A portaria regulamenta a dispensação e logística de psicotrópicos no Brasil. Define psicotrópicos como substâncias que podem causar dependência física ou psíquica. Estabelece as regras para emissão de receitas de psicotrópicos, validades das receitas, quantidades permitidas e credenciamento de profissionais. Tem como objetivos facilitar o acesso controlado a medicamentos, coibir uso indevido e permitir rastreabilidade.