Código de ética dos profissionais de enfermagem

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

Resenha:
Princípios Fundamentais do Profissional de Enfermagem.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

ANEXO

PREÂMBULO

A Enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos,
construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se
processa pelo ensino, pesquisa e assistência. Realiza-se na prestação de serviços à pessoa,
família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida.

O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção
de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado
pela responsabilidade no plano das relações de trabalho com reflexos no campo científico e
político.

A Enfermagem Brasileira, face às transformações sócio-culturais, científicas e legais,
entendeu ter chegado o momento de reformular o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem (CEPE).

A trajetória da reformulação, coordenada pelo Conselho Federal de Enfermagem com a
participação dos Conselhos Regionais de Enfermagem, inclui discussões com a categoria de
Enfermagem.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está organizado por assunto e inclui
princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos
profissionais de Enfermagem.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração a necessidade e o
direito de assistência em Enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua
organização. Está centrado na pessoa, família e coletividade e pressupõe que os trabalhadores
de Enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência sem riscos e danos e
acessível a toda população.

O presente Código teve como referência os postulados da Declaração Universal dos Direitos
do Homem, promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1948) e adotada pela
Convenção de Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no Código de Ética do Conselho
Internacional de Enfermeiros (1953) e no Código de Ética da Associação Brasileira de
Enfermagem (1975). Teve como referência, ainda, o Código de Deontologia de Enfermagem
do Conselho Federal de Enfermagem (1976), o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem (1993) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres
Humanos [Declaração Helsinque (1964), revista em Tóquio (1975) e a Resolução 196 do
Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde (1996)].

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e qualidade de vida da pessoa,
família e coletividade.

O Profissional de Enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da
saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais.

O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que
visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das
políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos
serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das
pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-
administrativa dos serviços de saúde.

O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as
suas dimensões.

O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do
ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção da
saúde do ser humano na sua integridade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

CAPÍTULO I

DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS

DIREITOS

Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os
pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a
sua prática profissional.

Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos
e interesses da categoria e da sociedade.

Art. 4º - Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho
Regional de Enfermagem.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade,
competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

Art. 6º – Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e
na diversidade de opinião e posição ideológica.

Art. 7º Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos
legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

PROIBIÇÕES

Art. 8º - Promover e ser conivente com a injúria calúnia e difamação de membro da Equipe de
Enfermagem Equipe de Saúde e de trabalhadores de outras áreas, de organizações da
categoria ou instituições.

Art. 9 – Praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que
infrinja postulados éticos e legais.

SEÇÃO I

DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMILIA E COLETIVIDADE.

DIREITOS

Art. 10- Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica,
científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e
coletividade.

Art. 11 - Ter acesso às informações, relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias
ao exercício profissional.


Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos
decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente
aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

Art. 14 – Aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da
pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.

Art. 15 - Prestar Assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 16 - Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem em condições que ofereçam
segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de
movimentos reivindicatórios da categoria.

Art. 17 - Prestar adequadas informações à pessoa, família e coletividade a respeito dos
direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca da Assistência de Enfermagem.

Art. 18 - Respeitar, reconhecer e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu
representante legal, de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem estar.

Art. 19 - Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo
vital, inclusive nas situações de morte e pós-morte.

Art. 20 - Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento da pessoa, família e
coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca de seu estado de
saúde e tratamento.

Art. 21 - Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia,
negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de Saúde.

Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência,
epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.

Art. 23 - Encaminhar a pessoa, família e coletividade aos serviços de defesa do cidadão, nos
termos da lei.

Art. 24 – Respeitar, no exercício da profissão, as normas relativas à preservação do meio
ambiente e denunciar aos órgãos competentes as formas de poluição e deteriorização que
comprometam a saúde e a vida.

Art. 25 – Registrar no Prontuário do Paciente as informações inerentes e indispensáveis ao
processo de cuidar.

PROIBIÇÕES

Art. 26 - Negar Assistência de Enfermagem em qualquer situação que se caracterize como
urgência ou emergência.

Art. 27 – Executar ou participar da assistência à saúde sem o consentimento da pessoa ou de
seu representante legal, exceto em iminente risco de morte.

Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.

Parágrafo único - Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a
sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.

Art. 29 - Promover a eutanásia ou participar em prática destinada a antecipar a morte do
cliente.

Art. 30 - Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da
possibilidade dos riscos.

Art. 31 - Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na
legislação vigente e em situação de emergência.

Art. 32 - Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança da
pessoa.

Art. 33 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso
de emergência.

Art. 34 - Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso com qualquer forma de violência.

Art. 35 - Registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

SEÇÃO II

DAS RELAÇÕES COM OS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM, SAÚDE E
OUTROS

DIREITOS

Art. 36 - Participar da prática profissional multi e interdisciplinar com responsabilidade,
autonomia e liberdade.

Art. 37 - Recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a
assinatura e o numero de registro do profissional, exceto em situações de urgência e
emergência.

Parágrafo único – O profissional de enfermagem poderá recusar-se a executar prescrição
medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.


Art. 38 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente
de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

Art. 39 - Participar da orientação sobre benefícios, riscos e conseqüências decorrentes de
exames e de outros procedimentos, na condição de membro da equipe de saúde.

Art. 40 – posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional seja por
imperícia, imprudência ou negligência.

Art. 41 - Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para
assegurar a continuidade da assistência.

PROIBIÇÕES

Art. 42 - Assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas
ações sejam assinadas por outro profissional.

Art. 43 - Colaborar, direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no
descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgãos, tecidos, esterilização,
fecundação artificial e manipulação genética.

SEÇÃO III

DAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES DA CATEGORIA

DIREITOS

Art. 44 - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o
presente Código, a legislação do Exercício Profissional e as Resoluções e Decisões emanadas
pelo Sistema COFEN/COREN.

Art. 45 - Associar-se, exercer cargos e participar de Entidades de Classe e Órgãos de
Fiscalização do Exercício Profissional.

Art. 46 – Requerer em tempo hábil, informações acerca de normas e convocações.

Art. 47 – Requerer, ao Conselho Regional de Enfermagem, mediadas cabíveis para obtenção
de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.


Art. 48 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da profissão.

Art. 49 – Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que firam preceitos do
presente Código e da legislação do exercício profissional.

Art. 50 – Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam
recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional
em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional.

Art. 51 – Cumprir, no prazo estabelecido, as determinações e convocações do Conselho
Federal e Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 52 – Colaborar com a fiscalização de exercício profissional.

Art. 53 – Manter seus dados cadastrais atualizados, e regularizadas as suas obrigações
financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 54 – Apura o número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem em
assinatura, quando no exercício profissional.

Art.55 – Facilitar e incentivar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho
de atividades nas organizações da categoria.

PROIBIÇÕES

Art. 56 – Executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e às demais
normas que regulam o exercício da Enfermagem.

Art. 57 – Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam
recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pela necessidade do profissional
em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional.

Art. 58 – Realizar ou facilitar ações que causem prejuízo ao patrimônio ou comprometam a
finalidade para a qual foram instituídas as organizações da categoria.

Art. 59 - Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional
quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem.

SEÇÃO IV

DAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES EMPREGADORAS DIREITOS

Art. 60 - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do seu aprimoramento
técnico-científico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de
assistência, trabalho e remuneração.

Art. 61 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública
ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou
que desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência,
devendo comunicar imediatamente por escrito sua decisão ao Conselho Regional de
Enfermagem.

Art. 62 - Receber salários ou honorários compatíveis com o nível de formação, a jornada de
trabalho, a complexidade das ações e responsabilidade pelo exercício profissional.

Art. 63 - Desenvolver suas atividades profissionais em condições de trabalho que promovam a
própria segurança e a da pessoa, família e coletividade sob seus cuidados, e dispor de material
e equipamentos de proteção individual e coletiva, segundo as normas vigentes.

Art. 64 - Recusar-se a desenvolver atividades profissionais na falta de material ou
equipamentos de proteção individual e coletiva definidos na legislação específica.

Art. 65- Formar e participar da comissão de ética da instituição pública ou privada onde
trabalha, bem como de comissões interdisciplinares.

Art. 66 - Exercer cargos de direção, gestão e coordenação na área de seu exercício
profissional e do setor saúde.

Art. 67 - Ser informado sobre as políticas da instituição e do Serviço de Enfermagem, bem
como participar de sua elaboração.

Art. 68 – Registrar no prontuário e em outros documentos próprios da Enfermagem
informações referentes ao processo de cuidar da pessoa.


Art. 69 – Estimular, promover e criar condições para o aperfeiçoamento técnico, científico e
cultural dos profissionais de Enfermagem sob sua orientação e supervisão.

Art. 70 - Estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa
e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

Art. 71 - Incentivar e criar condições para registrar as informações inerentes e indispensáveis
ao processo de cuidar.

Art. 72 – Registrar as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma
clara, objetiva e completa.

PROIBIÇÕES

Art. 73 – Trabalhar, colaborar ou acumpliciar-se com pessoas ou jurídicas que desrespeitem
princípios e normas que regulam o exercício profissional de Enfermagem.

Art. 74 - Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência
desleal.

Art. 75 – Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, casa de saúde,
unidade sanitária, clínica, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere
sem nele exercer as funções de Enfermagem pressupostas.

Art. 76 - Receber vantagens de instituição, empresa, pessoa, família e coletividade, além do
que lhe é devido, como forma de garantir Assistência de Enfermagem diferenciada ou
benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.

Art. 77 - Usar de qualquer mecanismo de pressão ou suborno com pessoas físicas ou jurídicas
para conseguir qualquer tipo de vantagem.

Art. 78 – Utilizar, de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor
ordens, opiniões, atentar contra o puder, assediar sexual ou moralmente, inferiorizar pessoas
ou dificultar o exercício profissional.

Art. 79 – Apropriar-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular de que
tenha posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.

Art. 80 - Delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de Enfermagem ou de
saúde, que não seja Enfermeiro.

CAPÍTULO II

DO SIGILO PROFISSIONAL

DIREITOS

Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão
de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.


Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua
atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento
escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

§ 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de
falecimento da pessoa envolvida.

§ 2º Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à
prestação da assistência.

§ 3º O profissional de Enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a
autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo.

§ 4º - O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando
a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de
discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo.

Art. 83 – Orientar, na condição de Enfermeiro, a equipe sob sua responsabilidade sobre o
dever do sigilo profissional.

PROIBIÇÕES

Art. 84 - Franquear o acesso a informações e documentos a pessoas que não estão diretamente
envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por
ordem judicial.

Art. 85 - Divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos
possam ser identificados.

CAPÍTULO III

DO ENSINO, DA PESQUISA E DA PRODUÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA

DIREITOS

Art. 86 - Realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-
legais.

Art. 87 – Ter conhecimento acerca do ensino e da pesquisa a serem desenvolvidos com as
pessoas sob sua responsabilidade profissional ou em seu local de trabalho.

Art. 88 – Ter reconhecida sua autoria ou participação em produção técnico-científica.


Art. 89 – Atender as normas vigentes para a pesquisa envolvendo seres humanos, segundo a
especificidade da investigação.

Art. 90 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da
pessoa.

Art. 91 - Respeitar os princípios da honestidade e fidedignidade, bem como os direitos
autorais no processo de pesquisa, especialmente na divulgação dos seus resultados.

Art. 92 - Disponibilizar os resultados de pesquisa à comunidade científica e sociedade em
geral.

Art. 93 - Promover a defesa e o respeito aos princípios éticos e legais da profissão no ensino,
na pesquisa e produções técnico-científicas.

PROIBIÇÕES

Art. 94 - Realizar ou participar de atividades de ensino e pesquisa, em que o direito
inalienável da pessoa, família ou coletividade seja desrespeitado ou ofereça qualquer tipo de
risco ou dano aos envolvidos.

Art. 95 - Eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários,
na condição de docente, Enfermeiro responsável ou supervisor.

Art. 96 - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família ou
coletividade.

Art. 97 – Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como, usá-los para fins
diferentes dos pré-determinados.

Art. 98 - Publicar trabalho com elementos que identifiquem o sujeito participante do estudo
sem sua autorização.

Art. 99 – Divulgar ou publicar, em seu nome, produção técnico-científica ou instrumento de
organização formal do qual não tenha participado ou omitir nomes de co-autores e
colaboradores.

Art. 100 - Utilizar sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, dados,
informações, ou opiniões ainda não publicados.

Art. 101 – Apropriar-se ou utilizar produções técnico-científicas, das quais tenha participado
como autor ou não, implantadas em serviços ou instituições sob concordância ou concessão
do autor.

Art. 102 – Aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome como autor ou
co-autor em obra técnico-científica.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

DIREITOS

Art. 103 – Utilizar-se de veículo de comunicação para conceder entrevistas ou divulgar
eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

Art. 104 – Anunciar a prestação de serviços para os quais está habilitado.


Art. 105 – Resguardar os princípios da honestidade, veracidade e fidedignidade no conteúdo e
na forma publicitária.


Art. 106 – Zelar pelos preceitos éticos e legais da profissão nas diferentes formas de
divulgação.

PROIBIÇÕES


Art. 107 – Divulgar informação inverídica sobre assunto de sua área profissional.

Art. 108- Inserir imagens ou informações que possam identificar pessoas e instituições sem
sua prévia autorização.

Art. 109 – Anunciar título ou qualificação que não possa comprovar.

Art. 110 – Omitir, em proveito próprio, referência a pessoas ou instituições.

Art. 111 – Anunciar a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários que caracterizem
concorrência desleal.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas
penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros
dispositivos legais.

Art. 113- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em
desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem.

Art. 114 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos
Federal e Regional de Enfermagem.

Art. 115 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela
obtiver benefício, quando cometida por outrem.

Art. 116 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de
suas conseqüências.

Art. 117 - A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de
Processo ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de
Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973,
são as seguintes:

I - Advertência verbal;

II - Multa;

III - Censura;

IV - Suspensão do Exercício Profissional;

V - Cassação do direito ao Exercício Profissional.

§ 1º - A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será
registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

§ 2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor
da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do
pagamento.

§3º - A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos
Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

§ 4º - A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um
período não superior a 29 (vinte e nove) dias e serão divulgados nas publicações oficiais dos
Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos
órgãos empregadores.

§ 5º - A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada
nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande
circulação.

Art.119 - As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do
exercício profissional, são da alçada do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas
no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício
profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no
art. 18, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.905/73. Parágrafo único - Na situação em que o
processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem, terá como instância superior a
Assembléia dos Delegados Regionais.

Art. 120 - Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se:

I - A maior ou menor gravidade da infração;

II - As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração;

III - O dano causado e suas conseqüências;

IV - Os antecedentes do infrator.

Art.121 - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do
ato e a circunstância de cada caso.

§ 1º - São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral
de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da
categoria ou instituições.

§ 2º - São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade
temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos
patrimoniais ou financeiros.

§ 3º - São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade
permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral
irremediável em qualquer pessoa.

Art. 122 - São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com
eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato;

II - Ter bons antecedentes profissionais;

III - Realizar atos sob coação e/ou intimidação;

IV - Realizar ato sob emprego real de força física;

V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

Art. 123 - São consideradas circunstâncias agravantes:

I - Ser reincidente;

II - Causar danos irreparáveis;

III - Cometer infração dolosamente;

IV - Cometer a infração por motivo fútil ou torpe;

V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra
infração;

VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;

VII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou
função;

VIII - Ter maus antecedentes profissionais.

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDAES

Art. 124 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas,
cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.

Art. 125 - A pena de Advertência verbal é aplicável nos casos de infrações ao que está
estabelecido nos artigos: 5º a 7º; 12 a 14; 16 a 24; 27; 30; 32; 34; 35; 38 a 40; 49 a 55; 57; 69
a 71; 74; 78; 82 a 85; 89 a 95; 89; 98 a 102; 105; 106; 108 a 111 Código.

Art. 126 - A pena de Multa é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos
artigos: 5º a 9º; 12; 13; 15; 16; 19; 24; 25; 26; 28 a 35; 38 a 43; 48 a 51; 53; 56 a 59; 72 a 80;
82; 84; 85; 90; 94; 96; 97 a 102; 105; 107; 108; 110; e 111 deste Código.

Art. 127 - A pena de Censura é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos
artigos: 8º; 12; 13; 15; 16; 25; 30 a 35; 41 a 43; 48; 51; 54; 56 a 59 71 a 80; 82; 84; 85; 90;
91; 94 a 102; 105; 107 a 111 deste Código.
|

Art. 128- A pena de Suspensão do Exercício Profissional é aplicável nos casos de infrações ao
que está estabelecido nos artigos: 8º; 9º; 12; 15; 16; 25; 26; 28; 29; 31; 33 a 35; 41 a 43; 48;
56; 58; 59; 72; 73; 75 a 80; 82; 84; 85; 90; 94; 96 a 102; 105; 107 e 108 deste Código.

Art.129 - A pena de Cassação do Direito ao Exercício Profissional é aplicável nos casos de
infrações ao que está estabelecido nos artigos: 9º, 12; 26; 28; 29; 78 e 79 deste Código.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 131- Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, por
iniciativa própria ou mediante proposta de Conselhos Regionais.

Parágrafo único - A alteração referida deve ser precedida de ampla discussão com a categoria,
coordenada pelos Conselhos Regionais.

Art. 132 O presente Código entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.

Fonte: http://site.portalcofen.gov.br/node/4158

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