Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
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O documento descreve as regras para a estabilidade de servidores públicos nomeados para cargos efetivos após concurso público segundo a Constituição Federal brasileira. Resume que servidores só ganham estabilidade após 3 anos de exercício efetivo e que estáveis só podem perder o cargo por sentença judicial, processo administrativo com defesa ou avaliação de desempenho. Instáveis podem ser exonerados a qualquer momento.
Direito Administrativo - Art. 41 da CF 88
- 2. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Art. 41 CF/88
- 3. Perda do cargo do instável: a) O instável pode ser exonerado: A pedido. Ex Officio: - Durante o estágio probatório por inadaptação ou insuficiência do servidor; - Quando o servidor público perder o cargo nas hipóteses do art. 169 §4º da CF/88, quando a despesa com pessoal ativo e inativo exceder o limite estabelecido em lei. Art. 41 CF/88
- 4. Perda do cargo estável: a) O estável pode ser exonerado: A pedido. Ex Officio: - Por iniciativa da administração pública motivada por insuficiência de desempenho do servidor; b) O estável pode ser demitido: - Por sentença judicial transitada em julgado; - Por observância do limite de despesa com pessoal previsto no art. 169 § 4º da CF/88. - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Art. 41 CF/88
- 5. Perda do Cargo em Comissão e de Função de Confiança - Exoneração imotivada; a critério da Administração: ad nutum - Punição: Destituição do Cargo em Comissão e da Função de Confiança. Art. 41 CF/88
- 6. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Art. 41 CF/88
- 7. Art. 4º § 2º THIAGO ANE NYLTON (MG) (MS) (ACRE) 1ª CLASSE 2ª CLASSE RECONDUÇÃO APROVEITADA DISPONIBILIDADE
- 8. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 41 CF/88
- 9. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art. 41 CF/88