Lei complementar 141 de 13 01-2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em
ações e serviços públicos de saúde;
II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva
redução das disparidades regionais;
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal,
estadual, distrital e municipal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 2o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei
Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas
para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios
estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente
da Federação; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas
relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que
incidentes sobre as condições de saúde da população.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de veto
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos
de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de
1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências.
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Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e
serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos
recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde
as referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do
SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais
como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo
Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das
demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes
de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma,
ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo,
incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à
execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de
saúde.
Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos
percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS,
ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes
de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
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VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes
da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de
saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base
de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Seção I
Dos Recursos Mínimos
Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante
correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei
Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno
Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
§ 1o (VETADO).
§ 2o Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em
termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
§ 3o (VETADO).
§ 4o (VETADO).
§ 5o (VETADO).
Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,
no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de
que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal,
deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da
Constituição Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 8o O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em
base estadual e em base municipal.
Art. 9o Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais
previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida
ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo
administrativo ou judicial.
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Art. 10. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no § 3o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o,
devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes
dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas
Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Seção II
Do Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos
Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades
orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos
de saúde.
Art. 13. (VETADO).
§ 1o (VETADO).
§ 2o Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da
Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição
financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do
Poder Executivo da União.
§ 3o (VETADO).
§ 4o A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil,
em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora
dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados
diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6o a 8o será feito diretamente ao Fundo de Saúde
do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do
Ministério da Saúde.
§ 1o (VETADO).
§ 2o (VETADO).
§ 3o As instituições financeiras referidas no § 3o do art. 164 da Constituição Federal são obrigadas a
evidenciar, nos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação, divulgados inclusive
em meio eletrônico, os valores globais das transferências e as parcelas correspondentes destinadas ao
Fundo de Saúde, quando adotada a sistemática prevista no § 2o deste artigo, observadas as normas
editadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 4o (VETADO).
Seção III
Da Movimentação dos Recursos da União
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Art. 17. O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados
na forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as
necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial
e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei no 8.080, de
19 de setembro de 1990, de forma a atender os objetivos do inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição
Federal.
§ 1o O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na
comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem
transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos
de saúde.
§ 2o Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua
alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de
ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.
§ 3o O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 9o da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação
informados sobre o montante de recursos previsto para transferência da União para Estados, Distrito Federal
e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre a
União, Estados e Municípios.
Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços
públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática,
dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos
de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação,
adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas
as normas de financiamento.
Seção IV
Da Movimentação dos Recursos dos Estados
Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos
de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em
consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de
oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais,
nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1o Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos
estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais,
em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
§ 2o O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o
montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios com base no Plano Estadual
de Saúde.
Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços
públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e
automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de
Saúde.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos estaduais poderão ser repassados aos
Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre o Estado e seus Municípios, adotados
quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas
de financiamento.
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Art. 21. Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de
cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz
constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas
dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias,
que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Parágrafo único. A modalidade gerencial referida no caput deverá estar em consonância com os
preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios inscritos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, na Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e com as
normas do SUS pactuadas na comissão intergestores tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Saúde.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do § 3º do art.
198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, os quais
são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no
âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e
do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a
entrega dos recursos:
I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da
Federação; e
II - à elaboração do Plano de Saúde.
Art. 23. Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos recursos mínimos estabelecidos nesta
Lei Complementar, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o
caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que
resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cada
quadrimestre do exercício financeiro.
Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei Complementar, serão
consideradas:
I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das
disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.
§ 1o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins do mínimo na
forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada
em ações e serviços públicos de saúde.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1o, a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em ações e
serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos
respectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual
mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.
§ 3o Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, serão consideradas para fins de apuração dos
percentuais mínimos fixados nesta Lei Complementar as despesas incorridas no período referentes à
amortização e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de crédito contratadas a partir
de 1o de janeiro de 2000, visando ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
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§ 4o Não serão consideradas para fins de apuração dos mínimos constitucionais definidos nesta Lei
Complementar as ações e serviços públicos de saúde referidos no art. 3o:
I - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, referentes a despesas custeadas com
receitas provenientes de operações de crédito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos
não considerados na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6o e 7o;
II - (VETADO).
Art. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em determinado exercício, dos recursos
mínimos previstos nesta Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do
art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da
apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação
dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da Federação sob sua jurisdição,
sem prejuízo do disposto no art. 39 e observadas as normas estatuídas nesta Lei Complementar.
Art. 26. Para fins de efetivação do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição
Federal, o condicionamento da entrega de recursos poderá ser feito mediante exigência da comprovação de
aplicação adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde
no exercício imediatamente anterior, apurado e divulgado segundo as normas estatuídas nesta Lei
Complementar, depois de expirado o prazo para publicação dos demonstrativos do encerramento do
exercício previstos no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1o No caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e
homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a União e os Estados
poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e III do § 2º
do art. 198 da Constituição Federal ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante
correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito
direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos
recursos à comprovação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.
§ 2o Os Poderes Executivos da União e de cada Estado editarão, no prazo de 90 (noventa) dias a
partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de suspensão e
restabelecimento das transferências constitucionais de que trata o § 1o, a serem adotados caso os recursos
repassados diretamente à conta do Fundo de Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por
cada ente, o qual não poderá exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data em que ocorrer o referido
repasse.
§ 3o Os efeitos das medidas restritivas previstas neste artigo serão suspensos imediatamente após a
comprovação por parte do ente da Federação beneficiário da aplicação adicional do montante referente ao
percentual que deixou de ser aplicado, observadas as normas estatuídas nesta Lei Complementar, sem
prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício corrente.
§ 4o A medida prevista no caput será restabelecida se houver interrupção do cumprimento do disposto
neste artigo ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente que agir,
induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a prática do ato fraudulento.
§ 5o Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser
restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento das disposições estatuídas neste
artigo, sem prejuízo das exigências, restrições e sanções previstas na legislação vigente.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério
da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estão
sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto
de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público
competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
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I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos
recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial
adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.
Art. 28. São vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a
aplicação dos recursos mínimos de que tratam os arts. 5o a 7o.
Art. 29. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das
receitas de que trata esta Lei Complementar quaisquer parcelas de impostos ou transferências
constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante
mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos
de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1o O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de
saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico,
para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.
§ 2o Os planos e metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para
os planos e metas estaduais, que promoverão a equidade interregional.
§ 3o Os planos e metas estaduais constituirão a base para o plano e metas nacionais, que
promoverão a equidade interestadual.
§ 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de
prioridades.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE
Seção I
Da Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas
periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com
ênfase no que se refere a:
I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
II - Relatório de Gestão do SUS;
III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da
Federação.
Parágrafo único. A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de
saúde.
Seção II
Da Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde
Art. 32. Os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manterão
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registro contábil relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. As normas gerais para fins do registro de que trata o caput serão editadas pelo órgão
central de contabilidade da União, observada a necessidade de segregação das informações, com vistas a
dar cumprimento às disposições desta Lei Complementar.
Art. 33. O gestor de saúde promoverá a consolidação das contas referentes às despesas com ações e
serviços públicos de saúde executadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta do
respectivo ente da Federação.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 34. A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativo das despesas com saúde
integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio
de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35. As receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde serão apuradas
e publicadas nos balanços do Poder Executivo, assim como em demonstrativo próprio que acompanhará o
relatório de que trata o § 3o do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao
quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada,
cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do
disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia
30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo
sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao
respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes
orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público.
§ 3o Anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39
desta Lei Complementar, com menção às exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do
Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde.
§ 4o O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado
pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para Municípios com população
inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes).
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência
pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.
Seção IV
Da Fiscalização da Gestão da Saúde
Art. 37. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos
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públicos prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o cumprimento do
disposto no art. 198 da Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de
auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem
prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei
Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras
previstas nesta Lei Complementar;
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;
V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados
à saúde.
Art. 39. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada
ente da Federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das
informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.
§ 1o O Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), ou outro sistema que
venha a substituí-lo, será desenvolvido com observância dos seguintes requisitos mínimos, além de outros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde mediante regulamento:
I - obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios;
II - processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;
III - disponibilização do programa de declaração aos gestores do SUS no âmbito de cada ente da
Federação, preferencialmente em meio eletrônico de acesso público;
IV - realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de
saúde previstos nesta Lei Complementar, que deve constituir fonte de informação para elaboração dos
demonstrativos contábeis e extracontábeis;
V - previsão de módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas
com jurisdição no território de cada ente da Federação, das informações sobre a aplicação dos recursos em
ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de emissão do parecer prévio divulgado nos
termos dos arts. 48 e 56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo das informações
declaradas e homologadas pelos gestores do SUS;
VI - integração, mediante processamento automático, das informações do Siops ao sistema eletrônico
centralizado de controle das transferências da União aos demais entes da Federação mantido pelo Ministério
da Fazenda, para fins de controle das disposições do inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição
Federal e do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Atribui-se ao gestor de saúde declarante dos dados contidos no sistema especificado no caput a
responsabilidade pelo registro dos dados no Siops nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos
dados homologados, aos quais se conferirá fé pública para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e
na legislação concernente.
§ 3o O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado,
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bem como os prazos para o registro e homologação das informações no Siops, conforme pactuado
entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 4o Os resultados do monitoramento e avaliação previstos neste artigo serão apresentados de forma
objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integrarão o Relatório de Gestão de cada ente federado,
conforme previsto no art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 5o O Ministério da Saúde, sempre que verificar o descumprimento das disposições previstas nesta
Lei Complementar, dará ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos
órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo do respectivo
ente da Federação, observada a origem do recurso para a adoção das medidas cabíveis.
§ 6o O descumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão das transferências voluntárias
entre os entes da Federação, observadas as normas estatuídas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 40. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento desta Lei
Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização.
Parágrafo único. Constatadas divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os
obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização, será dado ciência ao Poder
Executivo e à direção local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sem prejuízo das
sanções previstas em lei.
Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o
relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do
gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na
qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo
do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas
necessárias.
Art. 42. Os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação do SUS, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento
do disposto nesta Lei Complementar, além de verificar a veracidade das informações constantes do Relatório
de Gestão, com ênfase na verificação presencial dos resultados alcançados no relatório de saúde, sem
prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle externo e pelo Ministério Público com jurisdição no
território do ente da Federação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para a implementação do disposto no art. 20 e para a modernização dos respectivos Fundos de
Saúde, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
§ 1o A cooperação técnica consiste na implementação de processos de educação na saúde e na
transferência de tecnologia visando à operacionalização do sistema eletrônico de que trata o art. 39, bem
como na formulação e disponibilização de indicadores para a avaliação da qualidade das ações e serviços
públicos de saúde, que deverão ser submetidos à apreciação dos respectivos Conselhos de Saúde.
§ 2o A cooperação financeira consiste na entrega de bens ou valores e no financiamento por
intermédio de instituições financeiras federais.
Art. 44. No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de
Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa
permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar
efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 45. (VETADO).
Art. 46. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei no
201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislação
pertinente.
Art. 47. Revogam-se o § 1o do art. 35 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 12 da Lei
no 8.689, de 27 de julho de 1993.
Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012

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