Edital Conselho de Arquitetura e Urbanismo - Concurso 2016

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA – CAU/SC
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONCURSO PÚBLICO N
o
01/2016
Abre inscrições e define normas para o Concurso Público
destinado ao preenchimento de vagas e formação de
Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC.
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao provimento das vagas
existentes e formação de cadastro reserva, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, no Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, que se
regerá pelas normas estabelecidas neste Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A coordenação técnico/administrativa do Concurso Público será de responsabilidade do IBAM -
Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com endereço na Rua Antônio Cândido de
Figueiredo, 39 – CEP 89035-310, Bairro Vila Nova, Blumenau/SC, telefone (47) 3041 6262, e-mail
ibam-sc@ibam.org.br, site: www.ibam-concursos.org.br
1.2. Os empregos públicos objeto deste Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos,
o número de vagas, a jornada de trabalho e a descrição das funções são os constantes do Anexo I
deste Edital.
1.2.1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina reserva-se o direito de admitir os
candidatos classificados, de acordo com a necessidade e disponibilidade de vagas que surgirem
durante a vigência do Concurso.
1.2.2. A vigência deste Concurso será de dois anos, a contar da homologação dos resultados finais
podendo vir a ser renovado pelo mesmo período.
1.3. As condições de habilitação e definição de conteúdos programáticos, o processo de
classificação e as demais informações próprias de cada emprego público constarão de instruções
específicas, expressas nos Anexos I, II, e III, partes integrantes do presente Edital.
1.4. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.ibam-concursos.org.br, clicar no link
do emprego público escolhido, conferir todos os dados inclusive a denominação do emprego
público e confirmar a inscrição.
2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO
2.1. Ter nacionalidade brasileira ou equivalente, na forma da lei brasileira.
2.2. Estar no gozo de direitos políticos;
2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.4. Possuir quitação das obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

2.5. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego público de acordo com o
estabelecido no Anexo I do presente Edital, na data da contratação.
2.6. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação.
2.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público.
2.8. Firmar declaração de não possuir acúmulo de remuneração pública, exceto aquelas previstas
em Lei.
3. DA RESERVA DE VAGAS
3.1. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
3.1.1. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, bem como da
Lei nº 7.853/1989 e do Decreto 3.298/1999, devem ser reservados aos candidatos com deficiência,
no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no Processo Seletivo Público.
3.1.2. O disposto no subitem 3.1.1 não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual
de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.
3.1.3. Em razão do número de vagas de cada emprego público deste Concurso, não haverá
reserva de vagas para pessoas com deficiência. Estes poderão concorrer em igualdade de
condições com os demais candidatos, porém deverão observar a compatibilidade entre as
atribuições do emprego público e sua deficiência.
3.2. DOS CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS
3.2.1. De acordo com a Lei 12.990, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas em Concursos Públicos.
3.2.2. Para efeitos do disposto no subitem 3.2.1, a reserva de vagas será aplicada sempre que o
número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
3.2.3. Em razão do número de vagas de cada emprego público deste Concurso Público, não
haverá reserva de vagas para negros.
4. INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
4.1. Período: 19 de dezembro de 2016 a 16 de janeiro de 2017, exclusivamente pela Internet,
através do site (www.ibam-concursos.org.br).
4.1.2. Valores de inscrição:
EMPREGO PÚBLICO VALOR
nível superior R$ 100,00
nível médio R$ 80,00
4.2. O candidato deverá acessar o site (www.ibam-concursos.org.br) onde terá acesso ao Edital e
seus Anexos, à ficha de inscrição e aos procedimentos necessários à efetivação da inscrição, que
estará disponível no período entre 0 (zero) hora do dia 19 de dezembro de 2016 e 24:00 (vinte e
quatro) horas do dia 16 de janeiro de 2017.
4.3. As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da
inscrição. O candidato poderá verificar a aceitação de sua inscrição no endereço eletrônico
(www.ibam-concursos.org.br) através da opção Área do Candidato.
4.4. O pagamento do Boleto Bancário deverá ser feito em espécie ou através de Internet Banking,
não sendo aceito pagamento em cheque, agendamento bancário ou depósito através de
envelope em terminal eletrônico.

4.5. O pagamento da inscrição deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o encerramento
bancário do dia 17/01/2017, dia seguinte ao encerramento das inscrições, caso contrário não será
considerado.
4.6. Terão direito a solicitar isenção do pagamento de inscrição, no período de 19 a 28 de
dezembro de 2016, os candidatos componentes de família de baixa renda nos termos dos Decretos
6.135/2007 e 6.593/2008.
4.6.1. Para ter direito à isenção como componente de família de baixa renda, o candidato deverá
indicar o NIS – Número de Identificação Social e declaração de que atende a condição
estabelecida no Decreto 6.135/07 (famílias com renda mensal per capita de até meio salário
mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos).
4.6.2. Os candidatos que queiram requerer a isenção deverão enviar o formulário identificado como
Anexo V, devidamente preenchido, juntamente com os demais comprovantes para o IBAM –
Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Rua Antônio Cândido de Figueiredo, 39 – CEP
89035-310, Bairro Vila Nova – Blumenau-SC, com postagem no período de 19 a 28 de dezembro
de 2016.
4.7. A coordenadoria técnica/administrativa do IBAM deliberará sobre o pedido de isenção com
suporte na documentação apresentada pelo candidato e publicará no endereço eletrônico do IBAM
(www.ibam-concursos.org.br) a relação dos pedidos deferidos e indeferidos até o dia 04 de
janeiro de 2017.
4.7.1. Caberá recurso quanto ao resultado do pedido de isenção da inscrição do Concurso Público,
no prazo de 2 dias úteis, contado da data da publicação da deliberação.
4.7.2. O recurso relativo à deliberação da isenção das inscrições deverá ser formalizado nos
termos do item 6.2 deste Edital.
4.7.3. Os candidatos cujos pedidos de isenção forem indeferidos definitivamente poderão,
querendo, efetuar o recolhimento do valor de inscrição até o prazo final das inscrições de acordo
com o item 4.5.
4.8. É de inteira responsabilidade do candidato a conferência e confirmação dos dados de
inscrição, bem como a responsabilidade por qualquer erro ou omissão no preenchimento da
ficha de inscrição, razão pela qual deve ser atenciosamente conferida antes do envio, pois
não será permitido pedido de retificação após o encerramento do prazo das inscrições,
exceto atualização de endereço.
4.9. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de
comunicação do site (www.ibam-concursos.org.br) nos últimos dias de inscrição.
4.10. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Santa Catarina não se responsabilizam por qualquer problema na inscrição via
Internet motivada por falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão
ou a transferência de dados.
4.11. Não haverá inscrição condicional ou extemporânea nem inscrição por correspondência.
4.12. Não haverá possibilidade de alteração de emprego público.
4.13. O candidato que optar por se inscrever em mais de um emprego público, mesmo que tenha
as inscrições regularizadas com o pagamento, terá que optar por um dos empregos públicos para
realização da prova.
4.14. O valor pago a título de inscrição somente será devolvido em caso de suspensão, anulação ou
cancelamento do Concurso Público, bem como na hipótese de alteração da data do Concurso descabendo
qualquer outra hipótese de devolução.

5. DAS PROVAS
Assim será composto o processo de seleção deste Concurso Público:
Empregos públicos Provas Caráter
Advogado; Analista Administrativo
e Financeiro; Arquiteto e Urbanista.
Objetiva Eliminatória e classificatória
Dissertativa Eliminatória e classificatória
Analista de Compras, Contratos e
Licitações;
Dissertativa Eliminatória e classificatória
Experiência Profissional Classificatória
Emprego público Prova (única) Caráter
Assistente Administrativo e Técnico em
Secretariado
5.1. Da prova objetiva
5.1.1. As provas objetivas serão eliminatórias e classificatórias, e se constituirão de questões
objetivas de múltipla escolha, conforme descrito nos Anexos II e III deste Edital.
5.1.2. Nas provas, serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou
superior ao limite mínimo estabelecido no Anexo II deste Edital.
5.1.3. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada destas provas.
5.1.4. As provas serão realizadas, no município de Florianópolis, no dia 12 de fevereiro de 2017
às 14:00h, e terão a duração de:
 03 (três) horas para os empregos públicos de Assistente Administrativo e Técnico em
Secretariado.
 04 (quatro) horas para os empregos públicos de: Advogado; Analista Administrativo e
Financeiro; Analista de Compras, Contratos e Licitações; Arquiteto e Urbanista.
5.1.5. Os candidatos poderão acessar e imprimir o cartão de confirmação, com data, horário e local
da prova. O cartão estará disponível, a partir de 01 de fevereiro de 2017, no site do IBAM
(www.ibam-concursos.org.br), no link Área do Candidato.
5.1.6. O candidato que chegar após o horário estabelecido não poderá ingressar no local de prova,
ficando, automaticamente, excluído do certame.
5.1.7. Para evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos compareçam aos locais de provas pelo
menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o fechamento dos portões.
5.1.8. O candidato deverá comparecer ao local de prova munido de documento original de
identidade, oficial e com fotografia e caneta esferográfica azul ou preta.
5.1.9. Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira
expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CAU, OAB e outros); Carteira de Trabalho e
Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista com foto e Passaporte.
5.1.10. Caso o candidato não possa apresentar nenhum dos documentos de identidade
relacionados no subitem anterior, no dia de realização da prova, por motivo de perda, furto ou
roubo de todos eles, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em

órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Neste caso, o candidato deverá registrar
sua impressão digital, além da assinatura, no cartão resposta e em formulário próprio.
5.1.11. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá obrigatoriamente
manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo as
campainhas de celular e os sinais de alarme. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos
tais como bip, telefone celular, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica,
notebook, calculadora, palmtop, relógio, protetor auricular, entre outros, incorrerá na exclusão do
candidato do certame, podendo a organização do Concurso vetar o ingresso do candidato com
outros aparelhos além dos anteriormente citados.
5.1.12. Durante a realização das provas é vedada a comunicação entre os candidatos, a consulta a
livros, revistas, folhetos ou anotações, o uso de óculos escuros (salvo prescrição médica a qual o
candidato deverá portar), qualquer tipo de chapelaria, bem como o porte de qualquer tipo de
armamento, sob pena de eliminação do candidato do concurso.
5.1.13. É proibida a entrada de candidato armado nos locais de prova, sob qualquer alegação.
5.1.14. Nos locais de prova poderá haver rastreamento eletrônico de sinais.
5.1.15. Os candidatos só poderão sair do local de realização da prova após 01 (uma) hora do início
da mesma, podendo levar o caderno de provas.
5.1.16. Os 03 (três) últimos candidatos a terminar as provas só poderão deixar a sala de provas
juntos após assinar o Boletim de Sala.
5.1.17. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que o requeira no momento da inscrição, para adoção das providências
necessárias.
5.1.18. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.1.19. A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou
terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
5.1.20. A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o
acompanhante e a criança.
5.1.21. Não será disponibilizada pelo IBAM pessoa para cuidar da criança. A mesma deverá vir
acompanhada de um responsável para sua guarda, pois a criança não poderá acompanhar a mãe
na sala de provas.
5.1.22. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
5.1.23. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e
uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau
de parentesco ou de amizade com a candidata.
5.1.24. Constatando-se, durante a realização da prova, qualquer erro ou equívoco relacionado à
edição ou impressão das provas, a Comissão e os organizadores tomarão a providência cabível,
podendo inclusive determinar a anulação da questão ou questões afetadas.
5.1.25. Caberá à entidade organizadora do certame, juntamente com a Comissão, decidir sobre
ocorrências verificadas durante a realização das provas.
5.1.26. O CAU/SC em conjunto com a Coordenação Técnica do IBAM poderão, justificadamente,
alterar as normas previstas no item 5 e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de
preservar o bom andamento do Concurso.
5.1.27. A prova objetiva será constituída de dois núcleos, conforme anexo II e cada questão terá
apenas uma alternativa correta.
5.1.28. O cartão resposta será o único documento válido para correção e as provas serão
corrigidas por meio de processamento eletrônico.

5.2. Da Prova Dissertativa
5.2.1. A prova Dissertativa será avaliada na escala de 0,00 (zero) a 120,00 (cento e vinte) pontos, e
terá caráter eliminatório e classificatório.
5.2.2. A prova Dissertativa será aplicada no mesmo dia dentro do prazo de duração previsto para a
realização da prova escrita, conforme item 5.1.4.
5.2.3. Serão corrigidas as provas dissertativas dos candidatos classificados até a ordem 40 de
cada emprego público.
5.2.4. O candidato não classificado até a ordem 40 na prova objetiva será automaticamente
considerado desclassificado, para todos os efeitos.
5.2.5. A prova dissertativa será constituída de três questões dissertativas de conteúdo técnico, que
versará sobre um dos componentes constantes do Anexo III deste Edital para o referido emprego
público.
5.2.6. Não será permitido o uso de quaisquer formas de consulta.
5.2.7. Os textos produzidos pelos candidatos, em resposta às questões propostas, serão
considerados nos planos do conteúdo e da expressão escrita, quanto à (ao):
a) Conhecimento técnico científico sobre a matéria;
b) Sistematização lógica e nível de persuasão e coesão textual;
c) Adequada utilização da modalidade escrita na variedade padrão.
5.2.8. Na prova dissertativa eliminatória e classificatória, serão considerados aprovados os
candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 pontos.
5.2.9. A prova deverá ser feita com caneta de tinta azul ou preta com grafia legível, a fim de não
prejudicar o desempenho do candidato, quando da correção pela Banca Examinadora, não sendo
permitida a interferência e participação de outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha
solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal
do IBAM, devidamente treinado, para o qual o candidato deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
5.2.10. A folha com as questões dissertativas não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em
outro local que não seja aquele indicado no Caderno, qualquer palavra ou marca que o identifique,
sob pena de ser anulada a prova.
5.2.11. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto
acarretará a anulação da dissertação e a consequente eliminação do candidato no Concurso.
5.2.12. O IBAM adotará processo que impeça a identificação do candidato por parte da Banca
Examinadora de forma a garantir o sigilo e a isenção no julgamento das provas.
5.2.13. A identificação das dissertações ocorrerá somente após a correção feita pelos examinadores.
5.2.14. Será atribuída nota ZERO ao texto que:
a) não responder à proposta formulada pela Banca Examinadora.
b) apresentar informações sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e
palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento escrito fora do local apropriado;
c) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
d) estiver em branco;
e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
5.2.15. A folha de rascunho será de preenchimento facultativo e sob nenhuma hipótese será
considerado na correção pela Banca Examinadora.
5.2.16. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada desta prova.
5.3. Da Comprovação de Experiência
5.3.1. Serão atribuídos pontos aos comprovantes de experiência a serem apresentados pelos
candidatos ao emprego de Analista de Compras, Contratos e Licitações, sendo considerado 2
(dois) pontos por período de 12 (doze) meses completos e devidamente comprovados.

5.3.2. Será considerada como válida a experiência realizada a partir do mês de janeiro de 2007.
5.3.3. Para efeito de análise, serão considerados como experiência a atuação, nos termos do item
5.3.2., como Pregoeiro, participante em Comissões de Licitação, analista de licitações ou trabalho
efetivo em processos licitatório no setor público ou privado.
5.3.4. Serão considerados como documentos comprobatórios portarias de nomeação ou ficha
funcional com o registro da atividade e vigência ou declarações emitidas por empregador ou
profissional liberal, devidamente firmadas e reconhecidas em cartório, descrevendo expressamente
as atividades desenvolvidas pelo candidato equivalentes com o item 5.3.3.
5.3.5. Só serão avaliados e pontuados comprovantes de experiência dos candidatos aprovados nas
provas objetivas.
5.3.6. Não haverá desclassificação do candidato pela não apresentação de comprovantes de
experiência.
5.4. Da apresentação dos documentos de experiência
5.4.1. Os documentos de comprovação da experiência deverão ser enviados para o IBAM –
Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Rua Antônio Cândido de Figueiredo, 39 – CEP
89035-310, Bairro Vila Nova – Blumenau-SC, com postagem durante o período de inscrições.
5.5. Da Contagem de Pontos
5.5.1. O total geral de pontos do candidato será obtido pela soma dos pontos a ele atribuídos em
cada um dos núcleos da prova objetiva.
5.5.2. Os empregos de Advogado; Analista Administrativo e Financeiro; Arquiteto e Urbanista, terão
acrescidos em seu total geral de pontos, os pontos relativos a prova dissertativa.
5.5.3. Os candidatos ao emprego de Analista de Compras, Contratos e Licitações, terão acrescidos
em seu total geral de pontos, os pontos relativos a prova dissertativa e os relativos a comprovação
de experiência, se houver.
6. RECURSOS E REVISÕES
6.1. Aos candidatos serão assegurados recursos em todas as etapas do Concurso Público.
6.2. O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do Concurso poderá interpor
recurso junto ao IBAM, mediante requerimento individual, conforme as orientações a seguir:
a) seja feito via Internet, através do site www.ibam-concursos.org.br, no prazo máximo de 02
(dois) dias úteis, contados após a publicação do ato que motivou a reclamação, no horário de
8h00 às 18h00, tendo como referência o horário de Brasília. A fase de recurso contra isenção
indeferida será de acordo com o disposto no item 4.7.1 do Edital.
b) o candidato deverá acessar o site www.ibam-concursos.org.br, entrar na Área do candidato,
preencher o campo destinado à interposição de recurso e clicar no botão enviar para criar o
recurso. Logo em seguida aparecerá na tela do computador o número do recurso.
c) conste obrigatoriamente do recurso fundamentação clara e ampla dos motivos, e, no caso de
recursos contra questões ou gabaritos, a bibliografia pesquisada.
d) o candidato que desejar anexar arquivo ao recurso, primeiro deverá criar o recurso e depois
acessar o recurso criado e anexar a documentação em PDF.
e) quando o recurso for julgado pela Banca, a resposta estará disponível para vista do candidato
na opção Área do candidato.
f) o IBAM não se responsabilizará por falhas de comunicação, falta de energia elétrica,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica
que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados, salvo quando o motivo da falha for
comprovadamente de responsabilidade das entidades organizadoras do Concurso Público.

g) o candidato tem a obrigação de acompanhar a comunicação feita pelo IBAM através da Área
do candidato e através do email cadastrado no Formulário de inscrição, não cabendo ao
IBAM qualquer responsabilidade pelo não acompanhamento ou pela demora na resposta por
parte do candidato.
6.3. Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não estiver fundamentado ou for
apresentado fora do prazo estabelecido na letra a do item 6.2.
6.4. Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, procuração, fax, via postal ou outro
meio que não seja o especificado no item 6 e seus desdobramentos do Edital.
6.5. Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou item de questão, a pontuação
correspondente será atribuída aos candidatos que não marcaram a alternativa inicialmente dada
como certa no gabarito oficial, independentemente de terem recorrido.
6.6. No caso de o gabarito da prova ser fornecido incorretamente por falha de digitação, publicação
ou outra, a questão não será anulada, procedendo-se à sua correção e publicação.
6.7. Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:
a) em desacordo com as especificações contidas no item 6 e seus desdobramentos;
b) fora do prazo estabelecido;
c) fora da fase estabelecida;
d) sem fundamentação lógica, coerente e consistente;
e) contra terceiros;
f) em coletivo;
g) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora.
6.8. Será dada publicidade às sínteses das respostas aos recursos, nos sites do IBAM: www.ibam-
concursos.org.br
6.9. Não haverá 2ª (segunda) instância de recurso administrativo.
7. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO E DA CLASSIFICAÇÃO
7.1. Considerar-se-á aprovado o candidato que, submetido ao Concurso, conforme descrito no item
5 e no Anexo II do presente Edital, satisfizer todas as condições lá estabelecidas.
7.2. Os gabaritos preliminares serão divulgados no dia 13 de fevereiro de 2017, após as 14 horas,
no site (www.ibam-concursos.org.br).
7.3. Os gabaritos oficiais e a classificação preliminar do Concurso contendo o desempenho de
todos os candidatos, em cada fase, por emprego público, em ordem decrescente de pontuação,
será publicado nos sites (www.ibam-concursos.org.br) logo após a análise dos recursos.
7.4. Em caso de igualdade de pontos na classificação, serão adotados, sucessivamente, os
seguintes critérios para o desempate dos candidatos:
a) Na prova objetiva para todos os empregos públicos:
1o
) maior pontuação na prova de Conhecimentos Técnico-profissionais;
2o
) maior pontuação na prova de Conhecimentos Gerais;
3°) tiver comprovado o exercício da função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo
Penal), mediante prévia entrega da documentação hábil nos termos deste Edital;
4°) maior idade.
b) Na classificação final para os empregos públicos de Advogado; Analista Administrativo e
Financeiro; Analista de Compras, Contratos e Licitações, Arquiteto e Urbanista:
1o
) maior pontuação na prova de Conhecimentos Técnico-profissionais;
2o
) maior pontuação na prova dissertativa;
3°) maior pontuação na prova de Conhecimentos Gerais;
4º) tiver comprovado o exercício da função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo
Penal), mediante prévia entrega da documentação hábil nos termos deste Edital;

5º) maior idade.
7.4.1. Quando a igualdade de pontos na classificação envolver, pelo menos, 01 (um) candidato
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando como
primeiro critério o mais idoso, conforme parágrafo único da Lei nº 10.741/03.
7.4.2. Os candidatos que pretenderem, em caso de empate na classificação final, o benefício da
Lei 11.689/2008 (Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri), deverão enviar ao IBAM
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Rua Antônio Cândido de Figueiredo, 39 – CEP
89035-310, Bairro Vila Nova – Blumenau-SC, com postagem durante o período de inscrições,
cópia autenticada da certidão e ou declaração e ou atestado ou outros documentos públicos
(original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e
Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do
CPP.
8. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. Após decididos todos os recursos, será publicada, nos endereços acima, uma relação final
com todos os candidatos aprovados por emprego público e em ordem de classificação.
8.2. O resultado final do Concurso será homologado pelo Presidente do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Santa Catarina e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
9. DA CONTRATAÇÃO
9.1. Os candidatos aprovados serão convocados e contratados, obedecendo-se a ordem de
classificação por emprego.
9.2. A aprovação e classificação neste Concurso Público não assegura ao candidato o direito de
ingresso automático no quadro de pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa
Catarina. A admissão é de competência do Presidente do Conselho, de acordo com o interesse e
necessidade da administração.
9.3. Os candidatos aprovados e classificados, quando convocados, têm um prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação da convocação no DOU, para
assumir suas atividades.
9.4. Quando convocado, para efetivar sua contratação em atendimento ao item 02 deste edital, o
candidato deverá apresentar:
a) Comprovação da nacionalidade brasileira ou das prerrogativas do art. 12 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e de ter 18 anos completos na data da contratação;
b) Certidão de nascimento ou casamento devidamente atualizada;
c) Comprovante de residência;
d) Comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais, por meio de certidão fornecida pelo
tribunal eleitoral/cartório eleitoral;
e) Em caso de candidato do sexo masculino, certificado de quitação de suas obrigações para com
o serviço militar;
f) Atestado de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
g) Comprovação da escolaridade e dos requisitos exigidos;
h) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos foros da Justiça Federal e
Estadual dos locais de residência do candidato dos últimos 5 (cinco) anos;
i) Comprovação de inscrição no CPF;
j) Comprovação de inscrição no PIS/PASEP;
k) Cópia da carteira de identidade;

l) Declaração sob as penas da lei que não esteja cumprindo pena ou sanção imposta por
condenação judicial ou pelos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, decorrentes de sentença ou decisão transitada em julgado;
m) Duas fotos 3x4;
n) Declaração de não possuir acúmulo de remuneração pública, exceto aquelas previstas em Lei.
9.4.1. Além dos documentos acima listados, para os empregos de Arquiteto e Urbanista, deverá ser
apresentado:
a) Declaração que não esteja em período de cumprimento de sanção por falta ético-disciplinar
decorrente de decisão transitada em julgado no âmbito do CAU e nem no de cumprimento de
sanção por infração relacionada com o exercício do mandato ou da profissão;
b) Comprovação de que está em dia com suas obrigações, inclusive financeiras, junto ao CAU.
9.5. Constatada (s) a (s) hipótese (s) acima ou a não entrega dos documentos mencionados, o
CAU/SC reserva-se no direito de excluir o candidato, convocando os demais candidatos,
obedecendo-se a ordem de classificação.
9.6. A convocação dos candidatos e demais atos relacionados à admissão são de responsabilidade
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina.
9.7. As convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no Diário Oficial
da União - Seção 3, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.
9.8. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial da
União - Seção 3, após a homologação do concurso público, verificar a sua eventual convocação
para a admissão.
9.9. O não pronunciamento do candidato no prazo estipulado permitirá ao CAU/SC excluí-lo do
Concurso Público.
9.10. Os candidatos deverão apresentar a documentação necessária à sua investidura na sede do
CAU/SC, de acordo com as orientações.
9.11. Em se tratando de posto de trabalho fora da sede do CAU/SC, o candidato convocado poderá
ficar, a critério do CAU/SC, eventualmente para fins de treinamento, acompanhamento e
integração, até 90 (noventa) dias na sede do CAU/SC, desempenhando suas funções, com a
remuneração e demais benefícios inerentes, ficando a cargo do candidato convocado as despesas
de deslocamento, estadia e alimentação.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital serão
automaticamente eliminados do Concurso em qualquer de suas fases.
10.2. Será excluído do certame o candidato que:
a. portar-se de maneira inadequada nos locais de realização das provas, de modo a prejudicar o
andamento normal do Concurso;
b. deixar de assinar o cartão resposta;
c. for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato;
d. for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova,
sem prejuízo do indiciamento cabível;
e. deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital.
10.3. O presente Concurso Público objetiva o preenchimento de empregos públicos, sob a égide do
Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e por leis esparsas, no que couber, nos
termos do artigo 41 da Lei nº 12.378 de 2010.
10.3.1. Os candidatos aprovados no concurso público, convocados para a admissão e que
apresentarem corretamente toda a documentação necessária, serão contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através de contrato experimental de 90 (noventa) dias,

período em que o empregado será submetido à avaliação, em face da qual se definirá a
conveniência ou não da sua permanência no quadro de pessoal.
10.4. A aprovação em Concurso não gera direito à contratação, a qual se dará, a exclusivo critério
do CAU - SC, dentro do prazo de validade do certame em conformidade com a necessidade atual e
futura do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina.
10.5. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso
Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone
informações relativas ao resultado do Concurso Público, porém outras se necessário, poderão ser
obtidas pelo telefone 47 3041 6262.
10.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e contato telefônico, junto ao IBAM, até
a publicação da classificação final do Concurso, e junto ao Departamento de Recursos Humanos
do CAU - SC, após a homologação do resultado do Concurso.
10.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, competente também para julgar, em
decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos.
10.8. O presente Edital estará disponibilizado no site do IBAM, (www.ibam-concursos.org.br) e no
Portal da Transparência do CAU/SC (transparencia.causc.gov.br), na aba “Gestão de Pessoas”.
10.9. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições
estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a
realização do Concurso, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
Florianópolis, 09 de dezembro de 2016.
Luiz Alberto de Souza
Presidente do CAU/SC
Comissão Especial de Concurso Público do CAU/SC

Edital Conselho de Arquitetura e Urbanismo - Concurso 2016

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