Comentários Prova Contabilidade Pública - AFCE TCU 2015

Comentários à Prova de
Contabilidade Pública - AFCE
Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli
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Questão 158
2
Gabarito Preliminar: ERRADO.
Comentário: Esse é um dos objetivos.
A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir,
sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar
informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à
instrumentalização do controle social.
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito à contabilidade pública, seu
campo de aplicação, objeto e objetivos descritos nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
158 A função social da contabilidade pública é fornecer aos usuários
informações sobre os resultados alcançados, sejam os de natureza
orçamentária, econômica, financeira ou física do patrimônio da entidade do
setor público, visando atender aos aspectos legais, independentemente do
controle social.
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Questão 159
3
Gabarito Preliminar: CERTO.
Comentário: É a cópia da NBCT 16.1. Vimos isso na aula 00.
Além disso, as entidade que aplicam de forma parcial
159 As entidades do setor público são abrangidas pelo campo de
aplicação da contabilidade aplicada ao setor público e devem observar
as NBCASP. As entidades governamentais, os serviços sociais e os
conselhos profissionais devem observar o escopo de forma integral, e
as demais entidades do setor público devem observar o escopo de
forma parcial, com a finalidade de garantir procedimentos suficientes de
prestação de contas.

Questão 160
4
Comentário: É o que consta na LRF, não se pode ARO no último
ano do chefe do Poder Executivo. LRF, Art. 38, Inciso IV.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens.
160 As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada,
no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de
crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de
caixa.

Questão 161
5
Comentário: LRF, Art. 50, § 2º
O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a
situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências
voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
161 O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas
contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido,
até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e
contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao
refinanciamento do principal da dívida.

Questão 162
6
Comentário: LRF, art. 30, § 3o
Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados
em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de
governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação
que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites
máximos.
162 Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal,
concessão de garantias e contratação de operações de crédito são
definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser
divulgados no relatório de gestão fiscal.

Questão 163
7
Comentário: Art. 4º do Decreto 6976/2009.
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal,
previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
163 Como forma de garantir que os princípios fundamentais de
contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o
acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor
constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade
Federal.

Questão 164
8
Comentário: Tabela de Eventos.
164 Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os
documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no
todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações
danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá
registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal
de acesso.

Questão 165
9
Gabarito Preliminar: ERRADO
Comentário: CF/1988, Art. 74
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado
pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.
165 São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a
comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle
externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento
de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à
execução de programas de governo.

Questão 166
10
Comentário: Art. 103 da Lei 4320/1964
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características
dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das
variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.
166 O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem
como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária,
conjugados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que se
transferem para o exercício seguinte.

Questão 167
11
Comentário: O Crédito Extraordinário retifica a LOA e libera
créditos na mesma que serão empenhados na sequência. Eles se
inserem no estágio de fixação da despesa orçamentária.
167 Por não estarem previstas no momento de elaboração da
proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos
adicionais abertos durante o exercício financeiro são
consideradas extraorçamentárias.

Questão 168
12
168 Situação hipotética: No demonstrativo do resultado nominal do
governo federal constante do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária de maio de 2015, constavam as informações mostradas na
tabela a seguir, e os restos a pagar processados apresentavam o valor de
R$ 45.446.936.

Questão 168
13
Comentário: Manual de Demonstrativos Fiscais  Exemplo
1. Dívida Consolidada 3.610.068.016
2. Deduções 2.251.256.743
Ativo Disponível 720.847.465
Haveres Financeiros 1.575.856.214
(-) RP processados 45.446.936
Dívida Consolidada Líquida (1- 2) 1.358.811.273

Questão 169
14
Comentário: Alienação de bens é Variação Patrimonial
Qualitativa Orçamentária: receita não efetiva.
169 Na demonstração das variações patrimoniais, as variações
decorrentes da execução orçamentária devem ser elencadas em
separado daquelas que independem da execução, tais como a
alienação de bens e direitos.

Questão 170
15
Comentário: Seria uma ação do tipo projeto.
Julgue os próximos itens à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público.
170 Situação hipotética: Para viabilizar a melhoria das condições de
saúde da população, o prefeito de determinado município incluiu em seu
plano plurianual a construção de uma unidade de pronto atendimento em
saúde. Assertiva: Nesse caso, ao promover a classificação programática
dessa ação de governo, o prefeito deverá classificar a construção da
edificação na categoria de atividades, visto que a obra será o resultado
de um produto necessário à manutenção da ação do governo.

Questão 171
16
Gabarito Preliminar: CERTO. RECURSO.
Comentário: Pelo MCASP os RP não processados não integram
o Passivo Circulante.
171 Situação hipotética: Em decorrência do recebimento de serviços prestados no
exercício, um ente promoveu o empenho e a liquidação de R$ 400. Em outro
momento, esse ente efetuou empenho de mais R$ 600, também referente à
prestação de serviços no exercício ainda não liquidada.
Assertiva: Nesse caso, deverá constar no balanço patrimonial, no grupo passivo
circulante, o valor de R$ 1.000 decorrente de obrigações a pagar.

Questão 172
17
Comentário: Seria variação qualitativa.
172 O lançamento contábil da aquisição de veículo a prazo,
por um ente público, caracteriza-se como uma variação
patrimonial quantitativa por ser de caráter compensatório.

Questão Discursiva

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