Direito empresarial 2019 2 parte sociedades comerciais Prof Doutor Rui Teixeira Santos
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Este documento aborda os tipos de sociedades comerciais em Portugal. Apresenta as principais características da sociedade por quotas, que é uma sociedade comercial composta por dois ou mais sócios e cujo capital social está dividido em quotas. Discorre também sobre a sociedade unipessoal por quotas, que pode ser constituída por um único sócio detentor da totalidade do capital social. Explora ainda aspectos como a responsabilidade dos sócios e a natureza do capital social nesta tipologia societária.
![No regime da modificação da sociedade unipessoal por quotas em sociedade por quotas plural, por seu lado,
o artº 270º-D estabelece apenas três possibilidades: ou a divisão de uma das quotas a favor de um novo
titular, a cessão de uma das quotas ou ainda o aumento de capital. Ou seja, não exclui em lado algum a
doutrina que defendo de que uma sociedade unipessoal por quotas é sempre uma sociedade com pelo
menos duas quotas, embora com o mesmo titular.
Outro não poderia ser o entendimento por quanto o próprio regime das sociedades unipessoais por quotas
vem dentro do capitulo III da sociedades por quotas. Parece-se que a minha argumentação é correcta...
Porém no portal de empresas do Governo e seguindo doutrina anterior ao actual CSC a sociedade unipessoal
por quotas poderá ter uma só quota.
Na proposta de pacto social em http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt/EOL/eol_pactos.htm , estabelece-se
que:
“ O capital social, [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em
numerário, a depositar no prazo legal de cinco dias úteis], OU (a realizar até ao final do primeiro exercício) é
de _______ euros, representado por uma quota de igual valor nominal, pertencente ao sócio
__________________.”
Portanto,, basta apenas 1 euro e uma quota, embora ache que a interpretação não estará correcta, nos
termos do novo CSC.](https://image.slidesharecdn.com/direitoempresarial20192partesociedadescomercais-190917141244/85/Direito-empresarial-2019-2-parte-sociedades-comerciais-Prof-Doutor-Rui-Teixeira-Santos-6-320.jpg)
![Alteração de 2011
ì «Artigo 26.o
ì [...]
ì 1 — As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da
celebração do contrato, sem prejuízo do disposto nos números
seguintes.
ì 2 — Sempre que a lei o permita, as entradas podem ser realizadas até
ao termo do primeiro exercício económico, a contar da data do
registo definitivo do contrato de sociedade.
ì 3 — Nos casos e nos termos em que a lei o permita, os sócios podem
estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro.](https://image.slidesharecdn.com/direitoempresarial20192partesociedadescomercais-190917141244/85/Direito-empresarial-2019-2-parte-sociedades-comerciais-Prof-Doutor-Rui-Teixeira-Santos-62-320.jpg)
![Artigo 199.o
[...]
O contrato de sociedade deve especialmente mencionar:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) O montante das entradas realizadas por cada sócio no momento do
acto constitutivo ou a realizar até ao termo do primeiro exercício
económico, que não pode ser inferior ao valor nominal mínimo da
quota fixado por lei, bem como o montante das entradas diferidas.
Artigo 201.o
Capital social livre
O montante do capital social é livremente fixado no contrato de
sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios.](https://image.slidesharecdn.com/direitoempresarial20192partesociedadescomercais-190917141244/85/Direito-empresarial-2019-2-parte-sociedades-comerciais-Prof-Doutor-Rui-Teixeira-Santos-64-320.jpg)
![Artigo 202.o
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . 2 — (Revogado.) 3 —
(Revogado.) 4 — Sem prejuízo de estipulação contratual que
preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, os
sócios devem declarar no ato constitutivo, sob sua responsabilidade,
que já procederam à entrega do valor das suas entradas ou que se
comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício
económico, as respectivas entradas nos cofres da sociedade.
5 — (Revogado.)
6 — Os sócios que, nos termos do nº 4, se tenham comprometido no
ato constitutivo a realizar as suas entradas até ao final do primeiro
exercício económico devem declarar, sob sua responsabilidade, na
primeira assembleia geral anual da sociedade posterior ao fim de tal
prazo, que já procederam à entrega do respectivo valor nos cofres da
sociedade.](https://image.slidesharecdn.com/direitoempresarial20192partesociedadescomercais-190917141244/85/Direito-empresarial-2019-2-parte-sociedades-comerciais-Prof-Doutor-Rui-Teixeira-Santos-65-320.jpg)
![ì Artigo 203.o
ì [...]
ì 1 — O pagamento das entradas diferidas tem de ser
efectuado em datas certas ou ficar dependente de
factos certos e determinados, podendo, em qualquer
caso, a prestação ser exigida a partir do momento em
que se cumpra o período de cinco anos sobre a
celebração do contrato, a deliberação do aumento de
capital ou se encerre o prazo equivalente a metade da
duração da sociedade, se este limite for inferior.](https://image.slidesharecdn.com/direitoempresarial20192partesociedadescomercais-190917141244/85/Direito-empresarial-2019-2-parte-sociedades-comerciais-Prof-Doutor-Rui-Teixeira-Santos-66-320.jpg)
Direito empresarial 2019 2 parte sociedades comerciais Prof Doutor Rui Teixeira Santos
- 7. ì Sociedade Unipessoal por Quotas ì Este tipo de sociedade, tal como o nome indica, tem um único sócio, que pode ser uma pessoa singular ou colectiva, titular da totalidade do capital social. ì Não há capital social mínimo (melhor a lei determina que tenha valor económico e por isso terá sempre que ter pelo menos 1 euros por ação) ì Também pode resultar da concentração das quotas da sociedade num único sócio, independentemente da causa da concentração. ì A firma da sociedade deve ser formada pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada" ou Lda". ì Só o património social responde pelas dívidas da sociedade. ì Esta figura jurídica é mais aconselhável para negócios em que o investimento necessário é reduzido, à semelhança do que acontece com as empresas individuais. Assim, a escolha entre uma e outra figura dependerá do risco de negócio (a sociedade unipessoal é aconselhável para negócios de maior risco, pois o património do empresário não responde pelas dívidas da empresa) e da existência ou não de economias fiscais resultantes do não pagamento de IRC em detrimento do pagamento de IRS. ì Sociedade em Nome Colectivo ì É uma sociedade de responsabilidade ilimitada em que os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais. ì Sociedade em Comandita ì É uma sociedade de responsabilidade mista porque reúne sócios de responsabilidade limitada (comanditários), que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a direcção efectiva da sociedade.
- 8. ì Sociedade por Quotas ì Na sociedade por quotas o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social. ì O capital social mínimo é de 1 euro por quota ì O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada. ì Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no contrato social. ì Só o património social responde pelas dívidas da sociedade. ì A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de "Limitada" ou "Lda". ì Este tipo de sociedades é indicado para os empresários que queiram partilhar o controlo e a gestão da empresa com um ou mais sócios, nomeadamente quando não possuem todos os conhecimentos e competências necessárias para conduzir sozinho o negócio Sociedade por Quotas
- 9. ì Sociedade Anónima ì É uma sociedade de responsabilidade limitada porquanto os acionistas limitam a sua responsabilidade ao valor das ações por si subscritas. ì - capital minimo 50 mil euros (276º CSC) Sociedades anónimas
- 13. Sociedade por Quotas ì Sociedade unipessoal por quotas ì Uma sociedade por quotas pode ser unipessoal, caso seja constituída por um único sócio (pessoa singular/coletiva) que se apresenta como o detentor da totalidade do capital social. A ela se aplicam as normas das sociedades por quotas, à exceção das relativas à pluralidade de sócios. ì A firma destas sociedades deve conter a expressão “sociedade unipessoal” ou a palavra “unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Lda.”. ì Capital Social ì O capital social é o dinheiro que os sócios colocam na sociedade. Este dinheiro passa a ser da empresa, ficando o sócio a deter uma quota da sociedade. Esta quota confere ao sócio uma parte dos lucros e pode ser vendida quando este o desejar (com o consentimento dos outros sócios). ì As sociedades por quotas até 2011 eram obrigadas a apresentar um capital social superior a 5.000€. Atualmente deixou de haver um limite mínimo para o capital social, podendo os sócios fixarem o valor do capital social a seu gosto. O capital social é representado por quotas, que poderão ter ou não um valor idêntico (mas nunca inferior a € 1 cada).
- 16. Sociedade por Quotas ì Abrir atividade nas Finanças ì A atividade da empresa deve ser aberta nos serviços das Finanças, ou online, no Portal das Finanças, no período de 90 dias após a inscrição no RNPC. A sociedade por quotas será enquadrada obrigatoriamente no regime de contabilidade organizada, necessitando do apoio de um técnico oficial de contas (TOC). ì Efetuar depósito de capital social ì Uma vez obtido o certificado de admissibilidade para o nome da empresa, será necessário abrir uma conta bancária destinada exclusivamente à sociedade por quotas, na qual é depositado o montante correspondente ao capital social..
- 17. Sociedade por Quotas ì Inscrever a sociedade na Segurança Social ì Devem ser comunicados à Segurança Social os dados relativos aos sócios, aos empregados da sociedade e aos seus gerentes, para se apurar as devidas contribuições sociais. ì Obtenção do Cartão da Empresa ì Assim que a entidade é definitivamente registada ou inscrita, é obtido o cartão da empresa. Este documento inclui: o Número de Identificação Fiscal (NIF); o Código de Atividade Económica (CAE) principal e até três CAE secundárias; a natureza jurídica da entidade (sociedade por quotas) e a data de constituição da sociedade.
- 20. Regime jurídico das Sociedades em nome coletivo Características: ì Tem o mínimo de dois sócios ì Admite sócios de industria e contribuição do mesmo o valor não é considerado no capital social ì Não tem estipulado um montante mínimo obrigatório para o capital social ì O socio responde pela sua entrada na sociedade bem como pelas obrigações referentes ao subsidio relativamente as sociedades e perante a solidariedade que tem de ter para com os restantes sócios, responde pelas obrigações anteriores a data de adesão ate á data de saída da mesma ì O regresso contra outros sócios pode acontecer em duas ocasiões quando o socio cumpre com as obrigações da sociedade, pois o pagamento efetuado pelo mesmo excede o custo que lhe era incumbido relativamente as regras aplicáveis a sua participação nas perdas sociais. E quando evita quando contra a mesma seja tentada execução. ì Apesar de admitir contribuições de indústria, o seu valor não é considerado no capital social;
- 21. Sociedades em nome coletivo Os contratos de sociedade devem incorporar: ì A espécie e a caracterização, em industria ou bens, de cada socio assim como o valor atribuído aos bens ì o valor atribuído á industria de forma a serem repartidos os lucros e as perdas. ì Não podem ser emitidos títulos que representativos de partes sociais ao capital de entrada de cada socio ì O artigo 177º estipula que a empresa tem obrigatoriamente conter nome, completo ou abreviado ou ser utilizado o nome de um dos sócios acompanhado com a expressão “e companhia”, “cia” ou qualquer outra que indique a existência de mais sócios. ì No capital social não é avaliado o valor da contribuição relativamente a industria por parte do socio.
- 22. Sociedades em nome coletivo ì Quando o socio da industria se responsabilizar pelas perdas sociais contribuindo com capital, é-lhe atribuído parte do capital que corresponde ao investimento através de uma redução proporcional das outras partes sociais. ì As estradas em espece no artigo 28º pode ser substituída no contrato de sociedades com a aprovação de todos os sócios de responsabilidade solidaria, mas não subsidiaria ì O art.º 180 determina a proibição de concorrência e de participação noutras sociedades, o socio que não cumprir fica responsável pelos danos causados a sociedade, podendo mesmo exigir que os negócios de conta própria do socio sejam adquiridos pela sociedade ou ser-lhe entregue o capital proveniente do negocio. Por conta própria é necessário acima de 20% no capital ou nos lucros da sociedade em que o socio assuma a responsabilidade limitada.
- 23. Sociedades em nome coletivo ì Exercício da atividade: ì No caso de exercício da atividade ou participação noutra atividade sociedades anteriormente a sua entrada, é necessário o conhecimento de todos os restantes sócios- ì A transmissão entre vivos é somente através do consentimento dos restantes sócios e a partir do memento em que lhe seja comunicado por escrito ou por reconhecimento expresso ou tático da sociedade, abordada no artigo 182. ì Quando ocorre a penhora sobre a parte do socio o credor do mesmo não pode fazer a parte deste na sociedade, no entanto tem o direito aos lucros e as quotas de liquidação. ì Quando se fina a existência do socio e se o contrato assim o permitir, os restantes sócios ou a sociedade trespassar aos sucessores ou a quem couber o direito do falecimento o respetivo montante, caso não optem pela extinção da sociedade e informem o sucessor no prazo de 90 dias apos terem tomado o conhecimento da morte do socio, art.º 184 nº1
- 24. Sociedades em nome coletivo ì Os sócios podem continuar com a sociedade apos o falecimento de um dos membros apenas se o sucessor consentir, estando obrigatoriamente presente no contrato. ì Quando os sucessores são bastantes, podem dividir a parte do falecido entre si ou encabeça-la em alguns deles ou em algum ì Se os sucessores forem incapazes de se responsabilizar pela qualidade de sócios, os restantes sócios podem deliberar num prazo de 90 dias seguintes a tomada de conhecimento relativamente a transformação da sociedade para que o incapaz se torne socio com responsabilidade limitada
- 26. Sociedades em nome coletivo Dissolução ì Todos os sócios têm direito a sair da sociedade verificando-se as seguintes condições: ì Se não estiver estipulado no contrato a duração da sociedade ou se a criação for equivalente a totalidade da vida de um socio ou um período superior a 30 anos ou que tenha pertencido a sociedade num período superior a 10 anos ì Quando se verificar justa causa, ocorrendo quando a sociedade não delibere destituir um gerente, a sociedade não delibere excluir um socio (justa causa de exclusão) e o referido socio fo destituído da gerência da sociedade ì Segundo o nº3 do artigo 185º do código das sociedades comerciais, o socio tem ate 90 dias a partir do dia em que tomou conhecimento da ocorrência a qual pretende a exoneração por justa causa, de acordo com o nº4 do mesmo artigo a exoneração só se torna valida no fim do ano social em que é deita a comunicação, mas somente a partir de três messes apos a comunicação. ì O artigo 105º nº2 estipula que o socio exonerado tem direito ao valor da sua parte social tendo como referencia o momento que a exoneração se tornou efetiva.
- 27. Sociedades em nome coletivo ì A sociedade pode excluir um socio nos casos estipulados pela lei e no contrato, mas também quando se verifica as seguintes situações: ì Quando o socio violou gravemente as suas obrigações para com a sociedade, como é o caso proibição de concorrência no artigo 180º, ou quando é destituído da gerência por prejudicar a sociedade e por isso com fundamentos com justa causa. ì Quando se verifica a situação de interdição, inabilitação, declaração de falência ou insolvência ì Quando é socio de industria e não consegue cumprir com o que prometeu a sociedade
- 30. Sociedades em nome coletivo ì A admistração e a representação da sociedade competem aos gerentes e deve ser exercida dentro dos limites do objeto social, por isso pode ficar sujeita a limitações ou condicionamentos. ì A renuncia, quando não esta excluída no contrato, é fixada por deliberação dos sócios. uma sociedade não pode contextuar os negócios celebrados em seu nome a não ser que os gerentes não tenham poder e no caso desses negócios terem sido confirmados por deliberação unanima dos sócios independemente de terem sido confirmados explicitamente ou implicitamente. ì Caso exista mais de um gerente numa sociedade artigo 193º nº1, todos têm os mesmos poderes a representar a sociedade, qualquer deles podem-se opor aos atos que os restantes pretendiam fazer, cabendo a maioria decidir.
- 31. Sociedades em nome coletivo ì As alterações nos contratos são estabelecidas no artigo 194º, em que só podem haver alteração do mesmo quando existe unanimidade ou a deliberada fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade, a não ser que o contrato autorize a deliberação por maioria que não pode ser inferior a três quartos dos votos de todos os sócios. também só por unanimidade pode ser deliberada a admissão de um novo socio ì A dissolução e liquidação da sociedade, encontra-se no artigo 195º, nas seguintes situações: ì Através de um requerimento por parte do sucessor do socio falecido se a liquidação da parte social não se poder efetuar devido ao artigo 188º nº1 ì com o requerimento do socio que pretende exonerar com fundamentos no artigo 185º, nº2, e a parte social não poder ser liquidada por força do disposto no artigo 188º, nº1 ì Os liquidatários devem reclamar os sócios as dividas, as quantias necessárias para a satisfação das vidas sociais, em proporção da parte de cada um nas perdas.
- 33. Sociedades Unipessoais por quotas Sociedades Unipessoais, Lda.: ì Art. 270º/A a G do C.S.C. «Cap. X – Sociedades Unipessoais por quotas». ì Art. 270º/A «Constituição»; ì Art. 270º/B «Firma»; ì Art. 270º/C «Efeitos da unipessoalidade»; ì Art. 270º/D «Pluralidade dos sócios»; ì Art. 270º/E «Decisões do sócio»; ì Art. 270º/F «Contrato do sócio com a sociedade unipessoal»; ì Art. 270º/G «Disposições subsidiárias». ì A sua característica fundamental consiste em terem um único sócio, que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva (Art. 270º/A, nº 1). Há porem que ter presente que uma pessoa singular só pode ser sócia de uma única sociedade unipessoal por quotas (Art. 270º/C, nº 1), restrição que, no entanto, não abrange as pessoas colectivas, que poderão ser sócias de um número ilimitado de sociedades pessoais por quotas. Por outro lado, uma sociedade unipessoal por quotas não pode ser sócia única de uma sociedade por quotas que se ache reduzida, de facto, à unipessoalidade, isto é, que tenha passado a ter aquela única sócia (Art. 270º/C, nº 2).
- 44. Vícios ì Vícios do objecto: ì Os vícios relativos ao objecto são previstos no Art. 280º do Código Civil e geram, em regra, a nulidade do negócio jurídico. ì Art. 280º do Código Civil «Requisitos do objecto negocial»: ì É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável. ì É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes. ì ì Assim é, também, o que ocorre no contrato de sociedade e, designadamente, com o de sociedade comercial. ì ì Por exemplo, ir à lua ou uma sociedade para assaltar uma loja.
- 47. Contratos de Sociedade ì Elementos estruturais da noção genérica das sociedades comerciais: ì ● Elemento pessoal: pluralidade pessoal; ì ● Elemento patrimonial: obrigação de contribuir com bens ou serviços; ì ● Elemento finalístico (fim imediato ou objecto): exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição; ì ● Elemento teleológico (fim imediato ou fim stricto sensu): repartição dos lucros resultantes dessa actividade (aplica-se o Art. 980º do Código Civil, já referido anteriormente). ì ì - Primeiro aplica-se o Art. 2 do Código das Sociedades Comerciais «Direito subsidiário», depois faz-se analogia. ì Aplica-se o Código Civil se forem violados os: ì Princípios gerais; ì Princípios típicos.
- 53. Prestações acessórias ì Os estatutos da empresa podem impor a todos ou a alguns sócios a obrigação de efetuarem prestações para além das entradas. Estas podem ser criadas através de alteração ao contrato de sociedade mas, neste caso, o aumento das prestações impostas apenas é eficaz para os sócios que nele tenham consentido. ì Normalmente, as prestações acessórias, que podem ser gratuitas ou onerosas (caso haja contrapartida para o sócio ou não), podem consistir em: ì Entradas em dinheiro (ex.: mútuo de determinada quantia); ì Proporcionar à empresa o gozo de um determinado bem (ex.: veículo automóvel ou um escritório); ì Prestação de determinadas funções (ex.: o exercício da gerência). ì As prestações acessórias extinguem-se com a dissolução da empresa e, salvo disposição contratual em contrário, a falta de cumprimento das obrigações acessórias não afeta a situação do sócio como tal.
- 54. Prestações suplementares De forma a aumentar o capital próprio de uma sociedade por quotas sem recorrer a um aumento de capital social, que pode ser um processo dispendioso, burocrático e demorado, recorre-se muitas vezes às prestações suplementares. As principais diferenças entre as prestações suplementares e o aumento de capital são as seguintes: ì As prestações suplementares não dão direito a voto nem a participação nos dividendos; ì As prestações suplementares são sempre realizadas em dinheiro; ì A restituição das contribuições é deliberada pelos sócios, só se podendo realizar se a situação líquida da empresa não se torne inferior à soma do capital e reserva legal, e tendo o sócio em causa liberado a sua quota. Outras caraterísticas das prestações suplementares: ì As prestações suplementares são feitas por simples deliberação dos sócios, fixando o montante exigido e prazo da prestação; ì Só podem ser exigidas prestações suplementares se o contrato de sociedade o permitir (o contrato deve definir o montante global, os sócios que ficam obrigados e o critério de distribuição das prestações suplementares); ì Não vencem juros; ì Não podem ser restituídas depois de declarada a falência da empresa; ì A restituição deve respeitar a igualdade entre os sócios que as efetuaram; ì Se o sócio não efetuar a prestação fica sujeito à exclusão e a perda total ou parcial da quota.
- 55. Suprimentos ì É frequente suceder que o capital se torne insuficiente para os fins prosseguidos pela empresa, podendo esta insuficiência ser colmatada através do instituto dos suprimentos. ì O contrato de suprimento consiste numa espécie de empréstimo do sócio à empresa de dinheiro ou outra coisa fungível, obrigando-se esta a restitui-lo. ì O empréstimo deverá ter um caráter de permanência, devendo o seu prazo de reembolso ser superior a um ano. ì O contrato não necessita de ser reduzido à forma escrita. De facto, a sua validade não depende de forma especial. ì A celebração de contratos de suprimentos não precisa de estar prevista no contrato de sociedade nem depende da prévia deliberação dos sócios, salvo disposição estatutária em contrário, revestindo caráter facultativo, resultando de acordo entre a empresa e o sócio. ì O reembolso deve ser feito no prazo convencionado, ou no prazo a fixar pelo tribunal. ì As garantias reais prestadas para reembolso são nulas. ì Os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a falência da empresa. ì Em caso de falência ou dissolução: ì Não é admissível a compensação de créditos da empresa com créditos de suprimentos; ì Os suprimentos só podem ser reembolsados após satisfação integral das dívidas sociais para com terceiros.
- 60. ì Património (casas, terrenos, marcas,...) – é variável. ì Capital social (é o que está no contrato da sociedade, o que pertence aos sócios) – é estável. ì O capital social serve para demonstrar o património mínimo das sociedades, quantificar o direito dos sócios como garantia para terceiros. ì Não se pode tocar no capital social (intangibilidade), salvo se for: ì - Aumentar o capital; ì - Diminuir o capital.
- 62. Alteração de 2011 ì «Artigo 26.o ì [...] ì 1 — As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da celebração do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. ì 2 — Sempre que a lei o permita, as entradas podem ser realizadas até ao termo do primeiro exercício económico, a contar da data do registo definitivo do contrato de sociedade. ì 3 — Nos casos e nos termos em que a lei o permita, os sócios podem estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro.
- 66. ì Artigo 203.o ì [...] ì 1 — O pagamento das entradas diferidas tem de ser efectuado em datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo, em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a celebração do contrato, a deliberação do aumento de capital ou se encerre o prazo equivalente a metade da duração da sociedade, se este limite for inferior.
- 68. Os objectivos deste diploma, aprovado no âmbito do programa SIMPLEX, visaram, essencialmente: ì Fomentar o empreendedorismo - muitas pequenas empresas têm origem numa ideia de concretização simples, que não necessita de investimento inicial, por exemplo, numa actividade desenvolvida através da Internet, a partir de casa; ì Reduzir custos de contexto e de encargos administrativos para empresas – desta forma, são criadas condições para promover e apoiar uma atitude de iniciativa, de inovação e de empreendedorismo na sociedade portuguesa; e, ì Assegurar uma maior transparência das contas da empresa – já que um capital social elevado não conduz necessariamente à conclusão de que uma sociedade goza de boa situação financeira.
- 91. Insolvência e Recuperação de Empresas ì Publicação do Estatuto do Administrador Judicial ì Foi publicada no Diário da República, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 22/2013 que estabelece o estatuto do administrador judicial, revogando o anterior ... Processo Especial de Revitalização - Guia Rápido ì A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre es.. Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ì Foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas DL 53/2004) Publicação no Diário da República dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores ì Foi publicada no Diário da República, de 25 de Outubro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, que aprova os Princípios