05. Política Nacional de Meio Ambiente PNMA.ppt
- 1. Prof. Fabrício Ramos Ferreira Aula VI 1
- 2. 2 Conjunto de atividades e procedimentos com o qual diferentes níveis de competência e de organização, supranacionais, estatais, empresariais e de ONGs, pretendem alcançar determinados fins de proteção do meio ambiente e conservação da natureza. • Deve ser estabelecida com base no conceito de desenvolvimento sustentável. • Deve estar integrada e em harmonia com as demais políticas públicas. Fonte: Fernandez-Vítora, 1997.
- 3. A PNMA tem como função produzir um diagnóstico da gestão ambiental no Brasil com estudos estratégicos que visem a aprimorar as técnicas de controle ambiental e estimular atividades cotidianas na população que promovam a sustentabilidade e o uso racional dos recursos naturais e aumentem os padrões de qualidade de vida com inclusão social. 3
- 4. O mais importante diploma legal brasileiro na área ambiental é sem dúvida a Lei n° 6.938/81 com regulamentação no Decreto n° 99.274/90. Traça toda a sistemática para aplicação da política ambiental. Dispõe sobre a PNMA e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 4
- 5. Traz como objetivo principal (art. 2º): a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; Tem como parâmetros (art. 2º): o desenvolvimento sócio - econômico, a segurança nacional e a dignidade da vida humana. Os princípios adotados são (art. 2º): (inc. I) o equilíbrio ecológico, (inc. II) a racionalização de uso dos recursos, (inc. IV) a proteção dos ecossistemas, (inc. V) o zoneamento, os incentivos, a educação, etc. A responsabilidade civil objetiva no campo do dano ambiental é estabelecida por essa Lei, que prevê as sanções administrativas aplicáveis pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental locais (§ 1º do art. 14 5
- 6. Conceito: A PNMA deve ser compreendida como o conjunto de instrumentos legais técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados a promoção do desenvolvimento sustentável. Objeto de estudo da PNMA: qualidade ambiental propícia a vida das presentes e futuras gerações. 6
- 7. Objetivo geral: (art. 2°) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. 7
- 8. Objetivos específicos necessários para alcançar o geral: (4°, incisos I a VII) I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (225, caput CF e 170, VI da CF); II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Município (art. 225, § 1º, III da CF e Lei nº 9.985/2000 – Lei do SNUC); 8
- 9. III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais (art. 9º, I da Lei 6.938/81); IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico (art. 225, § 1º, VI da CF e Lei 9.795/1999 – Lei da Educação Ambiental); 9
- 10. VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (art. 14, § 1º da Lei 6.938/81). 10
- 11. Diretrizes (art. 5º): As diretrizes são elaboradas em normas e planos destinados a ação dos governos da União, Estados, DF e Municípios no tocante a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. Fortalecimento do SISNAMA Transversalidade Controle e participação social Desenvolvimento Sustentável 11
- 12. Fortalecimento do SISNAMA Como órgão central e coordenador do SISNAMA, o MMA assumiu uma função relevante na implementação da gestão compartilhada da política ambiental, promovendo a descentralização das ações juntamente com estados e municípios. A ação integrada e complementar no âmbito do SISNAMA assegura as condições para que a inserção da variável ambiental na dinâmica social, política, econômica e cultural se consolide nacionalmente. 12
- 13. Transversalidade O MMA procurou internalizar as suas ações e diretrizes no conjunto do governo, por meio de interlocução permanente com os diferentes setores, bem como com o centro de governo. A atual gestão do Ministério vem desenvolvendo capacidade técnica e institucional para desempenhar função relevante na construção e execução das políticas públicas de governo, contribuindo com uma agenda de sustentabilidade socioambiental. 13
- 14. 14
- 15. 15
- 16. A Lei n. 6.938/1981 é o instrumento jurídico que nos fornece os conceitos de (art. 3º): Meio Ambiente; Degradação; Poluição; Poluidor; Recursos Ambientais; 16
- 17. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas para a proteção do meio ambiente, visando: I. ao desenvolvimento no País de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; II. à instalação de equipamentos antipoluidores; e, III. a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos naturais. QUE ATIVIDADES A LEI INCENTIVA PARA PROTEGER O MEIO- QUE ATIVIDADES A LEI INCENTIVA PARA PROTEGER O MEIO- AMBIENTE ? (art. 13 da PNMA) AMBIENTE ? (art. 13 da PNMA) 17
- 18. É estruturado, pela Lei nº 6.938/81 (art. 6º), nas três esferas de poder e em um órgão colegiado, com caráter consultivo e deliberativo; A organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi traçada nesta Lei com os órgãos superiores (Conselho de Governo); órgãos consultivo e deliberativo (CONAMA); órgão central (Ministério do Meio Ambiente); órgão executor (IBAMA); órgãos setoriais (federais); órgãos seccionais (estaduais) e locais (municipais). Principais Órgãos: Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Secretarias Estaduais de Meio Ambiente Secretarias Municipais de Meio Ambiente 18
- 19. I - órgão superior: o Conselho de Governo. Função: assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - órgão consultivo e deliberativo: CONAMA (ou conselhos nos Estados e municípios). Função: assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; 19
- 20. IV - órgão executor: o IBAMA, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; V - Órgãos Seccionais: (SEMA) responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; Além desses 6 órgãos relacionados no art. 6º, também faz parte do SISNAMA, como Órgãos Setoriais o Min. Da Agricultura, da Fazenda, entre outros, constituídos pelas entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional, voltadas à proteção do MA. 20
- 21. 21
- 22. Principal fórum participativo, deliberativo e normativo do SISNAMA; Todos os ministérios interagem diferentes políticas públicas com a agenda ambiental; Sociedade civil participa desde o início numa composição que cresce e evolui em negociações entre os próprios segmentos; As resoluções estabelecem procedimentos, critérios, padrões e parâmetros para a sustentabilidade socioambiental “possível” às diferentes dinâmicas em todo o País; 22
- 23. Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras Decidir em última instância sobre as penalidades impostas pelo IBAMA Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição veicular Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente 23
- 24. Assuntos Internacionais; Assuntos Jurídicos ; Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura; Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros ; Controle e Qualidade Ambiental ; Economia e Meio Ambiente ; Educação Ambiental ; Florestas e Atividades Agrossilvopastoris ; Gestão Territorial e Biomas ; Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos ; Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas; 24
- 25. Governo Federal: 37 membros Governos Estaduais: 27 Governos Municipais: 8 Rep. Sociedade Civil: 21 Rep. Setor Empresarial: 8 Membro honorário: 1 Convidados: 3 (sem direito a voto) Presidente (Ministra) e Sec. Executivo 25
- 26. Composição do Plenário 106 Membros (Dec. 3942/01-REPENSANDO) 26
- 27. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a medida provisória (MP 366) que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a nova autarquia federal responsável por executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza. A MP 355 foi convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007. 27
- 28. § 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. § 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. 28
- 29. Falta de clareza quanto às competências e ausência de uma estratégia de estruturação, gerando: Superposição entre esferas de poder distintas ou omissão; Baixo nível de articulação entre a União e os Estados (falta de coordenação do sistema); Ausência de estratégia para incorporação dos municípios ao sistema; Falta de capacitação e inexperiência dos municípios Licenciamento pontual – inexistência de planejamento e consideração à capacidade de suporte do meio ambiente; 29
- 30. Os instrumentos de proteção ambiental também têm sua origem nesta Lei. Os principais são o Licenciamento Ambiental, o Zoneamento e o Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Outros instrumentos são o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental por Câmara Técnica do CONAMA e fiscalizada pelo IBAMA, o estabelecimento de unidades de conservação (APA, parques, etc), o cadastro técnico de atividades de defesa e potencialmente poluidores e as sanções tais como multa, perda ou restrição de incentivos ou benefícios, a suspensão de 30
- 31. I – estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (normas baixadas pelo CONAMA); II - o zoneamento ambiental (Lei 6.803/80 e Dec. 4297/2002); III - avaliação de impactos ambientais (art. 225, § 1º, VI da CF e Resolução 001/86 e 237/97 CONAMA) ; IV - o licenciamento e a revisão (Resolução 237/97 CONAMA) ; V - incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia; 31
- 32. VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 32
- 33. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 33
- 34. Resolução CONAMA 001/86 EIA-RIMA Resolução CONAMA 237/97 Licenciamento Ambiental Desdobramentos da Lei 6938/81 Desdobramentos da Lei 6938/81 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO- POLÍTICA NACIONAL DO MEIO- AMBIENTE AMBIENTE 34
- 35. Constituição Constituição Federal Federal Política Nacional de Meio Ambiente Resolução CONAMA 001/86 EIA-RIMA Resolução CONAMA 237/97 Licenciamento LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 35