Direito penal

DIREITO PENAL
Ana Paula
Danielle Araujo
Franciely Coelho
Jose Jacinto
Jose Jaimes

Índice Sistemático do Código Penal
Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940
 PARTE GERAL
 titulo I - da aplicação da lei penal Arts. 1° a 12
 titulo II - do crime Arts. 13 a 25
 titulo III - da imputabilidade penal Arts. 26 a 28
 titulo IV - do concurso de pessoas Arts. 29 a 31
 titulo V - das penas Arts. 32 a 95
 titulo VI - das medidas de segurança Arts. 96 a 99
 titulo VII - da açao penal Arts. 100 a 106
 titulo VIII - da extinção da punibilidade Arts. 107 a 120
2IFRN

Índice Sistemático do Código Penal
Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940
 PARTE ESPECIAL
 titulo I - dos crimes contra as pessoas Arts. 121 a 154
 titulo II - dos crimes contra o patrimônio Arts. 155 a 183
 titulo III - dos crimes contra a propriedade imaterial Arts. 184 a 196
 titulo IV - dos crimes contra a organização do trabalho Arts 197 a 207
 titulo V - dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos Arts. 208 a 212
 titulo VI - dos crimes contra a dignidade sexual Arts. 213 a 234
 titulo VII - dos crimes contra a família Arts. 235 a 249
 titulo VIII - dos crimes contra a incolumidade pública Arts. 250 a 285
 titulo IX - dos crimes contra a paz publica Arts. 286 a 288
 titulo X - dos crimes contra a fé pública Arts. 289 a 311
 titulo XI - os crimes contra a administração publica Arts. 212 a 359-H
 DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 a 361
3IFRN

CONCEITO
Todo o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as
infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas.
O direito penal é um ramo do Direito público (que diz função ou dever do estado).
Há que se acrescentar que o direito Penal é formado por uma descrição, em série,
de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na
aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato
delituoso, concreto ou tentado.
5IFRN

PRINCÍPIOS
 Principio da reserva legal ou da legalidade
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” (Art. 5°, inciso XXXIX
da CF/88 e Art. 1° do código Penal brasileiro.)
 Principio da intervenção
Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito punitivo só será aplicado em observância ao principio
da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal
aplicável.
 Principio da irretroatividade da lei penal
A lei penal só pode retroagir para beneficiar o ´réu. Com isso, fica afastada a possibilidade de um lei nova
(mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. (Art. 5°, inciso XL da CF/88).
 Principio da ofensividade
Aplicado na elaboração das leis, cuida de prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado
pelo estado. Esse principio protege o interesse social tutelado pelo estado de um perigo de lesão ou ofensa.
6IFRN

PRINCÍPIOS
Principio da proporcionalidade
Cabe ao estado dar a seus cidadãos um mínimo de proporcionalidade entre a garantia de seus
direitos. Segundo esse principio, o sistema penal se firma na sua capacidade de fazer frente aos
delitos existentes em um meio social que absorva sua eficácia.
Principio da alteridade
Não ofendido nenhum bem jurídico por ato meramente subjetivo, não existe crime. Como exemplo, a
autoagressão contida no suicídio.
Principio do “in dubio pro reo”
Na duvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não
cabendo suposição de pratica de ato delituoso.
7IFRN

PARTE GERAL
Titulo I - Aplicação da Lei Penal
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário
comum.
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de
modo diverso.
IFRN 8

Título II – Do crime
 Art. 14 – Diz-se o crime:
 Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o
dano ou restituída a coisa, ate o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato
voluntario do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
 Art. 18 – Diz-se o crime:
 Crime doloso
 I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
 Crime culposo
 II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou
imperícia.
 Art. 25 – Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meio
necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
IFRN 9

Título III – Imputabilidade Penal
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando
sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IFRN 10

Titulo V - das Penas e Cap. I - das espécies de penas
 I- Privativas de liberdade
 II- Restritivas de liberdade
 III- De multa
 I – reclusão e detenção:
 Regime fechado
 Regime semi aberto
 Regime aberto
 II- Prestação pecuniária:
 Perda de bens e valores
 Trabalho comunitário ou a entidades publicas
IFRN 11

Titulo IV, Capitulo 3 – Aplicação da Pena (Art. 59 a 76)
Fixação da pena Art. 59
Circunstancias agravantes Art. 61
Reincidentes Art. 63
Calculo de pena Art. 68
Crime continuado Art. 71
Limite das penas Art. 75
IFRN 12

Lindemberg é condenado a pena de 98 anos e dez meses pela morte de
Eloá e mais 11 crimes
IFRN 13
Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/02/16/lindemberg-e-condenado-pela-morte-de-eloa-pimentel-e-mais-11-crimes.htm

Mais temido criminoso do país, Marcola deve deixar a prisão
em três anos
IFRN 14
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2014-01-20/mais-temido-criminoso-do-pais-marcola-deve-deixar-a-prisao-em-tres-anos.html

Titulo IV, Capitulo 4 – Suspensão Condicional (Art. 77 a 82)
Suspende-se por dois a quatro anos a pena privativa de liberdade não
superior a dois anos, na falta de reincidência em crime doloso, quando a conduta
social e a personalidade do agente permitam a concessão do benefício, e quando
não for possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos. Se o condenado possuir idade superior a setenta anos e for condenado a
pena não superior a quatro anos, poderá ser suspensa a pena por quatro a seis anos.
15IFRN

Titulo IV, Capitulo 5 – Livramento Condicional (Art. 83 a 90)
Antecipação provisória da execução da pena, na qual o condenado é posto
em liberdade, mediante o cumprimento de obrigações determinadas pelo juiz da Vara
de Execuções. É aplicado após cumprimento de parte da pena, mediante a
observância de alguns requisitos. Se o Condenado não é reincidente em crime
doloso, é necessário ter cumprido mais de um terço da pena. Se reincidente, é
necessário ter cumprido mais da metade. São considerados ainda fatores como o
bom comportamento durante o cumprimento da pena, e a reparação do dano
causado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. No caso de crime hediondo, é
necessário o cumprimento de pelo menos dois terços da pena.
16IFRN

Título VIII - Extinção da Punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação
privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
IFRN 17

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto
no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não
excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
IFRN 18

 Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os
quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
 Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a
correr.
 Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso
era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos.
 Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
IFRN 19

PARTE ESPECIAL
 Titulo I - Crime contra a pessoa
 Art. 121. Matar alguém
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo
em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
 Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo
comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo
IFRN 20

Caso Nardoni
ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados
nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta
de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital,
agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente
qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que
impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e
com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados
anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.
Aponta a denúncia também que os acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima,
teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo
de inovarem artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir
a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.
IFRN 21

PARTE ESPECIAL
Art. 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.
Pena - detenção de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave.
§ 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias; II - perigo a
vida; III - debilitado permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto.
Pena - reclusão de um a cinco anos
§ 2º Se resulta: I - incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III- perda
ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto
Pena - reclusão de dois a 8 anos.
IFRN 22

Caso
O estudante Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar e decepar o braço de David, deverá
responder pelo crime de lesão corporal. Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal
do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou a acusação de tentativa de homicídio com dolo
eventual, como pedia a promotoria.
O desembargador Breno Guimarães justificou sua decisão dizendo que, em acidentes de trânsito,
"a regra é a ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), sendo o dolo aceito em
situações excepcionalíssimas".
Na madrugada do dia 10 de março, Siwek atropelou o ciclista, que estava a caminho do trabalho.
No acidente, Souza teve o braço arrancado. O estudante fugiu sem prestar socorro à vítima e
jogou o membro, que ficou preso ao carro, em um córrego. Horas depois, Siwek compareceu a
uma delegacia para se entregar.
IFRN 23

PARTE ESPECIAL
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou
com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
IFRN 24

Caso
Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na mesma semana em que o relatório final da CPMI de
violência contra a mulher foi aprovado, retrocedeu e apagou um problema histórico, ao decidir que
Dado Dolabella não deveria ser enquadrado na Maria da Penha na agressão cometida contra sua ex-
namorada, a atriz Luana Piovani.
Julgando um recurso impetrado pelo advogado do réu, o desembargador Sidney Rosa da Silva
entendeu que Luana Piovani "e, não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação
de vulnerabilidade. É público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou
subjugada aos caprichos do homem".
O desembargador criou uma ficção jurídica, já que a lei não faz essa diferença. Eis o artigo 2º da Lei
Maria da Penha: "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.".
Logo, não existe essa figura de que a mulher rica não sofre violência de gênero. A violência decorre do
fato de ela ser mulher. Muitas mulheres são oprimidas também por outras questões além do gênero,
como raça, etnia e classe. Mas a Lei Maria da Penha não veio salvaguardar tão somente a mulher
pobre, mas sim todas as mulheres.
IFRN 25

Fontes das Noticias/Reportagens utilizadas no trabalho
 Sentença de Lindemberg. Disponivel em: . http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2012/02/16/leia-a-integra-da- sentenca-que-condenou-lindemberg-alves.htm. Acessado em:
17/01/2015.
 Linderberg é condenado pela morte de eloa pimentel e ais 11 crimes. Disponivel em:
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/02/16/lindemberg-e-condenado-pela-
morte-de-eloa-pimentel-e-mais-11-crimes.htm. Acessado em: 17/01/2015.
 Mais temido criminoso do pai marcola deve deixar prisão em tres anos. Disponivel em:
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2014-01-20/mais-temido-criminoso-do-pais-marcola-
deve-deixar-a-prisao-em-tres-anos.html. Acessado em: 17/01/2015.
 dosimetria caso isabela nardoni. Disponivel em: http://jus.com.br/artigos/14633/dosimetria-da-
pena-no-caso-isabella-nardoni. Acessado em: 17/01/2015.
 Direito Penal. Disponivel em: http://jus.com.br/artigos/direito-penal. Acessado em: 17/01/2015.
IFRN 27

Direito penal

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (20)

Destaque (14)

Semelhante a Direito penal (20)

Último (20)

Direito penal

Notas do Editor