Aula2 Participação nas Políticas

Participação social
Instâncias de incidência política
CURSO
Curso EaD
Participação Social
Aula 2

Para falarmos
de participação
precisamos refletir:
!  De que territórios estamos falando?
!  Qual o projeto societário em
tempos de globalização?

Democracia Participativa
!  Ressurge na Europa durante os anos 1960 e advoga
a tese de que uma maior participação da sociedade
na definição das políticas governamentais
!  Defendem a necessidade da participação cidadã
no processo de tomada de decisões das políticas
públicas, assim como a criação de canais de
controle da sociedade sobre o Estado para além
das instituições centrais da democracia liberal,
como partidos políticos, representantes políticos
e eleições periódicas.

Democracia Participativa:
o que se pretende
!  A participação gera atitudes de cooperação,
integração e comprometimento com as decisões.
!  O sentido educativo da participação, a qual, como
prática educativa, forma cidadãos voltados para os
interesses coletivos e para as questões da política.
!  Os defensores da democracia participativa inovam
com sua ênfase na ampliação dos espaços de
atuação dos indivíduos para além da escolha dos
governantes e ao destacar o caráter pedagógico
da participação.

Participação e Democracia
!  Além da função educativa, a participação
tem duas outras funções:
"  permitir que as decisões coletivas sejam
aceitas mais facilmente pelos cidadãos
"  promover a integração do cidadão
à sua comunidade
!  Há uma inter-relação entre os indivíduos
e as instituições

Participação e Democracia
!  A participação tende a aumentar na medida em
que o indivíduo participa, porque ela se constitui
num processo de socialização, que faz com que
quanto mais as pessoas participem, mais
tendam a participar.

Configurações
PARTICIPAÇÃO DIVERSA
PARTICIPAÇÃO ABERTA
PARTICIPAÇÃO ATIVA
Estado
Governo Sociedade Civil

O que é o Governo?
!  Instância máxima de administração executiva
do país. Ele que assegura e dita as regras
gerais da vida da sociedade brasileira
!  Exercício do poder do Estado ou a condução
da política
!  Conjunto dos órgãos diretores de um Estado,
que expressa o poder estatal através da
ordem!jurídica

O que compreende
a Sociedade Civil
!  O conceito de sociedade civil já passou por várias
concepções e significados, no Brasil e na América
Latina, sofrendo modificações de acordo com a
conjuntura política e social do país.
!  Uma sociedade civil deve ter uma pluralidade
de atores, com trajetórias e repertórios de ação
distintos, que possuem diferentes demandas
e graus de articulação com o Estado.

!  A definição da sociedade civil como um ator
monolítico é incompatível com a diversidade de
concepções de representação dos diversos atores que
a compõem. Por essa razão defende-se a ideia de um
conceito plural de sociedade civil.
!  Na linguagem política corrente, ele se tornou sinônimo
de participação e organização da população civil do
país na luta contra o governo (processo iniciado
durante o regime militar quando a sociedade civil
deveria se mobilizar e se organizar para alterar o
status quo no plano estatal).
O que compreende
a Sociedade Civil

!  Estimulou o surgimento de inúmeras práticas
coletivas voltadas para a reivindicação de bens,
serviços e direitos sociopolíticos, negados pelo
regime político vigente.
O que compreende
a Sociedade Civil

Importância da Sociedade Civil
nos processos decisórios
!  Fortalecimento da Democracia
!  Processos Formativos para ampliação da
cultura de direitos e cultura democrática
!  Perspectiva de atuação intersetorial

!  Mobilização, promoção e qualificação da
participação de grupos, comunidades/sociedade
nos processos sociais
"  Direito à informação [direito a ter direitos]
"  Mediação para o acesso [referências para
serviços públicos]
"  Inclusão de atores sociais [vulneráveis] as cenas
e processos sociopolíticos

A relação entre Estado e
Sociedade Civil deve considerar
!  A especificidade da função social de cada ator para
a democracia explorando com maior amplitude a
diversidade de conexões entre movimentos sociais
e sistema político
!  Pensar o Estado e a sociedade como resultado de
um processo dinâmico e contingente de mútua
constituição, amplia o leque de oportunidades de
construir mecanismos de participação.

!  Fortalecimento da base territorial
!  Integração e convergência de ações que podem
ser complementares as politicas públicas e de
fortalecimento da gestão pública local
!  Experiências com novos formatos de
planejamento de ações e gestão
!  Construção de grupos e redes colaborativas
!  Promoção de incidência política

!  O desenvolvimento local deve se dar pela via da
cooperação e colaboração entre o poder público
e os atores sociais locais
!  Diferentes aprendizagens incidem na construção
da esfera pública
!  Governo como gestor da política pública
construída via participação social

O que temos aprendido quando
há participação e democracia
!  Espaços de participação permitem a incorporação
de uma pluralidade de atores sociais nos
processos decisórios sobre as políticas, não se
restringindo apenas aos grupos sociais com
influência sobre os atores políticos tradicionais.
!  Municípios com experiências de orçamento
participativo tem menos indícios de práticas
graves de corrupção.

O que temos aprendido quando
há participação e democracia
!  Municípios com conselhos e conferências ativos
em diversas áreas temáticas apresentam
resultados sistematicamente melhores, do que
seus pares com estrutura participativa deficiente,
no que diz respeito ao gasto e à oferta de
serviços públicos nas áreas de saúde, educação
e assistência social.

Está na Constituição!
Artigo 1º
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Parágrafo único. Todo o poder emana
do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.

Artigo 198. “As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade
Constituição Federal –
Saúde

Artigo 204: “As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social, previstos no artigo
195, além de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:”
II- participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
Assistência Social

Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever
do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Educação

Constituição de 1988
Artigo 227 § 1: “O estado promoverá programas de
assistência integral à saúde da criança e do adolescente,
admitida a participação de entidades não governamentais
e obedecendo os seguintes preceitos...”

Leis Brasileiras:
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Nº 8069 de 13 de Julho de 1990.
Artigo 53: “direito de organização e participação
em entidades estudantis.”
Parágrafo único : “ É direito dos pais ou responsáveis
ter ciência do processo pedagógico , bem como
participar da definição de propostas educacionais.”

Leis Brasileiras:
Estatuto da Criança e do Adolescente
Artigo 88: “ São diretrizes da política de atendimento:
II – Criação de conselhos municipais , estaduais e
nacional dos direitos da criança e do adolescente ,
órgãos deliberativos e controladores das ações em
todos os níveis , assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas
segundo leis federal, estaduais e municipais.”

Leis Brasileiras:
Estatuto da Juventude
Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013.
Determina quais são os direitos dos jovens que devem ser
garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente
de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.
Define como jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
Dentre os direitos previstos: Cidadania, à Participação Social
e Política e à Representação Juvenil

Leis Brasileiras:
Estatuto do Idoso
Lei Nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003.
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10.!§ 1o!O direito à liberdade compreende, entre
outros, os seguintes aspectos:
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Leis Brasileiras:
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13146 de 06 de julho de 2015.
Art. 53. !A acessibilidade é direito que garante
à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida viver de forma independente e exercer
seus direitos de cidadania e de participação social.

Leis Brasileiras:
Lei Orgânica da Saúde
Lei 8142 de 19 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências inter-governamentais de recursos
financeiros na área da saúde e da outras providências.

Leis Brasileiras:
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993.
Artigo 5:
II – participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Conselhos, Conferências, Audiências Públicas,
Consultas, Comitês, Ouvidorias, Mesas de Diálogo,
Orçamento Participativo, etc..
Mecanismos
de Participação
Consultivo Deliberativo Executivo

Compreendendo
o termo:
Controle Social
Controle – Ato o poder de
controlar; fiscalização exercida
sobre as atividades de
pessoas, órgãos, etc..., para
que não se desviem das
normas preestabelecidas
Social – Da sociedade ou
relativo a ela
Controle Social – Fiscalização
exercida sobre as atividades
dos órgãos governamentais,
como escolas, hospitais, ou
seja, fiscalizar aquilo que
pertence a sociedade

O que é o Controle Social?
!  É a capacidade que tem a sociedade organizada de
intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado
na definição de prioridades e na elaboração dos planos
de ação do município, estado ou do governo federal.
!  Conselhos e conferências nacionais têm tido impactos
importantes na definição de políticas nacionais, como a
definição de planos em alguns setores, revisões de
normas de operação de sistemas nacionais, criação de
programas e fiscalização de recursos públicos.!

O que é o Controle Social?
!  Deliberações produzidas nas conferências nacionais e a
agenda legislativa do Congresso Nacional, sugerindo a
importância desses processos participativos na tomada
de decisões sobre políticas públicas em nível nacional.
!  Necessidade de capacitar, democratizar e ampliar a
representatividade para formular e acompanhar as
politicas públicas.
!  Contribuem para o exercício da Cidadania, identificando
o usuário como membro de uma Sociedade Organizada
com Direitos e Deveres e não apenas Consumidor

O que são os Conselhos?
!  Espaços de interface entre o Estado e a sociedade.
!  São pontes entre a população e o governo, assumindo
a co-gestão das políticas públicas.
!  O poder é partilhado entre os representantes do
governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de
propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a
realização do interesse público.
!  Uma forma democrática de controle social. Fazer valer
esse canal de participação é tarefa de cada cidadão.

Conselhos Gestores
!  Para que o a participação social seja ampliada, as
instâncias de participação devem operar de forma a
garantir que os atores sociais sejam cogestores da
coisa pública. Isto é essencial para a construção e
consolidação da democracia participativa no país.
!  Nos estados e municípios, o desenho da maioria das
políticas públicas inclui a constituição de conselhos
como espaços institucionais de gestão participativa
de recursos públicos.

Conselhos Gestores
!  O desenho institucional dos conselhos deve ser
dinâmico e responder aos padrões da ação dos atores
que o integram de modo a garantir que esse locus de
participação funcione efetivamente como instância
deliberativa e de controle.
!  Deve ser capaz de permitir a articulação entre os
conselhos nos três níveis de governo.

Atribuições dos Conselhos
O argumento de que as
atividades dos conselhos
interfeririam em atividades
que são de competência
do poder legislativo também
não se ancora na realidade.
Atualmente, o que os atos
de criação e regulamentação
dos conselhos preveem é
que eles podem:
1) apontar diretrizes;
2) assessorar tecnicamente
o governo;
3) coordenar e articular ações;
4) monitorar e fiscalizar políticas;
5) normatizar políticas;
6) orientar setores do Estado
e da sociedade sobre a política.

Atribuições dos Conselhos
Nenhuma dessas atribuições
confronta as prerrogativas
legislativas. Qualquer ação que
necessita de aprovação do
Congresso não pode ser decidida
em um conselho. Nesses casos,
a única ação que o conselho
pode fazer é posicionar-se
politicamente indicando qual
direção apoia.
Espaços de participação como
os conselhos e comissões são
fundamentais para o
aprofundamento da democracia
no Brasil na medida em que
permitem que os cidadãos
tenham canais de diálogo com
o Executivo Federal e monitorem
as atividades da administração
pública e toda forma, há ainda
a necessidade de aperfeiçoá-los
para que se tornem mais
acessíveis e efetivos.

Conferências
!  Nos últimos 12 anos, o governo federal realizou mais
97 conferências nacionais sobre temas de extrema
relevância para o desenvolvimento do país, como
saúde, educação, assistência social, direitos humanos,
cultura e comunicação.
!  São os espaços institucionais de participação que
permitem a atuação do maior e mais diverso número
de atores na construção de agendas de políticas
públicas nacionais.

!  Até 2014, mais de sete milhões de pessoas participaram
de conferências em todos os níveis de governo.
!  Etapas de deliberação iniciados nas esferas municipais
e estaduais, permitem que conferências nacionais
considerem questões regionais e locais, e
consequentemente atenção diferenciada do governo
com agendas temáticas nacionais, podendo contribuir
para a redução das desigualdades regionais como
nenhum outro espaço de participação.
Conferências

Função das Conferências
!  Deliberar sobre um conjunto de diretrizes que deverão
pautar as ações dos três níveis de governo, de forma
articulada e integrada, com a interação entre diferentes
atores na conformação das agendas de políticas públicas.
!  Ao gerar agendas múltiplas, em que são definidas
diretrizes para o próprio nível de governo e para os
níveis ascendentes, as conferências assumem uma
dinâmica que permite articular as especificidades do
federalismo brasileiro e aferir seu impacto na formulação
e implementação de políticas públicas nos três níveis
de governo.

Desafios
!  O desafio maior é aperfeiçoar esses espaços e as
formas de interlocução com a sociedade.
!  Pensar a propriedade e a territorialidade a partir do local.
!  Valorizar os movimentos sociais e organizações da
sociedade civil como componentes fundamentais dos
processos participativos.

!  Aprimorar a participação como método de governo é
fundamental reinterpretar a relação Estado/sociedade
como um processo dinâmico e de mútua cooperação,
em que todos os atores procuram obter os melhores
resultados para si e para a coletividade. É necessário,
também, tornar os sistemas político e jurídico
permeáveis às noções de normatividade dos diferentes
grupos que compõe o povo brasileiro, além de
considerar as especificidades da estrutura federativa na
criação e no aperfeiçoamento dos mecanismos e
espaços de participação.
Desafios

Referências para saber mais
CONSTITUIÇÃO DE 1988:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
ConstituicaoCompilado.htm
POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL:
http://www4.planalto.gov.br/arenadaparticipacaosocial/a-politica-
nacional-de-participacao-social
BIBLIOTECA DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL:
O Participa.br é uma Plataforma!de Participação Social. Trata-se
de mais um espaço para participação social no Brasil, escuta e
diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil.!É um
ambiente virtual de participação social.
http://www.participa.br/

POLITICAS SETORIAIS:
Lei organica da saúde:
http://bvsms.Saude.Gov.Br/bvs/publicacoes/progestores/
leg_sus.Pdf
Lei organica da assistencia social:
http://www.Planalto.Gov.Br/ccivil_03/LEIS/
l8742compilado.Htm
Estatuto do idoso:
http://www.Planalto.Gov.Br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.Htm
Estatuto da criança e do adolescente:
http://www.Crianca.Mppr.Mp.Br/arquivos/file/publi/camara/
estatuto_crianca_adolescente_9ed.Pdf

POLITICAS SETORIAIS:
Estatuto da juventude:
http://juventude.Gov.Br/estatuto#.Vikhvn6rtiv
Estatudo das pessoas com deficiencia:
http://www.Pessoacomdeficiencia.Gov.Br/app/sites/default/files/
arquivos/%5bfield_generico_imagens-filefield-description
%5d_93.Pdf
Http://www.Planalto.Gov.Br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/
L13146.Htm

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