1. especies tributarias[1]
- 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TRIBUTO: CONCEITO E ESPÉCIES Profa. Helane Cabral
- 2. 1. CONCEITO DE TRIBUTO Conceito de Tributo - art. 3º. do CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- 3. 1.1. ELEMENTOS DO CONCEITO a)Toda prestação pecuniária. Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Poder Público os meios financeiros necessários para a realização de seus objetivos.
- 4. b) Compulsória O pagamento da prestação é obrigatória, caracterizada pela ausência do elemento vontade no momento de pagar. O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade do contribuinte.
- 5. c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir O conteúdo da prestação tributária é expresso em moeda. Não se admite a instituição de tributo in natura (expresso em unidade de bens diversos do dinheiro) ou in labore (expresso em unidade de serviços). O conteúdo da prestação tributária é expresso em moeda. A LC nº 104/01 admite a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições previstas em lei. Em São Paulo a Lei nº 13.259/01 regulamenta a matéria.
- 6. d) Que não constitua sanção de ato ilícito A hipótese de incidência tributária é sempre um comportamento lícito. O tributo não se confunde com a penalidade. Dos fatos ilícitos nascem as multas e outros consequências punitivas, que não configuram tributo. Não se conclua que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo (Princípio do non olet). O fato gerador pode ocorrer em circunstâncias ilícitas. A lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. São cabíveis as deduções, na base de cálculo do IR, das quantias pagas ilicitamente.
- 7. e) Instituída em lei Como decorrência natural do princípio da legalidade, somente a lei pode instituir o tributo. É o princípio da reserva legal, ressalvadas as exceções prevista na Constituição Federal. Instituir um tributo significa definir a hipótese de incidência, os sujeitos ativos e passivos da obrigação correspondente, a base de cálculo e a alíquota. Estes são os elementos do tributo.
- 8. f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Atividade vinculada é aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa não dispõe de liberdade decisória para apreciar se deve ou não realizar a cobrança do tributo. Dada a ocorrência da hipótese de incidência tributária nasce, para o agente público, o dever de agir, conforme a lei. A cobrança deve ser feita na oportunidade, pela forma e meios estabelecidos na lei, sem que à autoridade caiba decidir se cobra ou deixa de cobrar o tributo.
- 9. 2. ESPÉCIES DE TRIBUTO - Imposto - Taxa - Contribuição de melhoria - Contribuições sociais - Empréstimos compulsórios
- 10. 2.1. Imposto É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É uma exação não vinculada. A prestação patrimonial do contribuinte do imposto é unilateral, pois não faz nascer para o ente tributante qualquer dever específico em relação ao contribuinte. O fato gerador do dever de pagar é uma situação é uma situação da vida do contribuinte, relacionada ao seu patrimônio.
- 11. Classificação dos impostos a)Imposto direto: são aqueles cuja carga econômica é suportada exclusivamente pelo contribuinte. Ex: IR e IPVA b) Imposto indireto: são aqueles cuja carga financeira não é suportada pelo contribuinte, mas por terceira pessoa. Ex: IPI – o contribuinte é o industrial, que fica obrigado a recolher o respectivo valor, mas pode vir a ser ressarcido (financeiramente) por ocasião do pagamento do preço pelo adquirente.
- 12. c) Imposto pessoal Quando a quantificação do tributo decorre de condições peculiares ao contribuinte. Ex: IR – a carga tributária será menor na medida em que a pessoa física tenha efetuado maior volume de gastos com saúde, educação etc. d) Imposto real: quando o montante do tributo leva em conta o valor da coisa, como é o caso do IPTU.
- 13. IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de importação de produtos estrangeiros 2. Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados 3. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza 4. Imposto de produtos industrializados 5. Imposto de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 6. Imposto sobre a propriedade territorial rural 7. Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar
- 14. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS 1. Imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos 2. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
- 15. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS 1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 2. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição 3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
- 16. 2.2. TAXA É um tributo cujo fato gerador decorre: a) Da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; ou b) Do exercício regular do poder de polícia.
- 17. a) Configuração serviço público gerador da taxa. Art. 79, do CTN: I – utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- 18. II – específicos, quando possam ser destacados em unidade autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- 19. Os serviços públicos podem ser: GERAIS: são prestados indistintamente a todos os indivíduos. De regra custeados por impostos. Ex: segurança pública, saúde e educação. ESPECÍFICOS: são de utilização individual e mensurável; avalia-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. Ex: serviços de telefonia, água potável, gás canalizado, energia elétrica, transporte coletivo.
- 20. IMPORTANTE Os serviços remunerados por taxas são aqueles que o contribuinte frui isoladamente. Ex: certidão, fornecimento de água, luz etc. Os serviços indivisíveis são reembolsados por impostos. Ex: segurança pública, defesa externa do país etc A taxa pela indisponibilidade do serviço só é exigível quando o serviço público é obrigatório por lei. Ex: coleta de esgoto, identificação, enterramento de mortos, internação de loucos, remoção de lixo etc.
- 21. Jurisprudência Súmula 157, STJ. É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. A taxa de licença de publicidade não pode ter base de cálculo “o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento”, porque o trabalho de fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).
- 22. b) Poder de polícia: art. 78, CTN “É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
- 23. IMPORTANTE A taxa de polícia pressupõe o efetivo exercício de atividades e diligências em favor do contribuinte, removendo-lhe obstáculos jurídicos, mantendo-os, fiscalizando a licença que foi concedida. O exercício regular de polícia se consubstancia no ALVARÁ.
- 24. Distinção entre taxa e preço público O preço é derivado de um contrato firmado entre as partes, consensualmente, cujas cláusulas obrigacionais não podem ser alteradas unilateralmente por qualquer dos contratantes. Remunera a exploração de atividade, enquanto que a taxa remunera os serviços públicos. Súmula 545 do STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.
- 25. CONCLUSÃO A taxa é a remuneração de uma atividade vinculada ao Poder Público (serviço público, específico e divisível, efetivo ou potencial, incluindo-se o poder de polícia), regendo-se pelo princípio da retributividade. A taxa não pode ter fato gerador e base de cálculo próprios de impostos. Ex: a taxa de licença para funcionamento de um imóvel comercial não pode ser calculado sobre o valor venal da propriedade.
- 26. TAXAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos 2. Taxa de Fiscalização de Anúncios 3. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)
- 27. 2.3. Contribuição de melhoria a)Sujeito ativo: União – Estados – DF – Município b) Hipótese de incidência: a valorização imobiliária causada por obra pública, tendo como base de cálculo a „valorização‟ (diferença positiva de valor de um imóvel antes e depois da obra) decorrente da obra pública. c) Aspecto material é composta de: c1) realização de obra pública acrescida da c2) valorização ou benefício para os imóveis sitos na área de influência da obra.
- 28. d) Base de cálculo: d1) É o custo da obra, debitável a contribuinte, ou d2) A valorização específica que da obra resultar para o imóvel do contribuinte. e) Sujeito passivo: o proprietário do imóvel
- 29. IMPORTANTE 1. Por obra se compreende: a construção, edificação, reparação, ampliação ou manutenção de um bem imóvel, pertencente ou incorporado ao patrimônio público. 2. A obrigação cometida ao proprietário do imóvel só pode ser exigida quando realizada a obra pública e configurada a valorização do bem. 3. A valorização do imóvel sem vinculação com a obra pública implica na cobrança do IPTU e ITR. 4. O gabarito da contribuição de melhoria é sempre a valorização, não importando o custo da obra. 5. Deve haver proporcionalidade ao benefício especial recebido pelo proprietário do imóvel em decorrência da obra pública.
- 30. JURISPRUDÊNCIA DO STJ “Tributário. Contribuição de melhoria. 1. A entidade tributante ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. 2. É da natureza da contribuição de melhoria a valorização imobiliária. 3. Recurso improvido (REsp 169.131-SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,)
- 31. 2.4. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É uma prestação em dinheiro que, exigida por Lei Complementar, que a União coativamente exige das pessoas que praticam certos fatos lícitos descritos na própria Lei. São tributos, por isso todas as regras pertinentes à instituição e cobrança tributária devem ser observadas. Trata-se de tributo com cláusula de restituição.
- 32. Hipóteses de cabimento: •Para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; •Em casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitada a anterioridade. A calamidade pública, a guerra e o investimento público condicionam o exercício da competência tributária e direcionam a aplicação do produto arrecadado, mas a Lei que o instituir definirá o fato gerador.
- 33. IMPORTANTE a) Sujeito ativo: a União. b) Instrumento de criação: Lei Complementar. c) Se for instituído para atender despesas extraordinárias pode ser cobrado imediatamente a sua instituição, sem respeito ao princípio da anterioridade. d) A Lei criadora do empréstimo deve estabelecer, de modo específico e exaustivo, as condições de restituição do valor mutuado, de maneira a se recompor o patrimônio do contribuinte em sua situação original.
- 34. 2.5. Contribuições Sociais A Constituição Federal, em seu art. 149, atribui à União competência para criar contribuições especiais, observado: •Criação por Lei Complementar; •Princípio da irretroatividade e •Princípio da anterioridade especial.
- 35. Contribuições sociais A CF não apontou a regra-matriz das contribuições, mas indicou as finalidades que devem ser alcançadas, logo a União está autorizada a instituir tais contribuições, desde que não invada a competência dos demais entes federativos. Deve-se respeitar o princípio da reserva das competências tributárias e os direitos dos contribuintes. Podem ser de três espécies:
- 36. a) Contribuições de intervenção no domínio econômico • Finalidade interventiva • Função extrafiscal (intervir no setor econômico) • Os recursos arrecadados destinam-se ao financiamento da atividade estatal interventiva. • Devem obedecer ao princípio da anterioridade especial • Ao ser criada, deve-se respeitar os princípios da ordem econômica; • Só podem atingir setores delimitados da atividade econômica; • Para serem válidas, deverão ser instituídas, lançadas e cobradas em consonância com o regime jurídico constitucional tributário;
- 37. IMPORTANTE Para a caracterização da contribuição de intervenção no domínio econômico é necessário o efeito produzido pela própria contribuição e o destino do produto de sua arrecadação ao financiamento da atividade estatal interventiva. •SUJEITO PASSIVO: apenas os envolvidos com a exploração da atividade econômica que se pretende disciplinar; •BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA: deverá corresponder à indenização a que os entes federativos fariam jus pelos danos sofridos em decorrência da exploração da atividade econômica.
- 38. b) Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas São contribuições profissionais instituídas em favor de categorias profissionais ou econômicas e vinculam-se a entidades representativas desses segmentos sociais.
- 39. c) Contribuições de seguridade social A competência é da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio de sistemas de Previdência e Assistência Social de seus servidores. Fora dessas hipóteses somente a União pode instituí-las. São vinculadas à finalidade dos recursos que geram e integram a receita da entidade estatal responsável pelas ações relativas à seguridade social.
- 40. IMPORTANTE • Têm função pararafiscal; • Devem obedecer ao princípio da anterioridade especial (90 dias); • Quando exigida dos empregadores e trabalhadores reveste a natureza de tributo (imposto e taxa, respectivamente); • Tem por finalidade o custeio do sistema da seguridade social; • Para serem válidas, deverão ser criadas e aumentadas por meio de lei ordinária, salvo quando incidentes sobre outros fatos econômicos (art. 195, 4º, CF); • SUJEITO PASSIVO: os empregadores, os trabalhadores (bem como os administradores de concursos de prognósticos) • O SUJEITO ATIVO: pessoa a quem caiba administrar a seguridade social