Diário Oficial de Guarujá 29-06-2012

Diário Oficial
Sexta-feira, 29 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2552 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ

Município reestrutura
atenção materno-infantil

Pedro Rezende
A Prefeitura lança oficialmente o programa “Neo Vida”, nesta
sexta-feira (29). O objetivo principal da medida é a redução do
índice de mortalidade infantil, além da humanização do atendi-
mento à mulher e ao bebê. Página 3

Implantando
extraoficialmente
em agosto do
ano passado,
programa
materno-infantil
já contribui
para a redução
da mortalidade
infantil em 50%

emprego produção audiovisual declaração de bens

Pat oferece Prefeitura Servidores têm
50 vagas firma convênio até dia 29 para
nesta sexta com Estado entregar documento
Página 7 PáginaS 15 a 18 Página 31

2 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ

Albergue Municipal Centros Comunitários
3387-6016
Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, • CAEC Isabel Ortega de Souza
Jardim Boa Esperança 3358-2976
Av. Manoel da Cruz Michael, 333
Serviço Funerário Municipal (24 horas) Santa Rosa
3386-6259
• CAEC João Paulo II
Secretaria de Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3352-5729
Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário/Ceacon 3386-6992
e Paço Raphael Vitiello Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
3344-4500 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Pae - Cará - Vicente de Carvalho
3308-7000
Secretaria de Esporte e Lazer Casa do Educador • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
Secretaria de Educação 3386-4378 3353-3553
3386-2340
3308-7770 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
Secretaria de Meio Ambiente Secretaria da Desenvolvimento
Social e Cidadania Centros de Apoio Operacional • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
3308-7885 3355-6422
3308-7780
Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
Secretaria de Cultura 3386-4120
3386-2230 / 3383-2948 Secretaria da Saúde
3308-7790 Rua Brasilina Desidério, s/n • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556
Secretaria do Turismo Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
3344-4600 Secretaria de Desenvolvimento
Enseada
e Gestão Urbana
3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli
Secretaria Executiva de 3308-7970 Avenida Guadalajara, s/n 3352-2945
Coordenação Governamental Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
3308-7480 Diretoria de Trânsito e Transporte Perequê
3355-9897 / 3355-4937 3353-7529 • Biblioteca Municipal
Secretaria da Defesa Rua Rio Amazonas, 800 3341-7845 / 3386-6041
e Convivência Social UPA Rodoviária
3347-5000 3355-9151 Vicente de Carvalho • Disque Prevenção DST/Aids
Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 3342-2898 e Hepatites Virais (CTAPT)
Secretaria de Administração Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 3352-2666
3308-7870 UPA Vicente de Carvalho
3342-5458 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Casa dos Conselhos
Secretaria de Finanças Rua São João, 111, Pae Cará 3386-5072 3383-2181
3308-7610 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
UPA Enseada Conselho da Condição Feminina
Ouvidoria 3351-3661 Procon 3386-8273
0800-773-7000 / 3355-4211 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada 3383-2177 / 3355-6648
Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal da
Disque Denúncia UPA Perequê Pessoa com Deficiência
181 3353-6717 Emergência - Polícia Militar 3383-2181
Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 190
Guarda Civil Municipal / Conselho Tutelar de Guarujá
Central de Monitoramento UPA Santa Cruz dos Navegantes Samu 3355-3198 - Plantão: 8858-3255
3344-1440 / 153 3354-2802 192
Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Conselho Tutelar de VC
Fundo Social de Solidariedade Corpo de Bombeiros 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
3386-8820 UPA Jardim Boa Esperança 193
3355-3263 Conselho Municipal dos Direitos da
Advocacia Geral do Município Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Defesa Civil Criança e do Adolescente - CMDCA
3308-7390 Jardim Boa Esperança 199 3386-6806

e
doe sangu
Diário Oficial GUARUJÁ
| Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
Doe vida
expediente

| Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Municipal, bem como a Colabore
| Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco
produção e edição de
Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital
responsabilidade exclusiva
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo.
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,14

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GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
3
condesb

Cidade conquista R$ 672 mil
para equipamentos esportivos

Divulgação
Na reunião mensal,
também foi apresentada
uma pesquisa sobre a
população em situação
de rua

M
ais de dois temas feito por representantes do apresentados pela coordenadora flitos familiares. A Câmara tam- entre saúde e assistência social.
chamaram a aten- Fundo de Desenvolvimento da Câmara, Rosana Russo So- bém propôs que conselheiros e Temos que envolver todos os
ção de conselhei- Metropolitano da Baixada San- ares, chamaram a atenção dos prefeitos devem se comprometer setores do poder público para
ros e prefeitos que tista, que implantará o terceiro conselheiros. a implantar serviços e programas o desenvolvimento de ações em
participaram da reunião mensal Plano Geral de Aplicação de O estudo foi feito separada- que integrem as políticas públicas prol de quem vive nas ruas”,
do Conselho de Desenvolvi- Recursos, cujos convênios po- mente em cada uma das nove de saúde, educação, previdên- pontuou Rosana.
mento da Região Metropolitana derão ser assinados a partir cidades. Depois, os dados foram cia, assistência social, moradia, A prefeita também defende a
da Baixada Santista (Condesb), de novembro deste ano. Com analisados por gestores que de- segurança, cultura, esporte, la- rede de serviços integrada. “As
que aconteceu na última terça- base nisso, a Administração senvolvem a política de assistên- zer, trabalho e renda para estas ações integradas são fundamen-
feira (26), na Associação dos Municipal apresentará o pro- cia social em cada município. pessoas. tais para combater o problema.
Engenheiros e Arquitetos de jeto que regulamenta o uso do Dos números apresentados, o Acesso universal ao Sis- Com a intersetorialidade, pode-
Peruíbe. Dentre eles, a pesquisa recurso nas próximas reuniões que chamou a atenção do público tema Único de Saúde (SUS), mos desenvolver ações eficazes
sobre a condição da população do Conselho. foi que dentre 198 entrevistados, programa de Saúde da Família para resgatar a dignidade desta
de rua e a implantação do ter- Já a Câmara Temática de somente 36% são do próprio sem domicílio, consultórios população e reintegrá-la à socie-
ceiro Plano Geral de Aplicação Assistência e Desenvolvimento município e, ao todo, mais da médicos nas ruas, educação dade”, comentou.
de Recursos, que destinará R$ Social realizou uma pesquisa, metade, ou seja, 54% são da Bai- em meio aberto e políticas de A chefe do Executivo ainda
672.788,40 a Guarujá, para sob vários aspectos, para anali- xada Santista. trabalho e emprego também parabenizou as ações da Câmara
implantação de equipamentos sar a condição da população em Outro dado que teve destaque foram abordados na exposição. Temática Especial de Agropecuá-
esportivos. situação de rua nos nove municí- foi que 84% são dependentes de “Os resultados da pesquisa ria, Pesca e Aquicultura e ressaltou
O anúncio dos recursos que pios da Região Metropolitana da álcool ou drogas e, ainda, 59% apontam a necessidade da in- aos prefeitos os benefícios de ter a
serão investidos na Cidade foi Baixada Santista. Os resultados estão nas ruas por causa de con- tersetorialidade, principalmente “Horta Educativa” nas escolas.

4 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
saúde mental

Prefeitura concretiza sonho de
atendimento humanizado integral
Na última quarta-feira, a prefeita entregou A coordenadora de Saúde

Fotos Pedro Rezende
Mental do Município, Iara Bega
à população o Caps III, que atende pessoas Paiva, lembrou que, com este
com transtorno mental equipamento, o Município passa

D
a contar com quatro unidades vol-
eixando para trás os constituírem família. Na época, tadas ao paciente psiquiátrico. “O
terrores da época pré- não havia uma rede integrada local será referência na Cidade
reforma psiquiátrica de atenção à Saúde Mental. O para o atendimento 24 horas dos
no Brasil, Guarujá se único tratamento disponível era a pacientes que apresentarem crises
estabelece como uma das cidades internação. Não podíamos sequer de transtorno mental. Ressalto
brasileiras com a maior rede de imaginar o sofrimento que isso que o equipamento não funciona-
assistência psiquiátrica do Estado. traria à nossa mãe. Por isso, opta- rá como um Pronto-Socorro, mas
No entanto, para a mos por tratá-la em oferecerá suporte clínico para a
prefeita, a melho- casa. Aos poucos, pessoa com sofrimento mental”,
ria da infraestrutu- Unidade com medicamentos explicou a psicóloga.
ra não basta. “De- e, acima de tudo,
vemos quebrar as funciona muito carinho, ela
barreiras. Para isso, 24 horas venceu a depressão Serviços disponíveis na Cidade
o engajamento e o e ficou bem”, com- Caps III
comprometimento partilhou o respon- Centro de Atenção Psicossocial
Rua Adriano Dias dos Santos, 692 – Jardim Boa
dos profissionais são sável pela pasta. Esperança
essenciais. O lema é servir de alma Feliz com o resultado da Telefone: 3355.8445
e coração para incluir. Afinal, esta reforma, o secretário disse que
Caps II – José Forsther Jr.
é a vocação do servidor público”, acredita no projeto da Adminis- Centro de Atenção Psicossocial
ressaltou a chefe do Executivo, tração. “Transformo os anseios Rua Buenos Aires, 194 – Centro
durante a cerimônia de entrega do da prefeita em realizações. En- Telefone: 3386.7079
Centro de Atenção Psicossocial tregamos esta obra e, em breve, Caps AD (Álcool e Drogas)
(Caps) III à população, na manhã iniciaremos a da Unidade de Centro de Atenção Psicossocial ao Dependente
da última quarta-feira (27). Infectologia Hospital Dia Willian Químico
Rua Buenos Aires, 190 – Centro
Em seu pronunciamento, a Rocha. A previsão é que as Telefone: 3342.3202
prefeita disse que a felicidade ações iniciem ainda na primeira
estampada nos rostos dos usuá- quinzena de julho”, anunciou o Caps I
Centro de Atenção Psicossocial Infantil
rios do equipamento e familiares secretário de Saúde. O espaço foi ampliado para atender melhor os pacientes Rua Doutor Carlos Nehring, 640 – Helena Maria
renova a disposição e a força neces- Telefone: 3355.9069
sárias para continuar lutando pela

Emoção marca entrega do novo serviço
qualidade de vida da população.
“Lutamos por uma sociedade mais
justa, sem exclusão. Destaco o tra-
balho de toda a equipe que atua na Emocionada, a munícipe A funcionária de 47 anos, que pernoite, além de espaço para os
Saúde Mental do Município. Estes Sônia Regina dos Santos falou dedicou quase 28 anos da sua familiares que quiserem acom-
profissionais são responsáveis por sobre a importância do serviço vida ao funcionalismo público, panhar os internos. No período
reintegrar à sociedade, no sentido para a sua vida. “Por causa da 17 destes à Saúde Mental, fale- diurno, os pacientes também
pleno da palavra, os indivíduos assistência recebida, melhorei ceu, de morte súbita, no dia 21 terão oficinas terapêuticas e
que, de alguma forma, perderam bastante. Estou mais centrada. de junho durante o exercício de atividades inclusivas. O Centro
o controle da saúde mental”, Hoje trabalho e já incorporei este suas funções como recepcionista vai disponibilizar ainda um local
ressaltou. serviço à minha vida. Aprendi no Caps II. para horta, jardinagem e área de
Já o secretário da Saúde de muito com as oficinas, fiz amigos Os pacientes do Caps III serão lazer.
Guarujá revelou que conviveu e desejo o bem que recebi aqui a atendidos apenas após encami- O Centro de Atendimento
de perto com a situação. “Tenho todas as pessoas que necessita- nhamento das Unidades Básicas Psicossocial II continuará a
motivos particulares para me rem”, concluiu Sônia. de Saúde (UBSs) ou Unidades funcionar na Rua Buenos Aires,
debruçar à causa da Saúde Men- Durante a cerimônia, a psi- de Pronto Atendimento (UPAs). 194, no Centro. Todos os ser-
tal. Minha mãe (Zenaide) sofreu cóloga Iara pediu um minuto de Para oferecer atenção e suporte, viços oferecidos anteriormente Sônia Regina: “Aprendi muito com
as oficinas e fiz amigos. Desejo o
de depressão profunda após os silêncio em memória da servido- a unidade contará com serviço de continuarão disponibilizados à bem que recebi aqui a todas as
filhos terem saído de casa para ra Jussara Peres da Silva Santos. café da manhã, almoço, jantar e população. pessoas que necessitam”

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
5
"neo vida"

Guarujá lança oficialmente Medida tem
como objetivo

programa para melhorar reduzir os
indicadores de
mortalidade

assistência materno-infantil infantil na Cidade

N
esta sexta-feira (29), Prefeitura, para custeio de

Reprodução
a Prefeitura lança, profissionais, no valor de R$
oficialmente, o Pro- 200 mil.
grama “Neo Vida”. A Secretaria Municipal de
A cerimônia será às 17 horas, no Saúde observou que Guarujá,
Hospital Santo Amaro (HSA). assim como outras cidades
Na oportunidade, a prefeita e o do Brasil, apresentava maior
secretário municipal de Saúde índice de mortalidade infantil
mostrarão o andamento das (neonatal) em crianças com até
obras de ampliação da materni- 7 dias (denominada precoce)
dade do HSA. ou até 28 dias (denominada
Apesar de já ter sido criado tardia). A partir da detecção
em agosto de 2011, a Prefeitura deste dado, os esforços foram
optou por observar a eficácia do concentrados na cober tura
programa antes de lançá-lo. O (acesso e acolhimento) do pré-
“Neo Vida” surgiu para reestru- natal e na assistência ao parto.
turar a qualidade da atenção ao “O pré-natal previne e trata
parto e nascimento, com garantia agravos antes que atinjam mãe
de saúde para mãe e filho, além e bebê. Já a assistência ao parto
de reduzir os indicadores de mor-
talidade infantil.
está sendo otimizada com a am-
pliação da maternidade em ter-
“Neo Vida” prevê humanização e qualidade de atendimento
A diminuição do número de mos de qualidade”, informou A implantação do programa plica, principalmente, na redução mobiliários e profissionais, que
óbitos comprova a eficácia da o coordenador do programa, prevê o atendimento humani- significativa dos indicadores de irão propiciar a melhora do aten-
medida. No primeiro trimestre do Gilson Siqueira Lafayette. zado, com priorização do parto mortalidade infantil na Cidade, dimento à gestante.
ano passado, foram registrados O “Neo Vida” surge com normal. “A ação visa dar mais pelo suporte à gestante, do início
30 óbitos em crianças menores esta finalidade: ter a mãe como qualidade no atendimento à ao período pós-parto. “A ação Ampliação da maternidade
de um ano a cada mil nascidos protagonista deste processo, gestante, fazendo ainda com que visa dar mais qualidade no atendi- Dentre os equipamentos que
vivos. Já no mesmo período de acompanhando-a antes, durante seja seguido um protocolo de mento à futura mãe, fazendo com já se encontram no hospital, estão:
2012, 16 óbitos foram verificados. e depois do parto. Por meio de acompanhamento à paciente”, que seja seguido um protocolo de camas para parto monitorizadas,
“Isto representa 50% de diminui- um suporte, o Programa garante destacou o secretário. acompanhamento à paciente desde focos cirúrgico de teto, fototera-
ção no número total de óbitos um pré-natal de qualidade, exa- O pré-natal é um serviço o pré-natal até a vinculação das pias, incubadoras de transporte,
em indivíduos desta faixa etária. mes complementares, oficinas descentralizado nas Unidades gestantes à maternidade onde terão incubadoras para recém-nascido,
É o reflexo do investimento que de educação e a vinculação das Básicas e de Saúde da Família o bebê”, destacou Tereza. mesas cirúrgicas, monitores fetais,
a Prefeitura tem feito na Saúde gestantes à maternidade onde (UBS’s e Usafas). A Prefeitu- oxímetros de pulso, aparelhos de
Materno-Infantil da Cidade”, terão o bebê, desde o início do ra contratou, também, novos HSA anestesia, berços aquecidos, ber-
explicou o secretário municipal acompanhamento. ginecologistas. A implantação O Comitê de Mortalidade In- ços standard e caixas de cesariana,
de Saúde. O programa “Neo Vida” da padronização de consultas fantil de Guarujá detectou que além de rouparias.
está fundamentado em quatro e exames laboratoriais também dois terços dos óbitos registrados A equipe médica da mater-
Investimentos premissas: pré-natal; assistên- são ações que fazem parte do resultavam de deficiências no aten- nidade do HSA possui, desde
O Hospital Santo Amaro cia ao parto; puerpério (fase programa. “O 'Neo Vida' bus- dimento na maternidade. Por isso, a agosto, no setor de obstetrícia,
está recebendo investimentos, pós-parto) e puericultura (su- ca a reestruturação da parte Secretaria de Saúde optou por iniciar dois médicos plantonistas, um
na ordem de R$ 3 milhões, em bespecialidade da pediatria de técnica e dos recursos humanos as intervenções na assistência ao diarista e cinco enfermeiros
obras de melhoria da infraestru- acompanhamento integral ao para promover a diminuição da parto, que é onde está inserida a ma- obstétricos. Já na Neonatologia
tura da maternidade do HSA. desenvolvimento infantil, em mortalidade infantil”, explica a ternidade do Hospital Santo Amaro atuam um médico plantonista
Além disso, a Prefeitura cedeu crianças de 0 a 24 meses). Já médica pediatra e coordenadora (HSA). Por meio de uma parceria neonatologista (exclusivo para a
mobiliário e equipamentos à foram implantados novos pro- de Saúde da Criança e do Ado- técnico-financeira entre a Prefeitura sala de parto), um diarista e mais
mater nidade, avaliados em tocolos e fluxos que permitem lescente da Prefeitura, Tereza e Associação Santamarense de Be- cinco enfermeiros pediatras. Des-
aproximadamente R$ 500 mil. um atendimento à gestante e ao Cristina Moreira Semer. neficência de Guarujá – entidade de maio, a equipe foi ampliada
A unidade hospitalar também bebê dentro dos mais modernos De acordo com a médica, a mantenedora do HSA – a ala do e mais um médico plantonista
recebe um repasse mensal da conceitos. implantação do Neo Vida im- hospital já recebeu equipamentos, obstetra foi contratado.

6 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
campanha do agasalho

Município arrecada quase 60 mil peças
Mesmo com o

Pedro Rezende
fim da Campanha
Metropolitana,
nesta sexta-feira, o
Fundo Social aceita
doações de roupas,
sapatos, alimentos,
materiais de
higiene pessoal e No total,
móveis a região

A
arrecadou
Campanha Metro- 412.992 peças
politana do Agasa- de agasalhos,
sendo 59.803
lho, iniciativa da do apenas em
Fundo Social de So- Guarujá
lidariedade do Estado de São
Paulo com as prefeituras das
nove cidades da Costa da Mata
Atlântica, termina nesta sexta-
feira (29). Até ontem, foram
arrecadadas 412.992 peças de nhadas para os asilos, abrigos
agasalhos, sendo 59.803 em e demais entidades assisten-
Guarujá. A ação foi realizada ciais. “A campanha teve um
em parceria com órgãos públi- saldo muito positivo. Com
cos, sociedade civil e iniciativa a integração dos municípios
privada. da Baixada, nós conseguimos
“O apoio da sociedade civil atingir a meta estadual”, des-
foi muito importante para o su- tacou Nena.
cesso da campanha”, explicou Mesmo com o fim da Cam-
a assistente social Olintet Maria panha, o Fundo Social aceita
Góes Biscaia, a Nena. Segundo doações de roupas, sapatos,
ela, as maiores parcerias foram alimentos, materiais de higiene
feitas com o Acqua Mundo, pessoal, móveis, dentre outras.
que arrecadou 400 peças no Vale lembrar que os itens devem
evento “Aquário Solidário”, e estar em bom estado. O Fundo
a empresa de transporte público Social fica na Rua Cavalheiro
do Município, que doou 200 Nami Jafet, 549, no Centro. Ou-
cobertores novos. tras informações pelo telefone
As doações são encami- 3386-4324.

Divulgação
festejos juninos Muita animação e alegria. de Desenvolvimento Social e
Essa foi a combinação do Ar- Cidadania.
Albergue raial do Albergue Municipal
José Calherani (Rua Manoel
Comidas típicas, como pa-
monha, canjica, pipoca e arroz
Municipal Otero Rodrigues, 853 – Vicente
de Carvalho), realizado na tar-
doce, não faltaram. Além disso,
bandeirinhas e música contagia-
promove festa de da última quarta-feira (27).
A iniciativa é da Prefeitura,
ram os moradores em situação
de rua que frequentam o equi-
para assistidos por intermédio da Secretaria pamento público.

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GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
7
emprego Auxiliar de logística
Vagas: 2

PAT disponibiliza
Escolaridade: Ensino Médio
Experiência: 6 meses

Armador

50 vagas nesta
Vagas: 5
Escolaridade: Ensino Fundamental

Marteleteiro

sexta-feira
Vagas: 4

O
Motorista de caminhão
Posto de Atendimen- Vagas: 3
to ao Trabalhador Escolaridade: Ensino Fundamental
(PAT) de Guarujá Experiência: 6 meses
oferece 50 vagas de
emprego nesta sexta-feira (29). Serviços gerais (para Deficiente Físico)
As opor tunidades são para Vagas: 1

Reprodução
auxiliar de logística, armador, Escolaridade: Ensino Fundamental completo
auxiliar de manutenção, marte- Para
leteiro, motorista de caminhão, técnico em
Pedreiro
serviços gerais, pedreiro, técni- enfermagem,
há 25 vagas Vagas: 4
co em enfermagem, técnico em Escolaridade: Ensino Fundamental
manutenção de informática, Experiência: 6 meses
atendente de lanchonete e aju-
dante de cozinha. Técnico em enfermagem
Para concorrer à vaga, o Vagas: 25
Escolaridade: Técnico em enfermagem
interessado deve cumprir os re-
quisitos exigidos para as áreas e
apresentar carteira profissional, Técnico em manutenção de informática
documento de identidade (RG) Vagas: 1
e currículo na realização de ca- Escolaridade: Técnico em enfermagem
dastro. O atendimento do PAT é Experiência: 6 meses
das 9 às 12 horas.
São distribuídas 30 senhas Atendente de lanchonete
diárias para a realização do ca- Vagas: 3
dastro, que também pode ser feito
pelo site www.empregasaopaulo.
sp.gov.br. O PAT fica na Rua Ajudante de cozinha
Cunhambebe, 500, na Vila Alice. Vagas: 2
Outras informações pelo telefone Escolaridade: Ensino Fundamental
3341-3431. Experiência: 6 meses

tarifa social
Sá bado (30)
a passagem de
ônib us custa
R$ 1,70

8 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
mutirão

Canta Galo recebe ações
de limpeza e cidadania
N
a manhã de ontem, anos, a comunidade ainda precisa
a Prefeitura levou à de muitas coisas, a maioria sim-

Raimundo Nogueira
comunidade Canta ples de serem resolvidas” disse o
Galo ações de lim- morador Damião Calixta.
peza e cidadania. Participaram
do mutirão equipes da Secretaria PAC 2
de Meio Ambiente, Educação, A equipe de Regularização
Desenvolvimento Social e Ci- Fundiária também acompanhou
dadania, agentes de Combate à a visita ao bairro e esclareceu di-
Dengue, Controle de Zoonose, versas informações sobre o proces-
Saúde da Família e so regularização do
limpeza urbana. Canta Galo e sobre
Porta a porta, o Comunidade o Projeto Enseada,
grupo liderado pela participa que destina R$135
secretária municipal milhões para conso-
de Desenvolvimen- de encontro lidação e produção
to Social e Cidada- no dia 5 de moradias.
nia e pelo coorde- Para esclarecer
nador da Unidade dúvidas sobre o pro-
de Presença Política (UPP) da jeto e as ações de infraestrutura
Prefeitura levou informações previstas para a região, um encon-
sobre educação, inscrições para o tro será promovido com a Secre-
programa Bolsa Família, preven- taria de Desenvolvimento Gestão
ções de doenças e ainda recebeu Urbana, no dia 5 de julho, às 18
informações sobre as principais horas, na Escola Sérgio Pereira,
necessidades do núcleo. localizada na Avenida Atlântica, Participaram do mutirão no núcleo equipes da Secretaria de Meio Ambiente, Educação, Desenvolvimento Social
“Moro no Canta Galo há oito 1.516. na Cidade Atlântica. e Cidadania, agentes de Combate à Dengue, Controle de Zoonose, Saúde da Família e limpeza urbana

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
9
festejos juninos

Pedro Rezende
Shows agitam
fim de semana
de aniversário
Dentre as atrações, estão os
grupos Restart, Roupa Nova, Samprazer
e o cantor Wesley dos Teclados

O
78º Aniversário de festival das roupas coloridas. O
Emancipação Polí- grupo teen Restart chega para
tico-administrativa cantar seus maiores sucessos e
de Guarujá, neste agitar os fãs de todas as idades.
sábado (30), será comemorado As apresentações acontecem a
de forma especial. A Prefeitura partir das 21 horas, na Praça do
preparou um fim de semana mu- Povo, e continuam às 22 horas,
sical, com destaque para o show na Vila Zilda, e às 23 horas, na
do grupo Roupa Nova, a partir Praça 14 Bis.
das 22 horas, na Praça 14 Bis. Ainda na sexta-feira, o grupo Velho”. O sexteto carioca inicia sua começa às 19 horas. Nesta sexta, é a vez
No entanto, a programação de pagode Samprazer também apresentação a partir das 22 horas. Encerrando a programação dos meninos do Restart
cantarem seus maiores
começa nesta sexta-feira (29), se apresenta na Santa Cruz dos Porém, a festa começa a partir das dos Festejos Juninos 2012, no sucessos para fãs de
com os Festejos Juninos 2012. Navegantes (21 horas), na praça 19 horas, para o público conferir domingo, 1º, o grupo Pixote agita todas as idades
Nas seis praças da Cidade, a Possidônio, no Santo Antônio (22 a diversidade gastronômica nas Guarujá a partir das 21 horas, na
tradicional festa do mês de São horas), e no Perequê (23 horas). barracas de comidas típicas. Praça do Povo (Santa Rosa). Na
João chega ao seu último fim de No dia do aniversário da Cida- Nas demais praças da Cidade, sequência, o grupo se apresenta de Wesley dos Teclados. O cantor
semana com muito rock e pagode de, o grupo Roupa Nova promete a Prefeitura reservou uma pro- às 22 horas na Vila Zilda, e na inicia a festa na Santa Cruz dos Na-
para agitar a população. agitar a Praça 14 Bis com os suces- gramação com artistas locais de Praça 14 Bis, às 23 horas. vegantes, às 21 horas, e prossegue
Nas três principais praças sos que marcaram gerações, como pagode, sertanejo, rock e MPB. Nas outras três praças de Gua- nas praças Possidônio (22 horas) e
da Cidade, a sexta-feira será um “Dona”, “A Viagem” e “Sapato Nestes locais, a festa também rujá, o agito fica por conta do forró Perequê (23 horas).

Grupos locais também animam os festejos
Para incentivar e divulgar os Conexão Bahia, Garotos da Ilha Vila Zilda Praça Possidônio Bahia, Feitiço Muleke, Marina
músicos da região, a Secretaria e Grupo Atração. O fim de semana na Vila Nesta sexta-feira, a anima- Cravina e Sempre Presente. Sába-
de Cultura preparou uma pro- Zilda contará com apresen- ção ficará por conta da apresen- do, a festança fica a cargo dos gru-
gramação com vários grupos Praça do Povo tações de bandas de pagode, tação das bandas Pacific Band, pos Style Crew, Genesis, Jhonny
locais. O objetivo é valorizar os Sexta-feira (29), o festejo rock, blues e sertanejo. Nesta Rebeldes Cover, Moçada Quen- Vianna e Rodrigo & Adriel. A
artistas da Cidade. Neste fim contará também com shows sexta, às 19 horas terá show da te, União do Samba e Sorriso festa só acaba no domingo, com
de semana, a população poderá d a B a n d a C o n ex ã o, L u l a Banda Blues Power, seguido por Muleke. Sábado, o agito fica por Calypso Cover e a Banda Estilo.
conferir mais de 20 atrações. Man, Rasta Maré e Paulo Catira Guarujá/Rekebra Renan conta da Pacific Band, Bonde do
Alexandre. Sábado (30), a Cerqueira, Sempre Presente e Gingado, D’Presença e Delírios Perequê
14 Bis Banda Conexão abre os shows Camisa 10. do Forró. No domingo, a Pacific Na sexta-feira, a animação
Na sexta-feira (29), o evento a partir das 19 horas, seguidos No sábado (30), os grupos Band sobe ao palco, seguidos fica por conta do Gingado
junino contará com o agito da por Flash Art Dance, Sorriso Blues Power, Detona, Sempre por Ginga Brasil e Aliança Juvenil, Sandro e Adrano, Ex-
Banda CSI, Gingado Bahiano, Muleke e Eclética Biruta. Já Presente e Tradsamba fazem a Divina. portação Jr. e MF Samba. Já no
Grupo Renovo e o sertanejo de no domingo (1º), os munícipes festa do local. Domingo (24), sábado (30), é a vez do Gingado
Felipe Streparava. poderão curtir a animação as atrações ficam por conta das Santa Cruz Mirim, Delírios do Forró e
A Banda CSI abre os festejos da Banda Conexão, seguido bandas Blues Power, às 19 horas O fim de semana em Santa Missão. O domingo (1º) contará
de domingo (1º), às 19 horas. por Gingado Juvenil e Ruy e Axé Quebrança, às 20 horas, e Cruz começa agitado já na sexta- com o grupo Gingafo Bahiano e
Em seguida, sobem ao palco o Mello. encerrando com Nosso Lance. feira. O local recebe a Conexão o cantor Renan Cerqueira.

10 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
perequê investimentos

Missas e procissões Guarujá recebe
delegação chinesa

marcam o Dia O grupo veio relação diplomática e futuramen-
te firmar uma parceria de cidade
conhecer o potencial coirmãs para troca de experiên-
turístico e econômico cias”, contou o prefeito.

de São Pedro do Município O grupo foi recebido pela che-
fe do Executivo, pelos secretários
A prefeita recebeu a visita do de Planejamento e Coordenação
prefeito da cidade chinesa Yue Governamental e pelo diretor de

A
Qing, Gu Liaoyuan, na manhã Portos da Prefeitura.
Festa de São Pedro, Ariovaldo de Almeida Viana, de ontem, em seu gabinete. A “A visita da delegação chinesa
padroeiro dos pesca- s/n – Perequê). Em seguida, às delegação veio conhecer Gua- em Guarujá mostra a credibili-
dores, começa hoje, 10 horas, será celebrada uma rujá e o potencial turístico e dade da Cidade. Isso nos deixa
às 9 horas, com pro- missa campal e depois acontece econômico para investimento do muito felizes e em condição con-
cissão terrestre, missa campal e a procissão marítima. Município. fortável para experimentarmos
procissão marítima, no Perequê. Ainda hoje, às 11 horas, a “Viemos a Guarujá conhecer experiências futuramente nas áre-
Haverá festa também na Colônia Colônia dos Pescadores Z-3, lo- o potencial de investimento do as econômicas e educacionais”,
dos Pescadores Z-3, e a progra- calizada na Rua Itapema, 15, em Município para estabelecer uma considerou a prefeita.
mação continua no dia 1º, na Vicente de Carvalho, também
Comunidade São Pedro da Maré, realizará uma missa campal.
em Vicente de Carvalho. Já na Comunidade São
No Perequê, que é um redu- Pedro da Maré, que fica
to tradicional de pescadores, a na Rua Beira Mar, 51, na
festa tem início com a procissão Prainha, a programação
terrestre, às 9 horas, a partir da acontece no domingo (1º),
Comunidade São Pedro (Rodovia às 16 horas.
Fotos Pedro Rezende

CIPA
Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes
cipa@guaruja.sp.gov.br

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
11
mesclando tons

Fotos Reprodução
Guarujá recebe Coral
Apresentação,
que trará ao
palco parte de

Zanzalá neste sábado
programa do
projeto de grupo
cubatense,
integra as
comemorações
do aniversário
da Cidade

A
Prefeitura preparou 20 horas. canto-coral. Maria Fernanda Tavares e da os limites do colégio musical
uma série de ativida- A atividade, organizada pela Clássicos da MPB integram regente-assistente Nailse Cruz, e hoje o grupo é profissional,
des culturais para a Secretaria Municipal de Cultura o repertório. Entre eles, Faltando o grupo formado por 60 vozes considerado um dos melhores
população festejar o em parceria com as Oficinas um Pedaço e Capim (Djavan), pretende encantar o público. corais do Estado de São Paulo.
aniversário de 78 anos de eman- Culturais Pagu do Governo Es- Expresso 2222 (Gilberto Gil), O coral municipal Zanzalá O Zanzalá já se apresentou em
cipação político-administrativa tadual, trará ao palco parte do Paisagem na janela (Fernando foi criado na década de 1970, grandes teatros, como o Sérgio
da Cidade, comemorado neste programa do Projeto Mesclando Brant e Lô Borges), além de Isn’t dentro do então Conservató- Cardoso (capital), do Con-
sábado (30). Parte da programa- Tons, que faz bela homenagem à she lovely (Stevie Wonder), Mas rio Musical de Cubatão (hoje servatório de Tatuí, além dos
ção acontece na Praça do Povo, Música Popular Brasileira e ou- que nada e Que maravilha, de Escola Técnica de Música e teatros Coliseu, Sesc e Guarany
na Santa Rosa, com concerto tras canções da música mundial, Jorge Ben Jor. Dança). O que seria um pro- (Santos) e Palácio das Artes,
do Coral Zanzalá, a partir das especialmente arranjadas para Com regência da maestrina jeto experimental extrapolou em Praia Grande.

dia do caminhoneiro
Reprodução

Data é lembrada com
missa em ação de graças
Comemorado neste sábado Festa de São Paulo
(30), o Dia do Caminhoneiro Já a Comunidade São Paulo
será lembrado pela Igreja Cató- Apóstolo, localizada na Avenida
lica São José, localizada na Rua Miguel Stefano, 5560, no Tortu-
Hélio Ferreira, 598, no Jardim ga, realizará, no dia 1º de julho,
Boa Esperança, com uma Missa programação especial em home-
em Ação de Graças, às 19h30. Na nagem ao Santo. Com início às
ocasião, os profissionais poderão 18 horas, a “Festa de São Paulo
benzer as chaves e documentos Apóstolo” contará com procissão
dos caminhões. dos fiéis, seguida de missa.

12 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ

restaurantes populares

Município oferece diariamente
1.500 refeições de R$ 1
A
Prefeitura oferece, tomate, suco de abacaxi e maçã variados e nutritivos em dois
diariamente, 1.500 de sobremesa. endereços, sendo mil no Restau- Santo Antônio Tibério Birolini
refeições a preço po- Já o Restaurante Popular San- rante Santo Antônio e 500 no (Vila Baiana)
pular. No Restauran- to Antônio (Alameda das Viole- Tibério Birolini.
te Popular Tibério Birolini (Rua tas, 330 – Santo Antônio) oferece, As unidades atendem ao pú- Segunda-feira (2) Segunda-feira (2)
Colômbia s/n – Vila Baiana) a na segunda-feira (2), jardineira blico das 10h30 às 13 horas. Cada Prato principal – Jardineira de legumes Prato principal – Nuggets
semana começa com nuggets. de legumes, acompanhada de refeição custa R$ 1 e crianças Acompanhamento – Arroz e feijão Guarnição – Repolho colorido refogado
A refeição conta ainda com arroz e feijão, suco de maracujá até seis anos não pagam. Ou- Salada – Beterraba Acompanhamento – Arroz e feijão
repolho colorido refogado de e laranja de sobremesa. tras informações pelos telefones Sobremesa – Laranja Salada – Tomate
guarnição, arroz e feijão de Diariamente, a Prefeitura 3382-6927 (Santo Antônio) e Suco – Maracujá Sobremesa – Abacaxi
acompanhamento, salada de oferece refeições com cardápios 3351-9896 (Vila Baiana). Suco – Maçã
Terça-feira (3)
Terça-feira (3)
Arquivo/PMG

Prato principal – Carne refogada
Prato principal – Carne de panela ao
Guarnição – Legume sauté
molho de azeitona
Acompanhamento – Arroz e feijão
Guarnição – Batata palha
Salada – Acelga
Sobremesa – Banana Salada – Alface lisa
Suco – Pêssego Sobremesa – Gelatina de limão
Suco – Caju
Quarta-feira (4)
Prato principal – Strogonoff de carne Quarta-feira (4)
suína Prato principal – Cassoulet
Guarnição – Batata palha Guarnição – Farofa
Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz
Salada – Beterraba ralada Salada – Escarola
Sobremesa – Doce de leite Sobremesa – Laranja
Suco – Manga Suco – Goiaba

Quinta-feira (5) Quinta-feira (5)
Prato principal – Hamburguer Prato principal – Frango com milho
Guarnição – Purê rosê Guarnição – Creme de espinafre
Salada – Repolho
Salada – Couve à vinagrete
Sobremesa – Doce de geléia
Sobremesa – Laranja
Suco – Pessêgo
Suco – Limão
Sexta-feira (6)
Sexta-feira (6) Prato principal – Carne moída com
Prato principal – Feijoada cenoura
Guarnição – Farofa de banana Guarnição – Macarrão alho e óleo
Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão
Salada – Vinagrete Salada – Acelga
Sobremesa – Laranja Sobremesa – Gelatina de cereja
Suco – Abacaxi Suco – Tangerina

• Os cardápios estão sujeitos a alterações

Acesse o canal da Prefeitura no Youtube youtube.com/canalguaruja

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
13

A programação, que
prossegue até o próximo
dia 8, conta com danças,
apresentações culturais e
comidas típicas
Fotos Wanda Fernandes

quermesses

Escolas e Caecs
promovem
festejos juninos
O objetivo é manter acesa a tradição junina
entre os estudantes da rede municipal de ensino

B
rincadeiras, como pes- Comunitárias (Caecs). A festi- é gratuita. Confira a programação deste fim de semana:
caria, corrida de saco vidade é voltada a alunos, pais e Segundo a Secretaria de Edu-
ESCOLA DATA HORáRIO
e argolas, animarão comunidade em geral. cação, as comemorações têm o
E.M. CATARINA SALGADO Hoje Das 8 às 11 horas e das 14 h às 17 horas
os estudantes e pais A programação, que prosse- objetivo de resgatar as tradições E.M. HERMÍNIA NEVES Hoje Horário de aula
que comparecerem aos Festejos gue até o próximo dia 8, conta populares, além de propiciar Neim AGRIPINA ALVES Hoje Horário de aula
Juninos das escolas e Centros com danças, apresentações cultu- maior integração entre estudan- E.M. MARIA REGINA Amanhã 14 horas
de Atividades Educacionais e rais e comidas típicas. A entrada tes, escola e comunidade. SOCIEDADE MARIA JOSÉ MARQUES Amanhã 14 horas

14 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
stop-rec-stop

Divulgação
Hoje tem oficina
de audiovisual
para estudantes
Atividade é viabilizada Rec-Stop, realizada pelo Nú-
cleo Educativo do Museu da
pela Film Commission Imagem e do Som (MIS) do

H
Governo do Estado. A ativi-
oje, das 13 às 17 dade acontece no Ponto MIS
horas, um g r upo Guarujá, localizado na Rua adolescentes, de 7 a 14 anos, que pela Film Commission Guarujá,
O evento, ministrado
composto por 40 Oswaldo Aranha, 800, no Jar- terão a oportunidade de aprender é voltada a estudantes e jovens por profissionais do MIS,
crianças e adoles- dim Boa Esperança. a fazer a produção digital de um assistidos pelos prog ramas acontece pela primeira
centes participa da oficina de Profissionais do núcleo minis- curta-metragem. de assistência social da rede vez no Município
produção audiovisual Stop- trarão a oficina para crianças e A iniciativa, viabilizada municipal.

Diário Oficial
GUARUJÁ cultura
sexta-feira
29 de junho de 2012
15
eras na mão
film commission

Câm

Jurandir Pereira
e Gua rujá na tela

o.
da Pérola do Atlântic
refletir am no resgate moral
reestruturar a Cidade biental e sustentável
Os esforç os da Prefeitura para uária, co mercial, esportiva, am
cações turística, port ra Guarujá, que se
Com isso, há ce rca de um ano, as vo to, os holofotes se voltam pa
ovisual. Neste momen
da Cidade ganhar am uma aliada: a audi al.
eras no cenário nacion ion Guarujá, que já at
uava
como protag onista diante das câm ente a Film Commiss
projeta a Prefeitura instituiu
oficialm
, o fruto do trabalho
Em sete mbro do ano passado, neste m ês. Após este período
um ano de atividades as nas próximas página
s.
de sde junho, completando, assim, que po dem ser acompanhad
atrações e conquistas
resu ltou em uma série de

16 SEXTA-FEIRA
29 de junho de 2012

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SEXTA-FEIRA
29 de junho de 2012
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18 sexta-feira
29 de junho de 2012 cultura
Diário Oficial
GUARUJÁ
conquista

No aniversário, Film Commission
recebe kit de cinema do Estado
A prefeita firmou de ambientes e 43 DVDs para Ferreira Sampaio, localizado na
Pedro Rezende

exibição ao público, totalizando o Avenida Oswaldo Aranha, 800,
convênio com o investimento de R$ 12.040,55. no Jardim Boa Esperança.
Governo do Estado A chefe do Executivo estava “A Film Commission está
na última quarta-feira acompanhada do secretário mu- com um curso montado de cine-

G
nicipal de Cultura e do presidente ma e produção audiovisual, além
uarujá foi contem- da Film Commission do curso de fotogra-
plado com o Kit de Guarujá. “Investir fia, e, hoje, demos
Incentivo à Criação em cultura é investir Equipamentos mais um passo na
de Salas de Exibição em pessoas. À medi- serão concretização da
Cinematográfica (Kit Cinema) do da que oferecemos política cultural
Governo do Estado, no Palácio dos o acesso à cultura e instalados no do Município. Es-
Bandeirantes, na quarta -feira (27). educação, estamos Ponto MIS tamos avançando
A adesão do Município à iniciativa ampliando oportu- na criação deste
foi uma conquista da Film Com- nidades, ampliando espaço que será,
mission Guarujá. A assinatura do horizontes, despertando cons- futuramente, para cinema e TV.”,
convênio acontece no momento ciências e formando cidadãos”, avaliou o secretário de Cultura.
em que a unidade da Prefeitura O kit é composto por uma tela de projeção de 200 polegadas, um projetor considerou a prefeita. Em seu discurso aos prefeitos
completa um ano de atividades. A multimídia, um aparelho leitor de DVD, um mixer profissional, duas caixas O kit poderá ser retirado pelos e gestores dos municípios con-
de som amplificadas para sonorização de ambientes e 43 DVDs
ação possibilitará que uma sala de municípios a partir do próximo templados, o governador Geraldo
cinema profissional seja montada Municipal de Cultura. de projeção de 200 polegadas, dia 10 de julho. O secretário ex- Alckmin pontuou: “Um bom filme
para a população. Na oportunidade, a prefeita um projetor multimídia, um apa- plicou que os equipamentos serão pode mudar as pessoas. A cultura é
A inserção da Cidade no assinou o termo de convênio de relho leitor de DVD, um mixer instalados no Ponto do Museu da um forte instrumento de reflexão,
programa foi viabilizada pela doação para o recebimento do profissional, duas caixas de som Imagem e do Som (MIS) de Gua- de transformação, de educação e de
Prefeitura, por meio da Secretaria kit, que é composto por uma tela amplificadas para sonorização rujá, que funciona no Anfiteatro aprimoramento da vida social".

potencial
formação
“Guarujá é inserido em grupo Curso de produção audiovisual
seleto por condição visionária” chega à quarta edição
O curso de produção audio- vêm me surpreendendo, tanto
Neste mês, a Film Commis- do povo e profissionalização do visual, iniciado em outubro do pela dedicação quanto pelo
Reprodução

sion Guarujá completa um ano cidadão”, avaliou. ano passado, está desenvolven- comprometimento”, disse o
de atividades, embora tenha O lançamento de um banco do aulas para a terceira e quarta professor.
sido formalizada em setembro de imagens para que as produ- turma. As aulas são ministradas O professor ressalta ainda
de 2011. Na ocasião, a prefeita toras identifiquem locações e a pelo professor Lucas Romor. O uma curiosidade: três alunos
regulamentou as atividades para criação de um selo de cinema são guarujaense de 22 anos mora de Santos integram as novas
estabelecer a ação enquanto as próximas ações da comissão. na Enseada, atua há cinco turmas. “Isso mostra que o
política pública, instituindo a Odair pontua ainda que, anos e fez 17 cursos na área trabalho vem crescendo de
Comissão Permanente, por meio além de propiciar o acesso ao audiovisual. proporções e quebrando bar-
do Decreto 9.565/2011. universo da sétima arte com Romor destaca que a ex- reiras entre Santos e Guarujá.
A Film Commission é liga- exibições de filmes e atrair periência tem sido bastante Isso me deixa muito contente
da à Secretaria Municipal de produções para a Cidade, o produtiva e resultou na criação pelo trabalho que está sendo
Cultura. Para o presidente da diferencial da Film Commis- do grupo Guaru.Rec, formado reconhecido e por poder estar
comissão, “Guarujá se insere sion Guarujá é o caráter de por alunos da primeira turma ajudando a fomentar a sétima
num grupo seleto de cidades do qualificação, descobrindo novos que lançou o curta-metragem arte em Guarujá. Sei que é
mundo por sua condição visioná- talentos na Cidade. “O Grupo “13 Chamadas”, o média- um trabalho de ‘formiguinha’,
ria e empreendedora ao enxergar Guaru.Rec nasceu a partir de metragem “13 chamadas II” mas esse ano ainda esperamos
o audiovisual não só como ins- uma atividade nossa, que foi e o 1º Festival Guaru.Rec. lançar o segundo festival de
trumento de expressão cultural, o primeiro curso de produção “Com o sucesso das turmas curtas-metragens aqui na Ci-
mas também como protagonismo audiovisual”, comemorou. anteriores, essas duas novas dade”, ressaltou Romor.

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
19
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos
D E C R E T O Nº 9.941. de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, neste b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol-
“Confere permissão de uso de próprio público municipal ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DE vimento de suas atividades;
ao Grêmio Recreativo e Esportivo dos Funcionários da BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de outro c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por
Prefeitura Municipal de Guarujá, para o fim lado, o GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS FUNCIONÁ- autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou
que especifica e dá outras providências.” RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, situado à Rua posturas as quais tenha dado causa;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Ranupho Veríssimo, nº 50, Bairro das Astúrias, inscrito no CNPJ/ d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos,
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; MF sob nº 57.729.394/0001-30, neste ato representado pelo seu alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do
Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis- Presidente, Sr. CLÓVIS FERNANDES MARQUES DE MEDEIROS, público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.;
tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; doravante simplesmente denominado PERMISSIONÁRIO, re- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos-
Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, solvem formalizar o presente instrumento particular, mediante sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros
e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, aceitam quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem
Considerando o que consta no processo administrativo nº e outorgam. como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência,
4747/50789/2012; Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, seguros em geral etc., não podendo, em caso algum, a PERMI-
DECRETA: será descrito abaixo: TENTE ser responsabilizada por prejuízos que o PERMISSIO-
Art. 1º Fica conferida ao Grêmio Recreativo e Esportivo dos “Uma área de terreno, localizada neste Município, correspon- NÁRIO ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá, dente à quadra 159 do Loteamento Jardim Lãs Palmas, com as ocorrerem em virtude do presente Termo.
inscrito no CNPJ/MF sob nº 57.729.394/0001-30, situado à Rua seguintes medidas, características e confrontações: Inicia-se no Cláusula 9ª - O PERMISSIONÁRIO, por seu representante legal,
Ranupho Veríssimo, nº 50, Astúrias, para fins de atividades des- ponto “A”, localizado no cruzamento do alinhamento de muro da declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas
portivas e recreativas, a permissão de uso gratuito, a título pre- Rua José Amadeu Ramos com a Rua I, distante 160, 83 metros do condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou-
cário e pelo prazo de 10 (dez) anos, do próprio público munici- eixo da Avenida Caiçara e daí segue, pelo mesmo alinhamento trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições
pal que assim se descreve, conforme disposições que constarão da Rua José Amadeu Ramos, uma distância de 25.17 metros até em que o recebe.
de Termo próprio: atingir o ponto “B”, confrontando com a citada rua; deste ponto Cláusula 10ª - O PERMISSIONÁRIO responsabiliza-se com ex-
“Uma área de terreno, localizada neste Município, correspon- deflete à direita e com um ângulo interno de 90º 00 percorre a clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida
dente à quadra 159 do Loteamento Jardim Lãs Palmas, com as distância de 98,00 metros, até o ponto “C”, confrontando com a e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi-
seguintes medidas, características e confrontações: Inicia-se no área do Sítio Grande; daí deflete à direita e com um ângulo in- mento de suas atividades;
ponto “A”, localizado no cruzamento do alinhamento de muro da terno de 90º 00, percorre a distância de 25,17 metros, até atingir Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao
Rua José Amadeu Ramos com a Rua I, distante 160, 83 metros do o ponto “D”, confrontando com a Rua Luis Bianconi (antiga Rua seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen-
eixo da Avenida Caiçara e daí segue, pelo mesmo alinhamento 8); deste ponto deflete novamente à direita e segue em arco de to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re-
da Rua José Amadeu Ramos, uma distância de 25.17 metros até curva com raio de 4,83 metros a distância de 7,58 metros, até vogar a presente permissão, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO
atingir o ponto “B”, confrontando com a citada rua; deste ponto atingir o ponto “E”, confrontando com a Rua I, de onde segue a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no
deflete à direita e com um ângulo interno de 90º 00 percorre a pelo alinhamento desta, a distância de 96,54 metros, até atingir prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe
distância de 98,00 metros, até o ponto “C”, confrontando com a o ponto “F”, confrontando com a citada rua; deste ponto segue assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.
área do Sítio Grande; daí deflete à direita e com um ângulo inter- em arco de curva com raio de 4,83 metros, a distância de 7,58 Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS-
no de 90º 00, percorre a distância de 25,17 metros, até atingir o metros, até o ponto “A”, inicial da presente descrição, perfazendo SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con-
ponto “D”, confrontando com a Rua Luis Bianconi (antiga Rua 8); a área total de 2.930,00 m² (dois mil novecentos e trinta metros dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga-
deste ponto deflete novamente à direita e segue em arco de cur- quadrados).” ção automática, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO a desocupar
va com raio de 4,83 metros a distância de 7,58 metros, até atingir Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusivamen- imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização.
o ponto “E”, confrontando com a Rua I, de onde segue pelo ali- te às atividades desportivas e recreativas do PERMISSIONÁRIO. Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá,
nhamento desta, a distância de 96,54 metros, até atingir o ponto Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas
“F”, confrontando com a citada rua; deste ponto segue em arco precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, do presente instrumento.
de curva com raio de 4,83 metros, a distância de 7,58 metros, até devendo o PERMISSIONÁRIO devolver à PERMITENTE o bem E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas)
o ponto “A”, inicial da presente descrição, perfazendo a área total objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
de 2.930,00 m² (dois mil novecentos e trinta metros quadrados).” notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.
Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, desig- cabendo ao PERMISSIONÁRIO direito a qualquer indenização Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- MARIA ANTONIETA DE BRITO
obrigações da PERMISSIONÁRIO, e fixará o prazo da permissão. cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se Prefeita
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. incorporarão ao imóvel. Sr. CLÓVIS FERNANDES MARQUES DE MEDEIROS
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIO obriga-se, às suas expensas, Grêmio Recreativo e Esportivo dos Funcionários
Registre-se e Publique-se. pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- da Prefeitura Municipal de Guarujá
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- TESTEMUNHAS:
PREFEITA feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e _________________
“LEIN”/rdl conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de _________________
Registrado no Livro Competente reparos e pintura geral da coisa em questão.
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Cláusula 5ª - A presente permissão de uso não poderá ser cedi- D E C R E T O Nº 9.942.
Renata Disaró Lacerda da ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o “Confere permissão de uso de próprio público
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino consentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo municipal à Associação Nikkey de Guarujá, para
vedada à modificação de sua destinação. o fim que especifica e dá outras providências.”
Proc. nº 4747/50789/2012. Cláusula 6ª - Fica ciente o PERMISSIONÁRIO de que quaisquer MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-
Decreto nº 9.941/2012. construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
TERMO DE PERMISSÃO DE USO expressamente autorizadas pela PREFEITURA. Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis-
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- Cláusula 7ª – Correrá às expensas do PERMISSIONÁRIO o pa- tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade;
FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E O GRÊMIO RECREATIVO gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV,
E ESPORTIVO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICI- gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e,
PAL DE GUARUJÁ. incidir sobre o imóvel. Considerando o que consta no processo administrativo nº
Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de di- Cláusula 8ª - O PERMISSIONÁRIO se compromete ainda a: 13327/173142/2010;
reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive DECRETA:
DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- Art. 1º Fica conferida à Associação Nikkey de Guarujá, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na cidade siva custa o local sempre limpo; no CNPJ/MF sob nº 03.282.519/0001-06, situada neste Municí-

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29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
pio, provisoriamete, à Rua das Magnólias, nº 318, Jardim Prima- de lazer e recreação, da PERMISSIONÁRIA. vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
vera, para fins exclusivos de desenvolvimento de suas atividades Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.
estatutárias, culturais, recreativas, assistenciais e filantrópicas, a precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
permissão de uso gratuito, a título precário e pelo prazo de 10 devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem MARIA ANTONIETA DE BRITO
(dez) anos, do próprio público municipal que assim se descreve, objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de Prefeita
conforme disposições que constarão de Termo próprio: notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não Sr. MILTON HIROSHI YAMAGUCHI
“Partindo do cruzamento da Rua Cerqueira Cezar com a Alame- cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização Associação Nikkey de Guarujá
da Dracena, em Vila Áurea, Distrito de Vicente de Carvalho, e ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- TESTEMUNHAS:
seguindo pela Alameda Dracena em direção ao Centro Comuni- cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se _________________
tário “Capitão Dante Sinópoli” numa distância de 42,40 metros, incorporarão ao imóvel. _________________
temos o ponto “A”, deste ponto, seguindo em frente pela refe- Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas,
rida Alameda Dracena numa distância de 15,00 metros, temos pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- D E C R E T O N.º 9.943.
o ponto “B”, deste ponto, defletindo à esquerda e seguindo por rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- “Confere Permissão de Uso de Próprio Público
uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “C”, deste ponto, feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
defletindo à esquerda e seguindo por uma distância de 15,00 conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de de Guarujá – APAE – Guarujá, para o fim que
metros, temos o ponto “D”, deste ponto, defletindo à esquerda e reparos e pintura geral da coisa em questão. especifica e dá outras providências.”
seguindo por uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “A”, Cláusula 5ª - A presente permissão de uso não poderá ser cedi- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
inicial desta descrição, encerrando a área de 625,50m2 (seiscen- da ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o no uso das atribuições que a lei lhe confere;
tos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados.” consentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo Considerando os princípios constitucionais que regem a
Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º deste Decreto, desig- vedada à modificação de sua destinação. administração pública, notadamente o da Legalidade e da
nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer Publicidade;
obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão. construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV,
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. expressamente autorizadas pela PREFEITURA. e no artigo 118, § 3.º, ambos da Lei Orgânica Municipal;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- Considerando o que consta no processo administrativo n.º
Registre-se e Publique-se. gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- 11622/177984/2012;
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam DECRETA:
PREFEITA incidir sobre o imóvel. Art. 1.º Fica conferida a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
“LEIN”/rdl Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a: EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE – GUARUJÁ, inscrita no
Registrado no Livro Competente a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive CNPJ/MF sob n.º 01.438.089/0001-35, situada na Rua Josefa Hermí-
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- nia Caldas n.º 516, Jardim Progresso, para fins de atividades estatu-
Renata Disaró Lacerda siva custa o local sempre limpo; tárias, a permissão de uso gratuito, a título precário e pelo prazo de
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- 10 (dez) anos, do próprio público municipal que assim se descreve,
vimento de suas atividades; com 1.400,00m², cadastrada nesta Prefeitura sob o n.º 0844-002-
Proc. nº 13327/173142/2010. c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por 000, conforme disposições que constarão de Termo próprio:
Decreto nº 9.942/2012. autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou “Partindo dos cruzamentos de muro da Av. “1” com a Rua “6”, e
TERMO DE PERMISSÃO DE USO posturas as quais tenha dado causa; seguindo por essa última pelo lado esquerdo sentido centro-
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos, bairro numa distância de 207,50 metros, temos o Ponto Inicial
FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A ASSOCIAÇÃO NIKKEY alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do “A”, desse Ponto “A”, seguindo em linha reta em direção à Av. “2”
DE GUARUJÁ. público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.; numa distância de 17,50 metros, temos o Ponto “B”; desse Ponto
Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direi- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- “B”, defletindo à esquerda e seguindo em linha reta numa distân-
to, em que são partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros cia de 80,00 metros, temos o Ponto “C”, confrontando com área
DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem remanescente municipal; desse Ponto, defletindo à esquerda e
no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na cidade como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, seguindo em linha reta numa distância de 17,50 metros, temos o
de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, nes- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- Ponto “D”, confrontando com área municipal cujo uso foi confe-
te ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO- rido à Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Amaro – ADI-
DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de ou- NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que SA; desse Ponto, defletindo à esquerda e seguindo em linha reta
tro lado, a ASSOCIAÇÃO NIKKEY DE GUARUJÁ, situada neste ocorrerem em virtude do presente Termo. numa distância de 80,00 metros, temos o Ponto “A”, inicial desta
Município, provisoriamente, à Rua das Magnólias, nº 318, Bairro Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal, descrição, confrontando com área municipal cedida à ADISA.”
Jardim Primavera, inscrita no CNPJ nº 03.282.519/0001-06, neste declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas Art. 2.º O termo a que se refere o artigo 1.º, deste Decreto,
ato representado pelo seu Presidente, Sr. MILTON HIROSHI YA- condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou- designará o bem, especificando-o convenientemente, as con-
MAGUCHI, doravante simplesmente denominada PERMISSIO- trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições dições e obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da
NÁRIA, resolvem formalizar o presente instrumento particular, em que o recebe. permissão.
mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
aceitam e outorgam. clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- Registre-se e publique-se.
será descrito abaixo: mento de suas atividades; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012.
“Partindo do cruzamento da Rua Cerqueira Cezar com a Alame- Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao PREFEITA
da Dracena, em Vila Áurea, Distrito de Vicente de Carvalho, e seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- “LEIN”/dll
seguindo pela Alameda Dracena em direção ao Centro Comuni- to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Registrado no Livro Competente
tário “Capitão Dante Sinópoli” numa distância de 42,40 metros, vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
temos o ponto “A”, deste ponto, seguindo em frente pela refe- a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no Débora de Lima Lourenço
rida Alameda Dracena numa distância de 15,00 metros, temos prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
o ponto “B”, deste ponto, defletindo à esquerda e seguindo por assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.
uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “C”, deste ponto, Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- Proc.Adm.n.º 11622/177984/2012.-
defletindo à esquerda e seguindo por uma distância de 15,00 SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e Decreto n.º 9.943/2012.
metros, temos o ponto “D”, deste ponto, defletindo à esquerda e condições estabelecidas neste Termo, também será causa de TERMO DE PERMISSÃO DE USO
seguindo por uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “A”, revogação automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A
inicial desta descrição, encerrando a área de 625,50 m2 (seiscen- desocupar imediatamente a área, sem direito a qualquer in- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A ASSOCIAÇÃO DE
tos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados.” denização. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE -
Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclu- Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, GUARUJÁ.
sivamente à instalação da sede e o desenvolvimento de suas do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de di-
atividades estatutárias, culturais, recreativas, assistenciais e do presente instrumento. reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICI-
filantrópicas,exclusivamente às atividades culturais, esportivas, E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) PAL DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno,

Diário Oficial
GUARUJÁ
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21
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.959.021/0001-04, com sede na quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem 17,00m, confrontando com os lotes do Jardim Santana, e encer-
Cidade de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800 – Santo Antô- como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, rando uma área de 425,00 metros quadrados.”
nio, neste ato representada pela sua Prefeita, Sr.ª MARIA ANTO- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, desig-
NIETA DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO- nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e
e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX- NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão.
CEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE - GUARUJÁ, situado na Rua ocorrerem em virtude do presente Termo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Josefa Hermínia Caldas 516, Bairro Jardim Progresso, inscrita no Cláusula 9.ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante le- Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CNPJ n.º 01.438.089/0001-35, neste ato representado pelo seu gal, declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem Registre-se e Publique-se.
Presidente Interventor, Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012.
MONTE, doravante simplesmente denominada PERMISSIO- outrossim, a devolvê-lo, à PERMITENTE, nas mesmas condições PREFEITA
NÁRIA, resolvem formalizar o presente instrumento particular, em que o recebe. “LEIN”/rdl
mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, Cláusula 10.ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- Registrado no Livro Competente
aceitam e outorgam. clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
Cláusula 1.ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- Renata Disaró Lacerda
será descrito abaixo: mento de suas atividades; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
“Partindo dos cruzamentos de muro da Av. “1” com a Rua “6”, e Cláusula 11.ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao
seguindo por essa última pelo lado esquerdo sentido centro- seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- Proc. nº 24965/51019/2011.
bairro numa distância de 207,50 metros, temos o Ponto Inicial to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Decreto nº 9.944/2012.
“A”, desse Ponto “A”, seguindo em linha reta em direção à Av. “2” vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA TERMO DE PERMISSÃO DE USO
numa distância de 17,50 metros, temos o Ponto “B”; desse Ponto a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE-
“B”, defletindo à esquerda e seguindo em linha reta numa dis- prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A SOCIEDADE DE ME-
tância de 80,00 metros, temos o Ponto “C”, confrontando com assistindo qualquer direito à retenção ou indenização. LHORAMENTOS DOS JARDINS ESPLANADA DO CASTELO E
área remanescente municipal; desse Ponto, defletindo à esquer- Cláusula 12.ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- SANTANA.
da e seguindo em linha reta numa distância de 17,50 metros, SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con- Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de di-
temos o Ponto “D”, confrontando com área municipal cujo uso dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga- reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL
foi conferido à Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Ama- ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
ro - ADISA; desse Ponto, defletindo à esquerda e seguindo em imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na Cidade
linha reta numa distância de 80,00 metros, temos o Ponto “A”, Cláusula 13.ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, neste
inicial desta descrição, confrontando com área municipal cedida do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DE
à ADISA, perfazendo a área total de 1.400,00m² (hum mil e qua- do presente instrumento. BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de outro
trocentos metros quadrados).” E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) lado, a SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DOS JARDINS ES-
Cláusula 2.a – A presente Permissão de uso se destina exclusiva- vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo PLANADA DO CASTELO E SANTANA, situada à Av. Vicente de
mente às atividades estatutárias da PERMISSIONÁRIA. assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. Carvalho, nº 285, Bairro Jardim Esplanda do Castelo, inscrita no
Cláusula 3.ª - A presente Permissão de uso é concedida a título Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. CNPJ/MF nº 03.733.414/0001-18, neste ato representada pelo
precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, MARIA ANTONIETA DE BRITO seu Presidente, Sr. PAOLO ROBERTO RODRIGUES, doravante
devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem Prefeita simplesmente denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem forma-
objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA MONTE lizar o presente instrumento particular, mediante as seguintes
notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS cláusulas e condições, que mutuamente, aceitam e outorgam.
cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE - GUARUJÁ Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão,
ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- TESTEMUNHAS: será descrito abaixo:
cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se ____________________ “Área destinada a edifícios públicos, situada na Av. Vicente de
incorporarão ao imóvel. ____________________ Carvalho, entre as Ruas Antonio da Quinta e Antonio Eduardo
Cláusula 4.ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, Pirani, do Loteamento Esplanada do Castelo, destacada de área
pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- D E C R E T O Nº 9.944. maior, medindo, na frente 17,00m, ao longo do alinhamento da
rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- “Confere permissão de uso de próprio público Av. Vicente de Carvalho; à direita de quem da rua vê o terreno,
feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e municipal à Sociedade de Melhoramentos dos 25,00m, confrontando com a área pertencente ao permissio-
conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de Jardins Esplanada do Castelo e Santana, para o nário Seicho-No-Iê; à esquerda 25,00m, confrontando com a
reparos e pintura geral da coisa em questão. fim que especifica e dá outras providências.” área pertencente ao permissionário Lions Clube Sul; nos fundos
Cláusula 5.ª - A presente permissão não poderá ser cedida ou MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- 17,00m, confrontando com os lotes do Jardim Santana, e encer-
transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o con- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; rando uma área de 425,00 metros quadrados.”
sentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo ve- Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis- Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusiva-
dada à modificação de sua destinação. tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; mente às atividades estatutárias da PERMISSIONÁRIA.
Cláusula 6.ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título
construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, precário e em caráter gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos,
expressamente autorizadas pela PREFEITURA. Considerando o que consta no processo administrativo nº devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem
Cláusula 7.ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- 24965/51019/2011; objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de
gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- DECRETA: notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não
gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam Art. 1º Fica conferida à Sociedade de Melhoramentos dos Jar- cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização
incidir sobre o imóvel. dins Esplanada do Castelo e Santana, inscrita no CNPJ/MF sob ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe-
Cláusula 8.ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a: nº 03.733.414/0001-18, situada à Av. Vicente de Carvalho, nº 285, cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se
a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive Jardim Esplanada do Castelo, para desenvolvimento de suas ati- incorporarão ao imóvel.
no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- vidades estatutárias, a permissão de uso gratuito, a título precá- Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas,
siva custa o local sempre limpo; rio e pelo prazo de 05 (cinco) anos, do próprio público municipal pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du-
b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- que assim se descreve, conforme disposições que constarão de rante o período da presente permissão, mantendo-o em per-
vimento de suas atividades; Termo próprio: feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e
c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por “Área destinada a edifícios públicos, situada na Av. Vicente de conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de
autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou Carvalho, entre as Ruas Antonio da Quinta e Antonio Eduardo reparos e pintura geral da coisa em questão.
posturas as quais tenha dado causa; Pirani, do Loteamento Esplanada do Castelo, destacada de área Cláusula 5ª - A presente permissão não poderá ser cedida ou
d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos, maior, medindo, na frente 17,00m, ao longo do alinhamento da transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o con-
alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do Av. Vicente de Carvalho; à direita de quem da rua vê o terreno, sentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo ve-
público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.; 25,00m, confrontando com a área pertencente ao permissio- dada à modificação de sua destinação.
e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- nário Seicho-No-Iê; à esquerda 25,00m, confrontando com a Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer
sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros área pertencente ao permissionário Lions Clube Sul; nos fundos construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e

22 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
expressamente autorizadas pela PREFEITURA. 30727/119707/2011; o ponto “2”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta
Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- DECRETA: numa distância de 80,00 metros, até encontrar o ponto “3”; deste
gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- Art. 1º Fica conferida à Sociedade Esportiva Vila Áurea, inscri- ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam ta no CNPJ/MF sob nº 60.007.119/0001-18, situada à Alameda 116,50 metros, até encontrar o ponto “4”; desse ponto deflete à
incidir sobre o imóvel. Dracena, s/nº, Vila Áurea, para fins de atividades estatutárias, a direita e segue em linha reta numa distância de 20,00 metros, até
Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a: permissão de uso gratuito, a título precário e pelo prazo de 05 encontrar o ponto “5”; desse ponto deflete à esquerda e segue
a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive (cinco) anos, do próprio público municipal que assim se descre- numa distância de 17,20 metros, até encontrar o ponto “6”; desse
no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- ve, conforme disposições que constarão de Termo próprio: ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
siva custa o local sempre limpo; “Inicia-se no ponto “1”, situado a uma distância de 83,80 metros 23,50 metros, até encontrar o ponto “7”; desse ponto deflete à
b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- da confluência da Rua Guairá com Alameda Dracena; desse pon- direita e segue numa distância de 5,20 metros, até encontrar o
vimento de suas atividades; to segue em linha reta pela Alameda Dracena sentido Rua Cer- ponto “8”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta
c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por queira César, numa distância de 128,50 metros, até encontrar o numa distância de 28,30 metros, até encontrar o ponto “9”; desse
autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou ponto “2”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta ponto deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância
posturas as quais tenha dado causa; numa distância de 80,00 metros, até encontrar o ponto “3”; desde 2,30 metros, até encontrar o ponto “10”; desse ponto deflete à
d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos, te ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância direita e segue em linha reta numa distância de 5,20 metros, até
alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do de 116,50 metros, até encontrar o ponto “4”; desse ponto defle- encontrar o ponto “11”; desse ponto deflete à direita e segue em
público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.; te à direita e segue em linha reta numa distância de 20,00 me- linha reta numa distância de 2,30 metros até encontrar o ponto
e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- tros, até encontrar o ponto “5”; desse ponto deflete à esquerda “12”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta numa
sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros e segue numa distância de 17,20 metros, até encontrar o ponto distância de 3,00 metros, até encontrar o ponto “1”, inicial desta
quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem “6”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta numa descrição, encerrando a área de 10.173,93 metros quadrados.”
como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, distância de 23,50 metros, até encontrar o ponto “7”; desse pon- Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusiva-
seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- to deflete à direita e segue numa distância de 5,20 metros, até mente às atividades estatutárias da PERMISSIONÁRIA.
TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO- encontrar o ponto “8”; desse ponto deflete à esquerda e segue Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título
NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que em linha reta numa distância de 28,30 metros, até encontrar o precário e em caráter gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos,
ocorrerem em virtude do presente Termo. ponto “9”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem
Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal, numa distância de 2,30 metros, até encontrar o ponto “10”; des- objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de
declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas se ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não
condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou- de 5,20 metros, até encontrar o ponto “11”; desse ponto deflete cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização
trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições à direita e segue em linha reta numa distância de 2,30 metros até ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe-
em que o recebe. encontrar o ponto “12”; desse ponto deflete à esquerda e segue cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se
Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- em linha reta numa distância de 3,00 metros, até encontrar o incorporarão ao imóvel.
clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida ponto “1”, inicial desta descrição, encerrando a área de 10.173,93 Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas,
e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- metros quadrados.” pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du-
mento de suas atividades; Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, desig- rante o período da presente permissão, mantendo-o em per-
Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e
seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão. conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de
to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. reparos e pintura geral da coisa em questão.
vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 5ª - A presente permissão de uso não poderá ser cedi-
a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no Registre-se e Publique-se. da ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o
prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. consentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo
assistindo qualquer direito à retenção ou indenização. PREFEITA vedada à modificação de sua destinação.
Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- “LEIN”/rdl Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer
SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con- Registrado no Livro Competente construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e
dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga- “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 expressamente autorizadas pela PREFEITURA.
ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar Renata Disaró Lacerda Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa-
imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener-
Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam
do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas Proc. nº 30727/119707/2011. incidir sobre o imóvel.
do presente instrumento. Decreto nº 9.945/2012. Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a:
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) TERMO DE PERMISSÃO DE USO a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu-
assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A SOCIEDADE ESPORTI- siva custa o local sempre limpo;
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. VA VILA ÁUREA. b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol-
MARIA ANTONIETA DE BRITO Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de di- vimento de suas atividades;
Prefeita reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por
Sr. PAOLO ROBERTO RODRIGUES DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou
Sociedade de Melhoramentos dos Jardins Esplanada do no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na Cidade posturas as quais tenha dado causa;
Castelo e Santana de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, neste d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos,
TESTEMUNHAS: ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DE alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do
_________________ BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de outro público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.;
_________________ lado, a SOCIEDADE ESPORTIVA VILA ÁUREA, situada à Alame- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos-
da Dracena, s/nº, Bairro Vila Áurea, inscrita no CNPJ/MF sob nº sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros
D E C R E T O Nº 9.945. 60.007.119/0001-18, neste ato representada pelo seu Presiden- quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem
“Confere permissão de uso de próprio público te, Sr. CARLOS HEITOR DA FONSECA, doravante simplesmente como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência,
municipal à Sociedade Esportiva Vila Áurea, para denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem formalizar o presen- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI-
o fim que especifica e dá outras providências.” te instrumento particular, mediante as seguintes cláusulas e TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- condições, que mutuamente, aceitam e outorgam. NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, ocorrerem em virtude do presente Termo.
Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis- será descrito abaixo: Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal,
tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; “Inicia-se no ponto “1”, situado a uma distância de 83,80 me- declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas
Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, tros da confluência da Rua Guairá com Alameda Dracena; desse condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou-
e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, ponto segue em linha reta pela Alameda Dracena sentido Rua trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições
Considerando o que consta no processo administrativo nº Cerqueira César, numa distância de 128,50 metros, até encontrar em que o recebe.

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
23
Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam
clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida PREFEITA incidir sobre o imóvel.
e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- “LEIN”/rdl Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a:
mento de suas atividades; Registrado no Livro Competente a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive
Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu-
seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- Renata Disaró Lacerda siva custa o local sempre limpo;
to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol-
vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA vimento de suas atividades;
a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no Proc. nº 11968/182768/2012. c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por
prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe Decreto nº 9.947/2012. autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou
assistindo qualquer direito à retenção ou indenização. TERMO DE PERMISSÃO DE USO posturas as quais tenha dado causa;
Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos,
SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con- FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A ASSOCIAÇÃO SAN alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do
dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga- PRIM FUTEBOL CLUBE. público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.;
ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de di- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos-
imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. reito, em que são partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros
Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem
do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na Cidade como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência,
do presente instrumento. de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, nes- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI-
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) te ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO-
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de ou- NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que
assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. tro lado, a ASSOCIAÇÃO SAN PRIM FUTEBOL CLUBE, situada ocorrerem em virtude do presente Termo.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. à Rua Padre Lucio Floro Grazio s/nº, Bairro Morrinhos II, neste Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal,
MARIA ANTONIETA DE BRITO ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ ANTONIO DOS declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas
Prefeita SANTOS, doravante simplesmente denominada PERMISSIO- condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou-
Sr. CARLOS HEITOR DA FONSECA NÁRIA, resolvem formalizar o presente instrumento particular, trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições
Sociedade Esportiva Vila Áurea mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, em que o recebe.
TESTEMUNHAS: aceitam e outorgam. Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex-
_________________ Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida
_________________ será descrito abaixo: e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi-
“Considerando como ponto de partida o cruzamento dos alinhamento de suas atividades;
D E C R E T O Nº 9.947. mentos de muros da Avenida Antenor Pimentel, com a Travessa Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao
“Confere permissão de uso de próprio público 205, desse Ponto, segue pela Travessa 205, percorrendo uma seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen-
municipal à ASSOCIAÇÃO SAN PRIM FUTEBOL CLUBE, distância de 120,00 metros, temos o Marco Inicial “A”, confron- to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re-
para o fim que especifica e dá outras providências.” tando com a mesma Travessa e com Área Verde; desse Ponto vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- segue-se pela mesma rua percorrendo uma distância de 76,00 a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; metros, temos o Ponto “B”, confrontando com a mesma Travessa prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe
Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis- e com a Área Verde; desse Ponto deflete-se à direita com ângulo assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.
tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; externo de 270º00`00”, e percorre-se a distância de 59,50 me- Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS-
Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, tros, temos o Ponto “C”, confrontando com a Travessa 235; desse SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con-
e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, Ponto deflete-se à direita com ângulo externo de 270º00`00”, e dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga-
Considerando o que consta no processo administrativo nº percorre-se a distância de 76,00 metros, temos o Ponto “D”, con- ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar
11968/182768/2012; frontando com a Travessa 235; desse Ponto deflete-se à direita imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização.
DECRETA: com ângulo de 270º00`00”, e percorre-se uma distância de 59,50 Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá,
Art. 1º Fica conferida à ASSOCIAÇÃO SAN PRIM FUTEBOL metros, temos o Marco Inicial “A”, perfazendo a área de 4.522,00 do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas
CLUBE, situadà à Rua Padre Lúcio Floro Grazio s/nº, Morrinhos metros quadrados.” do presente instrumento.
II, para fins exclusivos de desenvolvimento de suas atividades Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusi- E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas)
desportivas e recreativas, a permissão de uso gratuito, a título vamente ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias, vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
precário e pelo prazo de 10 (dez) anos, do próprio público mu- esportivas e recreativas, da PERMISSIONÁRIA. assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.
nicipal que assim se descreve, conforme disposições que cons- Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
tarão de Termo próprio: precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, MARIA ANTONIETA DE BRITO
“Considerando como ponto de partida o cruzamento dos alinha- devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem Prefeita
mentos de muros da Avenida Antenor Pimentel, com a Travessa objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
205, desse Ponto, segue pela Travessa 205, percorrendo uma notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não Associação SAN PRIM Futebol Clube
distância de 120,00 metros, temos o Marco Inicial “A”, confron- cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização TESTEMUNHAS:
tando com a mesma Travessa e com Área Verde; desse Ponto ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- _________________
segue-se pela mesma rua percorrendo uma distância de 76,00 cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se _________________
metros, temos o Ponto “B”, confrontando com a mesma Travessa incorporarão ao imóvel.
e com a Área Verde; desse Ponto deflete-se à direita com ângu- Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, D E C R E T O Nº 9.948.
lo externo de 270º00’00”, e percorre-se a distância de 59,50 me- pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal
tros, temos o Ponto “C”, confrontando com a Travessa 235; desse rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- da Serra do Guararu e dá outras providências.”
Ponto deflete-se à direita com ângulo externo de 270º00’00”, e feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-
percorre-se a distância de 76,00 metros, temos o Ponto “D”, con- conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
frontando com a Travessa 235; desse Ponto deflete-se à direita reparos e pintura geral da coisa em questão. Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecolo-
com ângulo de 270º00’00”, e percorre-se uma distância de 59,50 Cláusula 5ª - A presente permissão não poderá ser cedida ou gicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
metros, temos o Marco Inicial “A”, perfazendo a área de 4.522,00 transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o con- à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à co-
metros quadrados.” sentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo ve- letividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presen-
Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º deste Decreto, desig- dada à modificação de sua destinação. tes e futuras gerações;
nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer Considerando o disposto nas Leis Federais nºs 6.902, de 27 de
obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão. construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e abril de 1981 e 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Fede-
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. expressamente autorizadas pela PREFEITURA. ral nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como o exposto no
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- Roteiro para Criação de Unidades de Conservação Municipais,
Registre-se e Publique-se. gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- confeccionado pelo Ministério do Meio Ambiente;

24 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
Considerando os termos do artigo 47, da Lei Complementar nº de Bertioga através da via de acesso até o ponto de número 4, § 2º O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste
108, de 26 de janeiro de 2007; de coordenada 376.662,76 / 7.353.379,52, ainda localizado na artigo dependerá de parecer conclusivo da Secretaria Municipal
Considerando, outrossim, que a Área de Proteção Ambiental é via de acesso interno do Condomínio Marina Guarujá, na con- de Meio Ambiente.
uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação hu- fluência desta com outra via que segue em sentido sudoeste, § 3º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental das
mana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou cultu- de onde segue em sentido noroeste até o ponto de número 5, atividades elencadas neste artigo deverão atuar de forma inte-
rais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem de coordenada 376.470,26 / 7.353.409,74, localizado na margem grada, estabelecendo fluxo de informações e mantendo o Con-
estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos oeste do Canal C do Condomínio Marina Guarujá, de onde se- selho da Área de Proteção Ambiental Municipal informado de
proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupa- gue em direção norte através da margem do Canal C, em dire- todos os processos de solicitação de licenciamento.
ção e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; ção ao Canal de Bertioga até o ponto de número 6, de coordena- Art. 8º A supressão da cobertura vegetal não será permitida nas
Considerando que a Serra do Guararu representa uma das úl- da 376.268,59 / 7.354.511,30, localizado na confluência do Canal áreas de preservação permanente e nas áreas com restrição de
timas porções de dimensões significativas de Mata Atlântica e C do Condomínio Marina Guarujá com o Canal de Bertioga. A uso, definidas pela legislação federal e estadual.
Ecossistemas Associados, em bom estado de conservação, na partir do ponto de número 6 a delimitação segue a linha de cos- Parágrafo único. A supressão da cobertura vegetal somente
planície costeira do litoral paulista; ta do Canal de Bertioga em sentido nordeste até encontro com será admitida quando for indispensável à execução de projetos
Considerando, ademais, que a cobertura vegetal predominan- Oceano Atlântico, de onde segue a linha de costa com Oceano adequados à promoção do desenvolvimento sustentável na área
te da Mata Atlântica cumpre um papel fundamental de proteção Atlântico, em sentido sudoeste até o ponto 7, de coordenada protegida, e desde que mediante licenciamento ambiental.
à frágil estabilidade das encostas, atenuando a ação de escoa- 379.956,59 / 7.353.455,12, localizado no limite leste da área de Art. 9º O despejo de efluentes tratados só será permitido, me-
mento superficial, dos processos erosivos e dos movimentos de preservação permanente, a 30 metros do córrego que desagua diante licenciamento, quando não implicar em alteração da
massa, e que as encostas servem de abrigo para muitas espécies na praia de Vila Nova, de onde segue em direção noroeste até o classe dos corpos d’água em que forem lançados.
da fauna, além da importância da biodiversidade apresentada ponto de número 8, de coordenada 379.459,76 / 7.353.696,94, Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
na região, onde há importantes registros arqueológicos e cen- localizado na confluência de via de acesso público que contorna corpos d’água cuja classificação não permita o lançamento de
tenas de nascentes que alimentam o Rio Iporanga, que corta a a Vila Nova, de onde segue em direção sudoeste até o ponto de efluentes, mesmo quando tratados.
Serra do Guararu; e, número 9, de coordenada 379.278,83 / 7.353.562,45, localizado Art. 10. A melhoria e adequação das estradas existentes devem
Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- na cota 25, referente à altitude de 25 metros do nível do mar, da ser submetidas à análise do Conselho da Área de Proteção Am-
vo nº 16944/126056/2012; Serra do Guararu, seguindo esta cota em direção sul até o ponto biental Municipal.
DECRETA: de número 10, ainda localizado na cota 25, no limite entre o Pe- Art. 11. Fica proibida a coleta ou apreensão de animais silvestres
Art.1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal da requê e a área de mata, de onde segue em direção sudoeste até no interior da Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do
Serra do Guararu, com área aproximada de 25,6km², com objeti- o ponto de número 1, onde se iniciou esta descrição, perfazen- Guararu, bem como a soltura de espécies animais exóticas.
vo básico de proteger a diversidade biológica, disciplinar o pro- do um perímetro total aproximado de 37,3 quilômetros”. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo,
cesso de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos Art. 4º Compete à Secretaria de Meio Ambiente de Guarujá ad- a coleta ou apreensão visando à preservação e conservação das
recursos naturais. ministrar a Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do espécies, se devidamente autorizadas pelo órgão competente.
Art. 2º São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Guararu, adotando as medidas necessárias à sua efetiva prote- Art. 12. A implantação da Área de Proteção Ambiental Muni-
Municipal da Serra do Guararu: ção, implantação e controle. cipal da Serra do Guararu será acompanhada de um programa
I - preservar amostras representativas de vários ecossistemas Art. 5º Fica vedado, no interior da Área de Proteção Ambiental Mu- permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pelas
naturais presentes na área; nicipal da Serra do Guararu, o exercício de atividades efetivas ou Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação, em
II - proteger as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção potencialmente degradadoras do meio ambiente, em especial: parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orien-
presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o manejo de I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencial- tação e acompanhamento caberão ao Conselho da Área de Pro-
espécies-chave, através do enriquecimento e/ou reintrodução; mente poluidoras; teção Ambiental Municipal.
III - incentivar a realização de pesquisas científicas na área; II - a disposição de resíduos sólidos; Art. 13. Fará parte da Área de Proteção Ambiental Municipal da
IV - conservar os serviços ambientais e garantir a manutenção III - o despejo de efluentes não tratados; Serra do Guararu a criação da Estrada Turística na SP-061, de-
das características físicas naturais e paisagem, por meio do con- IV - a mineração; vendo sua gestão estabelecer parcerias, principalmente com o
trole dos locais de maior fragilidade e de riscos de ocorrência de V - a realização de terraplenagem, aterro e demais obras de cons- Departamento de Estrada de Rodagem – DER/SP, para requali-
processos degradadores (poluição do solo e água); trução civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, ficação e desenvolvimento das atividades turísticas de maneira
V - conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do previamente aprovadas pelos órgãos ambientais ou de gestão da sustentável.
solo, das nascentes e cursos d’água; Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do Guararu; Parágrafo único. O desenvolvimento e gestão da Estrada Turística
VI - conservar o patrimônio ambiental, arqueológico, estético, VI - a caça e pesca predatória; deverão ter apoio das Secretarias Municipais de Turismo e Cultura.
paisagístico e cultural; VII - a extração de espécies da flora ameaçadas de extinção. Art. 14. A Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do
VII - contribuir para a manutenção da Reserva da Biosfera da Art. 6º Fica vedado, no interior da Área de Proteção Ambiental Guararu, disporá de um Conselho Consultivo e Deliberativo
Mata Atlântica e sistema de Unidades de Conservação públicas Municipal da Serra do Guararu, o exercício de atividades induto- constituído por representantes dos órgãos públicos, de Organi-
e privadas da Mata Atlântica; ras ou potencialmente indutoras da ocupação urbana irregular, zações da Sociedade Civil e da população residente na área de
VIII - promover a educação ambiental dos proprietários e fun- em especial: abrangência da APA Municipal.
cionários dos Loteamentos, marinas e das comunidades locais; I - a abertura de novas estradas; § 1º Ao Conselho da Área de Proteção Ambiental Municipal
IX - contribuir para o desenvolvimento sustentável das comuni- II - a implantação e funcionamento de fábricas de blocos; compete seguir as diretrizes do artigo 20 do Decreto Federal nº
dades locais; III - a fabricação e o comércio de materiais de construção. 4.340, de 22 de agosto de 2002.
X - contribuir para o desenvolvimento de um turismo sustentá- Art. 7º Na Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do § 2º A coordenação do Conselho compete ao Poder Executivo
vel (arqueológico, cultural e ecológico) e implantação da Estra- Guararu, dependerão de licenciamento ambiental as seguintes Municipal.
da Turística. atividades: § 3º A composição do Conselho deverá atender ao princípio da
Art. 3º A Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do I - o parcelamento do solo, independente de sua localização e participação paritária, sendo formado por 08 (oito) membros do
Guararu foi delimitada com base nas cartas planialtimétricas da destinação; Poder Público e 08 (oito) membros da sociedade civil, titulares e
área confeccionadas pelo Sistema Cartográfico Metropolitano da II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão seus respectivos suplentes, conforme estipulado a seguir, sob a
Baixada Santista – SCM-BS, da Agência Metropolitana da Baixada do solo, da qual resultem áreas definidas de propriedade ou presidência do membro indicado na alínea “a”, do inciso I:
Santista – AGEM (folhas nº 5216, nº 5225, nº 5231, nº 5232, nº 5233 posse, ainda que em partes ideais; I – Representantes do Poder Público:
e nº 5234), em escala 1:10.000, conforme a seguinte descrição: III - terraplenagem, aterro e demais obras de construção civil; a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
“Inicia-se no ponto de número 1, de coordenada 379.123,65 / IV - a supressão da cobertura vegetal, observado o disposto no Ambiente;
7.352.221,40, localizado no km 8+000 da Rodovia Ariovaldo artigo 8º e seu parágrafo único, deste Decreto; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
de Almeida Viana (SP-061), de onde segue através da via de V - o barramento ou alteração do fluxo dos corpos d’água; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
rodagem, incluindo esta, em sentido noroeste, em direção ao VI - o despejo de efluentes tratados, observado o disposto no d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e
Canal de Bertioga, até o ponto de número 2, de coordenada artigo 9º e seu parágrafo único, deste Decreto; Convivência Social;
377.422,12 / 7.352.938,71, localizado no km 10+000 da Rodovia VII - a implantação e funcionamento de indústrias não poluidoras; e) 01 (um) representante do Departamento de Estradas de Ro-
Ariovaldo de Almeida Viana (SP-061), de onde segue em sentido VIII - a implantação de infraestrutura, inclusive sanitária, nos lo- dagem (DER);
sudoeste até o ponto de número 3, de coordenada 377.225,66 teamentos já existentes. f) 01 (um) representante de órgão ambiental do Poder Público
/ 7.352.821,92, localizado em via de acesso interno do Condo- § 1º O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste Federal;
mínio Marina Guarujá, no limite entre o condomínio e a área de artigo caberá aos órgãos competentes, de acordo com o dispos- g) 01 (um) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
mata, de onde segue em sentido noroeste, em direção ao Canal to nas legislações federal, estadual e municipal. h) 01 (um) representante da Polícia Ambiental.

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GUARUJÁ
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II – Representantes da Sociedade Civil: gue em ângulo interno de 92°9’10’’, percorrendo uma distância gue em ângulo externo de 178º55’35’’, percorrendo a distância
a) 01 (um) representante da Comunidade da Praia Branca; de 200,00 metros confrontando nesta extensão com terras do de 39,52 metros confrontando nessa extensão com a área de do-
b) 01 (um) representante da Comunidade do Sitio Cachoeira; Espólio de Umberto Salomone até encontrar com o vértice P4; mínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice P27;
c) 01 (um) representante da Comunidade do Perequê; deste segue em ângulo externo de 92°19’53’’, percorrendo uma deste segue em ângulo externo de 177º07’31’’, percorrendo a dis-
d) 01 (um) representante das Associações dos Empreendimen- distância de 75,00 metros confrontando nesta extensão com ter- tância de 45,67 metros confrontando nessa extensão com a área
tos Imobiliários; ras do Espólio de Umberto Salomone até encontrar com o vértice de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice
e) 01 (um) representante dos estabelecimentos náuticos; P5; deste segue em ângulo externo de 87°37’55’’, percorrendo P28; deste segue em ângulo externo de 172º49’58’’, percorrendo
f) 01 (um) representante de Entidades de Ensino Superior que uma distância de 79,87 metros confrontando nesta extensão a distância de 42,20 metros confrontando nessa extensão com a
atuem na área da APA; com terras do Espólio de Umberto Salomone até encontrar com área de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o
g) 02 (dois) representantes de Entidades Ambientalistas que de- o vértice P6; deste segue em ângulo interno de 87°37’55’’, percor- vértice P29; deste segue em ângulo interno de 179º33’06’’, per-
senvolvem atividades na área. rendo uma distância de 54,56 metros confrontando nesta exten- correndo a distância de 58,76 metros confrontando nessa exten-
§ 4º Os representantes e seus suplentes terão mandato de 02 são com terras do Espólio de Umberto Salomone até encontrar são com a área de domínio de concessão de uso da SP-55 até
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. com o vértice P7; deste segue em ângulo externo de 87°41’34’’, encontrar o vértice P30; deste segue em ângulo interno de
§ 5º A escolha dos representantes das entidades da sociedade percorrendo uma distância de 120,00 metros confrontando nes- 172º53’9’’, percorrendo a distância de 38,05 metros confrontando
civil realizar-se-á por indicação dos setores representados e meta extensão com terras do Espólio de Umberto Salomone até en- nessa extensão com a área de domínio de concessão de uso da
diante eleição em reunião plenária das entidades. contrar com o vértice P8; deste segue em ângulo interno de SP-55 até encontrar o vértice P31; deste segue em ângulo inter-
§ 6º As decisões do Conselho terão caráter consultivo e deliberativo. 87°9’15’’, percorrendo uma distância de 1.542,67 metros confron- no de 176º19’22’’, percorrendo a distância de 68,59 metros con-
§ 7º As decisões do Conselho da Área de Proteção Ambiental tando nesta extensão com a área de domínio de concessão de frontando nessa extensão com a área de domínio de concessão
Municipal, deverão estar articuladas às deliberações do Conse- uso da SP-55 até encontrar o vértice P9; deste segue em ângulo de uso da SP-55 até encontrar o vértice P32; deste segue em ân-
lho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, do Comitê de Bacia interno de 87°09’4’’, percorrendo uma distância de 518,00 metros gulo interno de 179º14’20’’, percorrendo a distância de 613,30
Hidrográfica da Baixada Santista, do Projeto Orla de Guarujá e confrontando nesta extensão com terras de sucessores de Lucia- metros confrontando nessa extensão com a área de domínio de
da Agenda XXI Municipal. no Castro Gonzalez e outros até encontrar com o vértice P10; concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice P33; deste se-
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. deste segue em ângulo externo de 90°58’10’’, percorrendo uma gue em ângulo interno de 89º26’18’’, percorrendo a distância de
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. distância de 167,51 metros confrontando nesta extensão com 554,00 metros confrontando nessa extensão com terras de su-
Registre-se e Publique-se. terras de sucessores de Luciano Castro Gonzalez e outros até en- cessores de Luciano Castro Gonzalez e outros até encontrar o
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. contrar com o vértice P11; deste segue em ângulo externo de vértice P34; deste segue em ângulo interno de 90º31’35’’, percor-
PREFEITA 86°1’50’, percorrendo uma distância de 529,00 metros confron- rendo a distância de 284,42 metros confrontando nessa exten-
“LEIN”/rdl tando nesta extensão com terras da Transportadora Cortes Ltda., são com terras de sucessores de Luciano Castro Gonzalez e ou-
Registrado no Livro Competente Luciano Castro Gonzalez e outros até encontrar com o vértice tros até encontrar o vértice P35; deste segue em ângulo externo
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 P12; deste segue em ângulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma de 90º50’2’’, percorrendo a distância de 1033,00 metros confron-
Renata Disaró Lacerda distância de 200,00 metros confrontando nesta extensão com a tando nessa extensão com terras de sucessores de Luciano Cas-
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino área de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar tro Gonzalez e outros e terras do Sítio Caipira até encontrar o
com o vértice P13; deste segue em ângulo interno de 90°0’0’’, vértice P36; deste segue em ângulo interno de 91º1’2’’, percor-
rendo a distância de 837,00 metros confrontando nessa exten-
D E C R E T O Nº 9.952. percorrendo uma distância de 529,00 metros confrontando nes-
são com terras dos Sítios Caipira e São José até encontrar o vérti-
“Declara de utilidade pública a área que ta extensão com terras da Transporte e Comércio Fassina Ltda.
ce P37; deste segue em ângulo interno de 89º30’13’’, percorrendo
especifica e dá outras providências.” até encontrar com o vértice P14; deste segue em ângulo exter-
a distância de 298,48 metros confrontando nessa extensão com
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- no de 90°0’0’’, percorrendo uma distância de 300,00 metros con-
terras dos Sítios Caipira e São José até encontrar o vértice P38;
já, no exercício das atribuições que a lei lhe confere; frontando nesta extensão com terras da Santos Brasil S/A e Trans-
deste segue em ângulo externo de 89º30’48’’, percorrendo a dis-
Considerando que a área objeto da declaração, nos termos do porte e Comércio Fassina Ltda. até encontrar com o vértice P15;
tância de 1.099,25 metros confrontando nessa extensão com ter-
artigo 116, do Plano Diretor Municipal, (Lei complementar nº deste segue em ângulo externo de 90°0’0’’, percorrendo uma dis-
ras dos Sítios Caipira e Maratuá até encontrar o vértice P39; deste
108, de 26 de janeiro de 2007) é considerada Zona Retroportuá- tância de 529,00 metros confrontando nesta extensão com terras segue em ângulo interno de 90º0’30’’, percorrendo a distância de
ria, onde são desenvolvidas atividades operacionais de apoio ao da Santos Brasil S/A até encontrar com o vértice P16; deste segue 383,02 metros confrontando nessa extensão com terras do Sítio
porto, como depósitos de mercadorias e contêineres parquea- em ângulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma distância de Vargem Grande até encontrar o vértice P40; deste segue em ân-
mento de veículos de carga, indústrias não poluidoras e serviços 215,00 metros confrontando nesta extensão com a área de do- gulo externo de 89º55’23’’, percorrendo a distância de 2.180,72
de grande porte, incompatíveis com a atividade habitacional e mínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar com o vértice metros confrontando nessa extensão com terras do Sítio Vargem
geradores de incomodidade, além de comércio, serviços e usos P17; deste segue em angulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma Grande até encontrar o vértice P41; deste segue em ângulo in-
institucionais de apoio às referidas atividades, ou outros que se- distância de 529,00 metros confrontando nesta extensão com terno de 95º0’30’’, percorrendo a distância de 347,52 metros con-
jam considerados incômodos; terras de Nícia Pittigliani Farhat até encontrar com o vértice P18; frontando nessa extensão com Avenida Lydio Martins Correa até
Considerando que há projeto, envolvendo a citada área, visan- deste segue em ângulo externo de 90°0’0’’, percorrendo uma dis- encontrar o vértice P, onde teve o início a descrição deste perí-
do o desenvolvimento econômico do Município; tância de 176,00 metros confrontando nesta extensão com terras metro, perfazendo uma superfície de 4.561.727,00 m². Faz parte
Considerando que a descrição da área considerada como de de Nícia Pittigliani Farhat até encontrar com o vértice P19; deste integrante deste memorial descritivo o desenho de N° SEDGU-
utilidade pública no Decreto n° 9.609, de 27 de outubro de 2011, segue em ângulo externo de 90°0’0’’, percorrendo uma distância 592011R008.
possuía incorreções quanto a sua caracterização; e, de 529,00 metros confrontando nesta extensão com terras de Art. 2º Nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei Fe-
Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- Nícia Pittigliani Farhat até encontrar com o vértice P20; deste se- deral nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as autoridades admi-
vo n° 19614/125987/2012; gue em ângulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma distância de nistrativas municipais ficam desde já autorizadas a penetrar
DECRETA: 401,05 metros confrontando nesta extensão com área de domí- nas áreas para execução dos serviços de topografia, sondagem
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desa- nio de concessão de uso da SP-55 até encontrar com o vértice e todos os demais relacionados com a elaboração dos estudos
propriação, na forma da legislação vigente, por ser necessária P21; deste segue em ângulo interno de 173º11’21’’, percorrendo necessários, sem que haja modificação na situação de posse e
à implantação de Projeto de Desenvolvimento Econômico do a distância de 30,27 metros confrontando nessa extensão com a de propriedade do imóvel.
Município a área retroportuária, abaixo descrita e caracterizada, área de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o Art. 3º As despesas decorrentes por conta desta declaração de
com as seguintes limitações e confrontações: vértice P22; deste segue em ângulo interno de 176º11’15’’, per- interesse público correrão por conta de dotação própria do or-
A área cujo perímetro tem inicio no vértice P, no término do tre- correndo a distância de 28,04 metros confrontando nessa exten- çamento vigente, suplementadas, se necessário.
cho de concessão de uso da Rodovia SP-055, percorre uma dis- são com a área de domínio de concessão de uso da SP-55 até Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
tância de 430,72 metros com ângulo interno de 109º38’53 em encontrar o vértice P23; deste segue em ângulo interno de Art. 5º Revoga-se o Decreto Municipal n.º 9.609, de 27 de outu-
relação ao Norte da Quadrícula, confrontando nessa extensão 177º34’25’’, percorrendo a distância de 41,91 metros confrontan- bro de 2011.
com a área de domínio de concessão de uso da SP-55 pela Ave- do nessa extensão com a área de domínio de concessão de uso Registre-se e Publique-se.
nida Lydio Martins Corrêa, até encontrar o vértice P1; deste se- da SP-55 até encontrar o vértice P24; deste segue em ângulo ex- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012.
gue em curva com raio de 139,01 metros, percorrendo a distân- terno de 171º20’13’’, percorrendo a distância de 50,79 metros PREFEITA
cia de 169,16 metros confrontando nessa extensão com a área de confrontando nessa extensão com a área de domínio de conces- “SEDGU.2”/rdl
domínio de concessão de uso da SP-55 pela alça de acesso à Ro- são de uso da SP-55 até encontrar o vértice P25; deste segue em Registrado no Livro Competente
dovia até encontrar o vértice P2; deste segue confrontando com ângulo externo de 174º53’47’’, percorrendo a distância de 84,58 “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
a área de domínio de concessão de uso da SP-55 percorrendo a metros confrontando nessa extensão com a área de domínio de Renata Disaró Lacerda
distância de 114,70 metros até encontrar o vértice P3; deste se- concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice P26; deste se- Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino

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GUARUJÁ

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Portaria N.º 1182/2012.- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourenço
usando das atribuições que a Lei lhe confere, PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
RESOLVE: “UAE”/dll
NOMEAR o Sr. RICARDO SIMONIAN RODRIGUES VALENTE, para o Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1501/2012.-
cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
Especial II, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Débora de Lima Lourenço JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE:
Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de junho de 2012. EXONERAR a Sr.ª NANCI BAPTISTA – Pront. n.º 18.768, do cargo
PREFEITA Portaria N.º 1497/2012.- de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Téc-
Secretário Municipal de Esporte e Lazer MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- nico II, junto à Secretaria Executiva de Coordenação Governa-
“UAE”/dll JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; mental.
Registrada no Livro Competente RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
“UAE GBPRE”, em 06.06.2012 TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 1167/2012, de 06 de junho Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
Débora de Lima Lourenço de 2012. PREFEITA
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente
Portaria N.º 1493/2012.- PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- “UAE”/dll Débora de Lima Lourenço
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registrada no Livro Competente Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
RESOLVE: “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
EXONERAR a Sr.ª FABIANA APARECIDA DA SILVA ABEDIAS – Débora de Lima Lourenço Portaria N.º 1502/2012.-
Pront. n.º 17.324, do cargo de provimento em comissão, símbolo Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
DAS-7, de Assessor Especial II, junto à Assessoria Estratégica de JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Gabinete do Prefeito. Portaria N.º 1498/2012.- RESOLVE:
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- NOMEAR a Sr.ª FABIANA APARECIDA DA SILVA ABEDIAS, para
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de As-
PREFEITA RESOLVE: sessor Técnico II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do
“UAE”/dll EXONERAR a Sr.ª ROSANGELA ANDRADE DE MOURA PACHECO – Prefeito.
Registrada no Livro Competente Pront. n.º 18.200, do cargo de provimento em comissão, símbolo Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 DAS-7, de Assessor Especial II, junto ao Centro de Cidadania. Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
Débora de Lima Lourenço Registre-se, publique-se e dê-se ciência. PREFEITA
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. “UAE”/dll
PREFEITA Registrada no Livro Competente
Portaria N.º 1494/2012.- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- “UAE”/dll Débora de Lima Lourenço
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registrada no Livro Competente Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
RESOLVE: “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
EXONERAR a Sr.ª ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA – Pront. n.º Débora de Lima Lourenço Portaria N.º 1503/2012.-
17.390, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
de Assessor Técnico II, junto à Secretaria Executiva de Coordena- JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
ção Governamental. Portaria N.º 1499/2012.- RESOLVE:
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- NOMEAR a Sr.ª ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, para o car-
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, go de provimento em comissão, símbolo DAS-13, de Assessor
PREFEITA RESOLVE: Técnico I, junto à Secretaria Executiva de Coordenação Gover-
“UAE”/dll EXONERAR o Sr. FÁBIO LUIZ ANTUNES ANTÔNIO – Pront. n.º namental.
Registrada no Livro Competente 18.684, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 de Assessor Especial II, junto à Diretoria de Gestão Integrada e Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
Débora de Lima Lourenço Planejamento da Assistência Social. PREFEITA
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente
Portaria N.º 1495/2012.- PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Débora de Lima Lourenço
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
RESOLVE: Registrada no Livro Competente
EXONERAR a Sr.ª ANA LUISA DE ARAÚJO GAMA DUARTE – Pront. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1504/2012.-
n.º 18.757, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS- Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
13, de Assessor Técnico I, junto à Assessoria de Macroprojetos. Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. RESOLVE:
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Portaria N.º 1500/2012.- NOMEAR a Sr.ª ANA LUISA DE ARAÚJO GAMA DUARTE, para o
PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de Assessor
“UAE”/dll JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Estratégico III, junto à Assessoria de Macroprojetos.
Registrada no Livro Competente RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 EXONERAR a Sr.ª JAMILE CRISTINE FAVERO – Pront. n.º 12.288, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
Débora de Lima Lourenço do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de As- PREFEITA
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino sessor Técnico II, junto à Diretoria de Regularização, Controle e “UAE”/dll
Remoção. Registrada no Livro Competente
Portaria N.º 1496/2012.- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourenço
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
RESOLVE: Secretário Municipal de Saúde
TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 1156/2012, de 06 de junho “UAE”/dll Portaria N.º 1505/2012.-
de 2012. Registrada no Livro Competente MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-

28 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll
RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente
NOMEAR a Sr.ª ROSANGELA ANDRADE DE MOURA PACHECO, PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Secretário Municipal de Turismo Débora de Lima Lourenço
Assessor Técnico II, junto ao Centro de Cidadania. “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Registrada no Livro Competente
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1516/2012.-
PREFEITA Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
“UAE”/dll RESOLVE:
Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1512/2012.- NOMEAR o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, para o cargo
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Téc-
Débora de Lima Lourenço JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, nico II, junto à Assessoria de Gestão Administrativa e Financeira.
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
EXONERAR o Sr. ARTUR NICANOR PEREIRA DE CASTRO – Pront. n.º Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
Portaria N.º 1506/2012.- 12.308, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-10, PREFEITA
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- de Diretor I de Democratização Cultural e Intervenção Urbana. Secretário Municipal de Cultura
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll
RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente
NOMEAR o Sr. FÁBIO LUIZ ANTUNES ANTÔNIO, para o cargo de PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
provimento em comissão, símbolo DAS-15, de Assessor Técnico Secretário Municipal de Cultura Débora de Lima Lourenço
III, junto à Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da As- “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
sistência Social. Registrada no Livro Competente
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1517/2012.-
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania RESOLVE:
“UAE”/dll Portaria N.º 1513/2012.- NOMEAR a Sr.ª ROSEMARY FISCHER, para o cargo de provimento
Registrada no Livro Competente MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial II, junto à As-
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, sessoria de Gestão Administrativa e Financeira.
Débora de Lima Lourenço RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXONERAR o Sr. ODAIR DIAS FILHO – Pront. n.º 18.597, do cargo Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.
de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Téc- PREFEITA
Portaria N.º 1507/2012.- nico II, junto à Assessoria de Gestão Administrativa e Financeira. Secretário Municipal de Cultura
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente
RESOLVE: PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
DESIGNAR a Sr.ª JAMILE CRISTINE FAVERO, para o cargo de pro- Secretário Municipal de Cultura Débora de Lima Lourenço
vimento em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor III, junto à “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Diretoria de Regularização, Controle e Remoção. Registrada no Livro Competente
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourenço CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 125/2012
PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino PROCESSO N° 37660/26/2011
Secretário Municipal de Saúde CONVITE Nº. 55/2012
“UAE”/dll Portaria N.º 1514/2012.- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Registrada no Livro Competente MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- CONTRATADA: TECSA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, OBJETO: Execução de instalações de combate contra incêndio,
Débora de Lima Lourenço RESOLVE: conforme projeto existente, na E.M Benedito Cláudio da Silva,
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXONERAR o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SANTOS – Pront. n.º para posterior obtenção do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de
18.557, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, Bombeiros. Valor R$ 53.550,00 (cinquenta e três mil, quinhen-
Portaria N.º 1508/2012.- de Assessor Especial II, junto à Assessoria de Gestão Administra- tos e cinquenta reais). A fiscalização da execução deste contrato
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- tiva e Financeira. será exercida pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Desenvolvimento e Gestão Urbana - na forma prevista no artigo
RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. 67 da Lei Federal nº 8666/93. Vigência: 02 (dois) meses, 05 (cin-
NOMEAR a Sr.ª NANCI BAPTISTA, para o cargo de provimento em PREFEITA co) dias a contar da data de emissão da ordem de serviços; As
comissão, símbolo DAS-5, de Assessor Estratégico III, junto à Se- Secretário Municipal de Cultura despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por
cretaria Executiva de Coordenação Governamental. “UAE”/dll conta da dotação orçamentária: 12.01.12.361.1.002.1.077.4.4.90.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Registrada no Livro Competente 51.00 (751); Data da assinatura: 11 de junho de 2012;
Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012
PREFEITA Débora de Lima Lourenço EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
“UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Registrada no Livro Competente ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 08/2012 TA 01
“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1515/2012.- PROCESSO N° 34421/71137/2011
Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2011
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
RESOLVE: CONTRATADA: M.S.A. SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Portaria N.º 1511/2012.- NOMEAR o Sr. ODAIR DIAS FILHO, para o cargo de provimento OBJETO: Registro de Preços para fornecimento de equipamen-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- em comissão, símbolo DAS-10, de Diretor I de Democratização tos de impressão, estabilizadores e no-breaks para a municipali-
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Cultural e Intervenção Urbana. dade, pelo período de 12 (doze) meses. Resolvem as partes aditar
RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência. o valor da ata de registro de preços em R$ 255.500,00 (duzentos
NOMEAR a Sr.ª ERIKA MARCONDES DOS SANTOS, para o cargo de Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. e cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais) , conforme justifica-
provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial PREFEITA tiva constante no processo administrativo nº 18612/3418/2012
II, junto à Diretoria de Desenvolvimento e Promoção Turística. Secretário Municipal de Cultura e nos termos do que dispõem o artigo 65, § 1º da Lei Federal nº

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
29
8.666/93; Dotação Orçamentária: 12.01.12.122.1.002.2.032.4.4.9 ços ora contratados serão diretamente acompanhados e fisca- quanto à impugnação apresentada pela empresa M.S.A SOLU-
0.52.00 (1426); Data da assinatura: 25 de junho de 2012. lizados, em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvimento ÇÕES COMERCIAIS LTDA., decido pelo seu INDEFERIMENTO.
e Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das obriga- II – Data e horário da realização da sessão mantêm-se inalterados.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ções assumidas pela Contratada nos termos do art. 67, da Lei III – Publique-se.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 03/2012 TA 02 Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 06/06/2012. Guarujá, 28 de Junho de 2012
CONVITE N.º 068/ 2011 MARIA ANTONIETA DE BRITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 33943/125987/2011 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO PREFEITA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 087/2010 TA 05
CONTRATADA: TECSA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA CONCORRENCIA PUBLICA N.º 011/2009 DESPACHO
OBJETO: Execução de entrada de energia em unidades escolares PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 39975/125987/2009 Edital: TOMADA DE PREÇOS 08/2012
da Secretaria Municipal de Educação. Resolvem as partes prorro- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Processo Administrativo: 9472/125987/2012
gar o contrato por mais 90 (noventa) dias conforme justificativas CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA Objeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE
constantes no processo administrativo nº 2259/111481/2012 nos OBJETO: Contratação de empresa para Conclusão dos serviços SAÚDE (UBS) MORRINHOS
termos do que dispõe o artigo 57, § 1º, inciso I da Lei Federal nº de Infraestrutura na Avenida Acre, Município de Guarujá. Resol- Em vista aos elementos constantes no processo quanto às análi-
8666/93; Os serviços ora contratados serão diretamente acom- vem as partes prorrogar o prazo contratual por mais 45 (qua- ses efetuadas nos documentos apresentadas ao edital de Toma-
panhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria de De- renta e cinco) dias, conforme justificativas constantes no pro- da de Preços n.º 08/2012, decido:
senvolvimento e Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimen- cesso administrativo nº 8544/170747/20111 nos termos do que a) HABILITAR a empresa KLE ENGENHARIA LTDA., por ter aten-
to das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. dispõem os artigos 57, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8666/93; dido integralmente as exigências editalícias;
67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 07/05/2012. Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados b) INABILITAR as empresas: FL EXATA COMERCIAL E CONS-
e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvi- TRUTORA LTDA., pela inobservância à exigência editalícia des-
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO mento e Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das crita no item 6.1.4, alíneas “a2”,“b”, “c” e “d” do edital e TECSA EN-
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 022/2009 T.A 03 obrigações assumidas pela Contratada nos termos do art. 67, da GENHARIA E COMÉRCIO LTDA.. pelo descumprimento do item
DISPENSA DE LICITAÇÃO Lei Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 20/06/2012. 6.1.3, alínea “d” do edital .
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16561/37795/2009 Deverá ser aberto prazo de 05 (cinco) dias a contar da publica-
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ção deste parecer no Diário do Município para apresentação de
CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DA- CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 089/2010 TA 02 recursos.
DOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP CONCORRENCIA PUBLICA Nº 01/2009 Guarujá, 28 de junho de 2012.
OBJETO: Prestação de serviços Técnicos de Informática relativos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13141/156785/2009 ARMANDO LUIZ PALMIERI
à Cessão de Informações do Banco de Dados do DETRAN, para CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Presidente da Comissão Permanente de
o processamento de Multas de Trânsito referentes ao Município CONTRATADA: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETO S/A Licitações de Obras e Serviços de Engenharia
de Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços
12 (doze) meses no valor estimado de R$ 979.200,00 (novecen- técnicos de engenharia, objetivando o mapeamento planial- DESPACHO
tos e setenta e nove mil e duzentos reais) conforme justificativas timétrico digital do Município de Guarujá. Resolvem as partes Edital: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 05/2012
constantes no processo nº 16561/37795/2009 nos termos do prorrogar o prazo contratual até 30 de outubro de 2012, con- Processo Administrativo: 27382/125987/2011
que dispõe o artigo 57, II da Lei 8666/93; Os serviços ora conforme justificativas constantes e parecer jurídico no processo Objeto: REPAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO GEOMÉTRICA DA
tratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em administrativo nº 26820/110353/2010 nos termos do que dis- RUA LUIS BIANCONI, PAVIMENTAÇÃO DA RUA NELSON HO-
todas as fases, pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público põe o artigo 57, § 1º, inciso III da Lei 8666/93; Os serviços ora RÁCIO CONCEIÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA
– SEDECON DITRAN, que zelará pelo fiel cumprimento das obri- contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, AVENIDA GENERAL RONDON (ENTRE ESTRADA ALEXANDRE
gações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvimento e Gestão M. RODRIGUES E PRAÇA 07 DE SETEMBRO).
Federal nº 8666/93; Dotação Orçamentária: 10.02.00.26.782.200 Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu- Tendo em vista os elementos informativos constantes do pre-
1.2.046.3.3.90.39.00 (1852); Data da Assinatura: 05/06/2012. midas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº sente processo HOMOLOGO o certame e ADJUDICO o objeto
8666/93; Data da Assinatura: 20/06/2012. a empresa CTP CONSTRUTORA LTDA., no valor total global de
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO R$ 1.489.107,79 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil,
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 047/2012 TA 01 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO cento e sete reais e setenta e nove centavos)
CONCORRENCIA PUBLICA N.º 013/2011 DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Guarujá, 28 de junho de 2012.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24796/026/2011 CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 181/2011 TA 04 MARIA ANTONIETA DE BRITO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PREGÃO Nº 073/2011 PREFEITA
CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 18017/3418/2011
OBJETO: Execução de ciclovia da Avenida Adhemar de Barros CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ TERMO DE REVOGAÇÃO
(entre a Rua do Estaleiro e Avenida Santos Dumont). Resolvem CONTRATADA: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA Processo Administrativo nº: 9545/39192/2010
as partes aditar o valor do contrato em R$ 295.164,73 (duzentos OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada Licitação: Concorrência nº 05/2011
e noventa e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e setenta em vigilância para implantação, instalação e operação total de Objeto: Ampliação e adequação da Escola Municipal Dr.
e três centavos), conforme justificativas constantes no processo sistema integrado de segurança. Resolvem as partes aditar o “Gladston Jafet”.
administrativo nº 6148/177505/2012 nos termos do que dis- valor do contrato em R$ 145.341,00 (cento e quarenta e cinco mil I – Considerando os elementos que constam nos autos do pro-
põem os artigos 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93; Os serviços trezentos e quarenta e um reais) sendo R$ 48.447,00 (quarenta e cesso administrativo em epígrafe, e após apreciar os critérios de
ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscaliza- oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para inclusão da conveniência e oportunidade administrativa para o prossegui-
dos, em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana pelo mento da licitação, em especial, as razões de interesse público,
Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das obriga- período de 3 (três) meses, conforme justificativas constantes no determino, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, bem
ções assumidas pela Contratada nos termos do art. 67, da Lei processo administrativo nº 17117/125987/2012, nos termos do como, no item 13.1 do instrumento convocatório, a REVOGA-
Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 06/06/2012. que dispõe o artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/93; Os serviços ÇÃO do certame, operando efeitos não retroativos, abrindo-se o
ora aditados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em prazo legal para interposição de recursos.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência II – Publique-se.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 071/2012 TA 01 Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas Guarujá, 26 de Junho de 2012
CONCORRENCIA PUBLICA N.º 012/2011 pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; MARIA ANTONIETA DE BRITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24797/026/2011 Dotação orçamentária nº: 25.01.00.15.451.2001.2.198.3.3.90.39.0 PREFEITA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ 0 (1983); Data da Assinatura: 06/06/2012.

Ouvidoria
CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Obras de execução de ciclovia na Avenida Antenor DESPACHO Fale com a
Pimentel. Resolvem as partes aditar o valor do contrato em R$ Processo Administrativo n.º: 18136/66673/2012.
409.315,04 (quatrocentos e nove mil trezentos e quinze reais Pregão Presencial n.º 40/2012.
e quatro centavos), conforme justificativas constantes no pro-
cesso administrativo nº 8737/177505/2012 nos termos do que
Objeto: Implantação de infraestrutura de convergência social.
I – A vistas dos elementos de convicção constantes do proces- 0800-773-7000 • 3355-4211
dispõem os artigos 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93; Os servi- so licitatório e o parecer exarado pela área técnica requisitante

30 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
ção C.M.E. nº 01/01, alterada pela Deliberação C.M.E. nº 01/11 os L 034 HILDA NAVARRO 16/06/2007 ADULTO
Atos oficiais seguintes Planos Globais e Projetos Políticos Pedagógicos das L1 022 JOSE SEBASTIÃO DA SILVA 18/06/2007 ADULTO
Escolas de Educação Infantil do Município de Guarujá, referente A 176 ROSE MARY BATISTA SOUZA 20/06/2007 ADULTO
secretarias municipais ao ano de 2012: A 172 VALDOMIRO RODRIGUES 24/06/2007 ADULTO
• E.M. Prof.ª Magdalena Maria Cardoso Lourenço B 041 MARTINHA DOS SANTOS 24/06/2007 ADULTO
educação Registre-se, publique-se e dê-se ciência. E 062 CLAUDIO ALVES DA SILVA 23/06/2007 ADULTO
Secretaria Municipal de Educação, 18 de junho de 2012. B 155 ANITA FERREIRA PINTO DOS SANTOS 24/06/2007 ADULTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Priscilla Maria Bonini Ribeiro H 009 SEVERINO GUEDES DE BRITO 27/06/2007 ADULTO
A Direção da EM “Augusto Antunes Correa”, serve-se do presen- Secretária Municipal de Educação
te edital para convocar pais, professores, funcionários e demais QUADRA NÚMERO NOME DTA.FAL. CARNEIRA
pessoas da comunidade para o Conselho de Escola a ser realiza- EDITAL DE CONVOCAÇÃO E2 007 ISAC CORDEIRO DE SOUZA 08/06/2007 ADULTO
do aos dois dias do mês de julho de dois mil e doze, às catorze A Direção da Escola Municipal Vereador Ary da Silva Souza, ser- A2 010 BRUNO VIOLA 05/06/2007 ADULTO
horas, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua ve-se do presente edital para convocar os membros do Conse- C2 007 AGENOR PINTO DOS SANTOS 06/06/2007 ADULTO
Romualdo dos Santos Inácio, 145 – Jardim Boa Esperança, para lho de Escola para Reunião a ser realizada aos vinte e nove dias C2 011 OTACILIA CUSTODIO DOS SANTOS 07/06/2007 ADULTO
tratar da seguinte ordem do dia: tomada de decisões referentes do mês de junho de dois mil e doze, às dezenove horas, em uma F2 007 MARIA REGINA MARCOS RIBEIRO 09/06/2007 ADULTO
a festa junina. das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua José Ter- I2 005 MARTA SOUZA DA SILVA 10/06/2007 ADULTO
Guarujá, 28 de junho de 2012 to dos Santos Filho, 136 – Bairro Jardim Mar e Céu, para tratar C1 011 RAFAEL CUNHA DOS SANTOS 11/06/2007 ADULTO
Maria Angelica Nunes Romor Silva dos seguintes assuntos: medidas disciplinares (ECA), avaliação I2 006 WALTER MARTINEZ JUNIOR 12/06/2007 ADULTO
Diretora da Unidade de Ensino pedagógica bimestral e propostas para o próximo bimestre. A2 002 ADRIANA ELOY DO NASCIMENTO 15/06/2007 ADULTO
J2 004 MARIA BENEDITA PEREIRA EVANGELISTA 16/06/2007 ADULTO
Pront.: 5.695 Guarujá, 26 de junho de 2012.
D2 021 GEOVANA GOMES FELIX DAS CHAGAS 19/06/2007 ADULTO
Silvia Cardoso Brazolin E1 18 JOELMA RAMOS SILVA 19/06/2007 ADULTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Diretor da Unidade de Ensino F1 03 PAULO AGUIAR 19/06/2007 ADULTO
A Direção da E M “Dr. Gladston Jafet” serve-se do presente edi- Pront.: 7323 B1 25 ELISA TIMOTEO DO ROSARIO 20/06/2007 ADULTO
tal para convocar Conselho de Escola, pais, professores, alunos I2 19 JOÃO PERRIN 22/06/2007 ADULTO
maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunida- finanças Guarujá, 28 de junho de 2012.
de para a Assembleia Geral a ser realizada aos quatro dias do
ANTONIO CLAUDIO DE LIMA TORRES
mês de julho de dois mil e doze, às nove horas, nas dependên- Edital 029/2012 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados
Secretário Interino Municipal de
cias desta Unidade Escolar, situada à Rua João Luiz da Silva nº os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de
Desenvolvimento e Gestão Urbana
03 – Vila Lígia, Guarujá/SP para tratar de seguintes assuntos: Fiscalização de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), avenida
JORGE KOOZO KAMIMURA
deliberação das verbas recebidas para o ano vigente, medidas Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta)
Diretor de Gestão Urbana
disciplinares (ECA), avaliação pedagógica semestral e propostas dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de
SOLANGE ALVES RAMOS - P.8293
para o próximo bimestre. seu interesse.
Escriturária
Guarujá, 27 de junho de 2012. Razão Social Processo
DALVA LUCIA ALVES SEEHAGEN - P. 10702
Cibeli Souza do Nascimento Claudia Cristina de Oliveira Borges 07660/12
Supervisora do Cemitério da Saudade
Diretor de Unidade de Ensino A.C.A Cozzo ME 24944/11
GERALDO GOMES DE SOUZA - P. 12281
Pront.: 8335 Alexandre Kuhne de Souza 04570/11
Elaine Alves da Silva 10874/12 Coordenador dos Cemitérios e Funerária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Dorinaldo Antonio de Sousa 36236/09
Jefferson de Oliveira Pimenta 35320/11 EDITAL N 026/2012
A Associação de Pais e Mestres da E M “Dr. Gladston Jafet”, serve-
Interpart Empreendimentos Imobiliários 13801/08 Faço público que, após o prazo de sete (07) dias a contar da pu-
se do presente edital para convocar Pais, Professores, Alunos
Noka Logística e Transportes Ltda 36842/10 blicação do presente Edital, serão exumados os restos mortais
Maiores e Funcionários para a Assembleia Geral a ser realizada Walter da Silva 12121/12 dos OSSUARIOS INDIVIDUAIS INADIMPLENTES, cujo bloco e
aos quatro dias do mês de julho de dois mil e doze, às dez horas Apolo Administração e Consultoria 07501/09 números vão abaixo relacionados, sendo os despojos recolhi-
em primeira chamada, e às dez horas e trinta minutos em segun- Aricler Incorporações Empreendimento 00650/12 dos ao ossuário comum do CEMITÉRIO “DA SAUDADE” – VILA
da chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar,
JÚLIA – GUARUJÁ.
situada à Rua João Luiz da Silva nº 03 – Vila Lígia, Guarujá/SP Guarujá, 25 de junho de 2012.
Localização
para tratar da seguinte ordem do dia: Deliberação das verbas Patrícia Coelho Vigna
BLOCO NÚMERO
recebidas para o ano vigente e Prestação de Contas: Convênio Secretário Municipal de Finanças A 20-106-191-193-195-202-262-426-477-494
Prefeitura, PDE Escola, Mais Educação e Recursos Próprios, refe- Franklin Santana Junior B 46-85-150-152-203-221-239
rente ao primeiro semestre. Diretora de Fiscalização de Tributos e Renda
Guarujá, 27 de junho de 2012. Guarujá, 28 de junho de 2012.
Cibeli Souza do Nascimento desenvolvimento
ANTONIO CLAUDIO DE LIMA TORRES
Diretor de Unidade de Ensino e gestão urbana Secretário Interino Municipal de
Pront.: 8335 Desenvolvimento e Gestão Urbana
EDITAL 025/ 2012 JORGE KOOZO KAMIMURA
Portaria nº 18/2012- SEDUC Faço público que, após o prazo de sete (07) dias a contar da pu- Diretor de Gestão Urbana
“Dispõe sobre homologação de Planos Globais e Projeto blicação do presente Edital, serão exumados os restos mortais SOLANGE ALVES RAMOS - P. 8293
Político Pedagógico de Ensino Fundamental” dos GAVETAS E CAMPAS , cujos números e nomes vão abaixo Escritúrária
A Secretária de Educação, nos termos do artigo 12 da Lei nº relacionados, sendo os despojos recolhidos ao ossuário comum DALVA LUCIA ALVES SEEHAGEN - P. 10702
3.435 de 30/03/2007, homologa os seguintes Planos Globais do CEMITÉRIO “SAUDADE” – VILA JÚLIA - GUARUJÁ - SP. Supervisora do Cemitério da Saudade
e Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas de Ensino Funda- Localização GERALDO GOMES DOS SANTOS - P. 12281
Data de
mental do Município de Guarujá, referente ao ano de 2012: Gaveta Número
Nome
falecimento
Carneira Coordenador dos Cemitérios e Funerária
• E.M. Dr. Gladston Jafet
H 029 LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA 31/05/2007 ADULTO
• E.M. Prof.ª Maria Aparecida Ramos Camargo Foi autorizado nesta data o desbloqueio no valor de R$ 111.175,49
H 071 JOSE EDIVAL DE JESUS SANTOS 31/05/2007 ADULTO
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. (cento e onze mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e
L 025 MARIA JOSE DOS SANTOS 02/06/2007 ADULTO
Secretaria Municipal de Educação, 18 de junho de 2012. nove centavos) do CT 0218827-99/2007 – PAC Favela Porto
B1 058 ALICE DE SOUZA 19/05/2007 ADULTO
Priscilla Maria Bonini Ribeiro Cidade, relativo à 37ª medição,tendo em vista a comprovação
H 028 JOSE DOMINGOS DE MORAES 05/06/2007 ADULTO
Secretária Municipal de Educação da execução das obras/serviços,conforme cronograma. Em con-
C1 010 ELACKSON PEREIRA DE SOUZA 05/06/2007 ADULTO formidade com o disposto na Lei 9.452, de 20 MAR 97.
Portaria nº 17/2012 - SEDUC A1 020 DONZILIA MARIA DOS SANTOS 07/06/2007 ADULTO Guarujá, 28 de junho de 2012.
“Dispõe sobre homologação de Planos Globais e M 010 SEVERINO ZUCCHI 07/06/2007 ADULTO Eng.º Antônio Cláudio de Lima Torres
Projeto Político Pedagógico de Educação Infantil” G 059 ODAIR ALVES DE LIMA 07/06/2007 ADULTO Secretário de Interino Desenvolvimento e Gestão Urbana
A Secretária de Educação, nos termos do artigo 12 da Lei nº 3.435 D 027 JOSE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO 11/06/2007 ADULTO Eng.º Carlos Alberto S. de Souza
de 30/03/2007, homologa, como base no artigo 21 da Delibera- D 052 SEBASTIÃO LUIZ DE MENDONÇA 14/06/2007 ADULTO Diretor de Habitação e Infraestrutura

Diário Oficial
GUARUJÁ
sexta-feira
29 de junho de 2012
31
junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), desta
desenvolvimento administração Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do
social e cidadania Servidores de Guarujá devem entregar
Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas,
para tomar ciência do que foi decidido no processo administra-
Declaração de Bens até 29 de junho de 2012
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 tivo nº 16.516/2012.
Os servidores municipais de Guarujá têm até o dia 29 de junho
RESOLUÇÃO NORMATIVA 13/2012 O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a
de 2012 para entregar a Declaração de Bens , na Unidade Ad-
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão
ministrativa em que estão lotados. As declarações devem ser en-
buições normativas e de controle social frente à Política Munici- do que consta no processo citado.
tregues por servidores do quadro de empregos permanentes
pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- Guarujá, 26 de junho de 2012.
da CLT, pelos ocupantes de cargos em comissão, agentes pú-
do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Flavio Poli
blicos e servidores contratados temporariamente com base
6 de julho de 2011 , Diretor de Gestão de Pessoas
no artigo 38 da lei municipal n° 2.145, conforme as exigências
Resolve:
da lei federal n° 8.429/92, e decreto municipal n° 8.014/07.
Aprovar a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimen- EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A declaração compreenderá imóveis, semoventes, dinheiro títu-
to Social e Cidadania referente ao exercício 2011 do co- finan- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
los, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimo-
ciamento Estadual, na realização dos serviços de Proteção Social da Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. CIN-
niais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, a
Básica e Proteção Social Especial. TIA RODRIGUES G DOS SANTOS – prontuário nº 13.949, para
critério da Administração, abrangerá os bens e valores patrimo-
Guarujá, 28 de junho de 2012. que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste,
niais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
Regina Rodrigues da Costa compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala
que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluí-
Presidente nº 33), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n°
dos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
640, Bairro do Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às
Fica facultada a entrega de cópia da Declaração de Bens apre-
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 16:00 horas, para tomar ciência do que foi decidido no processo
sentada anualmente à Delegacia da Receita Federal, de confor-
RESOLUÇÃO NORMATIVA 14/2012 administrativo nº 16.391/2012.
midade com a legislação do imposto sobre a renda e proventos
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a
de qualquer natureza, para atendimento ao disposto no Decreto
buições normativas e de controle social frente à Política Munici- Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão
n° 8.014/2007.
pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- do que consta no processo citado.
As declarações devem ser entregues ao Gestor de Recursos Hu-
do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Guarujá, 26 de junho de 2012.
manos da Secretaria Municipal em que está lotado o servidor,
6 de julho de 2011, Flavio Poli
dentro de um envelope lacrado, contendo do lado de fora o
Resolve: Diretor de Gestão de Pessoas
assunto, “DECLARAÇÃO DE BENS 2011/2012”, o nome e o
Aprovar o Plano de Assistência Social-2012, para formalização
número do prontuário do servidor, a fim de ser arquivada em
do co-financiamento-2012 com o Governo Estadual, subsidian- EDITAL DE CONVOCAÇÃO
prontuário, na Diretoria de Gestão de Pessoas.
do a realização de serviços socioassistenciais nas áreas de Pro- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
A Lei impõe que “será punido com a pena de demissão, a bem
teção Social Básica e Proteção Social especial, para indivíduos e da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. EDMAR
do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o
famílias em vulnerabilidade e Risco social residentes no Municí- LIMA DOS SANTOS – prontuário nº 17.753, para que no prazo
agente público que se recusar a prestar Declaração de Bens ,
pio de Guarujá. de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça
dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.
Guarujá, 28 de junho de 2012. junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), desta
Flavio Poli
Regina Rodrigues da Costa Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do
Diretor de Gestão de Pessoas
Presidente Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas,
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 tivo nº 11.678/2012.
DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA GESTÃO DE 2013 A 2014
RESOLUÇÃO NORMATIVA 15/2012 O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a
Em cumprimento aos preceitos legais, a JUNTA ELEITORAL con-
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão
voca todos os Servidores do quadro permanente da Prefeitura
buições normativas e de controle social frente à Política Munici- do que consta no processo citado.
Municipal de Guarujá, que migrarão para o regime jurídico es-
pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- Guarujá, 26 de junho de 2012.
tatutário, para a eleição dos membros do Conselho de Adminis-
do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Flavio Poli
tração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, do Guarujá
6 de julho de 2011 , Diretor de Gestão de Pessoas
Previdência, a se realizar de 16 a 30 de outubro de 2012, de
Resolve:
acordo com Edital a ser publicado por esta Junta Eleitoral, desig-
Aprovar o Plano de utilização dos recursos do IGD-SUAS para EDITAL DE CONVOCAÇÃO
nada pela Portaria nº 1.454/2012.
o ano de 2012, na aquisição de equipamentos, materiais e ser- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
Guarujá, 28 de junho de 2012.
viços, para aprimoramento do SUAS, no âmbito da gestão do da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. SERGIO
JUNTA ELEITORAL
planejamento, monitoramento, avaliação , regulação público LEANDRO DA CRUZ – prontuário nº 17.153, para que no prazo
privada e gestão do trabalho na área da Assistência Social. de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Guarujá, 28 de junho de 2012. junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar), desta Prefei-
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
Regina Rodrigues da Costa tura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do San-
da Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. DA-
Presidente to Antonio, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às
LANEY INES GAMA – prontuário nº 6.083, para que no prazo
18:00 horas para tomar ciência do que foi decidido no processo
de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça
EDITAL DE CONVOCAÇÃO administrativo nº 9.230/2012.
junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), desta
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional O não comparecimento no prazo estipulado implicará em medi-
Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do
(COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantes das administrativas que a Administração Publica julgar legal.
Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas,
governamentais e da sociedade civil integrados na Lei n° 3294 Guarujá, 25 de junho de 2012.
de 10 de janeiro de 2006, para composição e eleição de seus Flavio Poli
tivo nº 16.390/2012.
representantes e da diretoria, em Assembléia Extraordinária, no Diretor de Gestão de Pessoas
O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a
dia 02 de julho de 2012, às 9 horas na Casa dos Conselhos, Rua
Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão
Montenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá.
Adriana de Morais Silva
do que consta no processo citado.
Flavio Poli
Curta a página
Presidente
Diretor de Gestão de Pessoas da Prefeitura no
Acesse EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através

www.guaruja.sp.gov.br da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. CLAU-
DEMIR DE ROSSI – prontuário nº 13.331, para que no prazo
de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça www.facebook.com/prefeitura.guaruja

32 sexta-feira
29 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
sustentabilidade O livro do
Plano Local de

Agenda 21 é entregue Desenvolvimento
Sustentável
será entregue à

no aniversário de Guarujá população neste
sábado (30)

G
uarujá 2034, por um
Centenário Sustentá-
vel. Este é o título do
livro de 196 páginas,
com o Plano Local de Desenvol-
vimento Sustentável (PLDS). A
obra será entregue à população e
às autoridades neste sábado (30),
às 9h30, no Delphin Hotel. Para
comemorar o ato de entrega da
Agenda 21, a Prefeitura promove-
rá, a partir das 15 horas, um
evento cultural com práticas de
sustentabilidade, na Praça do
Povo, no bairro Santa Rosa.
O secretário executivo da
Agenda 21 de Guarujá, Ricardo
Zuppi, lembra que a Agenda
Guarujá não é fechada. Se-
gundo ele, as decisões contidas
no documento podem sofrer
alterações, de acordo com o anda-

Fotos Marcos Miguel
mento das ações. “É importante
que todos saibam que o Fórum
não acaba no dia 30. Ele continua
para que os levantamentos feitos e
sugeridos para o desenvolvimento
sustentável de Guarujá sejam
alcançados. A sociedade está con-
vidada a participar de nosso fórum transformação da realidade local, e do Jacaré do Acaraú, atividades Estudantes também
e entender como funciona, como
também àqueles que, por amor,
relação de participantes. O PLDS
será encaminhado a todos os parcei-
esportivas, cursos e atividades
da Escola de Governo e Gestão participam do processo
decidiram viver na Ilha de Santo ros, instituições locais, autoridades Pública, apresentação do moto- Neste sábado (30), os alu- desenvolvimento sustentável
Amaro”, salientou Zuppi. e instâncias dos diferentes níveis de bomba do Corpo de Bombeiros, nos do Ensino Fundamental tem que começar desde cedo.
Estão convidados para o ato poderes constituídos. O projeto tem artesanato com couro de peixe da de Guarujá entregarão o livro Para ele, participar da entrega
oficial as principais autoridades o objetivo de trabalhar para o alcan- Cooperativa Pérola de Guarujá. Agenda 21 para a prefeita e é uma honra. É uma grande
da Cidade e Região, como a pre- ce do desenvolvimento sustentável, Ainda na programação, serão demais convidados. Serão 11 oportunidade. Confesso que
feita, os presidentes do Condesb e com diferentes programas e investi- realizadas diversas atividades: representantes das crianças do estou nervoso, ainda mais por
Agem, representantes do Minis- mentos voltados à questão. “Desenhando na Praça”, para Município, que foram escolhi- participar de um evento com
tério Público, Governo Estadual, crianças; apresentação do Coral dos no Fórum Infanto-Juvenil, a prefeita”.
Câmara Municipal, ONGs e ato festivo Infantil do Centro de Referência que aconteceu na Escola Mu- Segundo a coordenadora
associações de classe e de morado- A Praça do Povo será palco de de Assistência Social (Cras); Balé nicipal 1º de Maio. de projetos do Ensino Fun-
res. A entrega do documento, aos uma série de atividades culturais, Cigano com integrantes do Centro Lucas Ricardo Ferreira damental da Secretaria Mu-
convidados, será feita por alunos esportivas, exposições e ações de de Atendimento à Terceira Idade Salomão, que estuda na Escola nicipal de Educação, Clara
membros da Agenda 21 infanto- sustentabilidade, que já vêm sendo (Cati); Balé Municipal; grupo Municipal Professora Maria Gomez Fernandez Cabral, “a
juvenil, uma maneira simbólica de desenvolvidas no Município. Es- musical Prakatá, o espetáculo in- Aparecida de Araújo (Rua solenidade é uma maneira sim-
representação de que o futuro das tão previsto para o evento a Feira fantil Lago do jacaré (lobinhos do João Batista, 330 – Morrinhos bólica de representação de que
novas gerações está nas mãos dos de Troca de Livros, exposições Grupo Escoteiro Ernesto Freire); II), é um dos estudantes es- o futuro de nossas crianças está
mandatários do poder atuais. de artesanato caiçara, animais apresentação dos poetas Colibri colhidos para a cerimônia. O nas mãos dos mandatários do
O documento, de fácil enten- empalhados, carros, barcos, motos e Passarinho, da Prainha Branca; jovem, de 14 anos e aluno do poder atuais. De maneira práti-
dimento de toda a comunidade, e do jipe Marruá da Guarda Am- do grupo musical infantil Dragão 9º ano, afirma que a Agenda ca, elas estão entregando o que
contém a história da construção biental. O evento também contará de Ouro; da cantora Giovanna 21 é importante para cons- elas querem para o futuro de
e todas as fases do processo, pro- com a mostra “O lixo que vem Zook, além da Banda Musical cientizar as pessoas. “O traba- Guarujá”, explicou Clara.
postas de políticas públicas, para a do mar”, sensibilização da turma Municipal e outras atrações. lho de conscientização sobre

Diário Oficial de Guarujá 29-06-2012

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