Boletim cntv 17 12 19
- 1. 1 - Notícias CNTV NOTÍCIAS [email protected] | (61) 3321-6143 | www.cntv.org.br | Edição 2247/2019 C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O S V I G I L A N T E S 1 7 / D e z VIGILANTES Adiada para 2020 votação do Estatuto da Segurança Privada CNTV/ Comissão de Fiscalização e Controle considerou que precisa de mais tempo para analisar 117 sugestões de emendas feitas na Câmara A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) adiou nesta terça-feira (17) a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados 6, de 2016, ao PLS 135, de 2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. De autoria do então senador Marcelo Crivella, o projeto original tinha por objetivo único dar aos vigilantes um piso nacional de salário, reajustado anualmente. No entanto, a proposta recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto. Composto por 72 artigos, divididos em 11 capítulos, o texto é relatado na CTFC pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com o pedido de mais tempo para avaliação da matéria pelos demais parlamentares, a votação então ficou para 2020. Senadores como Paulo Rocha (PT-PA) e Major Olimpio (PSL-SP) destacaram a necessidade dessa legislação e cobraram o compromisso da comissão em votar o texto assim que o Congresso retornar do recesso. Apropostapretendedisciplinaranecessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, de armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como do direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho. Fonte: Agência Senado
- 2. 2 - Notícias CNTV VIGILANTES SEVMATA/ RFB - NOTICIAS DE LUTA DA SEXTA- FEIRA CONTRA O CALOTE: BAHIA SINDICATO E VIGILANTES FORAM À EMPRESA PARA CONFERÊNCIA • EMPRESA MANDOU PLANILHA E NOVOS ESPELHOS DE RESCISÃO • SINDICATO ATESTOU E ENCAMINHOU A RECEITA COM O “OK” PARA PAGAR A luta dos vigilantes e do Sindicato de luta, sem pelego, sem patrão se faz com informação séria, transparente, atualizada e participação de todos. Conforme firmado na audiência da quinta- feira (12) no MPT, muita coisa “andou” no dia seguinte (sexta-feira 13). Veja: a) Pela manhã dirigentes do Sindicato e um grupo de trabalhadoras e trabalhadores foram à sede da Sevmax e realizaram, com a preposta da empresa, uma conferencia de valores, pendencias e informações; b) ÀtardeaempresaenviouparaoSindicato uma Planilha e copias de novos espelhos rescisórios contendo “ajustes e correções”. c) Ainda no final da sexta-feira (para não perder tempo e prazo) o Sindicato encaminhou por email aos responsáveis pela Receita Federal do Brasil – RFB um oficio reemcaminhando a Planilha e os novos TRCT”s, com o seu “ok” e o pedido para que seja efetuado o pagamento aos vigilantes, conforme acordado no MPT. Com a nova Planilha e TRCT’s, os valores totais que eram 213 mil, depois subiram para 222 mil, agora chegaram a mais de R$ 234.000. Viu com a luta conquista? Já são 21 mil a mais para os vigilantes. Agora é acompanhar os prazos de pagamento. Qualquer novidade, duvida ou esclarecimento fale com seu Sindicato. Sindicato de luta, sem pelego, sem patrão combate caloteiros e quebrões! Defende com unhas e dentes direitos dos trabalhadores! Fonte: SINDVIGILANTES/BA
- 3. 3 - Notícias CNTV PETROPOLIS/RJ Vigilantes de Petrópolis participam de confraternização promovida pelo Sindicato Na Foram vários brindes sorteados para os trabalhadores além de muita descontração e bom bate-papo. Esse ano, a festa não foi aberta aos familiares por conta dos cortes promovidos pela Reforma Trabalhista que retirou o imposto sindical, contribuição negocial e confederativa. Apesar dos ataques que a categoria e toda classe trabalhadora vem sofrendo por parte do governo, os vigilantes de Petrópolis mereciam uma confraternização. As festas também aconteceram em Três Rios e Teresópolis. A diretoria do Sindicato deseja a toda categoria um feliz Natal e um Ano Novo de conquistas. Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis Vigilantes associados ao Sindicato participaram de uma grande confraternização ocorrida no dia 08 de dezembro
- 4. 4 - Notícias CNTV Reforma dos militares é sancionada sem vetos Das galerias do Plenário, militares acompanham a votação da reforma no Senado, em 4/12 Roque de Sá/Agência Senado O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais. A Lei 13.954 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Uma das principais mudanças do texto, aprovado pelo Senado no último dia 4, está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos. O grupo não terá idade mínima para se aposentar (reserva remunerada). Além disso, os militares terão reajustes anuais até 2023. A regra de transição prevê que os militares que estão na ativa terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos. O parecer do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) manteve os principais pontos do texto encaminhado à Casa pela Câmara dos Deputados. Economia O governo espera um superavit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto espelha essas regras com as que vão vigorar para as polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. Adicionais O projeto também cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%. A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo. A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. Alémdisso,osmilitaresjápagamcontribuição de3,5%atítulodeassistênciamédica,hospitalar e social. O projeto não altera essa condição. Com isso, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%. O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato. Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar a ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Fonte: Agência Senado
- 5. 5 - Notícias CNTV MP 905 do Programa Verde e Amarelo privilegia empresários e reduz direitos dos trabalhadores O governo de Jair Bolsonaro (PSL) editou no dia 11 de novembro a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que modifica 135 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga outros 40. A justificativa para a MP, chamada de Programa Verde e Amarelo, é a de a medida vai gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos. Para estimular as contratações desses jovens, o governo criou a carteira verde e amarela que prevê salários mais baixos, no máximo um salário mínimo e meio, e menos direitos trabalhistas, como multa menor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Em troca, os empresários terão uma redução de 34% no total de impostos que pagam. O rombo nos cofres públicos com esta desoneração, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, é de R$ 11,3 bilhões, caso a meta de 1,8 milhão de novos postos de trabalho seja alcançada. Como acontece com todas as propostas deste governo que privilegia o capital e ataca o trabalhador, perde quem vai pagar a conta desta bondade da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes, ministro da Economia, são os desempregados, que terão de pagar uma taxa sobre o valor do seguro-desemprego como contribuição ao INSS. Com essa cobrança, o governo espera arrecadar cerca R$ 12,7 bilhões até 2024, quando acaba o programa. Mas, a MP 905/2019 tem muitas outras perversidades contra a classe trabalhadora, como a proposta de redução do poder de fiscalização dos órgãos que compõem a estrutura do Judiciário Trabalhista, a possibilidade de privatizar seguro privado para acidentes pessoais e a liberação do trabalho aos domingos para várias categorias. Fonte: Marize Muniz – CUT Brasil Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo www.cntv.org.br [email protected] (61) 3321-6143 SDS - Edifício Venâncio Junior, Térreo, lojas 09-11 73300-000 Brasília-DF