Aula ação civil pública atual
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O documento discute a legitimidade da Defensoria Pública para propor ações civis públicas, direitos difusos e coletivos, e instrumentos processuais da ação civil pública como o inquérito civil e tutela antecipada. O STF julgou procedente a legitimidade da Defensoria Pública nesse tipo de ação.
Aula ação civil pública atual
- 3. João Alfredo Telles Melo Direito Ambiental UNI7
- 4. Constituição Federal: Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- 5. Constituição Federal: Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
- 6. Constituição Federal: Art. 225. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (tríplice responsabilidade: penal, administrativa e civil)
- 7. Lei 6.938/81: art. 14. § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Código Civil: art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Lei 7.347/85
- 8. Para a reparação ou o ressarcimento dos danos, há a necessidade de se comprovar a responsabilidade do autor. Teoria subjetiva: há necessidade de se comprovar a culpa (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência) do agente causador do dano e o nexo causal entre o fato e o dano. Teoria objetiva: não exige a demonstração da culpa; basta a demonstração da existência do dano e o nexo de causalidade. “Toda empresa possui riscos inerentes à sua atividade, devendo, por essa razão, assumir o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros” (risco integral) (Sirvinskas) – art. 14, § 1º. Lei 6938/81 e art. 927, parágrafo único do Código Civil. Onde se enquadra a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
- 9. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio- ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;
- 10. ACP ou Ação coletiva: tem por finalidade a tutela dos interesses transindividuais ou metaindividuais (que são os que se situam entre o interesse particular e o interesse geral, público). Interesses (ou direitos) difusos – onde se encontra o direito ao M.A. ecologicamente equilibrado -: são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (CDC, art. 1, par. único, I)
- 11. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- 12. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=291085
- 13. § 1º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 2º. Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar- se como litisconsortes de qualquer das partes. § 3º. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. ( § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
- 14. Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Se o dano ocorrer em mais de duas comarcas igualmente competentes, permanecerá com a que primeiro tomar conhecimento do fato (Sirvinskas).
- 15. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Não precisa ser homologado judicialmente se o TAC for realizado nos autos do inquérito civil; somente será necessária sua homologação se o acordo for realizado nos autos do processo judicial. Nada impede que esse acordo (TAC) venha a ser realizado após a propositura da ACP.
- 16. Inquérito civil é o procedimento administrativo à semelhança do inquérito penal, com a finalidade investigativa e extraprocessual, sob a presidência do órgão do MP, destinada a colher o conjunto probatório para a instrução da ACP, podendo requisitar de qualquer organismo público ou privado, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
- 17. Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
- 18. Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação. § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
- 19. Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
- 20. Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
- 21. É cediço que a Lei da Ação Civil Pública remonta ao ano de 1985, muito antes do CPC então vigente, o de 1973, trabalhar, por força de sucessivas reformas que os anos noventa e o primeiro decêndio de dois mil produziram com as tutelas antecipatórias genéricas, só inseridas no processo civil brasileiro por força de reformas a partir de 1994. De qualquer sorte, o art. 12 da Lei da Ação Civil Pública, dispõe expressamente: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. Por conta de evolução doutrinária e jurisprudencial em relação às tutelas de urgência, os provimentos antecipatórios satisfativos foram assimilados pela ação civil pública, independentemente da rigidez do conteúdo do art. 4º, que deve ser compreendido em harmonia com o art. 12 e no contexto jurídico das tutelas de urgência, que tanto podem ser de natureza cautelar como satisfativa. Com advento do CPC/2015, não há mais que se cogitar, no direito brasileiro, em ação cautelar. Trata-se de figura processual definitivamente revogada. Cumpre, pois, ao intérprete promover o diálogo das fontes do CPC, que regulamenta de forma sistêmica o instituto da tutela provisória, e a lei de regência do processo coletivo, no caso, a Lei da Ação Civil Pública. De maneira que, em sede de ação civil pública, poderá o autor, devidamente legitimado a promovê-la, requerer, de forma incidental, ou a antecipação de tutela de efeitos da sentença (natureza satisfativa), ou, ainda conforme a pretensão deduzida, cumular tutela cautelar liminar, considerando os requisitos previstos no art. 300 do estatuto processual, sujeitando-se às exigências ali expostas: http://www.jornaljurid.com.br/colunas/gisele-leite/lei-da-acao-civil-publica-e-o- cpc2015
- 22. REsp 1049822 RS 2008/0084061-9 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO Julgamento: 23/04/2009 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 18/05/2009
- 23. Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar dano ambiental, foram deferidos, a perícia e o pedido de inversão do ônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de instrumento contra tal decisão. II - Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. III - Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente - artigo 6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da lei nº 7.347/85. IV - Recurso improvido.
- 24. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- 25. Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
- 27. Ministério Público Federal entra com ação contra Samarco, Vale e BHP Ação civil apresenta mais de 200 pedidos que buscam reparação de danos. Justiça Federal confirmou que recebeu a ação. http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre- ambiental-em- mariana/noticia/2016/05/ministerio- publico-federal-entra-com-acao-contra- samarco-vale-e- bhp.html?utm_source=whatsapp&utm_mediu m=share-bar- desktop&utm_campaign=share-bar
- 28. O MPF (Ministério Público Federal) em Minas Gerais entrou com uma ação na Justiça nesta terça-feira (3) contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billinton pelo desastre causado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), há seis meses. O dinheiro é para reparação dos danos causados e representa quase oito vezes, o acordo de reparação de R$ 20 bilhões feito há cerca de dois meses entre a União, o governo de Minas Gerais e o governo do Espírito Santo, com as três mineradoras. O MPF considerou que o acordo não contempla os efeitos e o tamanho da tragédia. De acordo com os procuradores da República, que compõem a força-tarefa que investiga o desastre, o valor de R$ 155 bilhões foi baseado nos gastos já realizados para custeio da reparação dos danos provocados pelo desastre da Deepwater Horizon, ocorrido no Golfo do México em 2010, que envolve a empresa British Petroleum, responsável pelo vazamento de cerca de 4,9 milhões de barris de óleo, que teve um grande impacto ambiental na região e matou onze pessoas. http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas- noticias/2016/05/03/mpf-pede-8-vezes-o-valor-acordado- para-reparacao-do-desastre-de-mariana.htm
- 29. Ação da AGU que cobra indenização da Samarco será julgada em Minas Gerais 17 de dezembro de 2015, 15h22 A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgue ação civil pública da Advocacia-Geral da União contra a mineradora Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP. O processo foi apresentado em conjunto com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Os autores pedem que as empresas sejam condenadas a pagar uma indenização de pelo menos R$ 20 bilhões pelos danos ambientais provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Ao declinar da competência, a juíza Kátia Ferreira apontou diversas ações coletivas que tratam do mesmo dano. "Logo, necessária a reunião dos processos para julgamento pelo mesmo juízo, de forma simultânea, com o fito de evitar decisões conflitantes", afirmou. Considerando que a primeira ação civil pública, ressalvada as de natureza cautelar, foi ajuizada na 12ª Vara Federal de Minas Gerais, a juíza Kátia Ferreira determinou o envio da ação da AGU e dos estados para aquele juízo. http://www.conjur.com.br/2015-dez-17/acao-agu-cobra- indenizacao-samarco-julgada-mg
- 30. http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/ 11/governo-anuncia-acoes-para-revitalizar- bacia-do-rio- doce.html?utm_source=push&utm_medium= app&utm_campaign=pushg1 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/i d_conteudo/371174 http://correiocidadania.com.br/index.php?op tion=com_content&view=article&id=11232% 3A2015-11-17-22-21- 26&catid=34%3Amanchete
- 31. http://www.envolverde.com.br/1-1-canais/mp- faz-acordo-de-r-1-bi-com-samarco/ http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,desas tre-em-mariana-mg-custara-ate-r-14-bi-- dizem-tecnicos,10000002170 http://oglobo.globo.com/brasil/governo-nao- deu-aval-para-acordo-de-1-bi-entre-mp- samarco-18068001 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas- noticias/2015/12/04/subprocuradora-diz-que- houve-negligencia-e-omissao-da-samarco-em- mariana.htm http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/1 2/1716184-samarco-utilizou-modelo-mais- barato-e-inseguro-de-barragem.shtml
- 32. https://www.ecodebate.com.br/2017/04/06/ atingidos-pela-tragedia-de-mariana- acusam-samarco-e-sua-acionistas-de-nao- cumprirem-acordo-selado-com-o-mpf/ https://www.sosma.org.br/wp- content/uploads/2017/03/SOSMA_Expedicao _Rio-Doce.pdf http://odia.ig.com.br/brasil/2017-01- 19/tragedia-de-mariana-samarco-vale-e- bhp-assinam-acordo-com-mpf.html
- 34. COCÓ 04/06/2014 A 3 meses do prazo de entrega, Justiça suspende obra dos viadutos A três meses do prazo previsto para conclusão, obras dos viadutos no encontro das avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, no Cocó, foram suspensas ontem pela Justiça. Segundo decisão do juiz da 6ª Vara Federal em Fortaleza, Roberto Machado, a Prefeitura deve paralisar a ação até elaborar Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da obra. Caso contrário, terá de pagar multa de R$ 10 mil por dia. A informação foi confirmada na noite de ontem pelo autor da ação contra os viadutos, o procurador da República Oscar Costa Filho. “Esta decisão apenas comprova o que vínhamos dizendo desde o início dessa questão, que a obra não tinha estudos e era ilegal. Essa ilegalidade foi reconhecida, apesar do interessa do governo e Prefeitura em passar trator por cima”, diz. http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2014/06/04/noti ciasjornalpolitica,3261322/a-3-meses-do-prazo-de-entrega- justica-suspende-obra-dos-viadutos.shtml
- 35. Pesquisa sobre Ação Civil Pública; http://rj.rap.gov.br/?s=a%C3%A7%C3%A3o+ci vil+p%C3%BAblica&submit=Pesquisa