Direito Constitucional II - Aula 05 - Direito à vida - I
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O documento discute o direito à vida na Constituição brasileira, definindo-o como direito fundamental que protege a existência e integridade física e moral das pessoas. Aborda questões como o direito à existência, integridade pessoal, tratamento do tema na Constituição, eutanásia e direitos do nascituro, destacando-se os debates em torno destes pontos.
Direito Constitucional II - Aula 05 - Direito à vida - I
- 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS 2. DIREITO À VIDA: 2.1. Conceituação 2.2. Natureza 2.3. Tratamento constitucional 2.4. Direito à existência 2.5. Direito à integridade pessoal
- 2. Direito à vida Conceituação: Trata-se de direito que é fonte primária de todos os outros direitos e que busca proteger os elementos materiais (físicos e psíquicos)e imateriais (morais e espirituais) que compõem a vida humana em toda a sua duração. Estão inseridos no seu conteúdo: o direito à existência o direito à integridade físico-corporal o direito à integridade moral o direito à privacidade.
- 3. Direito à vida Natureza do direito à vida: É um direito subjetivo fundamental, oponível ao Estado ou a qualquer outra pessoa. Trata-se de direito que tem duas dimensões: Dimensão individual – é titularizado por qualquer pessoa natural, considerada isoladamente Dimensão coletiva – é titularizado por coletividades, que devem ser protegidas contra o genocídio e a destruição de sua existência coletiva
- 4. Direito à vida Tratamento constitucional: Normas matrizes: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- 5. Direito à vida Direito à existência: Implícito no direito à vida está o direito a continuar existindo, a lutar pela sobrevivência, o de manter-se vivo. É o direito que fundamenta: a legítima defesa e o estado de necessidade (CP, art. 23, I e II) vedação da pena de morte salvo em situação de guerra declarada (art. 5º, XLVII, ‘a’) proibição da eutanásia (apenada como crime no Código Penal, arts. 121 e 122) criminalização do aborto (CP, arts. 124 a 127), salvo exceções legais (CP, art. 128)
- 6. Direito à vida Questões polêmicas: O nascituro (embrião, feto) tem direito à vida? Quando se inicia esse direito? E quando termina? R: A Constituição não tem norma expressa a respeito, referindo-se de maneira genérica à inviolabilidade da “vida”. Dada a polissemia do vocábulo, há enorme discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação desse direito, visto que há várias acepções, do ponto de vista científico, moral, religioso e filosófico.
- 7. Direito à vida Questões polêmicas: Células tronco-embrionárias: o STF, no julgamento da ADI 3.510, entendeu que o zigoto (embrião em estágio inicial) não merece proteção idêntica à pessoa, possibilitando-se assim as pesquisas com tal material genético. Interrupção gestação de feto anencefálico: o STF, na ADPF nº 54 considerou juridicamente lícita, desde que comprovada a ausência de cérebro e a inviabilidade do nascituro.
- 8. Direito à vida Questões polêmicas: Eutanásia: não há um tratamento legislativo e é rara a jurisprudência a respeito. Eutanásia ≠ Distanásia ≠ Ortotanásia O Conselho Federal de Medicina, por suas Resoluções, vem admitindo a prática da ortotanásia, que consiste em suspender procedimentos que prolonguem o sofrimento do paciente terminal. A Resolução 1.995/2012 do CFM previu a “diretiva antecipada de vontade” também conhecida como “testamento vital”, em que o paciente esclarece quais tratamentos deseja receber.
- 9. Direito à vida Direito à integridade pessoal: Também decorrente do direito à vida, encontra garantias especiais na CF/88, abrangendo os aspectos físicos, psíquicos e morais do indivíduo: direito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) vedação da tortura ou de tratamento desumano ou degradante (inc. III e XLIII) vedação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, ‘e’) direito à indenização pelo dano moral (art. 5º, V e X)
- 10. Direito à vida Direito à integridade física: Como garantias desses direitos, a CF estabelece vários deveres aos agentes públicos: comunicar a prisão ao Juiz competente e à família ou a pessoa indicada (art. 5º, LXII) informar o preso de seus direitos e assegurar- lhe assistência familiar e do advogado (art. 5º. LXIII), promover a identificação dos responsáveis pela prisão (art. 5º, LXIV).
- 11. Direito à vida Direito à integridade física: Outra questão é a da alienação de órgãos e tecidos, o que é vedado pela Lei de Transplantes (Lei 9.434/97), que somente permite a doação gratuita de órgãos em vida, desde que não haja sacrifício da vitalidade do doador. Questão polêmica: transfusão de sangue em pacientes que seguem tabu religioso (Testemunhas de Jeová) – voltaremos a isso no tópico sobre liberdade de crença.
- 12. Direito à vida Leituras recomendadas: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 2ª parte, Título II, Cap. II. Pedro Lenza, Direito Constitucional, Cap. 14, Item 14.10.1. http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp- content/themes/LRB/pdf/pesquisas_com_c elulas_tronco_e_interrupcao_de_gestacao http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2012/0 9/03/testamento-vital-e-a-ortotanasia/