Actounicoeuropeu

Direito Comunitário

Acto Único Europeu

Trabalho realizado por:
Ana Pimentel
Vera Melo

Antecedentes ao Acto Único Europeu

Tratado de Roma (art. 8º) previa-se a construção de
previa-
um mercado comum ao longo de um período
transitório de 12 anos, dividido em 3 fases, com
final previsto para 31 de Dezembro de 1969;

União Aduaneira, que constituía o primeiro
objectivo, foi realizada mais cedo que o previsto. O
período transitório consagrado ao alargamento dos
contingentes e à eliminação das fronteiras internas
terminou em 1 de Julho de 1968;

Acto Único Europeu
Durante esse período, foi adoptada na Europa uma tarifa
externa comum (TEC), aplicável aos países terceiros;

A Europa verde é o segundo grande plano da construção
da Europa. Em 1962, foram adoptados os primeiros
regulamentos sobre a PAC (Política Agrícola Comum) e
o FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola);

O Tribunal de Justiça teve, como papel principal, garantir
que o máximo de disposições do Tratado produzissem
efeito directo no final desse período;

Findo o período transitório existia ainda um número considerável
de entraves à livre circulação, o mercado comum não estava
concluído;

Percurso das comunidades foi assinalado por um duplo
processo: melhorias no plano institucional e os alargamentos
:

- Alterações no plano institucional (Tratado de Fusão 8 Abril de
1965; Decisão de Conselho de 21 de Abril de 1970; Tratado de
Luxemburgo 22 de Abril de 1970; Tratado de Bruxelas de 22 de
Julho de 1975; Acto de 20 Setembro de 1976; Conselho Europeu
de 1979; Acordos de Fontainebleau de 1984).

- Alargamentos até ao Acto Único: Reino Unido, Dinamarca e
Irlanda a 1 de Janeiro de 1973; Grécia em 1981; Espanha e
Portugal em 1986.

Acontecimentos mais Importantes:

Os primeiros êxitos alcançados com a Comunidade Económica
levaram a que no inicio da década de 60, o objectivo de criar
igualmente uma união política dos Estados-Membros voltasse a
Estados-
ocupar o 1º plano;

Cimeira de Bona de 1961

3ª fase do período de transição (França e a política do “lugar vazio”) em 1
de Janeiro de 1966

“Compromisso do Luxemburgo” 30 de Janeiro de 1966

Cimeira de Haia de 1 e 2 de Dezembro de 1969

Cimeira de Paris de Outubro de 1972

“Crise do Petróleo” de 1973

Cimeira de Fontainebleau de Dezembro de 1974

Criação do “Comité dos três sábios” em 1978

Sistema Monetário Europeu (SME) 1978

Preparação e Criação do Acto Único Europeu
Proposta do “Acto Europeu”, no Conselho Europeu de Londres em 1981,
pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e da Itália sobre
variadas áreas tais como:

- cooperação política e cultural;

- direitos fundamentais;

- harmonização das legislações não abrangidas pelos Tratados Comunitários;

- luta contra a violência, terrorismo e criminalidade.

Este projecto viria dar corpo ao Acto Único Europeu

A novidade consistia em transferir novas competências em domínios
fundamentais

Exercício do poder legislativo através de um método muito semelhante ao
de um Estado Federal.

Criação de um Comité Dooge, encarregado de indicar sugestões, tendo
como finalidade o aperfeiçoamento do funcionamento do sistema
comunitário bem como da cooperação política.

Junho 1985, Conselho Europeu de Milão aprova a reunião de uma
Conferência Intergovernamental (com o objectivo de discutir os poderes
das Instituições, o alargamento da Comunidade a novos campos de
actividade e a criação de um verdadeiro mercado interno)

O artigo 8º do Tratado da CEE, dada pelo artigo 13º do Acto Único,
apresenta-nos a transformação do mercado comum do Tratado de Roma,
num mercado único onde passa a existir um espaço sem fronteiras
internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos
serviços e dos capitais é garantida.

Desenvolveu-se, assim, um movimento que possibilitou a criação de
políticas fora do Tratado, bem como a concepção de novas políticas e
determinação de novos objectivos, entre as quais:

- a união económica e monetária;

- a institucionalização do Conselho Europeu;

- a urgência da política externa comum e de defesa;

- ampliar o leque das políticas europeias que de catorze, no Tratado de
Roma, passaram a quarenta no Tratado da União Europeia;

- dirigir-se para a moeda única;

- reforçar os poderes do parlamento e da Comissão;

- criar e dar conteúdo a uma cidadania europeia.

Foi através de uma votação, (com a objecção de britânicos,
dinamarqueses e gregos que mais tarde acabaram por
cooperar activamente na preparação), que se deliberou a
solicitação de uma conferência intergovernamental para a
redacção de um Acto Único.

Acordo de Schengen assinado por Benelux, França e
Alemanha em 1985

Jacques Delors, socialista francês que foi eleito presidente da
Comissão Europeia, em 1985, teve como primeira medida
permitir a aprovação, em 1986, do Acto Único Europeu.

O Acto Único Europeu

Segundo Jacques Delors: “O Acto Único é, numa
frase, a obrigação de realizar simultaneamente o
grande mercado sem fronteiras e também, a
coesão económica e social, uma política europeia
de investigação e tecnologia, o reforço do Sistema
Monetário Europeu, o começo de um espaço social
europeu e de acções significativas em relação ao
meio ambiente”.

O Acto Único Europeu foi E em Haia, em 28 de
assinado no Luxemburgo em Fevereiro do mesmo ano,
17 de Fevereiro de 1986, por pelos restantes Estados-
nove Estados-Membros: Membros:

- Bélgica - Dinamarca
- Alemanha - Itália
- Holanda - Grécia
- Espanha
- França
- Irlanda
- Luxemburgo
- Portugal
-Reino Unido

Entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1987

O Acto Único Europeu:

- alargou as votações por maioria qualificada (especialmente no
âmbito das medidas relativas ao Mercado Único);

- apareceu como a primeira revogação dos tratados fundadores
das Comunidades Europeias;

- Marcou a transição de uma estrutura extremamente
centralizada, para um novo modo de integração de mercados,
combinando, supranacionalidade e descentralização

- Foi introduzido, em 1986, o conceito de coesão económica e
social a fim de diminuir as diferenças entre os países e
regiões comunitárias

Introduziu políticas estruturais em beneficio das regiões com
atrasos de desenvolvimento ou que tenham sido atingidas
por mutações tecnológicas e industriais

Promoveu a cooperação em matéria de investimento e de
desenvolvimento

Proposta de um Banco central comum

Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (1 de
Novembro de 1993), o princípio da liberdade completa dos
movimentos de capitais é aprovado no próprio tratado

Para concretização do mercado interno o Acto Único Europeu soleniza:

► desmantelamento das fronteiras físicas, técnicas e fiscais depois de 1992

► liberalização das trocas, dos movimentos de capitais, liberdade completa a partir de 1 de
Julho de 1990

► livre prestação de serviços

► estabelece processo de decisão mais rápido → maioria qualificada

► Parlamento com lugar de maior importância no processo legislativo

► Em 1957 o Tratado de Roma estabelece a regra “por trabalho igual, salário igual”

► Dimensão social que foi consagrada pela Carta Comunitária dos Direitos Sociais
Fundamentais dos Trabalhadores

Impacto do Mercado Único
Camiões de mercadorias já não param nas fronteiras da CE, a não ser para
inspecções sanitárias e de segurança;

Não pode haver discriminação relativamente a indivíduos oriundos da CE a nível de
trabalho por parte do governo;

Os residentes na CE podem deslocar os seus fundos, assim como a si próprios, sem
terem de se preocupar com medidas de controlo de capital e trabalhar sem
necessitarem de autorização em qualquer país-membro

Benefícios consideravelmente maiores dos que os que resultavam da simples união
aduaneira

Aspecto menos positivo: regulamentação mais dispendiosa

Não pode haver transferência de capital para jurisdições com impostos mais baixos

Objectivos do Acto Único:

Realização do grande mercado interno em 1 de Janeiro de
1993;

Promoção conjunta da democracia, solidariedade e paz;

Reforço do papel do Parlamento Europeu para diminuir o
défice democrático do sistema decisório comunitário;

Melhoria da situação económica e social pelo
aprofundamento das políticas comuns;

Melhoria da capacidade de decisão do conselho;

Consagração de políticas importantes no texto do Tratado da
CEE;

O AUE institui igualmente um processo de cooperação no
domínio da politica externa;

Aprovação da reforma e do apoio financeiro dos Fundos
Estruturais (FEOGA; FSE; FEDER);

Instituições e Competências
O Acto Único estabeleceu a existência do Conselho Europeu (reunião
periódica dos chefes de Estado e do Governo normalmente conhecido por
Conselho de Ministros);

O Parlamento Europeu viu reforçados os seus poderes

- Implementação das decisões adoptadas por maioria qualificada. Substitui
a regra da unanimidade relativamente a 4 competências existentes:

- alteração da pauta aduaneira comum;
- livre prestação de serviços;
- livre circulação de capitais;
-politica comum de transportes marítimos e aéreos;

Novas competências nos diferentes domínios:

- mercado interno;
- política social;
- coesão económica e social;
- investigação e desenvolvimento Tecnológico;
- ambiente;

No domínio legislativo, a instituição de um processo de cooperação entre
o Parlamento e o Conselho conferem ao 1º verdadeiros poderes
legislativos, apesar de restritos.

O AUE constitui o Comité Monetário de carácter consultivo que tem
como funções a formulação de pareceres e o acompanhamento da
situação monetária e financeira dos Estados-Membros e da Comunidade.

Êxitos do Acto Único:
Crescimento económico superior;
Benefícios mais explícitos para consumidores e empresas;
Acentuada redução do crónico desemprego na Europa;
Movimento no lado da oferta com a anulação das limitações;
Atenuação das dívidas públicas.

Contudo…
deu-se o encerramento de algumas empresas pelo facto de
não possuírem uma capacidade competitiva para se integrarem num
mercado único e uma instabilidade das taxas de câmbio.

Conclusão
É a primeira grande revisão dos tratados comunitários e
estabeleceu entre os Estados-Membros as fases e o
calendário das medidas necessárias para a realização do
mercado interno em 1992;

Instrumento institucional novo que alterou o Tratado de
Roma, consagrando o regresso ao voto maioritário no
Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das
decisões maioritárias ao domínio do mercado interno;

Representa vários anos de debates intensos sobre as formas
de relançar e melhorar o processo de integração europeia
após o alargamento das Comunidades Europeias à Grécia,
Espanha e a Portugal nos anos 80

Bibliografia
- Mota de Campos, João. Direito Comunitário, vol. I, 2ª edição,
Fundação Calouste Gulbenkian – Lisboa;

- Fontaine, Pascal. Sete dias que fizeram a Europa, A Europa em
movimento, Comissão Europeia, 1997;

- Cd 50 anos de Europa, os grandes textos da construção europeia,
2ªedição revista e aumentada;

- http://ue.eu.int

- http://parleurop.pt

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