“Intervenção política na administração pública - contributos para reflexão"

“Intervenção política na administração pública”
Contributos para reflexão
Colocarei, preferencialmente, ênfase na discussão e contributos para uma
reflexão sobre o papel do Estado, governo, assembleia e presidência da
república na definição de políticas públicas para o País, pois entendo que a
fase de transição findou, ainda bem, e é chegado o momento de inovar no
discurso e no debate que se pretendem para a Nação.
Este primeiro artigo, desta nova série de artigos, referente às políticas públicas,
versa especificamente sobre a “intervenção política na administração
pública – contributos para reflexão”, pois sabemos que uma administração
pública paralisante relativamente às ações dos indivíduos ou das organizações
é, naturalmente, uma administração que origina resultados sociais e
económicos negativos.
Na verdade, a permanência do modelo atual, os seus constrangimentos, a
ineficácia crescente de insucessos contínuos de modelos de organização de
governo, em particular de organização interna de administrações públicas,
levou um conjunto de países à adoção de importantes reflexões sobre o papel
do Estado e a sua respetiva dimensão, do que viria a ficar conhecido na
literatura por “Reinvenção do Setor Público”.
Alguns politólogos reforçam a ideia da distinção entre Governo e
administração, referindo que não há que confundir a administração pública com
o poder executivo nem com os seus fins; o pressuposto é o de que as
instituições públicas são formalmente a “cabeça” do serviço público no respeito
pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; a
administração pública visará, então, a prossecução do interesse público. O
grande debate centra-se sobretudo na definição do que é o interesse público e
de qual é o papel do Estado, secundarizado (não lhe retirando importância) a
questão dos instrumentos de gestão.
No entanto, os conceitos, governo e administração pública não são
indissociáveis. Por um lado, o Estado define-se e ganha razão de ser na
justa medida em que prossegue e assegura valores/fins essenciais para a
sociedade, tais como segurança e defesa, justiça, educação e cultura,
bem-estar económico e bem-estar social e, por outro lado, a administração
pública só encontra justificação como instrumento de realização dos
referidos fins do Estado, desenvolvendo atividades substantivas,
instrumentais e técnicas e utilizando, para o efeito, recursos humanos,
materiais e financeiros, organizados em estruturas apropriadas.

Acrescento, ainda, que a sociedade é o suporte da razão de ser do Estado e o
recetor último da atividade da administração pública, pese embora o facto de
em muitas circunstâncias a administração pública estar altamente politizada
numa relação centralizada pela completa subordinação dos agentes
administrativos às autoridades políticas.
No entanto, importa ir ainda mais longe referindo que a administração pública é
um fator multidimensional que está presente no processo de decisão política,
intervindo ao nível da identificação dos problemas, do encontro de soluções e
na sua aplicação concreta. Ela é detentora dos meios materiais, jurídicos e
humanos necessários ao exercício da autoridade e controlo das zonas de
incerteza de que depende o êxito da ação política.
Evidenciando as componentes de articulação dos atores, realço um aspeto que
tem a ver com a delimitação das áreas de competência entre os políticos e os
técnicos. Essa delimitação é, por vezes, ambígua, havendo zonas de
interligação que dificultam qualquer análise, considerando-se possíveis três
situações:
1) Negar aos técnicos a possibilidade de participar no processo de decisão
política, o que, devido à vastidão de conhecimentos exigidos na
civilização tecnológica, torna esta posição desacreditada e só possível
em países pouco desenvolvidos;
2) Considerar os políticos figuras do passado e admitir a sua substituição
por técnicos, o que corresponde à substituição do governo de homens
pela administração das coisas;
3) Admitir uma certa participação do técnico num grau considerado
aceitável, embora seja difícil a determinação precisa das formas de
participação.
Contrariamente aos políticos que têm uma ação limitada no tempo e estão
sujeitos a pressões diversas, a profissionalização, especialização e
estabilidade dos funcionários, onde se incluem os técnicos e dirigentes,
contribuem para que eles tenham algum poder na esfera politica. Todavia, o
peso que os funcionários detêm no processo de decisão política depende de
fatores estruturais e contextuais. Entre os primeiros incluem-se: a posição que
ocupam, a proximidade dos centros de decisão, o controlo de fontes de
informação estratégica, a subtileza de atuação, etc., entre os segundos
contam-se as tradições nacionais e a conjuntura politica (a instabilidade
governamental aumenta o poder da função pública, a pertença dos funcionários
a partidos políticos e a grupos de pressão, a sua estabilidade e saber, etc.).
Em linhas gerais, a conceção da nova administração surge da necessidade de
tornar o funcionamento da administração pública mais profissional, mais

eficiente e mais sensível às condições e mudanças externas, mas dentro de
um contexto de uma administração pública democrática, integrando os
princípios da organização profissional na estrutura organizativa de
revalorização da tradição do serviço público.
Servindo-se desta pequena abordagem sobre a intervenção política na
administração pública – contributos para reflexão, pretendo somente debater a
estrutura organizacional e as políticas públicas para este setor que o próximo
governo deverá ponderar face à cultura do poder partidário, centralizador,
controlador, burocrático e ineficiente que é a nossa administração pública.
Sabemos de antemão que existe, neste momento, uma liderança séria,
motivadora e responsável, vertida na qualidade do atual presidente do maior
partido guineense com maioria parlamentar na assembleia da república, futuro
primeiro-ministro guineense, atributos inegável da sua competência e
conhecimento sobre a matéria da governação e da decisão política, que tudo
fará para devolver dignidade e idoneidade a este setor tão importante para a
consolidação do processo democrático da Nação.
Por último, e apenas por uma questão de coerência e bom senso, partilho que
este artigo é meramente um documento de trabalho, carecendo o mesmo de
participação de todos os guineenses e amigos da Guiné que almejam contribuir
para uma Nação mais próspera e melhor organizada.
Lisboa, 24 de Abril de 2014.
Luís Vicente
Técnico Superior de Economia, Gestão e finanças
Pós-graduado Especialista em Administração e Políticas Públicas
Referências bibliográficas:
Bilhim, João A. F. (1996), Teoria Organizacional – Estruturas e Pessoas. Lisboa, ISCSP.
Cruz, J. M. T. (2002 A reinvenção da função pública, da burocracia à gestão, Lisboa, INA.
Cruz, J. M. T. (2002), A influência dos funcionários no processo de decisão política, Lisboa, INA
Montalvo, António R. (1994), Revista de Administração Local, n.º 142, Julho – Agosto.
Mozzicafreddo, Juan, Salis Gomes e João Batista (org.) (2003), Ética e Administração, Oeiras, Celta Editora.
Weber, Max (s.d.), Fundamentos da Sociologia. 2ª Edição, Porto, Rés – Editora.

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