENAS em
a) IV.
b) III.
c) III e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.
107) A respeito da tentativa, é correto afirmar:
a) Trata-se de uma ampliação, contida na parte especial do Código Penal, da proibição típica.
b) Há tentativa a partir da prática dos atos que antecedem o começo da execução até o momento da
consumação.
c) Não há co-autoria em crime tentado.
d) Enquanto os atos preparatórios ingressam no âmbito do proibido, os atos da tentativa não ingressam.
e) Se faltar algum elemento objetivo do tipo não se pode falar em tentativa.
FCC – DELEGADO DE POLÍCIA ESTADO – MA – 2006
108) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime
consumado, diminuída de um a dois terços. A redução de pena decorrente da tentativa
deve resultar
a) do iter criminis percorrido pelo agente em direção à consumação do delito.
b) da prevalência das circunstâncias atenuantes sobre as circunstâncias agravantes.
c) da maior ou menor periculosidade do agente, tendo em conta os dados constantes do processo.
d) da valoração dos antecedentes do agente, especialmente da primariedade e da reincidência.
e) da intensidade do dolo, do grau da culpa, e dos motivos determinantes da conduta delituosa.
CESPE/UNB - II EXAME OAB – DF – 2006
109) Sobre crime falho, assinale a alternativa CORRETA:
a) é aquele no qual alguém, insidiosamente, provoca uma situação que leva o agente à prática do crime,
mas, antes, toma as devidas providências para que o mesmo se consume;

b) é aquele no qual o agente acredita que está praticando um crime, que não existe, pois o fato não é típico;
c) é o mesmo que tentativa perfeita, na qual o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente, embora este pratique todos os atos necessários para a consumação do crime;
d) é o mesmo que tentativa inadequada ou inidônea, na qual o crime não pode ser consumado por ineficácia
absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
29) QUANTO À DURAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO:
29.1) Instantâneo – é aquele que ocorre em ocasião, única ou determinada, ou seja, não há continuidade
temporal assim como na extorsão mediante seqüestro (crime permanente: art. 159). Esgota-se com a
ocorrência do resultado. Ex: Lesão corporal (art. 129), Abandono de incapaz (art. 133), Injúria (art. 140),
homicídio (art. 121), em que a morte ocorre num momento certo.
29.2) Permanente – são os que acarretam uma situação lesiva ou perigosa que se dilata no tempo, ou
seja, está sujeito a atividade do agente, que poderá cessar quando este quiser. Ex: Extorsão mediante
seqüestro (art. 159), Cárcere Privado (148).
O Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu que: “A guarda de maconha é delito permanente. Em
face disso, é possível a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência (RHC 53.659).” Sendo
assim, para ilustrar o nosso trabalho, podemos concluir que no crime permanente, a prisão em flagrante
poderá ocorrer até o momento final da permanência, ou seja, enquanto o meliante perdurar a ação delituosa.
29.3) Instantâneo de efeitos permanentes – são crimes instantâneos que se caracterizam pela índole
duradoura de suas conseqüências, isto é, a permanência não depende da continuidade da ação do agente. Ex:
Homicídio (art. 121), Furto (art. 155).
30) QUANTO AO FRACIONAMENTO DA CONDUTA:
30.1) Unissubsistente – como o próprio nome diz, consuma-se com a prática de apenas ato, sendo
este indivisível. Temos como exemplo, o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal
Brasileiro - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.), ou seja, execução de tal delito não poderá ser
fracionada em várias ações. A coincidência temporal do ato com a consumação garante a
impossibilidade de haver tentativa , já que não seria possível fracionar o inter criminis
(cogitação, preparação, execução e consumação). Já no exemplo da injúria (Art. 140 - Injuriar
alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou
multa.) devemos tomar cuidado, pois grande parte da doutrina destaca que enquanto a injúria
verbal é crime unissubsistente, a injúria por escrito é plurissubsistente, uma vez que o ato
delituoso pode ser dividido em fazes.
30.2) Plurissubsistente – sua execução é composta vários atos sucessivos que integram a conduta,
de modo que a ação e o resultado separam-se espacialmente, ou seja, existem fases que podem
ser separadas, fracionando-se o crime. Admitem a tentativa e constituem a maioria dos delitos:
homicídio, furto e roube, por exemplo.
31) QUANTO AO SUJEITO QUE PRATICA A AÇÃO:
31.1) Comum – aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. Ex: Lesão Corporal (art. 129),
Estelionato (art. 171), Furto (art. 155).

31.2) Próprio (ou especial) – aquele que estabelece determinada qualificação ou condição pessoal do
agente, ou seja, só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas. Sendo assim, a descrição
legal exige, para configuração do crime, que haja sujeito ativo específico.
Ex1: Peculato (art. 312) “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”
Ex2: Concussão (art. 316). “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e
multa.”
Observe que, nesse último exemplo, se o sujeito ativo não for funcionário público, o crime será de
extorsão (art. 158).
31.3) De mão própria ou de atuação pessoal – aquele que só pode ser praticado pessoalmente pelo
sujeito ativo, sem a possibilidade de que terceiro aja em seu lugar, isto é, somente o autor está em condição
de realizá-lo. Existe a probabilidade de haver a participação, mas não a co-autoria. Assim, somente a
testemunha em pessoa pode ser autora do crime de falso testemunho (art. 342), não podendo pedir que
terceiro o faça em seu lugar, mas o terceiro pode influenciá-la a mentir, respondendo pelo crime como
partícipe. Diferenciam-se dos crimes próprios, em que o sujeito ativo específico pode utilizar-se de outra
pessoa em sua execução. Ex: o funcionário público pode determinar a um particular que cometa o crime de
peculato (art. 312).
110) A corrupção ativa é um crime próprio, pois só é assim considerada quando praticada por
funcionário público em detrimento da administração pública, e implica receber ou solicitar vantagem
indevida para o cumprimento de uma obrigação funcional.
CESPE/UNB – JUIZ SUBSTITUTO TRF-5a
REGIÃO - 2007
Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no
que concerne a penas e sua aplicação.
111) Joaquim, delegado de polícia, foi denunciado pela prática dos crimes de peculato e concussão.
Em sentença, o magistrado julgou procedente a pretensão punitiva estatal, majorando a pena de cada um dos
crimes imputados a Joaquim em virtude de ele ser funcionário público. Nessa situação, por serem os delitos
imputados ao condenado crimes de mão própria, não poderia o juiz considerar a qualidade de funcionário
público para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem.
112) Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele
indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJDF - 2008
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

113) Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse
for ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser
praticado por advogado ou bacharel em direito.
114) Célio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se imputava ao réu crime de
homicídio culposo, é instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsas acerca dos
fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vem a fazer.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado
é de mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.
115) Os crimes contra a administração pública são classificados como crimes próprios, tendo em
vista que é elementar do delito o sujeito ativo ser funcionário público.
32) QUANTO À FORMA DE AÇÃO:
32.1) Comissivo: são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do
agente, um fazer. No furto (art. 155) o subtrair; no rapto (art. 219) o raptar etc.
32.2) Omissivo próprio (ou omissivos puros): são os que se perfazem pela simples abstenção,
independentemente de um resultado posterior, ou seja, a consumação ocorre pela simples abstenção da
realização de um ato, não importando o resultado. São considerados crimes unissubsistentes, logo não
admitem tentativa.
Ex: A omissão de socorro (art. 135), que se aperfeiçoa pela simples ausência do socorro.
32.3) Omissivo impróprio ou comissivo por omissão ou comissivos – omissivos: aquele que alcança as
pessoas que, mediante imposição legal, possuem o dever jurídico de impedir o resultado, ou seja, a omissão é
o meio através do qual o agente produz um resultado o qual era juridicamente, obrigado a impedir (art. 13, §
2º). Segundo esse dispositivo, o dever de agir incumbe a quem tem:
1) Dever legal: imposta por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Tais obrigações advêm
das relações de pátrio poder, casamento, família, tutela, adoção e curatela. Ex: A mãe que deixa de
alimentar o filho recém- nascido, causando-lhe a morte (art.133, §2o
do CP)
2) Situação de garantidor (garante): aquele que, em razão de contrato ou de situação de fato, se
colocaram, efetivamente, na posição de garantidores da não-ocorrência do resultado. Ex: tanto é
garantidor a enfermeira paga, o guia profissional contratado, assim como a vizinha que,
voluntariamente, se ofereceu para olhar o recém-nascido. Todos eles poderão ser responsáveis pela
morte ou lesão das pessoas de quem devia cuidar;
3) O criador do risco da ocorrência do resultado: aqui, o sujeito cria um fato provocador do perigo
de dano, tendo por isso a obrigação de impedir o resultado. Ex. clássico é o do nadador profissional,

que convida o banhista bisonho (inexperiente) para uma travessia e não o socorre quando este está se
afogando.
TABELA ILUSTRATIVA:
CRIMES
COMISSIVOS
Tipo incrimina a atividade
positiva do agente: “O
FAZER”.
Ex: Arts. 121 (o matar) 155
(o furtar)
CRIMES
OMISSIVOS
PRÓPRIOS
Tipo incrimina a atividade
negativa do agente: “O NÃO
FAZER” por simples abstenção
da realização de um ato, não
importando o resultado.
Ex: Arts. 269 (omissão de
notificação de doença); 135, 236,
257, 299, 305
CRIMES COMISSIVOS
POR OMISSÃO
(Omissivos Impróprios)
Ocorre quando na omissão, o agente
tinha o dever legal de agir e não agiu
(imposição por lei, garantidor, criador
do risco – art. 13, §2º)
Ex: Art. 134, § 2º (mãe que deixa de
amamentar o filho)
Independe de resultado Produz resultado
OBS: Não havendo obrigação jurídica de agir para evitar o resultado, não se pode falar em crime comissivo
por omissão.
FCC – TÉCNICO JUD. – ADM – TRE – MS – 2007
116) A mãe que deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte, comete um crime
a) omissivo impróprio.
b) comissivo.
c) omissivo puro.
d) plurisubjetivo.
e) formal.
FCC – TÉCNICO MINISTERIAL – ADM – MPE – PE – 2006
117) A respeito dos elementos do fato típico, é correto afirmar:
a) A adequação do fato ao tipo penal só pode se operar de forma direta, inexistindo tipicidade indireta.
b) É possível a ocorrência de fato típico quando o resultado lesivo é decorrente de caso fortuito.

c) É possível a ocorrência de fato típico quando o resultado lesivo é decorrente de força maior.
d) A superveniência de causa relativamente independente sempre exclui a imputação.
e) A omissão é penalmente relevante quando o agente, com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS DE CRIMES:
33) Crimes de dano e de perigo: Quando o tipo penal descreve a efetiva lesão ao bem jurídico. Exemplo:
homicídio, furto, lesão corporal etc. No crime de perigo, para a sua consumação, basta a possibilidade do
dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano, como no caso da omissão de socorro, do porte ilegal de
arma, da direção perigosa. Distinguem-se os delitos de perigo em: crimes de perigo concreto, quando a lei
exige seja o perigo comprovado, como na direção perigosa; ou crimes de perigo presumido, em que a lei
considera haver perigo, independentemente de prova, a exemplo da omissão de socorro ou do porte ilegal de
arma.
34) Crime de ação única - é aquele que estabelece uma só modalidade de conduta, expressa pelo verbo
núcleo do tipo. Ex: Abandono cargo público: abandonar - Art. 323, Furto - Art. 155: subtrair.
35) Crime de ação múltipla - aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas em vários
verbos, qualquer deles caracterizando a prática de crime, ou seja, ainda que seja praticada mais de uma
conduta, constitui um só crime. Pode-se praticar o crime definido no art. 122 induzindo, instigando ou
prestando auxílio ao suicida. Outro exemplo seria a Corrupção Passiva (art. 317: Solicitar ou receber).
36) Crime de dupla subjetividade passiva - quando são vítimas, ao mesmo tempo, dois indivíduos. Ex: A
violação de correspondência (Art. 151 -no qual são sujeitos passivos o remetente e o destinatário).
37) Crime Subsidiário - é aquele que fica excluído se o comportamento configurar crime mais grave ou
constituir elemento deste último. Tal circunstância vem expressa na pena do tipo. Ex. Art. 314 – Extravio,
sonegação ou inutilização de livro ou documento.
38) Crime exaurido (ou esgotado) – é o já consumado nos termos da lei e por mais que aconteçam
incrementos posteriores, estes não poderão alterar o fato típico.
Ex1: A consumação de crime de extorsão mediante seqüestro, art. 159 do CP (Seqüestrar pessoa com
o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena -
reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos) dar-se-á com a privação da liberdade da vítima, ou seja, a obtenção
do resgate é mero exaurimento do crime que já estava consumado.
Ex2: O crime de concussão (art.316) se consome com a simples exigência da vantagem indevida
independentemente do recebimento desta, que, se porventura ocorrer, será mero exaurimento.
39) Crime complexo: é o que contém em si duas ou mais figuras penais atingindo vários bens jurídicos
(vida, patrimônio, etc.), ou seja, é a fusão de mais de um tipo legal. Ex: roubo (art. 157) – composto pelo
furto + ameaça ou violência a pessoa; estupro (art.213) – composto pelo constrangimento à manutenção de
conjunção carnal + grave ameaça ou violência a pessoa, Latrocínio (Roubo + homicídio) (art. 157, § 3o
,
parte final).

118) Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho
celular e o relógio de César.
Nessa situação, Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais
caracterizam uma única descrição legal de crime.
40) Crime falho: conforme já explicado anteriormente, corresponde à tentativa perfeita, em que o agente
pratica todos os atos necessários para o resultado, mas a consumação não sobrevém, por circunstâncias
alheias à vontade do agente. (Art. 14,II)
Nessa espécie de delito o agente esgota todo o seu potencial lesivo sem contudo alcançar o resultado
esperado.
Ex: A dispara contra B todos os tiros planejados. Vai embora do local, achando que matou B, mas B
é socorrido e salvo.
41) Crime impossível (art. 17 do CP): Como esse assunto será explorado ao longo do nosso material, trarei
uma breve síntese. Como o nome já diz esse tipo de crime é juridicamente impraticável, pois é impossível de
se consumar, pelos seguintes motivos:
a) ineficácia absoluta do meio de execução = meio e execução utilizado pelo agente é absolutamente
ineficaz para consumá-lo. Ex; envenenar alguém com açúcar, atirar com uma arma desmuniciada.
b) absoluta impropriedade do objeto: não há como atingir o objeto pela conduta. Ex: matar cadáver.
Também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada, quase-crime, crime falho ou delito de
ensaio.
42) Crime continuado: Outro tema que será explorado a frente. Ocorre esse tipo de delito quando o agente,
mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de
tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como
continuação do primeiro (CP, art. 71, caput). É a pratica reiterada da mesma conduta típica considerada
dentro de um lapso de tempo que caracterize a homogeneidade da conduta. Ocorre por exemplo quando o
empregado de uma loja que furta, diariamente pequenas quantias de dinheiro, para não despertar suspeitas.
43) Crime hediondo: A Constituição Federal em seu artigo 5o
inciso XLIII preceitua que “A lei considerará
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitem”. A Lei 8072/90 em seu artigo 1o
estabelece o rol de
crimes denominados hediondos, são eles: Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por um só agente, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada
pela morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte,
genocídio e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de remédios. O artigo 2o
da Lei 8072/90
define os crimes equiparados a hediondos como sendo a tortura (Lei 9455/97), tráfico ilícito de entorpecentes
(lei 1134306) e o terrorismo(art. 20 da Lei 7170/83).

119) Em caso de crime hediondo, a prisão temporária será cabível, mediante representação da
autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade.
120) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e
livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.
121) Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia
consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo
legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de
serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
122) Suponha que um preso, durante a execução da pena em estabelecimento prisional, seja flagrado
comercializando substância entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situação, aquele que
comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância entorpecente, com a pena
aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração.
123) A lei que define a tortura comina pena mais grave na hipótese de a conduta resultar em morte.
Assim, se, durante a tortura, o agente resolver matar a vítima, por exemplo, a tiros de revólver, deverá ser
aplicada a lei especial.
CESPE/UNB – AGENTE PENITENCIÁRIO – SGA – AC - 2008
À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.
124) O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público
e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
125) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, após a prática de atos eficientes para causar
intenso sofrimento físico e mental em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que

sua conduta não fosse descoberta. Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso
material, com o delito de homicídio.
CESPE/UNB – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – MPE – RR - 2008
126) Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de
polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de
arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto
de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde
se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele
confessasse quem era o verdadeiro proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado
notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a
droga para um conhecido traficante da região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu
nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o
delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá,
automaticamente, a perda do cargo.
CESPE/UNB – 136o
EXAME DA ORDEM – OAB – SP – 2008
127) Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
a) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime
hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
b) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de
crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
c) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se
dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
d) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com
violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação
ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso
sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da
equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer
providência para fazer cessar as agressões. Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura,
ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro
enquadramento penal.
129) Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para
todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

Com base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir.
130) A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o
condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três
quintos da pena, se for reincidente.
131) O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.
CESPE/UNB – PROMOTOR SUBSTITUTO – MPE – RO - 2008
132) Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta segundo o entendimento
do STJ.
a) Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, que “as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos,
desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.”. Considerando que a lei anterior não possuía redação similar, o Juízo
das Execuções Criminais poderá facultar ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes, sob a
égide da Lei n.º 6.368/1976, que preencha tais condições, a opção entre o regramento antigo e o atual,
tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, não havendo como afirmar, nesse
aspecto, qual das leis é mais severa.
b) Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigência da Lei n.º 11.343/2006 e que o condenado
preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direito em crime de tráfico de entorpecentes, já que o STF, ao julgar
inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos —, passou a admitir
somente a progressão de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas não a conversão em
pena restritiva de direito.
c) A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da justiça
estadual, exceto se caracterizado ilícito transnacional, quando a competência será da justiça federal.
Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira é suficiente para deslocar a
competência da justiça estadual para a justiça federal.
d) É nula a sentença penal condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja pena‐base
tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo‐se, assim, haver
maior censurabilidade da conduta (culpabilidade), tendo em vista que tal critério é expressamente
previsto na legislação respectiva como definidor na conduta do agente, isto é, se uso ou tráfico.
e) A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 11.343/2006 quanto à intimação e
conseqüente apresentação de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois,
necessário que se comprove o prejuízo, restando preclusa a alegação, se não for feita no momento
oportuno.
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL (REGIONAL) – DPF - 2004
Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias
entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório
levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que
possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do
delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se

afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a
operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do
laboratório de refino da droga.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
133) Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-
se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo, nesse caso, apenas o agente,
uma vez que a iniciativa da prática do crime foi sua e não houve ordem ou incentivo para a sua conduta por
parte do delegado que chefiava as operações, o que impede a qualificação dessa autoridade como mandante
do crime.
44) Crime habitual: Constituído por atos que, praticados isoladamente, são irrelevantes para o Direito
Penal, mas, cometidos de forma reiterada, passam a constituir um delito. Por exemplo: quem tira proveito da
prostituição alheia, de maneira eventual, não comete o delito de rufianismo; mas, se existe habitualidade na
prática desses atos, constituir-se-á o crime. Outros exemplos: exercício ilegal da medicina, curandeirismo,
manter casa de prostituição etc.
134) Na questão abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Rômulo seqüestrou Lúcio, exigindo de sua família o pagamento de R$ 100.000,00 como resgate.
Nessa situação, o crime de extorsão mediante seqüestro praticado por Rômulo é considerado crime habitual.
45) Delito putativo: Segundo Mirabete, crime putativo (ou imaginário) “é aquele em que o agente supõe,
por erro, que está praticando uma conduta típica quando o fato não constitui crime”. Segundo Damásio de
Jesus, o delito putativo ocorre quando “o agente considera erroneamente que a conduta realizada por ele
constitui crime, quando, na verdade, é um fato atípico. Só existe na imaginação do sujeito”. O mesmo autor
destaca que há três tipos de delito putativo:
45.1) Delito putativo por erro de proibição: ocorre quando o agente supõe violar uma norma penal que na
verdade não existe. “Falta tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado crime”.
45.2) Delito putativo por erro de tipo: há a errônea suposição do agente e esta não recai sobre a norma,
mas sobre os elementos do crime. “O agente crê violar uma norma realmente existente, mas à sua conduta
faltam elementares de tipo”.
45.3) Delito putativo por obra de agente provocador (crime de flagrante provocado): “ocorre quando
alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma providências
para que o mesmo não se consuma.”
46) Crime simples: ocorre quando o tipo legal é único, por exemplo, o homicídio. Neles, a lesão jurídica é
una e seu conteúdo não apresenta qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade.

47) Crime qualificado: ocorre quando o legislador, ao tipo básico, ou fundamental, agrega uma
qualificadora que majora a pena, tal qual se dá com o homicídio (art. 121 e par. 2º). Não surge a formação de
um novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave de ilícito.
48) Crime privilegiado: ocorre quando as circunstâncias do crime são minorativas, isto é, se atenuam a
pena. São crimes privilegiados, por exemplo, o homicídio praticado por relevante valor moral e o furto de
pequeno valor praticado por agente primário.
49) Crimes principais: Os crimes principais independem da prática do delito anterior.
50) Crimes acessórios: Os crimes acessórios sempre pressupõem a existência de uma infração penal
anterior, a ele ligada pelo dispositivo penal que, no tipo, faz referência àquela.
51) Crimes vagos: são aqueles em que o sujeito passivo é uma coletividade sem personalidade jurídica.
Ex. Violação de sepultura (art. 210)
CESPE/UNB - I EXAME OAB – DF – 2006
135) Crime vago é aquele que:
a) não tem objeto jurídico;
b) não tem objeto material;
c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;
d) não tem sujeito passivo.
52) Crimes políticos: são os que agridem a própria segurança interna ou externa do Estado ou são dirigidos
contra a própria personalidade deste.
53) Crimes de opinião: “Consistem em abuso de liberdade do pensamento, seja pela palavra, imprensa ou
qualquer meio de transmissão” (Damásio E. de Jesus).
54) NEXO CAUSAL
Se analisarmos separadamente os vocábulos nexo (relação) e causal (causa), percebemos que a união
dessas duas palavras permite concluir que o nexo causal nada mais é do que a relação entre a causa e o efeito
do ato praticado, ou seja, é a relação da conduta do agente e o resultado dela decorrente.
Logo, entendemos que está relacionado com o comportamento do agente em um determinado evento,
permitindo verificar se a conduta (ação ou omissão) dele foi ou não causa do dano.
No estudo jurídico para que exista a constatação do nexo causal é imprescindível a presença do dolo
ou da culpa (nexo normativo).
Exemplo: João, com intenção de ferir Mário, o ataca com uma faca. Temos aqui uma ação, ou seja, o ataque
de João. Enquanto que o resultado é o prejuízo sofrido pela vítima (Mário), isto é, a ação de João ocasionou

ferimentos. Por fim, o nexo causal, é a relação entre o agir de João e os ferimentos ocasionados na vítima
(Mário).
A relação de causalidade somente será analisada nos crimes materiais. O nexo de causalidade nos
crimes formais e de mera conduta é irrelevante, ou seja, não se exige nexo causal nesses tipos de crimes. Os
crimes formais e os de mera conduta dispensam a ocorrência de qualquer resultado. Sendo assim, não são
elementos desses crimes, o nexo de causalidade e o resultado.
Para recordarmos:
• Crimes matérias (exigem ação + resultado): o momento consumativo é o da produção do resultado.
Ex1: consuma-se o homicídio com a morte da vítima.
Ex2: no furto ou estelionato a consumação ocorre com a geração do dano.
• Crimes de mera conduta: a consumação se dá com a simples ação. Na violação de domicílio, uma
das formas de consumação é a simples entrada.
• Crimes formais: a consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do
evento, independentemente da produção do resultado descrito no tipo.
Ex.: o art. 159 do Código Penal apresenta o crime de extorsão mediante seqüestro: seqüestrar pessoa
(ação) com o fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate (resultado). O
crime, por ser formal, consuma-se no exato momento em que a vítima é seqüestrada. A obtenção do
resgate é irrelevante para o fim da consumação, sendo, portanto, mero exaurimento.
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
136) Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que
depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou
omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
137) Alice segura seu bebê de 2 meses em seu colo. Pelas suas costas e sem que Alice perceba,
Carlos se aproxima e dá um susto nela, que, em movimento de ato reflexo, grita e levanta
os braços, deixando seu bebê cair, e conseqüentemente falecer. Aplicando o raciocínio que
Carlos nunca soube da gravidez de Alice, ou seja, havia ausência absoluta de possibilidade
de previsão da gravidez de Alice por parte de Carlos, e que não viu que a mesma carregava
uma criança - ou seja, também havia ausência absoluta de possibilidade de visão de que
Alice carregava uma criança. Assinale a alternativa correta.
a) Carlos responderá por homicídio doloso e Alice por homicídio culposo.
b) Carlos responderá por homicídio doloso na sua forma direta, enquanto Alice responderá por homicídio
doloso na sua forma eventual.
c) somente Carlos responderá, e será por homicídio doloso.

d) ambos serão absolvidos. Alice, porque terá sua ação excluída pelo ato reflexo, e Carlos, pela total
ausência de previsibilidade que excluirá o elemento subjetivo do tipo (neste caso - culpa), que excluirá o
próprio tipo.
e) somente Carlos responderá, e será por homicídio culposo.
55) TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES OU CONDITIO SINE QUA NON.
O Código Penal Brasileiro adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, também
conhecida como conditio sine qua non.
Dispõe o art. 13, caput:
“O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”
Em regra, o conceito de causa não é jurídico, mas para haver fato típico é ainda necessário que exista
relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Sendo assim, causa é a conexão, ou seja, a ligação que
existe numa sucessão de acontecimentos anteriores (ação ou omissão), que contribuem para a produção do
resultado. Desta forma, bastaria excluir algum evento da seqüência para verificar se este é causa, já que sua
retirada significaria alteração do resultado. Observe a teoria abaixo:
• MÉTODO DE ELIMINAÇÃO MENTAL
De acordo com a Teoria da conditio sine qua non a prova do nexo causal é feita por meio da procura
da causa a partir do resultado. Sendo assim, recorremos ao Método da Eliminação Mental para descobrir se
um fato é causa do resultado.
Ex: A quer matar B e na investida criminosa, se dirige à loja X, onde compra uma arma. Em seguida,
vai até uma lanchonete e toma um copo de açaí e ao terminar dirige-se ao local em que B se encontra,
disparando a arma e matando-o.
Para descobrirmos quais são os atos que devem ser considerados causa do resultado, utilizaremos o
seguinte processo de eliminação mental:
O resultado morte ocorreria:
• Se A não tivesse comprado a arma? – Não.
• E se não tivesse bebido açaí? – Sim
• E se não tivesse se dirigido ao local ? Não
• E se não tivesse disparado contra B? Não
Logo, apenas a 2ª hipótese não é considerada causa do resultado.
CRÍTICA: A interpretação extensiva de tal teoria pode destacar pontos controvertidos, ou seja, no exemplo
acima encontramos uma série de antecedentes bastante remotos que foram condições indispensáveis para a
ocorrência do resultado. Por exemplo, seria justo responsabilizar os pais do agente tendo em vista que sem
eles o agente não existiria? Não, segundo Fernando Capez, não existe ação ou omissão típica que não seja
dolosa ou culposa ante a total ausência de voluntariedade, ou seja, só serão punidos por crimes aqueles que
tenham agido dolosa ou culposamente.
56) SUPERVENIÊNCIA CAUSAL (ART. 13 § 1º)

O parágrafo 1º do art. 13 do Código Penal determina fórmula restritiva para a teoria da equivalência.
De acordo com este parágrafo, "a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação
quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou".
Ex.: vítima de agressão vem a falecer porque a enfermeira, inadvertidamente, ministrou-lhe tóxico em vez
do medicamento prescrito. A segunda causa, ou seja, a administração de substância tóxica, não se constituiu
em desdobramento natural da causa primária, a agressão. E, por si só, causou o resultado morte.
Nessa hipótese, prescreve o art. 13 CP, parágrafo 1o
, sendo que o autor da agressão não será
responsabilizado pelo evento morte, mas apenas por lesões corporais.
Notamos que nesse exemplo, admite-se a concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante
que serviu para agravar a situação da vítima. Isto é, no caso supracitado, o ato da enfermeira contribuiu para
o resultado morte. Não precisamos ficar preocupados com as diferenças entre causa, concausas ou condições,
já que na visão do direito penal, tudo o que contribui para um resultado será considerado causa deste.
As concausas podem ser:
a) Dependentes. São aquelas que englobam um desenvolvimento natural da conduta, sem violação do
nexo causal. Ex: quando uma pessoa é alvejada por um tiro em um órgão vital, há uma seqüencia de
fatos, tais como, a perfuração, que provoca a hemorragia, que provoca a morte. Sendo assim, sem
esses fatos anteriores não haveria o resultado morte.
b) Independentes. não se desdobram da conduta original, mas de um fato inesperado que, de forma
isolada, provoca um resultado.
As causas independentes podem ser:
a) Absolutamente independentes: Sua origem é completamente diversa de qualquer ato do agente, ou seja,
não é a conduta do agente que irá acarretar o resultado.
Podem ser:
a.1) Causa Preexistente absolutamente independente: Ocorre antes da conduta criminosa do
agente e operam involuntariamente, ou seja, com ou sem ela o resultado aconteceria do mesmo jeito.
Exemplo: Após ser envenenado por Claudio, Bernardo é baleado por Almir. Não resistindo a tais agressões,
Bernardo vem a óbito. O laudo emitido pela perícia comprova que a morte de Bernardo foi em decorrência
do envenenamento e não dos tiros. Conforme teoria supracitada, o envenenamento de Claudio é uma causa
preexistente absolutamente independente em face ao ato de Almir. Com isso, Claudio responderá por
homicídio consumado e Almir por tentativa de homicídio.
a.2) Causa Concomitante absolutamente independente: É aquela que ocorre numa relação de
simultaneidade com a conduta do agente, ou seja, no mesmo instante e de forma paralela ao
comportamento do autor. O resultado produzido é independente e no mesmo instante em que a
conduta é realizada.
Exemplo1: Se Alfredo e Beto, com armas de calibres diferentes, atiram, ao mesmo tempo, contra Carlos
(afastada a hipótese da co-autoria) e ficar provado que o projétil de Beto é que, atingindo o coração da
vítima, a matou, ao passo que o de Alfredo alcançou levemente em um braço, somente Beto responde pelo
homicídio. Já Alfredo responderá por tentativa de homicídio.

Exemplo2: João está envenenando Carlos, quando entra Mário, desafeto de Carlos e sem saber da ação de
João, mata Carlos com disparos de arma de fogo.
a.3) Causa superveniente absolutamente independente: Quando agente acaba de esgotar sua
conduta, surge uma nova causa que determina também, o mesmo resultado intencionado.
Exemplo1: A envenena B, mas, ainda sem que o veneno aja, ocorre a queda de uma viga sobre B, que então
morre em razão dos ferimentos decorrentes da queda. O envenenador não será indiciado por homicídio, mas
somente por tentativa de homicídio, procedendo-se à devida coleta de provas
Exemplo2: Em um passeio pela costa de Angra dos Reis – RJ, A fere mortalmente o barqueiro B, mas este,
antes que sobrevenha a morte em conseqüência do ferimento, morre afogado porque um tufão fez naufragar
o barco.
Exemplo3: Augusto e Bento discutem no interior de uma loja, oportunidade em que Augusto saca o
revólver que trazia consigo e atira em Bento, causando-lhe um ferimento grave, que certamente levará à
morte. Após ter efetuado o disparo, o prédio no qual ambos se encontravam desaba e, posteriormente,
comprova-se que Bento não morrera em virtude do disparo recebido, mas sim por ter sido soterrado. Logo,
deverá responder Augusto por tentativa.
Em todos os exemplos em que há causa absolutamente independente, o agente não deu causa ao
resultado, pois independente de sua conduta a morte teria igualmente ocorrido. Afasta-se, desta forma, o
nexo causal, com a aplicação da teoria da condictio sine qua non. Recordamos que o agente responderá pelos
atos já praticados mesmo que antes da ocorrência do resultado. Sendo assim, nos exemplos, haverá tentativa
de homicídio se presente a intenção de matar ou lesão corporal, na hipótese de intenção de ferir.
b) Relativamente independentes: assim como as absolutamente independentes, podem ser preexistentes,
concomitantes ou supervenientes. Quaisquer delas podem operar de tal forma que auxiliem ou contribuam
para a produção do “processo causal” começado pelo comportamento do agente, porém, ao contrário das
causas absolutamente independentes, estas se originam na conduta do agente.
b.1) Causa preexistente relativamente independente: é aquela que já existia antes mesmo do
comportamento do agente e, quando com ele conjugada numa relação de complexidade, produz o resultado.
Não há rompimento do nexo causal, ou seja, o agente responderá pelo crime.
Exemplo: João querendo causar a morte de Paulo e sabendo de sua condição de hemofílico, nele
desfira um golpe de faca. O golpe, embora recebido numa região não letal, mas devido ser hemofílico, Paulo
vem a falecer. O que pode ocorrer a João? Se ele queria a morte da vítima, responderá pelo resultado morte e
título de homicídio doloso; se, mesmo sabendo da condição de hemofílico, só desejava causar lesões na
vítima, responderá por lesão corporal seguida de morte.
Se o agente não tinha conhecimento da hemofilia da vítima, não poderá ser responsabilizado pelo
resultado morte, uma vez que estaria sendo responsabilizado objetivamente.
Assim, o resultado morte é uma conjugação da conduta do agente com uma causa (hemofilia) que já
existia anteriormente. As duas causas, conjuntamente, são consideradas produtoras do resultado,
respondendo o agente pelo homicídio doloso ou pela lesão corporal seguida de morte, dependendo de seu
dolo.
b.2) Causa concomitante relativamente independente: Ocorre ao mesmo tempo que a conduta,
porém, ao contrário da causa concomitante absolutamente independente, o resultado apresenta relação com
os atos delituosos. Sendo assim, já que não há um rompimento do nexo causal, o agente responde pelo crime.

Exemplo: Alex desfecha um tiro em Benício, no exato instante em que este está sofrendo um colapso
cardíaco, provando-se que a lesão contribui para eclosão do êxito letal.
Devemos observar que conduta do agente, sacar a arma e dispara-la em direção a vítima, e o colapso
cardíaco são conjuntamente, causadores do resultado morte, razão pela qual o agente responderá pelo delito
de homicídio consumado.
b.3) Causa superveniente relativamente independente: Ocorre após a conduta do agente. Nesse
caso, temos um rompimento do nexo causal e o autor do delito só responde pelos atos já praticados,
conforme disposto no art. 13 §1º do CP (exceção à teoria da equivalência).
Ex1: Ônibus colide com um poste e passageiro que saiu ileso morre eletrocutado nos fios.
Ex2: Cássio é ferido com um tiro na perna e sendo transportado para um hospital, vem a falecer em
conseqüência das queimaduras provocadas por um incêndio que ocorreu no próprio hospital. A causa
provocadora da morte é relativamente independente em relação à conduta anterior, pois Cássio morreu em
razão do incêndio e se pudéssemos excluir a conduta do sujeito ferir a vítima, Cássio não seria conduzido
para o hospital e, em conseqüência, não viria a falecer. Sendo assim, Cássio responderá, neste caso, por
tentativa de homicídio.
Em suma, percebemos que:
a) todas as causas absolutamente independentes excluem o nexo de causalidade e o agente responde
por crime tentado.
b) as causas preexistente relativamente independente e concomitante relativamente independente
não rompem o nexo de causalidade (levando sempre em consideração o dolo do agente).
c) a causa superveniente relativamente independente rompe o nexo de causalidade.
VUNESP – 1300
EXAME OAB – SP – 2006
138) A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação INCORRETA.
a) O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.
b) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine qua non, também conhecida como teoria da
equivalência dos antecedentes causais, que considera causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado
não teria ocorrido.
c) A causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente, como é o caso da
hemofilia da vítima, que contribui para o resultado morte no crime de homicídio, rompe o nexo de
causalidade, respondendo o agressor apenas pelos atos até então praticados, no caso, configuradores do
crime de homicídio tentado, ainda que tenha o agente conhecimento do peculiar estado da vítima.
d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado, imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem os praticou.
FCC – AUDITOR – TCE – CE - 2006
139) Iniciada a execução do delito, a consumação ocasionada pela ocorrência de causa
relativamente independente faz com que o agente
a) responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na esfera de desdobramento de sua conduta.

b) responda pelo crime consumado, em virtude do princípio da equivalência das causas adotado pelo
Código Penal brasileiro.
c) responda pelos atos já praticados, porque a causa relativamente superveniente cortou o nexo causal.
d) responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na linha de perigo decorrente da sua conduta.
e) não responda por nenhum ato já praticado, se a causa relativamente independente por si mesma foi apta a
produzir o resultado.
57) RELEVÂNCIA CAUSAL DAS OMISSÕES (artigo 13, §2º do CP)
A análise do artigo 13, §2º do CP, que traz em seu contexto, a "relevância da omissão", ou seja, a
formação do nexo de causalidade nas condutas omissivas.
Analisemos o aludido dispositivo.
Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Após a análise desse dispositivo, percebemos que a relevância causal das omissões tem afinidade
somente nos crimes comissivos por omissão, visto que nos crimes omissivos puros, o tipo penal não abriga
nenhuma conseqüência naturalística.
Como o Código Penal Brasileiro, no caput do art. 13, acolhe, de modo expresso, como causa tanto a
ação como a omissão, sem as quais o resultado não teria ocorrido. Todavia interpretação do §2º do art. 13
fixa o caráter normativo da omissão, ou seja, se existia o dever jurídico do omitente impedir o resultado e
não o fez, responderá pelo resultado delituoso que deveria ter evitado. Um clássico exemplo de crime
comissivo por omissão é o caso do salva-vidas que ao perceber que o agente que estado afogando-se é seu
inimigo, mesmo tendo a obrigação de efetuar o salvamento, simplesmente omiti-se. Nesta situação, o salva-
vidas, por estar na condição de garantidor legal, não responderá por omissão de socorro, mas sim por
homicídio doloso tentado ou consumado.
Em destaque devemos avaliar, conforme norma penal supracitada, se o omitente devia e podia agir
para evitar o resultado.
Analisaremos, de forma exemplificativa, quando que o omitente tem o dever de agir:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 229, que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade.” Assim, o pai que intencionalmente deixa de alimentar o filho recém nascido e este vem a
falecer em decorrência a ação paterna, responderá pelo crime de homicídio doloso.
De acordo com o ilustre professor Luis Flávio Gomes, em artigo inserido no Jus Navigandi nº 1391
elaborado em 04.2007, destaca que nos últimos meses vêm sendo noticiados vários fatos (todos com certa
semelhança) relacionados com a conduta do pai que esquece o filho dentro do carro, gerando sua morte.
Segundo Luis Flávio Gomes, é preciso distinguir o seguinte:
1) se a criança, em razão da negligência do pai, já foi encontrada morta, a ele deve ser atribuído um
homicídio culposo (homicídio culposo comissivo, ou seja, por ação);

2) se a criança foi encontrada pelo pai em estado de alto risco (desacordada, quase falecida, desnutrida), mas
ainda com vida, e o pai, diante dessa situação de perigo nada fez (omitiu-se), responde por homicídio
culposo por omissão (crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, decorrente de comportamento
anterior do próprio agente, que gerou a situação de risco e, depois, podia agir para evitar o resultado e não
agiu). Claro que, seja numa ou noutra hipótese, cabe perdão judicial (o homicídio culposo admite o perdão
judicial quando a infração atinge o próprio agente de forma grave – CP, art. 121, § 5º).
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado:
Nessa situação, o indivíduo assume a posição de que o resultado não acontecerá, seja por relação
contratual, profissão ou quando se conhece por posição de garante ou garantidora. Lembramos que, a
obrigação jurídica não emana de lei, mas sim de uma circunstância fática.
Ex1: O salva-vidas que zela pela segurança dos banhistas no clube. Porém, aquele que vê uma pessoa se
afogando, e não pula na água porque não sabe nadar, não incorre em delito omissivo, porque lhe carece o
dever de agir.
Ex2: O pedestre que resolve auxiliar um cego a atravessar a via pública.
Ex3: É o caso de uma enfermeira que contratualmente se obrigou a cuidar de um enfermo. Omitindo-se do
dever, responderá por possíveis lesões ao paciente.
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
A pessoa que coloca em risco a vida de terceiros, não importando se o seu comportamento foi de
forma dolosa ou culposa, tem o dever de impedir que o dano se consume.
Ex1: O nadador profissional, que convida o banhista bisonho (iniciante) para uma travessia e não o socorre
quando este está se afogando.
Ex2: Aquele que, por brincadeira, joga uma pessoa em um rio de correntezas fortes e, posteriormente percebe
que essa pessoa não sabe nadar tem o dever de salvá-la.
58) TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETVA
Antes de iniciar a discussão sobre a teoria supracitada recordamos que o conceito de crime envolve
um fato típico e antijurídico e que os elementos constitutivos do fato típico, que são quatro:
a) conduta (ação ou omissão);
b) resultado;
c) nexo causal;
d) tipicidade.
Se a conduta do agente não apresentar um desses elementos o fato típico não é típico e, portanto, não
é crime. Excetua-se, no caso, a tentativa, em que não ocorre o resultado
A partir da doutrina de Roxin, o mundo jurídico passou a admitir a hipótese da existência de uma
imputação objetiva, tudo decorrente na fundamentação do estudo da estrutura criminal em aspectos de
política criminal. Para ele, antes de se pensar sistematicamente o crime, deve-se analisá-lo politicamente.

A imputação objetiva aparece como um requisito normativo do tipo que não está expresso. Assim
como o dolo é elemento subjetivo implícito no tipo, exige-se, a partir desta teoria, o elemento implícito
normativo no tipo: imputação objetiva. Ao examinar o fato típico não será bastante a conduta dolosa ou
culposa, resultado jurídico, nexo causal e tipicidade, mas, deve-se somar a estes o requisito da imputação
objetiva. Portanto, uma vez excluída a imputação objetiva, faltará um dos requisitos típicos essenciais, o que
conduzirá à atipicidade do fato.
A nova teoria procura conjugar elementos das teorias outrora existentes. Em síntese, não é uma nova
teoria, mas uma compilação dos ensinamento das demais.
A conduta só será imputável objetivamente ao agente se houver plausibilidade mínima entre a
conduta e o resultado final.
Procuremos um caso bastante recente e que causou grande comoção social, ilustra-se de passagem, o
ataque terrorista ao Word Trade Center. Neste caso, imaginemos que um filho indigno, visando a morte do
pai para obtenção dos frutos da herança, resolve presenteá-lo com uma passagem de avião para uma turnê
que sairia aproximadamente às 08:00 horas de Nova Iorque para qualquer outra cidade dos EUA, no dia
11/09/01. Ora, pelo ângulo causal, finalista e social, seria ao filho necessariamente imputado a morte do pai,
uma vez que houve a ação (viagem), o nexo de causalidade, o resultado a vontade em matar o pai.
Assim, procurando detalhar melhor o exemplo, e aplicando-lhe a teoria da imputação objetiva,
entende-se que não há qualquer possibilidade de responder o filho pela morte do pai, sendo que embora
quisesse o filho o tal sinistro, não poderia em sua condição simplesmente prever o resultado, e mais do que
isso, não praticou qualquer conduta que pudesse aumentar o risco permitido, tolerável. A título de exemplo,
parece-me congruente tal distinção, uma vez que não há qualquer reprovação em dar de presente uma viagem
de avião, o risco ali existente é perfeitamente aceitável. Só será imputada a responsabilidade, quando o
agente eficazmente contribuir para a lesão ao bem jurídico.
Percebemos então, que a referida teoria trabalha com os conceitos de risco permitido (excludente de
tipicidade) e risco proibido (a partir do qual a conduta adquire relevância penal).
Em pequena síntese, a imputação objetiva depende de dois requisitos :
a) de a conduta criar para o bem jurídico um risco socialmente inadequado, isto é, acima do permitido ;
b) de se atribuir a ocorrência do resultado a esse perigo criado pela conduta .
De acordo com a aludida teoria , exclui-se a imputação nas seguintes hipóteses :
a) Se o agente tiver diminuído o risco para o bem jurídico ;
b) Se o agente não tiver aumentado o risco para o bem jurídico;
c) Se o risco era permitido;
d) Se esse risco não se materializar no resultado típico;
e) Se o resultado, na forma como ocorrido, não se incluir no âmbito de alcance
REGIÃO – 2007
À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.
140) A teoria da imputação objetiva tem aplicação nos crimes de mera conduta, formais e materiais.
REGIÃO – 2007

Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo em direção a Carlos, empurrou este, para evitar o
atropelamento. Em virtude da queda sofrida em decorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais,
ficando com a perna quebrada. Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a
probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco.
CESPE/UNB - III EXAME OAB – DF – 2006
142) De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa
CORRETA:
a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de
risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é
penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que
diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante
para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.
59) ILICITUDE
É a reprovação de determinada conduta pelo ordenamento legal. Em princípio todo o fato típico é
ilícito, a menos que apresente uma das causas excludentes de ilicitude. Há quatro causas de exclusão de
ilicitude previstas no Código Penal (artigo 23): Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento
do dever legal e exercício regular de direito.
60) CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE
O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da
criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude,
eximentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a
antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico.
Segundo o entendimento adotado, a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento da
tipicidade e, por conseguinte, deve-se falar em “conduta típica justificada”. De acordo, porém, com a teoria
dos elementos negativos do tipo, as causas de justificação eliminam a tipicidade.
A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito
(art. 23). Além dessas normas permissivas da Parte Geral do CP, existem algumas justificativas na Parte
Especial (art. 128 – aborto necessário e aborto sentimental – impuníveis; art. 142 elenca comportamentos
que não constitui crime de injúria ou difamação, etc). Tais hipóteses, ao nosso ver, não constituem causa de
exclusão de antijuridicidade. A primeira delas (aborto) refere-se à punibilidade, enquanto que a última
refere-se à atipicidade do fato.
• NATUREZA
A esse respeito, dispõe o art. 23 do CP:

“Não há crime quando o agente pratica o fato:
I- Em estado de necessidade;
II- Em legítima defesa;
III- Em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito”
São causas excluem a própria ilicitude ou antijuridicidade. Por tal razão o referido dispositivo diz que: “não
há crime”.
• EXCESSO PUNÍVEL
Art. 23: ( ...)
Parágrafo único: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo
excesso doloso ou culposo”
Expressamente, a lei prevê para as descriminantes a possibilidade de punir-se o agente pelo excesso
doloso (intencional, claro, indiscutível) e pelo excesso culposo (derivado de imprudência, negligência ou
imperícia). Pelo que exceder dos limites da justificativa, o agente será punido por crime doloso ou culposo,
se previsto em lei. O excesso, porém, pode derivar de erro, que, se versar sobre os pressupostos fáticos da
justificativa, é erro regido pelo art. 20, § 1º, e se incidir sobre os limites legais da descriminante, é
disciplinado pelo art. 21, caput.
60.1) ESTADO DE NECESSIDADE
CONCEITO
Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo
atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito
próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
§ 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser
reduzida de um a dois terços.
O Estado de Necessidade enseja na exclusão da ilicitude da conduta de um indivíduo que não tinha o
dever legal de enfrentar determinada situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade,
sacrificando assim um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja
perda não era razoável exigir. Sendo assim, temos que, no estado de necessidade existem dois ou mais bens
jurídicos postos em perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o
agente não criou a situação de ameaça, pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo
senso comum, qual deve ser salvo.
A admissibilidade do estado de necessidade é orientado pelo princípio da razoabilidade.
Teoria Unitária – Adotada pelo CP – o estado de necessidade excluirá sempre a antijuridicidade
independentemente do valor dos bens em conflito.
REQUISITOS
São dois os requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:
1º) situação de perigo:

a) o perigo deve ser atual e inevitável;
b) o perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio;
c) não ter o agente, por sua vontade, provocado o perigo;
d) a necessidade de salvar o direito próprio ou alheio.
Estudaremos, ligeiramente, cada requisito:
a) Perigo atual e inevitável (não podendo ser futuro, nem que este futuro esteja bem próximo) porque se
puder ser evitado não se configura o estado de necessidade.
• Inevitabilidade do perigo por outro meio- Havendo outra possibilidade razoável de afastar o
perigo, essa excludente não se justifica, mesmo que essa possibilidade seja a fuga, ao contrário da
legítima defesa, que não a exige. É indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por
conduta humana ou decorra de fato natural.
b) Perigo a direito próprio ou alheio. O direito é qualquer, pois o Código não o especifica expressamente,
desde que haja perigo. Do mesmo modo, não é essencial que seja direito próprio, podendo ser de terceiro.
c) Não ter o agente, por sua vontade, provocado o perigo. Assim sendo, se alguém, por exemplo, provoca um
incêndio, não pode valer-se dessa justificativa para salvar-se, sacrificando a vida de outrem.
d) A necessidade de salvar o direito próprio ou de outrem. É preciso que seja necessário salvá-lo, quando
então não seria justo exigir-se o seu sacrifício.
• Elemento Subjetivo: finalidade de salvar o bem do perigo – Para caracterizar o estado de
necessidade é insuficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo. É necessário que o agente
aja com o objetivo de salvar o bem do perigo. Se faltar essa finalidade específica, a ação não estará
justificada.
2º) conduta lesiva:
a) inevitabilidade do comportamento;
b) razoabilidade do sacrifício;
c) conhecimento da situação justificante
No estado de necessidade não há, como vemos, uma agressão a um direito, mas um choque de
direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato
considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e iminente que não provocou por sua vontade, não
sendo justo exigir-se o sacrifício desse direito. É preciso, pois, que o perigo não tenha sido gerado por ato de
quem defende o direito próprio ou alheio.
Todos esses requisitos são essenciais à configuração do estado de necessidade.
Exemplo 1: Dá-se um naufrágio. Os passageiros lançam-se ao mar. Seis deles dirigem-se a nado para uma
baleeira cuja capacidade é de cinco pessoas. Cinco pessoas a atingem e lá se encontram quando uma sexta
pessoa, A, dela se aproxima, e, para salvar-se, procura subir na baleeira, pondo em perigo a vida dos demais.
Estas, vendo o perigo atual e inevitável a seu direito, perigo que não provocaram por sua vontade, tendo
necessidade de salvar a sua vida, empurram A, que morre afogado.
Exemplo 2: Se um pit bull entrar na casa do dono de um vira-lata e atacar o cachorro e, na tentativa de salvar
seu cão, o dono do vira-lata pegou um pedaço de madeira para bater no pit bull, que acabou morrendo. Seria
ilógico exigir que o dono do vira lata assistisse de forma mansa e pacífica o ataque do pit bull ao seu cão de

pequeno porte, quando se sabe que os ataques dos cães da raça pit bull são extremamente violentos,
exigindo-se o uso de todos os meios possíveis para salvar as presas. Portanto, o dono do vira lata agiu em
estado de necessidade;
FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE
O furto famélico ocorre nas situações em que a pessoa em estado de extrema penúria tem a inadiável
necessidade de se alimentar, e com este fito, subtrai algo de terceiro.
O furto famélico não é um crime, pois o agente está subtraindo coisa alheia para que ele ou outrem
não morra ou sofra lesão fisiológica decorrente da inanição, de modo que este era o único procedimento que
ele poderia dispor.
O agente não será punido, pois a sua conduta não é criminosa, ele age em estado de necessidade,
que é uma causa de exclusão de antijuridicidade. As causas de exclusão de antijuridicidade são normas que
permitem a prática de um fato descrito na lei como delituoso. Exemplo: Se Brutus furta César, ele será
punido, entretanto se Brutus estava passando fome e furtou César com o intuito de se alimentar, não haverá
punição, pois o estado de necessidade permite que o ato reputado como ilícito seja praticado.
ESTADO DE NECESSIDADE EM FAVOR DE TERCEIROS
Permite a lei o estado de necessidade em benefício próprio ou em favor de terceiros. Tratando-se do
estado de necessidade em favor de terceiro é de se entender que é possível que a excludente abrigue inclusive
o agente que atua em benefício de pessoa jurídica, que possui bens e interesses que podem ser colocados em
risco. Fala-se também em estado de necessidade defensivo quando o agente atua contra o causador do perigo,
e em estado de necessidade agressivo quando lesa bem jurídico de alguém que não provocou a situação de
risco.
Pressupondo o estado de necessidade um conflito entre titulares de interesses legítimos, é possível,
evidentemente, o estado de necessidade recíproco (pessoas que se agridem para sair de uma sala de
espetáculos em caso de incêndio ou para se apoderar de uma bóia na ocasião de um naufrágio, etc.).
EXCLUSÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE
Prevê o § 1º do art. 24: “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de
enfrentar o perigo”. Dever legal é aquele previsto em uma norma jurídica (lei, decreto, regulamento, etc.), o
que inclui a obrigação funcional do policial, do soldado, do bombeiro, do médico sanitarista, do capitão de
navio ou aeronave etc. responderão eles pelo crime praticado para salvar direito próprio, embora presentes os
requisitos do estado de necessidade já assinalados, se estiverem enfrentando o perigo em decorrência de
disposição legal. Esse dever, entretanto, além de limitar-se ao período em que se encontra no exercício da
atividade respectiva, esse dever não tem caráter absoluto, a ponto de negar-se qualquer possibilidade de ser
invocado o estado de necessidade. A exigência de sacrifício no exercício dessas atividades perigosas não
pode atingir o nível do heroísmo. O princípio da razoabilidade também vige aqui.
ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO
Haverá estado de necessidade putativo se o agente supõe, por erro, que se encontra em situação de
perigo. Supondo o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, estar no meio de um
incêndio, não responderá pelas lesões corporais ou morte que vier a causar para salvar-se. Inexiste a
justificativa, mas o agente não responde pelo fato por ausência de culpa em decorrência de erro de proibição.
• CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 2º do art. 24)

Exemplo: Se o juiz, apreciando o caso concreto e o valor preponderante entre os dois bens, entender que era
razoavelmente exigível o sacrifício, negará a descriminante, mas reduzirá a pena dentro dos limites impostos
pelo § 2º.
Em breve síntese, temos:
• FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE:
Quanto ao interesse protegido:
1. Estado de Necessidade próprio
2.Estado de Necessidade de terceiro
Quanto ao aspecto subjetivo do agente:
1. Estado de Necessidade Real
2. Estado de Necessidade Putativo
• Art. 24; 20, § 1º, 1ª parte; e 21, caput, CP
Quanto ao terceiro que sofre a ameaça:
1.Estado de Necessidade Defensivo
2. Estado de Necessidade Agressivo
60.2) LEGÍTIMA DEFESA
Conceito e fundamento
A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do
Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem,
usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem”.
O importante é que haja uma proporcionalidade dentro das circunstancias concretas, denotando que o
individuo agiu razoavelmente no caso.
Damásio Afirma que diante da agressão injusta, não se exige a fuga. Conforme as circunstancias,
entretanto, é conveniente o commodus discessus, que constitui no tema da legitima defesa, o cômodo e
prudente afastamento do local, distinguindo-se da fuga.
Por isso se uma pessoa empunha uma faca e vai em direção a outra, e esta, para repelir a agressão
saca um revolver e mata o agressor, não comete crime, por estar acobertado pela legitima defesa. Porém, se o
bandido estiver com uma faca a mais de dois metros de distância e o indivíduo atira na cabeça do agressor,
nesta condição, configura-se o excesso de legítima defesa. A reação do agredido é sempre preventiva:
impede o início da ofensa ou sua continuidade, o que produziria maior lesão.
Assim, vamos para outros exemplos:
Exemplo1: Age em legitima defesa quem atira em um assaltante que invade sua residência. Ao contrário, não
age em legitima defesa quem atira em alguém após sofrer uma agressão meramente verbal.
Exemplo2: Um ataque de um doente mental ou de um menor, embora não constitua um ilícito penal punível,
justifica a defesa, cabendo assim, a legitima defesa contra agressão de inimputável. Logo neste caso

concluímos que, a injustiça na agressão deve ser analisada objetivamente, ou seja, independentemente de se
questionar a consciência de ilicitude por parte do agressor.
Exemplo3: Se você chega em casa, encontra sua esposa na cama com o amante, você pega sua arma e mata
os dois. Meus parabéns, o senhor acabou de ganhar um curso de canário de pelo menos 15 anos no presídio
da sua cidade por duplo homicídio, pois o antigo conceito de "legítima defesa da honra" não existe mais.
Brincadeiras a parte, vamos continuar.
Nessa mesma linha de raciocínio admite-se:
Admite-se legítima defesa contra agressão culposa; isto porque ainda que a agressão seja culposa,
sendo ela também ilícita contra ela cabe a excludente.
Admite-se legítima defesa putativa contra legítima defesa real; Ex: A vai agredir B. A joga B no
chão. B, em legítima defesa real, imobiliza A.Nesse instante chega C e, desconhecendo que B esta em
legítima defesa real, o ataca agindo em defesa putativa de A (legítima defesa de terceiro)
Admite-se legítima defesa real contra legítima defesa putativa; Ex: uma pessoa atira em um
parente que esta entrando em sua casa, supondo tratar-se de um assalto. O parente, que também esta armado,
reage e mata primeiro o agressor.
Admite-se legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa; legítima defesa putativa é
aquela imaginada por erro. Os agentes imaginam haver agressão injusta quando na realidade esta inexiste.
Ex: quando dois desafetos se encontram e, equivocadamente, acham que serão agredidos um pelo outro.
Não se admite por outro lado:
Legítima defesa real contra legítima defesa real; Pressupondo a justificativa uma agressão injusta,
não é possível falar-se em legítima defesa recíproca. Um dos contentores (ou ambos, no caso de duelo) estará
agindo ilicitamente quando tomar a iniciativa da agressão. Poderá ocorrer a absolvição de ambos os
contentores se, por falta de provas, quando não se consegue apurar qual deles tomou a iniciativa, mas não se
poderá falar em legítima defesa.
Legítima defesa real contra estado de necessidade real;
Legítima defesa real contra exercício regular de direito real;
Legítima defesa real contra estrito cumprimento de dever real;
Isto porque em nenhum desses casos tem-se agressão injusta, ilícita.
Requisitos da legítima defesa:
São requisitos da legítima defesa:
a) agressão injusta; Esta expressão está empregada no sentido de agressão ilícita, pois, caso contrário
não haveria justificativa para a legítima defesa.
b) agressão atual ou iminente. A agressão atual é a presente, que está ocorrendo.Ex: A está agredindo
B a golpes de faca.A agressão iminente é a que está prestes a ocorrer. Ex: A está perseguindo B para atacá-lo
a golpes de faca.
c) agressão dirigida à proteção de direito próprio ou de terceiro
d) repulsa com os meios necessários;
e) uso moderado de tais meios;

f) elemento subjetivo: conhecimento da agressão e da necessidade da defesa
A ausência de qualquer dos requisitos exclui a legítima defesa.
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
Exigindo alei a moderação no uso dos meios necessários para repelir a agressão, é possível que o
agente se exceda da reação, esse excesso pode decorrer do uso inadequado do meio, quando o sujeito podia
utilizar meio menos vulnerante, ou da falta de moderação na repulsa. Haverá então o excesso doloso ou
culposo. O agressor, ao defender-se do excesso do agredido, atua legitimamente, ocorrendo o que se
denomina legitima defesa sucessiva.
PROVOCAÇÃO E DESAFIO
Questão suscitada na doutrina e na jurisprudência é a de se saber se afasta a legítima defesa a
provocação do sujeito que alega legítima defesa. Parte da doutrina entende que é necessário, para a
existência da descriminante, não ter o agente provocado o agressor, e assim tem-se decidido muitas vezes.
Há ponderável corrente doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário, que afirma que a provocação, por
si, não afasta a possibilidade da legitimidade da defesa, desde que não constitua uma agressão. A lei
brasileira não exclui essa possibilidade. O provocados não pode ficar à mercê da vítima apenas pela
provocação.
Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para a luta.
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
Legítima defesa putativa existe quando o agente, supondo por erro que está sendo agredido, repele a
suposta agressão. Não está excluída a antijuridicidade do fato porque inexiste um dos seus requisitos
(agressão real, atual ou iminente), ocorrendo na hipótese uma excludente da culpabilidade nos termos do art.
20, § 1º.
LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE
Apontam-se várias diferenças entre o estado de necessidade e a legítima defesa. No estado de
necessidade há conflito entre titulares de interesses jurídicos lícitos e nesta uma agressão a um bem tutelado.
Aquele se exerce contra qualquer causa (de terceiros, caso fortuito, etc.), mas só há legítima defesa contra a
conduta do homem. No estado de necessidade há ação e na legítima defesa, reação. Naquele o bem jurídico é
exposto a perigo, nesta é exposto a uma agressão. Só há legítima defesa quando se atua contra o agressor; há
estado de necessidade na ação contra terceiro inocente. No estado de necessidade a ação é praticada ainda
contra agressão justa, como no estado de necessidade recíproco; na legítima defesa a agressão deve ser
injusta.
DIFERENÇAS ENTRE LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE:
Estado de necessidade Legítima Defesa
1. Há um conflito de interesses legítimos;
2. A preservação do interesse ameaçado se faz
através de um ataque;
3. Existe ação em razão de um perigo e não de
uma agressão;
4. A situação de necessidade ode advir de força
de natureza, de ataque de animais, da conduta
1. O conflito, ocorre entre interesses lícitos, de
um lado, e ilícitos, de outro;
2. A preservação do interesse ameaçado se faz
através de defesa;
3. Existe reação contra agressão;
4. Só há legítima defesa contra agressão humana

IMPORTANTE:
A legitima defesa pressupõe a agressão consistente em um ataque provocado ou praticado por pessoa
humana (conduta humana). Ataques de animais não autorizam legitima defesa. Quem mata animal alheio
para se defender, age em estado de necessidade. Porém se um animal é instigado por uma pessoa, pode-se
falar em legitima defesa, posto que o animal nesse caso serviu como instrumento para a ação humana.
A agressão pode ser ativa ou passiva (ação ou omissão). Comete conduta omissiva o agressor que
estiver obrigado atuar. Ex: Comete agressão o carcereiro que, diante do alvará de soltura, por vingança se
nega a libertar o recluso.Embora na maior parte das vezes a agressão se faça mediante violência (física ou
moral), isso não é imprescindível. Ex: A pode agir em legitima defesa contra B, que está prestes a cometer
um furto mediante destreza contra C.
Mirabete afirma que “não atua porem em legitima defesa, aquele que pratica o fato típico após uma
agressão finda, que já cessou. A reação deve ser imediata à agressão ou tentativa dela; a demora na reação
não configura a discriminante. Quem, provocado pela vitima, se dirige a sua residência, apanha uma arma e
volta para o acerto de contas não age licitamente”.
Preservação de direito próprio ou de terceiro
Inicialmente só se podia falar em legítima defesa quando estava em jogo a vida humana, atualmente
admite-se a legítima defesa a qualquer bem jurídico. Podem ser preservados: a vida, a integridade física, o
patrimônio, a honra, ou seja, os bens materiais ou morais.
Qualquer bem jurídico pode ser protegido através da ofensa legítima, não se fazendo distinção entre
bens pessoais ou impessoais (vida, honra, patrimônio, etc.). Deve-se, entretanto, haver uma
proporcionalidade entre os bens jurídicos em conflito, não constituindo legítima defesa, por exemplo, a
prática de homicídio porque a vitima ofendeu o agente com palavras de baixo calão.
Vitor Eduardo Gonçalves, em sua obra Direito Penal Parte Geral, pág. 84, ed. 2005, menciona que a
legítima defesa de terceiro pode voltar-se inclusive contra o próprio terceiro, como no caso em que se agride
um suicida para evitar que ele se mate.
Moderação no emprego dos meios necessários
Meios necessários são definidos por NUCCI da seguinte forma: “são os eficazes e suficientes para
repelir a agressão ao direito, causando o menor dano possível ao atacante”.
Deve haver proporcionalidade entre a defesa empreendida e o ataque sofrido, que deverá ser
apreciada no caso concreto, não se tratando, portanto, de um conceito rígido. Se o meio fundar-se, por
exemplo, no emprego de arma de fogo, a moderação basear-se-á no número de tiros necessários para deter a
agressão.
Conforme sustenta NUCCI: “A escolha do meio defensivo e o seu uso importarão na eleição daquilo
que constitua a menor carga ofensiva possível, pois a legítima defesa foi criada para legalizar a defesa de um
direito e não para a punição do agressor.”

60.3) ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Diferentemente do que fez com o "estado de necessidade" e com a "legítima defesa", o Código Penal
não definiu o conceito de "estrito cumprimento de dever legal", limitando-se a dizer que:
"Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
III – em estrito cumprimento de dever legal..."
Sua conceituação, porém, é dada pela doutrina, como por exemplo, Fernando Capez, que assim
define o "estrito cumprimento do dever legal": "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização
de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa
obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe.
Dentro desse conceito, importante atentar para duas expressões: "dever legal" e "cumprimento
estrito".
O que vem a ser "dever legal"? Ora, como a própria expressão sugere, é uma obrigação imposta por
lei, significando que o agente, ao atuar tipicamente, não faz nada mais do que "cumprir uma obrigação". Mas
para que esta conduta, embora típica, seja lícita, é necessário que esse dever derive direta ou indiretamente de
"lei". Por "lei", entenda-se não apenas a lei penal, mas também a civil, comercial, administrativa etc. Não é
necessário, também, que esta obrigação esteja imposta textualmente no corpo de uma lei "estrito sensu".
Pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que "originários de
lei". O mesmo se diga em relação a decisões judiciais, que nada mais são do que determinações emanadas do
Poder Judiciário em cumprimento da lei e esta na lei ou dela derive.
O que significa, por sua vez, o "cumprimento estrito"? É que quando a lei impõe determinada
obrigação, existem limites, parâmetros, para que tal obrigação seja cumprida, isto é, a lei só obriga ou impõe
dever até certo ponto, e o agente obrigado só dever proceder até esse exato limite imposto pela lei. Dessa
forma, exige-se que o agente tenha atuado dentro dos rígidos limites do que obriga a lei ou determina a
ordem que procura executar o comando legal. Fora desses limites, desaparece a excludente, surgindo então o
abuso ou excesso.
4. EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal é o do policial que priva o fugitivo de sua
liberdade, ao prendê-lo em flagrante. Nesse caso, o policial não comete crime de constrangimento ilegal ou
abuso de autoridade, por exemplo, pois que ao presenciar uma situação de flagrante delito, a lei obriga que o
policial efetue a prisão do respectivo autor, mais precisamente o art. 292 do CPP (1)
. Preenchido, portanto, o
requisito do dever legal.
Por outro lado, necessário, também, que o policial se limite a cumprir exatamente o que a lei lhe
impõe, isto é, que o cumprimento desse dever cinja-se estritamente ao imposto por tal lei. Assim, basta que
o policial prenda o agente flagrado, privando sua liberdade. Haveria abuso ou excesso se o policial, depois de
contido o sujeito, continuasse desnecessariamente a fazer uso da força ou de ofensas físicas contra aquele.

Outro exemplo tradicional é o do oficial de justiça que retira da casa de alguém objetos de sua
propriedade, em cumprimento de mandado de penhora contra aquela pessoa. Ora, por um lado, há o dever
legal de assim agir, pois que o mandado judicial entregue ao oficial de justiça impõe-lhe o dever de cumpri-
lo, não havendo, portanto, crime de roubo, embora a conduta seja típica.
Da mesma forma, necessário que o oficial de justiça permaneça nos limites rígidos do que lhe impôs
o mandado. Assim, haveria o excesso por parte do servidor se, por exemplo, além da penhora e seqüestro de
um quadro valioso, de propriedade do executado, aquele resolvesse penhorar e seqüestrar também outro bem
do executado não relacionado no "mandado judicial", apenas por imaginar que futuramente teria que voltar
àquela residência para fazer "reforço de penhora".
5. ELEMENTO SUBJETIVO - CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE
Assim como as demais excludentes de ilicitude, o estrito cumprimento do dever legal exige que o
agente tenha consciência de que age sob essa causa de justificação. Em outra palavras, é preciso que o agente
que praticou a conduta típica tenha atuado querendo praticá-la, mas com a consciência de que cumpria um
dever imposto pela lei.
Dessa forma, se, por exemplo, o delegado de polícia, querendo vingar-se de seu desafeto, prende-o
sem qualquer justificativa, amedrontando-o pelo fato de "ser delegado", descobre, posteriormente, que já
existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo, nem por
isso sua conduta deixa de ser criminosa, porque atuou sem a consciência e sem a intenção de cumprir o seu
dever.
É pela necessidade desses elementos subjetivo que não é possível a ocorrência do estrito
cumprimento de dever legal na prática de condutas típicas culposas, mas apenas em condutas dolosas.
Aliás, todas as excludentes de ilicitude só podem ser verificadas em crimes dolosos.
ALCANCE DA EXCLUDENTE QUANTO AO SUJEITOS
Podem praticar uma conduta típica sob o albergue da causa excludente de ilicitude do estrito
cumprimento de dever legal:
a) como autores da conduta: funcionários públicos (lato sensu) e particulares que exercem função pública
(jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral) – uma vez que agem por ordem da lei;
b) como co-autores ou partícipes: qualquer pessoa, inclusive particulares, desde que atue em conjunto com
um funcionário público, que seja reconhecida a excludente para este e que tenha consciência de que também
está agindo sob o albergue da causa de justificação – o fato não pode ser objetivamente lícito para uns e
ilícito para outros.
Seria exemplo do particular albergado pelo estrito cumprimento do dever legal a hipótese daquele
que, vendo a polícia perseguir o delinqüente, trava luta corporal com este, causando-lhe lesões em virtude da
prisão, com o intuito de ajudar a polícia a deter aquele delinqüente. Encontra-se acobertado também pela
excludente, porque: a) foi co-autor do ato de prisão da polícia; b) é reconhecida, perfeitamente, a excludente
para os policiais; c) tinha o particular a consciência plena de que agia sob o albergue da causa excludente
(elemento subjetivo).

Porém, se o particular encontra determinado indivíduo na rua, seu desafeto e, sem perceber que o
mesmo estava sendo perseguido pela polícia, desfere-lhe um soco na face, para vingar-se de antiga rixa.
Nesse caso, deverá ser responsabilizado pelas eventuais lesões que advierem de sua conduta, não podendo se
beneficiar da excludente, porque: a) embora tenha agido como co-autor da conduta dos policiais; b) embora
seja reconhecida para estes a excludente; c) não agiu com a intenção de auxiliar o autor da conduta no
cumprimento de dever legal nem tinha consciência de que existia, no contexto fático, aquela situação
justificante.
Existe uma discussão doutrinária acerca da possibilidade de o particular praticar, como autor, um
conduta típica acobertado pela excludente do estrito cumprimento de dever legal. Citam o caso do art. 1.634,
inciso I, que diz que "compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a
educação". Ora, sendo certo que, muitas vezes, deverão os pais, na direção da criação e educação dos filhos,
tomar atitudes enérgicas. Se, porventura, com a finalidade de corrigi-los, vierem a constrangê-los de alguma
forma, estão os pais albergados pelo "estrito cumprimento do dever legal", tendo em vista a norma do
Código Civil? Bem, é certo que não há crime, nessa hipótese, desde que os castigos aplicados pelos pais
esteja de acordo com um critério de razoabilidade. Porém, quanto à causa de excludente de ilicitude aplicável
no caso, há duas correntes que tentam responder a essa indagação.
Francisco de Assis Toledo entende que atuam os particulares sob o estrito cumprimento do dever
legal, quando exista norma que lhes imponha um dever, como no caso do art. 1.634, inciso I, do Código
Civil, embora a excludente tenha como endereço a atuação dos agentes do Poder Público no exercício de
suas funções. Argumenta que há deveres impostos pela lei que não são dirigidos àqueles que fazem parte da
Administração Pública.
Magalhães Noronha e Rogério Greco, por sua vez, corrente à qual me filio, entendem que incide na
hipótese não o "estrito cumprimento de dever legal", mas o "exercício regular de direito", pois que não há um
dever de corrigir os filhos, aplicando-lhes castigos moderados, mas sim um direito. Isto é, os pais podem ou
não se valer de castigos corporais, ou outras formas de constrangimento, para que seus filhos sejam educados
e corrigidos. Portanto, a norma do Código Civil mencionada não impõe um dever aos pais, mas apenas
confere-lhes um direito.
Não se admite estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos.
60.4) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
O exercício regular de um direito significa que quando alguém age de acordo com o ordenamento
jurídico não pode estar agindo ilicitamente. Assim, se entende que quem usa de um direito seu não causa
dano a ninguém. Logicamente, o agir aqui tratado deve estar dentro dos limites impostos pelo ordenamento
jurídico. Caso contrário, estaremos em sede de abuso de direito.
Não há crime também quando ocorre o fato no “exercício regular de direito”(art. 23, inc. III, segunda parte).
Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou faculdade previsto na lei (penal ou extrapenal). É
disposição constitucional que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei (art. 5º, inc. I, da CF), excluindo-se a antijuridicidade nas hipóteses em que o sujeito está
autorizado a esse comportamento. Há exercício regular do direito na correção dos filhos pelos pais, por ex.
Não há exercício regular de direito no constrangimento ilegal ou lesões provocadas pelo cônjuge
quando o outro se recusa à prestação do débito conjugal. Nesses casos viola-se a liberdade individual
amparada constitucionalmente.

Também é necessário que se obedeça às condições objetivas do direito, que é limitado e, fora dos
limites traçados na lei, haverá abuso de direito, excesso.
OFENDÍCULOS
Os ofendículos (ofendícula, ofensácula) são aparelhos predispostos para a defesa da propriedade
(arame farpado, cacos de vidro em muros, etc.) visíveis e a que estão equiparados os “meios mecânicos”
ocultos (eletrificação de fios, de maçanetas de portas, a instalação de armas prontas para disparar à entrada
de intrusos, etc.). trata-se para nós de exercício regular de direito.
VIOLÊNCIA ESPORTIVA
Há esportes que podem provocar danos à integridade corporal ou à vida (Kick boxing, luta livre,
futebol, etc.) havendo lesões ou mortes, não ocorrerá crime por ter o agente atuado em exercício regular de
direito. Haverá crime apenas quando ocorrer excesso do agente, ou seja, quando a pessoa intencionalmente
desobedecer às regras esportivas, causando resultados lesivos.
INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRÚRGICAS
Apontam-se como exercício regular de direito as intervenções médicas e cirúrgicas, por se tratar de
atividades autorizadas pelo Estado, que reconhece, estimula, organiza e fiscaliza a profissão médica.
Segundo a teoria social da ação, a intervenção médica ou cirúrgica constitui fato atípico, uma vez que só
impropriamente se poderá dizer que há ofensa à integridade física da pessoa quando se amputa, por exemplo,
a perna do paciente atacado de gangrena, quando se faz um transplante de órgão etc.
Para que exista o exercício regular de direito é indispensável o consentimento do paciente ou de seu
representante legal. Inexistente este, poderá haver o estado de necessidade em favor de terceiro (o próprio
paciente), como dispõe o art. 146, § 3º, I.
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
Reconhece-se a existência de bens indisponíveis, aqueles em cuja conservação há interesse coletivo,
do Estado (vida, integridade corporal, família, regularidade da administração pública, etc.), e disponíveis,
exclusivamente de interesse privado (patrimônio, honra etc.). Atingidos esse últimos, pode não haver crime,
por exclusão do tipo (inexiste violação de domicílio quando o morador acaba consentindo na entrada ou
permanência do sujeito, não há estelionato quando o agente, ciente da fraude, entrega seu bem jurídico ao
que o tenta ludibriar etc.), ou por exclusão da antijuridicidade (a injúria e a difamação aceitas pela vítima,
embora figuras típicas, não são antijurídicas).
EXCESSO NAS CAUSAS JUSTIFICATIVAS
EXCESSO DOLOSO E CULPOSO
Dispõe o art. 23, parágrafo único, que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo nas
descriminantes (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício
regular de direito).
Em todas as justificativas é necessário que o agente não exceda os limites traçados pela lei. Na
legítima defesa e no estado de necessidade, não deve o agente ir além da utilização do meio necessário e da
necessidade da reação para rechaçar a agressão e na ação para afastar o perigo. No cumprimento do dever
legal e no exercício de direito, é indispensável que o agente atue de acordo com o ordenamento jurídico. se,
desnecessariamente, causa dano maior do que o permitido, não ficam preenchidos os requisitos das citadas
descriminantes devendo responder pelas lesões desnecessárias causadas ao bem jurídico ofendido.
No excesso involuntário (evitável ou inevitável), por erro de tipo aplica-se o artigo 20 e, se ocorrer
por erro sobre a ilicitude do fato (sobre a injustiça da agressão, por exemplo), o art. 21 do CP.

143) De acordo com o Código Penal, não há crime se este for praticado por agente em situação de
estado de necessidade, assim considerado aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repila
injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
CESPE/UNB – 135O
144) Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer
justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de
prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta
do delegado
a) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.
b) está acobertada pelo exercício regular de direito.
c) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.
d) não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

CESPE/UNB – ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – PA - 2008
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada, acerca de excludentes da ilicitude.
145) Marcelo andava por uma rua erma e foi abordado por um assaltante, que anunciou o assalto e lhe
ordenou que entregasse a carteira de dinheiro. Nessa situação, Marcelo poderá repelir a injusta agressão,
estando acobertado pela excludente da ilicitude legítima defesa. Se houver excesso na repulsa à agressão,
Marcelo só responderá se esse ato for doloso.
146) Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado
para salvar a vida das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não
poderia deixar de tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria
vida.
147) Gisele colocou cacos de vidro em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo
dia, uma criança que mora em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que
havia ali caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Nessa situação, não houve crime na conduta de
Gisele, que agiu acobertada pela causa excludente da ilicitude exercício regular do direito.

148) A lei não permite o emprego da violência física como meio para repelir injúrias ou palavras
caluniosas, visto que não existe legítima defesa da honra. Somente a vida ou a integridade física são
abrangidas pelo instituto da legítima defesa.
Considerando as causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade e acerca da imputabilidade, julgue
os itens seguintes com base no Código Penal.
149) São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de
necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais
casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo.
Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas.
150) O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas praticadas
pelo agente e as restringiu ao seguinte universo: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento
do dever legal e exercício regular de direito.
151) A legítima defesa ocorre quando, por exemplo, um atleta lesiona outro durante a prática de uma
competição esportiva, ainda que dentro das regras previstas para o combate.
152) Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma
residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e
apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em
estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude.
153) Bruno, vendo seu inimigo Rodolfo aproximar-se com um revólver em mãos e, supondo que
seria morto, antecipou-se e desferiu contra ele um tiro fatal. Posteriormente, verificou-se que a
arma que Rodolfo segurava era de brinquedo. Nessa situação, Bruno responderá por homicídio
culposo.
João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar
abandonada.

João.
redondezas.
154) Maria, ao ofender a integridade física de João, agiu em estado de necessidade.
155) Caso a fratura no rosto sofrida por João venha a prejudicar sua aptidão visual de modo
permanente, Maria responderá pela prática de crime, uma vez que as excludentes de ilicitude só
abarcam as formas simples dos tipos penais.
FCC – AGENTE DE POLÍCIA ESTADO – MA – 2006
156) Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude
a) a coação física irresistível.
b) o estado de necessidade.
c) a legítima defesa putativa.
d) a coação moral irresistível.
e) o desconhecimento da lei.
157) A legítima defesa putativa é excludente:
a) de tipicidade.
b) de antijuridicidade.
c) de culpabilidade.
d) de punibilidade.
e) da própria conduta criminosa.
158) Age em estrito cumprimento do dever legal o policial que emprega força física para impedir
fuga de presídio.
FCC – ANAL. PROCESSUAL – MPU – 2007
159) Considere:
I. Estado de necessidade.
II. Estrito cumprimento de dever legal.
III. Obediência hierárquica.

IV. Exercício regular de um direito.
V. Legítima defesa putativa.
São excludentes da culpabilidade SOMENTE o que se considera em
a) I e V.
b) II e III.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
FCC – ISS – SP – 2007
160) Exclui a ilicitude da conduta
a) a coação irresistível.
b) a obediência hierárquica.
c) a desistência voluntária.
d) o estrito cumprimento do dever legal.
e) o arrependimento posterior.
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato
típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
CESPE/UNB – PERITO POLÍCIAL FEDERAL (REGIONAL) – DPF – 2004
162) Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Se, ao revidar aos disparos, na tentativa de defender-se, Luciano acertasse um tiro na perna do comparsa do
traficante, esse ato não configuraria crime porque, apesar de ser penalmente típico, falta-lhe antijuridicidade.
61) ERRO DE TIPO
Conceito:
É aquele em que o autor ou agente, no caso concreto, desconhece ou se engana a respeito de um dos
componentes da descrição legal do crime (conduta, pessoa, coisa, etc.), seja ele descritivo ou normativo.
Assim, como conseqüência do erro de tipo, temos a exclusão do dolo, que como foi visto, deve abranger a
consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo.
Exemplificando: um caçador, no meio da mata, dispara sua arma sobre um objeto escuro, supondo-se
tratar de um animal, e atinge um fazendeiro. Nesse exemplo o erro incide sobre o elemento do tipo, ou seja,
sobre um fato que compõe um dos elementos do tipo: o caçador não sabe que mata “alguém”.
Não há dolo, quando o agente, ao se retirar de uma lanchonete, leva consigo uma bolsa de outrem,
supondo ser o seu, pois não se sabe que se trata de “coisa alheia móvel”.
O erro é uma falsa representação da realidade e a ele se equipara a ignorância, que é o total
desconhecimento a respeito dessa realidade. No caso de erro de tipo, desaparece a finalidade típica, ou seja,

não há no agente a vontade de realizar o tipo objetivo. Como o dolo é querer a realização do tipo objetivo,
quando o agente não sabe que está realizando um tipo objetivo, porque se enganou a respeito de um dos seus
elementos, não age dolosamente: há erro de tipo.
NOTA1: O erro de tipo afasta o dolo, seja evitável ou inevitável; já que o dolo é elemento do tipo, a sua
apresentação exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que
seja típica a modalidade culposa.
NOTA2: O Código penal dispõe a respeito do erro de tipo, no art. 20, com a redação "erro sobre elementos
do tipo": "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por
crime culposo, se prevista em lei."
Delito Putativo: ocorre quando um indivíduo é levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, supõe
atuar em face de uma excludente de ilicitude. Sendo assim, é possível que o sujeito, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, suponha encontrar-se em face de estado de necessidade, de legítima defesa,
de estrito cumprimento do dever legal ou do exercício regular de direito; quando isso ocorre, aplica-se o
disposto no art. 20, § 1º, 1ª parte: “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas
circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima; surgem as denominadas
excludentes putativas ou causas putativas de exclusão da antijuricidade. Com isso, percebemos que podemos
agregar esse conceito com a teoria do erro de tipo, pois o delito putativo por erro de tipo ocorrerá quando o
sujeito quer praticar um crime, mas por errônea percepção da realidade, executa uma conduta atípica.
Exemplo: Uma pessoa quer furtar um objeto que imagina ser alheio, mas se apodera de um bem que lhe
pertence, ocorrendo assim uma conduta atípica, já que o furto (art. 155 do CP) exige a subtração de coisa
alheia móvel.
FORMAS DE ERRO DE TIPO
Formas de Erro de Tipo
Neste estudo apresentaremos de duas formas de erro de tipo, quais sejam, o erro "essencial" e
"acidental".
I. ERRO ESSENCIAL
Ocorre o erro essencial quando ele recai sobre elementares, qualificadoras, causas de aumento de
pena e agravantes, ficando-as excluídas se o erro foi escusável. Sendo assim, o agente não tem plena
consciência ou nenhuma de que esta praticando uma conduta típica.
O erro de tipo essencial apresenta duas modalidades:
a) Escusável ou Invencível – está previsto no art. 20, "caput", 1.º parte. Verifica-se quando o resultado
ocorre e o agente não poderia tê-lo evitado.
Essa modalidade exclui o dolo e também a culpa. Logo, se o erro recai sobre uma elementar, exclui
o crime, se recai sobre a qualificadora, exclui a qualificadora e assim por diante.
As conseqüências processuais são de suma importância pois, havendo inquérito, deve o Ministério
Público pedir seu arquivamento, e se houver ação penal, deve pedir o trancamento.
b) Vencível ou Inescusável – previsto no art.20, 1º parte, CP. Se dá quando o agente, no caso concreto,
acaba cometendo o crime que poderia ter sido evitado, pois não agiu com a cautela necessária e esperada.
Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a eliminação do dolo, porém subsiste a culpa. Portanto o
réu responde por crime culposo se existir a modalidade culposa.

Exemplo: Quando o tio e sobrinho saem para uma caçada, cansados de esperar pela presa o sobrinho resolve
sair para buscar água. Ao retornar, já no crepúsculo vespertino, seu tio acha que é sua caça e sem tomar as
cautelas necessárias, acaba atirando. Ao se dirigir à suposta presa alvejada, percebe que é o sobrinho. Neste
caso o tio responde por homicídio culposo.
163) O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual
gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa
situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por
não existir aborto culposo.
II. ERRO ACIDENTAL: O erro acidental, que recai sobre circunstâncias secundárias do crime. Não
impede o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento o que caracteriza a
responsabilização do agente, pois este sabe que está cometendo uma infração penal. Possui as
seguintes espécies:
a) o erro sobre o objeto;
b) sobre pessoa;
c) na execução;
d) resultado diverso do pretendido (aberratio criminis).
a) Erro sobre objeto (error in objecto): ocorre quando o sujeito supõe que sua conduta atinge
determinado objeto, sendo que na realidade atinge outro; é o caso de uma pessoa querendo furtar um
aparelho de televisão que se encontra em embalagem fechada, entra na loja da vítima, acaba, porém,
levando uma máquina de lavar. Observe que o erro do agente é acidental e irrelevante pois,
responderá pelo crime.
b) Erro sobre a pessoa
O agente com sua conduta criminosa visa certa pessoa, mas por equívoco atinge outra.
O art. 20, § 3º, prevê o erro sobre a pessoa da vítima:
“O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram
nesse caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o
crime”.
Suponha-se que A queira matar B, confundindo este na escuridão com C, que tem o mesmo porte
físico, e alveja este. Trata-se mero erro acidental e o agente responde pelo homicídio, porque pretendia
praticar a conduta típica de matar alguém.
Observe que não houve falha na execução do delito, apenas ocorreu uma falsa representação da
realidade, dado a semelhança física entre B e C.
Ocorrendo o erro de pessoa, o agente responde como se tivesse atingindo a pessoa que pretendia e
não as que efetivamente atingiu. No exemplo supra citado o agente responde como se tivesse atingido o B, e
não o C.

Erro na execução (aberratio ictus): ocorre quando o agente por execução imperfeita acaba atingindo um
terceiro que, em regra, não fazia parte do seu "animus". Ex: Júnior, um desastrado, resolve matar seu irmão.
Quando este passa pelo local esperado Júnior atira, mas por erro de pontaria, acaba não por atingir seu irmão,
mas a namorada deste, que estava ao seu lado. Havendo resultado único o agente responde por um só crime,
mas levando-se em conta as condições pessoa que queria atingir, nesse sentido art. 73 CP.
Porém, pode ocorrer resultado duplo, vale dizer, atingiu dolosamente a pessoa que queria e
culposamente um terceiro, neste caso há concurso formal perfeito (ou normal ou próprio), uma vez que não
existe desígnios autônomos, devendo ser considerada uma só pena aumentando-se de 1/6 a ½. É o Sistema da
Exasperação.
Pode ocorrer também, como afirmamos anteriormente, que esteja no "animus" do agente atingir as
duas pessoas, portanto um resultado duplo doloso. Neste caso afirma-se haver desígnios autônomos, devendo
então as penas serem somadas, é o Sistema do Cúmulo Material. Tem-se na hipótese manejada o concurso
formal impróprio (ou anormal ou imperfeito).
De notar-se que o erro na execução difere do "erro in persona" porque neste, o agente atinge a vítima
pensando que a desejada. Ou seja, há uma falsa representação da realidade. No erro na execução, o agente
quer atingir a vítima desejada e sabe que é ela, só que erra na execução, e atinge outra pessoa (vítima
alvejada).
Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis): aberratio criminis significa desvio do crime; há erro
na execução do tipo; o agente quer atingir um bem jurídico e ofende outro (de espécie diversa).
Ex: Júnior quer atingir a vidraça, mas por erro de pontaria acaba por acertar a cabeça de José. Neste caso o
agente só responde por lesões culposas, que absorve a tentativa de dano.
Porém se ocorrer duplo resultado, ou seja, atinge a vidraça e a pessoa, o agente responde por crime
de dano consumado em concurso formal com crime de lesões corporais culposas, aplicando-se o Sistema da
Exasperação, ou seja, deve ser considerada uma só pena aumentando-se de 1/6 a ½.
Por fim, não se pode deixar de mencionar, responde pelo crime o terceiro que determina o erro, na
forma do art. 20, § 2º do CP. Observe o exemplo dado pelo professor Mirabete, para melhor compreensão da
hipótese aventada: " suponha-se que o médico, desejando matar o paciente, entrega à enfermeira uma injeção
contendo veneno, afirma que se trata de um anestésico e fez com que ela aplique". Conclui-se que a
enfermeira não agiu dolosamente, mas por um erro que terceiro determinou, neste caso apenas o médico
responde pelo crime de homicídio.
Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada com base no Código Penal.
164) Enrico, com intenção de matar seu irmão Lauro, ficou escondido atrás de uma moita, esperando
o momento em que a vítima sairia de seu trabalho, com direção à residência de ambos. No horário de
costume, ao ver uma pessoa trajando roupas semelhantes às que Lauro usava e acreditando que tal pessoa era
seu irmão, efetuou dois disparos contra essa pessoa, em região letal, o que ocasionou o imediato óbito.
Posteriormente, todavia, Enrico constatou que Lauro ainda não havia saído do trabalho e que a pessoa morta
era um colega de trabalho de Lauro, desconhecido do autor do fato. Nessa situação, ocorreu erro sobre a
pessoa, o qual não isenta Enrico de pena. Não se consideram as condições e qualidades da vítima efetiva,
mas sim as da vítima virtual, ou seja, o irmão do agente, de modo que ficará Enrico sujeito à circunstância
agravante de ter cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
CESPE/UNB –POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF – 2004
165) No que é pertinente ao erro de tipo e ao erro de proibição, julgue o item abaixo.

Um agente, por equívoco, pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando
que era o seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador. Nessa situação, o agente responderá pelo
crime de furto culposo.
CESPE/UNB - II EXAME OAB – DF – 2006
166) Sobre o erro de tipo assinale a alternativa CORRETA:
a) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo, se
previsto em lei;
b) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade;
c) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto;
d) o erro de tipo permissivo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios.
FCC – ANAL. JUD. – ADM – TRE – MS – 2007
167) Considere os exemplos abaixo:
I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo.
II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada.
III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a
eutanásia é permitida.
IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante.
Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, ainda que haja
previsão legal quanto ao tipo culposo.
62) ERRO DE PROIBIÇÃO
Assim dispõe o art. 21, caput, CP: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude
do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço".
O legislador determinou que o erro de proibição exclui a culpabilidade do agente pela ausência e
impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato.
Verificamos que o agente atua com vontade, ou seja, dolo, portanto o primeiro requisito do fato
típico punível encontra-se superado. Observe que podemos falar em injusto penal, que é o fato já valorado
como típico e antijurídico, mas não punível, por faltar a culpabilidade.

O erro de proibição se faceta nas seguintes formas:
a) direto;
b) indireto (erro de permissão), ambos denominados de discriminantes.
Alguns autores falam em erro mandamental, mas não teceremos comentários sobre eles.
O erro de proibição direto recai sobre seu comportamento, o agente acredita sinceramente que sua
conduta é lícita. Pense, por exemplo, turista que trazia consigo maconha para consumo próprio, pois em seu
país era permitido tal uso.
Por seu turno, o erro de proibição indireto se dá quando o agente supõe que sua ação, ainda que
típica, é amparada por alguma excludente de ilicitude pode ocorrer em duas situações, quais sejam:
1. Quanto aos limites: o agente pratica o fato, porém desconhece seus limites, como por exemplo,
João ameaça José, este por sua vez vai à sua casa, pega a arma e mata João. Se enganou, pois pensou que a
legítima defesa poderia se dar em relação a mal futuro. Desconhecia José que a referida excludente de
ilicitude se refere à agressão atual e iminente.
2. Quanto à existência: o agente supõe presente uma causa que está ausente, à guisa de exemplo
pode-se citar o caso de alguém que, sendo credor de outrem, entende que pode ir à casa deste pegar o
dinheiro devido, sendo certo que tal atitude configura crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões
(art.º 345 CP)
Não se deve esquecer que, apesar de o desconhecimento da lei ser inescusável, é previsto como
circunstância atenuante pelo art. 65, II, CP
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – STF – 2008
Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.
Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para
menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua
compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não
será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de
proibição, que afasta a culpabilidade do agente.
IPAD – ADVOGADO COMPESA – 2006
170) Analise as afirmativas abaixo.
1. O erro acidental, como hipótese de erro de tipo que é, pode repercutir na estrutura do tipo penal,
eliminando-o ou caracterizando o fato típico culposo.
2. No erro de proibição o agente tem consciência de sua conduta, embora imagine atuar conforme o Direito
quando, na verdade, age contrário ao mesmo.
3. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, todo erro sobre descriminantes putativas é erro de
proibição.
Está(ão) correta(s)

a) 1, apenas.
b) 2, apenas.
c) 3, apenas.
d) 1 e 2, apenas.
e) 2 e 3, apenas.
171) Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a
isenção de pena.
172) "Luquinha" Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de
habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está
sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua defesa deverá
ser argüido:
a) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
b) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo punível pela culpa.
c) estado de necessidade exculpante.
d) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.
FCC – JUIZ SUBSTITUTO – TJ – AL – 2007
173) No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que
a) o exercício regular de direito exclui a tipicidade.
b) a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta.
c) a participação de menor importância exclui a imputabilidade.
d) o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade.
e) o arrependimento posterior exclui a punibilidade.
174) Na situação do agente que mata uma pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para
livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida, há
a) erro provocado por descriminante putativa.
b) desconhecimento da lei.
c) descriminante putativa.
d) erro sobre a ilicitude do fato.
e) erro sobre elemento normativo do tipo.
CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL (REGIONAL) – DPF – 2004
175) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato,
determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.

Observe a tabela:
TIPOS DE ERRO INVENCÍVEL VENCÍVEL
ERRO DE TIPO Isenta de pena Crime culposo
ERRO DE PROIBIÇÃO Isenta de pena Diminuição de pena
63) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (TENTATIVA ABANDONADA)
Prevê o artigo 15 as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz: “O agente que,
voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos
atos já praticados”.
A primeira parte do Código Penal trata da desistência voluntária, ocorrendo quando o agente inicia a
execução do crime e, podendo prosseguir até a consumação, resolve por ato voluntário, interromper o iter
criminis.
Exemplo1: “A” quer matar “B” e efetua um disparo de arma de fogo contra este, acertando-lhe na perna. “A”
percebe que “B” não irá morrer e, podendo efetuar novos disparos, deixa de fazê-lo de forma voluntária. “A”
responderá apenas pelas lesões já provocadas em “B”, tendo havido desistência voluntária quanto ao
homicídio.
Exemplo2: Se um indivíduo entrar num depósito quebrando uma janela com um propósito de furtar, e depois
de ter reunido os objetos de seu interesse vier a abandonar o seu propósito, não terá cometido tentativa de
furto, mas caso típico de desistência voluntária. A lei não exige, embora hajam divergências jurisprudências
que a desistência seja espontânea, bastando que seja voluntária, ou seja, fruto da vontade do agente mesmo
que, "estimulada por fatores externos".
A tentativa abandonada para alguns doutrinadores, é assim chamada porque provoca uma exclusão
da tipicidade, fazendo com que os autores respondessem pelos atos já praticados.
Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo
da realização típica. Para que ocorra a hipótese prevista no dispositivo, a desistência deve ser voluntária, ou
seja, que o agente não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis (Cogitação,
Preparação, Execução e Consumação).
SITUAÇÕES IMPORTANTES:
• Não há desistência voluntária e sim tentativa punível se, por exemplo, o agente desiste pelo risco de
ser surpreendido em flagrante diante do funcionamento do sistema de alarme..
• Embora a lei exija que a desistência seja voluntária, pode não ser ela espontânea. Voluntária é a
desistência em que não há coação física ou moral, e não espontânea é apenas aquela desistência em
que a idéia inicial não partiu do agente e sim de outrem.
• Existirá a desistência voluntária sempre que o agente pode prosseguir, mas não quer, porém se ele
quiser e não pode, há tentativa.

• Será compatível com a desistência voluntária a tentativa imperfeita (ou inacabada) que ocorre
quando o agente não esgota todos os atos por circunstâncias alheias à sua vontade.
• Não há desistência voluntária quando o agente suspende a execução e continua a praticá-la
posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.
• A desistência voluntária só cabe na tentativa imperfeita (aquela em que o agente não exaure toda a
sua potencialidade ofensiva).
• Na desistência voluntária, responde o agente pelos atos já praticados.
176) A desistência voluntária só ocorre:
a) na tentativa imperfeita.
b) nos crimes falhos.
c) na tentativa perfeita.
d) nos crimes formais.
e) nos crimes materiais.
CESPE/UNB - II EXAME OAB – PE – 2006
177) Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do
delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre
a) arrependimento eficaz.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento posterior.
d) tentativa perfeita.
ESAF – AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – 2006
178) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, responde:
a) pela prática do crime tentado.
b) pela prática do crime consumado.
c) somente pelos atos já praticados.
d) pelo crime consumado, mas reduzida a pena de um a dois terços em virtude do arrependimento posterior.
e) pelo crime consumado, sem qualquer redução da pena.
64) ARREPENDIMENTO EFICAZ
O arrependimento eficaz (art. 15 2a
parte) ocorre quando o agente pratica, até o final, os atos
executórios, porém, arrepende-se e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente
por ele pretendido. Sendo assim, o agente também responderá pelos atos já praticados. Se o arrependimento
for ineficaz responderá por crime consumado.
Exemplo1: "A" dispara e acerta vários tiros em "B", contudo, "A" se arrepende e desiste de matá-lo e o
socorre evitando assim sua morte.
Exemplo2: Quando o agente:

a) ministra antídoto à pessoa envenenada ou;
b) retira da água a vítima que pretendia afogar ou;
c) leva para o hospital o ofendido mortalmente ferido ou;
d) entrega a coisa que está subtraindo à vítima antes de estar fora da esfera de vigilância desta etc.
Como na desistência, o arrependimento também deve ser voluntário (sem coação), embora não
necessariamente espontâneo. Segundo o eminente professor Damásio de Jesus o arrependimento eficaz é
cabível quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, ou seja, antes da consumação,
pratica nova atividade impedindo a produção do resultado.
Lembramos que a desistência voluntária ocorrerá na fase do iter criminis, já o arrempendimento
eficaz, o agente, após ter encerrado o iter (tentativa perfeita), resolve realizar uma nova ação para evitar a
consumação do delito. Reforçamos que o agente responderá pelos atos já praticados.
Pontos Importantes:
Não caberá arrependimento eficaz nos crimes formais e de mera conduta, pois estes se consumam
no momento da ação (independente do resultado).
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz têm natureza jurídica de excludentes de
tipicidade, pois já que não houve a consumação ou tentativa, o agente não responderá pelo delito e sim pelos
atos já praticados.
179) Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo,
executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e
resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a
ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de
execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do
resultado, razão por que responderá por lesão corporal.
FCC – ANAL. JUD. – ADM – TRE – PB – 2007
180) Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está
configurada a hipótese de
a) arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados.
b) arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados.
c) arrependimento posterior e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
d) arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
e) desistência voluntária e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
65) ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Trata-se de causa obrigatória de diminuição de pena para todos os crimes em que tiver havido
prejuízo patrimonial direto, sejam eles consumados ou tentados; simples, privilegiados ou qualificados,
desde que esses crimes sejam praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa em que o agente, por ato
voluntário, restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Logo, atinge não só os crimes
contra o patrimônio, como todos os demais em que ocorra prejuízo material à vítima. Observamos abaixo:
Prevê o artigo 16 que, “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o
dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa pelo ato voluntário do agente, a pena
será reduzida de um a dois terços”.
A doutrina ressalta que a redução é perfeitamente aplicável aos crimes em que não tenha havido
violência voluntária, como no homicídio culposo e nas lesões corporais culposas, pois a violência, nos
crimes culposos, não é desejada pelo autor.
Nota-se que a reparação do dano ou restituição da coisa deverá ser antes do recebimento da denúncia
ou da queixa, porém, em qualquer caso, ainda que posterior ao recebimento da denúncia, desde que antes do
julgamento, proporcionará ao réu a atenuação da pena, conforme preceitua o art. 65, inciso III, alínea “c”, do
Código Penal.
A lei destaca o ato do agente, demonstrando a necessidade de ser pessoal deste. Contudo, há decisões
que aceitam o arrependimento posterior se a restituição da coisa ou a reparação do dano forem feitas por
familiares seus, bem como advogados, procuradores, entendendo que a lei fala em ato do agente, e não em
ato pessoal seu.
Deve a reparação ser, além de voluntária, ser completa, ou seja, deve abranger todo o prejuízo
causado ao ofendido, sendo que a restituição parcial revela-se somente como atenuante na fixação da
pena. A reparação realizada por um dos denunciados, alcança os demais, por se tratar de circunstância
objetiva. Caso a reparação for posterior à denúncia e anteceder o julgamento, constituirá apenas
circunstância atenuante genérica (65, III, b, última parte).
Por expressa disposição legal, também haverá extinção da punibilidade quando a reparação tiver
precedido a sentença irrecorrível referente à apuração de peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP). Se
posterior à decisão, é causa de redução de metade da pena imposta.
Outra peculiaridade é a do pagamento do tributo ou contribuição social nos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo previstos nas Leis 4729/1965 e 8137/1990. Se tiver
precedido o recebimento da denúncia, o adimplemento tem o condão de extinguir a punibilidade, nos termos
do art. 34 da Lei 9.249/1996.
Em breve síntese, são características do arrependimento posterior:
1. se aplica nos crimes sem violência ou de grave ameaças à pessoa;
2. o agente procura minimizar sua atitude e no caso de restituir a coisa ou de reparar o dano, tem que
ser reparação total;
3. a reparação do dano ou restituição da coisa após o recebimento da denúncia ou queixa é uma mera
atenuante genérica, prevista no art. 65, do CP.
Diferenças entre arrependimento eficaz e o ato posterior
O arrependimento eficaz ocorre após a execução, mas antes da consumação.
Já o arrependimento posterior ocorre após a consumação, porém, antes do recebimento da denúncia ou da
queixa.

CESPE/UNB - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA TRE/PA – 2005
181) Julgue os itens seguintes, relativos à teoria geral do crime.
I. Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a
sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança.
II. O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução,
desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso.
III. Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do
agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho.
IV. Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto
sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa delituosa.
V. Diante da prática de um crime de roubo mediante grave ameaça, se o agente, por ato voluntário,
restituir a coisa subtraída até o recebimento da denúncia, terá a pena reduzida de um a dois terços, a
teor do que dispõe o Código Penal, que prevê o instituto do arrependimento posterior.
Estão certos apenas os itens
a) I e V.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) IV e V.
FCC – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS – DIREITO – TCE – PB – 2006
182) Paulo arrombou o armário de Maria, sua colega de serviço, no momento em que esta se
ausentou do local de trabalho e subtraiu a carteira, contendo R$ 100,00 em dinheiro, de
dentro da bolsa. Dois meses depois, se arrependeu. Procurou Maria e lhe devolveu a
carteira e o dinheiro furtado, bem como lhe reembolsou o dinheiro gasto no reparo do
armário arrombado. Nesse caso, Paulo
a) só terá direito à redução de pena se Maria o perdoar expressamente perante o Juiz do processo.
b) não terá direito a nenhum benefício, porque o arrependimento só tem eficácia se ocorrer até a
consumação do delito.
c) terá a pena reduzida de um a dois sextos, se a restituição dos valores furtados e a reparação do dano
tiverem ocorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença.
d) não terá direito à redução da pena porque se trata de delito cometido mediante violência consistente no
arrombamento do armário.
e) terá a pena reduzida de um a dois terços, se a restituição dos valores furtados e a reparação do dano
tiverem ocorrido até o recebimento da denúncia.
68) CRIME IMPOSSÍVEL
O Art. 17 do CP dispõe que corre crime impossível, também chamado de tentativa inidônea,
tentativa inadequada, quase-crime, crime falho ou delito de ensaio, quando a conduta do agente jamais
poderia levar o crime à consumação:

a) quer pela ineficácia absoluta do meio, pois se a ineficácia é relativa, o agente responde pela tentativa,
por exemplo, no caso da arma com munição antiga ou a mulher que toma um abortivo com data
vencida.
b) quer pela impropriedade absoluta do objeto. Trata-se de causa de exclusão da própria tipicidade. O
Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva temperada pelo qual só há crime impossível se a
ineficácia do meio e a impropriedade do objeto forem absolutas. Se forem relativas haverá crime
tentado. Os exemplos são variados:
1) propinação de um grama de veneno quando eram necessários três para matar a vítima;
2) ingestão de substância inócua por mulher grávida que deseja abortar;
3) atirar na vítima com revólver de brinquedo ou com arma de fogo desmuniciada;
4) falsificação grosseira, pois ela nunca enganará o destinatário;
5) fraude grosseira no estelionato;
6) dinheiro marcado;
7) sistema de alarme que torna absolutamente impossível a subtração do objeto material (RT, vol. 545,
p. 373) etc.
OBS: Alguns doutrinadores afirmam que no caso da impropriedade absoluta do objeto há delito putativo
por erro de tipo, pois o agente, por engano, imagina estar cometendo um crime, quando na verdade não está.
183) Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si própria, manobras abortivas,
sem que na realidade trouxesse dentro de si uma nova vida em formação; Jorge ao ver Cláudio, seu desafeto,
caído em via pública, aproveitou a situação para atropelá-lo dolosamente. Verificou-se, posteriormente, que
Cláudio já estava morto por parada cardiorrespiratória ocorrida minutos antes de ter sido atropelado. Em
ambas as hipóteses apresentadas acima, o crime é impossível em razão da absoluta impropriedade dos
objetos sobre os quais incidiram as condutas de Mariana e de Jorge.
184) Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma
transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa
situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.
185) No caso de crime impossível é correto afirmar:
a) Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são
eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz.
b) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível.
c) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e
da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem.

d) Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há
crime impossível.
e) Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o objeto
seja absolutamente impróprio.
186) Márcio, planejando matar Ivo, dispara um tiro contra o mesmo. Ocorre que Márcio não
sabia que sua arma estava desmuniciada. Márcio cometeu:
a) tentativa de homicídio.
b) crime impossível.
c) arrependimento eficaz.
d) tentativa de lesão corporal.
e) vias de fato.
FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – TRE - MG – 2005
187) A ação de Cleópatra ao ministrar um antídoto que neutralizou, em tempo, o veneno dado
anteriormente a Marco Antônio, caracteriza
a) o crime impossível.
b) o arrependimento posterior.
c) a desistência voluntária.
d) o arrependimento eficaz.
e) o crime tentado.
TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
69) IMPUTABILIDADE PENAL
Conceito: É a possibilidade de se imputar a alguém a responsabilidade por algum acontecimento, ou seja, é o
conjunto de condições pessoais que dá ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática
de uma infração penal. Tal definição coaduna-se com o conceito atualmente dominante na doutrina e
legislação, que associa a imputabilidade à capacidade do agente de entender o caráter ilícito de seu ato, pois
considera-se imputável o sujeito mentalmente são e desenvolvido que possui capacidade de saber que seu
comportamento contraria os preceitos da ordem jurídica.
Em princípio, todos são imputáveis (podem receber pena), exceto aqueles abrangidos pelas hipóteses
de inimputabilidade enumeradas na Lei, que são as seguintes:
a) Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
b) Menoridade
c) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior;
d) Dependência de substância entorpecente.
Critérios para a definição de inimputabilidade

Os critérios que determinam a aferição da inimputabilidade nas legislações diversas podem ser
classificados em três sistemas distintos:
a) biológico (também chamado de psiquiátrico ou etiológico): A inimputabilidade é decorrente
de uma anomalia psíquica (quer em face dos disturbios mentais ou da idade do agente), não
importando se tal anormalidade deu causa à perda da inteligência ou vontade do agente no
momento da prática criminosa, ou seja, havendo distúrbio psiquiátrico, há inimputabilidade.
b) psicológico: Neste caso analisa-se apenas as condições psíquicas do autor quando da
ocorrência do fato, ou seja, serão considerados a capacidade de entendimento e auto
determinação do agente ao tempo da ação ou omisão.
c) biopsicológico. Esse terceiro sistema configura a verdadeira teoria mista, combinando os
dois elementos anteriores: o agente deve apresentar perturbação mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado e, por decorrência destas anomalias, ser incapaz de, no
momento da comissão ou omissão criminosas, compreender o caráter ilícito do ato ou de
determinar-se de acordo com este entendimento. Somente com a soma dos dois fatores
haverá inimputabilidade.
A imputabilidade é instituída a contrario sensu em nosso Código Penal de acordo com o princípio
biopsicológico, no caput do artigo 26: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento"
188) O Código Penal, ao dispor que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, adotou o critério
biológico de exclusão da imputabilidade.
69.1) DISTURBIOS MENTAIS
Ao analisar o art. 26 do CP, percebemos que alguns requisitos deverão existir para que se analise a
iniputabilidade, tais como:
Doença mental: Abrange todas as moléstias que causam alterações mórbidas à saúde mental. Entre elas,
têm-se a esquizofrenia, a PMD, a paranóia, epilepsia, a demência senil, a psicose alcoólica, a paralisia
progressiva, a sífilis cerebral, a arteriosclerose cerebral, a histeria, etc.
Desenvolvimento mental incompleto: Têm desenvolvimento mental incompleto, os silvícolas não
adaptados à civilização, os surdos mudos que não receberam instrução adequada e os menores de idade
(possuindo regra própria no art. 27)
Desenvolvimento mental retardado: O desenvolvimento mental retardado é o estado mental dos
oligofrênicos (nos graus de debilidade mental, imbecilidade e idiotia).
Não podemos esquecer que além dos conceitos supracitados, agregamos também que só será
inimputável aquele que, ao tempo da conduta (ação ou omissão) era inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato: o agente pode entender o fato, mas não o caráter ilícito de sua conduta e, nessa
hipótese, é inimputável.

A contrário sensu, só será imputável aquele que, embora portador de doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tem capacidade de entender a ilicitude de seu
comportamento e de se autodeterminar.
A prova da inimputabilidade do acusado é fornecida pelo exame pericial.
Em que consiste a teoria da “actio libera in causa”?
Resposta retirada do ilustre professor Capez: a embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade
do agente, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta. Isso porque ele, no momento em que ingeria a
substância, era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de
embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância
quando tinha possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão,
ser responsabilizado. E a teoria da actio libera in causa (ações livres na causa). Considera-se, portanto, o
momento da ingestão da substância
e não o da prática delituosa. Essa teoria ainda configura resquício da responsabilidade objetiva em nosso
sistema penal, sendo admitida excepcionalmente quando for absolutamente necessário para não deixar o bem
jurídico sem proteção.
Semi-imputabilidade ou responsabilidade diminuída: é a perda de parte da capacidade de entendimento e
autodeterminação, em razão de doença mental ou de desenvolvimento incompleto ou retardado. Alcança os
indivíduos em que as perturbações psíquicas tornam menor o poder de autodeterminação e mais fraca a
resistência interior em relação à prática do crime. Na verdade, o agente é imputável e responsável por ter
alguma noção do que faz, mas sua responsabilidade é reduzida em virtude de ter agido com culpabilidade
diminuída em conseqüência das suas condições pessoais.
Conseqüência da semi-imputabilidade: não exclui a imputabilidade, de modo que o agente será condenado
pelo fato típico e ilícito que cometeu. Constatada a redução na capacidade de compreensão ou vontade, o juiz
terá duas opções: reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou impor medida de segurança (mesmo assim, a sentença
continuará sendo condenatória). A escolha por medida de segurança somente poderá ser feita se o laudo de
insanidade mental indicá-la como recomendável, não sendo arbitrária essa opção. Se for aplicada pena, o juiz
estará obrigado a diminuí-la de 1/3 a 2/3 (art. 26,parágrafo único do Código Penal), conforme o grau de
perturbação, tratando-se de direito público subjetivo do agente, o qual não pode ser subtraído pelo julgador.
69.2) Menoridade
A Constituição Federal (art. 228), o Código Penal (art. 27) e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(art. 104) consagram que os menores de 18 anos são inimputáveis. Pelo critério biológico, adotado nesse
tema, presume-se absolutamente incapaz de compreender o caráter ilícito o menor de 18 anos que comete
crime devendo assim ser aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) que prevê a
aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes (maiores de 12 e menores de 18 anos).
Pela legislação brasileira em vigor, menores de 12 anos não são passíveis de punição pelo Estado;
de 12 anos a 17 anos, o infrator será apresentado a uma Vara da Infância e Juventude e suas punições podem
ser levadas a efeito com a prescrição de advertência, liberdade assistida, obrigação de reparação do dano
praticado, prestação de serviço à comunidade, inserção em regime de semiliberdade ou internação em
estabelecimento educacional; jamais poderá ser encaminhado a sistema penitenciário.
Damásio Evangelista de Jesus ensina: “Se o fato é cometido no dia em que o sujeito comemora seus
18 anos, responde por crime, pois não se indaga a que hora completa a maioridade penal. A partir do
primeiro instante do dia do aniversário surge a maioridade. Suponha-se que o sujeito tenha nascido no dia 3
de janeiro de 1970, às 16h. Vem a cometer o fato no dia 3 de janeiro de 1988, às 12h. De fato, ele completará
18 anos de idade às 16h de 3 de janeiro de 1988. Então, em uma análise lógica, o agente não teria praticado o
crime durante a maioridade, pois o fato ocorreu antes das 16h porém, em face do CP, ele será considerado
imputável, uma vez que a partir do primeiro momento de 3 de janeiro terá completado 18 anos de idade.”
(Direito Penal, Saraiva, 6ª ed., 1º vol., p. 458/459).

Assim, o agente completa 18 anos a partir do primeiro instante do dia do 18º aniversário, pouco
importando a hora em que ocorreu o nascimento.
Quanto à data do crime: considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão),
mesmo que outro seja o momento do resultado. Ex: Um menor de 18 anos, na véspera de seu aniversário,
atira em alguém, e este entra em estado de coma, vindo a falecer dois meses depois. O citado jovem não
poderá ser processado criminalmente, ainda que o resultado tenha ocorrido após sua maioridade
Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.
189) A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave
deve ser aferida em exame psicológico e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este
tinha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, ficando à mercê
dos dispositivos do Código Penal brasileiro.
abandonada.
João.
redondezas.
190) Caso Pedro tivesse apenas 17 anos de idade em 15 de março de 2004, só poderia ele responder
pelo crime quando completasse 18 anos e alcançasse, por conseguinte, a maioridade penal.
69.3) Emoção e Paixão
Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão (art. 28, I).
O dicionário de língua portuguesa Aurélio descreve que o termo emoção, do francês émotion,
significa a "reação intensa e breve do organismo a um lance inesperado, a qual acompanha um estado
afetivo de conotação penosa ou agradável", ao passo que a palavra paixão, do latim passione, corresponde ao
"sentimento ou emoção levados a um alto grau de intensidade, sobrepondo-se à lucidez e à razão", podendo
ser traduzida pela expressão "afeto dominador e cego" ou, simplesmente, por "obsessão".

São emoções a ira, o medo, a alegria, a surpresa, a vergonha, o prazer erótico etc.
São paixões o amor, o ódio, a avareza, a ambição, o ciúme, o patriotismo, a piedade, etc.
Pode-se dizer que a diferença entre a emoção e a paixão reside no fato de ser a primeira aguda e de
curta duração e a segunda crônica e de existência mais estável.
Em determinadas circunstâncias, atendidos os devidos requisitos legais, a emoção e a paixão poderão
funcionar como atenuante ou justificadoras da redução da pena.
Conforme podemos verificar dos arts. 121, § 1º e 129, § 4º, ambos do CP, a emoçãopode figurar
como causa específica de diminuiçãode pena no homicídio doloso e nas lesões corporais dolosas,
possibilitando ao juiz uma redução de um sexto a um terço da pena. Entretanto, para que realmente se efetive
esse "privilégio legal", deverão ser preenchidos, em ambos os casos, os seguintes requisitos: a) o agente deve
cometer o crime sob o domínio de violenta emoção; b) esse estado emocional proporcionado no agente deve
ter como causa uma injusta provocação da vítima; c) a reação do agente deve ser logo em seguida a essa
provocação.
Além desse tratamento, poderá a emoção, como já adiantamos acima, funcionar como mera circunstância
atenuante.
Da mesma forma que para a emoçãoser considerada causa de diminuiçãoteve de obedecer a alguns requisitos
legais, para que ela seja alcançada pelo art. 65, III, c, ou seja, para figurar como circunstância atenuante,
também assim terá de proceder.
Nesse caso, deverão ser obedecidas as seguintes exigências: a) o agente deve cometer o delito sob domínio
de violenta emoção; b) esta violenta emoção deve decorrer, necessariamente, de ato injusto da vítima.
191) A emoção e a paixão excluem a responsabilidade penal quando o agente, devido a elas, tiver o
seu entendimento diminuído em relação ao caráter delituoso do fato.
192) Segundo o Código Penal, a emoção e a paixão não são causas excludentes da imputabilidade
penal.
69.4) Embriaguez (Artigo 28, II)
É uma intoxicação aguda e passageira provocada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos
(cocaína, maconha e etc) privando o sujeito da capacidade normal de entendimento.
Nos termos legais, quanto à sua origem, a embriaguez pode ser classificada em:
a) Não acidental:
Antes de iniciar a explicação do tema, tomaremos novamente como referência a teoria da actio libera
in causa (ações livres na causa) segundo o qual, o agente na ocasião do consumo da substância tinha total
ciência da possibilidade de praticar o delito e era livre para decidir.
O Prof. Fernando Capez é um dos autores que se manifestam favoráveis à aplicabilidade da actio
libera in causa, em sua totalidade, nos casos de embriaguez não acidental. Vejamos a defesa do renomado
penalista:
"A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária, culposa, completa ou
incompleta. Isso porque ele, no momento em que ingeria a substância, era livre para decidir se devia ou não
o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de

livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer. A ação
foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado.
A embriaguez não acidental pode ser voluntária ou culposa.
Voluntária: Ocorre quando o individuo ingere substância tóxica, com o intuito de embriagar-se.
Culposa: Ocorre quando o individuo, que não queria se embriagar, ingere, por imprudência, álcool ou outra
substancia de efeitos análogos em excesso, ficando embriagado.
A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, ainda que no momento do crime o
embriagado esteja privado inteiramente de sua capacidade de entender ou de querer
b) Acidental:
Se a embriaguez for acidental, proveniente de caso fortuito ou força maior e completa exclui a
imputabilidade, desde que, em razão dela, o agente, ao tempo da ação ou omissão, tenha ficado
inteiramente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse
entendimento (artigo 28, § 1º).
• Exemplo de Força maior. Alguém obrigar outra pessoa a beber fisicamente.
• Exemplo de caso fortuito: Tomar remédio e não ter sido avisado pelo médico que
misturado com álcool seria potencializado pela mistura.
Sendo assim, a exclusão da imputabilidade, nesse caso, só será reconhecida por meio dos seguintes
condições:
a) se a embriaguez for provocada por caso fortuito ou força maior;
b) se a embriaguez for completa; e
c) se o agente era inteiramente incapaz de entendimento ou auto determinação no momento da conduta
(ação ou omissão).
Tratando-se de embriaguez fortuita incompleta há imputabilidade pela existência ainda dessa
possibilidade de entender e querer, ou seja, a embriaguez retirou apenas parcialmente a capacidade de
entendimento do agente. Nesse caso, o artigo 28, parágrafo 2º do Código Penal, determina que a pena poderá
ser reduzida de 1/3 a 2/3.
• RESUMÃO:
a) Seja a embriaguez fortuita ou acidental, sendo completa (agente inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato, no momento da ação) → exclusão da imputabilidade.
b)Tratando-se de embriaguez fortuita incompleta (em que o agente não perde inteiramente capacidade de
entendimento ou autodeterminação) → culpabilidade reduzida, com a diminuição da pena de 1/3 a 2/3
(Na opinião da maioria dos autores esta redução da pena é obrigatória (art. 28, II, § 2º).
c) Patológica:
Assemelha-se a uma psicose e é tratada como um transtorno mental. São casos de alcoolismo crônico, como
doença e perturbação mental, que podem chegar a inimputabilidade (art. 26 caput). A responsabilidade
poderá ser diminuída se o houver mera redução da capacidade de entendimento do agente, com isso, aplica-
se o art. 26, parágrafo único.

d) Preordenada:
Consideramos a embriaguez preordenada um somatório da embriaguez voluntária + um plus que irá
ocorrer quando o sujeito ativo se embriaga para delinqüir. É o que dispõe o art. 61, II, l: ‘em estado de
embriaguez preordenada
Nessa hipótese, o nexo causal preexistente ocorre quando o agente, de forma proposital, colocou-se
em situação de inimputabilidade para praticar o crime. Como sabido, a regra é que a imputabilidade seja
aferida no momento da prática da ação ou omissão, todavia, a actio libera in causa propõe que o momento
desta verificação seja antecipado até o momento anterior da embriaguez. Segundo esta teoria, se o sujeito
imputável decide se embriagar ou culposamente se embriaga, deverá responder pelos atos praticados em
estado de ebriedade (embriaguez).
Da mesma forma, de fácil constatação é a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, II, l, do
Código Penal, em razão da maior censurabilidade da conduta, vejamos:
"art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
(...)
II – ter o agente cometido o crime:
(...)
l) em estado de embriaguez preordenada."
69.5) Dependência de Substância Entorpecente
O artigo 45 da Lei 11343/2006 (Lei de Tóxicos) preceitua que é isento de pena o agente que, em razão
da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação
ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Conforme disposto no artigo 46 da referida lei se, por força das circunstâncias previstas no art. 45, o
agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, as penas poderão ser reduzidas de um terço a dois
terços.
Concluímos que existem dois pontos importantes que deverão ser reforçados nesse tópico, ou seja, a
inimputabilidade pode ocorrer em dois casos:
a) Dependência de substância entorpecente
b) Estar o agente sob o efeito de substância entorpecente, procedente de caso fortuito e força maior.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – TJDF - 2008
193) Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa de amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu o
automóvel de propriedade de Euclides, que estava na garagem externa da residência deste, efetuando ligação
direta. Nessa situação, o crime só se consuma com a posse mansa e pacífica do bem, e, se ficar constatado
por laudo pericial que a embriaguez de Feliciano era completa, a imputabilidade penal deste ficará excluída.

194) Suponha que Joaquim, mentalmente são, praticou, em estado de inconsciência, um homicídio,
advindo da ingestão excessiva, porém voluntária, de bebida alcoólica. Nessa situação, Joaquim deverá
responder pelo homicídio e poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
195) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, é causa de
exclusão da imputabilidade penal.
CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL (REGIONAL) – DPF – 2004
Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com Caetano, seu
amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais.
Nessa situação, considerando que, em razão da embriaguez completa, Hiran era, ao tempo da ação,
inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com este
entendimento, pode-se reconhecer a sua inimputabilidade.
Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.
197) O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo
crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a
responsabilidade penal.
198) Jorge, após ingerir várias doses de bebida alcoólica em um bar, dirige seu carro em alta
velocidade, vindo a atropelar e matar um transeunte, sem, contudo, ter tido a intenção de atingir esse
resultado. Nessa hipótese, a embriaguez voluntária de Jorge exclui a imputabilidade penal.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.
199) São causas de exclusão da imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental incompleto,
desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
71) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
Dispõe o artigo 21, em sua primeira parte: “O desconhecimento da lei é inescusável.”
Sintomaticamente , o legislador refere-se apenas ao “desconhecimento da lei” e não sobre a errada
compreensão da lei. O erro é o conhecimento falso, equivocado, a respeito dessa realidade. Embora a palavra
desconhecer possa ser interpretada também como um falso conhecimento, é visível o intuito do legislador em
distinguir a mera ausência de conhecimento da lei, inescusável, do erro de proibição, que pode ser escusável.

O Potencial conhecimento da ilicitude ocorre quando o agente supõe ser lícito seu comportamento,
porque desconhece a existência da lei penal que o proíba. Trata-se do princípio ignorantia legis neminem
excusat. Promulgada e publicada uma lei, torna-se ela obrigatória em relação à todos, não sendo pensável
que, dentro do mesmo estado, as leis possam ter validade em relação a uns e não em relação a outros que
eventualmente a ignorem.
Não pode escusar-se o agente com a simples alegação formal de que não sabia haver uma lei
estabelecendo punição para o fato praticado.
Dispõe o art. 21: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se
inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3”
Parágrafo único: Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da
ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir
essa consciência”
• VAMOS AO QUE INTERESSA PARA O CONCURSO:
1. Desconhecimento da lei -não isenta de pena nem é causa de sua diminuição, embora sirva de atenuante
(art. 65, II);
2) Erro sobre a ilicitude do fato (erro da proibição, consistente na falta de consciência de antijuridicidade);
a) Se inevitável o erro (invencível, escusável - quando nele incidiria qualquer homem prudente e de
discernimento), há isenção de pena;
b) Se, porém, o erro for evitável (vencível, inescusável - quando nele o sujeito incide por leviandade,
imprudência ou descuido), a pena poderá ser diminuída de 1/6 a 1/3.
71) Exigibilidade de Conduta Diversa
Só podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. Ocorre que, em determinadas
situações, não se pode exigir do sujeito, outra conduta diferente da que teve . Quando tal situação ocorre se
caracteriza a INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ficando excluída a sua culpabilidade
(isentando o agente da pena). Vejamos:
CP: Dispõe o art. 22, CP: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não
manifestamente legal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”
Concluímos então que o Código Penal prevê, em seu artigo 22, a exclusão da culpabilidade (inexigibilidade
de conduta diversa) quando:
1. a coação moral for irresistível e;
2. quando houver obediência hierárquica.
72) Coação Moral Irresistível
A coação moral se divide em Irresistível e Resistível.
A coação moral irresistível é aquela que não pode ser vencida, superada pelo agente no caso
concreto.Vimos que, se o sujeito é coagido a assinar um documento falso, responde pelo crime de falsidade o
autor da coação. O coato não responde pelo crime, uma vez que sobre o fato incide a causa da exclusão da

culpabilidade. Se você não entendeu, reforçamos então que o art. 22, 1a
parte, do CP diz o seguinte: “Se o
fato é cometido sob coação irresistível...só é punível o autor da coação...”
Já a coação moral resistível o agente é punido, porém com atenuante genérica do art. 65, III, c, do
Código Penal.
Não é necessário que o mal prenunciado pelo coator se dirija contra o coato. Pode o sujeito
constranger o coato sob ameaça de mal a seu parente.
O coator é que responde pelo fato típico e antijurídico praticado pelo coato, com a agravação da pena
prevista no Art. 62, II. Além disso, responde por crime de constrangimento ilegal por haver coagido o
executor do delito. Há dois crimes em concurso formal: constrangimento ilegal e crime cometido pelo coato,
sendo este agravado. Ex.: sob ameaça de morte, A constrange B a lesionar a integridade física de C. tratando-
se de coação moral irresistível, B não responde por crime de lesão corporal. A responde por dois crimes:
lesão corporal e constrangimento ilegal, em concurso formal. Na fixação da pena o juiz aplicará a mais grave
(lesão corporal) aumentada de um sexto até metade (art. 70).
Em regra, o fato apresenta 3 figuras: coator, coato e vítima, que sofre a conduta de constrangido.
Porém, excepcionalmente, pode apresentar apenas duas pessoas: coator e coato. Ex.: aquele constrange este a
praticar ato obsceno em lugar exposto ao público. Não há no caso 3 pessoas determinadas, aparecendo a
coletividade como sujeito passivo.
200) A coação física e a coação moral irresistíveis afastam a própria ação, não respondendo o agente
pelo crime. Em tais casos, responderá pelo crime o coator.
201) A respeito da coação moral irresistível, é correto afirmar que
a) o coator responderá pelo crime cometido pelo coato e pela coação em si.
b) a ameaça geradora da coação só pode ter por objeto a pessoa do coacto.
c) a vítima pode figurar como coatora.
d) não existe coação moral irresistível putativa.
e) inexiste tipicidade por ausência de conduta voluntária.
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT – 16a
- 2006
202) A coação moral irresistível exclui:
a) Ilicitude
b) Antijuridicidade
c) Tipicidade
d) Culpabilidade
e) Conduta
73) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
Podemos definir “ordem de superior hierárquico" como a manifestação de vontade do titular de uma
função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que realize uma conduta (positiva ou
negativa).

A ordem pode ser legal ou ilegal. No primeiro caso, nenhum crime comete o subordinado (nem o
superior), uma vez que se encontra no estrito dever do cumprimento legal. No caso de ordem ilegal, esta se
subdivide em
a) Manifestamente ilegal→ Respondem pelo crime o superior e o subordinado;
b) Não manifestamente ilegal→ É um caso de ilegalidade que não foi percebida pelo senso médio do
agente, sendo assim, responde pelo crime o superior hierárquico e não o subordinado (agente).
Vejamos o que diz o art. 22, 2a
parte: “Se o fato é cometido... em estrita obediência a ordem, não
manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem”.
No caso de a ordem não ser manifestamente ilegal, embora a conduta do subordinado constitua fato
típico e antijurídico, não é culpável, em face de incidir um relevante um relevante erro de proibição. Diante
disso, o subordinado não responde pelo crime, em face da ausência de culpabilidade. A obediência
hierárquica constitui, assim, causa de exclusão de culpabilidade.
O subordinado tem direito de examinar a legalidade da ordem emanada de seu superior? Atualmente
não se admite mais o cego cumprimento da ordem ilegal, permitindo-se que o inferior examine o conteúdo
da determinação, pois ninguém possui dever de praticar uma ilegalidade. Não se coloca o subordinado numa
condição de julgador superior da ordem, o que criaria um caos na máquina administrativa, mas a ele se
outorga o direito de abster-se de cumprir uma determinação de prática de fato manifestamente contrário à lei
mediante uma apreciação relativa. Relativa porque não lhe cabe julgar a oportunidade, a conveniência ou a
justiça da prática do fato constitutivo da ordem, mas somente a sua legalidade. De observar que em certos
casos a obediência deve ser absoluta e não relativa, como acontece no sistema militar, em que não cabe ao
subordinado a análise da legalidade da ordem. Sendo assim, se ordem é ilegal, é ilegal também o fato
praticado pelo subordinado. Porém, como não lhe cabe discutir sobre sua legalidade, encontra-se no estrito
dever do cumprimento legal (dever de obedecer à ordem). Então, o subordinado não responde pelo crime,
aplicando-se uma causa da exclusão da antijuricidade – art. 23, III), respondendo por ele o superior. Isso
ocorre quando não há a potencial consciência da ilicitude da ordem. Se ela existe, o subordinado responde
pelo delito. Se, por erro de proibição, o subordinado crê seguramente que a ordem é legal, quando é ilegal,
aplica-se o que a doutrina denomina erro de proibição (art. 21). Incidindo o estrito cumprimento de dever
legal putativo. Se a ordem não é manifestamente legal e o subordinado não incide em erro de proibição,
havendo apenas um erro de interpretação a respeito de sua legalidade, aplica-se o princípio do art. 22, 2a
parte. O fato permanece ilícito, mas não é culpável o subordinado em face de relevante erro de direito,
excludente da culpabilidade. Quando a ordem é manifestamente ilegal, o subordinado pode incidir em erro
de apreciação, não percebendo a sua legalidade. Aí é que surge o erro de direito excludente da culpabilidade,
afastada a potencial consciência da ilicitude. Ausente, incide uma atenuante genérica (CP, art. 65, III, c).
203) Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior
hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior
hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena.
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
74) CONCURSO DE PESSOAS
Um indivíduo pode, isoladamente, matar, subtrair, falsificar documento, omitir socorro a pessoa
ferida etc., mas freqüentemente, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o

evento. Nessa hipótese, está-se diante de um caso de concurso de pessoas, fenômeno conhecido como
concurso de agentes, concurso de delinqüentes, co-autoria, co-deliqüência ou participação.
O concurso de pessoas pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais
pessoas na mesma infração penal. Há, na hipótese, convergência de vontades para um fim comum, que é a
realização do tipo penal sendo dispensável a existência de um acordo prévio entre as várias pessoas; basta
que um dos delinqüentes esteja ciente de que participa da conduta de outra para que se esteja diante do
concurso.
Nesse ponto, é imprescindível destacar, dentre as várias classificações que as infrações penais,
recebem, aquela que separa os crimes unissubjetivos ou monossubjetivos de outros denominados
plurissubjetivos. Segue as classificações logo abaixo:
Os Crimes podem ser:
a) MONOSUBJETIVOS. São aqueles que podem sem praticados por uma só pessoa. Sendo assim,
concluímos que não há concurso de agentes. Ex.: Homicídio, roubo.
• Porém, destacamos que dentro do conceito de crimes monosujetivos encontramos os crimes de
concurso eventual, os quais, apesar da faculdade de serem cometidos por uma única pessoa,
eventualmente poderão ser empreendidos por duas ou mais pessoas. É o caso, por exemplo, do
homicídio, furto, estupro, etc., que podem ser cometidos por uma só pessoa, ou por duas ou mais.
Nota-se que nesses crimes a pluralidade de agentes não é elementar do tipo.
b) PLURISUBJETIVOS. Para a consumação do resultado necessitam mais de um agente. Ex. Rixa (quebra-
pau no estádio de futebol, não se sabe quem é quem), quadrilha ou bando. Dividem-se em:
a. Condutas Paralelas. Delitos em que há um auxílio mútuo para a produção do resultado, ele se auxiliam.
É uma ação voltada para o futuro. Ex: Crime de Quadrilha.
b. Condutas Convergentes. As condutas são praticadas no mesmo plano, se dirigem ao mesmo fim, com a
tendência de se encontrarem. Ex.: bigamia.
c. Condutas Contrapostas. As condutas são umas contrapostas a outras, os sujeitos que participam são ao
mesmo tempo vítimas e autores. Ex. Rixa.
Dentro desse tema encontramos o crime de Crime de Concurso Necessário. É um crime
plurisubjetivo, que para se consubstanciar, consumar, precisam de mais de um agente. Ex. “Art. 288.
Quadrilha ou bando - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer
crimes: Pena. reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei no. 8.072, de 25.7.1990)
Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.”
TEORIA MONISTA, UNITÁRIA OU IGUALITÁRIA
O crime ainda quando tenha sido praticado em concurso de várias pessoas, permanece único e
indivisível. Não se distingue entre as várias categorias de pessoas (autor, partícipe, instigador cúmplice,
etc.)., sendo todos autores (ou co-autores) do crime. Essa posição foi adotada pelo código penal de 1940 ao
determinar no art. 29 que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a esse
cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
AUTORIA
O Código Penal adotou a teoria restritiva, segundo o qual autor é exclusivamente aquele que que
realiza a conduta típica proposta em lei, ou seja, quem desempenha o verbo contido no tipo penal. Exemplo:
Pratica homicídio quem “mata” alguém, pratica furto quem “subtrai” a coisa etc.

Por óbvio, seres inanimados e mortos não podem ser sujeitos ativos de crimes. Porém, a doutrina tem
admitido cada vez mais a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crimes. Contamos, hoje, no
Brasil, com dois dispositivos constitucionais, contemplando a responsabilidade criminal da pessoa jurídica:
no art. 173, § 5° (“atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”) e no
art. 225, § 3° (“condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”). Ambos artigos são normas
constitucionais de eficácia limitada, ou seja, requerem regulamentação infralegal para que se tornem
eficazes. Apenas o art. 225 foi regulamentado, por meio da Lei 9.650/98 (Lei de Crimes Ambientais), que
prevê penas específicas para pessoas jurídicas. Essa lei adotou o sistema da dupla imputação, de acordo com
o qual a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a do ser humano que comete o crime.
Percebemos então, conforme disposto na teoria restritiva, que diferentes causas de resultado por
parte de duas ou mais pessoas, caracterizam a distinção entre autor, co-autor e partícipe.
Co-autor existe quando dois ou mais indivíduos ao mesmo tempo, participam da execução do crime. Assim,
se duas pessoas disparam suas armas, alvejando a vítima e causando-se a morte, responderão como co-
autores.
Vamos analisar algumas regras básicas da co-autoria.
1ª) Só se pode falar em co-autoria nos crimes dolosos.
3ª) Há tentativa desde o momento em que qualquer um dos co-autores dê início à execução do delito. E,
iniciado para um, está iniciado para todos.
3ª) A co-autoria exige que todos os co-autores tenham o mesmo comportamento? Não. Cada um dá sua
contribuição, podendo-se distribuir tarefas (aliás, é isso que normalmente acontece numa empreitada
criminosa). Exemplo: No crime de roubo (art. 157 do CP), enquanto um emprega a violência ou grave
ameaça, o outro está subtrai a coisa alheia móvel caracterizando assim, a co-autoria, pois ambos praticaram a
mesma conduta típica.
4ª) Nos crimes de mão própria (falso testemunho, v.g.) em regra não se pode falar em co-autoria porque o
verbo núcleo do tipo exige atuação pessoal do agente. Caso a ação verbal possa ser praticada pelo autor de
mão própria e ainda por um terceiro, então surge a possibilidade de co-autoria. Exemplo: no infanticídio, o
ato de matar o próprio filho é necessariamente da mãe (porque se trata de crime de mão própria). Mas um
terceiro pode segurar a criança, por exemplo (e será co-autor funcional).
5ª) Nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente ? peculato, v.g.) são co-autores todos
os que realizam o verbo núcleo do tipo (dois funcionários, v.g., praticam o peculato). Por força do art. 30 do
CP, entretanto, essa elementar alcança o particular, que tinha ciência dela. Desse modo, também o particular
pode ser co-autor, desde que participe da execução do crime.
OBS: TEORIA DO DOMINIO DO FATO
A Teoria do Domínio do fato, não adotada pela legislação brasileira, consagra que autor é, então,
quem possui o domínio do fato, ou seja, possui total controle da situação, com o poder de decidir sobre a
prática ou interrupção da ação delituosa. Por essa teoria concluímos que o mandante pode ser o autor,
enquanto na teoria restritiva, mandante é considerado partícipe, pois não realiza o ato de execução.
Para essa existem três espécies de autor:
a) Autor intelectual: é aquele que organiza, coordena a atividade criminosa (é o mandante de um crime);
b)Autor material, direito ou imediato: é o executor material do tipo. É aquele que realiza diretamente o
núcleo do tipo penal. Tem, assim, o domínio final do fato;
c) Autor mediato ou indireto: ocorre quando o agente se utiliza de um terceiro, em estado de
irresponsabilidade penal, para praticar um crime. Esse terceiro é normalmente um inimputável.

Já o co-autor é aquele que, possuindo o domínio do fato, divide tarefas, auxiliando o autor e o
partícipe é todo aquele cujo comportamento na cena criminosa não reste imprescindível à consecução do
evento.
Co-autoria da mulher no crime de estupro: diante da moderna teoria do domínio do fato, não há
nenhuma dúvida que a mulher pode ser co-autora do crime de estupro. Pode ser co-autora intelectual (se
planeja e dirige a atividade dos demais), co-autora executora (do verbo constranger) ou co-autora funcional
(fica na porta de um banheiro, por exemplo, impedindo o ingresso de qualquer pessoa nesse local, onde está
ocorrendo o estupro). Só não pode evidentemente ser co-autora executora do verbo manter conjunção carnal.
Lembramos que o estupro é um crime hediondo (lei 8072/90) e conforme o art. 5o
, XLIII, responderá por
este crime, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evitá-los se omitirem. Observe abaixo:
“Art. 5o
, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”
Não há co-autoria:
(a) nos crimes omissivos próprios ou impróprios (porque o dever de agir é pessoal, personalíssimo); caso
dois médicos venham a omitir socorro conjuntamente, temos dois crimes autônomos (colaterais);
(b) nos crimes culposos (a co-autoria exige acordo de vontades, que não existe nos crimes culposos). Apesar
dessa orientação doutrinária, é certo que a jurisprudência brasileira (discutivelmente) continua admitindo co-
autoria em crime culposo.
PARTICIPAÇÃO
Partícipe, para a teoria restritiva da autoria, adotada pelo Código Penal Brasileiro, é todo aquele que
contribui, de qualquer modo, para uma determinada infração penal, sem praticar elementos do tipo. Sendo
assim, o partícipe exerce uma atividade acessória, de forma secundária, sem realizar qualquer ato de
execução do crime (divisão de tarefas em sede de crime), mas responderá pelo mesmo crime dos autores e
co-autores conforme disposto no art. 29 do CP (Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade).
Exemplo: Amanda, esposa de Cornélio, contrata Luis ,matador, para eliminar seu marido, para tal ela fornece
todas as informações possíveis como dia, hora e local que costumeiramente seu marido freqüenta. No
entanto, o matador para realizar esse plano, pede uma moto emprestado a Clésius, seu amigo de infância.
Esse matador não possui arma de fogo, mas para finalizar sua tarefa precisa de uma. Então pede a Cabral,
seu irmão. Então o matador possui uma moto e uma arma. Com tudo pronto, comete a ação delituosa. Obs:
Todos que contribuíram estão cientes da ação delituosa, ou seja, há liame subjetivo (vontade de contribuir
para o crime).
Agora pergunta-se:
Quem é o autor do crime?
Quem é (são) partícipe (s) do crime?
Resposta: Amanda, Clésius e Cabral são considerados partícipes, uma vez que contribuíram para o crime
sem terem cometido os atos descritos no tipo penal. (Homicídio: "matar alguém").
Para finalizar, Luis será considerado o autor do delito, pois realizou a conduta típica, ou seja, praticou o
verbo do tipo (matar).
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO.

A participação, isto é, a contribuição no fato criminoso de outrem, aparece sob as formas de
determinação, chefia, organização, ajuste, cumplicidade etc. Entretanto, a doutrina tem englobado todas
essas formas nas expressões instigação (significando a instigação propriamente dita, bem como o
induzimento e a determinação) e cumplicidade. Fala-se ainda, em participação moral ou psíquica
(induzimento, instigação, determinação) e material (auxílio, cumplicidade). Esta forma parece mais adequada
se sistematicamente analisados os artigos 29, 31 (determinação, instigação, auxílio) e 122 (induzir ou
instigar) do Código Penal.
1. Participação Moral. Incutir na mente do autor principal o propósito criminoso ou reforçar o existente.
Divide-se em:
Induzimento ou determinação
Constitui em incutir na mente do autor principal o propósito criminoso quando a idéia de praticar o
crime não existe. Exemplo: Suponha-se que B chegue em casa e narre a C, sua esposa, que quando passava
próximo a um bar, D jogou-lhe, sem querer, uma bituca de cigarro. C então diz a B que ele é um frouxo e
que ele deveria dar uma surra em D.
Para alguns, entre induzimento e determinação há uma relação de intensidade, a determinação seria
um plus em relação ao induzimento. A determinação seria a instigação ou induzimento através do exercício
do poder econômico, como no mandato remunerado ou por influência das relações de amizade (se você fosse
meu amigo faria isto) etc.
Instigação
Na instigação, o agente encoraja, potencializa, reforça a preexistente idéia do autor em cometer o crime. Esse
estímulo ao propósito criminoso, que deve ocorrer necessariamente antes do cometimento do crime, pode
ocorrer de várias formas, como no seguinte exemplo: A promete a B (resolvido a praticar um crime) que caso
ele venha a ser preso, irá providenciar um bom advogado e não permitirá que a sua família passe por
necessidades, neste caso, não é necessário que o partícipe cumpra a sua promessa
2- Participação Material. Quando há uma participação no processo físico, tem um auxílio material.
Empréstimo do veículo ou da arma para a efetivação do delito.
COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU DESVIO SUBJETIVO ENTRE OS
PARTÍCIPES. § 2.º do Art. 29
Dispõe o § 2.º do art. 29 do CP que “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos
grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de se ter sido
previsível o resultado mais grave”.
Como se pode perceber, o legislador pretendeu punir os concorrentes de um crime nos exatos limites
da finalidade de sua conduta. Em outras palavras, se o agente tinha o seu dolo voltado para a produção de
determinado resultado, não poderá ele responder pelo desvio subjetivo da conduta do outro sujeito.
Exemplo: “A” manda “B” espancar “C”. Só que “B”, com intuito de matar, age com tanta agressividade que
retira a vida de “B”. Haverá apenas lesões corporais da parte de “A”. Sua pena será aumentada de1/2 se o
resultado mais grave era previsível na hipótese concreta art. 29§ 2.º, 2a
parte.
Se a participação for de menor importância, instituto que encontra amparo legal no artigo 29, § 1º, do
Código Penal, haverá previsão de causa geral de diminuição da pena (de um sexto a um terço).
Trata-se de uma contribuição ínfima, que comparada com a conduta praticada pelo autor ou co-autor,
se mostra insignificante.

Ressalte-se que somente é possível aplicar essa causa de diminuição de pena ao partícipe, não
alcançando o co-autor. Não se cogita, portanto, a existência de uma "co-autoria de menor importância", vez
que o co-autor executa a conduta típica.
Outro aspecto relevante a ser analisado: a diminuição prevista nesse § 1º é facultativa ou obrigatória?
Segundo nosso ver, muito embora da redação desse dispositivo possa parecer que se trata de uma faculdade
do magistrado, não é esse o entendimento que deve prosperar. É caso de aplicação obrigatória, desde que
comprovada a diminuta participação.
Por fim, vale lembrar que, como causa de diminuição é possível que o juiz ao fixar a pena, a reduza
abaixo do mínimo legal.
EXCEÇÕES DA TEORIA MONISTA
Em aspecto conclusivo, percebemos que a participação de menor importância não é uma exceção a
teoria unitária ou monista, pois todos responderão pelo mesmo crime. Porém, algumas exceções poderão ser
encontradas na Parte Especial do Código Penal. Exemplo:
a) Quando uma gestante consente a prática do aborto, aplica-se a ela o art. 124 do CP, enquanto aquele
que auxilia na prática delituosa, com o consentimento da gestante, incide no art. 126 do CP.
b) O particular que oferece vantagem indevida a funcionário público para que este, por exemplo, deixe
de lavrar uma multa comete o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP), enquanto funcionário que
recebe a vantagem indevida oferecida comete o crime de corrupção passiva (art. 317).
PARTICIPAÇÕES IMPUNÍVEIS. (Art. 31 do CP)
O art. 31 determina que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis, se o
crime não chega, pelo menos, a ser tentado; assim, não se pune as formas de concurso quando o delito não
abrange no mínimo o início de execução da conduta principal.
• Ajuste é o acordo feito para praticar crime.
• Determinação é a provocação para que surja em outrem a vontade de praticar o crime.
• Instigação é a estimulação de idéia criminosa já existente.
• Auxílio é a ajuda material, prestada na preparação ou execução do crime.
Há, no entanto, exceções a essa regra, como n caso do crime de quadrilha, pois trata-se de crime
formal, ou seja, considera-se consumado independente do resultado naturalístico, isto é, não exige para a
consumação o resultado pretendido pelo agente ou autor). Sendo assim, se consuma no momento em que os
autores associam-se, independente de virem ou não atuar concretamente. O objeto jurídico tutelado é a paz
pública, e a simples união de propósitos de quatro ou mais pessoas, de virem a praticar crimes, numa firme
deliberação, não deixa de constituir séria ameaça à tranqüilidade social Quadrilha é crime autônomo,
independente, que não tem relação com os que foram ou vierem a ser praticados. Permanente. Enquanto
houver o entrelaçamento de objetivos e finalidades entre os seus membros, acha-se em consumação.
REQUISITOS PARA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS:
Para que se possa concluir pelo concurso de pessoas, será preciso verificar a presença dos seguintes
requisitos:
a) Pluralidade de condutas (ou de agentes): para que haja o concurso de pessoas é indispensável que se
tenha, pelo menos, duas ou mais pessoas concorrendo para a prática de um crime;
b) Relevância causal de cada conduta: é preciso que a conduta exteriorizada pelo agente, de fato, contribua
para a realização de um crime. Caso a conduta praticada pelo agente não possua relevância para o

cometimento da infração, deve-se desconsiderar tal conduta e concluir que o agente não contribuiu para essa
infração;
c) Liame subjetivo entre os agentes: o terceiro requisito necessário à caracterização do concurso de pessoas
é o chamado liame subjetivo, ou seja, o vínculo psicológico que existe entre os sujeitos da infração. Caso não
exista esse liame de vontades, cada agente responderá, isoladamente, pelo seu crime. Sendo assim, o
partícipe deve ter ciência de estar cooperando para o ato criminoso propendido pelo outro agente.
P.S. Quando o empregado, propositadamente, deixa aberta a porta, ainda que o ladrão desconheça a vontade
daquele em que o auxiliou na subtração. Há no caso o concurso de pessoas, pois o criado não só facilitou a
conduta do autor do furto, como também desejava concorrer para a subtração. Deve haver, portanto, a
consciente e voluntária participação no fato, mas é dispensável o prévio ajuste entre as partes, sendo
suficiente à unidade de desígnios, ou seja, que uma vontade adira à outra. Logo, quem ajudou é partícipe do
“furto” (art. 155 do CP). Não haverá, portanto, esse vínculo na omissão do empregado que se esquece de
fechar uma porta da casa do empregador, circunstância que vai favorecer a entrada do autor de um furto.
Inexiste no caso o concurso de agentes e apenas o autor da subtração responderá pelo ilícito, apesar de ter
sido favorecido pela desídia do criado.
d) Identidade de infração para todos os participantes: Por fim, no que se alude à identidade da infração
penal, Rogério Greco, com extrema clareza anuncia: “Os agentes, unidos pelo liame subjetivo, devem querer
praticar a mesma infração penal. Seus esforços devem convergir ao cometimento de determinada e escolhida
infração penal.” Portanto entendemos haver identidade da infração penal quando os agentes com a
pluralidade de suas condutas, convergirem seus esforços com vistas ao mesmo ilícito penal, sendo assim
caracterizada a unidade do resultado criminoso. Devemos reforçar que todos os envolvidos devem responder
pelo mesmo crime, fora às exceções já mencionadas anteriormente.
Exemplo: Se duas pessoas entram armadas em uma casa para roubar os moradores e uma delas consegue
fugir levando alguns objetos, enquanto a outra é presa ainda dentro da residência, ambas respondem por
“roubo consumado”.
76) AUTORIA COLATERAL
É quando duas ou mais agentes procuram causar o mesmo resultado ilícito, sem que haja cooperação
entre eles, agindo cada um por conta própria. Ex.: A e B, ambos de tocaia, sem saber um do outro, atiram em
C para matá-lo, acertam o alvo e a morte da vítima vem a ocorrer. A prova da autoria dependerá do que a
perícia e as demais provas indicarem. Se a morte ocorreu pela soma dos ferimentos causados pelos tiros de A
e B, responderão por “homicídio consumado”. Se a morte ocorreu tão-somente pelo tiro de A, este
responderá por “homicídio consumado” e B por “homicídio tentado”. Se ficar demonstrado que C já estava
morto pelo tiro de A, quando o tiro de B o atingiu, responderá somente A por “homicídio consumado”,
militando a ocorrência de crime impossível em relação a B. Se houvesse liame subjetivo (não existe ajuste ou
cooperação entre eles) entre A e B, eles seriam co-autores e ambos responderiam por “homicídio
consumado”. Se a prova dos autos não for possível estabelecer qual dos tiros causou a morte, estaremos
diante de um caso de Autoria incerta. Desta maneira, havendo autoria colateral, cada agente responderá
individualmente por seu crime, ou seja, não houve o concurso de pessoas disciplinado no art. 29 do Código
Penal Brasileiro, pois ausente está um dos principais requisitos caracterizadores deste concurso, qual seja,
liame subjetivo.
77) AUTORIA INCERTA
Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o
resultado. Ex.: A e B querem matar C; um não sabe da intenção do outro; ambos disparam contra a vítima,
que morre recebendo apenas um disparo, não se conseguindo, porém, apurar qual deles causou a morte. Não

há resposta totalmente correta em razão de não haver previsão legal a respeito, mas a única solução possível
e aceita pela doutrina é a de que ambos devem responder por “homicídio tentado”.
78) AUTORIA MEDIATA
O agente serve-se de pessoa sem discernimento para executar para ele o delito; o executor é usado
como mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só
responde pelo crime o autor mediato; não há, portanto, concurso de pessoas entre o executor e o autor
mediato; segundo Damásio E. de Jesus, a autoria mediata pode resultar de: 1°) ausência de capacidade em
face de menoridade ou de doença mental (ex.: induzir um menor com 4 anos de idade ou um doente mental a
colocar veneno no copo da vítima); 2°) coação moral irresistível, em que o executor pratica o fato com a
vontade submissa à do coator; 3°) erro de tipo escusável, provado por terceiro, como no caso em que o autor
mediato induz o executor a matar inocente, fazendo-o acreditar que se encontrava em legítima defesa; 4°)
obediência hierárquica, em que o autor da ordem a sabe ilegal mas faz o executor crê-la legal.
COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS:
Art. 30 - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares
do crime.
O art. 30 traça as seguintes regras:
a) as circunstâncias objetivas (de caráter material) comunicam-se aos partícipes desde que estes conheçam
tais circunstâncias ou condições. Ex.: se duas pessoas praticam um crime com emprego de fogo, será
reconhecida para ambas a agravante genérica do art. 61, II, “d”.
b) as circunstâncias subjetivas (de caráter pessoal) não se comunicam aos partícipes, salvo quando forem
elementares do crime. Ex.: se duas pessoas matam a vítima e apenas uma delas agiu sob o domínio de
violenta emoção, somente para esta será aplicado o privilégio descrito no art. 121, § 1° (“homicídio
privilegiado”).
c) as elementares, sejam elas subjetivas ou objetivas, comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas
por eles. Ex.: se um funcionário público comete um crime de “peculato” juntamente com quem não é
funcionário, ambos respondem pelo “peculato”, uma vez que “ser funcionário público” é elementar do
crime.
Circunstâncias: São todos os dados acessórios que, agregados à figura típica, têm o condão de influir na
fixação da pena - ex.: agravantes e atenuantes genéricas, causas de aumento e diminuição da pena etc.
Objetivas: São aquelas ligadas a aspectos objetivos do delito, como, por ex., meio e modo de
execução, lugar e momento do crime etc.
Subjetivas : São aquelas que se referem ao agente e não ao fato, como a reincidência, os motivos que
levaram o sujeito a cometer o crime, parentesco com a vítima etc.
Elementares: São componentes essenciais da figura típica, sem as quais o delito não existe. Ex.: no
crime de “homicídio” as elementares são “matar alguém”, no crime de furto (art. 155, CP) tem como
elementos a subtração, para si ou outrem, coisa alheia e móvel.
Redução da pena por delação de co-autor: em todos os crimes vinculados a “quadrilha ou bando”
(organização criminosa), o co-autor que colaborar espontaneamente, levando ao esclarecimento da infração
penal e sua autoria, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3;

CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – STF - 2008
204) Em caso de concurso de pessoas para a prática de crime, se algum dos concorrentes participar
apenas do crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, mesmo que seja previsível o
resultado mais grave.
205) No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que
elementares do crime, não se comunicam ao co-autor ou partícipe.
Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro, auxiliando-o no arrombamento de uma porta
para a prática de um furto, vindo a adentrar na residência, onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante
a subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre ambos. Nessa situação, Luiz responderá apenas como
partícipe do delito pois atuou em atos diversos dos executórios praticados por Pedro, autor direto.
CESPE/UNB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – STJ - 2008
Julgue os itens a seguir, acerca do concurso de pessoas.
207) A participação ínfima ou de somenos é tratada pelo CP da mesma maneira que a menor
participação, tendo ambas como conseqüência a incidência de minorante da pena em um sexto a um terço.
208) Antônio, com 43 anos de idade, idealizou e planejou a subtração de jóias de uma grande
joalheria, traçando as coordenadas da ação com Marcos e Alexandre, para os quais forneceu um veículo e as
ferramentas a serem utilizadas na empreitada criminosa. Na data combinada, Marcos e
Alexandre executaram com êxito o furto, logrando subtrair um grande número de jóias de elevado valor
comercial, as quais foram devidamente repartidas entre os três indivíduos. Após intensa investigação, a
polícia identificou a autoria do crime, indiciando Antônio, Marcos e Alexandre em sede de Inquérito
Policial. Nessa situação, é correto afirmar que houve concurso de pessoas para a realização da figura típica,
devendo Antônio responder como partícipe e Marcos e Alexandre como co-autores do delito.
209) No tocante à participação, o CP adota o critério da hiperacessoriedade, razão pela qual, para que
o partícipe seja punível, será necessário se comprovar que ele concorreu para a prática de fato típico e ilícito.

210) Na conivência ou na participação negativa, não há a possibilidade de punição do agente, ao
contrário do que ocorre na participação por omissão, em que o agente poderá ser punido se não agir para
evitar o resultado.
211) Ocorre a co-autoria sucessiva quando, após iniciada a conduta típica por um único agente,
houver a adesão de um segundo agente à empreitada criminosa, sendo que as condutas praticadas por cada
um, dentro de um critério de divisão de tarefas e união de desígnios, devem ser capazes de interferir na
consumação da infração penal.
212) Considere que uma empregada doméstica perceba que um conhecido ladrão está rondando a casa
em que ela trabalha e que, para se vingar do patrão, ela deixe, deliberadamente, a porta da residência aberta,
facilitando a entrada do meliante e a prática do furto. Nesse caso, não haverá concurso de pessoas, e a
empregada doméstica não responderá pelo furto, pois o ladrão desconhecia a sua colaboração.
Julgue os seguintes itens, à luz do direito penal.
213) Sujeito ativo do crime é aquele que realiza total ou parcialmente a conduta descrita na norma
penal incriminadora, tendo de realizar materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado autor
ou partícipe.
214) Júlio e Lúcio combinaram entre si a prática de crime de furto, ficando ajustado que aquele
aguardaria no carro para assegurar a fuga e este entraria na residência — que, segundo pensavam, estaria
vazia — para subtrair as jóias de um cofre. Ao entrar na residência, Lúcio verificou que um morador estava
presente. Lúcio, que tinha ido armado sem avisar Júlio, matou o morador para assegurar a prática do crime.
Depois de fugirem, Júlio e Lúcio dividiram as jóias subtraídas. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime
de furto, enquanto Lúcio responderá pelo crime de roubo.
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL (RECIONAL) – DPF – 2004
215) No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo
que o crime não chegue a ser tentado.
216) O concurso de pessoas não se caracteriza quando o crime é praticado por duas pessoas e uma
delas é inimputável.

217) Roberto, funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão da
função de Roberto, vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00. Nessa situação, tendo em vista que o fato de
ser funcionário público é circunstância pessoal de Roberto, a qual não se comunica, apenas ele responderá
pelo delito de concussão.
218) Breno e José atiram contra Pedro, com intenção de matá-lo, sem que um soubesse da conduta
criminosa do outro. Pedro vem a falecer, sendo impossível determinar, pelo exame de corpo de delito, qual
tiro foi o efetivo causador da morte. Nessa situação, ocorre a chamada autoria colateral incerta, respondendo
os dois agentes por homicídio tentado.
abandonada.
João.
redondezas.
219) João e Pedro praticaram o crime de furto em concurso de pessoas.
220) Pedro deve responder pelo crime de furto na qualidade de partícipe e terá, por isso, sua pena
atenuada.
221) Um policial deixou a janela da viatura aberta e se afastou para averiguar local de crime.
Aproveitando-se desse fato, uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor.
Nessa situação, o policial concorreu para a prática de crime de outrem.
TRE/AP – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – FCC – 2006
222) No concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal,
a) é possível a autoria mediata em qualquer infração Penal.
b) partícipe é quem realiza diretamente a ação ou omissão típica.

c) exige-se para a sua caracterização, além de outros requisitos, o liame subjetivo entre agente e identidade
de fato.
d) no crime culposo não é possível a ocorrência da coautoria.
e) admite-se a co-autoria em crime omissivo próprio, não se admitindo, porém, a participação.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
223) Jarbas entrega sua arma a Josias, afirmando que a mesma está descarregada e incita-o a disparar
a arma na direção de Mévio, alegando que se tratava de uma brincadeira. No entanto, a arma estava
carregada e Mévio vem a falecer, o que leva ao resultado pretendido ocultamente por Jarbas. Nessa hipótese,
o crime praticado por Josias e por Jarbas, em concurso de pessoas, foi o homicídio doloso.
Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado
para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com
Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas.
Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.
224) Armando, Sérgio e Mário são sujeitos ativos do crime perpetrado, sendo os dois primeiros co-
autores, e Mário, partícipe.
225) De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma
atividade delituosa penas de intensidades desiguais.
TÍTULO V
DO CONCURSO DE CRIMES
79) CONCURSO DE CRIMES
Introdução:
Ocorre quando o mesmo agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais
crimes, idênticos ou não, ou seja, consiste na ocorrência de mais de um delito, mediante a prática de uma ou
mais ações.
O Código Penal define, em seu art. 69 a 71, três espécies: Concurso Material (art.69), Concurso
Formal (art.70) e Crime Continuado (art.71). Nesses artigos, verificaremos que há duas situações: ou os
crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão – concurso formal –, ou são praticados mediante
mais de uma ação ou omissão – concurso material ou crime continuado-.
Antes do estudo das espécies de concurso de crimes, devemos conhecer os sistemas de aplicação de
penas. Vejamos abaixo:

SISTEMAS DE APLICAÇÃO DAS PENAS.
Considerando a diversidade de concursos de delitos, a doutrina registra vários sistemas teóricos que
miram dar maior certeza, efetividade e utilidade social ao tratamento punitivo. Desta forma, foram
apresentadas principalmente quatro soluções: cúmulo material; absorção e exasperação.
1)Cúmulo material.
No sistema do cúmulo material são aplicadas tantas penas quanto os crimes cometidos, ou seja, é
cabível o somatório de todas as penas previstas para cada um dos crimes que compõem o concurso. Assim,
uma mera operação adicional marcará a quantidade de pena a ser imposta ao agente.
Tal sistema, em nosso ordenamento é adotado no concurso material, no concurso formal imperfeito e
no concurso de penas de multa.
Os críticos desta teoria apontam principalmente a inutilidade de uma pena tão severa, que não atenda
à função ressocializadora do ordenamento.
2) Absorção.
No sistema da absorção, se aplica somente a pena do delito mais grave, sendo que a pena do delito
mais grave absorve a pena do delito de menor gravidade, que deve ser desprezada.
A principal crítica ao sistema da absorção, é a de que ele possibilita a impunidade em relação a uma
parte dos crimes cometidos, assim o criminoso será desta forma premiado.
3) Exasperação.
O sistema da exasperação preconiza a aplicação da pena mais grave, dentre as previstas para os
crimes integrantes, sempre acrescida de um quantitativo fixo ou variável, este último fazendo referência aos
demais crimes que compõem o concurso de delitos.
Tal sistema é previsto para os casos de concurso formal próprio e crime continuado.
80) CONCURSO MATERIAL OU REAL (ART. 69)
Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,
idênticos ou não (Art. 69 caput); para que haja concurso material é preciso que o sujeito execute duas ou
mais condutas (fatos), realizando dois ou mais crimes.
Ex1: A ingressa na residência de B, furta um televisor e estupra uma pessoa que se encontrava na
residência. A está incurso nas sanções do art. 155 e 213, em concurso material.
Ex2: O agente pratica um roubo (subtração mediante violência ou grave ameaça) e depois priva a
vítima de sua liberdade, sem que essa privação tenha ligação com a subtração (caso contrário, teremos
apenas um crime. Logo, não há que se falar em concurso material) – haverá concurso material de crimes –
art. 157 e art. 148 do CP.
Ex3: A pratica estupro e em seguida mata a vítima para assegurar a ocultação do crime anterior. A
está incurso nas sanções do art. 213 e 121, §2º, IV c/c art. 69 (concurso material) todos do CP.
OBS: No exemplo anterior, se A, ao usar de violência para realizar o estupro, causasse involuntariamente a
morte da vítima, não surgiria o concurso de crimes, pois A teria tão somente praticado a figura preterdolosa
de estupro seguido de morte, previsto no art. 223, parágrafo único do Código Penal.

O concurso material tem como conseqüência a soma das penas.
Caso, o agente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, por um dos crimes cometidos em
concurso material, sem que lhe tenha sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis), a pena
privativa de liberdade atribuída aos demais crimes não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos,
conforme determina o artigo 69, § 1º do Código Penal. Realmente parece ser complicada a compreensão do
assunto, mas tentarei novamente: “Ainda, se para um dos delitos o Juiz negar o sursis, para os demais será
incabível a aplicação de penas restritivas de direitos.”
• Sursis: é um instituto de Direito Penal com a finalidade de permitir que o condenado
não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração, ou seja,
permite que, mesmo condenada, uma pessoa não fique na cadeia. Sursis quer dizer
suspensão condicional da pena.
• Se o juiz define o prazo de dois anos para o sursis, o condenado ficará durante esse
período em observação. Se não praticar nova infração penal e cumprir as determinações
impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará o fim da pena. Se
durante o período de prova houver revogação do sursis, o condenado cumprirá a pena
que se achava com a execução suspensa.Veja Arts. 77 a 82 do Código Penal e Arts. 156
a 163 da Lei de Execução Penal.
Fonte: wikpédia
Normalmente os crimes são apurados no mesmo processo, mas, quando isso não for possível, a soma
das penas será feita na Vara de Execuções Criminais.
O concurso material poder ser:
a) homogêneo: quando os crimes são idênticos (vários homicídios, vários roubos, por exemplo);
b) heterogêneos: quando não são idênticos. (um latrocínio e um estupro, por exemplo)
Em ambos os casos aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o agente
haja incorrido.
• Crime Idêntico: Considera-se que um crime é idêntico a outro, não apenas nas hipóteses em que são
previstos no mesmo dispositivo legal, mas também quando um deles configura uma forma
especialmente mais grave ou qualificada do mesmo crime.
Tratando-se de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela; impostas penas
restritivas de direitos, as compatíveis entre si devem ser cumpridas simultaneamente; se incompatíveis,
sucessivamente.
Recordamos que a soma das penas aplicáveis ao concurso não têm limite prefixado, dependendo do
número das infrações cometidas e das respectivas sanções. Porém, o tempo de cumprimento da pena
privativa de liberdade não poderá ser superior a trinta anos (CP, art. 75).
226) Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três homicídios dolosos em
concurso material. Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico implicará punição por todos
os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas.

A respeito de suspensão condicional da pena e livramento condicional, julgue os itens seguintes.
227) No chamado sursis etário, há a suspensão condicional da execução da pena privativa de
liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais
de setenta anos de idade.
228) Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o liberado for irrecorrivelmente
condenado, por crime ou contravenção, qualquer que seja a pena cominada.
81) CONCURSO FORMAL
Previsto no art. 70 do Código Penal. Ocorre quando o agente, praticando uma só conduta (ação ou
omissão), comete dois ou mais crimes, isto é, há uma só conduta e pluralidade de crimes. No concurso
formal aplica-se a pena de um dos crimes, quando idênticos, e o do mais grave, quando crimes diversos,
aumentada de um sexto até a metade em qualquer dos casos.
Se os delitos são idênticos, o concurso formal é homogêneo; se diversos, heterogêneo.
Ex1: A, com vontade de matar B, C, D e E, lança contra eles uma granada matando-os. Pergunta-se: 1º Qual a
situação penal de A? 2º Qual o tipo de concurso? 3º Qual o mínimo e o máximo de pena aplicável ao A?
Resposta: 1) A está incurso nas sanções do art. 121, §2º, III (por 4 vezes) c/c art. 70 do Código Penal. 2)
Concurso formal, pois praticou uma só ação (lançar a granada) causando quatro crimes. 3) Mínimo 48 anos e
Máximo 120 anos, por força da 2ª parte do art. 70 do Código Penal.
Ex2: Quando um agente atropela por imprudência dois pedestres causando-lhes a morte (homicídios
culposos). Aplica-se a pena de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade (Concurso formal
homogêneo)
Ex3: Quando no atropelamento uma vítima morre (homicídio culposo) e outra fica apenas ferida (lesão
corporal culposa). Aplica-se a pena do crime mais grave, também aumentada de um sexto até a metade.
Adotou-se, nessa hipótese, o sistema da exasperação, e o juiz deverá levar em consideração, para
fixar o aumento, principalmente, o número de vítimas da infração ou de resultados. (Concurso formal
heterogêneo).
Percebemos então, que o concurso formal aplica-se tanto entre crimes dolosos e culposos, entre
crimes dolosos e entre crimes culposos.
Outra classificação do concurso formal: Próprio e Impróprio
1) Concurso Formal Próprio ou Perfeito. A unidade de conduta e multiplicidade de resultados – elementos
próprios do concurso formal – implica, em regra, na aplicação da pena mais grave dentre as cabíveis (se
distintas) ou, se iguais, em somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade
(art. 70, caput, primeira parte, CP).
Conclusão: No concurso formal ou ideal de crimes, regra geral, se vale do critério de exasperação da pena
(Assunto já explicado anteriormente).
Ex.: “A” dispara arma de fogo em direção a “B”, contudo o projétil, além de atingir este de “raspão” (lesões
corporais), ocasiona a morte de “C”, que encontrava-se logo atrás de “B”. Nesse caso, aplica-se a pena do
crime mais grave (homicídio) aumentada de 1/6 até a 1/2.

2) Concurso Formal Impróprio ou Imperfeito. Excepcionalmente, no entanto, a técnica de exasperação da
pena cede lugar ao critério da cumulação material, em sede de concurso formal. Tal situação ocorre quando,
embora haja unidade de conduta (marca fundamental do concurso ideal) dolosa, os resultados criminosos
resultam de desígnios autônomos. Este é o teor da segunda parte do caput do art. 70 do CP: “As penas
aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Ex.: “A” dispara arma de fogo em direção a
“B” e “C”, pretendendo, com um único projétil, atingir ambos os desafetos. Nesse caso, morrendo “B” e “C”,
“A” será apenado somando-se as penas dos dois homicídios dolosos.
Vale destacar que este tipo especial de concurso formal ou ideal só tem lugar nos crimes dolosos. A
discussão na doutrina é se o concurso formal imperfeito exigiria apenas dolo direto ou se inclui tanto o dolo
direto quanto o eventual. A posição majoritária na doutrina é a de que, em face do silêncio do legislador,
presume-se que também o dolo eventual configuraria desígnio autônomo (conforme explicado abaixo),
merecendo, por conseguinte, pena mais grave, motivo pelo qual configurador do concurso formal impróprio.
Desígnio autônomo: O desígnio autônomo ou a pluralidade de desígnios indica a intenção do sujeito
(dolo direto) ou a assunção do risco pelo sujeito (dolo eventual) de, com uma única conduta, produzir dois ou
mais resultados criminosos (dois ou mais delitos).
Assim, no concurso formal imperfeito, visivelmente, há uma só ação, mas o agente
interiormente deseja os outros resultados ou aceita os riscos de produzi-los. Além disso, percebemos
que o concurso formal perfeito pode ocorrer entre dois crimes culposos ou um doloso e outro culposo,
ao passo que o concurso formal imperfeito fica restrito aos crimes dolosos.
CESPE/UNB – 136o
EXAME DA ORDEM - SP – 2008
229) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de
execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve
responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o
agente pretendia ofender, aplica-se a regra do
a) concurso material.
b) concurso formal.
c) crime continuado.
d) crime habitual.
Francisco, imputável, acercou-se de uma mulher e a constrangeu, mediante violência, à prática de conjunção
carnal, deflorando-a. Em razão do emprego da violência, a mulher experimentou, ainda, lesões leves,
devidamente constatadas em laudo pericial. Nessa situação, Francisco irá responder pelo crime de estupro
em concurso formal com o delito de lesões corporais.
REGRA BENÉFICA DO CONCURSO MATERIAL.
O CP estabelece no art. 70, § único, o que a doutrina denomina de “regra benéfica do concurso
material” ou de “regra do concurso material benéfico”. O aludido dispositivo determina que a aplicação do
critério da exasperação (majorar a pena de um sexto a metade), em sede de concurso formal, não poderá
resultar em pena mais alta a que seria cabível pela regra do cúmulo material (própria do concurso material de
crimes - art. 69 do CP). Ou seja, na regra do concurso formal, quando e tem dois ou mais crimes diferentes
(por exemplo, estupro (art. 213 do CP, com pena mínima de seis anos) e crime de perigo de contágio de

moléstia venérea (art. 130, caput, com pena mínima de três meses), juiz aplicará a pena mais grave e, na
seqüência, aumenta-se de um sexto a metade. Só que nessa situação, ao aplicar a pena mínima de seis anos
majorada de m sexto (regra do concurso formal), o indivíduo ficará preso por sete anos. Sendo assim, para
impedir que o acusado seja prejudicado, o art. 70, parágrafo único, estabeleceu que a pena resultante da
aplicação do concurso formal não pode ser superior a soma das penas. Por isso, que sempre que ocorrer tal
situação, aplica-se a regra do concurso material (soma das penas).
Analise a questão dissertativa abaixo:
EXAME DA OAB - 2007.2
João foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática de crime de homicídio doloso qualificado contra a
vítima Paulo e a dois meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal culposa contra a vítima
Maria, ambos os fatos resultantes da explosão de uma bomba caseira detonada por João. O magistrado, ao
proferir seu decreto condenatório, fez incidir a norma estampada no caput do artigo 70 do Código Penal,
tornando a pena de João definitiva, em 14 anos de prisão. Para tanto, ele usou o seguinte critério: 12 anos
pelo cometimento do crime de homicídio, aumentados em 1/6, em razão da regra do caput do artigo 70 do
Código Penal. Na condição de advogado contratado para elaborar as razões de apelação de João, exponha, de
forma juridicamente fundamentada, a tese defensiva no que diz respeito unicamente ao quantum de pena
aplicado.
Comentários:
Artigo 70 do CP – Concurso Formal
Homicídio Qualificado – de 12 a 30 anos
Lesões Corporais Culposas – de 2 meses a 1 ano
João – 12 anos de reclusão pelo homicídio e 2 meses de detenção pelas lesões corporais culposas
Pena proferida – 14 anos (12 anos mais 1/6 do artigo 70 CP)
O Magistrado não poderia colocar a pena em 14 anos, pois estaria desrespeitando a regra do artigo
70 § único do CP – Concurso Material Benéfico. Eis os ensinamentos de Fernando Capez em seu novo CP
Comentado: “ Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria da
aplicação do concurso material (soma das penas), deve-se seguir este último critério (art. 70 §único CP).
Impede-se, assim, que, numa hipótese de aberratio ictus (homicídio doloso mais lesões culposas), se
aplique ao agente pena mais severa, em razão do concurso formal, do que aplicável, no mesmo exemplo,
pelo concurso material. Quem comete mais de um crime com uma única ação não pode sofrer pena mais
grave do que a imposta ao agente que, reiteradamente, com mais de uma ação, comete os mesmos crimes.”
RESUMÃO
CONCURSO FORMAL X CONCURSO MATERIAL
A distinção entre concurso formal (ou ideal) e concurso material (ou real) se encontra no número de
ações típicas, ou seja,
a) no concurso material, há pluralidade de ações típicas,
b) no formal, apenas uma ação típica, com mais de um resultado.

Ex.1: Sujeito que se distrai na direção do veículo e acaba atropelando duas pessoas, que morrem
instantaneamente - há uma conduta típica e dois resultados – portanto, há concurso formal de crimes.

Ex.2: Sujeito que, vendo dois de seus desafetos conversando, atropela um e, após matar o primeiro
atropelado, sai do carro e dispara cinco tiros contra o segundo, causando-lhe a morte - há duas condutas
típicas e dois resultados – portanto, há concurso material de crimes.
82) CRIME CONTINUADO
A teoria do crime continuado surgiu porque, na antigüidade, as penas eram tarifadas. Por exemplo:
Primeiro furto -> 10 chibatadas
Segundo furto -> cortava-se a mão
Terceiro furto -> morte
Transportando este pensamento para os dias de hoje, por exemplo:
Um empregado doméstico leva R$ 200,00 do dono da casa. Outro empregado doméstico leva, numa
primeira oportunidade, R$ 50,00; numa segunda oportunidade, mais R$ 50,00; e, numa terceira
oportunidade, leva mais R$ 100,00. Os dois empregados domésticos furtaram a mesma quantia (R$ 200,00).
A pena do primeiro empregado doméstico seria, se fosse aplicada a idéia antiga, mais branda que a
pena do segundo empregado doméstico, embora os dois tenham furtado a mesma quantia.
O mesmo se dá, por exemplo, no caso em que um sujeito furta um computador completo, enquanto
que outro o furta em diferentes oportunidades, peça a peça.
Surge então a teoria do crime continuado, caso em que se tem uma pluralidade de condutas, mas as
circunstâncias idênticas de tempo, lugar e modo de execução denotam que o agente poderia ter praticado o
crime em uma só ação. Na verdade, os atos delituosos subseqüentes são um aproveitamento do primeiro.
Portanto, considera-se, conforme a teoria da ficção jurídica (adotada no Brasil), que todas essas condutas
constituem apenas um crime, mas aumentando a pena em virtude da continuidade delitiva.
Prevê a lei no art. 71: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um
só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois
terços".
Logo, caracteriza-se crime continuado quando um agente ingressa num ônibus e subtrai mediante
violência os pertences de todos os passageiros, pratica com várias ações – manifestações corpóreas com
múltiplas finalidades – vários crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo,
lugar e maneira de execução, de forma que os subseqüentes parecem uma continuação dos antecedentes.
Apesar de não saber muitas vezes quantas pessoas podem vir a serem roubadas, o fato é que seja lá quantas
houver, o agente irá praticar os crimes contra todas em ação continuada.
Para o crime continuado foi adotado o sistema da exasperação (conforme explicado anteriormente),
aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticos (crime continuado homogêneo), aumentada de 1/6 a
2/3. Se os crimes tiverem penas diversas (crime continuado heterogêneo), como no caso do homicídio
simples e do homicídio qualificado, aplica-se somente a pena do mais grave (homicídio qualificado)
aumentada também de 1/6 a 2/3.
Para a dosagem do aumento, deve-se levar em conta, principalmente, o número de infrações
praticadas pelo agente.
A pena aplicada no crime continuado será aumentada de 1/6 a 2/3 desde que presentes os seguintes
requisitos:

a) Que os crimes cometidos sejam da mesma espécie. Há uma discussão doutrinária a respeito dos
crimes de mesma espécie:
CORRENTE MINORITÁRIA – Entendem que são aqueles perpetrados mediante os mesmos atos
executórios alcançando o mesmo bem jurídico. É o caso, por exemplo, da extorsão e do roubo, pois ambos
atingem o mesmo bem jurídico (patrimônio) e são praticados mediante violência ou grave ameaça.
CORRENTE MAJORITÁRIA – Entendem que delitos da mesma espécie são aqueles que têm
exatamente as mesmas elementares, ou seja, são os previstos no mesmo tipo penal. Como exemplo,
poderíamos citar o art. 121 (homicídio); as elementares que estão no caput deste artigo são as mesmas que
estão presentes em todas a modalidades de homicídio (homicídio qualificado, homicídio privilegiado,
homicídio consumado, homicídio tentado etc.); todas estas modalidades possuem as elementares "matar
alguém". Segundo esta corrente, o furto e o roubo, assim como o estupro e o atentado violento ao pudor não
são crimes da mesma espécie (embora sejam do mesmo gênero).
b) Que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução. Por essa condição não se
consagra a regra do crime continuado entre dois estupros (art. 213) quando, por exemplo, um delito
for cometido mediante violência e o outro mediante grave ameaça exercida com emprego de arma.
c) Que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de tempo. Embora não exista um
critério temporal preciso, o princípio da razoabilidade tem sido aplicado com a finalidade de
determinar, baseado no encadeamento temporal das ações, se o caso é de crime continuado ou se é
de outra espécie de concurso de delitos. E assim também é a inclinação pretoriana, ou seja, o STF
vem admitindo o reconhecimento do crime continuado quando, entre as infrações penais, não tiver
transcorrido o prazo superior a trinta dias.
d) Que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de local. A continuidade delitiva será
aceita na medida que os delitos forem praticados no mesmo local, em locais próximos ou, ainda, em
bairros distintos da mesma cidade e até em cidades vizinhas.
TEORIAS A RESPEITO DO CRIME CONTINUADO.
O crime continuado foi analisado, primeiramente, por uma teoria puramente objetiva. Levam-se em
consideração, tão somente, elementos objetivos sem considerar elementos subjetivos, ou seja, não se
questiona se o sujeito projetou mentalmente a intenção de praticar crime único. Por exemplo: se a cada dia
uma emprega doméstica furta dinheiro de uma casa, confirma-se a continuidade delitiva, ainda que ela não
tenha projetado, em mente, um crime único.
Na teoria subjetiva, analisada por alguns doutrinadores, deve-se reconhecer a presença de elemento
subjetivo, ou seja, a continuidade pressupõe mais um requisito: a unidade de desígnios. Com isso, o
reconhecimento do crime continuado, envolve, além da existência de elementos semelhantes de natureza
objetiva, a existência de vontade voltada a um fim único e específico. Assim, aproveitando o exemplo
supracitado da emprega doméstica que furta as coisas de sua "patroa", dever-se-ia cobrar da empregada uma
única vontade, como se, por exemplo, ela pensasse em furtar um mil reais em cem vezes de dez reais a cada
dia. Parte da doutrina afirma que o elemento subjetivo é imprescindível e irrenunciável.
Finalmente, ainda há uma teoria mista, híbrida ou eclética constituída de elementos objetivos e
subjetivos, chamada de objetiva-subjetiva, que não é aceita no Brasil.
CRIME CONTINUADO X CRIME HABITUAL
Não se deve confundir o crime continuado com o habitual. Neste, há apenas uma conduta, ou seja, é
a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, art 229 do CP.

“Quando o agente pratica as ações com intenção de lucro, fala-se em crime profissional” (Damásio
E. de Jesus).
Exemplo1: O assaltante que rouba aleatoriamente casas diversas, sem que haja qualquer vinculo entre
os fatos, demonstra-se um criminoso habitual.
Exemplo2: Aquele que afirma ter o poder de curar, quer recorrendo a forças misteriosas de que
pretensamente disporia, quer pela pretendida colaboração regular de deuses, Demônios, Espíritos de mortos
etc. que lhe serviriam ou ele dominaria, pratica o crime de curanderismo, considerado um crime habitual.
Sendo assim, no crime habitual não se admite a teoria da ficção, onde os vários delitos se tornam um
crime único com pena majorada de 1/6 a 2/3. Esse benefício só será concedido ao crime continuado.
Concluímos então que não há que reconhecer o crime continuado quando se tratar de habitualidade
criminosa. O delinqüente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a lei várias vezes do mesmo
modo, mas não comete crime continuado com a reiteração das práticas delituosas.
Também não podemos confundir o crime continuado com o crime permanente, pois neste há apenas
uma violação jurídica com resultado que se prolonga no tempo.
CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO
Na ocorrência de crime doloso, cometido contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça
à pessoa, o juiz considerará culpabilidade, antecedentes, a conduta social, e a personalidade do agente,
aplicando, a pena do parágrafo único do art. 71 que diz que a pena será aumentada até o triplo.
Exemplo: João casado com Maria tinha ciúmes do passado de sua companheira. Para acabar com o
problema, resolveram, em co-delinqüência, que matariam todos os ex-amantes de Maria. Poderá o juiz, nesse
caso concreto, aplicar a pena de um só dos crimes aumentada até o triplo.
Percebemos então que se pode invocar a tese do crime continuado para "serial killers" como, por
exemplo, os de Vigário Geral.
Concluímos então, que além dos requisitos do crime continuado “comum”, o crime continuado
especifico exige: a) crime doloso; b) vítimas diferentes; c) violência ou grave ameaça à pessoa.
CRIME CONTINUADO QUALIFICADO x CRIME CONTINUADO SIMPLES
No crime continuado qualificado, quando o sujeito atinge vítimas diferentes, com violência ou
grave ameaça, o aumento na pena é de um sexto até o triplo.
Obs1: Conforme o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, a hipótese de triplicar a pena de um dos
crimes (se idênticos) ou do mais grave (se diversas as penas), somente subsistirá para os casos em que forem
cometidos três ou mais crimes. Assim, se foram praticados dois crimes, o juiz no caso concreto poderá
dobrar as penas.
Obs2: Nesse tema, também se aplica o concurso material benéfico, ou seja, se a cominação do triplo da
pena resultar em pena superior a soma de todos os delitos os juiz irá aplicar a pena mais benéfica. Nesse
caso, será a soma das penas.
No crime continuado simples, previsto no "caput" do artigo 71 do Código Penal, a aplicação da
pena obedece a duas regras: a) se as penas são idênticas, aplica-se uma só, com aumento de um sexto a dois
terços; b) se as penas são diversas, aplica-se a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

PENA DE MULTA EM CRIME CONTINUADO
As penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não obedecendo, portanto, o regramento
do concurso de crimes (CP, art. 72), ou seja, multa será multiplicada pelo número de infrações cometidas,
não incidindo na sua fixação o sistema de exasperação.
Quando um sujeito comete três crimes em continuidade, o juiz fixará um somatório das multas para
cada infração penal, além da aplicação da pena de reclusão ou detenção de um dos crimes (se idênticos) ou
do mais grave (se diversas as penas), majoradas de 1/6 a 2/3.
CESPE/ UNB - OAB – DF – 2005
231) No crime continuado:
a) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer
caso, de um sexto a dois terços;
b) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer
caso, de um terço a dois terços;
c) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer
caso, de um terço até a metade;
d) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer
caso, de um sexto até a metade.
FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – TRE – SP - 2006
232) Com relação ao concurso de crimes, é correto que,
a) reconhecido o crime continuado, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não se
obedecendo ao sistema de exasperação, destinado somente às penas privativas de liberdade.
b) no concurso formal heterogêneo, o agente com duas ou mais ações provoca dois ou mais resultados,
hipótese em que será aplicada a pena do crime mais grave, aumentada de um terço até dois terços.
c) concorrendo no concurso material e no formal, uma contravenção e um crime punido com detenção ou
reclusão, a pena de prisão simples imposta será primeiramente cumprida, e sucessivamente as demais.
d) havendo continuação em crimes praticados com violência, não bastando a grave ameaça, ainda que
contra uma única pessoa, o juiz deverá aumentar a pena do crime-base até o triplo, observado o limite
máximo de trinta anos.
e) quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que
pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responderá por culpa, se o fato for previsto como crime
culposo.

BIBLIOGRAFIA
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DIREITO PENAL – PARTE GERAL – QUESTÕES
Prof. Luis Alberto – prof.luisalberto@gmail.com
1
GABARITO
1) C
2) E
3) D
4) C
5) C
6) E
7) C
8) C
9) E
10) E
11) E
12) C
13) C
14) E
15) C
16) E
17) B
18) E
19) E
20) C
21) C
22) E
23) C
24) E
25) E
26) C
27) E
28) E
29) E
30) C
31) E
32) E
33) C
34) C
35) E
36) C
37) A
38) E
39) C
40) E
41) C
42) C
43) B
44) A
45) B
46) E
47) A
48) C
49) C
50) C
51) B
52) A
53) E
54) C
55) C
56) B
57) C
58) E
59) C
60) C
61) C
62) A
63) C
64) B
65) C
66) E
67) C
68) E
69) C
70) E
71) E
72) C
73) C
74) C
75) B
76) E
77) C
78) E
79) E
80) C
81) E
82) A
83) C
84) C
85) B
86) E
87) C
88) C
89) E
90) C
91) E
92) E
93) B
94) C
95) B
96) B
97) C
98) B
99) E
100) C
101) E
102) E
103) B
104) C
105) E
106) A
107) C
108) E
109) A
110) E
111) C
112) C
113) E
114) E
115) C
116) A
117) E
118) C
119) C
120) E
121) C
122) C
123) E
124) C
125) C
126) C
127) D
128) E
129) C
130) C
131) C
132) A
133) E
134) E
135) C
136) E
137) D
138) D
139) C
140) E
141) C
142) D
143) E
144) D
145) E
146) C
147) C
148) E
149) E
150) E
151) E
152) C
153) E
154) E
155) E
156) B
157) B
158) C
159) C
160) D

DIREITO PENAL – PARTE GERAL – QUESTÕES
Prof. Luis Alberto – prof.luisalberto@gmail.com
2
161) C
162) C
163) C
164) C
165) E
166) A
167) E
168) E
169) E
170) B
171) E
172) E
173) D
174) D
175) E
176) A
177) B
178) C
179) E
180) A
181) D
182) E
183) C
184) C
185) A
186) B
187) A
188) E
189) E
190) E
191) E
192) C
193) E
194) E
195) E
196) E
197) E
198) E
199) E
200) E
201) A
202) D
203) C
204) E
205) E
206) E
207) E
208) C
209) E
210) C
211) C
212) E
213) E
214) C
215) E
216) E
217) E
218) C
219) E
220) E
221) C
222) C
223) E
224) C
225) C
226) C
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228) E
229) B
230) E
231) A
232) A

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