Despacho que encaminha caso dos respiradores ao STJ

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PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Nº 5036517-06.2020.8.24.0023/SC
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACUSADO: FABIO DEAMBROSIO GUASTI
ACUSADO: MAURICIO MIRANDA DE MELLO
ACUSADO: SAMUEL DE BRITO RODOVALHO
ACUSADO: RW2 DIGITAL DO RECREIO PROPAGANDA GRAFICA E EDITORA EIRELI
ACUSADO: OLTRAMED COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - EPP
ACUSADO: GERMANO DE LINS E LINCOLN
ACUSADO: CARLOS ROBERTO COSTA JUNIOR
ACUSADO: LEANDRO ADRIANO DE BARROS
ACUSADO: DOUGLAS BORBA
ACUSADO: DAVI PERINI VERMELHO
DESPACHO/DECISÃO
Versam estes autos sobre representações formuladas pelo Ministério Público de
Santa Catarina em conjunto com a Diretoria Estadual de Investigações Criminais da Polícia
Civil (DEIC-SC), cujo objeto, inicialmente, foi a prisão temporária de 08 (oito) investigados,
além de medidas de busca e apreensão e bloqueio de bens.
Tais medidas tiveram o propósito de subsidiar investigação de possíveis
condutas delituosas praticadas em procedimento de aquisição emergencial de aparelhos
respiradores (para tratamento de pacientes da COVID-19) pelo governo do Estado de Santa
Catarina, especificamente os crimes tipificados nos artigos 89 e 96, incisos I e V, ambos da
Lei n. 8.666/1993; 299, 312, 317 e 333, todos do Código Penal; 2º, caput, § 4º, inciso II, da
Lei n. 12.850/2013; e 1º da Lei n. 9.613/1998 (evento 1).
O feito tramitou, primeiramente, no e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
uma vez que havia fundadas suspeitas da participação de Secretário de Estado nos fatos
delituosos investigados, detentor, portanto, de foro por prerrogativa de função, nos termos do
art. 83, inciso XI, alínea “b” da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que diz
competir privativamente ao Tribunal de Justiça processar os secretários de Estado nos
crimes comuns e de responsabilidade.
Naquele Sodalício, a eminente Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti,
por decisão proferida em 07/05/2020, acolheu em parte a representação inicial, autorizando a
realização de buscas e apreensão em 30 (trinta) endereços, bem como o bloqueio de ativos
financeiros e bens dos investigados Douglas Borba, Fábio Deambrósio Guasti, Pedro
Nascimento Araújo, Rosemary Neves de Araújo, Giliard Gerent, Leandro Adriano de
Barros, Samuel de Brito Rodovalho e Davi Perini Vermelho, bem como de Helton de
Souza Zeferino e mais 16 (dezesseis) pessoas jurídicas. Negou, por outro lado, o pleito de
prisão temporária dos investigados (evento 3). Na sequência, diante de nova representação
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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis

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formulada pelos órgãos investigantes (evento 5), houve por bem deferir a efetivação de busca
e apreensão em outros (06) seis endereços, bem como o bloqueio de ativos financeiros da
pessoa de Maurício Miranda de Mello e de outras duas pessoas jurídicas (evento 7).
Consta ainda, no evento 58, novo aditamento à representação inicial, para a
realização de busca e apreensão em mais 06 (seis) endereços, representação esta também
acolhida pela eminente Desembargadora relatora
(evento 59).
Na continuidade, em 12/05/2020, em razão da exoneração do então Secretário
de Estado da Casa Civil, o investigado Douglas Borba, o feito foi remetido para esta Vara
Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, em razão da sua competência
especializada, conforme disciplinado no art. 2º da Resolução TJ n. 06/2018 (evento 120).
Assumindo a direção do processo, em 21/05/2020 decidi a respeitos de pedidos
que estavam pendentes de prestação jurisdicional (evento 163).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestou sobre os
demais requerimentos formulados pelos investigados e interessados (eventos 201 e 202) e os
autos vieram conclusos.
Por último, em 19.06.2020, o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina requereram (evento 213) fosse
declinada a competência para processamento e julgamento do feito ao colendo Superior
Tribunal de Justiça, apontando a possível participação do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de Santa Catarina nos crimes investigados.
É, em apertada síntese, o relatório.
DECIDO.
Ao justificar o pedido de declinação de competência, apontam as autoridades
investigantes que em 17/06/2020 a equipe da Força-Tarefa, ao proceder à análise de algumas
evidências digitais identificadas no Laudo Pericial nº 9100.20.1135, elaborado pelo Instituto
Geral de Perícias (IGP), referente ao aparelho celular utilizado por Samuel de Brito
Rodovalho, e diante de novos interrogatórios realizados, constatou-se que o Chefe do Poder
Executivo, Governador Carlos Moisés, tinha ciência e possível participação nos fatos
delituosos que estão sendo apurados neste procedimento e nos demais dele dependentes.
O artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal estabelece o foro por
prerrogativa de função em favor de Governadores de Estados, os quais são processados e
julgados, originariamente, nos crimes comuns, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
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a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,
nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que
oficiem perante tribunais;
Os fatos novos atribuíveis ao Governador do Estado restaram assim descritos na
manifestação das autoridades investigantes (evento 213):
A fim de contextualizar as mensagens encontradas no aparelho celular de
Samuel – que adiante serão descritas – é importante relembrar que, conforme já
relatado nos Autos n. 5040138-11.2020.8.24.0023, no dia 26/3/2020, com base
na proposta enviada por Fábio em nome da empresa Brazilian Trading
Importadora e Exportadora EIRELI, às 10h17min, foi autuado o Processo SES
37070/2020 para aquisição emergencial dos 200 ventiladores pulmonares para
pacientes acometidos pela COVID-19.
Ocorre que, no início da tarde (12h49min do dia 26/3/2020), Rafael Ruschka
Wekerlin – representante legal da Brazilian Trading – desiste de realizar a
importação dos ventiladores pulmonares e se retira do grupo de Whatsapp em
que o assunto era discutido.
Nesse mesmo dia, Samuel conversa com Germano de Lins Lincoln sobre a
venda dos ventiladores pulmonares para o Estado de Santa Catarina, conforme
mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp:
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Neste momento da conversa entre eles, Samuel encaminha uma mensagem de
texto recebida de terceira pessoa, quando surge a primeira menção ao
Governador:
Interrogado novamente, em 17 de junho de 2020, e questionado sobre quem
havia lhe encaminhado a mensagem “O quw eu faço com fovernador
menligando??????”, Samuel afirma que foi César Augustus e que ele tem os
"contatos políticos". Inquirido sobre a qual Governador César Augustus estava
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se referindo, Samuel diz não saber, explicando, no entanto, que não estavam
negociando à pronta entrega com qualquer outro governo (a partir dos
26min25s).
Ressalta-se, neste ponto, que embora Samuel tenha encaminhado a Germano
conversas que ele teve, via WhatsApp, com César Augustus, estas mensagens
não constam no aparelho celular de Samuel, o que demonstra que ele
propositalmente as apagou.
No minutos seguintes a essas mensagens, Samuel copia diálogo com o contato
CESAR CTB (referindo-se a Cesar Augustus Martinez Thomaz Braga).
Além disso, encaminha mensagens que ele recebeu e fala para Germano que
estão sofrendo pressão dos órgãos do Governo para que seja montada a
proposta:
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Dentre estas mensagens, Samuel encaminha para Germano uma mensagem de
voz de Fábio:
Data: 26/03/2020, 15:35:41 Duração: 15 segundos
Transcrição: Tem que ser já César, pode demorar não tá, porque ela tá em
cima de mim. Tu entende? Cê me entende? Já acelera isso aí. Faz a proposta
nova, assinada agora, com o C30, manda no e-mail dela e com a conta pra
depósito.
Algumas horas depois, Samuel encaminha uma nova mensagem de voz para
Germano, momento em que surge a segunda menção ao Governador:
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Data: 26/03/2020, 22:16:54 Duração: 36 segundos
Transcrição: Ei César, boa noite, tudo bem? É... aconteceu algum problema
no processo dos 200 respiradores cara? Porque até hoje depois do almoço eu
recebi uma mensagem que tava tudo certo, o Governador já tinha liberado o
processo de aquisição e já tinha mandado pra Secretaria de Fazenda pra
solicitar os dados de conta pra fazer depósito. Daí eu tentei já falar com o
Fábio duas vezes, ele me mandou que tá ocupado. Daí eu tô querendo saber...
deu algum problema? Tá tudo certo?
Conforme apurado e confirmado por César Augustus em novo interrogatório
na data de 17/6/2020, referido áudio foi gravado por Deivis de Oliveira
Guimarães, que foi o responsável por apresentar Fábio a César Augustus.
Além desta participação, César Augustus informou que Deivis lhe fez algumas
ligações, cobranças e pressões, demonstrando muito interesse em saber como o
assunto estava se encaminhando. César Augustus deixou claro, ainda, que não
havia ninguém com apelido “Governador”, não estava negociando com outro
Governo no mesmo período e que o áudio se referia ao ajuste ora investigado.
Observa-se que Germano pergunta de quem é o áudio, ao que Samuel
responde: "Secretário de Saúde", o que corrobora a identificação de Deivis, pois
de fato ele foi Secretário de Saúde dos municípios de Presidente Kennedy-ES,
Anchieta-ES e Itabuna-BA.
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Importante registrar, de outro lado, que, durante o cumprimento do mandado de
busca e apreensão (primeira fase da Operação O2, dia 9/5/2020), na residência
de Fábio, foram apreendidos 4 (quatro) e-mails encaminhados do endereço
eletrônico drapaulaquasti@remocenter.com.br (Paula, esposa de Fábio) para
o mesmo endereço, com informações bancárias e descrição de valores. No
cabeçalho dos e-mails, além do nome de Paula Guasti, encontra-se descrito
“Remocenter Remoções e Serviços Médicos”, que é uma das empresas
administradas por Fábio.
Dentre referidos e-mails, destaca-se o datado do dia 7 de abril de 2020,
indicando possível pagamento de “comissão” a Deivis:
Deivis é, justamente, um dos sócios da empresa DVG Gerenciadora de Projetos
Ltda. (CNPJ 12.410.656/0001-61).
Contradizendo o teor do áudio, ao ser interrogado por esta Força-Tarefa no dia
15 de junho de 2020, Deivis disse que não negociava este tipo de produto, ou
seja, que não vendia e tampouco intermediava a venda de respiradores, o que é
incompatível com a preocupação externada na mensagem remetida a César
Augustus.
O conteúdo do áudio ganha ainda mais relevância em decorrência de outro
ponto abordado no novo interrogatório de Márcia, na data de 17/6/2020, ao
deixar claro que a definição da fonte de recurso para o pagamento foi feita pela
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Secretaria de Estado da Fazenda, o que corrobora a fala anterior do
Coordenador do Fundo Estadual de Saúde, José Florêncio, ao ser interrogado:
Promotora de Justiça: Como é que é essa fonte do TCE? José Florêncio da
Rocha: Essa fonte, isso aí é quando vem um recurso novo, que quem
classificou essa fonte foi a própria Secretaria da Fazenda. Ela já veio amarrada
com a fonte pra mim, não fui eu.
Promotora de Justiça: Tá.
José Florêncio da Rocha: Eu não tenho esse poder.
Promotora de Justiça: Mas esse dinheiro veio da onde, o Senhor sabe dizer?
José Florêncio da Rocha: Ah, vem do TCE né, [..] passou pra fazenda e a
fazenda repassou pra gente.
Prosseguindo na análise das mensagens encontradas no telefone celular de
Samuel, observa-se que, no dia 2/4/2020, entre 12 e 13 horas, ainda em
conversa com Germano, surge a terceira menção ao Governador:
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Importante ressaltar que neste dia (2/4/2020), embora a Nota de Empenho já
tivesse sido emitida e a operação bancária já tivesse sido realizada pelo Governo
do Estado, o dinheiro não entrou na conta bancária da Veigamed, o que só foi
ocorrer no dia 3/4/2020. Assim, neste período, houve por parte dos empresários
– especialmente Fábio – intensa insistência para que os valores fossem
transferidos.
Ademais, segundo se apurou até o momento, para alcançar o desiderato ilícito
do grupo, Douglas Borba, valendo-se do prestígio que lhe conferia o cargo de
Chefe da Casa Civil que à época ocupava, indicou para a servidora Marcia o
empresário Fábio Guasti, que foi quem negociou em nome da Veigamed,
empresa efetivamente contratada para entrega dos respiradores.
No dia 17/6/2020, Márcia afirmou, em novo interrogatório perante esta Força-
Tarefa, que em suas conversas com Douglas Borba, o então Chefe da Casa
Civil sempre falava em nome do Governador. Disse ela que Douglas Borba
“sempre foi a pessoa estratégica do governo, estava muito claro. Ele sempre
falou em nome do Governador” (54min30s). Márcia asseverou, ainda, que
Douglas Borba fez contato telefônico e lhe disse, sobre as compras
relacionadas à pandemia, que precisavam ser mais ágeis, estavam com excesso
de preciosismo e que “[…] o Governo, o Governador jamais iria nos desamparar
[...]” (por volta de 55min15s).
Além dessas referências, merece atenção a circunstância de que o Governador
do Estado envolve-se direta e pessoalmente no enfrentamento à pandemia em
Santa Catarina, ou seja, está muito próximo dos acontecimentos relacionados à
saúde, em especial das ações para aparelhamento do Estado.
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Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Estadual, na época dos fatos (final
de março e começo de abril/2020), ele diariamente, às 18h, realizava entrevistas
coletivas transmitidas ao vivo pelos canais oficiais das redes sociais do Governo
catarinense, mostrando-se naturalmente inteirado dos acontecimentos.
Na entrevista do dia 27 de março de 2020, por exemplo – justamente no dia em
que houve a apresentação formal da proposta da empresa Veigamed para a
venda direta dos ventiladores pulmonares – o investigado Helton responde a
uma pergunta do Governador Moisés sobre respiradores e diz que "temos
encontrado bastante dificuldade especialmente no que diz respeito a compras
com prazo de entrega a curto prazo, que é o que nós precisamos e isto faz com
que o mercado realmente esteja muito aquecido". Em seguida, o Governador
Moisés complementa:
Além da pandemia, esse é um dos nossos desafios, você ser do Poder Público,
ter que fazer uma compra por aquisição direta agora, você não tem tempo nem
pra fazer licitação – e porque não tem melhor preço também – você vai
pesquisar e você descobre que um produto está sendo oferecido, no mínimo,
pelo dobro do preço que você conseguia comprar antes. Daí muitas vezes você
percebe que não é o teu fornecedor local, ele está repetindo um preço que já
vem lá da China, vem outro país, e você decide pagar aquilo ou não. Se não
pagar, você não vai ter leitos de UTI suficientes pra atender a população de
Santa Catarina. Então, a noção de que a crise às vezes é uma oportunidade pra
algumas pessoas é o que tem acontecido. Às vezes, é a pressão do mercado
mesmo, eu tenho poucos ventiladores, preciso fornecer, vou fornecer pra quem
me pagar melhor. Se o Estado de Santa Catarina não quiser comprar vai ser
vendido pra outro Estado que está ansioso esperando que ele seja cotado
também da mesma forma que foi pra Santa Catarina.
Já no dia 30 de março de 2020 – poucas horas depois de concretizada a
Dispensa de Licitação e emitida a Ordem de Fornecimento pelo investigado
Helton – o Governador Moisés fala na coletiva justamente sobre o
investimento de "76 milhões de reais" para aparelhamento da estrutura de saúde
do Estado no enfrentamento da pandemia – valor que inclui os 33 milhões de
reais gastos com os respiradores.
Na sequencia, Helton afirma que estão "em processo de aquisição já realizado
pela Secretaria de Estado da Saúde mais de 76 milhões de reais" que envolvem
EPIs, equipamentos para possibilitar a implantação de novos leitos de UTI, com
"previsão de entrega de ventiladores – especialmente que é o que temos maior
dificuldade hoje no mercado – para a primeira semana de abril, entre 5 e 7 de
abril nós devemos ter uma entrega no Estado" – referindo-se, neste último
caso, ao PSES 37070/2020, objeto da presente apuração.
Frisa-se que esse fato constatado pelas entrevistas coletivas assumem relevância
a partir da análise conjunta com os dados do aparelho de telefone celular do
investigado Samuel e dos interrogatórios colhidos no dia 17/6/2020, que
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trouxeram à tona a possível participação do Chefe do Poder Executivo Estadual
no processo de aquisição dos ventiladores pulmonares.
Importante ressaltar, ainda, mais um indicativo da proximidade do Governador
Moisés com o processo de compra em questão e sua ciência sobre a forma com
que foi executado, em especial o pagamento realizado de forma antecipada, que
culminou com a não entrega dos equipamentos e prejuízo financeiro milionário
ao Estado:
Em análise preliminar realizada na data de ontem no aparelho de telefone
celular de Helton, constatou-se a existência de um grupo de Whatsapp
denominado “Gestão da crise Covid19”, do qual participavam, além de Helton,
Paulo Eli (Secretário da Fazenda), Jorge Eduardo Tasca (Secretário de
Administração), Douglas Borba (então Chefe da Casa Civil), Alisson de Bom
de Souza (Procurador-Geral do Estado), Márcio Ferreira (Chefe de Gabinete) e
o Governador Moisés.
No dia 28 de abril de 2020, data em que foi divulgada a notícia sobre os fatos
pelo site The Intercept Brasil, o próprio Governador Moisés encaminha no
grupo cópia da reportagem publicada e escreve: "Agora a SES vai precisar falar
sobre o assunto", seguido da mensagem:
Ato contínuo, discutem os participantes do grupo sobre a emissão de uma nota
oficial a ser encaminhada à imprensa. Douglas envia a minuta – que omite o
prejuízo ao Estado por ter ocorrido pagamento antecipado sem a entrega dos
equipamentos. Em seguida, o Secretário Tasca questiona se houve pagamento
antecipado à empresa Veigamed, ao que o Chefe da Casa Civil Douglas Borba
responde que sim, porém pede discrição em relação a isso, sem oposição dos
demais integrantes do grupo – incluindo o Governador Moisés.
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Tal fato, ainda que não definitivo quanto à conduta, é mais um elemento que
denota a ciência do Chefe do Poder Executivo sobre os acontecimentos, bem
como o assentimento quanto à orientação de discrição acerca do fato de ter
ocorrido pagamento antecipado.
Apontada a possível participação do Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Santa Catarina na aquisição de equipamentos supostamente criminosa, deve este
Juízo abster-se de qualquer valoração dos elementos de prova agora surgidos e mencionados
pelas autoridades responsáveis pelas investigações, sob pena de indevida invasão de
competência jurisdicional alheia.
Importante observar que as diligências investigativas até então realizadas - e que
foram objeto de análise por este Juízo - não indicavam a participação de qualquer agente
público com foro por prerrogativa de função, de modo que não há como se reconhecer
qualquer nulidade processual, seja em razão de atos praticados este Juízo ou mesmo pelo
egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Neste sentido trago a lume precedente do
Tribunal da Cidadania:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESVIO E
APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA.
APROFUNDADA ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO JULGADOR.
MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. "CEGUEIRA DELIBERADA". NÃO
APLICAÇÃO NO CASO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA
EXISTÊNCIA DE DOLO. MODIFICAÇÃO DESTA TESE IMPOSSÍVEL NA
VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA
DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUTOS DIVERSOS. PROVA
EMPRESTADA. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BUSCA E APREENSÃO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA INICIAL. AUSÊNCIA DE
INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS
PARA A AUTORIDADE COMPETENTE APÓS TAL CIRCUNSTÂNCIA
FICAR CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONSUNÇÃO. NECESSIDADE
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DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE NEGATIVA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E
CONSEQUÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DOS
TIPOS PENAIS. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO
RELATIVA AO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO MANTIDA. NOVA
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A
DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
V - "A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas
mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência
por prerrogativa de foro. Inexiste violação do art. 5º, XII, da CF/88 e à Lei n"
9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que
confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas.
Precedentes. [...]" (APn 675/GO, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi,
DJe 21/2/2013).
VI - No caso, restou assentado que no início das investigações, quando
determinada a busca e apreensão, não havia indício algum da participação
do paciente, então Prefeito, na empreitada criminosa. Após o
aprofundamento das investigações, identificados indícios de autoria em
relação ao paciente, o feito foi encaminhado para a autoridade competente.
[...] Agravo regimental desprovido. (Grifei - AgRg no HC 407.500/AL, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe
02/08/2018).
E do colendo Supremo Tribunal Federal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO À
PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO WRIT. IMPROCEDÊNCIA. FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE.
1. Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade
recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental.
2. Verificada a participação, em fatos reputados ilícitos, de beneficiários de
foro especial por prerrogativa de função, devem os autos da investigação
criminal ser prontamente encaminhados ao Juízo competente. O
diagnóstico, todavia, não pode decorrer de meras alusões genéricas
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mencionando o nome da autoridade. São imprescindíveis, para tanto,
elementos de informação aptos a provocar a convicção de que pode
realmente ter havido algum envolvimento da autoridade com prerrogativa.
3. Na espécie, as instâncias antecedentes assentaram que: a ação
investigativa não teve por foco a atuação de autoridade que ostentasse foro
especial por prerrogativa de função; o declínio de competência se efetivou
em razão de fato superveniente, e, não, em virtude de fato que era do
conhecimento do Juízo Singular desde o início da investigação; o Juízo
inicialmente competente não deferiu medidas cautelares contra os
detentores de foro privilegiado.
4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se
nega provimento (Grifei - HC 153417 ED-segundos, Relator(a): ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019).
Do mesmo modo, cabe anotar que os atos decisórios proferidos pelas instâncias
ordinárias poderão ser ratificados pelo órgão judicial competente, in casu o colendo Superior
Tribunal de Justiça. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À
LICITAÇÃO PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AOS
619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E
DECISÓRIOS PRATICADOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não
enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao
aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à
modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate,
um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo
que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e
incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes.
2. Não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa aos arts. 619 do CPP,
porquanto a leitura do acórdão relativo ao inquérito policial permite inferir o
julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente
fundamentada da controvérsia.
3. Esta Corte tem entendimento assente de que a superveniente
modificação da competência, em razão da perda de foro por prerrogativa
de função, não tem o condão de invalidar os atos anteriormente praticados
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22/06/2020 :: 310004092774 - eproc - ::
5036517-06.2020.8.24.0023 310004092774 .V4
no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum, uma vez
que o juízo era competente à época, sendo possível a ratificação de atos
decisórios e processuais realizados. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. (Grifei - AgRg no REsp 1853262/AC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
23/03/2020).
Oportuno gizar, ainda, que os fatos supostamente criminosos, objeto deste
procedimento e demais dependentes, se deram no exercício do cargo alcançado pela
prerrogativa de foro perante o Tribunal da Cidadania, de modo que, nos termos do que foi
decidido pelo Pretório Excelso na Ação Penal n. 937, a competência do colendo Superior
Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente feito e seus conexos, por
ora, é inconteste.
De se observar, ainda, que a teor do art. 78, inc. III, do CPP eventual análise de
cisão processual quanto aos demais investigados não detentores de foro por prerrogativa de
função caberá, exclusivamente, ao Tribunal competente. Neste sentido:
INQUÉRITO. ACUSADOS NÃO DETENTORES DE FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89
DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-
LEI 201/1967). REALIZAÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS
NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI
201/1967). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE DELITIVA.
1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de
função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e
peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em
regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo
as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em
que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só
implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do
desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por
prerrogativa de função.
2. Esta Corte tem decidido que, para a caracterização da conduta tipificada no
art. 89 da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de
recebimento da denúncia, de “elemento subjetivo consistente na intenção de
causar dano ao erário ou obter vantagem indevida” (Inq 2.688, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 12.2.2015).
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3. Na hipótese dos autos, embora a acusação sustente a ocorrência de
sobrepreço nos serviços prestados pela empresa contratada por meio de
inexigibilidade de licitação, alegando desvio de rendas por parte do acusado
(art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), não se aponta, na denúncia, qualquer
indício que sustente essa conclusão.
4. Da documentação que acompanha a denúncia, não se extraem indícios que
permitam a imputação, ao acusado, da conduta tipificada no art. 1º, V, do
Decreto-Lei 201/1967, porquanto ele não figurou como ordenador das despesas
em questão. Da mesma forma, não se encontra presente o liame subjetivo que o
vincule a tal conduta.
5. Denúncia rejeitada quanto ao acusado João Paulo Karam Kleinübing. (Grifei
- Inq 4106, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em
25/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016
PUBLIC 10-11-2016).
Ante o exposto, com base no art. 105, inciso I, alínea “a”, da CRFB, e nos arts.
84 e 109, ambos do CPP, declino da competência em face do colendo Superior Tribunal
de Justiça, para onde determino que sejam, com urgência, encaminhados estes autos, seus
apensos e, ainda, bens e objetos eventualmente apreendidos, com as devidas anotações nos
registros.
Pelas razões expostas, deixo de analisar as petições apresentadas nos eventos
98, 118, 119, 144, 158 e 183, das quais o Ministério Público se manifestou nos eventos 201 e
202, bem como os requerimentos contidos nas últimas petições (eventos 206, 207 e 213 –
pedido de compartilhamento de provas formulado pelas Autoridades Investigantes).
Observando-se que o feito tramita em meio eletrônico, cujo prazo para abertura
da intimação poderá prejudicar a urgência da remessa do feito (art. 5º, § 3º, da Lei n.
11.419/2006), DETERMINO, com base no art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006, que a
intimação das Autoridades investigantes, bem como da defesa dos investigados que se
encontram presos preventivamente, seja realizada por qualquer meio idôneo,
certificando-se o nome da autoridade contatada ou responsável e a data e hora da
comunicação.
As mídias depositadas em Cartório e vinculadas a este procedimento
deverão ser encaminhadas por malote.
Documento eletrônico assinado por ELLESTON LISSANDRO CANALI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso
III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no
endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos,
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mediante o preenchimento do código verificador 310004092774v4 e do código CRC 772dadf8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELLESTON LISSANDRO CANALI
Data e Hora: 22/6/2020, às 13:53:42
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