500 questoes de provas FCC direito constitucional

PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Direito Constitucional
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Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes
para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados:
PARTE I de II:
Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51, 62,
65, 66, 68 a 71, 74 a 77, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103,
107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130,
133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157,
158, 162, 165 a 168, 170 a 176, 181 a 183, 186, 187, 189, 190,
193, 194, 196, 197, 199 a 201, 203, 205, 208 a 213, 216, 218,
219, 221 a 226, 230, 231, 233, 235 a 238, 240, 241, 243 a 248,
251 a 256, 259 a 261, 264, 265 a 271, 274 e 278!
PARTE II de II:
Questões: 1 a 3, 5 a 8, 12 a 17, 20 a 25, 28, 29, 31 a 34, 38, 41
a 44, 46 a 48, 51 a 55, 57, 58, 60, 61, 63 a 67, 69, 70, 72, 73,
76 a 79, 81 a 83, 85 a 90, 93, 94, 97 a 100, 102, 104, 105, 111 a
117, 122, 126, 128 a 130, 133 a 135, 137, 139, 144, 145, 148,
153, 155, 157, 159, 161, 164, 165, 167, 170 175, 180, 181, 186
a 188, 190, 201, 204 a 207, 209 a 211, 213 e 216!

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PROVAS – FCC – PARTE I DE II
PROVA 1 – BANCO CENTRAL
1. Tício deseja assegurar o conhecimento de informações
relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades
governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição
Federal brasileira, Tício deverá impetrar
(A) ação popular.
(B) mandado de segurança.
(C) habeas corpus.
(D) mandado de injunção.
(E) habeas data.
2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular
seu cargo público privativo de profissional de saúde de
profissão regulamentada com outro cargo público privativo
de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo
em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste
caso, considerando que ambos os cargos são remunerados,
é certo que
(A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de
exceção prevista na Constituição Federal brasileira.
(B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a
Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo
público remunerado com outro gratuito.
(C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a
Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a
acumulação remunerada de cargos públicos.
(D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a
Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um
cargo público de professor com outro técnico ou científico.
(E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma
vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação
de dois cargos públicos de professores.
3. A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre
outros, os requisitos abaixo.
I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.
II. Inexistência de outra organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional
ou econômica, na mesma base territorial.
III. Requerimento de registro no órgão competente.
IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para
que os representantes da categoria se filiem,
obrigatoriamente, ao sindicato.
Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal
brasileira, os indicados APENAS em
(A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV.
PROVA 2 – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL - advogado
4. Os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública podem ser expressos ou implícitos, são
multifuncionais, sendo certo que, dentre outras
características,
I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das
normas jurídicas (função orientadora);
II. não permitem uma compreensão global e unitária do
texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação
do direito (função supletiva);
III. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas
normas jurídicas (função interpretativa);
IV. têm funções normogenética e discricionária, mas
desprovidas de funções sistêmica e vinculante.
É correto o que consta APENAS em
(A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) III e IV
5. Considere:
I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e
referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com
a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo
administrativo.
Esses atos administrativos são classificados,
respectivamente, como
(A) complexo, declaratório e constitutivo.
(B) composto, complexo e enunciativo.
(C) enunciativo, complexo e composto.
(D) complexo, composto e enunciativo.
(E) composto, pendente e constitutivo.
PROVA 3 – PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Auditor Tributário:
6. É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao
estado de defesa
(A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas
medidas por Comissão composta por membros do Congresso
Nacional.
(B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da
República e de Defesa Nacional para sua decretação.
(C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso
Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
(D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção,
consistente na obrigação de permanência em localidade
determinada.
(E) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos
respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade
das medidas autorizadas pela Constituição.
7. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao
interessado
(A) ação declaratória de constitucionalidade.
(B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(C) mandado de injunção.
(D) mandado de segurança.
(E) ação popular.
8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do
Presidente da República, versando sobre mudanças no
processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos,
por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados,
sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação
pelo Senado Federal. Nessa hipótese,
(A) a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado,
pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa
do Congresso Nacional.
(B) nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a
mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão
legislativa seguinte.
(C) não mais poderá o Presidente da República exercer sua
iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.
(D) a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à
Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada
obrigatoriamente no Senado.
(E) somente um terço dos membros de uma das Casas do
Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova
proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.
9. Sobre o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
(A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por
contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político
preventivo de constitucionalidade.
(B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a
suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
(C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de
controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre
estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.

Plêiade de Direito Constitucional
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(D) tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação
declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato
normativo estadual questionado em face da Constituição federal.
(E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a
competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para
conhecer da constitucionalidade das leis.
10. Na hipótese de se descobrirem indícios de que o
Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir o
cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a
Constituição prevê que
(A) o Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções,
após a instauração do processo para apuração de crime de
responsabilidade.
(B) cessará o afastamento do Presidente da República se,
decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido
não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do
processo.
(C) eventual acusação contra o Presidente da República somente
poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado
Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal.
(D) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e
julgar o Presidente da República, funcionando como Presidente
dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal.
(E) não poderá o Presidente da República, na vigência de seu
mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida
em que é estranho ao exercício de suas funções.
11. De acordo com disposição expressa da Constituição
Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao
Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre
(A) iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.
(B) declaração de guerra e celebração de paz.
(C) critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança
do território.
(D) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
(E) condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de
quaisquer recursos naturais.
12. Considere as afirmações a seguir, sobre a composição
do Conselho Nacional de Justiça:
I. Seus membros são escolhidos entre brasileiros natos,
com mais de 35 e menos de 66 anos, para exercerem
mandato de 2 anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal, que votará em caso de empate,
ficando excluído da distribuição de processos naquele
Tribunal.
III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos
quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras
do Ministério Público da União e do Ministério Público
estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
IV. Seus membros serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.
13. Com vistas a prover a execução de lei federal, o
Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do
Procurador- Geral da República, para decretação de
intervenção da União em determinado Estado da federação.
Na seqüência, o Presidente da República decreta a
intervenção, que se restringe à suspensão da execução do
ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa
hipótese, a decretação da intervenção
(A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para
tanto.
(B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a
intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-
Geral da República.
(C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso
Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
(D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia
Legislativa do Estado em questão, sob pena de
inconstitucionalidade.
(E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de
decretação de intervenção da União em Estado da federação.
14. Considerados os critérios de classificação das
Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a
Constituição brasileira vigente é
(A) semi-rígida e histórica.
(B) rígida e analítica.
(C) flexível e sintética.
(D) dogmática e outorgada.
(E) imutável e promulgada.
15. Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na
promoção da educação, é INCORRETO afirmar que
(A) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito
Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
(B) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda
Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não
menos de 60% dos recursos vinculados à educação na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
(C) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios
definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a
assegurar a universalização do ensino obrigatório.
(D) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção do ensino.
(E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o
ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal
está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua
rede.
PROVA 4 – PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Procurador do Município
16. O Poder Constituinte Derivado ou Instituído caracteriza-
se por ser
(A) perene, na medida em que o seu titular pode exercê-lo a
qualquer tempo.
(B) subordinado aos princípios gerais do Direito vigentes no
momento em que este Poder é exercido.
(C) condicionado às regras de forma estabelecidas pelo Poder
Constituinte Originário.
(D) inicial, na medida em que cria a ordem jurídica, não sendo
criado por ela.
(E) soberano, por tratar-se de Poder absoluto e supremo, criador
de normas constitucionais.
17. Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa
lei estadual de acordo com as normas constitucionais então
vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta
mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas
constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição.
Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta
lei poderá ser
(A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do
controle concentrado de constitucionalidade.
(B) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do
controle difuso de constitucionalidade.
(C) declarada por decisão proferida em ação direta de
(D) afastada somente por decisão proferida em ação declaratória
de constitucionalidade.
(E) declarada por decisão proferida em argüição de
descumprimento de preceito fundamental.
18. Segundo a legislação pertinente, a medida cautelar em
ação direta de inconstitucionalidade
(A) deve ser julgada sem a oitiva do Advogado Geral da União.
(B) não pode ser concedida sem a prévia audiência dos órgãos ou
das autoridades interessadas, mesmo em caso de excepcional
urgência.
(C) se concedida torna aplicável a legislação anterior àquela
declarada inconstitucional, salvo expressa manifestação em
sentido contrário.

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(D) pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
(E) terá sempre efeitos retroativos.
19. A imunidade tributária recíproca tem como fundamento
o princípio
(A) da soberania dos entes políticos internos.
(B) federativo.
(C) republicano.
(D) democrático.
(E) da igualdade entre os contribuintes.
20. A Constituição Federal outorga às Comissões
Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, entre os quais o de
I. decretar a prisão preventiva;
II. determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário;
III. determinar o afastamento de cargo ou função pública
enquanto pendente a investigação;
IV. determinar a indisponibilidade de bens.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
(A) II e IV. (B) II e III. (C) II. (D) I e IV. (E) I e III.
21. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
I. por lei estadual;
II. dentro do período determinado por lei complementar
federal;
III. após prévia consulta às populações dos Municípios
envolvidos, mediante plebiscito;
IV. após divulgação dos estudos de viabilidade
municipal aprovados pelo Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
(A) II e III, apenas. (B) I e IV, apenas. (C) I e III, apenas.
(D) I, II e III, apenas. (E) I, II, III e IV.
22. Dentre os limites à auto-organização dos Municípios,
traçados pela Constituição Federal, está a regra segundo a
qual
(A) o número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado
do Município.
(B) o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais para vigência na mesma legislatura em que
for estabelecido.
(C) o Prefeito deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, ainda que
pela prática de crime de competência da Justiça Federal.
(D) deve ser concedida a um por cento do eleitorado municipal a
iniciativa para propositura de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros.
(E) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não
pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do
Município.
23. Compete à Câmara dos Deputados
(A) proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo
constitucionalmente previsto.
(B) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade.
(C) autorizar operações externas de natureza financeira de
interesse dos Municípios.
(D) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais
para o montante da dívida consolidada dos Municípios.
(E) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal.
24. Na hipótese de o Presidente da República solicitar
urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa,
(A) havendo emendas do Senado Federal, as regras do processo
legislativo sumário não mais se aplicam à deliberação sobre a
proposição.
(B) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a
proposição não se aplica aos projetos de código.
(C) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a
proposição corre, inclusive, durante o recesso do Congresso
Nacional.
(D) cada Casa do Congresso Nacional terá o prazo de 60 dias
para manifestar-se sobre a proposição, prorrogável uma vez por
igual prazo.
(E) todas as demais deliberações serão sobrestadas, inclusive
aquelas sobre medidas provisórias.
25. A Constituição Federal NÃO adota a idade como critério
diferencial de tratamento entre
(A) os autores de ações de habeas corpus e habeas data, para a
concessão de gratuidade às demandas.
(B) usuários de transportes coletivos urbanos, para a concessão
de gratuidade dos serviços.
(C) candidatos empatados em segundo lugar no primeiro turno de
votação para eleição de Presidente da República.
(D) aqueles que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, para a
concessão de benefício mensal no valor de um salário mínimo.
(E) os condenados judicialmente, para a designação do
estabelecimento em que a pena será cumprida.
26. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual
e Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em
julgado, independem de expedição de precatório
(A) a Fazenda concordar com o valor cobrado judicialmente.
(B) o credor for pessoa jurídica de direito público.
(C) relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
(D) relativos a obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
(E) relativos a indenizações por morte ou invalidez.
27. Tanto o estado de sítio como o estado de defesa são
medidas excepcionais, decretadas pelo Presidente da
República, que comportam a suspensão de garantias
constitucionais. No entanto, o estado de sítio pode ser
decretado pelo Presidente da República
(A) por prazo indeterminado, no caso de declaração de estado de
guerra ou de resposta à agressão armada estrangeira, ao
contrário do estado de defesa, que sempre é decretado por prazo
determinado.
(B) independentemente de prévia autorização do Congresso
Nacional, ao contrário do estado de defesa.
(C) independentemente de prévia oitiva dos Conselhos da
República e de Defesa Nacional, ao contrário do estado de
defesa.
(D) somente se se mostrarem ineficazes as medidas restritivas
adotadas em anterior decreto de estado de defesa.
(E) sem que possa ser submetido a qualquer controle jurisdicional,
em virtude de tratar-se de ato eminentemente político, ao contrário
do estado de defesa.
28. O Poder Público Municipal, mediante lei específica,
poderá exigir do proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento,
(A) sob pena de confisco do bem, caso nenhuma outra medida
tenha se mostrado eficaz para que a norma municipal seja
cumprida.
(B) desde que a área esteja incluída no plano diretor.
(C) sob pena de imposição de imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana progressiva em razão do valor do imóvel.
(D) sob pena de desapropriação com pagamento da indenização
em dinheiro, parcelada em até dez anos.
(E) sob pena de seqüestro de bens para viabilizar a edificação
compulsória.
29. Dentre os princípios que regem a seguridade social
NÃO se encontra o da
(A) diversidade da base de financiamento.
(B) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços.
(C) eqüidade na forma de participação no custeio.
(D) universalidade da cobertura e do atendimento.
(E) centralização de sua administração.

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30. Considerando o sistema de repartição de competências
estabelecido na Constituição Federal é correto afirmar:
I. a todos os entes federativos foram atribuídas
competências materiais;
II. os Municípios não podem suplementar a legislação
federal, mas somente a estadual;
III. ao Distrito Federal foram atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios;
IV. em matéria de competência legislativa concorrente,
aos Estados é vedado suprir a ausência de normas
gerais editadas pela União;
V. é vedada a delegação de competência legislativa da
União Federal aos Municípios.
(A) II e IV. (B) II, III e V. (C) I, IV e V. (D) I, III e V. (E) I, II e III.
PROVA 5 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS Procurador de 3 Classe
31. A Constituição Federal estabelece que
(A) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não
tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no
desenvolvimento do desporto, do trabalho e da moradia.
(B) a União intervirá nos Municípios localizados em Território
Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por
três anos consecutivos a dívida fundada.
(C) no caso de desobediência a ordem do Poder Judiciário, a
decretação da intervenção dependerá de requisição do
Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça
Estadual.
(D) o decreto de intervenção será necessariamente submetido a
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa
do Estado, no prazo de setenta e duas horas.
(E) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas
de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
32. Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na do respectivo Estado, o Município reger-se-á por
lei orgânica, votada em
(A) dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, aprovada
pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e
promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.
(B) turno único, aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo
Municipal.
C) turno único, aprovada pela maioria simples dos membros da
Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo
Municipal.
(D) dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará.
(E) dois turnos, em sessão única, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a sancionará.
33. Quanto à fiscalização e ao controle das contas
municipais, a Constituição Federal prevê que
(A) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
(B) é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo
de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
(C) o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve
semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pela decisão da
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
(D) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Legislativo Municipal.
(E) a Câmara Municipal não gastará mais de 50% de sua receita
com folha de pagamento, não podendo a remuneração dos
vereadores ultrapassar o montante de 7% da receita do Município.
34. Em tema de ação declaratória de constitucionalidade,
considere as assertivas:
I. A sua finalidade precípua é transformar a presunção
absoluta de constitucionalidade em presunção relativa,
em virtude de seus efeitos vinculantes.
II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre
outros, o Governador do Distrito Federal; partido político
com representação no Congresso Nacional e a Mesa de
Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de
sua desistência; de admissão de terceiros na relação
processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral
da União e a vedação do exercício do poder geral de
cautela por parte do STF.
V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal, não há a possibilidade de nova
análise contestatória da matéria, sob a alegação da
existência de novos argumentos que ensejariam uma
nova interpretação no sentido de sua
Estão corretas APENAS
(A) I e III. (B) I, II e IV. (C) II, III e V. (D) III, IV e V. (E) IV e V.
35. Compete privativamente ao Presidente da República
(A) estabelecer limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
(C) autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
(E) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras
públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
36. A medida provisória com força de lei, editada pelo
Presidente da República em caso de relevância e urgência,
(A) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado
ou vetado o projeto, quando alterado o seu texto original pela
aprovação de projeto de lei de conversão.
(B) deverá ser submetida de imediato ao Senado Federal.
(C) poderá versar, dentre outras, sobre matéria relativa a direito
eleitoral.
(D) perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em
lei no prazo de trinta dias contados da sua remessa à casa
legislativa.
(E) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa,
quando rejeitada, salvo a que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.
37. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de
Justiça,
(A) um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de
Justiça.
(B) dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada,
serão indicados pelo Congresso Nacional.
(C) um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
(E) dois membros do Ministério Público Estadual, serão escolhidos
pelo Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça.
38. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual,
relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior
para Municípios com população acima de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes:
(A) 9% (B) 8% (C) 7% (D) 6% (E) 5%
39. Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete
aos Municípios
(A) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, caso não opte pela totalidade, na forma de
lei.

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(B) o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
(C) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados.
(D) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
40. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos
existência digna, observado, dentre outros, o seguinte
princípio:
(A) livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado,
somente, a quem obtiver a prévia autorização dos órgãos
públicos.
(B) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País.
(C) gozo, em regra, de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia
mista.
(D) vedação aos órgãos públicos, na atividade garimpeira, de
qualquer tratamento prioritário às cooperativas na autorização ou
concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais.
(E) monopólio da União a refinação do petróleo estrangeiro, salvo
o nacional, sendo vedada a contratação de empresas privadas
para a sua realização.
41. . Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos
previsto na Constituição Federal, analise as assertivas:
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal e o de serviço correspondente serão contados
para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em
comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dentre outros, serão aposentados
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Consideram-se corretas, APENAS
(A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) I, IV e V. (D) II, III e IV. (E) II, IV e V.
42. É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de
(A) Oficial das Forças Armadas.
(B) Ministro dos Tribunais Superiores.
(C) Senador.
(D) Deputado Federal.
(E) Ministro de Estado da Fazenda.
43. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em
recurso ordinário:
(A) os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão.
(B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no país.
(C)o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
(D) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais
Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar tratado,
ou negar-lhe vigência.
(E) as causas decididas, em última instância, pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigência.
44. Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto
afirmar:
(A) O cidadão autor de ação popular, ainda que de comprovada
má-fé, está isento de custas judiciais, arcando, nesse caso,
apenas com o ônus da sucumbência.
(B) Caberá mandado de segurança, dentre outras hipóteses,
contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(C) Conceder-se-á mandato de injunção para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo, na ausência de norma
regulamentar, por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(D) As organizações sindicais em funcionamento há pelo menos
seis meses, poderão impetrar mandado de injunção, habeas data
e mandato de segurança, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
(E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação municipal, estadual ou
nacional.
45. Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que
(A) será decretado em caso de declaração de estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira.
(B) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e cinco
dias, podendo ser prorrogado, pelo período em que persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
(C) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas,
submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal,
que decidirá por maioria absoluta.
(D) a Mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes
partidários, designará Comissão composta de três de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a medida.
(E) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso.
PROVA 6 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Auditor
46. Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de
Constituição liberal foi expresso pela
(A) Carta Magna, de 1215.
(B) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
(C) Constituição mexicana revolucionária, de 1917.
(D) Constituição de Weimar, de 1919.
(E) Lei Fundamental de Bonn, de 1949.
47. No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma
federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira
vigente,
(A) limitação implícita do poder constituinte originário.
(B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.
(C) limitação material do poder constituinte derivado.
(D) baliza formal do poder constituinte de revisão.
(E) limitação formal do poder constituinte instituído.
48. A legislação infraconstitucional editada anteriormente à
Constituição de 1988
(A) perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.
(B) foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.
(C) continua integralmente válida.
(D) foi republicada a fim de ter validade formal.
(E) foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas
normas constitucionais.
49. A norma constitucional que dispõe que o Estado
promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à
aplicabilidade, uma norma
(A) auto-executável.
(B) incondicionada.
(C) programática.
(D) condicionada.
(E) de eficácia contida.

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50. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a interpretação conforme a Constituição
(A) não é admitida no sistema brasileiro.
(B) pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe
preserve a constitucionalidade.
(C) é admitida apenas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade.
(D) é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.
(E) é admitida somente se resultar em redução do texto da norma
impugnada.
51. Dentre os princípios fundamentais da Constituição
brasileira é previsto expressamente como fundamento da
República a
(A) proporcionalidade.
(B) imunidade recíproca dos entes federados.
(C) moralidade.
(D) dignidade da pessoa humana.
(E) defesa do consumidor.
52. De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de
Justiça
(A) possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
(B) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito
Federal.
(C) é composto por onze membros vitalícios.
(D) tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
(E) é órgão do Poder Judiciário.
53. Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros
do Ministério Público encontra-se a de
(A) exercer atividade político-partidária.
(B) residir na comarca da respectiva lotação.
(C) exercer qualquer outro cargo ou função pública.
(D) realizar diligências investigatórias.
(E) defender judicialmente os direitos das populações indígenas.
54. A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a
lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
(A) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da
lavra desses produtos.
(B) poderá contratar com empresas estatais ou privadas a
realização dessas atividades.
(C) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo
indeterminado.
(D) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da
lavra de minérios e minerais nucleares.
(E) deverá atender o princípio da uniformidade.
55. No âmbito das regras constitucionais que tratam do
custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida
significa que
(A) deve haver diversidade da base de financiamento.
(B) a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem
sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.
(C) nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
(D) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social não poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios fiscais ou creditícios.
(E) o orçamento da seguridade social será elaborada de forma
integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e
assistência social.
56. A participação das instituições privadas no sistema
único de saúde é
(A) vedada, em razão de limitações orçamentárias.
(B) obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as
de capitais estrangeiros.
(C) obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do
princípio da solidariedade.
(D) permitida, de forma complementar, mediante contrato de
direito público ou convênio.
(E) vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.
57. A disciplina constitucional da educação atribui a
atuação prioritária no ensino fundamental e médio
(A) às instituições privadas de ensino.
(B) à União.
(C) aos Municípios.
(D) às entidades de confissão religiosa.
(E) aos Estados e ao Distrito Federal.
58. Visando defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, a Constituição permite
(A) a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.
(B) o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras
potencialmente poluidoras.
(C) a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que
provocarem lesão ao meio ambiente.
(D) a dispensa de recuperação da área degradada por parte do
infrator.
(E) a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.
59. Nos termos da Constituição Federal, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
produzirão
(A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
órgãos da administração direta e indireta.
(B) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário.
(C) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e
eficácia entre as partes.
(D) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do
Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
(E) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas
esferas federal, estadual e municipal.
60. Na hipótese de prática de conduta tipificada na
legislação penal como crime comum, o Presidente da
República
(A) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime
inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à
Câmara dos Deputados.
(B) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias,
após instauração de processo pelo Senado Federal.
(C) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros
(D) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado
Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função
pública.
(E) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato,
em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.
61. Considera-se mecanismo de controle repressivo de
constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder
Legislativo
(A) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com
eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e
Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
(C) a competência para eleger os membros do Conselho de
Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
(D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa.
(E) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República
a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.
62. Deputado Federal eleito para dois mandatos
consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e
domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político,
pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas
Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida
candidatura do Deputado Federal
(A) é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os
requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.
(B) somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até
seis meses antes do pleito.

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(C) não é possível, na medida em que não terá a idade mínima
necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.
(D) é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é
privativo de brasileiro nato.
(E) é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição
admite reeleição para um único período subseqüente ao do
mandato.
63. Legislação estadual que verse sobre proteção à infância
e à juventude
(A) será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria
de competência privativa da União.
(B) estará submetida à regra constitucional que estabelece
competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
(C) dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal
para fixar-lhe os limites de competência.
(D) terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de
superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
(E) deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para
que disponha sobre questões específicas da matéria.
64. Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral
da República a intervenção federal decretada no caso de o
Estado
(A) deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
(B) promover invasão em outra unidade da Federação.
(C) recusar-se à execução de lei federal.
(D) desobedecer a ordem ou decisão judicial.
(E) não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na
Constituição.
65. São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade
de associação sindical na Constituição.
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado
a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical
poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se
cometer falta grave nos termos da lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em
(A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III.
66. A Constituição brasileira determina que se considera
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
na forma da lei,
(A) o tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) o crime de responsabilidade.
(C) o terrorismo.
(D) a prática de racismo.
(E) a prática de tortura.
67. Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de
medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição
autoriza que seja decretado estado de sítio,
(A) pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única
vez, por igual período, desde que persistam os motivos que
determinaram sua decretação.
(B) podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de
pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas,
desde que liberada pela respectiva mesa.
(C) pelo Presidente da República, independentemente de
manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de
continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.
(D) devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de
seus membros, sobre a decretação e permanecer em
funcionamento até o término das medidas coercitivas
determinadas.
(E) cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto
editado pelo Presidente da República, designar o executor das
medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.
68. Medida provisória editada pelo Presidente da República
é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional,
as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão
alterando o texto original da medida provisória. Nessa
hipótese,
(A) a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua
edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta
dias.
(B) caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias,
disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes
da medida provisória.
(C) a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até
que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.
(D) o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação
pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de
sanção presidencial.
(E) o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova
medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da
medida alterada pelo projeto de lei.
69. Relativamente à acumulação remunerada de cargos
públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira
(A) restringe a proibição de acumulação a cargos na
administração direta, não abrangidos empregos e funções
públicos, nem entidades da administração indireta.
(B) estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro
máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese
de acumulação válida de cargos.
(C) permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação
de dois cargos de professor.
(D) permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação
de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
(E) permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação
de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com
profissões regulamentadas.
70. Por motivo de convicção política, ao completar dezoito
anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral,
assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se
lhe queira exigir, ainda que prevista em lei.
Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é
(A) incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se
de cumprir obrigação legal a todos imposta.
(B) albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de
objeção de consciência nesses exatos termos.
(C) passível de punição mediante imposição de pena restritiva de
liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do
Estado brasileiro.
(D) causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da
recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.
(E) parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite
recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da
obrigação principal.
PROVA 7 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RN – Analista Judiciário - Área Judiciária
71. Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:
(A) Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a
capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se
candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.
(B) O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao
cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.
(C) A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao
cargo de Vereadora de qualquer município.
(D) O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a
eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo
mandato nessa circunscrição.
(E) A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar
ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de
impedimento constitucional.
72. O Conselho Nacional do Ministério Público será
formado por
(A) quatorze membros nomeados pelo Procurador-Geral da
República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.
(B) quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de
sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano,
admitida uma recondução.

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(C) quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida
uma recondução.
(D) dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de
sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos,
admitida uma recondução.
(E) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República,
após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.
73. Analise as proposições abaixo.
I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se
a lei impugnada for revogada antes do término do
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode
ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta
perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Em sede de controle concentrado, declarada a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.
IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada
anteriormente à atual Constituição Federal deve ser
proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
(A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV.
74. Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada
dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao
(A) Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito
horas.
(B) Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.
(C) Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até
quinze dias.
(D) Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta
dias.
(E) Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgá-la em até
dez dias.
75. O Presidente da República
(A) somente será julgado por crime comum ou de
responsabilidade após autorização de dois terços do Senado
Federal.
(B) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais
comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
(C) não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato
por atos estranhos ao exercício de suas funções.
(D) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de
responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo
Tribunal Federal.
(E) poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do
processo por infração comum.
76. Em relação aos Deputados e Senadores, considere as
afirmações abaixo.
I. Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável.
II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido
no cargo de Secretário de Estado.
III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre
informações recebidas em razão do exercício do mandato
IV. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou
votos.
(A) I e IV. (B) II e IV. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) I, II e III.
77. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República nos dois primeiros anos do mandato
(A) o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de
Presidente da República em caráter definitivo.
(B) será realizada eleição indireta, para ambos os cargos, trinta
dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.
(C) far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
(D) o Presidente do Senado Federal será chamado ao exercício
da Presidência.
(E) o Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá o cargo
de Presidente da República em caráter definitivo.
78. A respeito da composição dos órgãos da Justiça
Eleitoral, é correto afirmar que
(A) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-
Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco
membros, sendo três por eleição e dois por nomeação do
Presidente da República.
(C) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes
escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do
Ministério Público.
(D) três integrantes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos
pelo voto secreto entre advogados de notável saber jurídico.
(E) os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos
por livre nomeação do Governador de cada Estado e do Distrito
Federal.
PROVA 8 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RN Técnico Judiciário – Área Administrativa
79. Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:
(A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados
Federais, para um mandato de quatro anos.
(B) O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da
Assembléia Legislativa.
(C) A representação de cada Estado no Senado Federal será
renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois
terços.
(D) O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores,
eleitos para um mandato de oito anos.
(E) Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio
majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.
80. Em caso de impedimento do Presidente da República e
de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício
daquele cargo, o Presidente
(A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do
Supremo Tribunal Federal.
(B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
(C) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da
(D) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o
do Senado Federal.
(E) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da
81. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do município deverá contar com a manifestação de,
no mínimo,
(A) cinco por cento da população.
(B) quinze por cento da população.
(C) cinco por cento do eleitorado.
(D) dez por cento do eleitorado.
(E) quinze por cento do eleitorado.
82. Considere as proposições abaixo sobre direitos
políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a
nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o
alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal
deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador
não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o que se afirma em:
(A) I e II. (B) I, II e III. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV.
83. Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,
(A) o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei
aos juízes vitalícios.
(B) os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo
quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em
exercício.

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(C) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente
perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em
julgado.
(D) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos
de efetivo exercício da carreira.
(E) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir
da posse.
PROVA 9 – AM – MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - Procurador de Contas de 2ª Classe
84. A respeito das emendas à Constituição Federal é
correto afirmar que
(A) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela
iniciativa popular, como expressamente admite o texto
constitucional.
(B) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal
e estadual.
(C) devem ser promulgadas pelo Presidente da República.
(D) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(E) pode o Presidente da República vetar proposta de emenda
constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
85. Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula
com efeitos vinculantes
(A) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à
administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo.
(B) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta federal, mas não em
relação à estadual.
(C) sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal.
(D) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de
seus membros.
(E) que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso
não seja aplicada corretamente.
86. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta
ação, dispensada, portanto, a exigência de pertinência
temática entre a norma impugnada e os objetivos do autor,
(A) entidade de classe de âmbito nacional.
(B) o Governador de Estado.
(C) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(D) Confederação Sindical.
(E) Mesa de Assembléia Legislativa de Estado-membro.
87. No processo da ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal NÃO se admite a
(A) desistência da ação.
(B) interposição de embargos de declaração.
(C) designação de peritos para emitir parecer sobre a questão
discutida.
(D) oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e
autoridade na matéria discutida.
(E) manifestação de outros órgãos ou entidades interessados no
processo.
88. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre os Tribunais de Contas dos Estados, é correto
afirmar que
(A) sua organização e composição não precisam ser simétricas às
do Tribunal de Contas da União.
(B) dentre seus sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos
pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo
estadual.
(C) devem ser compostos por, no mínimo, sete conselheiros,
podendo o constituinte estadual elevar este número para nove, à
semelhança do modelo federal.
(D) não podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do
poder público no exercício de suas atribuições.
(E) têm competência para executar suas próprias decisões, já que
seus membros gozam de prerrogativas semelhantes às dos
membros do Poder Judiciário.
89. A intervenção do Estado-membro em Município
depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado,
em representação proposta para este fim, na hipótese de
(A) não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.
(B) não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos,
sem motivo de força maior.
(C) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
(D) inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.
(E) violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do
Executivo municipal.
90. Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua
autonomia,
(A) explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
(B) suprir a inexistência de lei federal em matéria de
desapropriação.
(C) editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente,
mediante autorização de lei complementar federal.
(D) exercer somente as competências taxativamente enumeradas
na Constituição Federal.
(E) exercer as competências legislativas residuais, mas não por
meio de medida provisória, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
91. Terão início no Senado Federal a discussão e votação
dos projetos de lei de iniciativa
(A) da Câmara dos Deputados.
(B) do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.
(C) do Presidente da República e do Senado Federal.
(D) dos Tribunais Superiores e do Senado Federal.
(E) do Senado Federal.
92. O Presidente da República editou medida provisória
versando sobre portos marítimos. Após, submeteu-a à
apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão
unicameral. Na sessão legislativa subseqüente, foi reeditada
a medida provisória, tendo sido convertida em lei com
alteração no texto original no 90º dia, em sessão unicameral.
Na seqüência, a conversão em lei foi encaminhada ao
Presidente da República para sanção ou veto. Na situação
acima, há vício no processamento da medida provisória
porque
(A) a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida
provisória.
(B) não poderia ter sido apreciada em sessão unicameral.
(C) não poderia ter sido reeditada.
(D) já havia perdido seus efeitos quando de sua aprovação.
(E) não caberia sanção ou veto presidencial na hipótese em tela.
93. Dentre as exceções ao princípio da anterioridade
nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de
(A) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
(B) imposto sobre serviços.
(C) imposto sobre a renda.
(D) contribuições previdenciárias.
(E) imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
94. Considere as afirmações abaixo.
I. A imunidade dos deputados federais e senadores somente
se aplica em matéria penal.
II. Os vereadores não gozam de imunidade processual.
III. A imunidade dos deputados federais e senadores
somente se aplica às opiniões e palavras proferidas no
recinto do Congresso Nacional.
IV. Após a diplomação, os deputados federais e senadores
serão processados penalmente pelo Supremo Tribunal
Federal, após prévia autorização da respectiva casa
legislativa.
Estão corretas
(A) I, II, III e IV. (B) apenas II, III e IV. (C) apenas III e IV.
(D) apenas III. (E) apenas II.
95. A Constituição é formal e rígida porque
(A) suas normas são imutáveis pelo poder de reforma
constitucional.
(B) contém normas formal e materialmente constitucionais.

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(C) editada em documento solene por um poder constituinte
originário, somente pode ser alterada consoante o procedimento e
a forma nela estabelecidos.
(D) não está subordinada hierarquicamente ao direito supra-
estatal.
(E) tem como conteúdo matérias exclusivamente constitucionais.
96. A democratização do controle de constitucionalidade no
sistema brasileiro em vigor NÃO se revela pela
(A) propositura da ação direta de inconstitucionalidade por
qualquer do povo.
(B) admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestação de
outros órgãos e entidades, além dos legitimados
constitucionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade
versando matéria considerada relevante.
(C) ampliação dos legitimados para a propositura da ação direta
de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
(D) ampliação do número de instrumentos de controle de
(E) manutenção do controle difuso de constitucionalidade,
acessível a todo e qualquer titular de direito lesado por ato
inconstitucional.
97. Consoante disposição expressa na Constituição
Federal, os tratados e convenções internacionais
(A) em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das
emendas constitucionais, importam mudança formal à
Constituição.
(B) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
(C) em geral, têm a natureza de lei federal infraconstitucional,
independentemente da matéria sobre a qual versam.
(D) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos
dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na
forma prevista para a integração das emendas constitucionais.
(E) sobre direitos sociais, especialmente direitos trabalhistas,
aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso, por três
quartos dos votos dos respectivos membros, têm eficácia supra
constitucional e revogam as disposições em contrário da
Constituição Federal.
98. É correto afirmar que, dentre as competências do
Conselho Nacional de Justiça, fixadas pela Constituição
Federal, se encontra a de
(A) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de
atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário e
do Poder Executivo, sem prejuízo da competência do Tribunal de
Contas.
(B) rever, de ofício ou mediante provocação, processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos
Estados.
(C) resolver conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União.
(D) avocar processos disciplinares em curso nos órgãos do Poder
Judiciário.
(E) requisitar e designar quaisquer magistrados, delegando-lhes
atribuições, e requisitar quaisquer servidores de juízos ou
tribunais, ressalvados os dos Estados e do Distrito Federal.
99. A Justiça Militar nos Estados
(A) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída
obrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por um
Conselho de Justiça, em segundo grau.
(B) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na
Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não podendo
ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados.
(C) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída,
inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o
efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
(D) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no
exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser
exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
(E) é expressamente vedada pela Constituição Federal.
100. É correto afirmar que a Constituição Federal, para
garantir o direito a uma justiça rápida, impõe, dentre outras
medidas inovadoras introduzidas por Emenda Constitucional,
a
(A) obrigatoriedade da distribuição imediata de processos no
(B) gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
(C) assistência jurídica e integral a todos quantos demandarem
em juízo.
(D) gratuidade do mandado de segurança e do mandado de
injunção.
(E) garantia de o preso ser informado de seus direitos, dentre os
quais o de ter a assistência de um advogado e uma razoável
duração de seu processo.
101. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em
vigor, a dignidade da pessoa humana constitui
(A) direito fundamental individual.
(B) valor supremo da democracia.
(C) princípio que rege as relações internacionais e internas do
Estado brasileiro.
(D) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
(E) fundamento do Estado Democrático de Direito.
102. No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária
stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a
primeira
(A) independe, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos,
motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais
expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites
materiais e procedimentais expressos.
(B) destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda
tem, necessariamente, dimensão temporal limitada.
(C) é norma primária e a segunda é norma secundária.
(D) é norma hierarquicamente superior à segunda.
(E) passa a vigorar a partir de sua promulgação, salvo disposição
em contrário, e a segunda vigora somente a partir de sua
conversão em lei.
103. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
mandado de injunção para suprir a ausência de norma
constitucional consagradora de direitos relativos à
aposentadoria de servidor público da União deve ser
interposto contra o
(A) Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.
(B) Presidente da República e os Presidentes das Casas do
Congresso Nacional, necessariamente.
(C) Presidente da República.
(D) Ministro de Estado responsável pela Administração Pública
Federal.
(E) Ministro de Estado superior imediato do servidor público
impedido de exercer seu direito constitucional.
104. Lei federal que institui imposto progressivo sobre
imóvel localizado em zona rural e pertencente ao patrimônio
público de determinado Estado é
(A) constitucional porque a União somente não pode instituir
tributos sobre o patrimônio público urbano dos Municípios.
(B) constitucional porque é da competência da União instituir
impostos sobre quaisquer propriedades territoriais rurais
especialmente para fins de reforma agrária.
(C) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento
discriminatório entre Estados.
(D) inconstitucional apenas porque, para fins de reforma agrária, a
União somente pode instituir tributos sobre imóveis rurais
municipais.
(E) inconstitucional porque a União não pode instituir tributos
sobre o patrimônio dos Estados.
105. Dentre os princípios expressos e gerais da atividade
econômica se incluem
(A) a propriedade privada e os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa.
(B) a soberania nacional e a cidadania.
(C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade
da pessoa humana.
(D) a soberania nacional e a redução das desigualdades regionais
e sociais.

12
(E) o pluralismo econômico e a defesa do consumidor.
106. Considerando a classificação doutrinária predominante
no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a
norma constitucional que estabelece que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é
norma
(A) de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
(B) de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei
posterior.
(C) de eficácia contida e de aplicabilidade diferida.
(D) programática e dependente de medidas administrativas para
sua concreção.
(E) de caráter institutivo e dependente de norma posterior que lhe
fixe o alcance.
PROVA 10 – TRT 8ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária / Execução de Mandados
107. Considere :
I. Princípio que impõe a condução dialética do processo (par
conditio), significando que, em relação a todo ato produzido
pela acusação, caberá igual direito à defesa de opor-se, de
apresentar suas contra-razões, de levar ao juiz do feito uma
interpretação jurídica diversa daquela apresentada
inicialmente pelo autor.
II. O direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo,
administrativo ou judicial, todos os elementos de prova
licitamente obtidas para demonstrar a verdade, ou até de
omitir-se ou calar-se se entender conveniente, para evitar
sua auto-incriminação.
Os itens I e II correspondem, respectivamente, aos princípios
constitucionais
(A) da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.
(B) do devido processo legal e do contraditório.
(C) do contraditório e da ampla defesa.
(D) do duplo grau de jurisdição e do direito de silêncio.
(E) da inafastabilidade da jurisdição e da vedação de provas
ilícitas.
108. Em matéria de nacionalidade, é certo que, dentre outros,
são cargos privativos de brasileiro nato os de
(A) Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente de
Assembléia Legislativa.
(B) oficial das Forças Armadas e da carreira diplomática.
(C) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.
(D) Vice-Presidente da República e de Procurador-Geral da
República.
(E) Ministro de Estado da Defesa e de Advogado-Geral da União.
109. Entre outras, NÃO é considerada competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
(A) a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(B) o registro e a fiscalização das concessões de direito de
pesquisa e exploração de recursos hídricos em seus territórios.
(C) o fomento da produção agropecuária e a organização do
abastecimento alimentar.
(D) o combate às causas da pobreza, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos.
(E) a proteção de obras e outros bens de valor histórico e cultural,
das paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
110. No que tange às fases do processo de criação da lei,
encontra-se a da iniciativa. Esta, por sua vez,
(A) quando dispuser sobre a organização do Ministério Público da
União, é conferida ao Presidente da República e ao Supremo
Tribunal Federal.
(B) é sempre de caráter reservado, vedando-se a iniciativa ampla
ou geral, por motivos de ordem financeira.
(C) quando reservada aos Tribunais, obriga a prévia apreciação
do projeto de lei pelo Poder Executivo.
(D) quando for de parte do Presidente da República, obriga a
prévia apreciação do Congresso Nacional.
(E) é conferida, entre outros, aos membros parlamentares das
Casas Legislativas e também aos cidadãos.
111. É certo que o membro do Ministério Público
(A) não goza de vitaliciedade, por ser prerrogativa exclusiva dos
juízes, mas pode exercer atividade político partidária.
(B) tem a garantia da inamovibilidade e pode exercer a advocacia
para as empresas paraestatais.
(C) é portador de absoluta irredutibilidade de vencimentos, não
podendo receber custas processuais.
(D) goza da garantia da vitaliciedade, mas não pode receber, a
qualquer título, percentagens processuais.
(E) tem direito à inamovibilidade e pode exercer qualquer outra
função pública compatível
PROVA 11 – TRT 8ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária
112. No Poder Judiciário, as atividades de escolha do
dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e
serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, são
consideradas, respectivamente,
(A) jurisdicional e normativa.
(B) administrativa e interventiva.
(C) política e administrativa.
(D) repristinatória e administrativa.
(E) interventiva e jurisdicional.
113. No que diz respeito aos instrumentos de garantia de
direitos, é certo que:
(A) o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer
pessoa jurídica de direito público ou privado.
(B) no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser
feitos em nome próprio ou da coletividade.
(C) o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos,
entidades de classe e associações profissionais.
(D) o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros,
qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique
por força de sua posição funcional.
(E) a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja
ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.
114. Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é
certo que
(A) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último
caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.
(B) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei,
ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.
(C) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República
aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.
(D) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo,
que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.
(E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo
fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por
decurso de prazo.
115. Em matéria de nacionalidade, considere:
I. A naturalização reconhecida a estrangeiro de qualquer
nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal.
II. A naturalização que se concede ao estrangeiro, residente
no país, que preencha os requisitos previstos na lei de
naturalização, exigida a originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral.
As naturalizações acima denominam-se, respectivamente,
(A) secundária e primária.
(B) ordinária e extraordinária.
(C) primária e secundária.
(D) extraordinária e ordinária.
(E) ordinária e primária.
116. A proibição de acumular cargos públicos remunerados
estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente
as
(A) autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas
direta ou indiretamente pelo poder público.

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(B) autarquias fundacionais, empresas públicas, sociedades de
economia mista, concessionárias, permissionárias e autorizatárias
de serviço público.
(C) sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades
controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e
delegatárias de serviço público.
(D) empresas públicas, suas subsidiárias, sociedades controladas,
direta ou indiretamente pelo Poder Público e as permissionárias
de serviço público.
(E) concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço
público, autarquias, fundações públicas, as sociedades de
economia mista e suas subsidiárias.
PROVA 12 – TRT 8ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
117. Com relação aos direitos e deveres individuais e
coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
(A) A autoridade competente poderá usar a propriedade particular
em caso de iminência de perigo público, assegurada ao
proprietário indenização posterior, ainda que não ocorra dano.
(B) O sigilo das comunicações telefônicas não é absoluto,
podendo a gravação de conversa telefônica servir de prova em
processo criminal, desde que seja ordenada por autoridade
policial competente.
(C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar. A criação das associações, contudo,
depende de autorização do Poder Público.
(D) O direito de reunião em locais abertos ao público não depende
de prévia autorização de autoridade pública.
(E) Conceder-se-á habeas data sempre que não houver norma
regulamentadora que viabilize o exercício dos direitos e garantias
constitucionais.
118. A Constituição Federal, dentre outros direitos, assegura
ao trabalhador doméstico
(A) aviso prévio proporcional, remuneração por horas extras,
licença à gestante e integração à previdência social.
(B) salário mínimo, décimo terceiro salário, seguro-desemprego e
integração à previdência social.
(C) salário mínimo, décimo terceiro salário, licença-paternidade e
aviso prévio proporcional.
(D) décimo terceiro salário, licença-paternidade, repouso semanal
remunerado e seguro-desemprego.
(E) aposentadoria, licença-paternidade, salário-família e aviso
prévio proporcional.
119. Com relação aos direitos sociais, considere:
I. É vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a
menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de
aprendiz.
II. A Constituição Federal veda qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência, bem como a distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos, mas permite tratamento diferenciado entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
III. É livre a associação profissional ou sindical e a
assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando
de categoria profissional, será descontada em folha, para
custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva, independentemente da contribuição prevista em
lei.
É correto o que se contém APENAS em
(A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III.
120. É competência privativa da União legislar sobre
(A) assistência jurídica e defensoria pública; direito penal e
propaganda comercial.
(B) direito civil; diretrizes e bases da educação nacional e direito
penitenciário.
(C) direito civil; proteção do meio ambiente e controle da poluição,
e sistemas de consórcios.
(D) direito comercial, espacial e do trabalho; desapropriação e
propaganda comercial.
(E) direito comercial, espacial e do trabalho; trânsito e transporte,
e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.
121. A respeito do processo legislativo, é INCORRETO
afirmar que
(A) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
(B) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo.
(C) a medida provisória deverá ser apreciada em até 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação, caso contrário,
entrará em regime de urgência e sobrestará, até que se ultime a
votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa do
Congresso Nacional em que estiver tramitando.
(D) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional.
(E) é permitido ao Presidente da República elaborar leis
delegadas, mediante autorização do Congresso Nacional, mas
não poderá ser objeto da delegação, dentre outras hipóteses,
matéria reservada à lei complementar, ou sobre organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
122. O mandato do Presidente da República é de quatro anos
e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua
eleição e, no caso de
(A) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao
exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da
Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
(B) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância
exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,
o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância
exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,
o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
(D) vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-
Presidente da República, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias
depois de aberta a última vaga.
(E) vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-
Presidente da República, nos últimos dois anos do período
presidencial, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta
a última vaga.
123. A respeito dos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto
afirmar que
(A) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete
Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República.
(B) são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do
Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do
Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
(C) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na
hipótese de recusa de qualquer das partes à negociação ou à
arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio
coletivo.
(D) juízes do trabalho, advogados e membros do Ministério
Público do Trabalho poderão ser escolhidos para integrar os
Tribunais Regionais do Trabalho e serão nomeados pelo
Presidente do Superior Tribunal do Trabalho.
(E) em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um
Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do
Trabalho, não podendo mais ser atribuída sua jurisdição aos
juízes de direito

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PROVA 13 – TRT 13ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária
124. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros previstos na Constituição Federal,
(A) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria.
(B) seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou
involuntária.
(C) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de
substituição facultativa.
(D) remuneração do serviço extraordinário até o máximo de
quarenta por cento à do normal.
(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após
a extinção do contrato de trabalho.
125. A Constituição Federal assegura a livre associação
profissional ou sindical, desde que observados alguns
mandamentos, dentre eles,
(A) a prévia autorização do Poder Público para a fundação do
sindicato.
(B) a facultativa participação dos sindicatos nas negociações
individuais e coletivas de trabalho.
(C) a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de
sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois
anos após o final do mandato.
(D) o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas
organizações sindicais.
(E) a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão
judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade
competente.
126. Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros
serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros, compõem-se de, no
(A) máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta
anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo
um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição
na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais
de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação
ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por
merecimento.
(B) mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e
cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região,
sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório
saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção
de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento,
alternadamente.
(C) máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região,
sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório
saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção
de juízes do trabalho por merecimento.
(D) mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva
região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco
anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério
Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício,
com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais,
mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade.
(E) mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região,
Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância,
com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais,
mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e
merecimento, alternadamente.
127. Consideram-se brasileiros natos os nascidos no
(A) estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham
a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias
após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.
(B) Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a
serviço de seu país.
(C) estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
(D) estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam
registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de
seu nascimento.
(E) Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de
língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.
128. Em relação à administração pública de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe a Constituição Federal que
(A) ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, que
esteja afastado, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, desde
que no último ano de exercício do mandato, vedada a promoção
por antigüidade.
(B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados ou acumulados para fim de concessão de
acréscimos ulteriores, na base da média dos últimos 12 meses de
vencimentos.
(C) será permitida, havendo compatibilidade de horários, a
acumulação remunerada de três cargos de professor com outros,
de caráter técnico ou científico.
(D) a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a
empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações e
empresas públicas, que possuem regime próprio permissivo
definido por lei.
(E) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
129. Compete, privativamente, à União legislar sobre
(A) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
(B) direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e
tributário.
(C) condições para o exercício das profissões.
(D) proteção à infância e à juventude.
(E) educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e
defesa da saúde.
130. Analise as assertivas abaixo:
I. O plebiscito é uma consulta que se faz aos cidadãos no
gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato
governamental para posteriormente ratificá-lo, ou no sentido
de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a
eficácia.
II. A idade mínima para concorrer ao cargo de Deputado
Estadual é de dezoito anos de idade.
III. A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará,
dentre outros casos, com o cancelamento da naturalização
por sentença transitada em julgado.
IV. Eleito o militar alistável e elegível, com mais de dez anos
de serviço, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.
Estão corretas SOMENTE
131. Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público,
a Constituição Federal dispõe que
(A) seus membros serão nomeados pelo Procurador-Geral da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do
Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a
recondução.
(B) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil oficiará junto a ele.
(C) três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público
da União, assegurada a representação de cada uma de suas
carreiras.
(D) tem, além de outras, competência judicial e administrativa para
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.
(E) escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um
Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a
recondução.

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PROVA 14 – TRT 13ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
132. O Tribunal Superior do Trabalho, cujos membros são
escolhidos dentre brasileiros, compor-se-á de:
(A) vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados,
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
Federal com mais de dez anos de exercício na entrância, com
notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes
dos Tribunais Regionais do Trabalho.
(B) vinte e um Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta
e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo um
quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável
saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos
Tribunais Regionais do Trabalho.
(C) vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo
um terço dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na
OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de
dez anos na entrância, com notável saber jurídico e reputação
ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
(D) vinte e sete Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta
anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação
pela maioria simples do Congresso Nacional, sendo um terço
dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com
mais de cinco anos de efetivo exercício, com notável saber
jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais.
(E) vinte e sete Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo
um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável
saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos
Tribunais Regionais do Trabalho.
133. Observe as assertivas abaixo.
I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que a
requeiram.
II. Os cargos da carreira diplomática, de Senador,
Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice-
Presidente da República, são privativos de brasileiro nato.
III. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro
que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a
nacionalidade originária pela lei estrangeira.
IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e
o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios terem seus próprios símbolos.
Estão corretas SOMENTE
(A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV.
134. A idade mínima estabelecida na Constituição Federal
como condição para a elegibilidade de candidato a Senador,
Governador, Deputado Federal e Prefeito, respectivamente, é
de
(A) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um)
anos de idade.
(B) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos
de idade.
(C) 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito)
anos de idade.
(D) 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um)
anos de idade.
(E) 30 (trinta), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de
idade.
135. A organização político-administrativa do Brasil, veda
(A) a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua
reintegração ao Estado.
(B) o desmembramento e a fusão de municípios através de leis
municipais.
(C) a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.
(D) a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.
(E) o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou
formarem novos Estados.
136. O servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no
mandato de
(A) Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração.
(B) Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo.
(C) Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá,
exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo.
(D) Deputado Federal, não havendo compatibilidade de horários,
será afastado e perceberá as vantagens do cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(E) Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, vedada a contagem do seu tempo de serviço para
promoção por antigüidade, salvo por merecimento.
137. Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição
Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a
(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta semanais, vedada a compensação de horários e
redução da jornada.
(B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
(C) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e
de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.
(D) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo,
em cinqüenta por cento à do normal.
(E) participação nos lucros, ou resultados, vinculados à
remuneração, salvo participação na gestão da empresa.
PROVA 15 – TRT 13ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa
138. O princípio constitucional que impõe à Administração
Pública direta e indireta a busca pela qualidade e
aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando
os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que
todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra,
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a
(A) impessoalidade e razoabilidade.
(B) presunção de legitimidade e a moralidade administrativa.
(C) eficiência e a publicidade.
(D) publicidade e a proporcionalidade.
(E) imperatividade e a especialidade.
139. A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu
art. 5º, diversos direitos e deveres individuais e coletivos,
dentre outros,
(A) a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter
paramilitar.
(B) o juízo ou tribunal de exceção.
(C) a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre,
vedado o ingresso em caso de flagrante delito.
(D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,
independentemente de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
(E) a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada
nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou
paz.
140. A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá
estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro
nato os cargos
(A) de presidente das assembléias legislativas.

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(B) de deputado federal.
(C) da carreira diplomática.
(D) de senador.
(E) de governador de estado.
141. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
(A) criar preferências entre brasileiros.
(B) recusar fé aos documentos públicos.
(C) criar distinções entre brasileiros.
(D) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.
(E) manter relações de aliança com igrejas ou seus
representantes, na forma da lei e havendo colaboração de
interesse público.
142. O Chefe do Ministério Público da União é o
(A) Advogado-Geral da União.
(B) Procurador-Geral de Justiça.
(C) Procurador-Geral da República.
(D) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(E) Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União.
143. A Constituição Federal estabeleceu ser direito social
dos trabalhadores, além de outros, a
(A) irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção
ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de
automação.
(B) remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que
em atividade rural.
(C) vedação de piso salarial proporcional à extensão ou
complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.
(D) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa.
(E) proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.
144. Considere as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus
entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal,
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O prazo de validade do concurso público será de no
mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for
fixado no edital.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
SOMENTE estão corretas
(A) I e IV (B) II e III (C) III e IV (D) I, II e III (E) I, II e IV
145. Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais
do Trabalho
(A) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
(B) compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo
Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta anos de idade.
(C) estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da
sua respectiva jurisdição.
(D) serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do
Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.
(E) terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos
patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.
146. Representa exceção aos princípios que regem as
relações internacionais do Brasil a
(A) solução pacífica dos conflitos.
(B) vedação de asilo político.
(C) defesa da paz.
(D) não-intervenção.
(E) autodeterminação dos povos.
PROVA 16 – Secretaria do Estado da Administração - Agente Penitenciário
147. A Constituição Federal determina que
(A) se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.
(B) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de
entorpecentes e terrorismo.
(C) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
moral, salvo em casos de rebelião.
(D) às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação.
(E) o preso não será informado sobre a identidade daqueles
responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.
148. A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que
(A) apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de
acordo com a Constituição Federal.
(B) o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de
acordo com a Constituição Federal.
(C) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e
de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(D) todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito
Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.
(E) a vontade do povo, soberana, será sempre externada
mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme
estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
PROVA 17 – ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE - PROVA A1
149. É vedada a adoção de medida provisória
(A) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja
redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a
partir de 1995
(B) sobre matéria legislativa integrante de Código
(C) sobre processo penal
(D) sobre matéria tributária
(E) na vigência de estado de sítio ou de defesa
150. Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar
que
(A) somente a União pode legislar sobre a matéria
(B) os Estados podem editar normas gerais e normas
suplementares para atender a suas peculiaridades
(C) os Estados só podem editar normas suplementares, para
atender a suas peculiaridades
(D) é da competência comum da União dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios
(E) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas
necessariamente por lei complementar
151. Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
(A) não podem versar sobre direito penal
(B) são feitas por delegação ao Presidente da República, que
pode, ou não, tê-las solicitado
(C) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto
projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada
qualquer emenda
(D) devem ser elaboradas pelo Presidente da República,
exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única
prorrogação
(E) não podem ser modificadas por medidas provisórias
152. A fixação dos limites globais para o montante da divida
consolidada dos Estados
(A) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do
Presidente da República
(B) é da competência privativa da Câmara das Deputados
(C) é da competência privativa do Senado Federal
(D) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta
da Presidente da República
(E) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do
Presidente da República

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153. A hipótese de o Estado do Espírito Santo subdividir-se,
e as partes serem anexadas aos Estados do Rio de Janeiro.
Minas Gerais e Bahia seria constitucionalmente exeqüível:
(A) por emenda à Constituição Federal, somente
(B) por emenda à Constituição Estadual, apenas
(C) por plebiscito para aprovação da população interessada
conjuntamente com emenda à Constituição Federal
(D) por plebiscito para aprovação da população interessada
conjuntamente com emenda á Constituição Estadual
(E) por plebiscito para aprovação da população interessada
conjuntamente com lei complementar
PROVA 18 – MIN. DA ADM. FED. E REFORMA DO ESTADO Analista de Orçamento
154. A Constituição atenua o federalismo simétrico, adotado
no Brasil, quando
(A) contempla a possibilidade de delegação desigual de
competências legislativas e materiais da União para os Estados,
por lei complementar.
(B) admite a concessão, pela União, de incentivos, como juros
favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, visando
à redução das desigualdades regionais.
(C) determina que a União destine percentual da arrecadação de
certos impostos federais a Estados e Municípios, em quotas iguais
para todos.
(D) prevê representação política desigual dos Estados, já que
nenhum deles poderá ter menos de oito o mais de setenta
representantes na Câmara dos Deputados.
(E) obriga os Estados a aplicarem percentuais diferentes da
receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
155. Ao tratar da organização político-administrativa do
Estado brasileiro, a Constituição
(A) atribui autonomia à União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e Territórios.
(B) faz depender de lei complementar federal a transformação do
Distrito Federal em Estado.
(C) admite a criação de novos Territórios, mediante consulta
plebiscitária às populações dos Estados envolvidos e lei
complementar federal.
(D) confere ao Distrito Federal as competências legislativas
reservadas à União.
(E) submete à aprovação do Congresso Nacional quaisquer
modificações territoriais de Estados e Municípios.
156. A forma republicana de governo, como se sabe,
(A) é incompatível com o Estado unitário, por ser pressuposto da
república a repartição dos Poderes do Estado entre órgãos
distintos.
(B) pressupõe a adoção do parlamentarismo, único sistema de
governo que prevê a responsabilidade política dos governantes.
(C) pode conviver com o regime monárquico, desde que se trate
de monarquia eletiva.
(D) é compatível com o sistema de governo presidencialista,
apenas se previsto o voto direto nas eleições para Presidente da
República.
(E) independe da organização territorial do Estado e do sistema
de governo, pressupondo, entretanto, sempre, a temporariedade
dos mandatos eletivos.
157. Considerando o princípio da hierarquia das normas
jurídicas é correto afirmar que
(A) as medidas provisórias são hierarquicamente inferiores às
emendas e à Constituição, mas superiores às leis ordinárias.
(B) as leis ordinárias são superiores às medidas provisórias e
inferiores às leis complementares.
(C) as leis delegadas são inferiores às leis complementares e às
medidas provisórias.
(D) as leis ordinárias e as leis delegadas encontram-se no mesmo
nível hierárquico.
(E) todos os atos normativos que integram o processo legislativo
encontram-se no mesmo nível hierárquico, sendo inferiores
apenas à Constituição.
PROVA 19 – TRE PIAUÍ - Analista Judiciário - Área Administrativa
158. A Constituição Federal prevê que "ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante". Esse dispositivo de proteção abrange
(A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a
violência física.
(B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.
(C) tanto o sofrimento físico como o mental.
(D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação
religiosa.
(E) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo
que não cause intenso sofrimento.
159. Um dos preceitos constitucionais que os partidos
políticos devem observar é
(A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros.
(B) a prevalência das bases sobre a cúpula.
(C) o caráter regional ou local.
(D) o caráter nacional.
(E) o compromisso de defender o presidencialismo.
160. Tem assento no Conselho da República, dentre outros
membros, o
(A) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
(B) líder da minoria na Câmara dos Deputados.
(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) Presidente de uma das Assembléias Legislativas estaduais,
nomeado pelo Congresso Nacional.
(E) Procurador Geral da República.
PROVA 20 – TRF 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Administrativa
161. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em
grau de recurso,
(A) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício de competência federal da área de sua
jurisdição.
(B) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou
de juízes federais da região.
(C) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz
federal.
(D) os mandados de segurança e habeas data contra ato do
próprio Tribunal ou de juiz federal.
(E) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao
Tribunal.
162. Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada
aos magistrados de primeira instância pela Constituição,
(A) será adquirida após três anos de exercício efetivo da função,
podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho.
(B) o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão
com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.
(C) será adquirida após dois anos de exercício da função, sendo
que, nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação
do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
(D) não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade,
nem aposentados compulsoriamente.
(E) será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que
ingressam mediante concurso público de provas e títulos.
163. É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que
(A) exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição
a Estados e Municípios.
(B) será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da
Câmara Legislativa.
(C) a eleição de seu Governador coincidirá com a dos
Governadores Estaduais.
(D) aos Deputados distritais aplicam-se as disposições
constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

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(E) fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados
mediante aprovação da União.
164. Relativamente às matérias que estão no âmbito das
competências legislativas privativas da União,
(A) a competência da União restringe-se ao estabelecimento de
normas gerais, assegurado o exercício de competência
suplementar pelos Estados.
(B) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas que lhes sejam pertinentes.
(C) a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer
competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
(D) lei complementar fixará normas para a cooperação entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) a superveniência de lei estadual sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.
165. De acordo com a Constituição, o Senado Federal
compõe-se de representantes
(A) do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional,
para um mandato de quatro anos.
(B) do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos
segundo o princípio majoritário, em dois turnos.
(C) da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores,
para um mandato de quatro anos.
(D) dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio
majoritário, para um mandato de oito anos.
(E) do povo, renovando-se sua representação de quatro em
quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
166. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-
Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
o Presidente
(A) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
(B) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do
Superior Tribunal de Justiça.
(C) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e
o do Tribunal de Contas da União.
(D) do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o da Câmara
dos Deputados.
(E) do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de
Justiça e o do Tribunal de Contas da União.
167. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos
dos trabalhadores na Constituição.
I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a
menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de 12 anos.
II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos
direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional
ao tempo de serviço.
III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a
irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção
ou acordo coletivo.
168. No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
(A) mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.
(B) desde que a propriedade não esteja cumprindo sua função
social.
(C) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
(D) mediante indenização prévia, em títulos da dívida pública.
(E) não tendo o proprietário direito a indenização, diante da
urgência do interesse público.
169. Somente poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público
(A) por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão
especial.
(B) pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do
respectivo órgão especial.
(C) se provocados pelos juízes de primeira instância que
estiverem vinculados ao Tribunal.
(D) em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação
declaratória de constitucionalidade.
(E) nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a
eficácia da lei ou ato normativo impugnado.
PROVA 21 – TRT 21ª REGIÃO – Analista Judiciário Área Administrativa
170. Nas suas relações internacionais, a República
Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais
como
(A) o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre
iniciativa.
(B) a soberania e a cidadania.
(C) o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.
(D) o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza.
(E) a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.
171. Considere as afirmações seguintes:
I. A criação de associações independe de autorização.
II. É vedada a associação de caráter paramilitar.
III. As associações não podem ser dissolvidas
compulsoriamente.
Está correto APENAS o que se afirma em
172. Em condições de reciprocidade, os portugueses nem
precisam se naturalizar, pois detêm, no Brasil, uma "quase
nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de países de língua
portuguesa também são privilegiados, pois, para se
naturalizarem, além da idoneidade moral, exige-se apenas
residência no país por
(A) um ano ininterrupto.
(B) dois anos ininterruptos.
(C) cinco anos ininterruptos.
(D) dois anos, ininterruptos ou não.
(E) cinco anos, ininterruptos ou não.
173. O Presidente da República vetou integralmente, por
contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo
Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto,
rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do
Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer
providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será
promulgada pelo
(A) Presidente da Câmara dos Deputados.
(B) Presidente do Senado Federal.
(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) Vice-Presidente da República.
(E) Procurador Geral da República.
174. O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a
execução de contrato impugnado. Neste caso,
(A) determinará que o Chefe do Poder Executivo tome as
medidas cabíveis para sua sustação, comunicando o fato
imediatamente ao Congresso Nacional.
(B) comunicará a decisão diretamente ao Chefe do Poder
Executivo que, de imediato, tomará as medidas cabíveis.
(C) determinará, de imediato, as providências cabíveis, que serão
requisitadas diretamente a quem deva cumpri-las.
(D) comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato,
solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
(E) comunicará a decisão diretamente ao Presidente do Senado
Federal a quem cabe tomar, de imediato, as medidas para a
sustação do contrato junto ao Presidente da República.
175. O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a
Constituição Federal, está equiparado, quanto às
prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às
vantagens, ao
(A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(B) Ministro do Superior Tribunal da Justiça.
(C) Ministro de Estado.
(D) Presidente do Senado Federal.
(E) Presidente da Câmara dos Deputados.

19
176. Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, (c/
adaptações)
(A) contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão
de quebra de decoro, por voto da maioria absoluta do respectivo
tribunal, assegurada ampla defesa.
(B) que indica que somente poderão ser removidos no seu
exclusivo interesse manifestado em requerimento,
expressamente.
(C) porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser
removidos, desde que por voto secreto de dois terços dos
membros.
(D) nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos
apenas em seu exclusivo interesse manifestado em requerimento,
expressamente.
(E) mas poderão ser removidos, em razão de interesse público,
por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
177. Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu
legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública.
No exercício dessas funções, a legitimação é
(A) privativa, em ambos os casos.
(B) concorrente, em ambos os casos.
(C) privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.
(D) concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.
(E) sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou
a ação como parte principal.
PROVA 22 – TRE BAHIA - Analista Judiciário Área Administrativa
178. Considere as afirmações:
I. A Defensoria Pública da União é instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,
assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade
e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente
da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35
anos, para mandato de 2 anos, incumbindo-lhe, dentre
outras atividades, a de consultoria e a de assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
III. A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado-
Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da
República, dentre cidadãos maiores de 35 anos,
incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos
interesses sociais e a dos individuais indisponíveis.
IV. O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal
formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na
forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-
Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,
para mandato de 2 anos, permitida a recondução,
incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa do
regime democrático.
(A) I e III. (B) I e IV. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV.
179. Na questão referente à recorribilidade das decisões em
matéria eleitoral, é certo que
(A) o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra
disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre
expedição de diploma nas eleições.
(B) as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre
recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição.
(C) o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever
as decisões da Justiça Eleitoral.
(D) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o
habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis.
(E) a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou
entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.
180. Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário
Nacional conclui-se que
(A) a instituição de impostos, taxas e empréstimos compulsórios é
de competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios.
(B) as contribuições sociais e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas são de competência comum da União
e dos Estados.
(C) as contribuições para o custeio do serviço de iluminação
pública competem exclusivamente aos Estados, Municípios e ao
Distrito Federal.
(D) a instituição de contribuições para custeio do sistema de
assistência social, excluídas as de seguridade social, é de
competência privativa dos Estados.
(E) cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de
competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
181. No processo legislativo,
(A) o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros
ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional
sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida
em projetos de lei.
(B) a votação da matéria legislativa constitui ato individual das
Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma,
tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta.
(C) o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República,
enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso
Nacional.
(D) a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da
República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores,
vedada a iniciativa privada.
(E) o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração
de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e
resoluções.
182. São requisitos para a nomeação de Ministros do
Tribunal de Contas da União, dentre outros, que
(A) metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e
escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da
(B) o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de
idade, e seja de reputação ilibada.
(C) o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva
atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha
idoneidade moral.
(D) o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja
brasileiro.
(E) um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e
escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do
183. Dentre os princípios de observância obrigatória pela
administração pública, expressamente previstos na
Constituição Federal, está o da
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C) eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.
PROVA 23 – TRE 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
184. A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode
ser proposta (c/ adaptações)
(A) pelo Procurador-Geral da República.
(B) pelo Presidente da República.
(C) pela Mesa da Câmara dos Deputados.
(D) pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
(E) pela Mesa do Senado Federal.
185. “O Ministério Público só presta contas de seus atos à
Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de
administração superior podem editar recomendações sobre a
atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo”.
Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério
Público, o texto refere-se ao princípio da

20
(A) eficácia.
(B) unidade.
(C) independência funcional.
(D) indivisibilidade.
(E) moralidade.
186. Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o
seguinte:
I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo.
II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele
for convocado para missões especiais, além de exercer
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar.
III. Assumirá a candidatura a Presidente da República
quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa
em segundo turno de votação.
IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão
quatro anos de mandato.
São corretos APENAS os itens
(A) III e IV. (B) II e IV. (C) II e III. (D) I e III. (E) I e II.
187. Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e
uma lei complementar são consideradas aprovadas são de,
respectivamente,
(A) maioria absoluta e maioria simples.
(B) maioria absoluta e 3/5.
(C) 3/5 e maioria simples.
(D) 3/5 e maioria absoluta.
(E) 3/4 e maioria simples.
188. A escolha de magistrado para integrar o Tribunal
Superior do Trabalho depende de
(A) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST,
segundo os critérios de antigüidade e merecimento, escolha e
aprovação pelo Órgão Especial do TST.
(B) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST,
escolha e aprovação pelo STF.
(C) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST,
escolha e nomeação pelo Presidente da República, após
aprovação pelo Senado.
(D) livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo
Congresso Nacional.
(E) indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério
Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da
República.
PROVA 24 – TRT 21ª REGIÃO – Analista Judiciário Área Judiciária - Execução de Mandados
189. A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá
juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito,
pode-se dizer que
(A) não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação,
pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva
para questões agrárias.
(B) o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em
situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os
jurados não serem juízes togados.
(C) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os
juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na
Constituição têm o poder de julgar.
(D) as Justiças Militares são uma excrescência, representando
sua existência uma flagrante inconstitucionalidade, por se tratar,
por excelência, de um tribunal de exceção.
(E) a Constituição Federal não aceita mais as justiças
especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária,
visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.
190. O controle externo das contas públicas, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que
resultem imputação de débito ou multa,
(A) terão, com todas suas características, eficácia de um título
executivo.
(B) serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem
representar um julgado.
(C) terão o valor de parecer normativo contrário às contas
examinadas.
(D) terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título
executivo extrajudicial.
(E) terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para
executá-las.
191. A Constituição Federal reconhece as línguas dos índios
(art. 231, caput) e assegura às comunidades indígenas
também a utilização de suas línguas maternas (art. 210, § 2º).
De outra parte, afirma que a língua portuguesa é o idioma
oficial da República Federativa do Brasil. Assim,
(A) só a língua portuguesa é oficial e as línguas indígenas podem
ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver
educação nessas línguas.
(B) a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades
indígenas, a língua materna tupi-guarani também é oficial, ao lado
daquela.
(C) cada comunidade indígena tem sua língua como oficial ao lado
da língua portuguesa, que é a única oficial nacional.
(D) temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas
indígenas, além da oficial língua portuguesa, todas utilizáveis no
território nacional.
(E) temos uma única língua oficial e, nas comunidades indígenas,
as línguas maternas também são reconhecidas e podem ser
utilizadas, mas a oficial é a língua portuguesa.
192. Os recursos naturais da plataforma continental são
bens que pertencem
(A) à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento
natural.
(B) ao Estado de cujo território é prolongamento natural.
(C) ao Município de cujo território é prolongamento natural.
(D) à União Federal.
(E) ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento
natural.
193. Em país vizinho, antes da realização do segundo turno
da eleição para Presidente da República, um dos
concorrentes desistiu da disputa. Se o mesmo fato
acontecesse aqui no Brasil,
(A) o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria
imediatamente declarado eleito.
(B) deveria ser convocado para a disputa, dentre os
remanescentes, o de maior votação.
(C) a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de
cento e vinte dias.
(D) o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o
desistente, disputaria a eleição.
(E) o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo,
recompondo a chapa.
194. O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda
constitucional modificando a idade para aposentadoria
compulsória. Nesse caso,
(A) nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a
emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.
(B) requerimento de dois terços dos membros do Congresso
Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão
legislativa.
(C) fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta
sobre a mesma matéria.
(D) só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação
de nova proposta sobre a mesma matéria.
(E) essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
195. Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos.
Dentre as exceções, é permitida a acumulação, desde que
haja compatibilidade de horários, de dois cargos públicos de
profissão
(A) da justiça, como a de promotor de justiça.
(B) da justiça, como a de juiz de direito.
(C) da saúde, como a de enfermeiro.
(D) de caráter técnico, como a de engenheiro.

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(E) de caráter científico, como a de pesquisador.
196. A Constituição Federal adota o princípio da unicidade
sindical, que significa a
(A) vedação de criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma
base territorial.
(B) proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja
inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da
categoria.
(C) permissão para que uma organização sindical de determinada
categoria represente a todos os associados da categoria, no
mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.
(D) legitimação para que uma organização sindical, representando
determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a
ação civil pública em defesa de todos.
(E) autorização para que uma organização sindical de
determinada categoria promova o dissídio coletivo representando
a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única
pessoa.
197. O Ministério Público goza de inúmeras garantias e
prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é
aquela segundo a qual o Procurador-Geral da República só
pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República,
que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta
(A) do Congresso Nacional.
(B) do Senado Federal.
(C) da Câmara dos Deputados.
(D) do Supremo Tribunal Federal.
(E) do Colégio de Procuradores da República.
PROVA 25 – TRT 24ª REGIÃO – Analista Judiciário Área Judiciária - Execução de Mandados
198. Em relação aos Estados, a Constituição da República
prevê que
(A) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda
Constitucional.
(B) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
(C) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel
estabelecida no art. 1o da Carta Magna.
(D) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda
Constitucional, porque a organização político-administrativa é uma
cláusula pétrea.
(E) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
Territórios Federais, mediante consulta popular e aprovação das
Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos.
199. É INCORRETO afirmar que dois dos fundamentos da
República Federativa do Brasil são
(A) o pluralismo político e a cidadania.
(B) a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
(C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(D) a soberania e a cidadania.
(E) a cidadania e a não-intervenção nos Estados.
200. Podem ser propostas emendas à Constituição por, no
mínimo,
(A) metade dos membros do Senado Federal.
(B) metade dos membros do Congresso Nacional.
(C) um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
(D) três quartos dos membros da Câmara dos Deputados.
(E) três quartos dos membros do Senado Federal.
201. A liberdade de associação sindical, constitucionalmente
garantida, traz em seu regime a
(A) garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja
filiado.
(B) necessidade de acatamento das orientações do Poder Público
quanto à organização do sindicato.
(C) necessidade de autorização do Estado para a fundação de
sindicato.
(D) facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações
coletivas do trabalho.
(E) necessidade de consentimento da entidade sindical para a
desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.
202. Nos termos da repartição de competências legislativas
estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas
matérias de sua competência privativa,
(A) estabelecer apenas as normas gerais.
(B) estabelecer apenas as normas específicas.
(C) autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre
questões de interesse local.
(D) autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre
questões específicas.
(E) delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de
questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei
federal.
203. No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO
afirmar, ser um dos seus elementos,
(A) a duração limitada.
(B) a forma de ação individual ou coletiva.
(C) o propósito determinado.
(D) a realização em área certa, mesmo que seja em percurso
móvel.
(E) a finalidade lícita.
204. Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político
e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um
lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País, competem, respectivamente, ao
(A) Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos
Estados.
(B) Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.
(D) Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
(E) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
205. No que se refere às atribuições constitucionais do
Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder
Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão
judiciárias são de competência privativa
(A) do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos
Tribunais de Justiça.
(B) do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e
dos Tribunais de Alçada.
(C) dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados
e da Mesa do Senado Federal.
(D) do Presidente da República, dos Governadores de Estado e
dos Prefeitos Municipais.
(E) dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos
Tribunais de Alçada.
206. No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é
certo afirmar que
(A) as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais
de Contas respectivos, que serão integrados por nove
Conselheiros.
(B) qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde
dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao
Tribunal de Contas.
(C) o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional,
semestralmente, o relatório de suas atividades.
(D) esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle
interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.
(E) as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação
de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.

22
207. O presidente da República poderá delegar aos Ministros
de Estado dentre outras, a atribuição de
(A) enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento
previstas na Constituição.
(B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus
representantes diplomáticos.
(C) conferir condecorações e distinções honoríficas.
(D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.
(E) celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo
PROVA 26 – TRF DA 4a
REGIÃO - Analista Judiciário –Execução de Mandados
208. Dentre os membros do Tribunal de Contas da União, o
Congresso Nacional tem competência exclusiva para
escolher
(A) 2/5 (B) 2/3 (C) 1/5 (D) 1/4 (E) 1/3
209. Nos projetos de lei sobre organização dos serviços
administrativos dos Tribunais Federais,
(A) a iniciativa também cabe aos Deputados Federais ou
Senadores, sendo livres as emendas.
(B) o processo legislativo é o ordinário, sendo admitidas emendas
de qualquer natureza.
(C) não são admitidas emendas que aumentem a despesa
prevista.
(D) a iniciativa é privativa do Presidente da República, mas o
projeto pode ser emendado no Congresso Nacional.
(E) são livremente admitidas as emendas, mas a iniciativa cabe ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
210. Comutar pena é ato da competência privativa
(A) do Senado Federal.
(B) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(C) do Congresso Nacional.
(D) do Presidente da República.
(E) da Câmara dos Deputados.
211. Virgínio, brasileiro naturalizado, teve sua extradição
solicitada pela Espanha, território onde nasceu. Nesse caso,
o pedido
(A) deverá ser negado pelo Presidente da República, porque não
cabe extradição de brasileiro, mesmo se naturalizado, em face do
princípio da soberania.
(B) será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo
Tribunal Federal, que examinará seu eventual cabimento.
(C) será negado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Brasil
não concede a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado.
(D) não poderá ser recusado, em razão da nacionalidade
originária aliada ao critério da territorialidade.
(E) deve ser instruído pelo Ministério das Relações Exteriores e
apreciado pelo Presidente da República, que examinará seu
eventual cabimento.
212. Quem deve dispor sobre o Estatuto da Magistratura é
uma lei complementar de iniciativa do
(A) Senado Federal.
(B) Presidente da República.
(C) Conselho da Magistratura Nacional.
(D) Congresso Nacional.
(E) Supremo Tribunal Federal.
PROVA 27 – TRF 1ª REGIÃO - Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados
213. Quanto aos órgãos do Poder Judiciário, é INCORRETO
afirmar que
(A) cinco, dos quinze Ministros do Superior Tribunal Militar, são
escolhidos dentre civis.
(B) as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.
(C) nas Varas do Trabalho, a jurisdição é exercida por um juiz
singular.
(D) o Tribunal de Contas da União julga, originariamente, os
litígios relacionados ao cumprimento do orçamento pelos órgãos
da Administração.
(E) a competência do Tribunal Superior do Trabalho deve ser
disposta em lei.
214. O Juiz estadual, no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição, decidiu uma questão. Não se
conformando, uma das partes recorreu. Esse recurso será
julgado pelo
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Tribunal de Justiça respectivo.
(C) Tribunal Regional Federal respectivo.
(D) Órgão Especial do Tribunal de Justiça respectivo.
(E) Órgão Especial do Tribunal Regional Federal respectivo.
215. A vitaliciedade, uma das garantias dos magistrados, é
adquirida, no primeiro grau, após
(A) dois anos de exercício; a aquisição confere o direito de não
mais perder o cargo durante toda sua vida.
(B) três anos de exercício; a aquisição confere o direito de a perda
do cargo ocorrer somente em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
(C) dois anos de exercício; durante o biênio, a perda do cargo
pode ocorrer em virtude das mesmas causas relativas ao servidor
público comum.
(D) três anos de exercício; durante o triênio, a perda do cargo
pode ocorrer em virtude das mesmas causas relativas ao servidor
público comum.
(E) dois anos de exercício; a aquisição confere o direito de a
perda do cargo ocorrer somente em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
216. O Presidente da República pretende exonerar, antes do
término do mandato, o Procurador-Geral da República. A
aprovação prévia dessa exoneração é ato da competência
privativa
(B) do Senado Federal.
(C) do Congresso Nacional.
(E) do Superior Tribunal de Justiça.
217. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
sede de ação declaratória de constitucionalidade de lei
federal gera efeitos
(A) inter partes, com a possibilidade de extensão a todos, através
de Resolução do Senado.
(B) inter partes e retroativos à data da entrada em vigor da lei.
(C) erga omnes e vinculante relativamente ao Executivo e aos
demais órgãos do Judiciário.
(D) inter partes, suspendendo a eficácia da lei a partir de seu
trânsito em julgado, se julgada improcedente.
(E) erga omnes e vinculante em relação aos Poderes Legislativo e
Executivo.
218. O indivíduo nascido na França, filho do Embaixador
brasileiro naquele país,
(A) poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que goze de
idoneidade moral e resida no Brasil por um ano ininterrupto.
(B) é considerado brasileiro nato, independentemente da
nacionalidade de sua mãe ou de vir a residir no Brasil.
(C) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir no
Brasil e opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.
(D) poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que resida no
Brasil por quinze anos ininterruptos e não sofra condenação
criminal.
(E) será considerado brasileiro nato, desde que registrado em
repartição brasileira competente e venha a residir no Brasil antes
da maioridade.
219. Proposta de emenda à Constituição Federal, de
iniciativa de Deputado Federal, com vistas a extinguir a

23
obrigatoriedade do voto para maiores de 18 (dezoito) e
menores de 70 (setenta) anos, é aprovada em dois turnos em
cada uma das Casas do Congresso, pelo voto de 3/5 (três
quintos) dos respectivos membros em cada turno, vindo a ser
promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. A Emenda assim promulgada
(A) não está sujeita a controle de constitucionalidade por via de
ação.
(B) é inconstitucional, por vício de iniciativa, que não se convalida
por sua ulterior promulgação.
(C) é inconstitucional, por desrespeito a limite material imposto ao
poder de reforma da Constituição.
(D) obedece a todos os requisitos previstos na Constituição para o
processo de elaboração de emendas.
(E) é inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação
de emendas à Constituição.
220. Supondo a inexistência de lei federal sobre normas
gerais em matéria de defesa do solo e dos recursos naturais e
a promulgação pelo Estado de Alagoas de lei, suprindo essa
omissão, para atender a suas peculiaridades, é correto
afirmar que
(A) a lei estadual seria válida, se houvesse lei complementar
federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
(B) lei federal superveniente revoga a lei estadual, em função da
regra pela qual lei posterior revoga lei anterior.
(C) a lei estadual é inconstitucional, por ter o Estado usurpado de
competência exclusiva da União.
(D) a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrária.
(E) lei federal superveniente não se aplicará ao Estado de
Alagoas, caso a lei estadual não seja expressamente revogada.
221. O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal (c/ adaptações)
(A) poderá ser alterado mediante lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, observada a garantia de irredutibilidade
de subsídio.
(B) é imune à incidência do imposto de renda, em função da
garantia de irredutibilidade de subsídio dos membros do Poder
Judiciário.
(C) é composto de uma parcela fixa e de parcelas variáveis,
vedado, contudo, o acréscimo de verbas de natureza
indenizatória.
(D) não poderá ser superior a 95% (noventa e cinco por cento) do
subsídio mensal fixado para o Presidente da República.
(E) será fixado por lei do Congresso Nacional de iniciativa do STF
e com sanção do Presidente da República.
222. Aos empregados domésticos, a Constituição assegura
os mesmos direitos que aos trabalhadores urbanos e rurais,
exceto
(A) repouso semanal remunerado.
(B) fundo de garantia do tempo de serviço.
(C) férias anuais remuneradas.
(D) aviso prévio proporcional.
(E) décimo-terceiro salário.
223. As medidas provisórias editadas em data anterior à da
publicação da Emenda Constitucional nº. 32, de 11 de
setembro de 2001,
(A) continuam em vigor até revogação expressa por Medida
Provisória ulterior ou deliberação definitiva do Congresso
Nacional.
(B) consideram-se revogadas desde então, devendo o Congresso
Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
(C) deveriam ter sido convertidas em lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da publicação da Emenda, sob pena de
perda de eficácia.
(D) devem ser reeditadas a cada 30 (trinta) dias até sua
conversão em lei ou rejeição, sob pena de perda de eficácia
retroativa à data de sua edição.
(E) se não convertidas em lei nos 45 (quarenta e cinco) dias que
se seguiram à publicação da Emenda, entraram em regime de
urgência no Congresso Nacional.
224. Eventual processo contra Deputado Federal, por crime
de homicídio ocorrido após sua diplomação,
(A) poderá ser arquivado a qualquer tempo antes do término de
seu mandato, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara dos
Deputados.
(B) poderá ser instaurado a qualquer tempo, desde que haja
licença prévia da Câmara dos Deputados.
(C) somente poderá ser instaurado após o término do mandato do
Deputado, independentemente de autorização da Câmara.
(D) deverá ser extinto e arquivado, em função da inviolabilidade
de que goza o Deputado, na qualidade de congressista.
(E) poderá ter seu andamento suspenso, pelo voto da maioria dos
membros da Câmara dos Deputados.
225. Relativamente à liberdade de associação sindical
assegurada na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar
que
(A) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
(B) ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado à
organização sindical.
(C) é vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial.
(D) lei complementar poderá exigir autorização do Estado para a
fundação e o funcionamento de sindicato.
(E) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas.
226. Determinada associação civil sem fins lucrativos
requereu a expedição de certidão negativa de tributos
municipais para defesa de direito da própria entidade. A
certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade
municipal, o que motivou o desejo da associação de
ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante
disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu
direito,
(A) mandado de segurança coletivo.
(B) habeas data.
(C) mandado de segurança individual.
(D) ação popular.
(E) ação civil pública.
227. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
(A) em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais
Estaduais em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) originariamente, a argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
(C) originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.
(D) originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade
contra leis municipais.
(E) originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-
membro em Município.
228. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
(A) em recurso especial, os mandados de segurança impetrados
contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.
(B) originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.
(C) originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os
Estados.
(D) em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as
entidades da Administração indireta municipal.
(E) em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.
229. Entre os atos que não podem ser impugnados em face
da Constituição Federal, mediante ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal
Federal, encontra-se a
(A) lei municipal.
(B) lei federal.
(C) lei estadual.
(D) emenda à Constituição Federal.
(E) emenda à Constituição de Estado-membro.
230. Francisco de Assis, estando no exercício do cargo
público de analista judiciário junto ao Tribunal Regional do

24
Trabalho da 5a Região, pretende candidatar-se a Vereador do
Município de Salvador. Francisco deverá ser informado de
que
(A) investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de
analista judiciário, ainda que haja compatibilidade de horários,
podendo optar por uma remuneração.
(B) poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista
judiciário, acumulando a remuneração de ambos, desde que haja
compatibilidade de horários.
(C) somente poderá candidatar-se a Vereador se pedir demissão
do cargo de analista judiciário.
(D) poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista
judiciário, desde que haja compatibilidade de horários, devendo
optar por uma remuneração.
(E) investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de
analista judiciário, devendo perceber os subsídios do cargo
eletivo.
231. O Presidente da República apresentou ao Senado
Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da
União, requerendo que fosse colocado em votação em regime
de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação
nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais
deliberações em curso no Senado Federal, até que se
ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo
constitucional determinado. Na situação narrada, verifica-se
vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do
projeto, porque
(A) somente após 30 dias da apresentação do projeto o
Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
(B) não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre
servidores públicos.
(C) o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a
matéria.
(D) o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer
após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa
legislativa competente.
(E) a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos
Deputados.
232. Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados
na Constituição Federal encontra-se o direito
(A) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança.
(B) à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30%
superior à remuneração normal.
(C) à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer
de convenção coletiva.
(D) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou
involuntário.
(E) ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer
trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.
233. A Constituição Federal veda a percepção simultânea de
remuneração de cargo público com proventos de
aposentadoria à conta do regime previdenciário previsto para
os servidores públicos, ressalvando alguns casos em que
possibilita essa acumulação. Assim é que os proventos de
aposentadoria no cargo de analista judiciário junto ao TRT da
5a Região
(A) poderão ser acumulados com a remuneração de cargo
vinculado ao Poder Judiciário Federal.
(B) poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo
privativo de profissionais da saúde.
(C) não poderão ser acumulados com a remuneração de qualquer
outro cargo público.
(D) poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de
professor.
(E) poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de
médico.
234. A competência para legislar sobre direito do trabalho
pertence
(A) somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
(B) concorrentemente à União Federal, aos Estados-membros, ao
Distrito Federal e aos Municípios.
(C) privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que
não poderão delegá-la.
(D) privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la
à União Federal.
(E) privativamente à União Federal, que poderá delegá-la aos
Estados-membros.
235. É privativo de brasileiro nato o cargo de
(A) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
(B) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(C) Procurador-Geral da República.
(D) Ministro de Estado da Justiça.
(E) Ministro de Estado das Relações Exteriores.
PROVA 30 – TRT 2ª REGIÃO - Analista Judiciário– Execução de Mandados
236. O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável,
salvo, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, por
ordem
(A) judicial, na instrução processual de qualquer natureza, a
critério do Juiz.
(B) do Juiz, na instrução processual criminal, ou do Promotor de
Justiça, na investigação criminal e no inquérito civil.
(C) judicial, para fins de investigação criminal ou instrução
processual criminal.
(D) do Juiz, na instrução processual criminal, ou da Autoridade
Policial, na investigação criminal.
(E) do Juiz, na instrução processual criminal ou civil, do Promotor
de Justiça, na investigação criminal, e do seu Presidente, na
Comissão Parlamentar de Inquérito.
237. Considere:
I. A casa é o asilo inviolável do indivíduo e nela só se pode
penetrar à noite excepcionalmente, como, por exemplo, por
determinação judicial.
II. São asseguradas às presidiárias condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação.
III. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.
IV. Não deve haver juízo ou tribunal de exceção, razão pela
qual os Tribunais de Justiça não podem designar juízes com
competência exclusiva para questões agrárias.
Segundo a previsão constante da Constituição Federal, são
corretos APENAS
238. Quanto à aquisição da nacionalidade brasileira por
estrangeiros, é correto afirmar que aos estrangeiros
originários de
(A) países de língua portuguesa exige-se apenas residência por
um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(B) Portugal nada se exige, visto que eles são, assim que
residentes, automaticamente considerados brasileiros
naturalizados.
(C) qualquer país exige-se a residência há mais de dez anos e
ausência de condenação criminal.
(D) qualquer país a naturalização é automática, desde que tenham
contribuído com seu trabalho para o desenvolvimento nacional por
mais de trinta anos.
(E) qualquer país, desde que tenham filho brasileiro, a
naturalização é concedida automaticamente e não mais podem
ser extraditados.
239. É INCORRETO afirmar que entre os bens da União
incluem-se
(A) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
(B) os potenciais de energia hidráulica.
(C) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
(D) os rios que banhem mais de um Estado.
(E) as terras ao longo das fronteiras terrestres, com largura de
cento e cinqüenta quilômetros.
240. A Administração Pública deve observar que, segundo o
comando constitucional,
(A) a investidura em todos os cargos ou empregos públicos
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos.

25
(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(C) é garantido ao servidor público o direito à associação sindical,
nos termos e limites definidos em lei específica.
(D) os vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder
Judiciário.
(E) somente por lei específica podem ser criadas a autarquia, a
empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação
pública, assim como suas subsidiárias.
241. Considere:
I. São estáveis após três anos de exercício todos os
servidores nomeados para cargo ou função pública.
II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
III. O servidor público estável pode perder o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Não tem efeito suspensivo a sentença judicial que
decreta a perda do cargo de servidor estável, sendo
aplicável imediatamente, desde que assegurada ampla
defesa.
Quanta à estabilidade do servidor público, APENAS são
corretos
242. Uma ação declaratória de constitucionalidade de lei
federal mereceu julgamento definitivo de procedência pelo
Supremo Tribunal Federal. Essa decisão produz eficácia
(A) parcial, visto que atinge quem a propôs, mas não produz efeito
vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder
Executivo.
(B) parcial, visto que seus efeitos estendem-se a quem a propôs,
embora a ela se vinculem todos os órgãos do Poder Judiciário.
(C) contra todos, mas não vincula os demais órgãos do Poder
Judiciário, embora os do Poder Executivo se vinculem a ela.
(D) contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
(E) contra todos, mas não vincula os órgãos do Poder Executivo,
embora os demais do Poder Judiciário se vinculem a ela.
PROVA 31 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a
REGIÃO - Analista Judiciário/Área Judiciária
243. Um mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por
(A) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de
seus filiados.
(B) partido político, desde que tenha representação no Congresso
Nacional.
(C) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois
anos.
(D) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer
que seja o tempo de funcionamento.
(E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando
constituída há mais de dois anos.
244. Dentre os símbolos nacionais reconhecidos pela
Constituição Federal temos
(A) o Cruzeiro do Sul.
(B) o Café e o mapa do Brasil.
(C) as Armas.
(D) as cores verde e amarelo.
(E) a Floresta Amazônica.
245. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
(A) caráter político-partidário.
(B) caráter técnico.
(C) médico.
(D) magistério.
(E) caráter científico.
PROVA 32 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a
REGIÃO - Analista Judiciário/Área Judiciária
246. Observe o seguinte:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada
a de caráter paramilitar.
II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.
III. As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento. São
verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,
(A) somente I e II.
(B) somente III e IV.
(C) somente I, II e III.
(D) somente II, III e IV.
(E) I, II, III e IV.
247. A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção
entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria
Constituição Federal excepciona casos em que o cargo
público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como
ocorre, dentre outros, com o de
(A) Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados.
(B) Senador da República.
(C) Oficial das Forças Armadas.
(D) Deputado Federal.
(E) Ministro dos Tribunais Superiores.
248. Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje
(A) os cargos em comissão não são mais de livre nomeação e
exoneração.
(B) os cargos, empregos e funções públicas também são
acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
(C) a autoridade competente pode determinar o prazo de validade
do concurso público, até o máximo de três anos.
(D) é proibida a abertura de novo concurso público enquanto não
forem nomeados todos os concursados do concurso anterior para
cargo da mesma nomenclatura.
(E) as funções de confiança, de livre nomeação, podem ser
ocupadas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
249. Além de sua competência específica, compete-lhe,
precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se
(B) do Congresso Nacional.
(C) do Presidente da República.
250. Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no
crime de responsabilidade, é ato da competência originária
(A) do mesmo Tribunal, em sessão plenária.
(B) do Supremo Tribunal Federal.
(C) do Superior Tribunal de Justiça.
(D) da Câmara dos Deputados.
PROVA 33 – TRT 20ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área Judiciária
251. Caso o governo brasileiro atue buscando a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações, estará atuando
(A) em consonância com os ditames da Constituição Federal.
(B) de modo inconstitucional, por violar o princípio da
independência nacional.
(C) de modo inconstitucional, por violar o princípio da soberania.
(D) de modo inconstitucional, por violar o princípio da
autodeterminação dos povos.

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(E) de modo inconstitucional, por violar o princípio da igualdade
entre os Estados.
252. A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à
informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,
(A) afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização
por dano à imagem.
(B) resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional.
(C) afastando-o, por ser incompatível com a vedação do
anonimato.
(D) resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em
processo penal. (E) afastando-o, por ser incompatível com a
liberdade
de expressão do pensamento.
253. No Brasil, no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
(A) assegurada ao proprietário indenização prévia,
independentemente da prova de dano.
(B) assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver
dano.
(C) assegurada ao proprietário indenização ulterior,
independentemente da prova de dano.
(D) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
(E) independentemente de indenização.
254. Uma associação civil, regularmente constituída e em
funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito
líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato
de autoridade pública, tem como remédio constitucional
apropriado para sua defesa
(A) ação civil pública.
(B) mandado de segurança.
(C) mandado de segurança coletivo.
(D) ação popular.
(E) mandado de injunção.
255. Conforme regra estabelecida na Constituição Federal
quanto aos sindicatos,
(A) desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do
Estado para a fundação de sindicato.
(B) para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um
Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria
envolvida.
(C) lei específica poderá prever, para determinada categoria, a
obrigação de filiação sindical.
(D) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria
absoluta da categoria envolvida.
(E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
256. Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil,
cargo
(A) de Vice-Presidente da República.
(B) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(C) de Senador.
(D) da carreira diplomática.
(E) de Ministro de Estado da Defesa.
257. Conforme previsão da Constituição Federal, os
Territórios Federais
(A) são entes autônomos da Federação, independentes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime
jurídico próprio.
(B) integram a União.
(C) seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.
(D) seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.
(E) seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.
258. Compete privativamente à União legislar sobre direito
(A) econômico.
(B) financeiro.
(C) penitenciário.
(D) do trabalho.
(E) urbanístico.
259. Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o
Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a
Constituição prevê a renovação da representação deles no
Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são
renovadas, alternadamente,
(A) 18 e 36 cadeiras.
(B) 26 e 53 cadeiras.
(C) 27 e 54 cadeiras.
(D) 39 e 40 cadeiras.
(E) 40 e 41 cadeiras.
260. Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da
República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei
prevendo a criação de determinado número de cargos
públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a
esse projeto, aumentando o número de cargos a serem
criados. Tal emenda é
(A) inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar
em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.
(B) constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo
projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.
(C) inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa
prevista no projeto.
(D) constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de
iniciativa privativa do Presidente da República.
(E) inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o
poder de apresentar emenda a projeto de lei.
261. Em uma eleição para Presidente da República, A e B são
os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter,
nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos
remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar.
Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo
turno. Nessa situação deve ocorrer
(A) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente
inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.
(B) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.
(C) nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da
possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação
nas chapas já inscritas.
(D) automaticamente a posse de B como Presidente da República.
(E) o segundo turno entre B e C.
262. Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a
Constituição estabelece que (c/ adaptações)
(A) são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do
Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do
Trabalho e nas comarcas onde não forem instituídas Varas do
Trabalho sua jurisdição pode ser atribuída a juízes de direito,
sendo que o respectivo recurso caberá ao Tribunal Regional do
Trabalho da respectiva região.
(B) cada Estado e o DF terão apenas um Tribunal Regional do
Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas
do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.
(C) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em
cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do
Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas,
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
(D) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em
cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de
Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não
forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
(E) a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,
competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da
Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de
trabalhadores e empregadores.
263. NÃO está compreendido no Ministério Público da União,
tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério
Público
(A) Federal.
(B) do Trabalho.
(C) Militar.
(D) do Distrito Federal e Territórios.
(E) Eleitoral.

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PROVA 34 – TRE CEARÁ – A01 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JURÍDICA
264. Dentre os princípios pelos quais a República Federativa
do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
encontram-se a
(A) intervenção armada desde que avalizada pela ONU e a
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
(B) autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.
(C) proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao
racismo.
(D) independência nacional e a vedação à concessão de asilo
político.
(E) prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.
265. João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade
de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por
várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o
seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em
que João claramente envolvia-se numa briga em um comício
político, o que acabou provocando sua demissão e gerando
um forte constrangimento em suas relações pessoais.
Considerando essa situação, é correto dizer que João
(A) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em
razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais,
visto que estes não são mensuráveis.
(B) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em
razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais
decorrentes do constrangimento a que foi submetido.
(C) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua
imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na
(D) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua
imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática
real.
(E) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em
razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais,
visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.
266. De acordo com a Constituição Federal, os atos
processuais são
(A) públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
(B) públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre
que solicitado pelo Ministério Público.
(C) de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua
consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da
Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.
(D) de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua
consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para
preservar a independência do Poder Judiciário.
(E) de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua
consulta ser estendida a terceiros desde que mediante
autorização das partes.
267. A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes
assegurado o direito de
(A) utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento
da democracia.
(B) elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão
estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
(C) adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em
seus estatutos.
(D) receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais
ou estrangeiras, nos termos da lei.
(E) receber recursos financeiros de entidades governamentais
nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
268. A nomeação para cargo em comissão
(A) depende de prévia aprovação em concurso público e o
servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo
administrativo.
(B) depende de prévia aprovação em concurso público e o
servidor pode ser livremente exonerado pela Administração
Pública.
(C) independe de aprovação em concurso público e o servidor
pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a
qualquer tempo.
(D) independe de aprovação em concurso público e o servidor
somente pode ser exonerado pela Administração Pública
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
(E) independe de aprovação em concurso público e o servidor
somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de
adquirir estabilidade.
269. Determina a Constituição Federal que a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos
públicos da Administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie,
(A) do Presidente da República, devendo-se, para fins de
submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
(B) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para
fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas
pelo servidor.
(C) do Presidente da República, devendo-se, para fins de
submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens
(D) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para
fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas
pelo servidor.
(E) do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins
de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens
270. João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos
últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal
Regional Federal do Ceará, pretende aposentar-se
voluntariamente neste cargo. Considerando que João já
contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que
ele
(A) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá
completar 65 anos de idade.
(B) poderá aposentar-se sob essas condições.
(C) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá
completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa.
(D) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá
completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa.
(E) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá
completar 15 anos de serviço público.
271. De acordo com as regras que regem o controle judicial
de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer
que Emenda à Constituição Federal
(A) pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma
federativa de Estado, entre outros casos.
(B) pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo
Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de
(C) não pode ser declarada inconstitucional.
(D) pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício
formal no processo de sua elaboração.
(E) pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de
sítio ou de defesa.
272. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios
integram a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil como unidades
(A) subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão
ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.
(B) vinculadas à Administração do respectivo Estado-membro.
(C) autônomas, regidas por legislação própria com base nas
competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos
Estados-membros.
(D) autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros
e a União Federal.
(E) autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre
as municipais em caso de conflito entre elas.
273. Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais,
prevista na Constituição Federal,

28
(A) todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do
Poder Judiciário.
(B) todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos
quadros do Ministério Público.
(C) há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça
Federal e dos quadros da Advocacia.
(D) há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e
da Advocacia.
(E) todos os membros são provenientes da Justiça Federal.
274. Dentre as garantias constitucionais dos juízes está
(A) a estabilidade após três anos de exercício.
(B) a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida
após dois anos de exercício.
(C) a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do
respectivo tribunal, fundada em interesse público.
(D) o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.
(E) o recebimento de participação nas custas processuais, nos
termos da lei.
275. Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral,
identifica-se, no âmbito
(A) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de
três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(B) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas
de notável saber jurídico e idoneidade moral.
(C) do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a
função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
(D) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de
nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do
Tribunal Regional Federal.
(E) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação
pelo Presidente da República de três Ministros do Superior
Tribunal de Justiça.
276. São órgãos da Justiça Eleitoral
(A) as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as
Seções Eleitorais.
(B) os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.
(C) os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as
Mesas Receptoras.
(D) os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
(E) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o
Ministério Público Eleitoral.
PROVA 35 – Agente fiscal de Rendas
277. Na hipótese de uma entidade da administração indireta
estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo
com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual
anteriormente declarado inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação
direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá
agido
(A) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão
proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito
somente entre as partes do processo.
(B) em conformidade com a Constituição, na medida em que a
Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor
ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido
pelo Governador do Estado.
(C) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente
das decisões tomadas em sede de controle concreto de
constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de
inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.
(D) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva
de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz
efeito vinculante em relação à administração pública, direta e
indireta, na esfera estadual.
(E) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de
Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade
questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
278. Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de
direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete
danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível
pleitear em juízo a anulação do contrato e a
responsabilização dos envolvidos em sede de
(A) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de
seus direitos políticos.
(B) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
(C) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado
preterida na contratação.
(D) mandado de injunção impetrado por partido político com
representação na Assembléia Legislativa do Estado.
(E) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado.
279. Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por
danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico
(A) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência
legislativa privativa da União.
(B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a
lei federal superveniente sobre normas gerais.
(C) somente poderia ser promulgada se existisse lei
complementar que autorizasse os Estados a legislar
sobre a matéria.
(D) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a
matéria, sob pena de afronta à Constituição
da República.
(E) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência
legislativa suplementar dos Municípios.
280. Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar
que a lei orçamentária anual
(A) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração
pública estadual para as despesas de capital e outras delas
decorrentes.
(B) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para
abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
(C) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta e indireta.
(D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta estadual, bem como condições
para a instituição e o funcionamento de fundos.
(E) define o orçamento fiscal referente a entidades da
administração direta e indireta estadual, excetuados os
investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
281. Projeto de lei complementar estadual visando a
introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é
apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por
cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze
maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade
por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é
aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e
encaminhado à sanção governamental. Nessa situação,
deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto
de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de
(A) vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa
exclusiva do Governador.
(B) invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em
afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.
(C) insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.
(D) vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por
emenda à Constituição.
(E) insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que
subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.
282. Relativamente à autonomia administrativa assegurada
ao Ministério Público, nos termos da Constituição da
República, é INCORRETO afirmar que

29
(A) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos
em lei complementar para despesa com pessoal.
(B) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária
autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da
lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta
orçamentária anual.
(C) durante a execução orçamentária, não poderá haver a
realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na
Constituição.
(D) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites
estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
(E) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para
consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for
encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a
Constituição.

30
GABARITO DA PARTE I:
PROVA 1
1. – E;
2. – A;
3. – D;
PROVA 2
4. – B;
5. – D;
PROVA 3
6. – A;
7. – C;
8. – B;
9. – D;
10. – E;
11. – D;
12. – C;
13. – A;
14. – B;
15. – E;
PROVA 4
16. – C;
17. – E;
18. – C;
19. – B;
20. – C;
21. – D;
22. – E;
23. – A;
24. – B;
25. – A;
26. – D;
27. – A;
28. – B;
29. – E;
30. – D;
PROVA 5
31. – E;
32. – D;
33. – A;
34. – C;
35. – B;
36. – A;
37. – D;
38. – E;
39. – C;
40. – B;
41. – D;
42. – A;
43. – C;
44. – B;
45. – E;
PROVA 6
46. – B;
47. – C;
48. – E;
49. – C;
50. – B;
51. – D;
52. – E;
53. – A;
54. – B;
55. – C;
56. – D;
57. – E;
58. – C;
59. – A;
60. – E;
61. – D;
62. –A;
63. – B;
64. – C;
65. – E;
66. – D;
67. – B;
68. – C;
69. – A;
70. – D;
PROVA 7
71. – D;
72. – E;
73. – B;
74. – A;
75. – C;
76. – A;
77. – C;
78. – A
PROVA 8
79. – D;
80. – B;
81. – C;
82. – A;
83. – E;
PROVA 9
84. – D;
85. – E;
86. – C;
87. – A;
88. – B;
89. – D;
90. – A;
91. – E;
92. – B;
93. – C;
94. – E;
95. – C;
96. – A;
97. – B;
98. – D;
99. – C;
100. – A;
101. – E;
102. – B;
103. – C;
104. – E;
105. – D;
106. – A;
PROVA 10
107. – C;
108. – B;
109. – A;
110. – E;
111. – D;
PROVA 11
112. – C;
113. – B;
114. – E;
115. – D;
116. – A;
PROVA 12
117. – D;
118. – C;
119. – E;
120. – D;
121. – C;
122. – B;
123. – C;
PROVA 13
124. – A;
125. – D;
126. – B;
127. – C;
128. – E;
129. – C;
130. – E;
131. – B;
PROVA 14
132. – E;
133. – C;
134. – A;
135. – C;
136. – A;
137. – C;
PROVA 15
138. – C;
139. – D;
140. – C;
141. – E;
142. – C;
143. – D;
144. – C;
145. – A;
146. – B;
PROVA 16
147. – D;
148. – C;
PROVA 17
149. – C;
150. – B;
151. – C;
152. – D;
153. – E;
PROVA 18
154. – B;
155. – C;
156. – E;
157. – D;
PROVA 19
158. – C;
159. – D;
160. – B;
PROVA 20
161. – A;
162. – C;
163. – E;
164. – B;
165. – D;
166. – A;
167. – E;
168. – C;
169. – B;
PROVA 21
170. – E;
171. – C;
172. – A;
173. – B;
174. – D;
175. – B;
176. – E;
177. – C;
PROVA 22
178. – B;
179. – C;
180. – E;
181. – A;
182. – D;
183. – C;
PROVA 23
184. – D;
185. – C;
186. – E;
187. – D;
188. – C;
PROVA 24
189. – C;
190. – A;
191. – E;
192. – D;
193. – B;
194. – E;
195. – C;
196. – A;
197. – B;
PROVA 25
198. – B;
199. – E;
200. – C;
201. – A;
202. – D;
203. – B;
204. – E;
205. – A;
206. – B;
207. – D;
PROVA 26
208. – B;
209. – C;
210. – D;
211. – B;
212. – E;
PROVA 27
213. – D;
214. – C;
215. – E;
216. – B;
PROVA 28
217. – C;
218. – B;
219. – B;
220. – D;
221. – E;
222. – B;
223. – A;
224. – E;
225. – D;
PROVA 29
226. – C;
227. – B;
228. – E;
229. – A;
230. – B;
231. – E;
232. – A;
233. – D;
234. – E;
235. – B;
PROVA 30
236. – C;
237. – C;
238. – A;
239. – E;
240. – B;
241. – C;
242. – D;
PROVA 31
243. – B;
244. – C;
245. – D;
PROVA 32
246. – E;
247. – C;
248. – B;
249. – D;
250. – C;
PROVA 33
251. – A;
252. – B;
253. – D;
254. – B;
255. - E;
256. – C;
257. – B;
258. – D;
259. – C;
260. – C;
261. – E;
262. – A;
263. – E;
PROVA 34
264. – E;
265. – B;
266. – A;
267. – B;
268. – C;
269. – D;
270. – C;
271. – A;
272. – D;
273. – C;
274. – B;
275. – A;
276. – D;
PROVA 35
277. – D;
278. – A;
279. – B;
280. – C;
281. – A;
282.– D;

31
PROVAS – FCC – PARTE II DE II
PROVA 1: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS / ESPECIALIDADE SEGURANÇA
01. João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe
brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos
respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João
mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira
diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João
(A) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática,
observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro
nato, nos termos da Constituição.
(B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos
ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para
então seguir carreira diplomática.
(C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função
de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com
residência no país, e não brasileiro.
(D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano
ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua
portuguesa, para então seguir carreira diplomática.
(E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer
momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de
seguir carreira diplomática.
02. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República,
(A) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.
(B) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores.
(C) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais.
(D) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do
poder regulamentar.
(E) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas.
03. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é
aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos
respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda
Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No
caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque
(A) não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.
(B) a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do
Congresso.
(C) deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.
(D) a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de
Emenda.
(E) o quorum para aprovação de Emenda à Constituição é o de
dois terços dos membros das Casas.
04. Relativamente às matérias de competência legislativa
privativa da União, os Estados
(A) dependem de autorização do Senado Federal para exercer
competência complementar.
(B) poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência
de lei federal sobre a matéria.
(C) detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de
atender a suas peculiaridades.
(D) estão autorizados a exercer competência suplementar, em
concorrência com os Municípios.
(E) poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar
sobre questões específicas.
05. A fiscalização financeira, contábil, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e entidades da
administração direta e indireta será exercida pelo sistema de
controle interno de cada Poder e, mediante controle externo,
pelo
(A) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário
estadual local.
(B) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do
Ministério Público federal.
(C) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.
(D) Presidente da República, com o auxílio do Ministro da
Fazenda.
(E) Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado
Geral da União.
06. Nos termos da Constituição, a lei regulará a
individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as
penas de
(A) perda de bens e banimento.
(B) suspensão e interdição de direitos.
(C) caráter perpétuo e multa.
(D) privação da liberdade e trabalhos forçados.
(E) prestação social alternativa e morte.
07. São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores
na Constituição.
I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os
direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal
remunerado.
II. A compensação de horários e a redução da jornada
de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de
trabalho.
III. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta
dias.
É correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e II. (B) II e III. (C) I e III. (D) I. (E) II.
08. Independência nacional, autodeterminação dos povos e
igualdade entre os Estados são considerados pela
Constituição brasileira
(A) direitos sociais e políticos.
(B) princípios que regem a República brasileira nas suas relações
internacionais.
(C) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.
(D) atribuições do Supremo Tribunal Federal.
(E) matérias de competência legislativa concorrente entre União,
Estados e Municípios.
09. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais
instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não
autoriza a instituição de contribuição social
(A) do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada
por lei.
(B) sobre a receita de concurso de prognósticos.
(C) do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.
(D) de entidades beneficentes de assistência social, que atendam
às exigências da lei.
(E) do importador de bens ou serviços do exterior.
10. NÃO tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
(A) Presidente da República.
(B) Procurador-Geral da República.
(C) Advogado Geral da União.
(D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(E) Governador de Estado.
11. São órgãos da Justiça do Trabalho:
(A) Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Regional do
Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho.
(B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do
Trabalho, Varas do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho.
(C) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do
Trabalho, Varas do Trabalho ou Juízes de Direito.
(D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho,
Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho.
(E) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho,
Tribunais

32
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
12. Para a realização de uma passeata em determinado local
público objetivando reivindicar melhorias salariais, o
sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita
(A) de autorização da autoridade competente.
(B) somente de prévio aviso à autoridade competente.
(C) demonstrar a conveniência da manifestação.
(D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela
municipalidade.
(E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade
competente.
Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.
13. Nacionalidade:
(A) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de
nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é
considerado estrangeiro.
(B) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território
brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é
considerado brasileiro nato.
(C) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos
poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de
qualquer outro requisito.
(D) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de
mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são
brasileiros natos.
(E) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham
a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos,
desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela
nacionalidade brasileira.
14. Remuneração e vencimento:
(A) Não há impedimento legal para a percepção remunerada
resultante de três posições no serviço público federal, desde que
uma destas decorra de aposentadoria.
(B) A proibição de acumular a remuneração de empregos e
funções não se estende às sociedades de economia mista e suas
subsidiárias.
(C) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer
hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.
(D) O médico pode acumular até três cargos remunerados no
serviço público federal, desde que haja compatibilidade de
horários.
(E) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de
médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual,
desde que haja compatibilidade de horários.
15. Estabilidade dos servidores públicos:
(A) O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras
hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
(B) A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário
para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não
prevista nas Constituições Estaduais.
(C) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após
dois anos de efetivo exercício.
(D) A demissão do servidor estável, quando invalidada por
sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo
anteriormente ocupado.
(E) O servidor estável somente perderá o cargo por meio de
sentença judicial transitada em julgado.
16. Possibilidade de alteração das normas constitucionais:
(A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(B) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante
proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da
federação.
(C) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente
da República deverá promulgá-la em até quinze dias.
(D) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
(E) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis
de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo
constitucional.
17. O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da
República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados,
será revisto pelo Senado, que poderá
(A) rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo
projeto de lei somente na legislatura seguinte.
(B) emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das
alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em
turno único.
(C) aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do
Congresso Nacional para sanção ou veto.
(D) vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá
derrubar o veto e fazer publicar a lei.
(E) sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação
do Presidente da República.
18. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente,
(A) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso
Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
(B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo
constitucional.
(C) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público. (D) a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei
federal ou estadual.
(E) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores
dos Estados e seus próprios membros.
19. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete
legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre
direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar
que
(A) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a
lei estadual, no que lhe for contrário.
(B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
(C) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
deverão aguardar a edição destas para, posteriormente,
legislarem supletivamente.
(D) somente lei complementar poderá autorizar os Estados a
legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar
normas gerais.
(E) a edição de normas gerais pela União exclui a competência
suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.
20. Extradição:
(A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente
em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes.
(B) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território
nacional.
(C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no
território nacional será extraditado.
(D) A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade
nacional.

33
(E) O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos
atentatórios à segurança nacional.
21. Nacionalidade:
(A) Os cargos de Presidente da República, de Ministro do
Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente
podem ser exercidos por brasileiros natos.
(B) A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro
nato.
(C) O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por
Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da
origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.
(D) O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra
nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição
para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade
brasileira.
(E) A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua
naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo
federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
22. Medidas provisórias:
(A) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial
não pode ser objeto de Medida Provisória.
(B) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição,
se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias,
prorrogável por igual período.
(C) A votação da medida provisória será realizada em sessão
conjunta do Congresso Nacional.
(D) É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a
respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada
a lei complementar.
(E) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre
importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte.
23. Processo legislativo sumário:
(A) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-
se-á no prazo máximo de quinze dias.
(B) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal
pela Câmara dos Deputados é de dez dias.
(C) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo
Presidente do Congresso Nacional.
(D) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as
emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.
(E) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias,
quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de
iniciativa do Presidente da República.
24. O procurador municipal concursado, investido no
mandato de Vereador,
(A) não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de
horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.
(B) ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de
horários.
(C) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo
compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
(D) será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo
ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção
por merecimento.
(E) não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de
horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do
cargo eletivo.
25. O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se
aposentar
(A) voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que
cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.
(B) compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70
anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
(C) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na
forma da lei.
(D) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10
anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade
e 30 de contribuição, se mulher.
(E) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10
anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade
e 35 de contribuição, se homem.
26. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo,
(A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará
providências para defender o ato impugnado.
(B) deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o
ato impugnado.
(C) expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que
sustentará a legalidade do ato impugnado.
(D) citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá
o ato ou texto impugnado.
(E) promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos
Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.
27. São princípios institucionais do Ministério Público
(A) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
(B) a vitaliciedade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de
subsídio.
(C) a unidade, a autonomia funcional e a administrativa.
(D) a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídio.
(E) a indivisibilidade, a inamovibilidade e a independência
funcional.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
28. Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
previstos no artigo 5ª da CF, inclui-se:
(A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não
podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e
a decretação do perdimento de bens ser estendida aos
sucessores e contra eles executadas.
(B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e suas liturgias.
(C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional, bem
como por organização sindical e entidade de classe.
(D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(E) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
29. São brasileiros naturalizados
(A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigida aos originários de países de língua portuguesa a
residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos
e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
(C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos,
ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.

34
(D) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a
residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano
ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.
30. Compete privativamente à União legislar sobre
(A) orçamento.
(B) juntas comerciais.
(C) direito econômico.
(D) custas dos serviços forenses.
(E) seguridade social.
31. Com relação à administração pública, é INCORRETO
afirmar que
(A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
(B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados e acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
(C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
(D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
(E) a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
32. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo e
(A) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,
dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
(B) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.
(C) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e
dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.
(D) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e
dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os
pensionistas.
(E) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e
inativos, excluindo-se os pensionistas.
33. Dentre outras hipóteses, o processo legislativo
compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal.
Sobre isso, é correto afirmar que a
(A) Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que
advenha de proposta do Presidente da República.
(B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um
terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus
membros.
(C) matéria constante de proposta de emenda à Constituição,
rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
(D) proposta de emenda à Constituição será discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno,
considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de
seus respectivos membros.
(E) emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias
Legislativas, com o respectivo número de ordem.
34. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
(A) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido
sua eficácia por decurso de prazo.
(B) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria
relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos
partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao
processual penal e ao processual civil.
(C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria
relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
à carreira e à garantia de seus membros.
(D) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de
medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua
publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
(E) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original
da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência,
inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.
35. Considere as proposições:
I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções,
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão
central do sistema, cujas decisões terão efeito
vinculante.
III. A Justiça do Trabalho não possui competência para
processar e julgar as ações sobre representação
sindical entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
(A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III.
36. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
(A) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos.
(B) no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho
anos.
(C) no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco
anos.
(D) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
anos.
(E) no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco
anos.
37. Com relação à seguridade social, é correto afirmar que
(A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
(B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do
exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de
concursos de prognósticos não são fontes de receita da
seguridade social.
(C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social não constarão de orçamento
próprio, integrando o orçamento da União.
(D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem
parte das receitas da seguridade social.
(E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como
estabelecido em lei.

35
ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE
38. O presidente da República deverá, anualmente, prestar as
contas referentes ao exercício anterior ao Congresso
Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de
(A) trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
(B) trinta dias antes da abertura de sessão legislativa.
(C) quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa.
(D) sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(E) noventa dias após o encerramento do exercício.
39. Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição
Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário
da
(A) Unidade.
(B) Anualidade.
(C) Exclusividade.
(D) Especificidade.
(E) Programação.
40. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem
exceção, as seguintes funções:
(A) assistência social, saúde e saneamento.
(B) assistência social, saúde e previdência social.
(C) saúde, saneamento e trabalho.
(D) saúde, educação e saneamento.
(E) assistência social, educação e previdência social.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
41. Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos:
I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo, porém,
imperativa a interferência estatal em seu funcionamento,
objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e
cooperados.
42. A Constituição Federal assegura à categoria dos
trabalhadores domésticos o direito
(A) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
(B) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
(C) ao pagamento de horas extraordinárias.
(D) à proteção em face da automação, na forma da lei.
(E) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador.
43. O Poder Judiciário NÃO abrange
(A) o Superior Tribunal de Justiça.
(B) os Tribunais e Juízes Eleitorais.
(C) o Tribunal de Contas da União.
(D) os Tribunais e Juízes do Trabalho.
(E) os Tribunais e Juízes Militares.
44. A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:
(A) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da
sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o
final do mandato, salvo se cometer falta grave.
(B) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal.
(C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato e para o respectivo registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
(D) É assegurada nas empresas com mais de duzentos
empregados, a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com
os empregadores.
(E) Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a
sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas
45. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
(A) seguridade social.
(B) direito processual.
(C) propaganda comercial.
(D) populações indígenas.
(E) direito tributário e financeiro.
46. O órgão do Poder Legislativo que tem competência
exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
(A) o Supremo Tribunal Federal.
(B) a Presidência da República.
(C) o Congresso Nacional.
(D) o Senado Federal.
(E) a Câmara dos Deputados.
47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle
interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo
(A) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
(B) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério
Público da União.
(C) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso
Nacional.
(D) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal
Federal.
(E) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
48. Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que
(A) o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante
concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil.
(B) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em
direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
(C) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou
cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa.
(D) o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá
recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
(E) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver
autos em seu poder além do prazo legal.
49. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso
ordinário
(A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e
o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta.

36
(B) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público.
(C) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de
Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre
estes e qualquer outro tribunal.
(D) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
(E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal.
50. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e
sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados
pelo
(A) Presidente da República, após aprovação do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
(B) Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho e do Presidente da República.
(C) Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta
do Senado Federal.
(D) Presidente da República, após aprovação pela maioria
absoluta do Congresso Nacional.
(E) Presidente da República, após aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
51. O Presidente da República, ao apreciar um projeto de lei
sobre matéria de direito do trabalho, resolveu vetá-lo. Para
tanto, deverá observar que esse veto
(A) dispensa motivação quando for o caso de
inconstitucionalidade, mas deverá encerrar a idéia de eliminação
ou exclusão.
(B) será total e motivado, mas podendo consistir em adição ou
acréscimo de artigos ou incisos quando estiver presente o
interesse público.
(C) dispensa motivação por ser prerrogativa constitucional do
Chefe do Executivo, podendo ocorrer, no texto legal, a exclusão
ou adjunção de palavras.
(D) será sempre motivado, podendo ser total ou parcial,
encerrando a idéia de eliminação, de exclusão ou de vedação.
(E) poderá ser motivado a critério presidencial, mas será sempre
parcial quando a iniciativa for do Poder Legislativo, facultada a
supressão ou adição.
52. O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa
de interesses individuais dessa categoria profissional.
Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa
de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores
consiste, tecnicamente, no direito de
(A) participação laboral.
(B) representação administrativa.
(C) substituição processual.
(D) gestão trabalhista.
(E) adesão sindical.
53. A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de
competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de
subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a
Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,
(A) por meio de controle interno, e pelo sistema de controle
externo do Senado Federal.
(B) por meio de controle externo, e pelo controle interno do
Tribunal de Contas.
(C) através de controle interno, e mediante controle externo do
Poder Judiciário.
(D) mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.
(E) mediante controle interno, e através do sistema de controle
externo da Câmara dos Deputados.
54. Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de Giácomo e
Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius
sanguinis. Os referidos progenitores de Lourdes, na data do
nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu
país, a Itália. Nesse caso, Lourdes é considerada
(A) somente brasileira.
(B) heimatlos.
(C) polipátrida.
(D) somente italiana.
(E) sempre estrangeira.
55. Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República
há menos de um ano, sendo que o Presidente da República
tomou a iniciativa de destituí-lo de suas funções
constitucionais. Assim, essa destituição
(A) deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do
Senado Federal.
(B) exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso
Nacional.
(C) ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a
anuência do Poder Legislativo.
(D) dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência
do Supremo Tribunal Federal.
(E) deverá ser precedida de autorização da maioria simples da
56. Valéria, na qualidade de dirigente do serviço oficial de
estatística, geografia, geologia e cartografia federal, ao
examinar matéria imobiliária do Brasil, observou, dentre
outros imóveis:
I. Terrenos da marinha e seus acrescidos; e
II. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Diante disso, conclui que esses bens são
(A) dos Estados onde estiverem localizados.
(B) da União, em ambas as hipóteses.
(C) dos Municípios onde estiverem situados.
(D) dos particulares e dos índios, respectivamente.
(E) do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente.
PROVA 8: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
57. A “Escola Infantil Ensino Global” foi publicamente
acusada pelos meios de comunicação de ter cometido
infração penal grave por parte de seus proprietários.
Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de
imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente
demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas.
Nesse caso, a ofendida
(A) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua
indenização fica restrita aos danos morais.
(B) tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com
indenização restrita aos danos morais.
(C) tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de
indenização por dano material, moral ou à imagem.
(D) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua
indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.
(E) tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser
superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e
indenização apenas quanto à imagem.
58. Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a
empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de
serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do

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sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava
filiado. Nesse caso, Leonardo
(A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização
sindical.
(B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização
sindical.
(C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização
sindical.
(D) tem direito a votar e ser votado na organização sindical.
(E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se
retornar ao serviço ativo.
59. O exercício de classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a
instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de
competência
(A) da União, em ambos os casos.
(B) dos Municípios, em ambos os casos.
(C) dos Estados, em ambos os casos.
(D) da União e dos Municípios, respectivamente.
(E) da União e dos Estados, respectivamente.
60. Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere:
I. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte
ou impedimento legal do candidato, será feita nova
eleição para a escolha do candidato substituto.
II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de
impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de
aberta a última vaga.
IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse,
o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força
maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
(A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV.
61. Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro
naturalizado. Diante dessas situações, é correto que
(A) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática.
(B) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção
entre ambos.
(C) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha
ou da Aeronáutica.
(D) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente
estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público.
(E) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de
cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.
62. Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho,
frente ao Tribunal Regional da 22ª Região, há mais de 15
(quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria
Dulce
(A) exercer a advocacia.
(B) receber, a qualquer título, custas processuais.
(C) exercer, de regra, atividade político-partidária.
(D) participar de sociedade comercial, na forma de lei.
(E) exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.
63. No caso de delegação ao Presidente da República para
que elabore a lei, a referida delegação terá forma de
(A) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará
tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria
absoluta e sanção por seu Presidente.
(B) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo
de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por
seu Presidente.
(C) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que
apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria
qualificada, e sem sanção.
(D) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria
simples, e sem sanção.
(E) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa,
com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e
sem sanção.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
64. Em matéria de direitos sociais, é certo que são
considerados como dimensão protetora do trabalhador os
dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a
isonomia e a não discriminação, e dentre eles,
(A) o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em
dolo.
(B) a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o
nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
(C) a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e
quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.
(D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre profissionais respectivos.
(E) a participação do trabalhador nos lucros vinculada à
remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da
empresa.
65. Considere:
I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros,
nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava,
nesse País, serviços oficiais para o Ministério das
Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.
II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis,
nasceu na Espanha, mas está residindo na República
Federativa do Brasil, há mais de quinze anos
ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e
obteve a nacionalidade brasileira.
Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,
(A) ambos brasileiros naturalizados.
(B) brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.
(C) ambos brasileiros natos.
(D) argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.
(E) brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.
66. Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no
exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna
Processante não conseguia obter prova concreta de sua
responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como
Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho,
determinou a violação do sigilo das comunicações
telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação
telefônica
(A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade
incompetente para o processo administrativo.
(B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do
Tribunal Regional do Trabalho.
(C) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante
estará contaminada pela ilicitude.
(D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza
judicial, não contaminando a prova decorrente.
(E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da
Administração sobre a conduta do servidor.
67. Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma
associação que será denominada “Panacéia”, cujos fins se
demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como
Presidente, o segundo como Vice Presidente e o terceiro
como Diretor Administrativo Financeiro da entidade. Nesse
caso, é correto que
(A) os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins
são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.
(B) a “Panacéia” poderá ser dissolvida compulsoriamente por
simples decisão judicial.
(C) Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão
ser compelidos a permanecer associados.
(D) a criação da “Panacéia” independe de autorização ou de
qualquer ato discricionário do Poder Público.

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(E) a “Panacéia”, como qualquer associação, terá legitimidade
para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
68. Tendo em vista as competências legislativas da União,
observa-se que NÃO é considerada de sua competência
privativa, dentre outras, legislar sobre
(A) diretrizes e bases da educação e sistema viário local.
(B) sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.
(C) propaganda comercial e metalurgia.
(D) trânsito, transportes e sistema de consórcios.
(E) comércio interestadual e cidadania.
69. Hefesto é professor de “Graias”, escola pública,
desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno,
sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de
assessor técnico-pedagógico em “Atena”, fundação
controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e
cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto
(A) enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos
professores e outros profissionais liberais.
(B) não pode acumular os dois cargos públicos, em face da
vedação constitucional.
(C) pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela
remuneração de um deles.
(D) não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de
natureza diversa.
(E) pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos,
em razão de sua licitude.
70. “Quiron” é uma sociedade de economia mista federal,
tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e
industrialização de minérios nucleares e seus derivados.
Essa empresa pretende criar “Hypnos”, como sua
subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da
“Nyx”, empresa privada. Nesses casos,
(A) a instituição da “Hypnos” e a participação de “Quiron” na “Nyx”
dependem exclusivamente da autorização do Presidente da
República.
(B) a criação de “Hypnos” e a participação de ambas na “Nyx”
dependem de autorização legislativa.
(C) será necessária a autorização legislativa apenas para a
criação da “Hypnos”, sendo que a participação na “Nyx” depende
do Presidente da República.
(D) será necessária a autorização legislativa somente para a
participação das paraestatais na “Nyx”, sendo que a criação de
“Hypnos” depende do Poder Executivo.
(E) “Quiron”, na condição de empresa controladora, e já criada por
lei, é a competente para autorizar a criação da “Hypnos” e a
participação de ambas na “Nyx”.
71. No que diz respeito à forma, o controle orçamentário
poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos
controlados, assim como, conforme o momento de seu
exercício. Diante disso, considere:
I. O controle patrimonial é aquele que se faz,
especificamente, sobre as receitas e despesas.
II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a
posteriori.
III. O controle operacional envolve o controle de
resultados.
IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em
vista a realização da receita e da despesa.
(A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV.
72. Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado
Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua
competência. Referido projeto encontra-se em fase de
votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que
esse projeto de lei
(A) poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver
mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos
Deputados e diante do excessivo número de projetos.
(B) estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou
totais, mas sempre fundamentados.
(C) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da
maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com
a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.
(D) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o
Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar
urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.
(E) deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a
Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa
natureza.
73. Herácles foi eleito Vice Presidente da República
Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles,
dentre outras situações, e nessa qualidade,
(A) convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal
e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da
República.
(B) deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e
convocar novas eleições.
(C) tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será
diplomado pelo Presidente da República.
(D) auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for
convocado para missões especiais.
(E) terá a missão específica de suceder o Presidente da República
nos casos de impedimento eventual ou temporário.
74. Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo
que
(A) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros
togados e vitalícios nomeados pelo Congresso Nacional após
aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(B) são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal
Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os
Juízes do Trabalho.
(C) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por
juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da
(D) a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho, por um juiz
singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos
empregados e dos empregadores, respectivamente.
(E) não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas
comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.
75. A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a
(A) destituição do Procurador Geral da República deverá ser
precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos
Deputados.
(B) nomeação do Procurador Geral da República pelo Presidente
da República depende de prévia aprovação de seu nome pela
(C) defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das
atribuições da Instituição do Ministério Público.
(D) unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do
Ministério Público, pois suas funções são divididas entre
Promotores e Procuradores de Justiça.
(E) garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério
Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por
decisão administrativa, com ampla defesa.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE
76. Considerando os princípios constitucionais da
administração pública, é INCORRETO que o princípio da
(A) publicidade determina que os atos públicos devam ter
divulgação oficial para que tenham eficácia.
(B) legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador
não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na
forma determinada.
(C) impessoalidade proíbe que conste nome, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidor público na publicidade de atos, programas, obras e
serviços.
(D) eficiência exige que o serviço público seja eficaz e que atenda
plenamente a necessidade para a qual foi criado.

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(E) moralidade relaciona-se com o binômio adequação e
necessidade e determina que o serviço público seja prestado
continuamente.
77. Embora haja compatibilidade de horários, a Constituição
da República Federativa do Brasil veda a acumulação
remunerada de cargos públicos de
(A) médico municipal com o de cientista de fundação pública
estadual.
(B) professor em universidade federal com o de juiz do trabalho.
(C) médico em hospital municipal com o de médico estadual.
(D) professor municipal com o de professor em Fundação
Educacional Estadual.
(E) professor em universidade federal com o de promotor de
justiça estadual.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
78. A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
assegurados pela Constituição Federal, considere:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de
associações depende de autorização estatal e ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito
em julgado.
III. Organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
membros.
79. É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos
trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,
(A) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
(B) o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do
trabalho.
(C) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
(D) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho.
(E) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em 50% à do normal.
80. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem
competência concorrente para legislar, dentre outras
matérias, sobre
(A) previdência social, proteção e defesa da saúde.
(B) sistemas de consórcios e sorteios.
(C) populações indígenas.
(D) seguridade social.
(E) serviço postal.
81. Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
(A) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
(B) a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através
dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro
anos.
(C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados
e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
(D) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com
dois suplentes.
(E) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do
povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema
majoritário.
82. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar
que
(A) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional
sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio
sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
(B) é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do
(C) aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original
da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até
que seja sancionado ou vetado o projeto.
(D) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo.
(E) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado
Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na
83. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-
Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos,
serão chamados ao exercício da Presidência
(A) sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o
do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(B) sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da
(C) alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da
(D) alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o
da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(E) sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o
do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
84. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar,
originariamente,
(A) os mandados de segurança e habeas data contra ato de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica.
(B) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.
(C) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País.
(D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado
e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
(E) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de
Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
85. Considere os seguintes órgãos:
I. Tribunais de Contas.
II. Tribunais Eleitorais.
III. Tribunais de Impostos e Taxas.
IV. Tribunais Militares.
São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição
Federal brasileira, os indicados APENAS em
(A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV.
86. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e de suas entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida, mediante controle
externo, pelo
(A) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
(B) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.

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(C) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado
Federal.
(D) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso
Nacional.
(E) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da
Fazenda.
87. Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo
espancada por seu marido no interior de sua residência e
grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os
policiais
(A) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos
moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período
noturno.
(B) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o
consentimento dos moradores.
(C) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos
moradores, se previamente autorizados por mandado expedido
pelo Delegado de Polícia.
(D) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos
moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
(E) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos
moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CÁLCULO
88. Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o
uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse
particular, constantes de registros da empresa estatal
“Progresso”. Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira,
propôs ação constitucional postulando a anulação de ato
lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado
Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem
respeito, respectivamente,
(A) ao habeas data e à ação popular.
(B) ao mandado de segurança e à ação penal privada.
(C) ao habeas data e ao mandado de injunção.
(D) ao mandado de injunção e à ação civil pública.
(E) à ação penal privada e ao mandado de segurança.
89. Olga trabalha como caseira, prestando serviços de
natureza doméstica há mais de cinco anos numa chácara de
recreio, distante de Teresina, recebendo um salário mínimo
mensal. Pretende mudar-se para o centro dessa cidade,
juntamente com seu filho menor, desligando-se do referido
emprego. Diante disso, Olga deve verificar que, no momento,
ela NÃO tem direito, entre outros,
(A) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais que o salário normal.
(B) ao salário-família, pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda.
(C) à irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo
coletivo.
(D) ao décimo-terceiro salário com base na remuneração integral.
(E) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
90. Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas
legislativas,
(A) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema
proporcional.
(B) a composição por representantes do povo; e a composição por
representantes dos Estados e do Distrito Federal.
(C) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada
Senador a apenas um suplente.
(D) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir
o Congresso Nacional.
(E) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar
sempre por maioria qualificada de votos.
91. A “Companhia de Seguridade Nortista”, na qualidade de
órgão público federal, é encarregada de atos que resultam
arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica,
sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de
controle orçamentário denominado de
(A) cumprimento de metas.
(B) legitimidade.
(C) economicidade.
(D) fidelidade funcional.
(E) legalidade.
92. Como matéria de competência da União, considere:
I. Manutenção do Ministério Público dos Estados.
II. Organização e execução da inspeção do trabalho.
III. Organização do Poder Judiciário dos Territórios.
IV. Manutenção das polícias militares dos Estados.
93. Márcio, como membro do Ministério Público Estadual,
com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada
de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de
dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os
demais procedimentos, preenchem condições para
(A) nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos
Estados.
(B) promoção a juízes de primeiro grau.
(C) nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual,
respectivamente.
(D) designação, como juízes trabalhistas, na Justiça do Trabalho,
durante quatro anos.
(E) escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e
garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia.
PROVA 13: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR
94. A Constituição poderá ser emendada
(A) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(B) na vigência de estado de sítio, desde que por motivo de
urgência e relevante interesse público.
(C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos
membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
(D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores dos
Estados da Federação, mediante autorização das respectivas
Assembléias Legislativas.
(E) para alteração da forma e do sistema de governo vigentes no
País, mediante proposta de iniciativa popular.
95. A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de
constitucionalidade, produz efeitos
(A) inter partes e retroativos à data da publicação do ato declarado
constitucional.
(B) contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário.
(C) em face do Poder competente, para adotar as medidas
cabíveis em 30 dias.
(D) a partir de sua publicação e vinculante relativamente ao Poder
Legislativo.
(E) erga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos membros
do Tribunal.

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96. A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir
a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de
(A) representação do Procurador-Geral da República perante o
(B) solicitação do órgão do Poder Judiciário impedido de exercer
livremente suas atribuições.
(C) autorização do Poder Legislativo, após oitiva dos Conselhos
da República e de Defesa Nacional.
(D) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
(E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Advogado Geral da União.
97. Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da
República, visando à instituição de novo Código Tributário
Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do
Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do
Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz
publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa hipótese,
seria inconstitucional, porque
(A) o Presidente não possui iniciativa para projeto de lei
complementar.
(B) normas gerais em matéria tributária não dependem de lei
complementar.
(C) não se aplicam os prazos do regime de urgência a projetos de
código.
(D) projeto de lei de iniciativa do Presidente não se submete a
sanção.
(E) não tramitam em regime de urgência projetos de iniciativa do
Presidente.
98. Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde
1o de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória
editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário
mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela Câmara
dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo
Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser
apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do
salário mínimo em R$ 300,00 – o que, de fato, porém, não
ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em
24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no
entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com
seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado
referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo
(A) voltaria a ser de R$ 240,00, desde a data da edição da medida
provisória, até deliberação definitiva do Congresso Nacional, em
função de ter a medida provisória perdido eficácia.
(B) continuaria a ser de R$ 260,00, até que fosse sancionado ou
vetado o projeto de lei de conversão, pois se mantém em vigor o
texto original da medida provisória nesse período, por
determinação constitucional.
(C) passaria a ser de R$ 300,00, desde a edição da medida
provisória e enquanto pendente de sanção ou veto o projeto de lei
de conversão pelo Presidente da República.
(D) voltaria a ser de R$ 240,00, a partir da apresentação do
projeto de lei de conversão, considerando-se válidos os efeitos
produzidos durante a vigência da medida provisória.
(E) passaria a ser de R$ 300,00, a partir da apresentação do
projeto de lei de conversão, considerando- se, no entanto, o valor
de R$ 240,00 durante o período de vigência da medida provisória,
por ter esta perdido eficácia.
99. São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias
fundamentais na Constituição:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação
civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público.
II. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja
propositura de mandado de injunção.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional.
(A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) I. (E) II.
100. Relativamente à responsabilização do Presidente da
República por infrações penais comuns, estabelece a
Constituição que
(A) ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
(B) a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos Deputados e
o julgamento realizado pelo Senado Federal.
(C) o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na hipótese de
flagrante de crime inafiançável.
(D) não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções, na vigência de seu
mandato.
(E) se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a contar do
recebimento da denúncia, fica prejudicado o prosseguimento do
processo.
101. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal,
(A) não se submete a regras de responsabilização por atos
praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a
economia popular.
(B) exime o Estado da necessidade de realizar licitação para
contratação de obras, serviços, compras e alienações.
(C) somente se admite nas hipóteses de monopólio estatal
expressamente previstas na Constituição.
(D) dar-se-á através de empresas públicas e sociedades de
economia mista, que gozam de benefícios fiscais não extensivos
às empresas do setor privado.
(E) será permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
102. A Constituição assegura aos juízes, em primeiro grau, a
garantia da vitaliciedade,
(A) que será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a
perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o
juiz estiver vinculado.
(B) pela qual se veda seja o magistrado colocado em
disponibilidade ou aposentado compulsoriamente.
(C) que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, podendo
o juiz, nesse período, perder o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.
(D) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu
consentimento, salvo por motivo de interesse público, na forma da
lei orgânica da magistratura.
(E) desde o ingresso na carreira, por concurso público ou, em se
tratando de membro oriundo do Ministério Público ou da
advocacia, por nomeação.
103. De acordo com a Constituição, a organização político
administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
(A) sendo a União soberana, na medida em que goza de
personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais
membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica
de direito público interno.
(B) dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de
aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(C) dispondo os Municípios de capacidade de auto organização,
que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito
e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos
constitucionais federais e estaduais.
(D) sendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal,
após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e
divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.
(E) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por
lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos
Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios.
104. Considerando que, nos termos da Constituição, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à igualdade, será
inconstitucional a lei que
(A) instituir tratamento diferenciado para empresas conforme o
impacto ambiental de seus produtos e serviços.

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(B) favorecer as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
(C) estabelecer alíquotas diferenciadas de imposto sobre a
propriedade territorial urbana (IPTU) de acordo com a localização
e o uso do imóvel.
(D) assegurar gratuidade na prestação de assistência jurídica
integral pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
(E) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão
de sua procedência ou destino.
105. A Constituição autoriza expressamente que seja objeto
de acordo ou convenção coletiva de trabalho
(A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a
50% à do normal.
(B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos
trabalhistas.
(C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a
1/3 do salário.
(D) a compensação de horários e a redução da jornada de
trabalho.
(E) a duração da licença à gestante em período inferior a 120 dias.
106. A lei orçamentária anual da União
(A) compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente.
(B) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para despesas de capital e
outras delas decorrentes.
(C) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
fixação da despesa, excetuada a autorização para abertura de
créditos suplementares, na forma da lei.
(D) definirá normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta, bem como condições para
instituição e funcionamento de fundos.
(E) disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos,
elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento da seguridade social.
107. Considera-se mecanismo de controle político repressivo
de constitucionalidade
(A) a sustação pelo Congresso de atos do Executivo que
exorbitem de seu poder regulamentar.
(B) o veto presidencial a projetos de lei ordinária ou
complementar.
(C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(D) a representação interventiva ofertada pelo Procurador- Geral
da República.
(E) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão imputável
ao Legislativo.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR
108. Sobre o Estado federal brasileiro, é correto afirmar que
(A) ao contrário do que ocorria desde a Constituição de 1891, a
Constituição de 1988 não incluiu a forma federativa do Estado
entre as chamadas cláusulas pétreas.
(B) quando a criação de novo Estado membro for decorrência de
mera incorporação entre dois Estados já existentes, não há
necessidade do plebiscito previsto na Constituição.
(C) as constituições estaduais devem seguir os princípios da
(D) existe a possibilidade de secessão, mediante prévia consulta à
população interessada.
(E) ao contrário do que ocorre em outros Estados federais, no
Brasil, segundo o disposto na Constituição, o município não é
parte integrante da federação.
109. NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados
membros o
(A) Tribunal Superior Eleitoral.
(B) Tribunal de Justiça de um Estado membro.
(C) Poder Executivo de um Estado membro.
(D) Superior Tribunal de Justiça.
(E) Supremo Tribunal Federal.
110. Sobre a repartição de competências no Estado federal
brasileiro, é correto afirmar que
(A) aos Municípios restaram apenas competências residuais.
(B) a previsão constitucional expressa de competências
concorrentes inclui os Municípios.
(C) os Estados, nos casos de competências concorrentes, não
poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas
gerais.
(D) se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente,
não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além
de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais.
(E) a União poderá delegar algumas de suas competências
privativas.
111. Poderá ocorrer, sem a participação do Presidente da
República, a elaboração de
(A) lei complementar.
(B) lei delegada.
(C) lei ordinária.
(D) emenda constitucional.
(E) medida provisória.
112. No processo legislativo brasileiro há matérias cuja
iniciativa é de competência privativa do Presidente da
República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre
(A) os servidores públicos da União, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
(B) a organização dos Tribunais Superiores.
(C) matéria tributária.
(D) a exploração de gás canalizado.
(E) o sistema monetário.
113. Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar
que
(A) dois terços de seus membros serão escolhidos pelo
Presidente da República com a necessária aprovação do Senado
Federal.
(B) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle interno dos
poderes da República.
(C) seus membros gozam das mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
(D) por ter caráter jurisdicional, das suas decisões não cabe
recurso ao Poder Judiciário.
(E) compete a ele apreciar, anualmente, as contas prestadas
pelos Governadores dos Estados.
114. Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de
procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes do
Presidente da República, que costumam ser divididos em
crimes de responsabilidade e crimes comuns. A Constituição
Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois
procedimentos diversos. Sobre eles, é correto afirmar que
(A) o julgamento, nos casos de crime de responsabilidade, será
perante o Supremo Tribunal Federal e dependerá de autorização
prévia da Câmara dos Deputados.
(B) os crimes de responsabilidade serão julgados no Senado
Federal e os crimes comuns serão julgados na Câmara dos
Deputados.
(C) da decisão condenatória proferida pelo Senado Federal, nos
casos de crime de responsabilidade, cabe recurso ao Supremo
Tribunal Federal.
(D) o julgamento dos crimes de responsabilidade será realizado
no Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob a presidência do
(E) é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos
Deputados para que o Presidente da República seja submetido a
julgamento, tanto nos casos de crime de responsabilidade quanto
nos casos de crime comum.

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115. Ante a nova disciplina constitucional das medidas
provisórias, é correto afirmar que
(A) as medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão
conjunta do Congresso Nacional.
(B) as medidas provisórias devem entrar em regime de urgência
caso não apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de
sua publicação.
(C) ficou vedada a utilização de medidas provisórias em matéria
tributária.
(D) foram criadas limitações temporais mais rígidas para a edição
de medidas provisórias, mas manteve-se a indeterminação quanto
às matérias passíveis de serem disciplinadas por esse tipo de
diploma legal.
(E) o período de vigência das medidas provisórias é de trinta dias,
permitindo-se uma única prorrogação por igual período.
116. Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve
sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores
públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:
(A) o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição
diferenciados para todas as carreiras do magistério.
(B) a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de
contribuição.
(C) a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos,
estando aqueles que se aposentarem a partir da data de
publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de
previdência social.
(D) o fim da obrigatoriedade de que os proventos de
aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
(E) a criação da chamada "contribuição dos inativos", de cuja
cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e as
pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.
117. Dos princípios abaixo, NÃO é um dos princípios da
Administração Pública expressamente previstos no texto
constitucional o princípio da
(A) publicidade.
(B) impessoalidade.
(C) proporcionalidade.
(D) moralidade.
(E) eficiência.
118. O art. 165, § 8ºda Constituição contém uma disposição,
relativa ao orçamento da União, que é conhecida como
princípio da exclusividade. A expressa previsão
constitucional desse princípio teve início em 1926, com o
intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira
República. O princípio da exclusividade significa que
(A) é vedado à lei orçamentária conter dispositivo estranho à
fixação da despesa e à previsão de receita, com exceção dos
casos previstos na própria Constituição.
(B) a competência para propor o projeto de lei orçamentária é
exclusiva do Presidente da República. (C) uma comissão
exclusiva, no âmbito do Congresso Nacional, deverá examinar o
projeto de lei orçamentária.
(D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual.
(E) todas as contas orçamentárias da Administração Pública direta
e indireta devem constar de um só documento.
119. À luz do conceito de constituição, pode-se dizer que a
Constituição brasileira de 1988 é
(A) histórica e analítica.
(B) histórica e sintética.
(C) promulgada e semi-rígida.
(D) dogmática e outorgada.
(E) escrita e rígida.
120. O poder constituinte derivado, na ordem jurídica
brasileira,
(A) apresenta subdivisão em duas espécies, que são o poder
constituinte decorrente, ou de auto-organização dos estados-
membros, e o poder constituinte reformador, que permite ao
Legislativo alterar a Constituição.
(B) encontra-se limitado por normas expressas e implícitas da
própria Constituição, as quais devem ser seguidas sob pena de
ilegalidade do ato dele derivado.
(C) extrai sua legitimidade do poder constituinte originário, ao qual
se subordina quanto ao conteúdo, que é limitado por normas
constitucionais explícitas, sendo que seu exercício é de
manifestação livre no aspecto formal.
(D) é autônomo e limitado, na sua forma e no seu conteúdo, pois,
acaso contrarie os princípios constitucionais limitativos, é passível
de controle de constitucionalidade.
(E) encontra fundamento no poder constituinte decorrente e se
exprime pelas cláusulas pétreas, rol de matérias constitucionais
que não podem ser alteradas na hipótese de reforma da
constituição.
121. Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas
constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta
que
(A) as normas constitucionais de eficácia contida são as que só
produzem todos os seus efeitos ao serem regulamentadas por
norma infraconstitucional.
(B) as normas constitucionais de eficácia plena gozam de
presunção de constitucionalidade e, por isso, são
hierarquicamente superiores às de eficácia contida e às de
eficácia limitada.
(C) o Poder Judiciário, na sua função institucional primordial de
interpretar e aplicar as leis, é o principal destinatário das normas
constitucionais programáticas, por força do princípio da unidade
da constituição.
(D) a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de
texto, é uma das hipóteses de aplicação da interpretação
conforme a constituição.
(E) a contradição entre normas constitucionais originárias deve ser
resolvida mediante a declaração de inconstitucionalidade da
norma que mais atinja os valores constitucionalmente protegidos.
122. O Título I da Constituição Federal trata dos princípios
fundamentais, incluindo, dentre esses, a
(A) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado
Democrático de Direito.
(B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil.
(C) democracia como princípio de regência das relações
internacionais da República Federativa do Brasil.
(D) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
(E) cidadania como princípio de regência das relações
internacionais da República Federativa do Brasil.
123. O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos
da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios,
tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela
se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder
de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias.
Dentre essas regras, é correto afirmar que
(A) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de
tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei,
estabelecer normas de igual objetivo.
(B) ao Distrito Federal, por guardar simetria com os Estados
membros, compete instituir os impostos estaduais, não podendo
instituir tributos municipais cumulativamente, pois é vedada a sua
divisão em municípios.
(C) é facultado à União, a fim de honrar compromissos
internacionais, tributar a renda das obrigações da dívida pública
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a
remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos,
em níveis superiores aos que fixa para suas obrigações e seus
agentes.
(D) a entrega, pela União, de recursos resultantes da repartição
constitucional das receitas tributárias não pode ser condicionada
ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias.
(E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir
contribuição de intervenção no domínio econômico, pois a esses
entes compete legislar concorrentemente sobre direito econômico.
124. Ação proposta por trabalhador celetista contra ente da
administração pública indireta de Município versando sobre

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pagamento de horas-extras deve ser processada e julgada
perante
(A) a Justiça estadual.
(B) a Justiça Federal.
(C) a Justiça do Trabalho.
(D) o Tribunal de Contas do Estado.
(E) a Justiça Eleitoral.
125. Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal
quanto à exploração direta da atividade econômica pelo
Estado encontra-se a
(A) sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio dos
entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
(B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia
mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor
privado.
(C) desnecessidade de observância dos princípios da
administração pública na contratação de obras, serviços, compras
e alienações.
(D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar
de atividade privada.
(E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar
restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da
segurança nacional.
126. Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive,
dentre estes últimos, os do Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas,
(A) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem
exercer outro cargo ou função, exceto no magistério e na área
técnica e científica.
(B) gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de
exercício, da indivisibilidade e da inamovibilidade, salvo por motivo
de interesse público e a pedido.
(C) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem
receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais.
(D) gozam das garantias da vitaliciedade, após dois anos de
exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial
transitada em julgado, da irredutibilidade de subsídio, da unidade
e da indivisibilidade.
(E) gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da
unidade, da indivisibilidade e da irredutibilidade de subsídio.
127. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade,
dentre outros legitimados,
(A) entidade de classe de âmbito nacional.
(B) o Advogado-Geral da União.
(C) sindicato registrado perante o Ministério do Trabalho.
(D) Governador de Território.
(E) o Presidente do Congresso Nacional.
128. Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição
Federal assegura
(A) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de
associação.
(B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de
internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de
ensino.
(C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo
admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios.
(D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização, por dano material, moral ou à imagem.
(E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a
inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
129. As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer
mediante
(A) emenda constitucional, mesmo na vigência de estado de
defesa ou de estado de sítio.
(B) revisão constitucional proposta por metade, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo
Presidente da República ou por mais da metade dos
governadores das unidades da Federação.
(C) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a
partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
(D) revisão constitucional, mesmo na vigência de intervenção
federal, tendo em visto o caráter incondicionado da revisão.
(E) emenda constitucional oriunda de proposta de mais da metade
das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus
membros.
130. Encontra-se previsto como direito social na Constituição
Federal
(A) o direito à assistência jurídica e integral gratuita.
(B) o direito à moradia.
(C) a função social da propriedade.
(D) a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de
óbito.
(E) o direito de as presidiárias permanecerem com seus filhos
durante o período de amamentação, no mínimo trinta dias.
131. Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade,
é correto afirmar que
(A) o direito brasileiro admite controle concentrado de lei ou ato
normativo anterior à Constituição vigente ou já revogado, com
base na garantia de respeito ao ato jurídico perfeito.
(B) é necessária a comunicação ao Senado Federal, para fins de
suspensão da sua eficácia, de ato normativo declarado
inconstitucional em sede de controle concentrado.
(C) cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade dos acordos
coletivos homologados pela Justiça do Trabalho.
(D) a ação direta interventiva não requer, para sua efetividade, a
concessão de medida liminar.
(E) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve
observar o prazo prescricional fixado na lei regulamentadora de
seu procedimento, como conseqüência do princípio da segurança
jurídica.
AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO – ENGENHARIA
132. Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da
Federação brasileira
(A) legislar sobre assuntos de interesse local, em
complementação à legislação municipal.
(B) instituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões.
(C) explorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás
canalizado.
(D) exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela
Constituição federal.
(E) organizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem,
por não serem autônomos.
133. O servidor público da administração direta investido no
mandato de Deputado Estadual
(A) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração.
(B) poderá cumular o exercício do mandato e o do cargo, emprego
ou função, havendo compatibilidade de horários.
(C) não poderá ter considerados tempo e remuneração de seu
cargo, emprego ou função, para efeitos previdenciários.
(D) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(E) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
134. As Casas do Congresso Nacional serão dirigidas por
Mesas,
(A) cujos membros são eleitos para mandatos de 4 anos, à
exceção dos respectivos Presidentes, que exercem mandatos de
2 anos.
(B) sendo a Mesa do Congresso Nacional presidida pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, quando realizadas
reuniões conjuntas.
(C) às quais compete discutir e votar projeto de lei que dispensar,
na forma do regimento respectivo, a competência do Plenário.

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(D) em cuja constituição é assegurada, na medida do possível, a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares
que participam da respectiva Casa.
(E) admitida a recondução de seus membros, uma única vez, para
cargo ocupado na eleição imediatamente anterior.
135. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, nos últimos dois anos do período
presidencial,
(A) serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência
os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
(B) é chamado o Presidente do Congresso Nacional, para
completar o período presidencial, até que regularmente se
convoque nova eleição.
(C) deve ser realizada nova eleição para os dois cargos trinta dias
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
(D) a sucessão dar-se-á após nova eleição, inaugurando-se para
os eleitos novo período, a contar de primeiro de janeiro do ano
seguinte.
(E) convocam-se novas eleições diretas, para o cargo de
Presidente, noventa dias depois de aberta a última vaga.
PROVA 16: GOVERNO DE SERGIPE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR DO ESTADO DE 2A CLASSE
136. Consideradas as classificações das Constituições
segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração,
tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de
1988 é
(A) histórica e formal.
(B) sintética e escrita.
(C) analítica e flexível.
(D) rígida e dogmática.
(E) material e semi-flexível.
137. “Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios
públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os
magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem
castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o
pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a
parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador.
Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos
tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de
pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela
autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para
conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a
parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte
legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem
as mesmas paixões que ela.” (MONTESQUIEU. O espírito das
Leis. Livro XI, cap. VI).
O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o
Poder Legislativo
(A) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação
compatível com o princípio da separação de poderes.
(B) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém
o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário.
(C) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática
incompatível com o princípio da separação de poderes.
(D) atipicamente exerce função executiva, consistente na
aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais.
(E) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita,
porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.
138. Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe
que “a revisão da Constituição estadual será realizada pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia
Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art.
3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal”. A revisão, na Constituição federal, está
prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos
após sua promulgação. A revisão prevista no art. 54 do ADCT
da Constituição estadual é
(A) incompatível com a Constituição federal, pois esta veda
expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional,
sendo autorizada apenas sua reforma.
(B) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os
limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser
inicial, ilimitado e incondicionado.
(C) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da
Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para
o procedimento usual de reforma.
(D) incompatível com a Constituição federal, pois a revisão
constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais
ampla do que a maioria simples.
(E) incompatível com a Constituição federal, por se tratar de regra
relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabível na
Constituição estadual.
139. Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa
projeto de lei complementar com vistas a introduzir
alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis
do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado
por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental.
Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo
Governador, este permanecendo silente, o Presidente da
Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é
publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do
processo legislativo na Constituição estadual, a lei em
questão é
(A) materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo
previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.
(B) formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de
iniciativa privativa do Governador do Estado.
(C) materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria
reservada à lei complementar.
(D) formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para
aprovação do projeto na Assembléia.
(E) formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de
forma se convalidam com a promulgação.
140. Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o
sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê,
dentre outras alterações, que o controle de omissões
passaria a ser feito da seguinte maneira: “A requerimento do
Presidente da República, do Procurador- Geral da República
ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal
declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas
legislativas necessárias para tornar efetivas as normas
constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão
legislativo competente, para adoção das providências
cabíveis.“ Comparativamente à ação direta de
inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição
brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta
possui
(A) menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior
campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
(B) maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor
campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
(C) igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de
abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
(D) maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo
de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
(E) menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo
de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
141. Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional
segundo a qual
(A) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização
paramilitar (art. 17, § 4o).
(B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei (art. 5o, II).
(C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art.
5o, XIII).
(D) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em
face da automação, na forma da lei (art. 7o, XXVII).
(E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos
previstos na Constituição (art. 5o, XI).

46
142. Relativamente à concessão e permissão para serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO
afirmar que
(A) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos
legais após deliberação do Congresso Nacional.
(B) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois
quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação
nominal.
(C) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15
anos para as emissoras de televisão.
(D) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido
o prazo, depende de decisão judicial.
(E) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias
do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo,
prorrogáveis por igual período.
143. São feitas, a seguir, três afirmações sobre política
agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal:
I. A observância das disposições que regulam as
relações de trabalho e a exploração que favoreça o
bem-estar de proprietários e trabalhadores são
requisitos simultâneos para o cumprimento da função
social da propriedade rural.
II. O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins
de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até
20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua
emissão.
III. A alienação ou concessão de terras públicas com
área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma
agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso
Nacional.
144. O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro,
legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de
2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do
Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento
urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali
presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e
desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação
ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento
do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de
(A) mandado de injunção.
(B) habeas corpus.
(C) mandado de segurança coletivo.
(D) habeas data.
(E) ação civil pública.
145. Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do
Presidente da República com vistas a transferir da União para
os Estados a competência privativa para legislar sobre
propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados,
sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta
de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma
matéria
(A) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que
mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de
qualquer de suas Casas.
(B) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias
Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria
afeita a seus interesses.
(C) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa
seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.
(D) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se
este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do
Senado.
(E) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a
abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.
146. A Lei no 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento
e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê
em seu artigo 90 que “as disposições desta Lei não se
aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver
iniciada”. Em sede de julgamento de medida cautelar em ação
direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em
questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a
medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma
constante do referido dispositivo legal, “o sentido que impeça
a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais
favorável ao réu, aos processos penais com instrução
iniciada à época da vigência desse diploma legislativo” (ADIN
1719-9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso,
o Supremo Tribunal Federal procedeu à
(A) declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com
redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à
publicação da Lei no 9.099/95.
(B) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado
à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a
entrada em vigor da aludida lei.
(C) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal
impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a
partir da publicação da decisão.
(D) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado,
sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação
da Lei no 9.099/95.
(E) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com
esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu
alcance, mas não de seu texto.
147. Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,
(A) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de
Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos
no Tribunal.
(B) um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual
serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
(C) os originários do Poder Judiciário serão nomeados pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, após argüição pública e
aprovação pelo Senado Federal.
(D) dois quintos serão indicados por órgãos ou entidades não
integrantes do Poder Judiciário, observadas as regras
estabelecidas para tanto na Constituição.
(E) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal
Superior do Trabalho terão mandatos de dois anos, vedada sua
recondução.
148. Tratado internacional versando sobre o exercício da
liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo
Presidente da República, sendo posteriormente aprovado
pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em
dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos
membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será
(A) considerado norma supra constitucional, não sujeito, portanto,
a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
(B) equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a
controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.
(C) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à
lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais.
(D) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei
ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade
pelo Poder Judiciário.
(E) formalmente incompatível com a Constituição federal, que
prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de
tratados pelo Congresso Nacional.
149. Em Estado constituído sob a forma de República
presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros
nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente
da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com
vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente
da República decreta estado de exceção, com prazo de
vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de
até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado
de exceção, suspendem-se temporariamente algumas
garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de
pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a
requisição de bens e a interceptação de conversas
telefônicas. Imaginando que situação semelhante ocorresse
no Brasil, o Presidente da República poderia
(A) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar
estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável
por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da
situação.

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(B) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa
Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que
perdurasse a situação de anormalidade.
(C) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar
estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as
mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
(D) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da
República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas
restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
(E) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva
do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer
restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.
150. A decretação de intervenção da União em um dos
Estados da federação dependerá de provimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-
Geral da República, na hipótese de
(A) recusa à execução de lei federal.
(B) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do
Estado.
(C) desobediência a ordem ou decisão judiciária.
(D) grave comprometimento da ordem pública.
(E) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.
151. Três indústrias estão instaladas ao longo de um mesmo
rio. A primeira, localizada rio acima (a montante), e a
segunda, localizada em ponto intermediário, expelem no rio
substâncias poluentes em níveis de emissão tolerados pelas
normas administrativas pertinentes. A terceira, localizada em
ponto mais abaixo do rio (a jusante), também deságua no rio
substância poluente da mesma espécie das anteriores, em
níveis de emissão igualmente tolerados pelas normas
administrativas pertinentes. Porém, com a emissão da
terceira indústria, o rio passa a apresentar níveis de
concentração da substância poluente superiores aos
permitidos. Nessa situação,
(A) a emissão de poluentes não se enquadra no conceito jurídico
de poluição.
(B) a terceira indústria passa automaticamente a estar proibida de
jogar substâncias poluentes no rio, por força do princípio da
precaução.
(C) as três indústrias respondem solidariamente pelos danos
causados ao meio ambiente, independentemente de não terem
concorrido, individualmente, com culpa para o resultado danoso.
(D) apenas a terceira indústria responde civilmente pelos danos
causados ao meio ambiente, porque as outras duas não se
enquadram no conceito jurídico de poluidor.
(E) inexistiu dano ambiental, porque cada uma das três indústrias
observou rigorosamente as normas administrativas relativas à
emissão de poluentes.
PROVA 17: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
152. A supremacia formal da Constituição pressupõe
(A) a estabilidade sócio-política da Carta Magna.
(B) a rigidez constitucional.
(C) o caráter costumeiro da elaboração constitucional.
(D) a declaração solene de direitos.
(E) o estado democrático de direito.
153. O núcleo intangível da Constituição
(A) abrange o voto direto, secreto, universal e periódico.
(B) representa os limites formais ao poder constituinte instituído.
(C) amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas
constitucionais.
(D) abriga a forma federativa e republicana de Estado.
(E) limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional.
154. O incidente de deslocamento de competência que o
Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses
de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais, deve ser apresentado perante o
(A) Tribunal Penal Internacional.
(B) Conselho Nacional de Justiça.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Senado Federal.
(E) Superior Tribunal de Justiça.
155. A convocação extraordinária do Congresso Nacional no
caso de pedido de autorização para a decretação do estado
de sítio é feita
(A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
(B) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
(C) pelo Presidente do Senado Federal.
(D) pelo Presidente da República.
(E) a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
156. Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição,
incluem-se
(A) quaisquer águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito.
(B) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e
pré-históricos.
(C) quaisquer ilhas fluviais e lacustres.
(D) os rios de longo curso e seus terrenos marginais.
(E) as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades
dos quilombos.
157. A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao
patrimônio público, praticado por agente público no exercício
de sua função, é
(A) mandado de segurança.
(B) ação civil pública.
(C) habeas data.
(D) ação popular.
(E) ação penal pública.
158. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
(A) é possível o controle de constitucionalidade das emendas
constitucionais em face de constituições pretéritas.
(B) a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração
de inconstitucionalidade formal.
(C) a norma constitucional que prevê a participação dos
empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de
eficácia contida.
(D) a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de
texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.
(E) não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não
havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas
constitucionais inconstitucionais.
159. O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem,
dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
(A) a liberdade de imprensa.
(B) o desenvolvimento nacional.
(C) a defesa da paz.
(D) o pluralismo político.
(E) a solução pacífica dos conflitos.
160. É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
(A) a fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública.
(B) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
dois anos consecutivos, a dívida fundada.
(C) para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.
(D) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes
carentes.
(E) a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na
hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
161. No tocante ao regime jurídico da Administração Pública,
é correto afirmar que
(A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

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(B) o prazo de validade do concurso público será de três anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
(C) a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão.
(D) é vedada a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
(E) é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo
efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
162. A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de
tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos
(A) sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(B) com efeito de confisco.
(C) sobre templos de qualquer culto.
(D) limitativos ao tráfego de pessoas ou bens.
(E) sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.
163. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao
Congresso Nacional
(A) pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.
(B) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
(C) pelo Banco Central.
(D) pelo Presidente da República.
(E) pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos Estados da
Federação.
164. De acordo com a Constituição Federal, é cargo privativo
de brasileiro nato
(A) Ministro de Estado.
(B) Juiz federal.
(C) Governador de Estado.
(D) Senador da República.
(E) Presidente da Câmara dos Deputados.
165. A inelegibilidade do analfabeto é
(A) absoluta.
(B) relativa.
(C) decorrente de lei complementar.
(D) decorrente de motivo funcional.
(E) independente de comprovação.
166. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre
suas finalidades a de
(A) fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos
municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação
de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de
veículos automotores.
(B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
mediante convênio.
(C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado.
(D) representar ao poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados.
(E) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo
responsável, dos valores devidos ao erário
PROVA 18: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR
167. Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001
permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi
convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos
produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a
conversão da medida provisória em lei é
(A) compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida
provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32,
de 11 de setembro de 2001.
(B) inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não
apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua
edição.
(C) válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a
regime de urgência, 45 dias após sua edição.
(D) inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da
Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001,
perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.
(E) incompatível com a Constituição, pois a medida provisória
deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de
produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira.
168. Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado
aos juízes e membros do Ministério Público
(A) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, ressalvadas as fixadas em lei.
(B) exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei.
(C) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas.
(D) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
(E) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por
aposentadoria.
169. Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
(A) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
(B) o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito
Federal ou Território.
(C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
(D) a ação em que todos os membros da magistratura sejam
direta ou indiretamente interessados.
(E) o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou
negar vigência a tratado internacional.
170. A Constituição federal assegura indistintamente a todos
a gratuidade
(A) de assistência jurídica integral.
(B) da certidão de matrícula imobiliária.
(C) do mandado de segurança.
(D) da ação de habeas data.
(E) do mandado de injunção.
171. O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público
municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais
pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob
pena de
(A) requisição da propriedade para destinação prevista em lei
municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
comprovado dano, quando de sua restituição.
(B) usucapião extraordinário, em se tratando de área de até
duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para fins de
moradia de família que não seja proprietária de outro imóvel.
(C) desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida
agrária, com cláusula de preservação de valor real.
(D) expropriação imediata, com vistas especificamente ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios
e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.
(E) adoção de medidas sancionatórias sucessivas, inclusive
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública, com prazo de resgate de até dez anos.
172. Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de
recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção
dependerá de
(A) submissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para
que possa surtir efeitos.
(B) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação
do Procurador Geral da República.

49
(C) especificação da amplitude, prazo, condições de execução e
nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.
(D) solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou
impedido de exercer suas atribuições.
(E) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
173. Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma
constitucional segundo a qual
(A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude de lei.
(B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(C) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência.
(D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado.
174. Por intermédio da Emenda Constitucional no 16, de 1965,
à Constituição brasileira então vigente, atribuiu-se ao
Supremo Tribunal Federal competência originária para
processar e julgar “representação contra
inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa,
federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da
República”. Referido instrumento originou, posteriormente,
no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
(A) o mandado de segurança.
(B) o recurso extraordinário.
(C) a ação direta de inconstitucionalidade.
(D) o mandado de injunção.
(E) a ação direta interventiva.
175. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do
Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do
mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição
deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso
Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno
de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de
seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da
referida proposta de Emenda
(A) deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos
Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação
naquela Casa.
(B) não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa, por expressa vedação constitucional.
(C) não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas
legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao
poder de reforma constitucional.
(D) poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante
requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado
Federal.
(E) padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável,
porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do
176. Considera-se mecanismo de controle de
constitucionalidade político repressivo
(A) a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.
(B) o veto presidencial a projeto de lei por motivo de
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
(C) o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça das
Casas legislativas em análise a projeto de lei.
(D) a suspensão da eficácia de lei federal pela superveniência de
lei estadual que veicule normas específicas em matéria de
competência legislativa concorrente.
(E) a decisão liminar proferida em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, suspendendo eficácia de lei estadual, até o
julgamento definitivo da ação.
177. São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de
associação sindical na Constituição de 1988.
I. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não a
ser votado, nas organizações sindicais.
II. São vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.
III. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.
178. Relativamente às atividades econômicas que constituem
monopólio da União, permite a Constituição federal que sua
realização seja contratada com empresas estatais ou
privadas, EXCETO no que se refere a
(A) pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos.
(B) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
(C) pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento,
industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e
seus derivados.
(D) importação e exportação dos produtos e derivados básicos
resultantes da atividade de refinação do petróleo.
(E) transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de
derivados básicos de petróleo produzidos no país.
179. Dispõe a Constituição do Estado que compete ao
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal, em face desta Constituição”,
possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras
autoridades e entidades elencadas na Constituição, o
Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os
partidos políticos com representação na Assembléia
Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais.
Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual
(A) é incompatível com a Constituição federal, que atribui
competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para o
julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) ofende a autonomia assegurada aos Municípios pela
Constituição federal, ao permitir que órgão da Justiça estadual
analise normas municipais à luz da Constituição do Estado.
(C) contraria norma da Constituição federal, que determina que se
restrinja a um único órgão a legitimação para a propositura da
ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
(D) corresponde a faculdade expressamente atribuída aos
Estados na Constituição federal, observando, inclusive, os limites
por esta estabelecidos para tanto.
(E) é incompatível com a Constituição federal, por extrapolar os
limites de atuação do poder constituinte decorrente e, por
conseguinte, da capacidade de auto-organização do Estado.
180. Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do
Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com
vistas a preparar sua candidatura para as eleições
majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em
janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde, o
Vice-Governador já havia se afastado temporariamente do
exercício de suas funções, tendo em março do mesmo ano
vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da Constituição
do Estado,
(A) deveria ter sido realizada nova eleição para ambos os cargos,
trinta dias após a vaga do cargo de Governador, pela Assembléia
Legislativa.
(B) deveria o Presidente da Assembléia Legislativa ter sucedido o
Governador, completando o período de seu antecessor.
(C) competiria ao Presidente do Tribunal de Justiça assumir
interinamente o cargo de Governador, até a realização de novas
eleições para o seu preenchimento.
(D) seriam chamados, sucessivamente, a ocupar o cargo de
Governador os Presidentes do Tribunal de Justiça e da
Assembléia Legislativa estaduais.
(E) a renúncia do Governador teria seus efeitos suspensos até a
realização de nova eleição para os cargos vagos, observado o
prazo de noventa dias para tanto.
181. É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
independentemente de sanção do Presidente da República,
(A) autorizar a decretação de estado de defesa e intervenção
federal.
(B) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas.
(C) eleger membros do Conselho da República.

50
(D) autorizar referendo e convocar plebiscito.
(E) julgar o Presidente da República, nos crimes de
responsabilidade.
182. A Constituição federal veda expressamente às Câmaras
Municipais, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade de seu Presidente,
(A) fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20%
do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais
de 300.000 habitantes.
(B) aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos,
compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do
ensino.
(C) gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com
folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus
Vereadores.
(D) fixar o número de Vereadores em desrespeito à
proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos
limites estabelecidos pela Constituição.
(E) efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas
tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com
mais de 500.000 habitantes.
183. Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002,
lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que
já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que
em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em
parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante
desse quadro e considerada a disciplina constitucional da
repartição de competências,
(A) a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições
federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de
competência privativa da União, indelegável aos demais entes da
federação.
(B) poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se
tratar de competência comum a União, Estados e Municípios,
revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à
lei federal, pela superveniência desta.
(C) a legislação federal invadiu competência reservada pelas
Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a
matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros
da federação.
(D) poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de
competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da
lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em
termos de normas gerais, lhe for contrária.
(E) as leis estadual e federais agiram em desacordo com as
Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria
considerada de interesse local e, portanto, de competência
exclusiva dos Municípios.
184. Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional
de Justiça
(A) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que
vota em caso de desempate, estando excluído da distribuição de
processos naquele tribunal.
(B) compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65
anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a recondução.
(C) é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e
exerce jurisdição em todo o território nacional.
(D) tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça
e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do
Senado Federal.
(E) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do
Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes.
185. NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade
social
(A) o caráter democrático de sua administração, mediante gestão
tripartite nos órgãos colegiados.
(B) a universalidade da cobertura e do atendimento.
(C) a irredutibilidade do valor dos benefícios.
(D) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
(E) a seletividade e distributividade na prestação de serviços e
benefícios.
186. A Constituição federal estabelece que não haverá pena
de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com
procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na
hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de
tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo do
qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções,
(A) a norma decorrente do tratado revogará a norma
constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual,
havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior
revoga a anterior.
(B) o tratado internacional será equivalente a uma emenda
constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
(C) o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo
da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável
à liberdade do que aquela contida no tratado.
(D) a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo
advento do tratado internacional, que, por determinação da própria
Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma
definidora de um direito fundamental.
(E) somente terá validade a norma decorrente do tratado
internacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal
Internacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado
adesão.
PROVA 19: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS
187. São características dos direitos e deveres individuais e
coletivos, dentre outras, a
(A) universalidade e a inviolabilidade.
(B) tipicidade e a interdependência.
(C) irrenunciabilidade e a alienabilidade.
(D) prescritibilidade e a efetividade.
(E) complementariedade e a renunciabilidade.
188. A inelegibilidade
(A) consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de
eleito.
(B) confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à
capacidade eleitoral ativa.
(C) revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.
(D) relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo
eletivo.
(E) significa desincompatibilização, porque o candidato se
desvencilha da elegibilidade.
189. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de
juízes, mediante atos previstos na Constituição Federal, por
(A) nomeação; concurso público e indicação.
(B) eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção.
(C) concurso público; eleição e designação.
(D) escolha; promoção e designação.
(E) eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação.
190. NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais
(A) organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
(B) propor a criação de novas varas judiciárias.
(C) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
(D) criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
(E) conceder férias a servidores, mesmo se eles forem
imediatamente vinculados.
191. Para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral são
escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto,
(A) dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
(B) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
(C) dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
um juiz dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

51
(D) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional
Federal.
(E) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional
Federal com sede no Distrito Federal.
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
192. Considere o que segue:
I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais
e regionais de ordenação do território e desenvolvimento
econômico e social.
II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-
se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente,
de eficácia
(A) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.
(B) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de
princípio institutivo.
(C) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de
princípio institutivo.
(D) relativa restringível e de eficácia plena de princípio
programático.
(E) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de
princípio programático.
193. Em matéria de interpretação das normas constitucionais,
é INCORRETO afirmar que
(A) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas
constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento,
sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a
finalidade.
(B) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio
de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles,
ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de
certos princípios.
(C) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que
foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de
convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.
(D) deve, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, ser
dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e
social, bem como ao reforço da unidade política.
(E) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela
que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das
normas constitucionais, interpretando-as tanto explícita quanto
implicitamente.
194. São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário,
dentre outros:
(A) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.
(B) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e
individualização do investigado e do objeto da investigação.
(C) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e
dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.
(D) autorização judicial exclusiva e integral observância do
princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.
(E) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos
para qualquer investigação.
195. Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais,
somente caberá recurso quando
(A) denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data.
(B) decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou
municipais.
(C) concederem mandado de segurança ou de injunção.
(D) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas
data ou mandado de injunção.
(E) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições
municipais.
196. Considere as proposições abaixo.
I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil
pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
II. As funções do Ministério Público só podem ser
exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese
de comprovada omissão.
III. A independência funcional, a indivisibilidade e a
unidade são considerados princípios institucionais do
IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e
administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
não podendo exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Está correto o que contém APENAS em
(A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV.
197. Em conformidade com o direito constitucional brasileiro,
o controle repressivo da constitucionalidade é
(A) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos
Legislativos, com o referendo do Judiciário.
(B) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado),
desde que perante o Supremo Tribunal Federal.
(C) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o
Poder Executivo também exerce esse controle.
(D) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o
Poder Legislativo também pode realizar esse controle.
(E) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo-se os
Poderes Legislativo e Executivo.
198. Tício é Delegado de Polícia do município e Paulus é
Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para
se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde
exercem tais atividades, preenchidos os demais requisitos
legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou
funções no prazo de
(A) 3 meses antes do pleito.
(B) 4 meses antes do pleito.
(C) 6 meses antes do pleito.
(D) 4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.
(E) 6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.
199. Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais
Eleitorais:
(A) dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital
do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, dois Juízes
Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional
Federal respectivo.
(B) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados
pelo Presidente da República.
(C) três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de
Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.
(D) três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal
de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
(E) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus
integrantes.
200. Compete privativamente aos Tribunais Regionais
Eleitorais
(A) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e
jurisdição.
(B) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
(C) dividir a Zona em Seções Eleitorais.
(D) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
(E) fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em
diligência fora da sede.

52
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
201. No mandado de segurança preventivo
(A) inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte
dias.
(B) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de
natureza prescricional.
(C) o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o
prazo é decadencial.
(D) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo
ocorrer sua suspensão ou interrupção.
(E) também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.
202. No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar
mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-
se também
(A) em virtude da transferência de partido, sem comunicação à
Justiça Eleitoral.
(B) pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes
estabelecidas pelo partido.
(C) por comentários para a extinção de determinado programa do
respectivo partido.
(D) em razão do relacionamento funcional, não político, com
representantes de outros partidos.
(E) pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra
agremiação.
203. Tendo em vista a classificação das constituições, pode-
se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil
vigente é considerada escrita e legal, assim como
(A) super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.
(B) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.
(C) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.
(D) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.
(E) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.
204. A liberdade de locomoção
(A) é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja
o Estado.
(B) obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de
defesa da saúde pública.
(C) é assegurada não só às pessoas, mas inclui o seu patrimônio.
(D) é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e
ainda que esta não esteja deflagrada.
(E) diz respeito a um direito pessoal, razão pela qual não se
estende ao patrimônio.
205. No que tange aos direitos políticos, observa-se que o
sufrágio censitário é decorrente da forma
(A) capacitária e consiste basicamente em outorgar a
determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de
votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para
prover o mesmo cargo.
(B) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente
de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor
seja alfabetizado.
(C) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os
nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de
fortuna e capacidade especial.
(D) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha
determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de
determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto
direto.
(E) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais
de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.
206. No que concerne à autonomia administrativa e financeira
do Poder Judiciário, deverá ser observado que
(A) os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo
com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os
demais poderes, em face do princípio de sua independência
constitucional.
(B) o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para
os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o
Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.
(C) a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao
Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo
(D) as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas
dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes
orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.
(E) não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que
extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.
207. Em sede de servidores públicos, considere as
proposições abaixo.
I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de
qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário.
II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão anualmente os valores dos subsídios e das
remunerações dos cargos e empregos públicos.
III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos
de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação
especial de desempenho.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
Está correto o que contém APENAS em
(A) I e III. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II e IV. (E) II, III e IV.
208. Os membros do Ministério Público
(A) não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em
indisponibilidade, qualquer função pública.
(B) gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do
subsídio de forma absoluta.
(C) estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas
trata-se de uma inelegibilidade relativa.
(D) devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força
de leis federais, estaduais e municipais.
(E) têm como funções complementares a representação judicial e
consultoria jurídica das entidades públicas.
209. O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
(A) analfabetos.
(B) naturalizados maiores de 18 anos.
(C) inválidos.
(D) que se encontrarem fora do país.
(E) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE ARTES GRÁFICAS
210. A Constituição Federal vigente, dispondo que “não
haverá juiz ou tribunal de exceção”, e ainda que “ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente”, trata
(A) do princípio do juiz natural.
(B) do reconhecimento do Tribunal do Júri.
(C) da inafastabilidade da jurisdição.
(D) do princípio do devido processo legal.
(E) da ampla defesa e do contraditório.
211. Em matéria de direitos políticos, é certo que
(A) os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham
passado para a inatividade.
(B) não podem alistar-se como eleitores, durante período do
serviço militar obrigatório, os conscritos.
(C) a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e
vereador é de vinte e um anos.
(D) a condenação criminal implica a cassação dos direitos
políticos.

53
(E) os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de
inelegíveis.
212. Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior
Eleitoral,
(A) Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados
com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
(B) Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com
mais de dez anos de atividade profissional.
(C) órgãos de execução do Ministério Público de Segunda
Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.
(D) Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-
Geral da Justiça Eleitoral.
(E) Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.
213. Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer
(A) atividade político-partidária na esfera federal.
(B) a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.
(C) uma função de magistério.
(D) o controle externo da atividade policial.
(E) a orientação judicial das entidades públicas.
214. Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a
integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por
nomeação do
(A) Governador do Estado, dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça.
(B) Governador do Estado, dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior
(C) Presidente da República, dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior
(D) Presidente da República, dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça.
(E) Presidente da República, dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos
Advogados do Brasil.
215. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre
outras atribuições,
(A) processar e julgar originariamente as impugnações à apuração
do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da
República.
(B) apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas
Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do
Congresso Nacional.
(C) aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a
criação de novas Zonas Eleitorais.
(D) aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(E) registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e
Vice-Presidência da República.
216. Se, antes da realização do segundo turno das eleições
para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de um dos dois candidatos que a
disputam,
(A) considerar-se-á eleito o outro.
(B) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
(C) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
(D) far-se-á nova eleição com reabertura do prazo para registro de
candidatos.
(E) far-se-á nova eleição entre os que participaram do primeiro
turno.

54
GABARITO DA PARTE II:
Prova 1
1. – A
2. – E
3. – D
4. – E
5. – C
6. – B
7. – A
8. – B
9. – D
10. – C
11. – C
Prova 2
12. – B
13. – D
14. – E
15. – A
16. – D
17. – B
18. – C
19. – B
Prova 3
20. – B
21. – D
22. – A
23. – B
24. – C
25. – E
26. – D
27. – A
Prova 4
28. – E
29. – D
30. – E
31. – B
32. – A
33. – C
34. – D
35. – B
36. – A
37. – E
Prova 5
38. – D
39. – C
40. – B
Prova 6
41. – B
42. – A
43. – C
44. – D
45. – E
46. – C
47. – A
48. – B
49. – D
50. – E
Prova 7
51. – D
52. – C
53. – D
54. – C
55. – A
56. – B
Prova 8
57. – C
58. – D
59. – A
60. – E
61. – A
62. – C
63. – D
Prova 9
64. – D
65. – B
66. – C
67. – D
68. – A
69. – E
70. – B
71. – D
72. – C
73. – D
74. – B
75. – C
Prova 10
76. – E
77. – A
Prova 11
78. – D
79. – C
80. – A
81. – D
82. – E
83. – A
84. – B
85. – E
86. – A
87. – D
Prova 12
88. – A
89. – B
90. – B
91. – E
92. – C
93. – A
Prova 13
94. – A
95. – B
96. – D
97. – C
98. – B
99. – C
100. – D
101. – E
102. – A
103. – B
104. – E
105. – D
106. – C
107. – A
Prova 14
108. – C
109. – B
110. – E
111. – D
112. – A
113. – C
114. – E
115. – B
116. – D
117. – C
118. – A
119. – E
120. – A
121. – D
122. – B
123. – A
124. – C
125. – B
126. – C
127. – A
128. – D
129. – E
130. – B
131. – D
Prova 15
132. – A
133. – E
134. – D
135. – C
Prova 16
136. – D
137. – A
138. – C
139. – B
140. – E
141. – D
142. – E
143. – A
144. – B
145. – C
146. – E
147. – D
148. – B
149. – C
150. – A
151. – C
Prova 17
152. – B
153. – A
154. – E
155. – C
156. – B
157. – D
158. – E
159. – D
160. – B
161. – C
162. – A
163. – D
164. – E
165. – A
166. – C
Prova 18
167. – A
168. – E
169. – C
170. – D
171. – E
172. – B
173. – D
174. – C
175. – B
176. – A
177. – E
178. – C
179. – D
180. – A
181. – D
182. – C
183. – D
184. – E
185. – A
186. – B
Prova 19
187. – A
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190. – D
191. – B
Prova 20
192. – C
193. – A
194. – B
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196. – E
197. – D
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199. – B
200. – A
Prova 21
201. – A
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Prova 22
210. – A
211. – B
212. – E
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215. – B
216. – C

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