Curso de Direito Penal para Carreira Jurídica 2019

Livro Eletrônico
Aula 00
Direito Penal p/ Carreira Jurídica 2019 (Curso Regular) - Prof. Michael Procópio
Professor: Michael Procopio
00000000000 - DEMO

2
AULA 00
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL ......................................................................................... 2
SUMÁRIO....................................................................................................................................... 2
1. APRESENTAÇÃO DO CURSO .......................................................................................................... 5
1.1 DIREITO PENAL PARA CONCURSO ................................................................................................5
1.1.1 Metodologia do Curso.....................................................................................................5
1.1.2 Apresentação Pessoal.....................................................................................................7
1.2 CRONOGRAMA DE AULAS..........................................................................................................7
2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL .................................................................................. 9
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ........................................................................................................9
2.2 CONCEITO E OBJETO ..............................................................................................................9
2.3 CARACTERÍSTICAS ...............................................................................................................14
2.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA ..........................................................................................................17
2.4.1 Vingança Penal............................................................................................................17
2.4.2 Direito Penal Romano...................................................................................................19
2.4.3 Direito Penal Germânico ...............................................................................................19
2.4.4 Direito Penal na Idade Média.........................................................................................19
2.4.5 Direito Penal e o Iluminismo .........................................................................................20
2.4.6 As escolas do Direito Penal ...........................................................................................21
2.5 FONTES ...........................................................................................................................23
2.5.1 Conceito.....................................................................................................................24
2.5.2 Classificação ...............................................................................................................24
2.5.3 Competência Legislativa em Matéria Penal......................................................................28
2.5.4 Lei Delegada Penal ......................................................................................................30
2.5.5 Medida Provisória Penal................................................................................................31
Michael Procopio
Aula 00
www.estrategiaconcursos.com.br
0
00000000000 - DEMO

3
2.6 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .................................................................................................33
2.6.1 Classificação ...............................................................................................................33
2.6.2 Interpretação extensiva, Analogia e Interpretação analógica.............................................36
2.6.3 Método Descritivo da Lei Penal ......................................................................................39
2.7 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS PENAIS .............................................................................................40
2.7.1 Lei Penal Incriminadora ................................................................................................40
2.7.2 Lei Penal Não Incriminadora..........................................................................................41
2.8 AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL .........................................................................................44
2.8.1 1ª Velocidade..............................................................................................................44
2.8.2 2ª Velocidade..............................................................................................................45
2.8.3 3ª Velocidade..............................................................................................................45
2.8.4 4ª Velocidade..............................................................................................................46
2.9 LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................47
2.9.1 Tempo do Crime..........................................................................................................49
2.9.2 Abolitio Criminis ..........................................................................................................51
2.9.3 Novatio legis in melius .................................................................................................53
2.9.4 Novatio legis in pejus...................................................................................................56
2.9.5 Novatio legis incriminadora...........................................................................................56
2.9.6 Lei penal no tempo e os crimes permanentes e continuados .............................................57
2.9.7 Lei penal no tempo e a norma penal em branco...............................................................58
2.10 LEIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA ............................................................................................61
2.10.1 Conceito. ................................................................................................................61
2.10.2 Lei excepcional. .......................................................................................................63
2.10.3 Lei temporária em sentido estrito...............................................................................63
2.10.4 Características comuns. ............................................................................................64
2.10.5 (In)Constitucionalidade.............................................................................................64
2.11 LEI PENAL NO ESPAÇO .......................................................................................................65
2.11.1 Lugar do Crime ........................................................................................................65
2.11.2 Territorialidade ........................................................................................................69
2.11.3 Extraterritorialidade..................................................................................................71
2.12 O DIREITO PENAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .............................................................74
3. QUESTÕES............................................................................................................................. 79
3.1 LISTA DE QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS .....................................................................................79
3.2 GABARITO ..........................................................................................................................87
3.3 LISTA DE QUESTÕES COM COMENTÁRIOS.....................................................................................88
4. DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ........................................................................106
5. RESUMO DA AULA ..................................................................................................................108
Conceito e objeto.................................................................................................................... 109
Evolução histórica ................................................................................................................... 109
Fontes................................................................................................................................... 110
Competência Legislativa .......................................................................................................... 110
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

4
Interpretação da Lei Penal ....................................................................................................... 111
Classificação das Leis Penais .................................................................................................... 111
As velocidades do Direito Penal ................................................................................................ 112
Lei Penal no Tempo................................................................................................................. 112
Leis de vigência temporária...................................................................................................... 112
Lei Penal no Espaço................................................................................................................. 113
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................................114
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

5
1. APRESENTAÇÃO DO CURSO
1.1 DIREITO PENAL PARA CONCURSO
Iniciamos nosso Curso Regular de Direito Penal em teoria e questões, voltado para provas
objetivas e discursivas de concursos públicos.
Não é demais lembrar que o Direito Penal é cobrado nos principais concursos de carreiras
jurídicas, possuindo considerável importância. Podemos citar os concursos de Procuradorias,
Defensorias, Magistratura e Ministério Público.
A importância da matéria pode ser lembrada, ainda, pelo peso que lhe é dado nos concursos
de Ministério Público e de Defensorias Públicas, em razão da atuação frequente dos
respectivos profissionais na área criminal. Ademais, na Magistratura Federal e Estadual há a
cobrança específica na fase das sentenças, sendo que uma delas é criminal. Isso tudo serve
para ilustrar o quão fundamental é o estudo do Direito Penal para sua aprovação.
Trata-se do curso mais completo de Direito Penal que dispomos, o qual é a base dos nossos
cursos específicos, preparados e adaptados para cada edital.
Confira, a seguir, com mais detalhes, a nossa metodologia.
1.1.1 Metodologia do Curso
As aulas levarão em consideração as seguintes estruturas, a partir das quais estudaremos os
temas do Direito Penal:
Esses são os pilares que devem sustentar nossos estudos do Direito Penal, para que o preparo
envolva o que pode ser cobrando nos concursos das carreiras jurídicas.
A legislação é a base das aulas, considerando que o Direito Brasileiro, de formação
romanística e com base na família civil law tem no direito positivo sua fundamentação
principal. A doutrina é essencial, principalmente por se tratar de uma disciplina farta em
teorias e que possui divergências em temas primordiais.
A seu turno, a jurisprudência também deve ser estudada, considerando que os Tribunais
aplicam o Direito Penal ao caso concreto e apontam a interpretação a ser dada às normas
ESTRUTURAS
Doutrina
Jurisprudência,
especialmente do
STF e do STJ
Legislação
criminal
Questões de
concursos
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

6
penais. Por fim, o estudo das questões de concursos possibilita vislumbrar a forma como as
bancas vêm cobrando este ramo do Direito, além de possibilitar a aplicação prática do
conteúdo e o teste da fixação da matéria dada e estudada.
Vistos alguns aspectos gerais da matéria, teçamos algumas considerações acerca da
metodologia de estudo.
As aulas em .pdf têm por característica essencial a didática. Ao contrário do que
encontraremos na doutrina especializada de Direito Penal (como as grandes obras de
Guilherme de Souza Nucci e Cezar Roberto Bitencourt), o curso todo se desenvolverá com
uma leitura de fácil compreensão e assimilação.
Entretanto, a matéria não será tratada de maneira superficial. Haverá pontos em que haverá
um aprofundamento da questão, sempre que se mostrar necessário para sua compreensão
e assimilação. O foco aqui, entretanto, não será a produção de um tratado de Direito Penal
para exposição de pensamento e posicionamento do autor, mas sim de exposição de forma
didática, para facilitar a compreensão e ajudar na assimilação do conteúdo.
Deve ser considerada, neste ponto, a extensão do conteúdo programático das carreiras
jurídicas, o que exige um material de leitura mais dinâmica e com uma leitura mais agradável.
Para o alcance de referido objetivo, o material contará com esquemas, gráficos informativos,
resumos e figuras, buscando captar a atenção e auxiliar na memorização do que for
necessário.
A proposta é fornecer uma preparação completa, a fim de que o aluno não tenha de recorrer
a outras fontes, como livros.
Finalmente, destaco que um dos instrumentos mais relevantes para o estudo em .pdf é o
contato direto e pessoal com o Professor. Além do nosso fórum de dúvidas, estou disponível
por e-mail e, eventualmente, pelo Instagram. Aluno nosso não vai para a prova com dúvida!
Por vezes, ao ler o material surgem incompreensões, dúvidas, curiosidades, nesses casos
basta acessar o computador e nos escrever. Assim que possível, responderemos a todas as
dúvidas. É notável a evolução dos alunos que levam a sério essa metodologia.
Teremos videoaulas! Essas aulas destinam-se a complementar a preparação quando estiver
cansado do estudo ativo (leitura e resolução de questões) ou até mesmo para fazer a revisão.
Você disporá de um conjunto de vídeos para assistir como quiser, podendo assistir on-line ou
baixar os arquivos. Com outra didática, você disporá de um conteúdo complementar para a
sua preparação. Ao contrário do PDF, evidentemente, AS VIDEOAULAS NÃO ATENDEM A
TODOS OS PONTOS QUE VAMOS ANALISAR NOS PDFS, NOSSOS MANUAIS ELETRÔNICOS.
Por vezes, haverá aulas com vários vídeos; outras que terão videoaulas apenas em parte do
conteúdo; e outras, ainda, que não conterão vídeos. Nosso foco é, sempre, o estudo ativo!
Evidentemente, os pontos mais importantes também constarão dos vídeos.
Assim, cada aula será estruturada do seguinte modo:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

7
1.1.2 Apresentação Pessoal
Por fim, resta uma breve apresentação pessoal. Meu nome é Michael Procopio Avelar,
especialista em Teoria e Filosofia do Direito (PUC Minas) e em Justiça Constitucional e Tutela
Jurisdicional dos Direitos Fundamentais (Università di Pisa).
Fui Oficial de Promotoria I (MPSP), Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados
(TRF1), Juiz de Direito (TJSP) e atualmente sou Juiz Federal (TRF1). Fui aprovado, ainda, nos
concursos para Procurador do Município de Campinas e Consultor da Câmara dos Deputados,
para a área Criminal. Também sou Professor, dedicando-me à aprovação de novos agentes
públicos.
Quanto à atividade docente, leciono exclusivamente para concursos, tanto na elaboração de
materiais em pdf quanto em videoaulas. Minha área de atuação, neste campo do ensino, é o
Direito Penal.
Deixarei abaixo meus contatos para quaisquer dúvidas ou sugestões. Responderei o quanto
antes. Quero que saibam que estamos juntos até a aprovação!
E-mail: procopioavelar@gmail.com
Instagram: professor.procopio
1.2 CRONOGRAMA DE AULAS
Segue a distribuição dos assuntos por aulas, conforme cronograma:
METODOLOGIA
Teoria de forma
objetiva e direta
com síntese do
pensamento
doutrinário
relevante e
dominante.
Referência e
análise da
legislação
pertinente ao
assunto.
Súmulas e
jurisprudência
pertinentes
comentada.
Muitas questões
anteriores de
provas
comentadas.
Resumo dos
principais tópicos
da matéria.
Vídeoaulas
complementares
sobre
determinados
pontos da matéria
APROVAÇÃO!
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

8
Aula 00 - Introdução ao Direito Penal e Teoria Geral da Norma Penal 09/01
Aula 01 - Imunidades e Conflito Aparente de Normas 16/01
Aula 02 - Princípios do Direito Penal 23/01
Aula 03 - Teoria Geral do Crime: Noções Gerais e Conduta 30/01
Aula 04 - Teoria Geral do Crime: Fato Típico e Ilicitude 06/02
Aula 05 - Teoria Geral do Crime: Culpabilidade 13/02
Aula 06 - Teoria Geral do Crime: Punibilidade 20/02
Aula 07 - Prescrição 27/02
Aula 08 - Iter Criminis e Concurso de Pessoas 06/03
Aula 09 - Teoria Geral da Pena 13/03
Aula 10 - Concurso de Crimes e Medida de Segurança 20/03
Aula 11 - Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites de Penas 27/03
Aula 12 - Ação Penal e Classificação dos Crimes 03/04
Aula 13 - Dos Crimes contra a Vida 10/04
Aula 14 - Das Lesões Corporais aos Crime contra a Honra 17/04
Aula 15 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual à Inviolabilidade dos Segredos 24/04
Aula 16 - Dos Crimes contra o Patrimônio I 01/05
Aula 17 - Dos Crimes contra o Patrimônio II 08/05
Aula 18 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, contra a Organização do Trabalho e
contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos 15/05
Aula 19 - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual e contra a Família 22/05
Aula 20 - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública 29/05
Aula 21 - Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública 05/06
Aula 22 - Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral 12/06
Aula 23 - Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira, contra a
Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas 19/06
Essa é a distribuição dos assuntos ao longo do curso. Eventuais ajustes poderão ocorrer,
especialmente por questões didáticas. De todo modo, sempre que houver alterações no
cronograma acima, vocês serão previamente informados.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

9
2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Nesta aula, trataremos dos assuntos iniciais do Direito Penal. Quanto à estrutura, a aula será
composta dos seguintes capítulos:
Ainda que alguns assuntos, como o conceito e o objeto do Direito Penal, não sejam
regularmente cobrados em provas de concursos, eles são a base necessária para a
compreensão de toda a disciplina. Ademais, há capítulos, como o das fontes do Direito Penal
e os da Lei Penal no tempo e no espaço, que tratam de matérias muito abordadas em
questões dos mais diversos concursos das carreiras jurídicas.
Boa a aula a todos!
Antes de iniciar, gostaria de deixar um convite a vocês: SIGAM O PERFIL
PROFESSOR.PROCOPIO NO INSTAGRAM. Lá, haverá informações relevantes de aprovação
de novas súmulas, alterações legislativas e tudo o que houver de atualização, de forma ágil e
com contato direto.
2.2 CONCEITO E OBJETO
O Direito é didaticamente dividido em vários ramos, como o Direito Constitucional, o Direito
Administrativo, o Direito Civil, o Direito Penal, entre outros. Ainda que seus institutos estejam
interligados, essa divisão facilita o estudo das regras e princípios específicos de cada uma das
disciplinas.
Referidas disciplinas são ainda agrupadas em dois grandes troncos, o do Direito Público e o
do Direito Privado. O campo do Direito Privado, representado pelo Direito Civil, cuida das
relações entre particulares, como seus contratos, propriedades e transmissão de herança. O
Direito Público, por sua vez, cuida das relações entre os particulares e o Estado.
O Direito Penal é a disciplina que trata das sanções penais, que envolvem as penas e as
medidas de segurança. Regulamenta, portanto, a disciplina das infrações penais, gênero de
Conceito e objeto
do Direito Penal
Características do
Direito Penal
Breve Histórico do
Direito Penal
Fontes, aplicação e
interpretação do
Direito Penal
Lei Penal no tempo
Leis de vigência
temporária
Lei Penal no Espaço
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

10
que são espécies os crimes e as contravenções penais. Como todo ramo do Direito, é
composto por regras e princípios, que compõem o conjunto das normas penais.
Portanto, desde logo, devemos assimilar que o Direito
Penal é um ramo do Direito que trata das infrações penais
e das suas respectivas sanções.
Com relação à terminologia, adota-se, em diversos países,
a expressão Direito Penal, mas também é usado o termo Direito Criminal1
. Se pensarmos que
este ramo do Direito não trata apenas de penas, como o nome Direito Penal sugere, mas
também de medidas de segurança, além de disciplinar as próprias infrações penais, parece
mais apropriado o uso da expressão Direito Criminal. Entretanto, a denominação Direito
Penal está consagrada na doutrina e jurisprudência do Brasil, de modo que o nosso código,
inclusive, é chamado Código Penal.
Com relação ao conceito, Cezar Roberto Bitencourt afirma2
:
O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação
de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes penas e medidas de segurança.
Para Zaffaroni, citado por Bitencourt, Direito Penal designa, seja em conjunto ou
separadamente, duas coisas distintas3
:
1) O conjunto de leis penais, isto é, a legislação penal; ou 2) o sistema de interpretação dessa legislação,
ou seja, o saber do Direito Penal.
Por fim, de acordo com Fernando Capez4
:
O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os
comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores
fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em
consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais
necessárias à sua correta e justa aplicação.
Percebam que os conceitos acima transcritos trazem alguns institutos, como infrações penais
e sanções penais, os quais serão estudados ao longo do curso. Fundamental, neste momento,
é entender o conceito e o objeto de estudo do Direito Penal.
Verificamos, portanto, que o objeto de estudo do Direito Penal são as infrações penais
(crimes e contravenções penais) e as respectivas sanções penais (penas e medidas de
segurança).
Dentro da tarefa de conceituar o Direito Penal, vamos elencar os seus elementos
caracterizadores:
1
Exemplo: Criminal Law.
2
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, volume 1. 10ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2006, p. 02.
3
ZAFFARONI, Eugenio Raúl apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte
geral, volume 1. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 02.
4
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral: (Arts. 1º a 120), 17ª
edição, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 19.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

11
O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Como dito, o Direito é dividido em dois grandes troncos, o Direito Público e o Direito Privado.
O Direito Público é aquele que trata de interesses públicos, envolvendo relação entre o
Estado e os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo relações entre os
próprios órgãos que integram o Estado, seja na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Por que o Direito Penal é um ramo do Direito Público?
O Direito Penal regulamenta as sanções mais graves que podem ser impostas aos indivíduos,
sendo, por isso, considerado a ultima ratio. Isto significa que o Direito Penal é o último
recurso dentre os ramos do Direito para se coibir determinada conduta. Caso uma multa
administrativa ou uma indenização cível sejam suficientes para orientar a conduta dos
indivíduos, não se deve recorrer às normas penais, que devem ser resguardadas como última
forma, para se lançar mão, de imposição do interesse público.
Por tratar de restrição de direitos individuais dos indivíduos, como o da liberdade, o Direito
Penal representa uma ingerência muito forte na vida das pessoas, razão pela qual se submete
a princípios e regras rígidos, que determinam e limitam o direito de punir. Como referido
direito pertence exclusivamente ao Estado, referida disciplina é parte do Direito Público.
Como será estudado oportunamente, há hipóteses em que a punição do acusado exige a
promoção da ação penal privada, a cargo do particular vítima do crime, ou de seus
descendentes. Nestes casos, ainda que haja essa delegação da atividade persecutória, ou
seja, de se acusar o réu no âmbito judicial, o poder-dever de punir continua a cargo do Estado,
razão pela qual fica nítido o caráter de Direito Público das normas penais.
O Direito Penal possui institutos e normatividade próprios.
Para que uma disciplina seja considerada autônoma, distinta das demais é necessário que
possua institutos e normas próprios. Só assim haverá autonomia científica e didática.
Dentre os institutos que serão estudados, nós veremos o crime, a tipicidade, a ilicitude (ou
antinormatividade), a culpabilidade, o perdão do ofendido, a renúncia ao direito de queixa,
a legítima defesa, a inimputabilidade, dentre vários outros.
Os princípios do Direito Penal também são peculiares, ainda que compartilhe de alguns com
outras disciplinas jurídicas. Pode-se citar os princípios da humanidade, da intranscendência
das penas, da retroatividade da lei penal mais benigna, da ofensividade, da insignificância,
para ficarmos com alguns exemplos.
Cabe diferenciar autonomia de independência. Apesar de o Direito Penal constituir disciplina
autônoma, com princípios, regras e institutos próprios, isto não significa que se trata de ramo
totalmente independente das demais ramificações do Direito. O Direito Constitucional, por
exemplo, prevê os princípios a serem observados pela legislação infraconstitucional penal,
elencando as penas que são vedadas ao legislador ordinário, dentre outros comandos.
Além disso, vários institutos tratados por outras disciplinas serão utilizados na interpretação
das leis penais, como é o caso dos conceitos do Direito Administrativo de cargo e função
públicos, essenciais para a compreensão dos Crimes Contra a Administração Pública. Haverá,
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

12
ainda, casos em que a norma penal necessita de complementação valorativa, dependendo
de uma lei, que pode ser de outro ramo do Direito, para sua aplicação. É o caso do crime
previsto no artigo 236 do Código Penal, chamado de induzimento a erro essencial e ocultação
de impedimento. Para compreendermos o que é um impedimento matrimonial, é
imprescindível a análise do Código Civil, o que mostra a dependência em relação a este ramo
do Direito.
O Direito Penal disciplina os crimes e as contravenções penais de modo geral.
Os crimes e as contravenções penais são espécies do gênero infração penal. O Direito Penal
determina como podem e devem ser previstas as infrações penais e quais são os requisitos
da lei penal, seja em relação à sua aplicação temporal e espacial, seja no que se refere às
pessoas por ela abrangidas. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo
legislador ao se criar um novo tipo penal, ou seja, uma norma que cria um novo crime ou uma
nova contravenção penal.
O Direito Penal regulamenta as penas e as medidas de segurança.
É o Direito Penal que determina as sanções que devem ser aplicadas para aqueles que
cometem crimes ou contravenções penais. As sanções penais se subdividem em penas e
medidas de segurança. A aplicação de cada uma delas e suas características serão vistas no
decorrer do curso. Neste momento, é importante ressaltar que cabe a este ramo do Direito
sua disciplina e a formulação dos princípios que regem essas sanções impostas pelo Estado.
Deste forma, podemos extrair do que foi exposto acima os elementos que caracterizam o
Direito Penal:
Esses elementos são a base para formularmos um conceito de Direito Penal, considerando
que a conceituação de determinado objeto deve levar em conta seus elementos principais.
Ainda que a cobrança de conceitos seja mais própria de fases orais de concursos jurídicos,
sua compreensão é de suma importância para o estudo da matéria. Vejamos:
DIREITO PENAL -
ELEMENTOS
CARACTERIZADORES
é ramo do Direito
Público
possui institutos e
normatividade
próprios
disciplina as
infrações penais
rege as sanções
penais
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

13
De outra forma, podemos dizer que Direito Penal é o conjunto de normas (princípios e regras)
que regulam a determinação das infrações penais (crimes e contravenções penais) e as suas
respectivas sanções (penas e medidas de segurança).
Seu objeto é justamente o que se extrai desse conceito: o estudo das infrações penais e das
respectivas sanções.
Ainda neste âmbito de estudo da conceituação do Direito Penal, é importante ressaltar que
esta denominação pode ser usada em diferentes aspectos:
Formal ou estático: conjunto de normas penais, referindo-se ao chamado Direito Penal
positivo ou objetivo.
Material: constitui-se dos comportamentos reprováveis ou danosos, que se busca coibir.
Refere-se às condutas humanas que contrariam os interesses da sociedade e que, dada
a sua gravidade, são reprimidas por meio de sua tipificação penal. Isto é, há a criação de
crimes e contravenções penais cuja incidência se identifica com essas condutas
reprováveis, possibilitando-se a imposição de penas ou medidas de segurança para quem
apresenta tais comportamentos.
Sociológico ou dinâmico: nesta ótica, o Direito Penal é visto como um dos instrumentos
de controle social (assim como a etiqueta, por exemplo). Como já dito, no campo do
ordenamento jurídico, o ramo do Direito Penal é o que aplica as sanções mais graves,
razão pela qual sua utilização deve ser reservada para se coibirem os comportamentos
mais reprováveis do ponto de vista da sociedade.
Por fim, é preciso diferenciar o Direito Penal da Ciência Penal, da Criminologia e da Política
Criminal, por possuírem aspectos comuns e outros diferenciadores. De início, vale dizer que
DIREITO
PENAL
É o ramo do Direito Público, com institutos e
normatividade próprios, constituído pelas normas
(princípios e regras) que regulam a determinação das
infrações penais (crimes e contravenções penais) e as
respectivas sanções penais (penas e medidas de
segurança).
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

14
legislador, os princípios explícitos e implícitos e sua relação com todo o sistema jurídico
(normais constitucionais e infraconstitucionais, tratados internacionais, etc.). Quanto às
demais ciências mencionadas, temos que:
Ciência Penal ou Ciência do Direito Penal: é o aspecto do Direito Penal que busca
exercer uma função criadora, sem se ater ao Direito Positivo. Tem uma visão a respeito
do que deve ser alterado, das transformações por que deve passar o Direito Penal,
acompanhando a sociedade que regula.
Cuida-se de um estudo crítico do Direito Penal.
Criminologia: é a ciência empírica (baseada na observação e na experimentação) que
busca analisar o crime, o criminoso, a vítima e os meios de controle social.
Política criminal: é a ciência que busca a aplicação prática dos estudos da criminologia,
valorando-os, para a criação e reelaboração de estratégias de intervenção estatal na
atividade da repressão dos delitos.
Busca ser um instrumento para o Estado se utilizar dos estudos criminais para
orientação da sua atuação, com elaboração das políticas públicas na área de segurança
pública e no trato da população carcerária.
2.3 CARACTERÍSTICAS
É necessário um breve estudo sobre as características do Direito Penal, apontadas pelo
Professor Cezar Roberto Bitencourt:
Ciência Cultural: com isso, afirma-se que o Direito Penal não é uma ciência natural.
Ciência Normativa: o Direito Penal é ciência normativa porque se dedica ao estudo
das normas penais, bem como as consequências no caso de violação da norma.
Diferencia-se, assim, das ciências causais-explicativas, como a Criminologia, que se
ocupa das causas da criminalidade, da sua origem, da vítima, etc, em um estudo
voltado para os fatos, para os acontecimentos.
Ciência Valorativa: o Direito Penal trabalha com valores, possuindo um critério
axiológico, inclusive para definição da hierarquia de suas normas. Enfatizando o seu
caráter valorativo, são utilizadas nesta disciplina as ideias de desvalor da conduta e de
desvalor do resultado, que serão trabalhadas ao longo do Curso.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO
==0==

15
Ciência de caráter finalista: o caráter finalista do Direito Penal diz respeito ao fato de
suas normas buscarem um objetivo comum, qual seja, a tutela dos bens jurídicos mais
relevantes para a sociedade. Selecionados referidos bens, com observância do
princípio da fragmentariedade (o Direito Penal não deve tutelar todos os bens
jurídicos, mas aqueles considerados fundamentais pela sociedade, por ser a ultima
ratio), a finalidade das normas penais é a sua tutela, garantindo a vida em sociedade.
Ciência com natureza ético-social: Segundo Welzel, o Direito Penal possui, além da
função preventiva, um caráter ético-social. Essa função ético-social se concretiza na
seleção de bens jurídicos a serem tutelados pela norma penal, com atenção aos
valores da ética e da sociedade que estão presentes do Direito Positivo, ou seja, nas
leis. O valor de cada bem jurídico é analisado em conjunto com os demais, o que forma
a ordem social. Essa função do Direito Penal busca manter o vínculo ético-social,
garantindo os valores e a segurança da sociedade, reagindo contra aqueles que os
violam. Com a proteção dos valores de natureza ético social, tutelam-se os bens
jurídicos, possibilitando assim que o Direito Penal cumpra outra função sua, a
preventiva. Essa função busca evitar comportamentos nocivos aos valores da
sociedade, almejando a segurança da vida em comunidade.
Ciência que tem como objeto a conduta humana voluntária: o ramo do Direito aqui
estudado volta-se para o estudo da conduta humana, mais precisamente a voluntária.
Conforme será visto na teoria do crime, há situações que excluem a conduta, tornando
o fato indiferente para o Direito Penal. Por exemplo, temos os atos reflexos. Assim, o
que o Direito Penal estuda é a conduta dotada de voluntariedade, desde que praticada
por um ser humano. Desta forma, também está fora do objeto de estudo a conduta
de um animal. A mordida de um cachorro, por exemplo, não é estudada pelo Direito
Penal, salvo se houver uma conduta humana provocadora do animal, que seria, então,
mero instrumento do agente.
O Direito Penal ainda pode ser classificado das seguintes formas:
Direito Penal comum e Direito Penal especial (eleitoral e militar)
Direito Penal objetivo e subjetivo
Direito Penal substantivo e adjetivo
Direito Penal do autor e Direito Penal do fato
Direito Penal simbólico
Direito Penal Promocional
Direito Penal de Intervenção (Hassemer)
Vamos analisar referidas classificações.
Direito Penal comum é aquele aplicado pela chamada Justiça Comum, que se subdivide em
Justiça Federal e Justiça Estadual. O Direito Penal Especial, por sua vez, é da competência dos
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

16
órgãos judiciários ditos especializados. São parte da Justiça Especial a Justiça do Trabalho, a
Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, sendo que apenas as duas últimas exercem jurisdição
criminal. Assim, o Direito Penal Especial abrange o Eleitoral e o Militar.
Direito Penal objetivo é o direito posto, positivo, isto é, as normas penais. O conjunto de leis
penais vigentes formam o Direito Penal objetivo. Já o direito subjetivo, como se estuda na
Teoria do Direito, nasce com a violação de um direito positivo. Da violação da norma, nasce
a pretensão do sujeito de exigir sua reparação. No campo do Direito Penal, o direito subjetivo
corresponde ao chamado ius puniendi, pertencente de modo exclusivo ao Estado. Cuida-se
do poder estatal de impor a sanção penal, após o devido processo legal, àquele que praticou
um crime ou uma contravenção penal.
A classificação do Direito Penal em substantivo e adjetivo é antiga e tem caído em desuso.
Direito Penal Substantivo (ou Material) é o Direito Penal, o que define as infrações penais e
suas sanções. Pode também ser considerado o próprio Direito Penal Objetivo, isto é, o
conjunto de leis penais vigentes no ordenamento jurídico.
O Direito Penal Adjetivo (ou Formal), por sua vez, corresponde ao Direito Processual Penal,
ou seja, o conjunto de regras e princípios referentes à forma de aplicação do Direito Penal.
Direito Penal do autor é a denominação que se utiliza para a criminalização da personalidade,
ou seja, daquilo que alguém é, e não da conduta, ou seja, daquilo que a pessoa fez. O fato
passa a ocupar um segundo plano, sendo considerado como uma exteriorização da forma de
ser do autor, como algo sintomático, ou seja, que espelha uma personalidade indesejada.
Dentro deste âmbito, poder-se-ia diferenciar o chamado tipo normativo e o tipo
criminológico. O tipo normativo de autor enseja a comparação do fato concreto com o
modelo de conduta que seria esperado do autor, ou seja, aquilo que se esperaria de um típico
autor do delito, ou, em outros termos, de um criminoso. O tipo criminológico de autor, por
sua vez, determinaria a constatação prática de que o autor possui a personalidade que se
observa em um criminoso contumaz.
Imputa-se a criação de referido sistema penal ao nazismo, sendo incompatível com o
chamado Direito Penal liberal, ou seja, aquele de um Estado Democrático de Direito.
O modelo aceitável na República Federativa do Brasil, dada sua natureza, seria o do Direito
Penal do fato. Neste, somente se pode criminalizar e sancionar o fato cometido pelo autor,
em razão da sua culpabilidade. Não se busca penalizar pessoas por sua natureza (por
exemplo, por sua etnia ou por serem tidos como perigosos), mas condutas que são típicas e
ilícitas. O que se penaliza é o agente, em razão de sua responsabilidade penal em relação à
conduta por ele apresentada, na medida da sua culpabilidade.
A expressão Direito Penal Simbólico se refere à elaboração de normas penais com o fito de
atender à opinião pública do momento, passando a impressão de que o Estado está tomando
medidas para melhorar a segurança pública. Com isso, o Estado, ao invés de estudar as
verdadeiras causas da criminalidade e elaborar políticas públicas voltadas ao combate da
violência, passa a imagem à população de que a forma de se trazer paz social é criando novas
infrações penais e tornando mais rígidas as penas das já existentes. O Direito Penal Simbólico
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

17
é aquele voltado a atender os reclames midiáticos, geralmente voltados para casos
específicos utilizados para causar o clamor social. Passa-se para a sociedade uma falsa ideia
de segurança pública, buscando manipular a opinião social.
Direito Penal Promocional é a denominação utilizada para definir o uso, pelo Estado, de
normas penais para a realização de suas políticas públicas. A Administração Pública, buscando
determinado objetivo de governo, faz uso das leis penais para auxiliar sua implementação.
Tal conduta pode violar o princípio da intervenção mínima, que preconiza que o Direito Penal
só deve ser utilizado para coibir as condutas mais gravosas e somente quando os demais
ramos do Direito não forem suficientes para obter esse objetivo.
Direito Penal de Intervenção é uma ideia defendida por Winfried Hassemer, sobre a criação
de um novo sistema punitivo para se combater a criminalidade moderna. Cuida-se de um
ramo do Direito que se situaria entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, aplicando
sanções de natureza não penal, mas com flexibilização das garantias processuais e
encurtamento dos procedimentos. Essa resposta estatal possui uma forte vinculação com a
ideia de sociedade de risco5
e de maior sentimento de medo da população. Seria, na visão do
referido autor, uma resposta mais adequada do que a crescente criminalização de condutas,
com o agigantamento do Direito Penal.
2.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Ainda que de forma bastante breve, é importante ter uma visão geral da evolução história do
Direito Penal desde seus primórdios. Além de facilitar o entendimento da matéria e os
institutos contemporâneos do Direito Penal, o estudo histórico é importante por si só, ao
demonstrar a ligação entre as transformações sociais e a evolução do Direito Penal. Por fim,
cuida-se de matéria cobrada em vários concursos.
2.4.1 Vingança Penal
A doutrina aponta que a aplicação de sanções ditas penais remonta à própria história da
sociedade. No entanto, quanto a um Direito Penal como um sistema, sua formação foi
gradativa e posterior.
Nas origens, a sociedade ligava as infrações cometidas por seus indivíduos a pecados contra
os deuses. Têm-
desagravar a ofensa às divindades. As sanções constituíam autênticas vinganças com quem
praticava um mal à sociedade e aos valores religiosos.
Neste ponto, classificam-se as fases da vingança em divina, privada e pública.
5
Sociedade de risco é um termo que foi elaborado pelo sociólogo Ulrich Beck. Ele se refere ao
modo de organização da sociedade moderna, que teria como foco a gestão dos riscos. Caso haja
interesse em aprofundamento no tema, não tão ligado aos concurso da carreira jurídica, pode-se
consultar a obra do referido autor alemão.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

18
Vingança Divina
A fase da vingança divina é aquela em que as infrações penais eram consideradas uma ofensa
às divindades, que deveriam ser corrigidas por um sacrifício, seja da própria vida do
transgressor ou de algum objeto ou animal. As oferendas serviam para se aplacar a ira dos
deuses.
São exemplos desta fase, além dos Totens, o Código de Manu, da Índia, o Pentateuco (ou
Torá), do povo hebreu, o Avesta, da Pérsia e o Livro das Cinco Penas, da China.
Vingança Privada
Na fase da vingança privada, o mal causado pelo infrator era considerado uma ofensa à
própria vítima, ao seu clã ou à própria comunidade. Quando a infração era cometida no seio
do clã do seu autor, era comum a pena de banimento, com a expulsão do indivíduo daquele
grupo. Se a infração envolvia um terceiro, não pertencente àquele grupo, ocasiona-se a
chamada vingança de sangue, que podia gerar guerras entre os grupos envolvidos.
Posteriormente, com as mudanças da sociedade, passou-se a adotar a lei de talião, utilizada,
por exemplo, no Código de Hamurábi. Apesar de sua leitura, nos dias atuais, dar a aparência
de regras de punições cruéis e rígidas, a lei de talião apresentou uma evolução, por trazer
proporcionalidade entre as infrações cometidas e as sanções impostas. Uma regra decorrente
de referida lei seria a célebre determinação de olho por olho e dente por dente.
Ademais, surgiu também a autocomposição, com a possibilidade de o agressor evitar a pena
pessoal com o oferecimento de um pagamento, o que representa a origem das penas de
natureza pecuniária.
Vingança Pública
Com o tempo, houve a formação dos Estados e, com isso, a assunção deles, para si, do poder-
dever de punir. Inicialmente, o fundamento da punição estatal era religioso. Com a infração
penal, havia uma violação das leis das divindades e, dada a interconexão entre o poder
temporal e a religião, o soberano deveria punir os transgressores. Aponta-se como exemplo
as cidades-estados na Grécia.
Com a contribuição dos filósofos, o fundamento da punição passou a ser o de dar uma
resposta ao indivíduo pelo mal causado ao corpo social. Passa-se a se falar em defesa social,
que justificaria a imposição das penas aos indivíduos que violavam seus deveres com a
sociedade.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

19
2.4.2 Direito Penal Romano
O Direito Penal do Império Romano passou pelas fases da vingança privada, divina e pública.
Cuida-se de direito originariamente consuetudinário, ou seja, baseado nos costumes. Houve
a divisão das infrações em crimes públicos (ius publicum) e crimes privados (ius civile).
De início, a punição era exercida pelo pater famílias, espécie de chefe do clã que exercia
diversos poderes em relação a sua família e escravos. Posteriormente, este poder vai sendo
tomado pelo Estado, que passa a exercer o ius puniendi, restringindo-se o poder do pater
familias.
Significativo exemplo da contribuição do período romano para o Direito Penal é a Lei das XII
Tábuas, legislação sistematizada e que contava com a proporcionalidade da lei de talião.
2.4.3 Direito Penal Germânico
O Direito Penal Germânico, em seu período primitivo, também era tipicamente
consuetudinário, ou seja, sua base eram os costumes, e não leis escritas. Os costumes e
regras sociais representavam uma ordem de paz, enquanto o crime era visto como uma
ruptura de referida ordem. Houve também a diferenciação de crimes públicos e crimes
privados.
De início, a responsabilidade era objetiva, ou seja, o Direito Penal Germânico não se
importava com o elemento subjetivo (o dolo ou a culpa). Esse entendimento pode ser
resumido no seguinte aforisma: o fato julga o homem.
Sofreu nítida influência do Direito Romano. Deixou como legado a ideia da autocomposição
como pena e também como ressarcimento pelo delito praticado. Houve a aplicação de
apurar se o acusado as suportava, o que provaria sua inocência. Ademais, utilizaram-se
duelos judiciários, em que os litigantes decidiam a causa em um combate, seja empreendido
entre eles mesmos, seja por mercenários.
2.4.4 Direito Penal na Idade Média
A Idade Média se caracterizou por um Direito Penal essencialmente ligado à religião. A Igreja
Católica possuiu um grande poder, instituindo, inclusive, o Tribunal da Santa Inquisição.
Vingança Penal
Vingança Divina Vingança Privada Vingança Pública
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

20
As regras religiosas do período integram o chamado Direito Canônico, formado pelas normas
do catolicismo. Exemplo de legado deste período é o Corpus Iuris Cononici. As infrações
penais eram consideradas transgressões contra o Estado e contra a religião.
Neste período, aponta a doutrina que houve o surgimento da prisão. Da palavra utilizada para
se designar a penitência no âmbito religioso (poenitentiae), surge a denominação
.
2.4.5 Direito Penal e o Iluminismo
Iluminismo (Século XVIII)
No século XVIII, com o advento do Iluminismo, tomam corpo as preocupações com a
crueldade das sanções penais, com a origem de um movimento por sua humanização. As
ideias iluministas colocam a razão como centro do pensamento humano, o que faz refletir
sobre a infração penal e sua punição.
É deste período a obra Dos Delitos e Das Penas, escrita por Cesare Bonesana, o Marquês de
Beccaria. Nesta clássica obra, o autor defende um caráter humanitário do Direito Penal, com
a proscrição das penas cruéis, das ordálias e dos testemunhos de natureza sigilosa. Defendeu,
ainda, que as penas deveriam estar previstas em lei, cabendo aos juízes sua aplicação.
Também são expoentes deste período John Howard, juiz das execuções que é considerado o
precursor do penitenciarismo, o estudo dos estabelecimentos prisionais, e Jeremias
Bentham, estudioso do tema arquitetura penitenciária, criador do modelo Panóptico,
posteriormente adotado em estabelecimentos penais em alguns países, como ocorreu em
Cuba:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO
0

21
(Imagem da Internet: Presídio-Modelo, de Cuba, construído sob a proposta do Panóptico)
2.4.6 As escolas do Direito Penal
As chamadas escolas do Direito Penal representam a categorização de determinados autores,
que defenderam ideias com algum ponto em comum e em determinado intervalo de tempo.
Não se trata de autores que frequentavam, necessariamente, os mesmos ambientes de
debate, nem de pensadores com ideias totalmente semelhantes. São fases do pensamento
do Direito Penal, em que se reúnem doutrinadores de um mesmo período.
As maiores escolas, que representam pontos de vista diversos e serviram como ponto de
partida para as demais, são a Clássica e a Positiva. Posteriormente, surgiram escolas ecléticas
ou mistas, que mesclaram as ideias das duas principais. São exemplos destas a Terza Scuola
(Itália) e a Escola Moderna Alemã. Em razão da sua importância, abordaremos a Escola
Clássica e a Escola Positiva, que formularam ideias pioneiras posteriormente utilizadas, ainda
que em parte, pelas demais.
Escola Clássica
Para os pensadores desta escola, o crime é visto como um ente jurídico, surgido da violação
de um direito. A pena, por sua vez, possui natureza retributiva. O pensamento extraído dessa
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

22
escola se fundamenta no individualismo, em que a infração é vista como a violação contra o
ordenamento jurídico realizada por um indivíduo, o qual deve sofrer a retribuição pelo mal
causado. A sanção tutela os bens jurídicos violados com a prática de infrações penais.
Aponta-se como seu maior expoente Francesco Carrara, autor da obra Programa del corso di
Diritto Criminale. Entende o crime como algo causado por duas forças, a física e a moral. Além
disso, fundamenta a responsabilização criminal no livre-arbítrio.
Escola Positiva
São expoentes desta escola Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Rafael Garofalo. O contexto
deste pensamento envolve o pensamento positivista na filosofia e o surgimento das teorias
evolucionistas. A pena passa a ser vista como reação do organismo social. Há uma valorização
dos interesses sociais.
A obra de Lombroso, , traz a ideia do criminoso nato, atávico, que possui
características físicas específicas. Com isso, o autor faz um estudo das características que
seriam comuns aos delinquentes, após estudo experimental realizado em unidades
prisionais.
Esta escola é conhecida como precursora da criminologia, por seus estudos baseados no
método empírico. Os seus integrantes defenderam que a pena seria uma forma de defesa
social e que a responsabilidade penal tem natureza social, por ser o crime um fenômeno
social, além de natural.
(VUNESP/Delegado de Polícia 2018) No que concerne às Escolas Penais, é correto afirmar
que a
pena é medida profilática, de cura, pensamento difundido por
Carmignani.
defendida por Feuerbach.
-se no livre-arbítrio e tem em Carrara um de seus maiores expoentes.
-racional
e tem em Garofalo um de seus doutrinadores.
escolha errada, concepção hipotetizada por Lombroso e também por Ferri.
Comentários:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

23
a) medida profilática, de cura, pensamento difundido por
Carmignani.
A alternativa A é incorreta porque, para a Escola Clássica, a pena é uma consequência do
delito, consistindo na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei. Tem como
seu maior nome o jurista italiano Francesco Carrara.
b) sociais, tendo sido
defendida por Feuerbach.
A Escola Penal Positiva visualizava o delito e o delinquente como patologias
sociais, ressaltando a existência de um criminoso nato. O fundamento da pena seria
a personalidade do réu. Tal entendimento foi defendido principalmente por Cesare
Lombroso, e não por Feuerbach. Considera-se Feuerbach um dos percursores da Ciência do
Direito Penal, não pertencendo a nenhuma das escolas. Por isso, é incorreta a alternativa B.
c) A alternativa C é correta e o gabarito da questão. A Escola Clássica admitia graus de
responsabilidade, a fim de aplicar a proporcionalidade em relação ao livre arbítrio, isto é,
quanto maior o livre arbítrio, maior a responsabilidade atribuída ao agente e, por isso, mais
rigorosa deveria ser a pena. A pena teria natureza retributiva. Tais ensinamentos foram
difundidos, principalmente por Francesco Carrara.
d) nasce em contraposição às ideias de Lombroso, defende o naturalismo-racional
e tem em Garofalo um de seus doutrinadores.,
A Escola Positiva teve como grande expoente Cesar Lombroso, sendo também defendida por
Rafael Garofalo. Logo, é incorreta a alternativa D.
e) acredita que o homem é racional e nasce livre, sendo o crime fruto de
uma escolha errada, concepção hipotetizada por Lombroso e também por Ferri.
Está incorreta a alternativa E, porque, para a escola Lombrosiana (ou positiva) o criminoso já
nascia dessa forma, sendo uma patologia social. A pena, assim, teria fundamento em sua
personalidade.
2.5 FONTES
As fontes do Direito têm sua utilização apontada por diversos doutrinadores como tendo
como origem o mesmo sentido extraído da expressão fontes de água. Assim como as fontes
no âmbito do Direito, elas seriam a origem das normas,
sua gênese. Revelam tanto a forma pela qual as normas são elaboradas, quanto as
modalidades
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

24
2.5.1 Conceito
Fontes do Direito, portanto, designam tanto os modos de elaboração quanto os de revelação
da norma jurídica. A palavra fonte remete à ideia de origem, de gênese, de nascedouro, de
surgimento. Daí podemos extrair o conceito de fonte utilizado no Direito:
Fonte é o órgão de onde provém o Direito e a origem das normas jurídicas.
Sobre a origem do Direito Penal, aí compreendido o surgimento das normas penais, podemos
pensar em Código Penal, Constituição Federal, Lei das Contravenções Penais, dentre outros
diplomas. Da mesma forma, podemos apontar o Congresso Nacional, ou, de forma mais
ampla, a União, que elabora as leis penais e altera ou revoga as existentes, como fonte do
Direito. Entretanto, as fontes de Direito Penal abrangem mais do que isso, vejamos:
2.5.2 Classificação
As fontes podem ser classificadas em diversas formas, o que facilita a compreensão e o
estudo da matéria. São possíveis as seguintes classificações, elaboradas pela doutrina:
fontes materiais e fontes formais;
As fontes materiais, substanciais ou de produção representam todos os fatores que causam
a elaboração de uma nova norma penal. Assim, podem ser enumerados os motivos
sociológicos, políticos, os movimentos sociais, etc. Tudo o que impulsiona o processo
legiferante, ou seja, que ocasiona a criação de novas normas penais é sua fonte material. Os
próprios doutrinadores, por exemplo, podem opinar sobre as alterações legislativas
necessárias, sendo sua obra também fonte material do Direito. Ademais, a população, por
meio da iniciativa popular, pode impulsionar o processo legislativo de forma direta.
Parte da doutrina, entretanto, em uma visão mais restritiva, entende que a única fonte
material é o Estado, que possui a prerrogativa de elaboração de leis penais. Compete à União,
de forma privativa, legislar sobre Direito Penal, nos termos do artigo 22, I, da Constituição da
República.
Entretanto, lei complementar federal pode autorizar os Estados-Membros a legislarem
sobre questões específicas de Direito Penal, consoante prevê o artigo 22, parágrafo único,
também da Constituição. A doutrina aponta que essa possibilidade de autorização também
abrange o Distrito Federal, que possui as atribuições dos Estados e dos Municípios.
As fontes formais, de conhecimento ou de cognição, a seu turno, constituem o produto das
fontes materiais, ou seja, aquilo que é produzido a partir dos movimentos sociais e políticos
de elaboração do Direito. De forma simples, as fontes formais são as próprias normas
jurídicas. Dizem respeito à
apresentam, ou seja, a sua forma.
Para facilitar a memorização, temos o seguinte esquema:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

25
fontes diretas e fontes indiretas.
A fonte direta e imediata do Direito Penal é a lei. Lei, neste ponto, é vista de forma restritiva,
de lei em sentido formal. Devido ao princípio da legalidade, que será estudado mais
detidamente no decorrer do curso, as infrações penais e suas sanções devem estar previstas
em lei (reserva legal).
O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) elenca outras fontes,
denominadas pela doutrina como indiretas, mediatas ou subsidiárias. São elas os costumes e
os princípios gerais de direito.
O costume possui dois elementos, um objetivo e um subjetivo. O objetivo é a reiteração da
conduta, a habitualidade. O seu elemento subjetivo é a convicção de sua obrigatoriedade.
Reconhece-se sua influência na interpretação e na aplicação da norma penal, considerando
que há elementos que vão sendo lidos conforme a conjuntura sociocultural. Por exemplo, o
sociedade.
Há discussão sobre a possibilidade de o costume revogar uma lei penal, o que ocorreria, por
exemplo, com a contravenção de jogo do bicho. Questiona-se se, com a aceitação social dessa
conduta e a consequente tolerância das autoridades, o ato não teria passado a ser atípico,
ou seja, um indiferente penal. Entretanto, como aponta a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. Deste
modo, não se pode considerar que um costume revogou a lei.
Neste âmbito, a doutrina classifica o costume em contra legem, aquele que contraria a lei,
secundum legem, aquele que não contraria o sentido da lei e é aplicado por determinação
dela, e, por fim, o praeter legem, aquele que complementa o sentido da lei, sem a contrariar.
Os princípios gerais do direito consubstanciam normas com maior grau de abstração, que
exprimem valores e são extraídos do ordenamento jurídico. São valores norteadores do
sistema jurídico, que são compreendidos por meio das normas penais, direcionando o
intérprete na aplicação da lei penal.
FONTE
MATERIAL
Todos os atores que influenciam na
criação das normas jurídicas
FONTE
FORMAL
Normas jurídicas (leis, medidas
provisórias)
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

26
A doutrina e a jurisprudência são consideradas, por parte substancial dos doutrinadores,
como formas de se interpretar a norma penal. Assim, não seriam fontes propriamente ditas
do Direito.
No mesmo sentido, há a analogia, que inclusive é mencionada pelo artigo 4º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A doutrina aponta não se tratar de fonte
do direito, mas sim de técnica de integração das normas penais. A analogia é a forma de se
suprir as lacunas da lei, determinando a aplicação de regras previstas para um caso
semelhante.
No caso do Direito Penal, só se admite a analogia in bonam partem, isto é, para beneficiar o
acusado. Isto porque a legalidade exige, como princípio deste ramo do Direito, que haja
previsão anterior, em lei em sentido formal, de todos os elementos que caracterizam a
infração penal. Só pode ser punido o agente que pratica conduta que, à época de sua prática,
já era considerada crime ou contravenção penal, em lei vigente e válida.
Não se pode dar uma compreensão elástica à lei penal, diante de uma lacuna, para abarcar
situações não abrangidas de forma clara pela norma punitiva, ou seja, aquela norma que
prevê qual conduta configura o crime. Não se pode ampliar, assim, o sentido de norma penal
incriminadora para além do que ela prevê, razão pela qual é vedada a analogia in malam
partem.
A equidade, por sua vez, é um vetor interpretativo, por se referir ao valor ético-social, de se
decidir com Justiça. Não se trata de fonte do Direito, mas sim de recurso que o juiz deve
utilizar quando da interpretação da lei penal.
Fontes primárias e fontes secundárias
As fontes primárias são as normas legais, em sentido amplo. Compreendem-se aqui tanto as
normas provenientes do Poder Constituinte, quanto as elaboradas pelo Poder Legislativo.
Elaborada e reformada pelo Poder Constituinte, a Constituição da República, é considerada
a fonte da validade de todas as demais de nosso ordenamento jurídico. Por isso, é a principal
fonte primária, dada sua posição de prevalência no Direito.
As leis ordinárias, complementares e delegadas6
constituem também o conjunto das fontes
primárias. Veremos a utilização delas no âmbito do Direito Penal ao longo do nosso curso. De
toda forma, é reservado às leis em sentido formal a previsão dos crimes e contravenções
penais, bem como as respectivas sanções. São, assim, fontes primárias do Direito Penal,
retirando seu fundamento de validade da própria Constituição. Estão sujeitas, por
conseguinte, ao controle de constitucionalidade.
6
Veremos que não se aceita lei delegada para incriminar condutas. Pode-se defender, todavia, o
seu uso para Direito Penal não incriminador (do mesmo modo como defendemos em relação às
medidas provisórias).
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

27
Já as fontes secundárias constituem fontes destinadas a regulamentar as primárias,
esclarecendo-as, pormenorizando-as ou possibilitando sua aplicação. Seu fundamento de
validade reside nas próprias normas primárias a que visam regulamentar.
Um exemplo é a aprovação da lei que trata das armas e munições, seu porte e posse. Dada a
necessidade de implementar seus institutos, o Poder Executivo pode baixar um decreto,
regulamentando as determinações da lei e possibilitando seu cumprimento. Este Decreto
constitui fonte secundária do Direito Penal. Ver, por exemplo, a Lei 10.286/2003 e o Decreto
nº 5.123/2004.
Por óbvio, não se pode pensar em previsão de crime em uma fonte secundária. Entretanto,
não se ignora a possibilidade de um decreto possuir efeitos no direito penal, como, por
exemplo, ao prever um prazo para regularização das armas de fogo na posse de particulares
no território nacional. Há reflexos no crime de posse de arma de fogo, o que é possível, desde
que não se trate de uma norma incriminadora prevista no plano infralegal.
Por retirar sua validade das próprias leis, as fontes secundárias estão sujeitas ao controle de
legalidade.
É conhecida, neste plano, a pirâmide elaborada pelo jurista Hans Kelsen, que constitui uma
síntese do pensamento do autor austríaco de que as normas inferiores retiram sua validade
das superiores, até se atingir a norma fundamental hipotética. Não cabe, nesta disciplina, o
aprofundamento desta matéria.
De todo modo, aproveitando o esquema utilizado pelo Professor Ricardo Torques, ilustra-se
a questão da hierarquia das normas com a seguinte pirâmide:
Relembrando, as normas que compreendem as fontes primárias são provenientes do Poder
Constituinte (normas constitucionais) ou do Poder Legislativo (leis). As normas originárias da
Constituição da República, elaboradas pelo Poder Constituinte Originário, consistem no
fundamento de validade de todas as demais e de próprio parâmetro para o controle de
CF
Fontes Primárias
Fontes Secundárias
Fundamento de
validade
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

28
constitucionalidade, ao qual não se sujeitam. Isto porque a doutrina e a jurisprudência pátrias
As normas que provêm do Poder Constituinte Derivado (Reforma e Emenda à Constituição)
e do Poder Legislativo (leis), por sua vez, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
São as leis que podem prever crimes e contravenções penais, bem como suas sanções, dado
o princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal. A criminalização de condutas e a
previsão de penas e medidas de segurança constituem matérias reservadas às leis em sentido
formal.
Já as fontes secundárias não criam regras no Direito, mas regulamentam as disposições legais.
Ainda que possam influenciar o Direito Penal e mesmo afastar a previsão de uma lei
incriminadora, não podem prever crimes nem contravenções penais. Também não podem
trazer normas para aplicação de penas ou de medidas de segurança. Não são diplomas que
se prestam a tratar das matérias sujeitas à reserva legal. Ademais, por se fundarem nas leis
que regulamentam, as fontes secundárias estão sujeitas ao controle de legalidade.
Para ficar mais fácil a visualização, vejamos o esquema:
2.5.3 Competência Legislativa em Matéria Penal
A competência para legislar em matéria penal está prevista no artigo 21 da Constituição da
República. Este dispositivo determina competir à União legislar privativamente sobre Direito
Penal.
Vejamos o que determina a Constituição:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho; (...)
FONTE PRIMÁRIA
é elaborada pelo Poder
Constituinte ou pelo Poder
Legislativo. Compreende a
Constituição da República e as
leis penais.
FONTE
SECUNDÁRIA
constitui-se dos atos elaborados
para interpretar e regulamentar
as fontes primárias. Não podem
prever infrações penais nem
suas respectivas sanções.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

29
Entretanto, cumpre ressaltar que o parágrafo único do artigo 22 da CF prevê a possibilidade
de a União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões
específicas previstas nos incisos do art. 22.
Dentre as matérias elencadas nos incisos do artigo 22 da CF está o Direito Penal. Deste
modo, é possível a delegação pela União da competência legislativa neste âmbito?
Assim prevê o artigo 22, parágrafo único, da Constituição:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A doutrina aponta, assim, ser possível que a União delegue competência penal, sobre
questões específicas, aos Estados. Deste modo, caso a União, por meio de lei complementar,
delegue tal competência a um Estado-Membro, é possível haver lei estadual como fonte de
Direito Penal. O mesmo raciocínio se aplica ao Distrito Federal, que reúne as competências
dos Estados-Membros e dos Municípios.
Cabe, ainda, lembrar que a doutrina aponta serem necessários, para a delegação, o requisito
formal, consistente na edição de lei complementar, o requisito material, pois tal lei deve se
referir a uma das matérias permitidas pela Constituição, e, por fim, o requisito implícito,
consistente na vedação de tratamento desigual aos Estados na delegação legislativa, sob
pena de se ferir o pacto federativo.
Antes de prosseguir, vejamos a cobrança da matéria em provas de concurso:
(CESPE/Ministério do Esporte/Agente Administrativo/2008)
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
( ) Certo ( ) Errado
Comentários
A assertiva está incorreta. Nós vimos que legislar sobre Direito Penal é competência privativa
da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da CF:
Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial
Ocorre que o parágrafo único do mesmo artigo 22 permite a delegação:
A competência privativa em matéria penal
pertence à União.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

30
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas
Desta forma, ante a autorização explícita prevista na Constituição da República, a
competência de legislar sobre Direito Penal é da União, podendo ser delegada, sobre
questões específicas, para os Estados e, por interpretação sistemática, para o Distrito Federal.
2.5.4 Lei Delegada Penal
Uma das espécies de lei, a lei delegada representa uma delegação para que o Chefe do Poder
Executivo elabore o texto normativo. Cuida-se de se transferir, para determinada questão, a
competência legislativa, que passa do Poder Legislativo para o Poder Executivo.
Devido à excepcionalidade desta forma de elaboração legislativa, há determinadas vedações
a respeito da matéria que pode ser tratada por esta modalidade legislativa. Dentre tais
limitações, é importante a leitura do art. 68, §1º, II, da CF:
Art. 68, § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
(...)
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; (...)
O inciso II do § 1º do artigo 68 veda a edição de lei delegada sobre direitos individuais, o que,
por via indireta, também impede que se elabore lei delegada em matéria penal. Isto porque
o Direito Penal afeta os direitos individuais dos indivíduos, o que faz incidir a vedação de
legislação sobre direitos individuais, impedindo a delegação.
Portanto...
Pode-se defender, todavia, a edição de lei delegada em relação ao Direito Penal não
incriminador, ou seja, no caso de norma que não criminalize determinada conduta nem
enseje tratamento mais rígido em matéria penal. Referido raciocínio será mais desenvolvido
no tópico seguinte, sendo que os argumentos utilizados em relação à medida provisória
podem ser estendidos às leis delegadas. Trata-se, entretanto, de tema não consolidado no
âmbito jurisprudencial.
É VEDADA A EDIÇÃO DE LEI DELEGADA EM MATÉRIA PENAL, POR AFETAR
DIREITOS INDIVIDUAIS.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

31
2.5.5 Medida Provisória Penal
As medidas provisórias, por sua vez, são a espécie normativa de elaboração do Chefe do
Poder Executivo. São editadas, na esfera federal, pelo Presidente da República. É possível sua
instituição também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, hipóteses em que caberá
sua edição aos Governadores ou aos Prefeitos. A medida provisória possui validade por 60
dias, prorrogáveis por outros 60 dias. Deve ser elaborada apenas em situações de relevância
e de urgência, o que justifica essa excepcional forma de edição de normas pelo Chefe do
Executivo, sendo que a atividade é tipicamente da competência do Poder Legislativo.
Passado o período de vigência, a medida provisória pode ser convertida em lei em votação
do Congresso Nacional. Caso não o seja, haverá perda de sua eficácia. Isto já demonstra que
não há compatibilidade entre as normas penais incriminadoras e as medidas provisórias, já
que não se pode pensar na previsão de um crime por uma forma legislativa cuja eficácia será
condicional, aguardando sua possível conversão em lei.
Com a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, deixou-se clara a questão sobre ser possível ou
não a elaboração de medida provisória sobre matéria penal, dada a alteração na redação do
artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, que passou a prever o seguinte:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil.
Com a redação atual da Constituição, ficou claro que não pode ser elaborada medida
provisória relativa a matéria penal. Não é possível, assim, que o Presidente da República edite
uma medida provisória com a previsão de um novo crime, por incompatibilidade da forma
com o conteúdo.
Entretanto, cumpre ressaltar que há a controvérsia sobre a possibilidade de medida
provisória dispor sobre Direito Penal, desde que se trate de norma penal não incriminadora.
Ainda que se trate de julgado anterior à Emenda Constitucional nº 32, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 254.818/PR, sinalizou ser possível a edição de medida
provisória sobre Direito Penal não incriminador, ou seja, a favor do réu.
É VEDADO À MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE DIREITO
PENAL.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

32
Vejamos o julgado do STF acima referido:
sua inadmissibilidade em matéria
penal - extraída pela doutrina consensual - da
interpretação sistemática da Constituição -, não
compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem
o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de
extinção de punibilidade. II. Medida provisória: conversão em lei após sucessivas reedições,
com cláusula de "convalidação" dos efeitos produzidos anteriormente: alcance por esta de
normas não reproduzidas a partir de uma das sucessivas reedições. III. MPr 1571-6/97, art.
7º, § 7º, reiterado na reedição subsequente (MPr 1571-7, art. 7º, § 6º), mas não reproduzido
a partir da reedição seguinte (MPr 1571-8 /97): sua aplicação aos fatos ocorridos na vigência
das edições que o continham, por força da cláusula de "convalidação" inserida na lei de
conversão, com eficácia de decreto-
Pertence, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 08/11/2000).
Já na vigência da EC 32/2001, o Supremo Tribunal Federal, embora sem enfrentar o tema de
forma direta, tratou das medidas provisórias que prorrogaram o prazo para entrega das
armas de fogo. A Lei 10.826/2003 já havia estabelecido o prazo de 180 dias para os
possuidores e proprietários de armas de fogo procederem à sua regularização ou à sua
entrega às autoridades competentes. Isto causou consequências para o Direito Penal, em
razão de terem sido descriminalizadas, por determinado período, as condutas de possuir ou
ser proprietário de arma de fogo sem o atendimento dos requisitos legais. Embora não tenha
enfrentado o tema de forma central, o STF tratou das medidas provisórias em vários julgados,
considerando que trataram de matéria penal, e não apontou nenhuma inconstitucionalidade:
CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12
DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA.
TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO
ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N.
10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A
arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10,
caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito
de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade
física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a
lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de
20/8/2009. 3. In casu, o recorrente foi autuado em flagrante, porquanto em cumprimento de
mandados de busca e apreensão e de prisão expedidos em seu desfavor, foi encontrada em
sua residência um revólver calibre 38, marca Rossi, em desacordo com a determinação legal
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

33
ou regulamentar. 4. Os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 estabeleceram o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem
ou as entregarem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, as
-se
em 23 de dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo,
posteriormente, prorrogado até 23/10/2005, conforme Medida Provisória 253/2005, e
estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008,
convertida na Lei 11.706/2008. A Lei 11.922/2009, prorrogou, novamente, este prazo para
31 de dezembro de 2009. 5. No caso sub examine, a arma foi encontrada em poder do
paciente em 27/4/2010, portanto, posteriormente, as sucessivas prorrogações legais para a
entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal
e que descriminalizaram temporariamente a conduta de possuir arma de fogo de uso
permitido, por isso não houve a abolitio criminis para a conduta imputada ao recorrente. 6.
Recurso ordinário em habeas
2.6 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
Para a aplicação da lei penal, é indispensável sua interpretação. Hoje a doutrina questiona
até mesmo o aforismo in claris cessate interpretatio, ou seja, o entendimento de que a
interpretação cessa com a clareza da norma. Os doutrinadores defendem que até mesmo
para se dizer que a norma é clara é preciso que, antes, haja a interpretação sobre sua clareza.
A interpretação das leis penais é classificada quanto ao sujeito que interpreta, quanto ao
modo pelo qual se interpreta e quanto ao resultado da interpretação. Vejamos:
2.6.1 Classificação
Como dito, as normas penais são classificadas de acordo segundo a origem da interpretação,
a forma de se interpretar e o resultado desta atividade.
Quanto à origem (sujeito):
Quanto à origem da interpretação ou ao sujeito que interpreta a norma, classifica-se em
autêntica ou legislativa, doutrinária ou científica e judicial ou jurisprudencial.
A interpretação dita autêntica ou legislativa é aquela realizada pelo próprio legislador, seja
no próprio contexto da elaboração da norma ou posteriormente, por meio de nova lei que
dispõe sobre o tema. A interpretação dada é realizada pelo Poder Legislativo, que aponta a
forma de se interpretar a norma que ele próprio produz.
A interpretação legislativa pode ser contextual, se a interpretação é feita no próprio corpo
da norma. É o que ocorre, por exemplo, no caso do artigo 327 do Código Penal, que prevê o
conceito de funcionário público a ser adotado para interpretação das normas penais. A
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

34
interpretação legislativa pode, ainda, ser posterior, ou seja, após a elaboração da norma
penal, cujo conteúdo pode suscitar dúvidas, o Poder Legislativo edita nova lei para
demonstrar a forma de interpretação daquela outra.
Não é considerada interpretação autêntica a exposição de motivos que acompanha
determinados diplomas legais, como é o caso do Código Penal. Por não compor o texto legal
e não possuir caráter vinculante, o que se extrai da exposição de motivos é interpretação
doutrinária, que será vista a seguir, e não legislativa.
A interpretação pode, ainda, ser doutrinária ou científica. É a interpretação realizada pelos
estudiosos do Direito Penal, que definem conceitos, institutos e dão sentido à interpretação
das normas penais. Diz-se que esta interpretação consiste na communis opinio doctorum, ou
seja, a compreensão que os juristas têm do Direito Penal. Não possui caráter de fonte do
Direito, como visto acima, mas muito influencia na sua aplicação e até mesmo na elaboração
das normas penais.
A interpretação pode ser, por fim, judicial ou jurisprudencial. É o entendimento dos juízes e
dos tribunais a respeito das normas penais, dando-lhes sentido e aplicação prática nos casos
que lhes são apresentados. Ainda que não seja fonte do Direito Penal, a interpretação
jurisdicional revela-se importante fonte de interpretação das leis penais. Por isso, estudam-
se os posicionamentos do Poder Judiciário sobre as normas, principalmente do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Isto porque a aplicação concreta do Direito
Penal compete ao Poder Judiciário, que delimita o alcance das normas penais e lhes esclarece
o sentido.
Daí advém a chamada jurisprudência, que nada mais é do que a reiteração de julgados em
determinado sentido. Cuida-se, portanto, da interpretação judicial dotada de certa
constância e que serve, assim, de orientação sobre a forma como o Poder Judiciário vem
aplicando determinada norma.
Quanto ao meio (modo):
A interpretação pode ser gramatical, literal, filológica ou sintática. Cuida-se da forma mais
simples de se proceder à ilação das normas penais e, por isso, a doutrina aponta que deve
ser conjugada com as diversas formas para melhor compreensão das normas. A interpretação
gramatical é aquela que se fundamenta no sentido e no significado das palavras, utilizando-
se os conhecimentos da língua utilizada na elaboração das leis.
A interpretação pode também ser histórica, que se volta à análise da conjuntura política e
social da época da elaboração da norma. Exploram-se, neste âmbito, as discussões e
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

35
proposições realizadas no curso do processo legiferante, ou seja, durante o procedimento de
elaboração e aprovação da lei.
Classifica-se, ainda, em sistemática, quando envolve a consideração da norma penal em
relação ao seu conjunto. Neste modo, interpreta-se a lei considerando-se a sua posição no
ordenamento jurídico como um todo, além de se considerar o dispositivo normativo em vista
dos demais. Leva-se em consideração, então, todo o sistema do Direito Penal para se
interpretar determinado dispositivo normativo.
A interpretação lógica ou teleológica volta-se para a razão lógica da norma, bem como para
a sua finalidade. Busca entender o alcance e o sentido da norma penal, por aquilo que ela
busca estabelecer.
Há, ainda, a chamada interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva. É a forma de se
compreender a norma penal no contexto social, sendo que ela deve acompanhar o
desenvolvimento da sociedade e suas transformações. Isto ocorre, por exemplo, com o crime
de ato obsceno. O que era considerado ato obsceno quando da promulgação do Código Penal
é muito diverso do que se considera atualmente uma obscenidade. Deste modo, a
interpretação da norma penal deve levar em conta as mudanças da sociedade para se
delimitar o seu alcance e se compreender o seu sentido.
Quanto ao resultado:
Quanto ao resultado da interpretação, ela pode ser declarativa. Diz-se declarativa a
interpretação, quando o seu produto é exatamente aquilo que a norma prevê, sem que haja
elastecimento ou restrição do alcance do seu texto. Chega-se à conclusão, por meio da
interpretação, que a norma diz exatamente aquilo que queria dizer.
A interpretação é restritiva quando o intérprete considera que a lei diz mais do que queria.
Ocorre quando o texto possui um sentido literal mais amplo do que a finalidade da norma
aponta, o que faz com que se restrinja o seu sentido na sua aplicação. Adequa-se o texto da
lei penal, dele se extraindo norma mais restrita que a letra da lei previa.
Por fim, diz-se extensiva a interpretação que ocorre quando a lei diz menos do que deveria.
Assim, amplia-se o sentido da lei para abarcar situação que não estava presente na letra da
lei, na sua escrita pura e simples. O intérprete verifica que a norma deve ser compreendida
de uma forma mais ampla, por ter exprimido menos do que buscava.
Existe controvérsia a respeito de se adotar interpretação extensiva de normas penais
quando se trata de situação contrária ao interesse do réu. A doutrina possui duas posições
diversas:
1ª Posição: tratando-se de interpretação extensiva, que amplia o alcance da norma penal, só
pode ser adotada para beneficiar o réu. Não se admite a alteração do sentido da norma para
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

36
se abarcar situação nela não prevista, aumentando, por exemplo, o alcance de determinados
tipos penais para neles se compreender situações não decorrentes do texto expresso da lei.
Em razão do princípio da legalidade e da consequente reserva legal, não se pode incluir no
texto da norma o que ela não diz, salvo se para se beneficiar o réu. Assim como se veda
analogia in malam partem, não se pode admitir interpretação extensiva em desfavor do réu.
2ª Posição: a interpretação é forma de se extrair o sentido da norma, não se tratando de sua
alteração. Assim, ao se interpretá-la, seja com resultado declarativo, extensivo ou restritivo,
nada se faz além de se compreendê-la, extraindo o seu real sentido e significado. Deste modo,
não há que se falar em vedação da interpretação extensiva se esta contrariar os interesses
do réu. Isto porque a interpretação não inova o ordenamento jurídico, nem altera a norma,
mas é o processo de extração da norma penal, do sentido jurídico, do texto legislativo.
Não se deve aplicar aqui, para este posicionamento, o mesmo entendimento acerca da
analogia, que é vedada in malam partem. Isto porque a analogia é método de integração que
faz incidir normas previstas para outra situação, suprindo a lacuna da lei em determinado
campo. Na interpretação extensiva, o que se busca é o próprio sentido a lei, não a supressão
de lacuna, com aplicação de normas previstas para situação diversa.
Conclusão: Por se tratar de matéria controversa na doutrina, não é habitual a sua cobrança
em questões objetivas. Pode ser abordada, entretanto, em questões discursivas, para que se
exponham as posições e suas respectivas fundamentações e argumentos jurídicos.
2.6.2 Interpretação extensiva, Analogia e Interpretação analógica
Como visto no item anterior, há controvérsia sobre o alcance da analogia e da interpretação
extensiva. A estes termos deve-se acrescentar a interpretação analógica, de modo a
possibilitar a sua diferenciação e a melhor compreensão de suas nuances.
A analogia é técnica de integração do Direito, que busca suprir as lacunas da lei com utilização
de normas que regulam situação com algumas semelhanças. Como visto, por aumentar o
âmbito de aplicação da norma penal, a analogia não pode ser utilizada para normas penais
incriminadoras. Assim, só se admite analogia in bonam partem, ou seja, para beneficiar o réu.
A interpretação extensiva, por sua vez, é uma classificação da interpretação quanto ao
resultado. Diz-se extensiva a interpretação quando se considera que a lei expressa menos do
que pretende, diz menos do que queria dizer. Nestes casos, busca-se adequar o sentido da
lei para que o seu alcance seja o adequado. Há controvérsia doutrinária quanto ao uso da
interpretação extensiva em prejuízo do réu.
De todo modo, enquanto a analogia busca a integração do Direito, com aplicação de regras
previstas para uma situação parecida em caso de lacuna da lei, a interpretação extensiva é
apenas uma classificação da forma de se extrair o conteúdo da norma. Cuida-se de
interpretação que amplia o sentido do texto legal, para se adequar ao sentido que se
pretendia com a norma penal. Portanto, são institutos diversos.
Há, ainda, a chamada interpretação analógica, que tampouco se confunde com a analogia
ou com a interpretação extensiva. Na interpretação analógica, o legislador utiliza a técnica
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

37
de, após a enumeração de hipóteses de aplicação da norma, abrir a possibilidade de sua
aplicação em situações semelhantes, por meio de uma fórmula mais genérica.
Não se confunde com a analogia, pois na interpretação analógica não há lacuna na lei, pois o
próprio legislador prevê esse âmbito de aplicação da norma. Demais disso, não se cuida de
interpretação dita extensiva, já que aqui não se busca ampliar o sentido do texto porque a
norma disse menos do que desejava. Na interpretação analógica, o texto diz exatamente o
que pretende, tanto que já prevê um rol de casuísmos e depois se utiliza de uma cláusula
mais ampla.
Para melhor visualizarmos a interpretação analógica, cumpre analisar o artigo 121, § 2º,
incisos I, III e IV:
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
(...)
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
(...)
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte
ou torne impossivel a defesa do ofendido;
(...)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Nos incisos acima transcritos, temos casos de interpretação analógica, em que o legislador se
vale de um rol de casos de incidência da norma e finaliza com uma fórmula genérica, que
deve ser interpretada conforme os casos previstos de forma expressa.
No inciso I do § 2º do artigo 121, do Código Penal, prevê-se que o homicídio será qualificado
quando for cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.
O crime é qualificado, conforme veremos adiante, quando por alguma circunstância é
aplicável uma nova pena cominada de forma abstrata, com novo limite mínimo e novo limite
máximo. Se a pena para o homicídio simples é de reclusão de seis a vinte anos, quando
referido crime é qualificado sua pena passa a ser de reclusão de doze a trinta anos, nos
termos do § 2º do artigo 121 do Código Penal.
Pois bem, o crime então será qualificado, nos termos do inciso I, se for cometido mediante
paga, ou seja, o agente mata alguém por ter sido pago para fazê-lo. É o chamado crime
mercenário. Será também qualificado se houver promessa de recompensa, ou seja, o agente
pratica o crime por lhe ter sido prometida alguma retribuição. Por fim, haverá a incidência da
outro motivo torpe previsão mais
genérica que possibilita a interpretação analógica. Ao se interpretar o motivo torpe, que é
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

38
aquele vil, ignóbil, deve-se tomar como parâmetro o crime cometido mediante pagamento
ou promessa de recompensa. Pode-se pensar, por exemplo, em crime cometido por causa de
uma disputa de herança.
Nos termos do inciso III, o crime é qualificado se for praticado com emprego de veneno, fogo,
explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo
praticado com emprego de veneno. Se pensarmos em outro meio cruel, nossos exemplos
serão o fogo, a asfixia e a tortura. Finalizando o inciso, há a previsão de incidência da
deve ser compreendido tendo em vista o exemplo do emprego de explosivo.
O último inciso transcrito acima, o IV, prevê a pena qualificada para o caso de homicídio
praticado à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte
ou torne impossível a defesa do ofendido. Nosso último exemplo de interpretação analógica
emboscada ou mediante dissimulação. Portanto, a compreensão do que dificulta ou
impossibilita a defesa da vítima deve partir desses elementos, como o delito praticado de
tocaia, ou seja, de emboscada. A doutrina aponta como exemplo resultante dessa
interpretação analógica a surpresa, pois dificulta ou, em alguns casos, torna impossível a
defesa do sujeito passivo do crime.
Portanto, como exposto acima, diferenciam-se a interpretação extensiva, a analogia e a
interpretação analógica. São situações diversas e, por isso, não podem ser confundidas,
sendo que as diferenças acima ressaltadas devem ser compreendidas e memorizadas devido
à cobrança em concursos.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

39
2.6.3 Método Descritivo da Lei Penal
Quanto à técnica de elaboração dos tipos penais, ou seja, das normas penais que preveem as
condutas que serão consideradas criminosas, não se utilizam textos expressamente
proibitivos. Não se usam, do mesmo modo, imperativos negativos.
Vamos utilizar como exemplo o tipo penal do homicídio, que está assim previsto no artigo
121 do Código Penal:
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Ao prever a punição para o homicídio, o legislador não disse que não se deve matar.
Tampouco ele utilizou a forma do manda -se o verbo no
infinitivo, as demais elementares do tipo, no caso do homicídio
Este método foi elaborado por Karl Binding, cuida-se da previsão textual da conduta e a
cominação, conjuntamente, da sanção prevista para aquele caso. Não se utiliza o
imperativo nem se diz de forma taxativa que aquela conduta é vedada ou ilícita. Apenas se
prevê, de forma abstrata, a prática de uma conduta e vincula-se uma pena a ela.
Devido a esta técnica, há quem aponte que aquele que pratica homicídio não viola a lei, pois
a lei prevê justamente o seu ato, ou seja,
que está previsto no texto normativo, ou seja, mata alguém quando a lei dispõe justamente
ANALOGIA
É técnica de integração jurídica, que
visa a preencher as lacunas da lei,
com utilização de normas previstas
para casos com semelhanças com o
que se busca regular.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
É classificação da interpretação
quanto ao resultado, que é obtido
com ampliação do sentido da norma
penal. Diz-se cabível quando a lei diz
menos do que quer.
INTERPRETAÇÃO
ANALÓGICA
É técnica legislativa, em que, após a
previsão de hipóteses em que a
norma incide, há a estipulação de
uma fórmula genérica, a ser
compreendida nos termos da
exemplificação.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

40
Para essa parte da doutrina, o que ocorre é a violação da norma, não da lei. A norma que se
extrai, interpretando-se o artigo 121 do Código Penal é que
da própria lei e, portanto, devido ao método descritivo de Binding, aquele que comete a
infração penal não viola a lei, mas viola a norma penal que dela se extrai.
Apesar de parecer uma diferenciação não tão importante, cuida-se de matéria que é tema de
questões de concurso e, por isso, deve ser compreendida. Ademais, a diferença entre o texto
normativo e a norma dele emanada é ressaltada por vários doutrinadores e, por isso, deve
ser conhecida de quem inicia os estudos do Direito Penal.
2.7 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS PENAIS
As leis penais possuem diversas classificações, sendo que uma delas, que possui grande
relevância, é a que as divide em incriminadoras e não incriminadoras. Sua importância se
justifica no diferente tratamento que deve ser dado a essas duas categorias. As normas não
incriminadoras, conforme se viu nesta aula, podem ser veiculadas inclusive em medida
provisória, como parece ser o posicionamento do STF. As normas incriminadoras estão
sujeitas ao princípio da legalidade e à reserva legal, não podendo ser utilizadas por analogia
para abarcar situações não abrangidas pelo texto legal.
Portanto, cuida-se de importante classificação, com utilização nos institutos do Direito Penal,
vejamos:
2.7.1 Lei Penal Incriminadora
A lei penal incriminadora é aquela que prevê uma infração penal, seja um crime ou uma
contravenção. Também chamada de lei penal em sentido estrito, ela estabelece os tipos
penais e as sanções penais a eles cominadas.
Sua estrutura é a seguinte: há o preceito primário e o preceito secundário. O preceito
primário é aquele em que se prevê a conduta que, se praticada, configurará um crime ou
uma contravenção penal. Já o preceito secundário é aquele que traz a sanção penal
correspondente à infração penal prevista no dispositivo.
Vejamos um exemplo:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O artigo 155 do Código Penal, acima transcrito, traz a previsão do crime de furto. O seu
ou para outrem,
-se do chamado tipo penal, a previsão da conduta que, se houver
um fato real que se amolde à sua previsão, justificará a sua incidência.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

41
de um a quatro
multa. O legislador traz a previsão da pena de forma abstrata, com limite mínimo e máximo
da pena privativa de liberdade, competindo ao juiz dosá-la e aplicá-la no caso concreto.
Quanto à pena de multa, o julgador deve estabelecer a quantidade de dias-multa e o valor
de cada dia-multa na sentença condenatória.
Quanto às penas, haverá o estudo pormenorizado mais adiante, quando formos analisar as
sanções penais.
2.7.2 Lei Penal Não Incriminadora
Há, ainda, leis penais que não preveem crimes nem infrações penais, sendo denominadas leis
penais não incriminadoras ou leis penais em sentido amplo. Ao se proceder à leitura do
Código Penal, percebe-se sua divisão em Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral cuida das
orientações sobre a aplicação das normas incriminadoras, como sua vigência e aplicação no
tempo e no espaço, as imunidades, os concursos de crimes, a aplicação e dosagem das penas,
etc. Nesta parte do estatuto, as normas não são incriminadoras, pois não preveem crimes
nem suas respectivas sanções.
A Parte Especial, por sua vez, é a repartição do Código Penal destinada à previsão dos crimes
e das respectivas sanções, iniciando-se no artigo 121, com o delito de homicídio. Predominam
na Parte Especial do Código as normas penais incriminadoras, mas há também normas não
incriminadoras, como é o caso do artigo 327. Este dispositivo determina quem deve ser
considerado funcionário público para fins penais, sendo uma norma de natureza explicativa,
não tendo conteúdo incriminador.
As normas penais não incriminadoras se subdividem em permissivas, explicativas ou
interpretativas, complementares e de extensão ou integrativas.
Vamos analisar cada uma delas.
Permissivas:
São as normas que veiculam uma permissão daquilo que, sem elas, seria considerado uma
infração penal e sujeitaria seu autor a uma sanção penal. Ou elas deixam de considerar o fato
ilícito, por sua previsão, ou estabelecem uma excludente de culpabilidade.
Com isso, há uma subdivisão, as normas penais permissivas podem ser exculpantes ou
justificantes.
As normas penais permissivas exculpantes são aquelas que veiculam uma excludente de
culpabilidade, deixando de haver aplicação de pena. Exemplo desta espécie de norma é o
artigo 26 do Código Penal, que trata da inimputabilidade. Consoante estudaremos ao longo
do curso, constitui a inimputabilidade um causa que exclui a culpabilidade. Isto porque a
culpabilidade tem como um dos seus elementos justamente a imputabilidade. Por essa razão,
ausente a imputabilidade, o agente não será considerado culpável em relação ao fato
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

42
praticado, razão pela qual a norma que prevê a inimputabilidade é uma norma permissiva
exculpante.
As normas penais permissivas justificantes, por sua vez, veiculam excludentes de ilicitude,
tornando lícitos fatos que, sem sua previsão, seriam considerados ilícitos. Como exemplo,
temos os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal, que preveem o estado de necessidade, a
legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
Conforme estudaremos na aula sobre a teoria geral do crime, no tópico da ilicitude, os quatro
institutos mencionadas são as excludentes legais de ilicitude, ou seja, causas que tornam os
fatos lícitos, mesmo que em tese se amoldem ao tipo penal.
Explicativas ou interpretativas:
As normas penais explicativas ou interpretativas são aquelas que trazem uma explicitação de
conceitos, uma explicação para se melhor compreender as demais normas e permitir sua
correta aplicação.
São exemplos de normas explicativas o artigo 327 e o parágrafo § 4º do artigo 150, todos do
Código Penal. O artigo 327 do Código Penal, já mencionado acima, traz o conceito de
funcionário público para fins penais, o que é necessário para a compreensão, dentre outras,
das normas que estabelecem os crimes praticados por funcionário público contra a
Administração Pública, denominados crimes funcionais.
Sua leitura é válida para ilustração:
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada
ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
O artigo 150, a seu turno, prevê, no seu parágrafo quarto, o conceito de casa, que se mostra
essencial para a compreensão do crime de violação de domicílio. Só se pode delimitar quando
há ingresso na casa de alguém, sem seu consentimento, caso se tenha conhecimento do que
é considerado casa, razão pela qual referida norma é considerada interpretativa.
Vejamos seu teor:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Complementares:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

43
As normas penais complementares são aquelas que possibilitam a aplicação das demais,
possuindo a função de suplementá-las, permitindo a sua compreensão para utilização nos
casos concretos. É exemplo de norma penal complementar o artigo 5º do Código Penal, que
assim prevê:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no
espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil.
Por trazer as normas sobre a Lei Penal no espaço, ou seja, o limite territorial em que vige a
lei brasileira, o artigo 5º é norma penal complementar, demonstrando qual a aplicação
espacial das demais disposições do Código Penal.
De extensão ou integrativas:
As normas penais de extensão ou integrativas são aquelas que aumentam a abrangência das
demais. Ao se integrarem às normas penais incriminadoras, elas aumentam seu campo de
incidência, tornando crimes condutas que, por si sós, seriam atípicas, ou seja, indiferentes
para o Direito Penal.
É exemplo o artigo 29 do Código Penal, que prevê a punição de todo aquele que contribuir
para a realização da infração penal, na medida de sua culpabilidade. Essa é a porta de entrada
para a punição daqueles que atuam como partícipes, já que aquele que transporta alguém
de carro e o leva embora após a prática de um roubo, não subtrai, mediante violência ou
grave ameaça, coisa alheia móvel. Na verdade, ele apenas atua com auxílio a quem efetua a
subtração. Assim, condutas que não seriam alcançadas pela previsão do artigo 157 do Código
Penal são consideradas puníveis em seus termos devido à norma de integração do caput do
artigo 29. Eis o seu teor:
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Também é a classificação do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal. Esta
norma prevê a punição dos crimes em sua forma tentada. Deste modo, aquele que tenta
-se que o referido dispositivo não
o que levaria à impunidade daquele que dispara vários tiros de arma de fogo na direção do
seu inimigo, mas não consegue acertá-lo. O que possibilita a punição deste agente é a
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

44
utilização da norma de extensão do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, o
qual prevê a tentativa e a sanção correspondente, que é a do homicídio com uma causa de
diminuição de pena.
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à
vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
2.8 AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL
As velocidades do Direito Penal constituem uma teoria elaborada pelo Professor Jesús-Maria
Silva Sánchez, ao tratar do denominado Processo de Expansão do Direito Penal. No processo
de expansão deste ramo do Direito, as velocidades correspondem às fases por que este ramo
do Direito tem passado. Referem-se ao tempo que o Estado leva para punir alguém, conforme
o procedimento necessário, relacionando-o à modalidade de pena aplicada.
Faz-se uma relação entre a velocidade do processo penal e a maior ou menor preocupação
com as garantias do acusado, de um lado, e, de outro, as sanções penais e sua maior ou
menor gravidade. O Professor Sánchez tratou, em sua teoria, de três velocidades do Direito
Penal, sendo que sua doutrina foi sendo tratada por diversos doutrinadores e hoje se fala em
quatro velocidades.
Passemos à análise de cada uma delas.
2.8.1 1ª Velocidade
Essa representa a velocidade inicial, relacionando-se ao chamado Direito Penal Tradicional.
É caracterizada pelo cárcere, pela pena de prisão, que é a sanção mais grave de aplicação
cotidiana no âmbito criminal.
Cuida-se de velocidade mais lenta, por ser conectada ao procedimento ordinário. Os prazos
são mais longos, com mais incidentes e oportunidade mais ampla de se exercer o
contraditório. Está ligada ao exercício do amplo direito de defesa, em razão da sanção mais
grave que pode ser imposta ao final do processo.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

45
Já a segunda velocidade se relaciona à adoção de procedimento mais célere, sendo que
alguns doutrinadores apontam haver aqui a flexibilização das garantias processuais do
acusado. Isto porque os prazos são mais exíguos e há menor âmbito de exercício da ampla
defesa, conquanto esta seja indispensável para o devido processo legal.
Com esse procedimento mais célere, há o contrapeso, consistente na aplicação de penas não-
privativas de liberdade. Há a consagração das chamadas penas alternativas, que buscam
evitar o encarceramento daqueles que cometem crimes menos graves, evitando a
superlotação dos presídios e o estímulo à reincidência, além de dar um tratamento mais
proporcional e individualizado de acordo com o potencial ofensivo dos fatos criminosos
praticados.
No Brasil, pode ser exemplificada pela Lei 9.099/95. Cuida-se da lei que instituiu os juizados
especiais criminais, com procedimento mais célere, possibilidade de transação penal e de
suspensão condicional do processo. É aplicável para os chamados crimes de menor potencial
ofensivo, ainda que alguns dos seus dispositivos, como é o caso da suspensão condicional do
processo, abranja também crimes outros, que não são da competência dos juizados especiais
criminais.
A terceira velocidade resulta da reunião das duas velocidades anteriores. Deste modo, no
que se refere à sanção penal, há uma revalorização da pena de prisão e do encarceramento
como resposta penal efetiva.
No âmbito do procedimento, há relativização dos direitos e garantias do réu, com prazos
mais curtos e menor oportunidade de se exercitar o contraditório. Por isso, ao se utilizar os
dois fatores mais rigorosos, esta velocidade é relacionada pela doutrina com o denominado
Direito Penal do Inimigo. Este representa a adoção de normas voltadas à neutralização do
criminoso, visto como um inimigo do Estado.
A doutrina traz como exemplo, no Brasil, a Lei 9.614/98 modificadora do Código Brasileiro
de Aeronáutica. Referido diploma introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a
possibilidade de destruição de aeronave não identificada, o que representaria um julgamento
imediato e com aplicação da pena de morte para os ocupantes da aeronave. No âmbito
internacional, aponta-se como parte da chamada Terceira Velocidade do Direito Penal o
Patriot Act, dos Estados Unidos. Referida lei prevê a atuação mais rígida e com procedimentos
que não garantem os direitos do acusado, como se faz nas demais situações, quando se trata
de suspeita de atos de terrorismo.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

46
Como dito acima, esta velocidade não foi prevista na teoria original do Professor Jesús-Maria
Silva Sánchez. A Quarta Velocidade se liga ao Direito Penal Internacional, que é a punição de
indivíduos que cometem crime, mas não no âmbito de seus próprios Estados, mas perante
cortes internacionais.
Marco desta tendência é o Tribunal Penal Internacional, criado em 1998, pelo Estatuto de
Roma. Almeja a punição dos chefes de - ,
dada a dificuldade de receberem punição adequada no Estado onde exerceram ou exercem
a chefia, influenciando os órgãos para garantirem sua impunidade.
Os delitos de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI) são os seguintes: crime de
genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. O Estatuto
de Roma prevê a imprescritibilidade dos crimes e a possibilidade de aplicação de penas
perpétuas, o que representa um endurecimento tanto processual, com possibilidade de
punição do acusado a qualquer tempo, quanto na cominação de sanção penal, por se prever
pena de prisão perpétua.
Em síntese...
Velocidade Características Sanção Penal
1
Direitos e Garantias respeitados de
forma ampla.
Pena privativa de liberdade
2 Flexibilização dos Direitos e Garantias
Penas restritivas de direitos e
pecuniárias
3 Flexibilização dos Direitos e Garantias Pena privativa de liberdade
4
Flexibilização dos Direitos e Garantias.
No TPI: imprescritibilidade.
Aplicadas por Cortes
Internacionais.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

47
2.9 LEI PENAL NO TEMPO
Na aplicação das normas, um dos aspectos a serem estudados diz respeito à sua relação com
o tempo. Em regra, no Direito, vige o mandamento tempus regit actum, ou seja, aplica-se ao
ato as normas vigentes à época de sua produção. Assim, havendo sucessão de leis penais,
deve-se buscar aquela que estava vigente à época da prática do ato.
Entretanto, no caso do Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Ou seja, a lei que vier a prejudicar a situação do réu, seja aumentando a pena, seja ampliando
o prazo prescricional, por exemplo, não pode retroagir para alcançar o fato criminoso
ocorrido anteriormente.
Neste ponto, cabe ressaltar o princípio da segurança jurídica, que impede que os cidadãos
sejam surpreendidos com normas que venham a modificar a situação jurídica. Se hoje a
substância A não está no rol das entorpecentes e, por isso, sua venda não configura o crime
de tráfico de drogas, sua inclusão posterior não pode surpreender quem a vendeu antes
dessa alteração. Se assim não fosse, o indivíduo não saberia se o que ele faz ou deixa de fazer
configura ou não crime, devendo esperar no futuro a decisão do legislador e a possibilidade
de uma pena imprevista.
Portanto, no Direito Penal, que representa um ramo de maior coerção, com aplicação de
sanções penais que atingem os direitos fundamentais dos indivíduos, a norma incriminadora
não pode abranger fatos passados. Só é crime o que a lei determinar a partir de sua vigência.
Da mesma forma, a maior rigidez em qualquer sanção penal só valerá da publicação da lei
que a alterou em diante, sem possibilidade de retroação.
Deste modo, assim como vige a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a lei penal
mais benéfica terá ultra-atividade, atuando além da sua vigência para os atos praticados
durante sua regência. Isto porque, sobrevindo lei mais gravosa, é a lei mais benéfica, ainda
que já revogada, que será aplicada, tendo, portanto, ultra-atividade. Ou seja, a lei mais
benigna para o réu deve ser aplicada se o ato foi praticado na sua vigência, ainda que ela não
integre mais o ordenamento jurídico quando ele for condenado.
A extra-atividade, que é gênero, diz respeito à aplicação da lei fora do período de sua vigência.
A retroatividade é uma das suas espécies, sendo vedada em caso de lei penal mais gravosa.
Outra de suas espécies é a já analisada ultra-atividade, observada no caso de lei mais
benéfica, sucedida por uma mais gravosa.
No TPI: prisão perpétua.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

48
Lembre-se: a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
Pode haver uma sucessão de leis penais no tempo, como no quadro abaixo, em que há a lei
1, a lei 2 e a lei 3, sendo que o fato pode ter sido praticado à época da Lei 1. Assim, será
necessário ver qual das leis é mais benéfica, caso o acusado, por exemplo, venha a ser
sentenciado à época da vigência da Lei 3.
Neste mesmo exemplo, traz-se um novo elemento. Imagine que a Lei 2 seja a mais benéfica,
favorecendo o réu. O fato foi praticado à época da Lei 1, razão pela qual a Lei 2 retroagirá
para ser aplicada a um fato ocorrido antes de sua promulgação e publicação. Por outro lado,
antes da condenação do réu, sobrevém a Lei 3, mais rigorosa. Ainda assim a Lei 2 será
aplicável, pois é mais benigna que a lei posterior, a 3. Quando da sentença, a Lei 2 apresentará
ultra-atividade, por ser aplicável após o fim de sua vigência.
Visualizem essa situação no esquema a seguir:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

49
O esquema acima demonstra que se pode visualizar a retroatividade e a ultra-atividade da lei
mais benigna na mesma situação, a depender do ponto de vista. Se partirmos do fato
criminoso, a Lei 2 é retroativa, pois é aplicável a fato ocorrido antes do início de sua vigência.
Por outro lado, ao tempo da sentença, a Lei 2 já foi revogada pela Lei 3, razão pela qual aquela
terá aplicação ultra-ativa, regulando o fato criminoso mesmo após terminada sua vigência.
2.9.1 Tempo do Crime
O tempo do crime é a definição de quando a infração penal foi praticada. Com relação a este
tema, a doutrina desenvolveu algumas teorias sobre quando se deve considerar que o crime
foi praticado.
Cabe a análise de cada uma delas:
Teoria da atividade
A teoria da atividade considera que o crime é praticado ao tempo da ação ou da omissão do
agente. Ou seja, a infração penal ocorre quando o indivíduo pratica a conduta, seja ela
omissiva (um não fazer) ou comissiva (um fazer).
Deste modo, adotada esta teoria no caso do homicídio, por exemplo, o crime terá ocorrido
quando o indivíduo efetua os disparos de arma de fogo em direção à vítima, e não quando a
vítima efetivamente vem a falecer.
Teoria do resultado
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

50
Se adotada a teoria do resultado, considera-se praticado o crime quando o agente obtém a
produção do resultado. Assim, ainda que ele só obtenha o resultado naturalístico dias após
a sua conduta, será esse o momento em que se considera praticado o crime.
Tomado o exemplo do homicídio, por esta teoria o crime teria sido praticado quando da
morte da vítima, e não à época dos disparos de arma de fogo. Note-se que entre a conduta
do agente e o resultado morte podem decorrer vários dias. Sob o entendimento desta teoria,
só se consideraria praticado o crime quando atingido o resultado.
Teoria da ubiquidade ou mista
A teoria da ubiquidade, também denominada mista, resulta da reunião das duas anteriores.
Por seu entendimento, o crime se considera praticado tanto ao tempo da conduta quanto
ao tempo do resultado. Assim, tanto na época da ação ou omissão quanto da obtenção do
resultado, considerar-se-á que o crime foi praticado.
No exemplo do homicídio, seriam considerados como data de ocorrência do delito tanto o
dia em que houve os disparos de arma de fogo quanto aquele em que a vítima efetivamente
veio a óbito.
Sobre o tema, prevê o Código Penal, em seu artigo 4º:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
Deste modo, resta claro que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria atividade
quanto ao tempo do crime. Considera-se que o crime foi praticado ao tempo da conduta, ou
seja, ao tempo em que o agente agiu ou deixou de agir, sendo indiferente, neste âmbito, o
momento do resultado.
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da atividade.
Resta abordar a relevância de se definir o tempo do crime, o que não é meramente teórico.
O tempo do crime é importante para se definir sua ocorrência, com a presença de todos os
seus elementos. Ademais, só se saberá qual a lei que estava vigente quando da prática da
infração penal após se definir quando ela foi praticada.
São, portanto, duas principais aplicações práticas do tempo do crime no Direito Penal:
A primeira se consubstancia no princípio ou regra da coincidência, que determina que
os elementos do crime devem estar todos presentes à época da prática da infração penal.
Como será estudado mais adiante, para a teoria tripartida exige-se a culpabilidade para que
se configure o crime. Deste modo, o agente deve ser imputável, ou seja, possuir 18 anos
completos de idade ou mais à época em que praticado o crime, além de ter consciência de
seus atos e conseguir se portar de acordo com este entendimento.
Ocorre que, no exemplo do homicídio, só se saberá se o crime foi praticado quando dos
disparos de arma de fogo ou na data da morte do agente após se definir qual a teoria rege o
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

51
tempo do crime. No caso brasileiro, o artigo 4º do Código Penal deixa claro que o tempo do
crime é o da atividade, ou seja, da conduta do agente. Por isso, no exemplo dado, deve-se
considerar praticado o crime à época dos disparos de arma de fogo, sendo este o tempo em
que se deve perquirir se o agente era imputável.
Outro importante desdobramento do tempo do crime é a definição da lei vigente à
época em que ele é praticado. Só se pode definir qual era a lei vigente à época da prática do
crime, por imperativo lógico, após entendermos quando se considera que o crime foi
praticado.
Deste modo, se havia uma lei penal com pena mais branda para o homicídio que vigorou até
dezembro de 2017, cumpre saber, primeiro, quando o crime foi praticado para, só então,
concluir se o foi em sua vigência. Imaginem que os disparos de arma de fogo foram praticados
pelo agente em novembro de 2017, mas a vítima morreu no primeiro dia de janeiro de 2018.
Como o Código Penal adotou a teoria da atividade, considera-se que o crime foi praticado em
novembro de 2017, razão pela qual sua prática ocorreu na vigência da lei mais branda. Se a
teoria escolhida pelo Código Penal fosse a do resultado, o crime teria sido praticado em
janeiro de 2018, após o fim da vigência da mencionada lei mais branda, o que a tornaria
inaplicável ao caso.
Esta é, portanto, outra consequência importante de se definir o tempo do crime: a conclusão
acerca da lei vigente à época de sua prática.
2.9.2 Abolitio Criminis
Um dos institutos relevantes no âmbito da aplicação da lei penal no tempo é a abolitio
criminis. Cuida-se da descriminalização da conduta, ou seja, advém uma lei que deixa de
prever aquela conduta como infração penal.
A abolitio criminis determina a extinção da sanção penal que já tenha sido imposta e dos
efeitos penais da condenação. Quem já foi condenado e está cumprindo pena terá esta
imediatamente extinta, por não subsistir mais o crime pelo qual foi condenado. Note-se,
portanto, que a abolitio criminis não encontra óbice na coisa julgada, surtindo efeitos
inclusive em quem se encontra em fase de execução penal, cumprindo pena após
definitivamente condenado.
Os efeitos extrapenais, a seu turno, permanecem, não sendo afetados. Basta imaginar que
os efeitos extrapenais não dependem da criminalização da conduta, razão pela qual a
descriminalização não importa na cessação dos efeitos extrapenais, como a obrigação de
reparar o dano.
A doutrina discute a natureza jurídica da abolitio criminis. Parte da doutrina entende se tratar
de causa extintiva da punibilidade, enquanto outros doutrinadores defendem que é uma
causa extintiva da tipicidade, como Flávio Monteiro de Barros. O artigo 109 do Código Penal
prevê, dentre as causas extintivas da punibilidade, a abolitio criminis, razão pela qual, ao
menos no plano legal, a discussão possui uma solução: a natureza jurídica é de causa extintiva
da punibilidade.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

52
Vejamos o teor do artigo 107, III, do Código Penal:
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
(...)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (...)
A lei que não considera mais o fato como criminoso é justamente o instituto da abolitio
criminis. Com a enumeração da lei que descriminaliza a conduta como causa de extinção da
punibilidade, a natureza jurídica fica resolvida no plano normativo.
Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a abolitio criminis possui natureza de
causa extintiva da punibilidade.
Isto ocorreu, por exemplo, com o crime de adultério, que foi revogado pela Lei nº 11.106, de
2005. A conduta que configuraria o adultério deixou de ser crime, passando a ser um
indiferente penal. Ademais, a abolitio criminis produz efeitos em relação a quem estava
sendo processado, sendo que a ação penal deve ser extinta de imediato. Há produção de
efeitos também com relação aos que já foram condenados, devendo cessar o cumprimento
de pena e qualquer efeito penal da condenação.
Não se deve confundir a abolitio criminis com a norma que revoga um tipo penal, mas passa
a prever a mesma conduta como crime em outro dispositivo. Apenas a mudança da
localização ou da forma de previsão da conduta não gera a extinção da punibilidade, não
devendo assim ser interpretado. Cuida-se da incidência do princípio da continuidade
normativo-típica, que ocorre justamente quando uma lei revoga o dispositivo que tipificava
a conduta, mas a própria lei revogadora passa a prever a conduta como crime em outro
dispositivo.
Isto ocorreu no caso do atentado violento ao pudor e do estupro. Foi excluído do Código
Penal o atentado violento ao pudor, tipo penal que descrevia a prática de constrangimento,
mediante violência ou grave ameaça, para praticar com alguém ou fazer essa pessoa praticar
consigo qualquer ato libidinoso. O atentado violento ao pudor não abrangia, entretanto, a
conjunção carnal (sexo vaginal), ato este que era punido pelo crime de estupro. Vejamos:
Atentado violento ao pudor
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou
permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal
Pena - reclusão de dois a sete anos.
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

53
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
Referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 12.015, de 2009. Entretanto, a conduta de se
constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele
se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal passou a ser considerada crime pelo
artigo 213 do Código Penal, que traz a figura do estupro, em sua nova redação, dada
justamente pela lei acima mencionada:
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação
dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Portanto, quem cumpria pena pelo crime de atentado violento ao pudor não foi beneficiado
com a extinção da sua punibilidade. Houve apenas a realocação dos tipos penais, incidindo o
princípio da continuidade normativo-típica. O crime de estupro passou a prever também a
conduta que antes se subsumia ao delito de atentado violento ao pudor.
(CESPE/Delegado de Polícia 2018) Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a
entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de
Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
Comentários
Caso haja a revogação da norma que previa determinado crime, mas a conduta continue
incriminada em outro dispositivo legal, não há abolitio criminis. É exatamente o que
prescreve o princípio da continuidade normativo-típica. A título de exemplo, podemos citar
a revogação do tipo penal do atentado violento ao pudor, que passou a ser abrangido pelo
estupro. Não houve extinção da punibilidade dos condenados anteriormente pelo crime
revogado, já que a conduta continuou sendo punível.
O item está correto.
2.9.3 Novatio legis in melius
A novatio legis in melius é a nova lei que beneficia o agente, como, por exemplo, aquela que
prevê uma pena menor que a anterior previa. O réu deve ser beneficiado por essa lei mais
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

54
benéfica, ainda que já condenado ao tempo da lei antiga. Portanto, a lei penal mais benigna
pode ser aplicada inclusive após o trânsito em julgado da condenação.
Surge, então, a questão acerca de como deve ocorrer a aplicação da lei nova no caso de o
réu, condenado de forma definitiva, estar cumprindo a pena. A súmula 611 do STF pacificou
a questão:
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a
aplicação de lei mais benigna.
Portanto, caso se trate de execução criminal de condenação definitiva, é o juízo das
execuções que possui a competência para analisar o caso e lhe aplicar a lei nova.
Parte da doutrina aponta, entretanto, que caso se trate de hipótese que demande juízo de
cognição, ou seja, de necessidade de analisar o caso concreto, com possível produção de
provas, para verificar se o caso julgado se amolda à nova previsão legal, seria o caso de revisão
criminal. Isto porque a matéria não seria de mera aplicação da lei nova, consistente em uma
operação aritmética (novos limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade, por
exemplo), mas sim de verificação se o caso se amolda aos requisitos da nova. É importante
saber que existe a controvérsia. Entretanto, a súmula acima transcrita não faz essa ressalva.
Além disso, pode surgir dúvida sobre a lei mais benéfica. Em virtude de os aspectos em que
as leis se diferenciam não serem equiparáveis, sendo, por exemplo, que uma prevê uma causa
de diminuição de pena e outra, duas atenuantes aplicáveis ao réu, pode haver a dúvida sobre
qual a lei deve prevalecer. Uma possível solução seria a consulta, pelo juiz, ao réu, para que
ele aponte qual lei entende lhe ser mais favorável.
Neste caso em que há aspectos mais benéficos ao réu na lei mais antiga e na lei mais nova,
é possível a combinação de leis penais?
Também neste caso não há posição unânime na doutrina, que se divide em duas correntes.
Parte dos doutrinadores, dentre os quais Celso Delmanto e Damásio de Jesus, entende ser
possível a aplicação dos aspectos benéficos da lei nova e da lei antiga, combinando-os para
beneficiar o réu. Outra parte, entretanto, de que fazem parte Nelson Hungria e Heleno
Fragoso, defende não ser possível ao juiz criar uma terceira lei, resultante da combinação de
ambas, da lei revogadora e da revogada. Não cabendo ao Poder Judiciário a edição de leis
penais, não lhe competiria, de igual modo, a criação de leis com a combinação das que se
sucederam no tempo.
Combinação de leis penais:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

55
A posição do Superior Tribunal de Justiça tem sido a de não admitir a combinação de leis
penais, nos termos da sua Súmula 501:
É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência
das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da
aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
O Supremo Tribunal Federal também tem julgado contrariamente à possibilidade de
combinação de leis penais:
ntal no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de
obscuridade. Precedentes. Rejeição dos embargos. Aplicação retroativa do § 4º do art.
33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Impossibilidade. Precedente. Necessidade de se recalcular a pena com base na
legislação mais benéfica ao recorrente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1.
No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram
enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do
RISTF. 2. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE nº 600.817/MS, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela impossibilidade da aplicação retroativa do
§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena cominada com base na Lei nº 6.368/76,
ou seja, pela não possibilidade de combinação de leis. 3. Embargos de declaração
rejeitados. 4. Habeas corpus concedido de ofício para que o juízo de piso realize
novamente a dosimetria da pena considerando a legislação mais benéfica ao
-ED/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 09/04/2014).
1ª POSIÇÃO
É possível a combinação de leis penais,
pois, se o juiz pode aplicar toda a lei mais
favorável, também pode lhe aplicar na
parte em que favorece o réu.
Celso Delmanto, Damásio de Jesus e
outros.
2ª POSIÇÃO
Não pode o Poder Judiciário combinar leis
penais, sob pena de se ingerir na função do
Poder Legislativo e se violar o princípio da
separação de poderes.
Nelson Hungria, Heleno Fragoso e outros.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

56
A lei penal mais benéfica é aplicável durante o período de vacatio legis?
O intervalo de vacatio legis é previsto para o conhecimento das leis pela população, sendo o
prazo, previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 1º, caput
e § 1º, de quarenta e cinco dias para o território nacional e de três meses para sua eventual
aplicação no exterior:
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se
inicia três meses depois de oficialmente publicada.
(...)
Neste ponto, também não há posição definida por toda a doutrina, sendo que parte dos
penalistas entende não ser possível a aplicação da lei ainda na vacatio legis, considerando
que a lei não deve produzir efeitos em alguns aspectos e não o produzir em outros. Se a lei
não é aplicável neste período (inclusive os delitos previstos em lei nova só podem ser
considerados configurados após o término deste interregno), não há que se falar em
aplicação da lei para favorecer ao réu, afastando-se a aplicação da anterior, menos benigna.
Outra parte da doutrina entende que, sendo a finalidade do período de vacatio legis o
conhecimento da lei pela população, o réu não pode ter esse prazo, que o beneficia, utilizado
contra si, para prejudicá-lo, impedindo que a lei mais benéfica seja aplicada para lhe
favorecer.
2.9.4 Novatio legis in pejus
A novatio legis in pejus é a lei que de qualquer forma prejudica o réu. Como visto, vige o
princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual ela só vai incidir sobre
os fatos praticados a partir de sua vigência.
A lei penal mais benéfica, se anterior, terá ultra-atividade, regulando os fatos ocorridos
durante a sua vigência, mesmo após já ter sido revogada por outra, que lhe seja posterior e
se apresente mais gravosa.
2.9.5 Novatio legis incriminadora
A novatio legis incriminadora, por sua vez, é aquela que passa a prever um novo crime,
tornando infração penal uma conduta que anteriormente era atípica. A nova lei
incriminadora é uma lei mais gravosa, ou seja, faz incidir o princípio da irretroatividade.
Assim, só serão considerados crimes e, portanto, somente serão punidos os fatos cometidos
após o início de sua vigência.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

57
2.9.6 Lei penal no tempo e os crimes permanentes e continuados
Quanto à lei penal no tempo, cumpre também tratar dos chamados crimes permanentes e
dos continuados, dadas as especificidades que apresentam.
Os crimes permanentes são aqueles cuja consumação se protrai no tempo, ou seja,
enquanto o agente persistir na empreitada criminosa, considera-se que ele está em situação
de fragrância e que o crime está na fase de consumação. Deste modo, em caso de sucessão
de leis penais no tempo, caso a execução prossiga, ultrapassando o início de vigência da nova
lei, esta deve ser aplicável, independentemente de ser ou não favorável. Isto porque não se
trata de lei posterior maléfica, mas de lei aplicável ao crime por este ter se consumado
durante a sua vigência. Não se utiliza, neste caso, qualquer regra de extra-atividade, pois
enquanto a consumação perdurar o crime se considera praticado na vigência das leis que se
sucederem.
Um exemplo de crime permanente é o de extorsão mediante sequestro. Enquanto a vítima
for mantida em cativeiro, a consumação do crime se prolonga no tempo. Por tal razão, caso
a vítima seja levada para o cativeiro durante a vigência da lei A, mas lá permaneça até que
entre em vigor a lei B, está lhe será aplicável, mesmo que mais gravosa, pois sua vigência se
iniciou durante o cometimento do crime.
Esta é a posição do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento está expresso em sua
Súmula 711:
A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Os crimes continuados, por outro lado, constituem uma ficção jurídica. Também chamado
de continuidade delitiva, o crime continuado ocorre quando o agente pratica, mediante
pluralidade de condutas, dois ou mais crimes da mesma espécie, tidos como continuação um
do outro (semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução, etc.). Cuida-se, como
dito, de ficção jurídica, em virtude da qual, por razões de política criminal, considera-se que
o agente praticou um único delito para fins de aplicação de pena, com a incidência de uma
causa de aumento.
Assim prevê o caput do artigo 71, do Código Penal, a respeito do crime continuado:
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e
outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro,
aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Havendo a prática de um dos crimes, que deve ser tido como continuidade do primeiro, após
a superveniência de nova lei penal, ainda que mais gravosa, ela deverá ser aplicada ao crime
continuado. Deste modo, ainda que o primeiro crime seja cometido na vigência da lei A, se
os demais (ou mesmo só um deles) sejam cometidos na vigência da lei B, esta será aplicável
à continuidade delitiva, mesmo que mais gravosa que a lei A. Isto porque não há que se falar
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

58
em extra-atividade de lei penal, há a mera incidência da lei vigente quando da prática do
crime.
Esta posição também está expressa na Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, acima
transcrita.
Cumpre ressalvar que, caso a lei mais benéfica seja aquela que sobreveio antes do fim da
cessação da permanência ou da continuidade, ela será aplicável. A lei só menciona a lei mais
gravosa para demonstrar que não se trata de aplicação de irretroatividade de lei pena mais
grave, mas sim de aplicação da lei que estava vigente quando se encerrou a continuidade
delitiva ou a permanência do crime.
2.9.7 Lei penal no tempo e a norma penal em branco.
Ainda envolvendo o tema da lei penal no tempo, surge a controvérsia sobre as chamadas leis
penais em branco. Leis penais em branco são aquelas que dependem de complementação
normativa para sua aplicação. São espécie das chamadas leis penais incompletas.
Exemplo de lei penal em branco é o artigo 236 do Código Penal, que prevê o crime de
induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. Para a interpretação deste tipo
penal e sua aplicação, é imprescindível recorrermos ao rol de impedimentos matrimoniais, o
que pode ser extraído do artigo 1.521 do Código Civil. Sem recorrermos à norma do Código
Civil, não é possível a aplicação do dispositivo penal, razão pela qual temos uma lei penal em
branco.
Ocorre que este complemento da norma penal pode ser modificado por reforma legislativa,
o que leva a questionar qual a influência da alteração do complemento da lei penal no que
diz respeito ao crime que a norma penal em branco prevê. Basta imaginar o caso de
modificação do artigo 1.521 do Código Civil, com a exclusão do impedimento existente para
casamento entre o(a) sogro(a) e a(o) nora(genro).
Imaginem que um indivíduo foi condenado pelo crime previsto no artigo 236 do Código Penal
por ter induzido a erro o outro contraente quanto a este impedimento, posteriormente
retirado da norma complementar (o Código Civil). Este agente deve ser beneficiado por essa
alteração, por meio da qual sua conduta seria atípica, nessa situação hipotética?
Este questionamento gera divergência na doutrina. Entretanto, há a posição do Professor
Alberto Silva Franco, cuja análise se mostra bastante adequada. Referido jurista divide sua
explicação em dois grupos, tratando das normas penais em branco cujo complemento é outra
lei, de um lado, e, de outro, daquelas normas cujo complemento está em outra fonte
normativa:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

59
Complemento previsto em lei: quando o complemento da norma penal em
branco se constituir de dispositivo legal, ou seja, o seu complemento for outra
lei, a modificação sempre retroage para beneficiar o réu. Assim, no exemplo
acima dado, qualquer modificação no rol de impedimentos matrimoniais que
os restrinja implicará na abolitio criminis, deixando de caracterizar crime de
induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. Isto porque o
complemento do referido crime está no Código Civil, que possui status de lei
ordinária.
Complemento previsto em fonte normativa diversa de lei: no caso de
complemento previsto em outra fonte normativa, como uma portaria, deve-se
analisar se a situação tratada pela norma é excepcional ou se possui caráter
permanente.
_Situação de excepcionalidade: caso a norma complementadora regule situação
de excepcionalidade, ou seja, algo previsto para durar apenas aquele período
determinado, sua modificação não retroage para alcançar situações pretéritas. Isto
porque faz parte da própria natureza da norma sua constante modificação para
regulamentar situações temporárias. Exemplo que pode ser citado é o do crime
que era previsto no artigo 6º, inciso I, da Lei 8.137/90, que foi revogado pela Lei
12.529/2011. Quando estava vigente, assim previa referida norma:
Art. 6° Constitui crime da mesma natureza:
I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por
preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle;
(...)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa. (Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Assim, imagine que houvesse um tabelamento estabelecido por Portaria
Interministerial prevendo que o botijão de gás só poderia ser vendido por preço
até R$ 50,00 no ano de 1998 e o sr. João Pereira tenha vendido pelo preço de R$
55,00. No ano de 1999, é editada nova Portaria Interministerial, complementando
o tipo penal do artigo 6º, I, da Lei 8.137/90, estabelecendo o preço máximo do
botijão de gás no valor de R$ 60,00. Neste caso, a conduta do sr. João Pereira
continuaria a ser considerada crime, pois a norma complementar visava a
regulamentar o preço do botijão de gás para valer no ano de 1998, segundo a
conjuntura econômico-financeira do momento. A modificação do preço na Portaria
era previsível e, inclusive, o curso normal dos fatos, pois o tabelamento de preço
era efetuado para perdurar por período determinado, com atualizações periódicas.
_Norma editada sem situação temporária ou excepcional: No caso de norma
complementar, de fonte normativa diversa de lei, que não se refira a uma situação
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

60
temporária ou excepcional, a sua modificação deve retroagir e beneficiar os réus
já condenados.
É o caso, por exemplo, da Portaria do Ministério da Saúde com a lista de
substâncias entorpecentes, que é norma que complementa o artigo 33 da Lei
11.343, de 2006, lei penal em branco.
Assim dispõe o artigo 33 da Lei 11.343/2006:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a
1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...)
Para se definir o que é droga, deve-se recorrer à portaria ministerial e verificar o
rol das substâncias assim consideradas. Caso haja a alteração do rol, com retirada
de uma substância, quem foi condenado por conduta tipificada no artigo 33 da Lei
11.343/2006, relacionada com referida substância, deve ser beneficiado, havendo
abolitio criminis.
Foi o que ocorreu com o caso do cloreto de etila, substância componente do
-
Quem praticou crime anteriormente à retirada da substância da lista foi
beneficiado com a sua remoção (norma posterior mais benéfica), mesmo que
posteriormente tenha sido reincluída (norma posterior mais gravosa). Vale analisar
um precedente do STF que aborda a questão, sendo importante consignar que o
caso foi julgado à época da antiga lei de drogas, também lei penal em branco como
a atual:
PENAL. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. LEI 6368/76, ARTIGO 36.
NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA DO DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
CONTENEDORA DA LISTA DE SUBSTANCIAS PROSCRITAS. LANCA-PERFUME:
CLORETO DE ETILA. I. O paciente foi preso no dia 01.03.84, por ter vendido lanca-
perfume, configurando o fato o delito de trafico de substancia entorpecente, ja que
o cloreto de etila estava incluido na lista do DIMED, pela Portaria de 27.01.1983.
Sua exclusão, entretanto, da lista, com a Portaria de 04.04.84, configurando-se
a hipótese do "abolitio criminis". A Portaria 02/85, de 13.03.85, novamente inclui
o cloreto de etila na lista. Impossibilidade, todavia, da retroatividade desta. II.
Adoção de posição mais favoravel ao réu. III. H.C. deferido, em parte, para o fim de
anular a condenação por tráfico de substancia entorpecente, examinando-se,
entretanto, no Juízo de 1. grau, a viabilidade de renovação do procedimento pela
eventual pratica de contrabando.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

61
(HC 68904/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Órgão Julgador: Segunda Turma,
Julgamento: 17/12/1991).
A jurisprudência do STF e do STJ parece se alinhar à posição do professor Alberto Silva Franco,
acima exposta. Vejamos dois precedentes:
EMENTA: "Habeas corpus". - Em princípio, o artigo 3. do
Código Penal se aplica a norma penal em branco, na
hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou
substituído por outro mais benéfico ao infrator, não se
dando, portanto, a retroatividade. - Essa aplicação só não se faz quando a norma, que
complementa o preceito penal em branco, importa real modificação da figura abstrata nele
prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptível de modificar-se por
circunstancias temporárias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doenças
contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que não tem ela tal característica.
"Habeas corpus" indeferido. (STF, HC 73168/SP, Relator Ministro Moreira Alves, Órgão
Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 21/11/1995).
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91.
NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA.
REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA.
ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Como norma penal em branco, o art. 1º, I, da Lei 8.176/91 foi inicialmente
regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. 2. A superveniência
da Resolução 9 da ANP revogou expressamente a Portaria 248/00 e estabeleceu faculdade
ao revendedor varejista na coleta de amostras-testemunha, procedimento que antes
constituía exigibilidade no controle de qualidade do combustível automotivo líquido
efetuado pelos órgãos de fiscalização. 3. Não há mais falar em conduta criminosa a subsumir
no art. 1º, I, da Lei 8.176/91, ante o advento da abolitio criminis, sendo de rigor, portanto, a
extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, III, do CP. 4. Ordem concedida para decretar
a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/91. (STJ, HC
150032/MG, Relator Ministro Jorge Muss, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJe 29/08/2011).
2.10 LEIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA
2.10.1 Conceito.
Leis de vigência temporária são aquelas instituídas para viger em determinado período. Elas
são exceção à regra exposta na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, no caput do seu artigo
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

62
2º, de que a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue, ou seja, vige por prazo
indeterminado:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
A lei de vigência temporária possui vigor por prazo determinado por um período de tempo
ou por um evento, regulando os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após já cessada
a sua vigência.
Em razão de já possuírem vocação, desde sua elaboração, para vigorarem por um período ou
durante a ocorrência de um evento transitório, as leis de vigência temporária se aplicam aos
fatos ocorridos em sua vigência mesmo que já não estejam em vigor. Isto porque são
direcionadas a viger por um tempo limitado, para abarcar determinados fatos, e sua aplicação
a eles garante a sua autoridade.
Assim, se uma lei deve vigorar durante a guerra e pune com reclusão aquele que repassar
informações privilegiadas ao inimigo, o agente que cometer tal delito será punido mesmo
que pratique a conduta no último dia de sua vigência. Isto porque, caso contrário, todos
saberiam que nos últimos dias de guerra, quando já se aproximavam as tratativas de paz, a
chance de punição dos crimes então cometidos seria mínima, já que o processo penal não
transitaria em julgado até o fim da vigência da lei.
A lei de vigência temporária está prevista no artigo 3º do Código Penal:
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
Como visto pela própria redação do dispositivo, as leis de vigência temporária se subdividem
em duas espécies: leis excepcionais ou leis temporárias em sentido estrito. A lei excepcional
ou temporária em sentido amplo é aquela que possui vigência durante determinado evento
efêmero, transitório. Por sua vez, a lei temporária em sentido estrito possui prazo temporal
previsto em seu próprio corpo normativo, vigorando com termo final já fixado, ou seja, com
dia para o fim de sua vigência.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

63
2.10.2 Lei excepcional.
A lei excepcional, também denominada de lei temporária em sentido amplo, é aquela
produzida para durar durante determinada situação, determinado evento anormal,
transitório.
São exemplos de eventos que podem determinar a vigência da lei: uma guerra, uma
calamidade pública, uma grave comoção interna com protestos violentos, um período de
seca, etc.
2.10.3 Lei temporária em sentido estrito.
Lei Temporária (em sentido estrito) é aquela produzida para durar por um determinado
período de tempo, previsto em si mesma. Sua vigência já é delimitada no tempo, possuindo
um interregno de vigência já estabelecido, razão pela qual vigora por período determinado.
Um conhecido exemplo de lei temporária em sentido estrito é a Lei 12.663/12, conhecida
também como lei da FIFA, que foi criada para dispor sobre medidas relativas à Copa das
Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude
2013, dentre outros assuntos. Em seu artigo 36, há a previsão de sua vigência:
Art. 36. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro
de 2014.
Nota-se, portanto, que a Lei 12.663/12 possui, em seu próprio texto legal, termo final de
vigência, já alcançado. Assim, quando se atingiu a data prevista no dispositivo acima
transcrito, referida lei deixou de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro.
Leis de vigência
temporária
Lei excepcional ou
temporária em sentido
amplo
Vige durante a
ocorrência de
determinado evento.
Lei temporária em
sentido estrito
Vige por um período
de tempo delimitado.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

64
2.10.4 Características comuns.
São características comuns das leis de vigência temporária (excepcionais e temporárias em
sentido estrito) a ultra-atividade e a autorrevogabilidade:
Ultra-atividade: o fim da vigência da lei não impede sua ultra-atividade para alcançar
os fatos cometidos anteriormente, mesmo que a aplicação ultra-ativa da lei prejudique
o réu.
Autorrevogabilidade: as leis de vigência temporária são tidas por revogadas no termo
final nela fixado (lei temporária) ou quando cessada a situação anormal (lei
excepcional).
2.10.5 (In)Constitucionalidade.
Zaffaroni e Pierangeli, dentre outros doutrinadores, entendem que a lei de vigência
temporária e sua regulação pelo Código Penal afrontam o princípio da irretroatividade da
lei penal. Referido princípio, que será estudado de forma mais aprofundada na próxima aula,
prevê que a lei penal não pode retroagir para ocasionar a punição de fatos pretéritos. Só pode
retroagir a lei que for mais benéfica para o réu.
Referido princípio está previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição da República,
vejamos:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Referido princípio não faz nenhuma exceção para as leis excepcionais ou temporárias em
sentido estrito, razão pela qual esta corrente doutrinária entende que não é possível a
punição dos fatos ocorridos na vigência delas após já terem perdido vigência.
Outra parte da doutrina, da qual faz parte Frederico Marques, entende que a situação
específica (evento transitório ou lapso temporal) faz parte do fato típico. Sua aplicação
posterior garante sua força intimidativa, o que não haveria, por exemplo, se não se admitisse
a aplicação após o fim de sua vigência. Isto faria com que uma lei temporária em sentido
estrito, elaborada para vigorar até 02 de fevereiro de 2018, dificilmente seria observada no
dia 1º de fevereiro do referido ano, pois sua punição seria impossível dado o trâmite do
processo penal necessário para se condenar alguém.
Vejamos as lições do referido doutrinador, Frederico Marques, citado por Cezar Roberto
Bitencourt7
:
7
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, volume 1. 10ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2006, p. 215.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

65
Entendida a lei temporária ou excepcional como descrição legal de figuras típicas onde o tempus delicti
condiciona a punibilidade ou maior punibilidade de uma conduta, _ a sua ultra-atividade não atinge os
princípios constitucionais do nosso Direito Penal intertemporal. A lex mitior que for promulgada
ulteriormente para um crime que a lei temporária pune mais severamente não retroagirá porque as
situações tipificadas são diversas.
Essa última posição é a que parece prevalecer na doutrina, com a conclusão de que as leis
excepcionais e temporárias (stricto sensu) são compatíveis com a nossa Constituição. O STF
possui julgados em que o tema foi tratado, direta ou indiretamente, mas seus precedentes
são antigos, por exemplo, RE 71947, julgado pela Primeira Turma em 14/09/1971, e HC
31552, julgado pelo Tribunal Pleno em 31/07/1951. Em referidos julgados, a
constitucionalidade das leis penais temporárias não foi sequer questionada.
2.11 LEI PENAL NO ESPAÇO
2.11.1 Lugar do Crime
O lugar do crime é a definição de qual o lugar em que se considera que a infração penal foi
praticada. Com relação a este tema, a doutrina desenvolveu algumas teorias sobre onde se
deve considerar que o crime foi praticado.
Cabe a análise de cada uma delas:
Teoria da atividade
A teoria da atividade considera que o crime é praticado no lugar em que houve a ação ou a
omissão do agente. Ou seja, considera-se como local da infração penal, para aplicação da lei,
o local em que o indivíduo pratica a conduta, seja ela omissiva (um não fazer) ou comissiva
(um fazer).
Deste modo, adotada esta teoria no caso do homicídio, por exemplo, o crime será
considerado como praticado no local em que o indivíduo efetua os disparos de arma de fogo
em direção à vítima, e não onde a vítima efetivamente vem a falecer.
Teoria do resultado
Do ponto de vista da teoria do resultado, considera-se praticado o crime no local em que o
agente obtém a produção do resultado. Deste modo, ainda que o resultado naturalístico seja
obtido a muitos quilômetros de onde foi praticada a conduta, será o local que se considera
praticado o crime.
Utilizando-se novamente o exemplo do homicídio, por esta teoria o crime terá sido praticado
no local da morte da vítima, e não onde foram efetuados os disparos de arma de fogo. Sob o
entendimento desta teoria, só se considerará praticado o crime, para fins de aplicação da lei
penal, no local em que for atingido o resultado.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

66
Teoria da ubiquidade ou mista
A teoria da ubiquidade, também chamada de mista, é o resultado da reunião das duas
anteriores, a da atividade e a do resultado. Segundo esta teoria, o crime se considera
praticado tanto no lugar da conduta quanto no do resultado. Assim, considerar-se-á que o
crime foi praticado, para efeito de aplicação da lei penal, tanto no local da ação ou omissão
quanto no da obtenção do resultado.
Utilizando o exemplo do homicídio, serão considerados como local do crime, para se aplicar
a lei penal, tanto o local em que houve os disparos de arma de fogo quanto o lugar em que a
vítima efetivamente vier a óbito.
Sobre o tema, prevê o Código Penal, em seu artigo 6º:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Deste modo, resta claro que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da ubiquidade
quanto ao lugar do crime. Considera-se que o crime foi praticado tanto no lugar em que se
praticou a conduta (comissiva ou omissiva) quanto no lugar em que se produziu ou se deva
produzir o resultado.
Quanto ao lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.
Qual a importância de estabelecermos o lugar do crime?
A teoria da ubiquidade para definição do lugar do crime se aplica aos crimes à distância,
também chamados de crimes de espaço máximo. São as infrações penais cujo iter criminis
(caminho do crime, com suas fases de cogitação, preparação, execução, consumação e, ao
final, eventual exaurimento) abrange mais de um país. Ou seja, é aquela infração penal que,
em seu desenvolvimento, percorre mais de um território soberano.
Exemplo de crime à distância é o do sujeito que, posicionado em Ciudad Del Este, cidade
paraguaia, atira no seu inimigo que andava na cidade brasileira de Foz do Iguaçu e o atinge,
causando lesão corporal de natureza grave. Perceba-se que o local da conduta foi o Paraguai,
sendo que o resultado foi atingido no Brasil. Como o Direito Penal adota a teoria da
ubiquidade, consideraremos o crime praticado no Brasil (e no Paraguai), possibilitando a
aplicação da lei brasileira.
Não confundir os crimes à distância com os crimes
plurilocais!
Os crimes plurilocais são aqueles que percorrem, em sua
prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território
soberano. Por exemplo, tem-se o caso do sujeito que desfere golpes de faca no vizinho na
cidade de Nova Lima, mas o sujeito vem a ser socorrido em Belo Horizonte, onde vem a óbito.
Neste caso, não há dúvida sobre a aplicação da lei penal brasileira, sendo que o iter criminis
se desenvolveu totalmente no território brasileiro. Neste caso, dúvida pode surgir sobre o
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

67
foro competente para julgamento do delito, o que é resolvido pelo caput do artigo 70 do
Código de Processo Penal:
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de
execução.
Como visto pelo dispositivo acima transcrito, no caso de crimes plurilocais, a competência
para julgamento do crime é do juízo do local da consumação. No caso de crime tentado, a
competência será determinada pelo local do último ato de execução.
Cabe ressalvar que esta matéria é de Direito Processual Penal, sendo aqui mencionada para
que não haja confusão com a definição do lugar do crime, no Código Penal, aplicável para os
crimes à distância.
Atenção para este importante esquema que auxilia, pela
m
das palavras principais, a recordar qual a teoria que se
aplica ao tempo do crime e qual a adotada para o lugar do
crime:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

68
(Vunesp/TJSP/Juiz Substituto/2018) Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime
continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:
(A) Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
(B) Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
(C) Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
(D) Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
Comentários
O Código Penal Brasileiro considera que o tempo do crime é o momento da ocorrência da
omissão ou da ação, ainda que o resultado se dê em outro momento, conforme art. 4º do
Código Penal.
Por sua vez, o art. 6º do Código Penal entende que o local do crime pode ser tanto o da ação
ou da omissão quanto do resultado, adotando a Teoria da Ubiquidade.
Com essas informações, trazidas na aula, já era possível resolver a questão por eliminação.
No que se refere ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou, como regra, a teoria
monista. Deste modo, autores, coautores e partícipes devem responder pelo mesmo delito,
havendo a configuração do mesmo tipo penal com a conduta de cada um deles.
A Exposição de Motivos aponta a adoção da teoria objetiva, pelo Código Penal, para a
configuração do crime continuado, conforme previsto no item 59:
O critério da teoria puramente objetiva não se revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito
das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva. O projeto optou pelo critério
que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e
violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de
execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança. Estender-lhe o conceito de
crime continuado importa em beneficiá-la, pois o delinqüente profissional tornar-se-ia passível de
tratamento penal menos grave que o dispensado a criminosos ocasionais. De resto, com a extinção,
no Projeto, da medida de segurança para o imputável, urge reforçar o sistema, destinado penas mais
lingas aos que estariam sujeitos à imposição de medida de segurança detentiva e que serão
beneficiados pela abolição da medida. A Política Criminal atua, neste passo, em sentido inverso, a fim
de evitar a libertação prematura de determinadas categorias de agentes, dotados de acentuada
periculosidade.
Vale mencionar, de imediato, que o STJ e grande parte da doutrina têm entendido que há um
elemento subjetivo implícito no Código Penal, entendo aplicável ao crime continuado a teoria
objetivo-subjetiva ou mista.
Gabarito: Letra D.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

69
2.11.2 Territorialidade
A territorialidade é a regra sobre a aplicação da lei brasileira no espaço, ou seja, a lei
nacional é aplicável ao território nacional. Só se aplica, de modo geral, a lei penal brasileira
aos crimes cometidos no Brasil. Para saber como se apurar o local de cometimento do crime,
vimos no tópico anterior o lugar do crime, sendo que o Código Penal adotou a teoria da
ubiquidade.
Vejamos o artigo 5º do Código Penal que traz a regra da territorialidade:
A regra da territorialidade preconiza que a aplicação da lei se restringe ao território do Estado
que a promulgou. Pode-se compreender a territorialidade de forma absoluta ou temperada:
Territorialidade absoluta: somente a lei brasileira pode ser adotada no
território brasileiro.
Territorialidade temperada: aplica-se aos crimes cometidos no território
brasileiro a lei brasileira, com exceção para casos previstos em Tratados
Internacionais. É a adotada no Brasil.
A territorialidade se vincula, como visto, ao conceito de território nacional. A lei brasileira é
aquela que se aplica quando o crime é cometido no território sob a soberania da República
Federativa do Brasil. É importante, então, relembrar o que integra o território brasileiro, que
é composto do território físico (a extensão de terra, o espaço aéreo correspondente e as
águas territoriais delimitadas pelas nossas fronteiras) e o território jurídico (como as
embarcações do governo brasileiro a serviço).
Não integra o território físico para fins penais:
Zona contígua (12 às 24 milhas marítimas área de fiscalização, sem integrar o
território do país);
Zona econômica exclusiva (12 às 200 milhas marítimas o Brasil possui exclusividade
para exploração e aproveitamento dos recursos naturais, mas tal área não integra
nosso território);
Espaço cósmico (Segundo o Tratado sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico, não
está sujeito a apropriação nacional).
Abrangem o chamado território jurídico (por extensão ou por ficção):
Navios e aeronaves públicos ou a serviço do governo brasileiro;
Navios e aeronaves privados de bandeira brasileira, desde que estejam em território
brasileiro, alto-mar ou no espaço aéreo a eles relativo.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

70
Atenção: Aplica-se a lei brasileira aos navios e aeronaves privados estrangeiros em território
brasileiro.
Neste ponto, entretanto, cabe ressalvar que se reconhece o
direito de passagem inocente de embarcações
estrangeiras, ou seja, de elas passarem pelo mar territorial
ao se dirigirem de um ponto a outro, desde que não tenham a intenção de
aqui atracar.
Assim prevê o artigo 3º da Lei 8.617/93:
Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem
inocente no mar territorial brasileiro.
§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa
ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na
medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou
sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim
prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.
§ 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos
regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.
Assim, reconhecida a passagem inocente, não se aplica a lei penal aos crimes praticados na
embarcação que atender aos requisitos, como o de não ser prejudicial à paz, à boa ordem ou
à segurança do Brasil e que seja contínua e rápida.
Retomando, o território nacional é composto do território físico e do território jurídico,
conforme o esquema:
Vejamos, então, o que diz o Código Penal, em seu artigo 5º, sobre o território jurídico ou por
extensão:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

71
2.11.3 Extraterritorialidade
A extraterritorialidade consiste na aplicação excepcional da lei brasileira a crimes cometidos
exclusivamente no estrangeiro. Como visto, trata-se de exceção à regra, que é a da
territorialidade, ou seja, em regra a lei penal brasileira é aplicada apenas aos crimes
cometidos no território brasileiro aqui compreendido tanto o território físico quando o
jurídico.
A extraterritorialidade é subdividida em condicionada e incondicionada. Como o próprio
nome propõe, a diferença é se haverá condições para essa aplicação excepcional da lei penal
brasileira a crimes cometidos fora daqui, sob o ponto de vista da teoria da ubiquidade para
definição do lugar do crime.
São formas de extraterritorialidade:
A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, inciso I e § 1º, do Código
Penal. Relaciona-se às hipóteses em que a lei penal é aplicada a um crime cometido no
exterior, independentemente de qualquer condição:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

72
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia
ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
(...)
§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido
ou condenado no estrangeiro.
Referidos crimes, dada sua gravidade e o interesse do Estado Brasileiro em sua punição, são
puníveis no Brasil independentemente do implemento de qualquer condição. Os agentes,
portanto, que cometerem tais crimes devem ser aqui processados, pelo simples fato de
terem cometidos uma das infrações penais acima mencionadas.
Note-se que o parágrafo primeiro do artigo 7º do Código Penal prevê a punição do agente
segundo a lei brasileira mesmo que ele tenha sido absolvido ou condenado no exterior. Parte
da doutrina questiona a constitucionalidade deste dispositivo, dado o princípio (não previsto
expressamente no texto constitucional) da vedação ao bis in idem, ou seja, a proibição de
que o sujeito seja processado, sancionado ou executado duas vezes pelo mesmo fato.
Referido princípio está consignado, de forma expressa, no Pacto de São José da Costa Rica e
será estudado ainda nas aulas iniciais deste Curso. De toda forma, cumpre registrar este
questionamento sobre a recepção deste dispositivo pela Constituição da República de 1988.
A extraterritorialidade condicionada, por sua vez, refere-se às hipóteses de aplicação da lei
brasileira aos crimes cometidos no exterior, desde que atendidas determinadas condições.
Está prevista no artigo 7º, inciso II e §§ 2º e 3º, do Código Penal:
(...)
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
(...)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das
seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

73
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta
a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
A extraterritorialidade condicionada, nos casos previstos no inciso II do artigo 7º do Código
Penal, pressupõe as seguintes condições:
entrar o agente no território nacional;
ser o fato punível também no país em que foi praticado;
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta
No caso do § 3º do artigo 7º, são previstas outras condições, adicionais àquelas previstas para
os crimes do inciso II. Ou seja, nos casos do § 3º, são exigidas as condições acima previstas
mais as condições específicas nele mencionadas.
Por isso, alguns doutrinadores denominam a previsão do § 3º de extraterritorialidade
hipercondicionada:
_Requisitos específicos (que devem ser cumpridos em conjunto com os da
extraterritorialidade condicionada):
não deve ter sido pedida extradição ou ela deve ter sido negada;
deve existir requisição do Ministro da Justiça.
A extraterritorialidade, como hipótese de aplicação excepcional da lei nacional a crimes
cometidos fora do território do Estado, rege-se por princípios que justificam a sua punição:
Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: busca a punição do crime em
razão do sujeito ativo do crime, ou seja, aquele que praticou o delito;
Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: almeja punir o crime em
consideração àquele que foi a vítima do crime, isto é, seu sujeito passivo;
Princípio real, da defesa ou da proteção: determina a punição do crime cometido no
exterior pela lei nacional em virtude do interesse nacional, do bem jurídico atingido
pelo delito;
Princípio da justiça universal ou cosmopolita: busca a punição do crime em virtude
da necessidade de cooperação entre os Estados, no plano das relações internacionais,
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

74
para se evitar a impunidade. Geralmente tais crimes são selecionados em virtude de
sua maior gravidade;
Princípio do pavilhão, da bandeira ou da representação: a aplicação da lei penal é
determinada pela nacionalidade do navio ou da embarcação.
2.12 O DIREITO PENAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O Estado Democrático de Direito implica em uma teoria constitucional do Direito Penal.
Como resultado da supremacia da Constituição e de sua força normativa, a Teoria
Constitucional preconiza que deve haver controle do Poder Judiciário sobre as leis penais,
sob a ótica da Constituição. O Estado Democrático de Direito exige mais do que previsão legal,
devendo haver compatibilidade das leis formais com seu fundamento de validade, as normas
constitucionais.
É necessário haver conteúdo de crime para que o indivíduo seja responsabilizado
criminalmente. Possui relevância, neste âmbito, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana,
que deve servir de norte para a interpretação de todas as normas infraconstitucionais,
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

75
notadamente as penais. Portanto, para que se configure um delito, são necessários a
subsunção formal da conduta ao tipo penal e a existência de conteúdo material de crime.
Há, ainda, ordens ou mandados de criminalização de condutas na Constituição da República,
como no caso de danos ao Meio Ambiente, conforme prevê o artigo 225, § 3º:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados
Demais disso, há diversos direitos e garantias referentes ao Direito Penal e ao Processo Penal,
sendo que no âmbito deste último é que as sanções penais são aplicadas. Referidos direitos
penais foram estabelecidos com status de direitos fundamentais e, portanto, constituem
cláusula pétrea, isto é, não podem ser suprimidos por meio de emendas constitucionais. O
artigo 5º possui extenso rol de direitos relacionados ao Direito Penal, pois vários dos seus
incisos tratam deste ramo da Ciência Jurídica:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
(...)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva;
(...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
(...)
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

76
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal;
(...)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza
do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

77
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada
no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
(...)
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder;
(...)
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

78
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado na sentença;
(...)
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
Nota-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que há diversos direitos e garantias que
limitam o poder punitivo estatal, como a regra de que a pena não pode passar da pessoa do
condenado e de proibição de penas cruéis. Esses direitos serão estudados durante o curso de
forma minuciosa.
Há, ainda, mandados de criminalização do constituinte para o legislador ordinário, com
determinação de tratamento mais gravoso para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e delitos definidos como crimes hediondos, bem como no que se refere à
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
Uma grande conquista do Estado Democrático de Direito que modifica e define a
interpretação das leis penais é a garantia da legalidade, prevista no artigo 5º, inciso XXXIX,
do Código Penal. Referido princípio será estudado com os demais princípios do Direito Penal,
mas já se deve notar que a exigência de lei formal para a definição dos crimes é um imperativo
do Estado de Direito, em que a lei deve regular a vida em sociedade. Em um Estado
Democrático, a lei formal consubstancia o modo de expressão da vontade popular, por meio
dos representantes eleitos pela sociedade, na democracia representativa. Deste modo, é a
garantia de que o povo só se submete ao que ele próprio definiu como lícito ou ilícito.
Por fim, ressalto que o fato de nosso país constituir um Estado Democrático de Direito
determina e conforma a elaboração, interpretação e aplicação de todas as normas penais e,
portanto, a análise de sua relação com o Direito Penal não se restringirá ao presente tópico,
mas permeará todo o curso, notadamente o estudo dos princípios de referida disciplina.
Com isso, encerramos o presente tópico e o conteúdo da aula de hoje.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

79
3. QUESTÕES
Chegou a hora de praticamos o que estudamos durante a aula.
3.1 LISTA DE QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS
Q1. FCC/TRF5/2017
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
a) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei
penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
b) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento
a aplicação da lei mais benigna.
c) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a
conduta criminosa do agente.
d) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da
condenação.
e) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a
sua vigência.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua
promulgação.
Q2. CONSULPLAN/TRE-RJ/2017
tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
a) Ubiquidade.
b) Da atividade.
c) Do resultado.
d) Ambivalência.
Q3. FAPEMS/PC-MS/2017
Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a
alternativa correta.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

80
a) A interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei
anterior.
b) Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.
c) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o
progresso da ciência.
d) O princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas
penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.
e) A interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se
destina a regular.
Q4. FUNDEP/MP-MG/2017
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da
territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até
mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos
princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou
incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime
contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou
vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de
aplicação extraterritorial incondicionada.
b) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime
praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de
extraterritorialidade condicionada.
c) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no
estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a
doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
d) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a
bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não
seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.
Q5. NUCEPE/SEJUS-PI/2013
Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.
a) Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença
condenatória.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

81
c) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante
a sua vigência.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado.
Q6. IBEG/IPREV/2017
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal,
indique a alternativa incorreta:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem pré-via cominação
legal;
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua
vigência;
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado;
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Q7. Consulplan/TRF2/2017
Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja
o momento do resultado.
II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os
anos pelo calendário comum.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

82
d) II e III, apenas.
Q8. CESPE/PC-GO/2017
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale
a opção correta.
a) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento
da conduta quanto no da produção do resultado.
b) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida
provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido
recebida.
c) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei
penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido
iniciada antes da sua vigência.
d) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito
em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-
la e aplicá-la.
e) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser
aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Q9. FCC/Prefeitura de Teresina/2016
A respeito da analogia, considere:
I. A analogia é uma forma de auto-integração da lei.
II. Pela analogia, aplica-se a um fato não regulado expressamente pela norma jurídica
um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.
III. O emprego da analogia para estabelecer sanções criminais é admissível no Direito
Penal.
IV. A analogia não pode ser aplicada contra texto expresso de lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e II.
d) III e IV.
e) I e III.
Q10. VUNESP/Prefeitura de Alumínio/2016
Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina, decide matar um desafeto,
José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência, fabrica uma
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

83
- o mesmo dia, posta o objeto em uma unidade dos correios
de Buenos Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por José, em Alumínio,
no dia 20. No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal,
e de acordo com os arts. 4º e 6º do CP, assinale a alternativa que traz, respectivamente,
o dia do crime e o local em que ele foi praticado.
a) 10; apenas Buenos Aires.
b) 10; Buenos Aires ou Alumínio.
c) 20; apenas Alumínio.
d) 25; apenas Alumínio.
e) 25; Buenos Aires ou Alumínio.
Q11. CESPE/PC-PE/2016
Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de
uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife PE. Nessa situação
hipotética,
a) o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da
área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
b) o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-
se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas
entre os países envolvidos.
c) a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do
navio.
d) nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões
do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
e) caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para
investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis
brasileiras.
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei
penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra
perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite
a novatio legis in pejus.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

84
b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua
vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até
a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência
do princípio da ultratividade da lei penal.
e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em
virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
Q13. CESPE/Polícia Científica-PE/2016
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal
brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.
b) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior
é possível, de acordo com o princípio da defesa.
c) De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser
aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas,
quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.
d) De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal
brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da
prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo
Brasil.
e) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no
exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.
Q14. MP-SC/MP-SC/2016
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes
continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
o CERTO
o ERRADO
Q15. CESPE/TCE-SC/2016
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

85
No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do
crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
o CERTO
o ERRADO
Q16. FCC/TRE-RN/2011/adaptada
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a vigência
de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em
nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o
acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas
processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual a lei
penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.
Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou
parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e
convenções internacionais.
V
avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo
território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime não afetasse em nada
nossos interesses.
a) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e) Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras.
Q17. UFMT/TJ-MT/2016
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

86
Em relação à lei penal no tempo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
( ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência.
( ) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território nacional.
Assinale a sequência correta.
a) F, V, F, V
b) V, F, F, F
c) F, F, V, F
d) V, F, V, V
Q18. MPSP/MPSP/2013
É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:
(A) a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich)
Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e
executado por haver con
milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.
(B) a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no
Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (ex-presidente do conselho
de estado do Kampuchea Democrático) que é filho de um juiz e que estudou economia
e ciências políticas em Paris , pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade,
assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria
muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de
cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas),
entre os anos de 1975 e 1979.
(C) a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e
poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina
durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

87
ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a
de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.
(D) a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima
permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo
Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais
dirigentes Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva do governo
daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram,
permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas
da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.
(E) a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte-americana
- SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Base),
ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes
contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do
mil pessoas morreram).
A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.
Q19. CESPE/STF/2008/Analista Judiciário Área Judiciária
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal:
o CERTO
o ERRADO
3.2 GABARITO
Q1. E
Q2. B
Q3. E
Q4. A
Q5. E
Q6. C
Q7. A
Q8. C
Q9. B
Q10. B
Q11. E
Q12. C
Q13. C
Q14. CERTO
Q15. CERTO
Q16. D
Q17. D
Q18. E
Q19. ERRADO
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

88
3.3 LISTA DE QUESTÕES COM COMENTÁRIOS
Q1. FCC/TRF5/2017
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
a) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei
penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
b) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento
a aplicação da lei mais benigna.
c) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a
conduta criminosa do agente.
d) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da
condenação.
e) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a
sua vigência.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Como vimos, o Direito Brasileiro adota a teoria da
territorialidade temperada, ou seja, aquela que admite exceções em relação à aplicação da
lei nacional no nosso território.
A alternativa B está incorreta. Segundo
A alternativa C está incorreta. -
se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
A alternativa D está incorreta. A abolitio criminis extingue os efeitos penais da condenação,
não atingindo os extrapenais.
A alternativa E está correta e é a resposta da questão. A maior parte da doutrina entende
que as leis de vigência temporária são constitucionais, sendo que regulam os fatos praticados
durante a sua vigência mesmo que não estejam mais em vigor.
Q2. CONSULPLAN/TRE-RJ/2017
tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
a) Ubiquidade.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

89
b) Da atividade.
c) Do resultado.
d) Ambivalência.
Comentários
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 4º do Código
Penal:
Só uma das teorias é a adotada pelo Código Penal, conforme foi visto no capítulo que tratou
da lei penal no tempo. Para relembrar na hora da prova, é interessante usar o recurso
mnemônico a seguir:
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Atividade
Assim, a lembrança da palavra LUTA pode servir para ajudar a guardar que o lugar do crime
tem como teoria a da ubiquidade, enquanto para o tempo do crime o Código Penal adotou a
teoria da atividade.
Q3. FAPEMS/PC-MS/2017
Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a
alternativa correta.
a) A interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei
anterior.
b) Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.
c) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o
progresso da ciência.
d) O princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas
penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.
e) A interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se
destina a regular.
Comentários
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

90
A matéria referente aos princípios será abordada em outra aula, no início do curso. No
entanto, apenas com o conteúdo estudado nesta aula inaugural já é possível solucionar a
questão. Isto porque a questão correta está inserida na matéria da interpretação da lei penal:
A alternativa A está incorreta. A interpretação autêntica é aquela feita pelo próprio
legislador. Se é contextual, é realizada no próprio corpo da norma, e não em lei posterior.
Isto ocorre, por exemplo, no caso do conceito de funcionário público, necessário para
interpretação de alguns dispositivos do Código Penal, e que é tratado no artigo 327 do próprio
Código.
A alternativa B está incorreta. O princípio da individualização da pena incide sobre a fase de
elaboração das normas penais, na aplicação da pena pelo juiz, ao proferir sentença
condenatória, e na fase de execução, em que a pena é cumprida pelo condenado, sendo que
seu comportamento influenciará na obtenção de benefícios, por exemplo. .
A alternativa C está incorreta. A interpretação quanto ao resultado busca o verdadeiro
sentido da norma, sendo classificada como declarativa, extensiva ou restritiva. A
interpretação progressiva é aquela que busca compatibilizar o entendimento da norma penal
com o progresso e desenvolvimento da sociedade e, como um dos seus aspectos, da ciência.
A alternativa D está incorreta. O princípio da proporcionalidade se dirige tanto ao Poder
Judiciário quanto ao Poder Legislativo, isto é, deve ser observado tanto na aplicação da lei ao
caso concreto quando na proporção entre a gravidade dos crimes e as penas a eles
abstratamente cominadas nas leis.
A alternativa E está correta e é a resposta da questão. A interpretação teleológica é
justamente aquela que busca alcançar a finalidade da lei, o seu escopo.
Q4. FUNDEP/MP-MG/2017
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da
territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até
mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos
princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou
incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime
contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou
vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de
aplicação extraterritorial incondicionada.
b) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime
praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de
extraterritorialidade condicionada.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

91
c) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no
estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a
doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
d) A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a
bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não
seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.
Comentários
A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A hipótese pode ser vista do âmbito
de crime cometido contra brasileiro, prevista no artigo 7º, § 3º, do Código Penal, pelo
princípio da nacionalidade passiva. Pode ser analisada, ainda, sob a perspectiva de ser o
brasileiro o agente ativo, caso que se amoldaria ao artigo 7º, II, b, do CP, pelo princípio da
nacionalidade ativa. Ocorre que, em virtude o Brasil ter assinado tratado internacional se
comprometendo a combater os crimes sexuais contra crianças, poderíamos pensar, ainda, no
princípio da justiça cosmopolita, com base no artigo 7º, inciso II, a, do Código Penal.
A alternativa, entretanto, está incorreta, porque NENHUMA das hipóteses acima se
relacionam à extraterritorialidade incondicionada, pois todas apresentam pressupostos para
sua aplicação.
A alternativa B está correta. No caso de ser o brasileiro o agente ativo do crime cometido no
exterior, o caso se amolda ao artigo 7º, II, b, do CP, incidindo o princípio da nacionalidade ou
personalidade ativa. A extraterritorialidade é condicionada, nos termos do artigo 7º, § 2º, do
Código Penal.
A alternativa C está correta. No caso de crime praticado contra a Administração Pública, no
estrangeiro, por quem está a seu serviço, o caso se amolda ao artigo 7º, I, c, do CP, incidindo
o princípio da defesa. A extraterritorialidade é incondicionada, nos termos do artigo 7º, § 1º,
do Código Penal.
A alternativa D está correta. No caso de crime praticado em aeronave ou embarcação
brasileira, mercante ou de propriedade privada, cometido em território estrangeiro e aí não
seja julgado, o caso se amolda ao artigo 7º, II, c, do CP, incidindo o princípio do pavilhão ou
da bandeira. A extraterritorialidade é condicionada, nos termos do artigo 7º, § 2º, do Código
Penal.
Q5. NUCEPE/SEJUS-PI/2013
Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.
a) Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença
condenatória.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

92
c) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante
a sua vigência.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Quando tratamos da competência penal, já vimos que se exige
lei formal para a previsão de crime. Não se pode prever um novo crime em uma medida
provisória, em uma lei delegada e muito menos em um decreto.
A alternativa B está incorreta. Cuida da hipótese de abolitio criminis. O erro está em se dizer
que os efeitos civis cessam, sendo que a lei penal posterior que deixa de considerar o fato
como crime só afasta os efeitos penais da condenação, e não os civis.
A alternativa C está incorreta. A lei posterior que for benéfica deve ser aplicada ao agente
mesmo que já haja sentença penal condenatória transitada em julgado. Estudamos, inclusive,
que neste caso o Juízo da Execução Criminal é o competente para a aplicação da lei nova.
A alternativa D está incorreta. A lei de vigência temporária, seja ela excepcional ou
temporária (em sentido estrito), aplica-se ao fato que tenha sido praticado em sua vigência,
ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram (ex: guerra).
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Com relação ao tempo do crime, o
Código Penal adotou a teoria da atividade. Portanto, considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão.
Q6. IBEG/IPREV/2017
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal,
indique a alternativa incorreta:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação
legal;
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua
vigência;
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado;
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

93
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
Comentário
A alternativa A está correta. Cuida-se exatamente do que determina o princípio da
legalidade, além do que dispõe seu corolário, o princípio da anterioridade.
A alternativa B está correta. Cuida da hipótese de abolitio criminis. Realmente, sobrevindo
lei que deixe de considerar o fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais da
sentença penal condenatória.
A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. A lei excepcional ou temporária,
mesmo que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. É o que determina o artigo
3º do Código Penal.
A alternativa D está correta. A adoção, pelo Código Penal, da teoria da atividade para o tempo
do crime, determina que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
A alternativa E está correta. Consoante o princípio da ubiquidade, adotado pelo Código Penal,
considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em
parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Q7. Consulplan/TRF2/2017
Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja
o momento do resultado.
II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os
anos pelo calendário comum.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentários
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

94
Os itens I e II estão corretos, bastando lembrar a teoria aplicável para o tempo e o lugar do
crime, respectivamente.
Não custa lembrar nosso esquema:
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Atividade
Quanto ao item III, ainda que se trate de matéria a ser abordada, é mera reprodução do artigo
10 do Código Penal:
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e
os anos pelo calendário comum.
O gabarito, portanto, é a alternativa A.
Q8. CESPE/PC-GO/2017
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale
a opção correta.
a) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento
da conduta quanto no da produção do resultado.
b) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida
provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido
recebida.
c) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei
penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido
iniciada antes da sua vigência.
d) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito
em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-
la e aplicá-la.
e) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser
aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a
teoria da atividade, considerando o crime praticado ao tempo da ação ou omissão do agente.
A alternativa B está incorreta. Conforme vimos nesta aula, a EC 32/2001 alterou a redação
do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, deixando explícita a vedação de edição
de medida provisória sobre direito penal.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

95
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A lei penal mais benéfica sempre deve
ser aplicada para o agente, ainda que exista no processo condenação transitada em julgado.
Neste caso, cabe ao juízo da execução a aplicação da lei nova mais benigna.
A alternativa D está incorreta.
Logo, pode haver a aplicação da novatio legis in mellius mesmo após o trânsito em julgado.
A alternativa E está incorreta. -se
ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
i penal mais gravosa durante a
permanência do crime, ela deverá ser aplicada, não sendo o caso de retroatividade de lei
penal mais gravosa, mas sim de aplicação da lei vigente ao tempo da consumação do crime.
No caso dos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, possibilitando que uma
lei nova entre em vigor durante a fase de consumação.
Q9. FCC/Prefeitura de Teresina/2016
A respeito da analogia, considere:
I. A analogia é uma forma de auto-integração da lei.
II. Pela analogia, aplica-se a um fato não regulado expressamente pela norma jurídica
um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.
III. O emprego da analogia para estabelecer sanções criminais é admissível no Direito
Penal.
IV. A analogia não pode ser aplicada contra texto expresso de lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e II.
d) III e IV.
e) I e III.
Comentários
O item I está correto. A analogia é sim uma forma de integração da lei, podendo se falar em
auto-integração porque é o ordenamento jurídico suprindo sua própria lacuna.
O item II está correto. É o conceito de analogia, a aplicação, a um fato não regulado
expressamente pela norma jurídica, de uma norma que disciplina uma hipótese semelhante.
O item III está incorreto. Não se admite analogia para se prever crimes no Brasil. Aliás, não
se admite qualquer forma de analogia in malam partem, isto é, contra o réu.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

96
O item IV está correto. A doutrina não admite a aplicação da analogia contra texto expresso
de lei, ou seja, não é cabível a analogia contra legem.
Logo, a alternativa correta é a letra B.
Q10. VUNESP/Prefeitura de Alumínio/2016
Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina, decide matar um desafeto,
José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência, fabrica uma
-
de Buenos Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por José, em Alumínio,
no dia 20. No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal,
e de acordo com os arts. 4º e 6º do CP, assinale a alternativa que traz, respectivamente,
o dia do crime e o local em que ele foi praticado.
a) 10; apenas Buenos Aires.
b) 10; Buenos Aires ou Alumínio.
c) 20; apenas Alumínio.
d) 25; apenas Alumínio.
e) 25; Buenos Aires ou Alumínio.
Comentários
Mais uma vez, utilizaremos as teorias sobre o tempo e o lugar do crime:
Lugar do crime
Ubiquidade
Tempo do crime
Atividade
Se lugar do crime é regido pela teoria da ubiquidade, isto significa que consideraremos que
ele foi praticado tanto no lugar da conduta quanto do resultado. No caso, o agente fabricou
e postou a carta-bomba em Buenos Aires, na Argentina, e causou o resultado morte em
Alumínio/SP. Logo, o crime foi cometido tanto em Buenos Aires quanto em Alumínio. Note-
se que temos aqui um exemplo de crime à distância, ou seja, aquele cujo iter criminis se
desdobra percorrendo o território de mais de um país.
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade. Assim, tem-se como
praticado o delito no dia da ação ou da omissão do agente. No caso, o agente fabricou e
postou a carta-bomba no dia 10, sendo esta a data de cometimento do crime.
Logo, a alternativa correta é a letra B.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

97
Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de
uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife PE. Nessa situação
hipotética,
a) o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da
área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
b) o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-
se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas
entre os países envolvidos.
c) a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do
navio.
d) nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões
do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
e) caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para
investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis
brasileiras.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Não há previsão de determinação para que o comandante do
navio seja compelido a retirar, de forma imediata, o navio da área territorial brasileira.
Ademais, o crime deve ser julgado no Brasil, nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º do
Código Penal (transcrito abaixo).
A alternativa B está incorreta. Não há previsão legal de dispensa de inquérito policial neste
caso em razão de questões diplomáticas.
A alternativa C está incorreta. Não há necessidade de representação do comandante do
navio, sendo que esta hipótese nem é cogitada no nosso Direito Penal. O crime de homicídio
é de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia,
não havendo exigência de representação do ofendido (se tentado), de seu cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
A alternativa D está incorreta. Os navios e aeronaves são consideradas extensões do
território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras, apenas se forem públicas
ou estiverem a serviço do governo estrangeiro. Não é este o caso narrado no enunciado.
A alternativa E está correta e é a resposta da questão. Considera-se que o crime foi praticado
no território nacional, por se tratar de navio ancorado no Porto de Recife, ou seja, em mar
territorial brasileiro. Logo, deve ser instaurado de ofício o inquérito policial, por se tratar de
crime de homicídio, punível por meio de ação penal pública incondicionada.
A esse respeito, assim dispõe o artigo 5º, § 2º, do Código Penal:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

98
território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou
mar territorial do Brasil.
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei
penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra
perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite
a novatio legis in pejus.
b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua
vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até
a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência
do princípio da ultratividade da lei penal.
e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em
virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Não se considera lei nova que prejudica o réu, mas lei vigente
ao tempo do crime, já que a sua consumação, no caso, se prolonga no tempo.
A alternativa B está incorreta. A lei penal mais grave entrou em vigência ainda durante a
consumação do crime, que no caso de extorsão mediante sequestro, dura enquanto a vítima
for mantida em cativeiro. Logo, aplica-se a lei nova, ainda que mais grave.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A lei penal que entrou em vigência
durante a consumação do crime deve ser aplicada, ainda que seja mais gravosa.
Este é o entendimento do STF, consolidada na Súmula 711:
A alternativa D está incorreta. Deve realmente ser aplicada a lei nova, mas não por sua ultra-
atividade, e sim porque a lei entrou em vigor durante a consumação do crime.
A alternativa E está incorreta. Não é o caso de incidência do princípio da irretroatividade de
lei penal que prejudica o réu, pois não se trata de ultra-atividade. O que se tem é a aplicação
da lei penal que entrou em vigor no período de consumação do crime.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

99
Q13. CESPE/Polícia Científica-PE/2016
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal
brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.
b) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior
é possível, de acordo com o princípio da defesa.
c) De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser
aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas,
quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.
d) De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal
brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da
prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo
Brasil.
e) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no
exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.
Comentários
A alternativa A está incorreta. É o princípio da defesa que torna possível a aplicação da lei
penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.
A alternativa B está incorreta. A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que
cometa crime no exterior é possível, mas de acordo com o princípio da personalidade ou
nacionalidade ativa, e não da defesa.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Esta possibilidade de aplicação da lei
penal brasileira a crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras no exterior, que
não sejam lá julgados, se relaciona ao princípio da bandeira ou do pavilhão e tem previsão no
artigo 7º, inciso II, c, do Código Penal, vejamos:
(...)
II - os crimes:
(...)
A alternativa D está incorreta. O princípio da justiça penal universal realmente possibilita a
aplicação da lei penal brasileira, independentemente da nacionalidade do delinquente e do
lugar da prática do crime, mas desde que o Brasil tenha se comprometido a reprimi-lo por
tratado ou convenção. Não basta que o crime esteja previsto em convenção ou tratado
celebrado pelo Brasil.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

100
Vale a leitura do artigo 7º, II, a, do Código Penal, com nossos destaques para que se note a
exata redação do artigo:
(...)
II - os crimes:
(...)
A alternativa E está incorreta. O princípio da territorialidade preconiza a aplicação da lei penal
do país ao seu próprio território. A extraterritorialidade, que é excepcional, é que diz respeito
à aplicação da lei nacional ao crime cometido no exterior.
Q14. MP-SC/MP-SC/2016
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes
continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
o CERTO
o ERRADO
Comentários
Temos mais uma questão cobrando o entendimento do STF, definido na Súmula 711:
Portanto, o item está CERTO.
Q15. CESPE/TCE-SC/2016
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do
crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
o CERTO
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

101
o ERRADO
Comentários
Temos mais uma questão cobrando a teoria sobre o lugar do crime (perceba que a questão
não fala sobre quando o crime foi praticado, mas sobre o lugar do crime):
Lugar do crime
Ubiquidade
Tempo do crime
Atividade
Sabendo que o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, fica fácil perceber que o crime é
considerado praticado tanto no lugar da conduta (ação ou omissão) quanto do resultado.
Portanto, o item está CERTO.
Q16. FCC/TRE-RN/2011/adaptada
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a vigência
de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em
nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o
acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas
processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual a lei
penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.
Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou
parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e
convenções internacionais.
V
avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo
território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime não afetasse em nada
nossos interesses.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

102
a) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e) Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras.
Comentários
O item I está incorreto. Quanto à aplicação da lei penal no tempo, temos que lembrar que há
a retroatividade de lei penal benéfica. Portanto, não há o princípio da imediatidade, podendo
a norma penal retroagir, desde que para beneficiar o réu.
O item II está correto. - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
sim aos fatos anteriores. Caso haja sentença condenatória transitada em julgado, caberá ao
juízo da execução a aplicação da lei nova para beneficiar o executado.
O item III está correto Este item abrange o Direito Processual Penal. Ainda que seja matéria
a ser vista em outra disciplina, cabe ressaltar que a retroatividade da lei penal mais benéfica
é princípio do Direito Penal, não se aplicando às normas processuais penais.
O item IV está correto. Vimos que o Direito Penal adotou o princípio da territorialidade, em
sua vertente temperada. Isto porque a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime
cometido no território nacional. Entretanto, de forma excepcional, é possível a aplicação de
lei estrangeira a crimes cometidos total ou parcialmente em território nacional, caso haja tal
previsão em tratados ou convenções internacionais.
O item V está incorreto. Nós analisamos que a Lei 8.617, em seu artigo 3º, prevê a aplicação
do . Assim, é possível que um fato fosse cometido a bordo
de navio estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território
brasileiro, não determine a aplicação da lei penal, caso o delito não afete nossos interesses.
O direito de passagem inocente não abrange as aeronaves.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.
Q17. UFMT/TJ-MT/2016
Em relação à lei penal no tempo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
( ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

103
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência.
( ) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território nacional.
Assinale a sequência correta.
a) F, V, F, V
b) V, F, F, F
c) F, F, V, F
d) V, F, V, V.
Comentários
O primeiro item está correto, sendo transcrição do artigo 6º do Código Penal, que trata do
lugar do crime:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
O segundo item está incorreto, pois ele modifica totalmente o princípio da irretroatividade
das leis penais, conforme prevê o caput do artigo 2º do Código Penal:
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Pelos destaques, percebam o que o enunciado mudou para tornar a assertiva errada.
O terceiro item está correto, sendo novamente reprodução da lei seca, o que demonstra a
importância do estudo da letra da lei especialmente para as questões objetivas. Vejamos o
que diz o artigo 3º do Código Penal:
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante
sua vigência.
O quarto item está correto. Aqui, o teor foi extraído do artigo 5º do Código Penal:
Portanto, a alternativa correta é a D.
Q18. MPSP/MPSP/2013
É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

104
(A) a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich)
Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e
milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.
(B) a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no
Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (ex-presidente do conselho
de estado do Kampuchea Democrático) que é filho de um juiz e que estudou economia
e ciências políticas em Paris , pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade,
assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria
muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de
cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas),
entre os anos de 1975 e 1979.
(C) a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e
poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina
durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da
ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a
de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.
(D) a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima
permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo
Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais
dirigentes Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva do governo
daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram,
permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas
da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.
(E) a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte-americana
- SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Base),
ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes
contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do
mil pessoas morreram).
Comentários
Cuida-se de uma questão mais complexa, mas que pode ser resolvida com o conhecimento
da teoria das velocidades do Direito Penal, relembrando que a terceira é ligada ao chamado
Direito Penal do Inimigo, enquanto a quarta é relacionada ao Direito Penal Internacional.
A alternativa A se refere ao caso do julgament
Não se trata de um Direito Penal do Inimigo, mas de um arremedo de julgamento por corte
internacional, ainda que tenha havido uma responsabilização dentro do Estado Israelense.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

105
Houve um processo penal longo, televisionado e com garantia de defesa, ainda que seja
objeto de vários questionamentos. Poderíamos ligar o caso à quarta velocidade.
A alternativa B menciona a prisão e o julgamento por Tribunal instalado no Camboja, do
dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan. Cuida-se de uma corte penal internacional
para responsabilização de alguém que exercia a chefia, por ter sido ex-presidente do conselho
de estado do Kampuchea Democrático. Portanto, liga-se à 4ª velocidade do Direito Penal.
A alternativa C diz respeito à perseguição, prisão e submissão a julgamento de Radovan
Karadzic, que presidiu a Bósnia-Herzegovina durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992. Verifica-
se que se trata de um ex-Chefe de Estado, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU
para a ex-Iugoslávia. Assim, também podemos verificar que se trata de caso ligado à 4ª
Velocidade do Direito Penal.
A alternativa D se relaciona à prisão, ao julgamento e à condenação à prisão perpétua (pena
máxima permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, pelo Tribunal Penal
Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais dirigentes Theoneste
Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva do governo daquele país à época. Ou
seja, novamente temos uma corte internacional e um processo instaurado para
responsabilização de ex-chefes de governo, o que demonstra um caso ligado ao Direito Penal
Internacional e, por conseguinte, à 4ª Velocidade do Direito Penal.
A alternativa E, por sua vez, cuida do caso de Osama Bin Laden, que nunca ocupou chefia de
Estado ou de Governo e foi considerado terrorista, por ter provocado, dentre outros ataques,
o atentado às Torres Gêmeas (World Trade Center) nos EUA. Neste caso, não houve processo,
o que aconteceu foi a execução sumária do ex-líder da al-Qaeda, considerado um inimigo do
governo estadunidense. Portanto, nítido exemplo da 3ª Velocidade do Direito Penal, pois não
houve garantia processual e se impôs um
Deste modo, a alternativa correta é a E.
Q20. CESPE/STF/2008/Analista Judiciário Área Judiciária
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal:
o CERTO
o ERRADO
Comentários
A exposição de motivos é exemplo de interpretação doutrinária, e não autêntica.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

106
4. DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA
Neste ponto da aula, colacionam-se, para fins de revisão, os principais dispositivos de lei e
entendimentos jurisprudenciais que podem fazer a diferença na hora da prova. Lembre-se de
revisá-los, especialmente antes de iniciar o estudo da próxima aula.
--
art. 22, I, da CF: competência penal privativa da União
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho; (...)
art. 22, parágrafo único, da CF: possibilidade de delegação da competência penal da União,
para questões específicas, aos Estados e ao DF:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
art. 68, §1º, II, da CF: vedação à lei delegada penal.
Art. 68, § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
(...)
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; (...).
art. 62, § 1º, I, b, da CF: vedação à medida provisória penal.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil.
art. 4º, do CP: tempo do crime.
art. 107, III, do CP: abolitio criminis como causa de extinção da punibilidade.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
(...)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (...)
Súmula 611 do STF: competência para aplicação da novatio legis in mellius após o trânsito
em julgado.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

107
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a
aplicação de lei mais benigna.
Súmula 711 do STF: lei penal no tempo e os crimes permanentes e continuados.
art. 3º, do CP: tempo do crime e as leis de vigência temporária.
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante
sua vigência.
art. 5º, XL, da CF: irretroatividade da lei penal (regra), com exceção da lei penal mais
benigna (lex mitior).
art. 6º, do CP: lugar do crime.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
art. 5º, do CP: territorialidade.
art. 7º, do CP: extraterritorialidade.
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia
ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

108
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido
ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira
depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
HC 731.168/STF: norma penal em branco e lei penal no tempo.
"Habeas corpus". - Em princípio, o artigo 3. do Código Penal se aplica a norma penal em
branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substituído por
outro mais benéfico ao infrator, não se dando, portanto, a retroatividade. - Essa
aplicação só não se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em
branco, importa real modificação da figura abstrata nele prevista ou se assenta em
motivo permanente, insusceptível de modificar-se por circunstancias temporárias ou
excepcionais, como sucede quando do elenco de doenças contagiosas se retira uma por
se haver demonstrado que não tem ela tal característica. "Habeas corpus" indeferido.
5. RESUMO DA AULA
Para finalizar o estudo da matéria, trazemos um resumo
dos principais aspectos estudados ao longo da aula.
Sugerimos que esse resumo seja estudado sempre
previamente ao início da aula seguinte, como forma de
anização de estudos de vocês, a cada ciclo
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

109
de estudos é fundamental retomar esses resumos. Caso encontrem dificuldade em
compreender alguma informação, não deixem de retornar à aula.
Conceito e objeto
CONCEITO: Direito Penal é o conjunto de normas (princípios e regras) que regulam a
determinação das infrações penais (crimes e contravenções penais) e as suas respectivas
sanções (penas e medidas de segurança).
OBJETO: Direito Penal tem por objeto o estudo das infrações penais e das suas sanções
(penas e medidas de segurança).
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DISCIPLINA:
ramo do Direito Público
possui institutos e normatividade próprios
disciplina os crimes e contravenções penais
regulamenta as penas e as medidas de segurança.
CARACTERÍSTICAS:
Ciência Cultural
Ciência Normativa
Ciência Valorativa
Ciência de caráter finalista.
Ciência com natureza ético-social
Ciência que tem como objeto da conduta humana voluntária.
Evolução histórica
VINGANÇA PENAL:
Vingança Divina
Vingança Privada
Vingança Pública
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

110
GRANDES MARCOS:
Direito Penal Romano
Direito Penal Germânico
Direito Penal na Idade Média
Direito Penal e o Iluminismo
ESCOLAS DO DIREITO PENAL:
Escola Clássica
Escola Positiva
Escolas ecléticas
Fontes
FONTES MATERIAIS: As fontes materiais, substanciais ou de produção representam todos
os fatores que causam a elaboração de uma nova norma penal.
FONTES FORMAIS: As fontes formais, de conhecimento ou de cognição, a seu turno,
constituem o produto das fontes materiais, ou seja, aquilo que é produzido a partir dos
normas jurídicas.
FONTES PRIMÁRIAS: são as normas legais, em sentido amplo. Compreendem-se aqui
tanto as normas provenientes do Poder Constituinte, quanto as elaboradas pelo Poder
Legislativo.
FONTES SECUNDÁRIAS: constituem fontes destinadas a regulamentar as primárias,
esclarecendo-as, pormenorizando-as ou possibilitando sua aplicação. Seu fundamento de
validade reside nas próprias normas primárias a que visam regulamentar.
Competência Legislativa
REGRA: a competência legislativa em matéria penal é privativa da União, nos termos do
art. 22, I, da CF.
EXCEÇÃO: O art. 22, parágrafo único, da CF, prevê uma exceção. Lei complementar da
União pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias
relacionadas no artigo, dentre as quais está previsto o direito penal. A doutrina aponta que a
delegação também é possível para o DF.
LEI DELEGADA PENAL: a doutrina aponta vedação no art. 68, § 1º e inciso II, da Constituição
Federal.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

111
MEDIDA PROVISÓRIA PENAL: O art. 62, § 1º, I, b, da CF, proíbe expressamente a edição de
medida provisória sobre matéria relativa a direito penal.
Interpretação da Lei Penal
CLASSIFICAÇÃO:
Quanto à origem da interpretação (sujeito que interpreta a norma): autêntica ou
legislativa, doutrinária ou científica e judicial ou jurisprudencial.
Quanto ao meio (modo): pode ser gramatical, literal, filológica ou sintática; pode
ser histórica; sistemática; lógica ou teleológica e, por fim, progressiva, adaptativa ou
evolutiva
Quanto ao resultado: pode ser declarativa, restritiva ou extensiva.
Classificação das Leis Penais
LEI PENAL INCRIMINADORA: é aquela que prevê uma infração penal, seja um crime ou uma
contravenção. Também chamada de lei penal em sentido estrito, ela estabelece os tipos
penais e as sanções penais a eles cominadas.
LEI PENAL NÃO INCRIMINADORA: são as que não criminalizam condutas e se subdividem
em:
Permissivas: São as normas que veiculam uma permissão daquilo que, sem elas,
seria considerado uma infração penal e sujeitaria seu autor a uma sanção penal.
Dividem-se, ainda, em exculpantes e justificantes.
Explicativas ou interpretativas: são aquelas que trazem uma explicitação de
conceitos, uma explicação para se melhor compreender as demais normas e permitir
sua correta aplicação.
Complementares: são aquelas que possibilitam a aplicação das demais, possuindo
a função de suplementá-las, permitindo a sua compreensão para utilização nos casos
concretos.
De extensão ou integrativas: são aquelas que aumentam a abrangência das demais.
Ao se integrarem às normas penais incriminadoras, elas aumentam seu campo de
incidência, tornando crimes condutas que, por si sós, seriam atípicas, ou seja,
indiferentes para o Direito Penal.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

112
As velocidades do Direito Penal
Dizem respeito à celeridade ou morosidade do processo penal e sua relação com as sanções
penais aplicadas.
1ª VELOCIDADE: Diz respeito ao Direito Penal Tradicional, com valorização da pena
privativa de liberdade e adoção do procedimento sumário, com prazos longos e ampla
oportunidade de defesa.
2ª VELOCIDADE: há a valorização das penas alternativas ao cárcere, com abreviação do
procedimento e flexibilização dos direitos e garantias dos acusados.
3ª VELOCIDADE: é uma reunião das duas anteriores, com revalorização da pena privativa
de liberdade, enquanto há uma flexibilização dos direito e garantias, com preocupação de
uma punição ágil. Vincula-se ao Direito Penal do Inimigo.
4ª VELOCIDADE: refere-se ao Direito Penal Internacional, sendo um dos seus marcos a
criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma.
Lei Penal no Tempo
TEMPO DO CRIME: O Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando o crime
praticado ao tempo da ação ou da omissão.
Importância: São duas as principais aplicações práticas do tempo do crime no
Direito Penal: o princípio da coincidência, que determina que os elementos do crime
devem estar todos presentes à época da prática da infração penal; e a definição da lei
vigente à época em que ele é praticado.
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS: Vige no Direito Penal o princípio da irretroatividade
das leis penais, salvo para se beneficiar o réu.
Abolitio Criminis: a lei que deixa de prever determinada conduta como infração
penal possui efeitos imediatos sobre os réus que estão sendo processados e aqueles
já condenados, inclusive com trânsito em julgado.
Novatio legis in mellius: qualquer lei nova que beneficie o agente deve lhe ser
aplicada, mesmo que já condenado definitivamente.
Leis de vigência temporária
LEI EXCEPCIONAL: é aquela produzida para durar durante determinada situação,
determinado evento anormal, transitório.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

113
LEI TEMPORÁRIA EM SENTIDO ESTRITO: é aquela produzida para durar por um
determinado período de tempo, previsto em si mesma.
Lei Penal no Espaço
LUGAR DO CRIME: o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade para se definir o lugar do
crime. Assim, considera-se praticado o crime tanto no lugar da conduta (ação ou omissão)
quanto no lugar do resultado.
Importância: A teoria da ubiquidade para definição do lugar do crime se aplica aos
crimes à distância, também chamados de crimes de espaço máximos. São as infrações
penais cujo iter criminis (caminho do crime, com suas fases de cogitação, preparação,
execução, consumação e, ao final, pode haver o exaurimento) abrange mais de um
país.
TERRITORIALIDADE: é a regra sobre a aplicação da lei brasileira no espaço, ou seja, a lei
nacional é aplicável ao território nacional.
Territorialidade absoluta: somente a lei brasileira pode ser adotada no território
brasileiro.
Territorialidade temperada: aplica-se aos crimes cometidos no território brasileiro
a lei brasileira, mas há aplicação excepcional da lei estrangeira em casos previstos em
Tratados Internacionais. É a adotada no Brasil.
EXTRATERRITORIALIDADE: consiste na aplicação excepcional da lei brasileira a crimes
cometidos exclusivamente no estrangeiro.
Incondicionada: a aplicação da lei brasileira não depende do preenchimento de
nenhuma condição. As hipóteses estão previstas no artigo 7º, inciso I, do CP.
Condicionada: a aplicação da lei brasileira depende de requisitos. Há as hipóteses
do artigo 7º, inciso II, do CP, além dos casos arrolados no § 3º do artigo, 7º, também
do CP, estes últimos chamados por parte da doutrina de extraterritorialidade
hipercondicionada.
PRINCÍPIOS SOBRE EXTRATERRITORIALIDADE: O território nacional é composto do
território físico e do território jurídico.
Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa busca a punição do crime em
razão do sujeito ativo do crime.
Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: almeja punir o crime em
consideração àquele que foi a sua vítima.
Princípio real, da defesa ou da proteção determina a punição do crime cometido
no exterior pela lei nacional em virtude do bem jurídico atingido, do interesse nacional.
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

114
Princípio da justiça universal ou cosmopolita: busca a punição do crime em virtude
da necessidade de cooperação entre os Estados, no plano das relações internacionais,
para se evitar a impunidade.
--
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Finalizamos a nossa aula inaugural! Apesar de se tratar de uma pequena parte da matéria,
cuida-se da introdução do Direito Penal e, por isso, uma aula relevante para a compreensão
dos institutos fundamentais que serão adotados em todo o estudo da disciplina.
Destaco que, no âmbito da aplicação da lei penal, devemos estudá-la com relação ao tempo,
ao espaço e às pessoas. Este último tópico, que trata das imunidades, será visto na aula
seguinte.
Com essa lição, há o escopo de apresentar a disciplina aos alunos, bem como a forma de
trabalho e desenvolvido ao longo de todo o curso. Demonstra-se, ainda, a metodologia de
ensino adotada.
Mais uma vez, relembro-os de que estou disponível para as dúvidas e quaisquer sugestões
são bem-vindas. O contato pode ser feito pelo fórum, por e-mail ou pelo instragram.
Veremo-nos na próxima aula. Até breve!
Michael Procopio.
procopioavelar@gmail.com
professor.procopio
Michael Procopio
Aula 00
0
00000000000 - DEMO

Curso de Direito Penal para Carreira Jurídica 2019

Curso de Direito Penal para Carreira Jurídica 2019

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (20)

Semelhante a Curso de Direito Penal para Carreira Jurídica 2019 (20)

Mais de Estratégia Carreira Jurídica (20)

Último (13)

Curso de Direito Penal para Carreira Jurídica 2019