Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes

DIREITO PENAL III
Professor Dr.
Urbano Félix Pugliese
Título I do Código Penal:
Crimes contra a pessoa

Crimes contra a vida:
1) Homicídio;
2) Induzimento, instigação ou auxílio ao
suicídio;
3) Infanticídio; e
4) Abortamento.

Art. 122 Induzimento, instigação ou
auxílio ao suicídio:
Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou
prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena -
reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se
consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da
tentativa de suicídio resulta lesão corporal de
natureza grave. Parágrafo único - A pena é
duplicada: Aumento de pena I - se o crime é
praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é
menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a
capacidade de resistência.

Conceito de Suicídio = Tirar a própria
vida (não é ilícito penal). Mas, é ilícito civil?
Há o direito sobre a própria vida? É um bem
indisponível? (modulável?);
Suicídio = Latim Sui (próprio) e caedere
(matar); e
Vários personagens procuraram o suicídio
como Alberto Santos Dumont, Kurt Kobain,
Getúlio Vargas, Sêneca, Hitler, Van Gogh,
Sócrates, Jim Morrison, Judas Iscariotes,
Florbela Espanca.

Bem jurídico tutelado:
 Vida humana (sempre algo importante em
redor da história, apesar de muitas exceções
(Japão, médio oriente)
 Sujeito ativo = Qualquer pessoa; e
 Sujeito passivo = Qualquer pessoa (importante
indicar que não se pode ser punido pelo próprio
suicídio).

Tipo objetivo:
1) Induzir = colocar na consciência da
pessoas a ideia do suicídio e lograr êxito;
2) Instigar = estimular na consciência da
pessoas a ideia do suicídio e lograr êxito; e
3) Auxiliar = fornecer meios para a
prática do suicídio (fornecer a corda, o
veneno, a faca).

Elemento subjetivo do tipo penal:
 Dolo genérico;
 Não há forma culposa;
Consumação e tentativa:
O delito se consuma:.
 Quando há a morte ou a lesão corporal
grave; e
 A tentativa é impossível.

Ação penal:
 Pública incondicionada;
Causas de aumento de pena:
I - se o crime é praticado por motivo egoístico
(causas encontradas no ego da pessoa
humana);
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por
qualquer causa, a capacidade de resistência
(vulnerabilidades da pessoa humana).

Não haverá delito:
Constrangimento ilegal
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer
outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a
lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena -
detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de
pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em
dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais
de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das
penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à
violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste
artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o
consentimento do paciente ou de seu representante legal, se
justificada por iminente perigo de vida; II - a coação
exercida para impedir suicídio.

CURIOSIDADES DO TIPO:
Greve de fome?
Existe o crime na forma omissiva?
Pode ocorrer na forma genérica?
Suicídio a dois?
Dom Frei Luiz Flávio
Cappio (bispo da cidade
de Barra/Bahia)

Suicídios pelo mundo (2014):
Taxa de suicídio pelo mundo, a cada 100 mil
pessoas. Foto: Reprodução/OMS

Suicídios no Brasil (2012):
1º - Índia (258.075 suicídios)
2º - China (120.730)
3º - Estados Unidos (43.361)
4º - Rússia (31.997)
5º - Japão (29.442)
6º - Coreia do Sul (17.908)
7º - Paquistão (13.377)
8º - Brasil (11.821)
9º -Alemanha (10.745)
10º - Bangladesh (10.167)
Émile Durkheim

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado
puerperal, o próprio filho, durante o parto
ou logo após: Pena - detenção, de dois a
seis anos.
Infanticídio:

Conceito de infanticídio = Mãe que mata o
próprio filho após a retirada do útero
(sistema psicológico e fisiopsicológico);
 Bem jurídico tutelado (objetividade jurídica)
= Vida humana extra uterina (igualzinho ao
homicídio, quais são as diferenças?);
 Sujeito ativo = A mãe (crime próprio)
(podendo haver concurso. Comunicam-se as
elementares); e
 Sujeito passivo = O pequeno nascente ou
nascido (≠ nascituro).

Elementos normativos do tipo:
1) Estado puerperal (desequilíbrio
fisiopsicológico): vai da dequitação
(deslocamento e expulsão da placenta) até o
retorno do organismo materno às condições
anteriores ao parto.
A) Fases: Mínimo, médio e máximo.
Características: nervosismo, emoção a flor da
pele (muda de pessoa para pessoa) consciência
alterada.
Parto: Separação do feto com todos os anexos
(pouco importa o cordão umbilical)

 Tipo subjetivo: Forma dolosa (não há
culpa);
 Consumação: com a morte da criança;
 Tentativa possível: Quando não se mata a
criança;
 Ação penal: Pública incondicionada;
 Concurso de pessoas: Pode acontecer
(mesmo que pareça injusto, mas,
tecnicamente é o mais correto); e
 Distinção: homicídio x aborto x
infanticídio (todos versam a respeito da
vida humana).

Crimes contra a vida:
1) Homicídio;
2) Induzimento, instigação ou auxílio ao
suicídio;
3) Infanticídio; e
4) Abortamento (arts. 124 a 128).

Conceito de aborto (abortamento) = matar o
bebê dentro do útero. Aborto é o resultado do
ato de abortar (abortamento) ab-ortus =
privação do nascimento. Muitos países
permitem o abortamento (e até estimulam);
 Bem jurídico tutelado (objetividade
jurídica) = Vida humana intra uterina
(igualzinho ao homicídio e infanticídio quais
são as diferenças?);
 Sujeito ativo = Depende da espécie; e
 Sujeito passivo = Depende da espécie.

Quando há a vida humana com capacidade de
ser defendida?
 Espermatozóides não são seres vivos para o
direito com capacidade de tutela da vida
humana (é um projeto de vida) atos
masturbatórios masculinos não são
criminosos; e
 Óvulos = Também não são (mestruação). da
publicação desta Lei, depois de completarem 3
(três) anos, contados a partir da data de
congelamento.

Quando há a vida humana com capacidade de ser
defendida?
 Óvulos fecundados = 11.105/05 Art. 5o
É
permitida, para fins de pesquisa e terapia, a
utilização de células-tronco embrionárias obtidas
de embriões humanos produzidos por fertilização
in vitro e não utilizados no respectivo
procedimento, atendidas as seguintes condições: I
– sejam embriões inviáveis; ou II – sejam
embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na
data da publicação desta Lei, ou que, já
congelados na data da publicação desta Lei, depois
de completarem 3 (três) anos, contados a partir da
data de congelamento.

Divisões do momento da gravidez:
Ovo (zigoto) = quando o
espermatozóide entra no óvulo
(até três semanas); Embrião =
Quando o tempo passa e as
células se multiplicam (de três
semanas até três meses); e Feto
= após três meses até o
nascimento.
Gravidez =
Quando há a
nidação
(“colamento”
do ovo na
parede do
útero)

Cinco espécies de abortamento:
1) Auto-aborto (art. 124, primeira parte);
2) Aborto consentido (art. 124, segunda
parte e 126);
3) Aborto não consentido (art. 125);
4) Aborto necessário (art. 128, I); e
5) Aborto sentimental (art. 128, II).

1) Auto-aborto (art. 124, primeira parte):
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoque: Pena -
detenção, de um a três anos.

Auto abortamento:
 Bem jurídico tutelado (objetividade jurídica)
= Vida humana intra uterina;
 Sujeito ativo = A mãe;
 Sujeito passivo = O bebê dentro do útero;
 Tipo objetivo = Dar causa ao abortamento;
 Tipo subjetivo = Dolo (não há forma
culposa);
 Consumação e tentativa = com a morte do
nascituro e possível haver a tentativa; e
 Ação penal = Pública incondicionada.

2) Aborto consentido (art. 124, segunda
parte);
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoque: Pena -
detenção, de um a três anos.
 O sujeito ativo continua sendo a mãe. Mas,
ela será punida por permitir que outrem lhe faça
um abortamento (em concurso de pessoas).

2) Aborto consentido Art. 126 - Provocar
aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo
anterior (Pena - reclusão, de três a dez anos),
se a gestante não é maior de quatorze anos,
ou é alienada ou débil mental, ou se o
consentimento é obtido mediante fraude,
grave ameaça ou violência.

Abortamento consentido:
 Bem jurídico tutelado (objetividade jurídica) =
Vida humana intra uterina;
 Sujeito ativo = Outra pessoa com a anuência da
mãe;
 Sujeito passivo = O bebê dentro do útero;
 Tipo objetivo = Dar causa ao abortamento;
 Tipo subjetivo = Dolo;
 Consumação e tentativa = com a morte do
Ação penal = Pública incondicionada.

3) Aborto não consentido (art. 125):
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da
gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.
Bem jurídico tutelado (objetividade jurídica) = Vida
humana intra uterina;
Sujeito ativo = Outra pessoa sem a anuência da mãe;
Sujeito passivo = O bebê dentro do útero;
Tipo objetivo = Dar causa ao abortamento;
Tipo subjetivo = Dolo (não há forma culposa);
Consumação e tentativa = Com a morte do
Ação penal = Pública incondicionada.

Causas de aumento de pena:
Art. 127 - As penas cominadas nos dois
artigos anteriores são aumentadas de um
terço, se, em consequência do aborto ou
dos meios empregados para provocá-lo, a
gestante sofre lesão corporal de natureza
grave; e são duplicadas, se, por qualquer
dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Causas excludentes de ilicitude:
4) Aborto necessário (art. 128, I); e
5) Aborto sentimental (ético, humanitário)
(art. 128, II).
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por
médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da
gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é
precedido de consentimento da gestante ou,
quando incapaz, de seu representante legal.

Causas excludentes de ilicitude?
 Aborto eugênico ou eugenésico? Aborto
econômico ou social? Aborto estético?
Todos são criminosos; e
 O abortamento deve ser
legalizado in totum?

Abortamento de fetos anencéfalos
(ADPF n. 54)?
Não há delito porque não há vida, segundo
o STF (pois a vida no Brasil é a vida
encefálica).

Antecipação terapêutica do parto?
 Amigo da corte [Amicus curiae] (STF). Há
crime? Artigo 9.434/97: Art. 3° A retirada post
mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo
humano destinados a transplante ou tratamento
deverá ser precedida de diagnóstico de morte
encefálica, constatada e registrada por dois
médicos não participantes das equipes de
remoção e transplante, mediante a utilização de
critérios clínicos e tecnológicos definidos por
resolução do Conselho Federal de Medicina.

Abortamento de fetos anencéfalos é
crime?
 STF (13 de abril de 2012): Podem grávidas de fetos
anencéfalos optar por interromper a gestação com
assistência médica?
 Argumento de Marco Aurélio (vencedor): “O feto sem
cérebro, mesmo que biologicamente vivo, é
juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica
e, principalmente, de proteção jurídico-penal.”; e
 Discussão começou em 2004 (Estado
laico/feminismos);
 Houve amicus curiae; e
8 a 2 (Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski).

O STF descriminalizou o
abortamento?
 29/11/2016 – 1ª Turma do STF (Luís Roberto Barroso, Edson
Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello) –
Abortamento com consentimento da gestante - Duque de
Caxias/RJ; e
 Argumentos: 1) A vida potencial do feto é “evidentemente
relevante”; 2) A criminalização do abortamento antes de
concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos
direitos fundamentais da mulher; 3) Não observa
suficientemente o princípio da proporcionalidade; 4) Viola a
autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica,
os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de
gênero; e 5) Provoca discriminação social e um impacto
desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

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