Direito previdenciário
- 2. ÍNDICE Apresentação .............................................................................. 4 Aposentadoria por idade ......................................................... 5 Aposentadoria por tempo de contribuição ......................... 6 Aposentadoria do trabalhador rural ..................................... 8 Aposentadoria especial ............................................................ 9 Aposentadoria por invalidez ................................................. 10 Pensão por morte ................................................................... 11 Auxílio-acidente ....................................................................... 12 Auxílio-doença ......................................................................... 13 Salário-maternidade ................................................................ 14 Auxílio-reclusão ....................................................................... 15 Salário-família ............................................................................ 16 Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente ................... 18 Benefícios eventuais ................................................................ 19 Reabilitação profissional ......................................................... 20 Da qualidade de segurado ......................................................... 21 Procurando a Defensoria Pública ........................................ 22 Relação de endereços da Defensoria Pública da União ..... 23 2o Edição Fevereiro 2010 Seja cidadão, lute por seus direitos. 5
- 3. APRESENTAÇÃO O objetivo desta cartilha é reunir informações bá- sicas sobre os benefícios previdenciários e assistenciais dos cidadãos. Após a leitura, você saberá quais documentos de- vem ser apresentados e quais requisitos são necessários para o reconhecimento do direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários. É claro que nem tudo será discutido nesta cartilha. Para resolver demandas mais complexas, é preciso con- sultar o Defensor Público da União ou do Estado onde mora. É dever da Defensoria Pública da União prestar as- sistência jurídica integral e gratuita às pessoas compro- vadamente carentes. Ao final, você poderá conferir a relação de endere- ços das unidades da Defensoria Pública da União espa- lhadas pelo País. 4 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 4. APOSENTADORIA POR IDADE • Quem tem direito: Todos os trabalhadores e demais segurados da previ- dência social. Não é preciso deixar o emprego para reque- rer a aposentadoria. • O que é preciso comprovar: O homem que fizer 65 anos de idade ou a mulher que completar 60 anos deve comprovar que trabalhou por um período de 15 anos. Se for filiado à Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, esse período é menor. Exem- plos: Quem completou a idade em 1996, deve comprovar 07 anos de contribuição. Se completar a idade em 2010, é necessário 14 anos e 6 meses de contribuição. • Documentação básica: Identidade, CPF, carteira de trabalho e recibo de paga- mento das contribuições previdenciárias. • Assistência jurídica Dúvidas sobre o cálculo da ulo aposentadoria e as regras es- peciais para a concessão doo benefício podem ser esclare- e- cidas na Defensoria Pública a da União (DPU). Seja cidadão, lute por seus direitos. 5
- 5. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO • Quem tem direito: Todos os trabalhadores. Não é preciso deixar o em- prego para requerer a aposentadoria. • O que é preciso comprovar: a) Regras atuais Para o homem: 35 anos de contribuição. Para a mulher: 30 anos de contribuição. • Documentação básica: Identidade, CPF, carteira de trabalho e recibo de paga- mento das contribuições previdenciárias. • Aposentadoria proporcional: Esse tipo de aposentadoria foi extinto pela Emenda Constitucional nº 20/1998. No entanto, os filiados à Previ- dência Social até 16 de dezembro de 1998 podem se apo- sentar, proporcionalmente, com idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher) e um período contributivo adicional de 40% do tempo que faltar para o limite de 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher). Também são assegurados os direitos adquiridos de quem, até 16 de dezembro de 1998, implementou os re- quisitos para a gozo de aposentadoria integral ou propor- cional por tempo de serviço. 6 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 6. • Assistência jurídica: Dúvidas sobre o cálculo da aposentadoria e as regras especiais para a concessão do benefício podem ser escla- recidas na Defensoria Pública da União (DPU). Seja cidadão, lute por seus direitos. 7
- 7. APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL • Quem tem direito: Pequenos agricultores, arrendatários, parceiros, meei- ros e todos aqueles que trabalham no campo para susten- to próprio e de sua família. • O que é preciso comprovar: O homem que fizer 60 anos de idade ou a mulher que completar 55 anos deve comprovar que trabalhou na roça por um período de 15 anos. Se for filiado à Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, esse período é menor. Por exemplo, se completar a idade em 2010, é necessário 14 anos e 6 meses de contribuição. • Documentação básica: Identidade, CPF, certidão de casamento ou eleitoral que atesta a condição de lavrador, nota fiscal de materiais agrícolas, escritura da pequena propriedade onde mora o trabalhador rural ou outros documentos que comprovem a prática de atividade típica do campo. • Assistência jurídica: O período de atividade rural também poderá ser so- mado aos períodos trabalhados na atividade urbana para a obtenção das demais espé- s cies de benefícios. Em caso de dúvida procure a De- fensoria Pública da União nião (DPU). 8 r se s direitos Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 8. APOSENTADORIA ESPECIAL • Quem tem direito: Aqueles que, no exercício de suas funções, trabalha- ram em condições prejudiciais à saúde, como por exemplo, radiação, barulho exagerado e fundição de metais. Não é preciso deixar o emprego para requerer a aposentadoria. • O que é preciso comprovar: A pessoa precisa atestar que trabalhou sob condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos, conforme pre- visto na legislação previdenciária. O período especial de trabalho também pode ser considerado para a aposenta- doria por idade ou tempo de serviço. Nesse caso, o perí- odo de atividade especial deve ser convertido em tempo de atividade comum. • Documentação básica: Identidade, CPF, carteira de trabalho e formulários PPP, LCTA, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030. • Assistência jurídica: Dúvidas quanto ao cálculo da aposentadoria e à re- lação das profissões e atividades consideradas especiais podem ser esclarecidas na Defensoria Pública da União (DPU). Seja cidadão, lute por seus direitos. 9
- 9. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ • Quem tem direito: Os trabalhadores que se acidentaram ou adoeceram e estão, definitivamente, sem condições de trabalhar. • O que é preciso comprovar: Caso a invalidez seja provocada por doença, o homem ou a mulher precisa comprovar que trabalhou ou contri- buiu com o INSS por um ano antes de adoecer. Os traba- lhadores em situação de invalidez provocada por algumas doenças graves - como por exemplo, câncer, doença renal crônica e paralisia cerebral - são dispensados do pagamen- to de 12 contribuições previdenciárias. Já quem se aciden- tou ou sofreu alguma doença relacionada ao trabalho deve demonstrar que estava empregado ou que trabalhava por conta própria para receber o benefício. • Documentação básica: Identidade, CPF, carteira de trabalho, recibo de pagamen- to das contribuições previdenciárias e atestado médico. Para o benefício causado por acidente de trabalho, é necessário apre- sentar o Comunicado de Acidente de Trabalho ( ) (CAT). • Assistência jurídica: Nos casos de invalidez provocada por aci- dente de trabalho, procure a Defensoria Pública de seu Estado. Para mais detalhes, procure a cure Defensoria Pública da União (DPU). O segurado que necessitar de acom- com- panhamento permanente de outra pessoa ssoa tem direito a um acréscimo de 25% no va- lor da sua aposentadoria por invalidez. 10 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 10. PENSÃO POR MORTE • Quem tem direito: Os dependentes de quem faleceu. Entre eles, estão a viú- va ou o viúvo, os filhos menores de 21 anos, os maiores inváli- dos para o trabalho, o menor tutelado e o enteado. Caso não existam os dependentes relacionados, os pais e os irmãos do falecido também podem ter direito à pensão por morte. • O que é preciso comprovar: Que o falecido trabalhava ou recebia aposentadoria ou auxílio-doença. No caso de companheiro (a), é preciso a comprovação de união estável. No caso de ex-esposa, comprovar que dependia do falecido. No caso de menor tutelado, enteado, pais e irmãos, é preciso a comprovação de dependência econômica. No caso de maior inválido, é preciso a comprovação da invalidez. No caso de ex-esposa ou ex-companheira, é preciso comprovar a dependência econômica em relação ao fale- cido. • Documentação básica: Identidade, CPF, certidão de óbito, carteira de trabalho, comprovante recebimento de benefício previdenciário pela pessoa falecida e certidão de nascimento ou casamento. • Assistência jurídica Procure a Defensoria Pública da União (DPU). Seja cidadão, lute por seus direitos. 11
- 11. AUXÍLIO-ACIDENTE • Quem tem direito: Os trabalhadores que receberam auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza e atualmente sofrem com sequelas que diminuem a sua capacidade para o trabalho. • O que é preciso comprovar: A pessoa deve atestar que recebeu ou deveria ter re- cebido o auxílio-doença por um período temporário e que, mesmo após o tratamento, permanecem sequelas que dimi- nuem a sua capacidade para o trabalho. • Documentação básica: Identidade, CPF, carteira de trabalho, recibo de pagamen- to das contribuições previdenciárias e atestado médico. • Assistência jurídica: Nos casos de acidentes ocorridos no local de trabalho ou no percusso da casa para o trabalho, procure a Defen- soria Pública de seu estado. As doenças que tenham sido provocadas em razão da atividade exercida pelo trabalhador também são conside- radas acidentes de trabalho. Procure a Defensoria Pública da União para mais informações. is 12 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 12. AUXÍLIO-DOENÇA • Quem tem direito: Aqueles que, temporariamente, não podem trabalhar por motivo de doença ou acidente dentro ou fora do serviço. • O que é preciso comprovar: Caso a incapacidade seja provocada por doença, o homem ou a mulher precisa comprovar que trabalhou ou contribuiu com o INSS por um ano antes de adoecer. Já quem se acidentou ou sofreu alguma doença relaciona- da ao trabalho deve demonstrar uma das seguintes situ- ações: a) Que era trabalhador rural; b) Que estava empregado; c) Que estava a serviço de uma empresa quando ocor- reu o acidente de trabalho. • Documentação básica: Identidade, CPF, carteira de trabalho, recibo de paga- mento das contribuições previdenciárias e atestado médi- co. Se a incapacidade foi causada por acidente de trabalho, é necessário apresentar o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). • Assistência jurídica: Nos casos de incapacidade provocada por acidente de trabalho, procure a Defensoria Pública de seu estado. Em situações que não envolva acidente durante o serviço, peça orientações ao Defensor Público Federal. Seja cidadão, lute por seus direitos. 13
- 13. SALÁRIO-MATERNIDADE • Quem tem direito: As trabalhadoras que tiveram filhos ou adotaram crianças. No caso de nascimento de filho, a concessão do benefício se refere aos 120 dias de licença-maternidade. No caso de adoção, o benefício será devido : a) Por um período de 120 dias, se a criança tiver até 01(um) ano de idade; b) Por um período de 60 dias, se a criança tiver entre 01(um) e 04 (quatro) anos de idade; c) Por um período de 30 dias, se a criança tiver entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de idade; A adoção de crianças com mais de 08(oito) anos não gera direito ao benefício. • O que é preciso comprovar: Que o nascimento ou a adoção da criança ocorreu na época em que a mulher trabalhava ou contribuía para o INSS. p Para a contribuinte individual, é preciso comprovar mprovar no mínimo 10 meses de contribuição, e a traba- lhadora rural 10 meses de atividade rurícola. a. • Documentação básica: Identidade, CPF, certidão de nascimen- to ou sentença de adoção. No caso das trabalhadoras rurais, é preciso comprovar a prática de atividade típica do campo. • Assistência jurídica: Procure a Defensoria Pública União (DPU) para esclarecer dúvidas sobre o cálculo do benefício. 14 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 14. AUXÍLIO-RECLUSÃO • Quem tem direito: Os dependentes do preso que recebia até R$ 752,12 (valor corrigido anualmente) ou que ficou desempregado pouco antes de ser recolhido ao sistema prisional. • O que é preciso comprovar: Que o trabalhador foi preso e, por isso, deixou de sus- tentar a família. É necessária a comprovação de união está- vel quando a dependente do preso for sua companheira. Inexistindo dependentes preferenciais (cônjuge, com- panheiros e filhos), os pais ou irmãos poderão requerer o benefício. Nesse caso e nas hipóteses de ex-esposa ou ex-companheira, é preciso comprovar dependência eco- nômica em relação ao preso. • Documentação básica: Identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e certidão de recolhimento ao sistema prisional. • Assistência jurídica: Se houver dúvidas, procure a Defensoria Pública da União (DPU). Seja cidadão, lute por seus direitos. 15
- 15. SALÁRIO-FAMÍLIA • Quem tem direito: a) Os empregados de empresas e trabalhadores avul- sos - como por exemplo, os estivadores - que estejam em atividade ou recebendo auxílio-doença; b) Os empregados e os trabalhadores avulsos aposen- tados por invalidez ou por idade; c) O trabalhador rural (empregado rural ou trabalha- dor avulso) aposentado; d) Os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (ho- mem) ou 60 anos (mulher); Valor do Benefício (corrigido anualmente) Para quem ganha até R$ 500,40, o valor do salário- família será de R$ 25,66 por filho até 14 anos incompletos ou inválido de qualquer idade; Para quem ganha entre R$ 500,40 e R$ 752,12, o valor do benefício será de R$ 18,08 por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. Cancelamento do Benefício a) Quando o filho completar a idade de 14 dade anos; b) Em caso de falecimento do filho; ho; c) Em caso de desemprego do se- gurado; d) Para o filho inválido, quando cessar a incapacidade. 16 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 16. Não têm direito ao benefício: a) Os desempregados; b) Os empregados domésticos; c) Os autônomos; d) O trabalhador rural que não seja empregado ou trabalhador avulso; • Documentação básica: Certidão de nascimento das crianças e, se for o caso, atestado médico que comprove a invalidez do filho maior de 14 anos. • Assistência jurídica: Procure a Defensoria Pública da União (DPU) para es- clarecer dúvidas sobre a concessão do benefício. Seja cidadão, lute por seus direitos. 17
- 17. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE • Quem tem direito: Os deficientes incapacitados para o trabalho e os idosos, com 65 anos ou mais, que vivem em situação de miséria e não recebem benefícios pagos pela Previdência Social. • O que é preciso comprovar: Que vive em situação de miserabilidade e está incapa- citado para o trabalho (deficiente) ou tem idade igual ou superior a 65 anos (idoso). • Documentação básica: Identidade, CPF, atestado médico e carteira de traba- lho do requerente e de quem mora com o deficiente ou o idoso. • Quantia: O valor do amparo assistencial é de um salário míni- mo e deve ser pago enquanto durarem as condições que determinam a concessão do benefício. • Assistência jurídica: O benefício não dá direito ao pagamento de 13º salá- rio ou abono anual e não gera o direito à pensão por mor- te para o dependente. Para outras informações, procure a Defensoria Pública da União (DPU). 18 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 18. BENEFÍCIOS EVENTUAIS Os benefícios eventuais são o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral. • Quem tem direito ao auxílio-natalidade: As pessoas comprovadamente carentes, a partir do nascimento de seus filhos. • Quem tem direito ao auxílio-funeral: Os dependentes comprovadamente carentes das pes- soas falecidas. • Documentação básica: Para o auxílio-natalidade: identidade, CPF, carteira de trabalho e certidão de nascimento da criança. Para o auxílio-funeral: identidade, CPF, certidão de óbi- to e carteira de trabalho do falecido. • Assistência jurídica: Atualmente, os benefícios eventuais devem ser pagos pelo Estado ou município. Procure a Defensoria Pública Estadual para garantir esses direitos. Caso o seu estado ou município não garantam o di- reito ao pagamento dos benefícios eventuais, peça orien- tações ao Defensor Público Federal, que poderá responsa- bilizar o INSS pelo pagamento. Seja cidadão, lute por seus direitos. 19
- 19. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL • Quem tem direito: Aqueles que se acidentaram ou adoeceram e que, por isso, não podem mais voltar à atividade em que trabalha- vam. Quem teve a sua capacidade de trabalho reduzida também tem direito ao benefício. • Procedimento: O trabalhador pode ser atendido por médicos, psi- cólogos, fisioterapeutas e outros profissionais que devem contribuir para a sua reabilitação profissional. Próteses, instrumentos de trabalho e cursos profissionalizantes tam- bém podem ser oferecidos. Ao final da reabilitação, a pessoa recebe certificado que comprova a sua nova habilidade profissional e as funções que deve exercer a partir desse momento. 20 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 20. DA QUALIDADE DE SEGURADO Para ter direito a qualquer benefício previdenciário, a pessoa não pode deixar de contribuir com a Previdência Social por mais de 12 meses. O segurado poderá, entretanto, permanecer por 24 meses sem recolher contribuições para o INSS caso pre- encha uma das seguintes condições : a) Tiver recebido seguro-desemprego ou comprovar que esteve desempregado perante o SINE ou o Ministério do Trabalho e Emprego; b) Contribuiu por 10 anos sem ter perdido a condição de segurado. O período sem contribuições poderá , ainda, ser pror- rogado para 36 meses caso o trabalhador satisfaça as duas condições acima. Desta forma, ao deixar o emprego, procure se infor- mar a respeito do pagamento do seguro-desemprego. Caso não tenha direito ao benefício, mesmo assim, é importante providenciar o cadastro individual no Sistema Nacional de Emprego. Isso poderá garantir que o trabalhador, ainda que não esteja contribuindo, mantenha a condição de segurado por um período de 24 meses. Seja cidadão, lute por seus direitos. 21
- 21. PROCURANDO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO É possível pedir diretamente ao INSS a sua aposenta- doria ou o seu benefício previdenciário. Mas, se precisar de auxílio jurídico para ter algum desses direitos reconheci- dos, procure a Defensoria Pública da União ou, em casos específicos, a Defensoria Pública de seu estado. Caso tenha requerido o seu benefício perante o INSS e este tenha sido indeferido, é importante que leve à De- fensoria Pública da União ou de seu estado a carta de in- deferimento, para que seja possível averiguar o motivo que levou o INSS a não conceder o benefício. O Defensor Público tem como missão promover a defesa, a orientação jurídica e a garantia dos direitos das pessoas comprovadamente carentes. A assistência jurídica por ele prestada é para aqueles que não têm condições de pagar advogado particular nem as custas de um processo judicial. Os serviços oferecidos pela Defensoria Pública são totalmente gratuitos. Não é preciso pagar nada para ser atendido em qualquer unidade da Instituição. A Defensoria Pública da União representa o assis- sis- tido em ações judiciais re- lacionadas à esfera federal ral — como por exemplo, as que envolvem o INSS e a União. Confira, adiante, os endereços das unidades da DPU espalhadas pelo País. s. 22 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 22. RELAÇÃO DE ENDEREÇOS Defensoria Pública-Geral da União SBS – Quadra 01 - Blocos H / I - Lotes 26/27 Ed. Sede e anexo – CEP: 70070-110 – Brasília-DF Fone: (0xx61) 3319-4301 E-mail: [email protected] Defensoria Pública da União de Categoria Especial SBS - Setor Bancário Sul, Quadra 02, Lote 13 Asa Sul/DF – CEP: 70.070-120 Fone: (0xx61) 3214-1700 / 3214-1790 Fax: (0xx61) 3322-7653 E-mail: [email protected] Defensoria Pública da União no Acre Avenida Getúlio Vargas, nº 549, Centro Rio Branco/AC – CEP: 69.900-660 Fone: (68) 2106-7800/2106-7803 - Fax: (68) 2106-7809 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Alagoas Avenida Durval de Góes Monteiro, nº 6001, Bairro do Tabuleiro dos Martins – Maceió/AL – CEP: 57.061-000 Fone: (82) 3326-9900 – Fax: (82) 3221-0379 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Amapá Avenida Duque de Caxias, n° 485-Altos, Bairro Centro, Macapá/AP – CEP: 68.900-071 Fones: (96) 3198-1000 / 3198-1005 - Fax: (96) 3223-9205 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Amazonas Rua Ferreira Pena, n°. 179 – Bairro Centro Manaus/AM - CEP: 69.010-140 Fones: (92) 3622-5037 / 3233-2020 - Fax: (92) 3622-5037 Email: [email protected] Seja cidadão, lute por seus direitos. 23
- 23. Defensoria Pública da União na Bahia Avenida Professor Manoel Ribeiro, nº 1301, Ed. MM Empresarial, Bairro STIEP – Salvador/BA - CEP: 41.770-095 Fones: (71) 3114-1850 - Fax: (71) 3114-1887 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Ceará Rua Costa Barros, nº 1.227, Bairro Centro Fortaleza/CE – CEP: 60.160-208 Fones: (85) 3474-8750 – Fax: (85) 3474-8772 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Distrito Federal SCRN 704/705, Bloco D, n°. 40/45/48 - Asa Norte/DF CEP: 70.730-630 Fone: (61) 3347-7767 - Fax: (61) 3347-7767 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Espírito Santo Rua Odette Braga Furtado, n°. 110, Bairro Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29.050-345 Fone: (27) 8817-5750 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Goiás Rua 22, n°. 305 – Quadra G 10, Lote 36 – Setor Oeste Goiânia/GO - CEP: 74.120-130 Fones: (62) 3214-1499 / 3214-3215 / 3214-3383 Fax: (62) 3214-1530 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Maranhão Rua Oswaldo Cruz, n° 1.314, Bairro Centro, CEP: 65020-250 Fones: (98) 3221-5101 / 3221-5390 / 8882-5576 / 8882-5578 Email: [email protected] 24 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 24. Defensoria Pública da União no Mato Grosso Rua Osório Duque Estrada, nº 107, Edifício Capital, Bairro Araés - Cuiabá/MT - CEP: 78.005-720 Fones: (65) 3642-2018 / 3642-6518 - Fax: (65) 3642-2466 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Cáceres/MT Rua Coronel Ponce, nº 257, Bairro Centro, Cáceres/MT - CEP: 78.200-000 Fone: (65) 3223-1058 - Fax: (65) 3223-1192 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul Rua Dom Aquino, n°. 2350, Sala 1-6 e 12-19, Bairro Centro, Campo Grande/MS – CEP: 79.002-182 Fone: (67) 3324-1305 / 3325-4639 / 3383-4043 Fax: (67) 3324-2664 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Minas Gerais Rua Pouso Alto, n°. 15 – Edifício Mello Cançado, Bairro da Serra Belo Horizonte/MG – CEP: 30.240-180 Fones: (31) 3069-6300 / 3069-6377 /3069-6304/ 8773-1348 Fax: (31) 3069-6350 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Juiz de Fora/MG Avenida Barão do Rio Branco, 2.721, Salas 1008 a 1010 Edifício Golden Center – Bairro Centro – Juiz de Fora/MG CEP: 36.016-311 Fones: (32) 3217-1292 / 3218-1751 - Fax: (32) 3215-5536 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Pará Travessa Rui Barbosa, 921, Esquina da Rua Boa Ventura, Bairro Reduto - Belém/PA – CEP: 66.053-260 Fones: (91) 3224-3709/3224-4068 - Fax: (91) 3224-3563 Email: [email protected] Seja cidadão, lute por seus direitos. 25
- 25. Defensoria Pública da União na Paraíba Avenida Santa Catarina, n°. 621, Bairro dos Estados João Pessoa/PB – CEP: 58.030-070 Fone: (83) 3224-3032 – Fax: (83) 3225-8987 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Paraná Rua Voluntários da Pátria, n°. 547, Andares 1° ao 4°, Bairro Centro – Curitiba/PR – CEP: 80.020-000 Fones: (41) 3232-9797 - Fax: (41) 3304-4379 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Umuarama/PR Avenida Brasil, nº 4263, Zona I, Umuarama/PR CEP: 87.500-000 – Fone/Fax: (44) 3624-8489 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Pernambuco Av. Dantas Barreto, n°. 1.090, 1º, 2º e 3º Pavimentos, Edifício San Miguel, Bairro São José - Recife/PE CEP: 50.020-000 Fones: (81) 3224-0256 / 3224-0165 / 3224-0585 / 3224-0152 Fax: (81) 3224-0332 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Piauí Rua Desembargador Freitas, nº 1.385, Bairro Centro, Teresina/PI– CEP: 64.000-240 Fones: (86) 3223-7550 / 3226-1133 - Fax: (86) 3223-7580 Email: [email protected] Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro Rua da Alfândega, n°. 70, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.070-004 Fone: (21) 2517-3301 - Fax: (21) 2220-1746 Email: [email protected] 26 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 26. Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte Avenida Deodoro da Fonseca, n°. 601, Bairro Cidade Alta Natal/RN – CEP: 59.025-600 Fones: (84) 3221-5688 / 3222-5160 / 3222-1278 Fax: (84) 3221-5688 Email: [email protected] Defensoria Pública da União de Primeira Categoria no Rio Grande do Sul Rua Riachuelo, n°. 525, Bairro Centro - Porto Alegre/RS CEP: 90.010-270 Fone: (51) 3228-2678 / 3225-1986 / 3286-1287 Fax: (51) 3224-6181 Defensoria Pública da União de Segunda Categoria no Rio Grande do Sul Rua Engenheiro Acilino de Carvalho, n°. 21, Bairro Centro, 10º Andar - Porto Alegre/RS – CEP: 90.010-200 Fones: (51) 3212-5212 / 3211-5555 – Fax: (51) 3286-6516 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Bagé/RS Rua Juvêncio Lemos, n°. 566, Bairro Centro – Bagé/RS CEP: 96.400-550 Fone: (53) 3241-2122 - Fax: (53) 3247-3887 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Pelotas/RS Rua XV de Novembro, n°. 767, Bairro Centro Pelotas/RS – CEP: 96.001-970 Fone: (53) 3227-1655 - Fax: (53) 3227-0172 Email: [email protected] Seja cidadão, lute por seus direitos. 27
- 27. Defensoria Pública da União em Santa Maria/RS Rua Duque de Caxias, n°. 1.881 – Santa Maria/RS CEP: 97.015-190 Fone: (55) 3217-9110 / 8436-1449 / 3218-1714 Fax: (55) 3286-2436 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Rondônia Rua Natanael de Albuquerque, nº 192, Bairro Centro, Porto Velho/RO – CEP: 76.801-044 Fones: (69) 3218-4000 / 3218-4002 - Fax: (69) 3218-4009 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Roraima Rua Coronel Pinto, n°. 248, Bairro Centro – Boa Vista/RR CEP: 69.301-150 Fone: (95) 3224-8005 / Fax: (95) 3224-9143 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Santa Catarina Rua Frei Evaristo, n°. 142, Bairro Centro - Florianópolis/SC CEP: 88.015-410 Fone: (48) 3221-9400 - Fax: (48) 3221-9408 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em São Paulo Rua Fernando de Albuquerque, n°. 151/157, Bairro Consolação São Paulo/SP – CEP: 01.309-030 Fones: (11) 3627-3400 – Fax: (11) 3627-3455 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Campinas/SP Avenida Francisco Glicério, n°. 1.110, Bairro Centro, Campinas/SP – CEP: 13.012-100 Fone: (19) 3234-9299 - Fax: (19) 3234-9276 Email: [email protected] 28 Seja cidadão, lute por seus direitos.
- 28. Defensoria Pública da União em Guarulhos/SP Rua Quitandinha, n°. 21, Sala 11, Bairro Vila Galvão, Guarulhos/SP – CEP: 07.056-080 Fone: (11) 2455-2756 / 3459-2136 - Fax: (11) 2497-4176 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Santos/SP Rua Xavier Pinheiro, n°. 203, Bairro Vila Matias Santos/SP – CEP: 11.015-090 Fone: (13) 3221-6394 / 3222-3659 - Fax: (13) 3221-5386 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Sergipe Avenida Augusto Maynard, n°. 366, Bairro São José Aracajú/SE – CEP: 49.015-380 Fone: (79) 3214-0946 / 3214-0460 – Fax: (79) 3214-0486 Email: [email protected] Defensoria Pública da União em Tocantins Avenida LO 01, Qd. 104 Sul, Cj. 04, Lote 10, Edifício Jamir Rezende, 2º Andar, Bairro Centro – Palmas/TO CEP: 77.020-020 Fones: (63) 3215-3080 / 3215-3026 - Fax: (63) 3215-3080 Email: [email protected] Seja cidadão, lute por seus direitos. 29
- 29. José Rômulo Plácido Sales Defensor Público-Geral Federal Leonardo Lorea Mattar Subdefensor Público-Geral Federal Conselho Superior José Rômulo Plácido Sales Defensor Público-Geral Federal Leonardo Lorea Mattar Subdefensor Público-Geral Federal João Alberto Simões Pires Franco Defensor Público Federal de Categoria Especial Alessandro Tertuliano da Costa Pinto Defensor Público Federal de Categoria Especial André do Nascimento Del Fiaco Defensor Público Federal de Categoria Especial Agradecimento Edilon Volpi Peres Defensor Público Federal em São Paulo Antonio de Maia e Pádua Defensor Público Federal de Categoria Especial Claudionor Barros Leitão Defensor Público Federal de Categoria Especial 30 Seja cidadão, lute por seus direitos.