Edital fic-23 08-121

Governo do Estado da Paraíba
Secretaria de Estado da Cultura
FIC AUGUSTO DOS ANJOS
Casarão dos Azulejos
Rua Conselheiro Henriques, 159 – Centro
CEP: 58.010-690 – João Pessoa - PB
Fone: (83)3218-4168
www.paraiba.pb.gov.br/fic
ficaugustodosanjos@gmail.com
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EDITAL 01/2012 - SELEÇÃO DE PROJETOS 2012
EDITAL PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS
ARTÍSTICO-CULTURAIS
A Comissão Técnica de Análise de Projetos – CTAP, criada pela Lei 7.516/2003 vinculada à Secretaria de
Estado da Cultura (Lei 9.332/2011), torna público que a partir da data de publicação deste Edital, estarão
abertas por 30 (trinta) dias, as inscrições de projetos que desejarem pleitear recursos do FIC - Fundo
Estadual de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos para a realização de atividades artístico-culturais no
âmbito do Estado da Paraíba, no biênio de 2012/2013, de acordo com as disposições que se seguem:
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 - A seleção dos projetos artístico-culturais que desejarem pleitear recursos do Fundo Estadual de
Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos – FIC será regida pela Lei Federal 8.666/1993, pela Lei Estadual
7.516/2003, pelo Decreto 24.933/2004, pelas Resoluções e Instruções Normativas do FIC, por este Edital e
pelo mais que couber do disposto na legislação vigente.
1.2 - Os proponentes poderão inscrever apenas 01 (um) projeto.
1.3 - Podem apresentar projetos para os fins deste Edital:
a) As pessoas físicas, residentes no estado da Paraíba, há no mínimo 02 (dois) anos, com atuação,
prioritariamente cultural, comprovada através de currículo;
b) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades artístico-
culturais, estabelecidas há pelo menos 02 (dois) anos no estado da Paraíba e;
c) As pessoas jurídicas de direito público estabelecidas no estado da Paraíba quando se tratar de projetos
relativos ao patrimônio histórico-cultural tombado.
1.4 - Não poderão apresentar projetos para os fins deste Edital as pessoas físicas ou jurídicas:
a) Que tenham projeto anteriormente aprovado pelo FIC e ainda não efetivamente concluído;
b) Que tenham tido reprovadas as prestações de contas de projeto cultural beneficiados por Leis de
Incentivo em qualquer esfera de governo nos últimos 05 (cinco) anos;
c) Membros da CTAP, da Secretaria de Estado da Cultura e vinculadas ou seus parentes até o 2° grau;
d) Entidades de que participem os membros da CTAP, da Secretaria de Estado da Cultura e vinculadas,
como dirigente, gerente, sócio, controlador, instituidor, consultor ou responsável técnico;
e) Membros da Comissão Gestora do FIC Augusto dos Anjos ou a seus parentes até o 2° grau e;
f) Membros efetivos do Conselho Estadual de Cultura ou seus parentes até o 2° grau.

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1.5 - Não serão contemplados projetos para fins deste Edital de pessoas físicas e jurídicas que:
a) Estejam inadimplentes com os Poderes Públicos em qualquer esfera de governo e;
b) Estejam sendo executadas por Tribunal de Contas sem impetração de recurso suspensivo.
1.6 - O Governo do Estado da Paraíba investirá o montante de R$3.000.000,00 (três milhões de reais),
sendo destinados R$300.000,00 (trezentos mil reais) para cada área, contemplando o mínimo de 169 (cento
e sessenta e nove) projetos.
1.7 - Poderão ser beneficiados com o apoio financeiro do FIC as ações, manifestações e eventos que se
enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes áreas:
a) Artes Integradas (ações que integrem mais de uma categoria artística. Ex.: Feira, Festivais etc.).
b) Artes Visuais;
c) Audiovisual;
d) Circo;
e) Cultura Popular;
f) Dança;
g) Livro, Leitura e Literatura;
h) Música;
i) Patrimônio;
j) Teatro.
2 - DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS:
2.1 - A inscrição do projeto só será feita mediante sua apresentação em formulário de inscrição do FIC, em
02 (duas) vias, devidamente preenchido, de forma eletrônica.
2.1.1 - As duas vias do projeto deverão conter os documentos necessários à inscrição, bem como outros
documentos que o proponente entenda necessários.
2.1.2 - Os formulários e toda a normatização desta seleção serão disponibilizados para download no site:
2.2 - O proponente deverá enviar, junto com o formulário de inscrição, o seu currículo e os currículos dos
profissionais citados na ficha técnica do projeto.
2.3 - É facultativo juntar ao formulário de inscrição, o portfólio e textos contendo dados adicionais sobre o
projeto e profissionais nele envolvidos, bem como outros documentos elucidativos (fotos, recortes de
jornais, releases, certificados, declarações etc.), de modo a propiciar a mais exata avaliação de seus
objetivos.

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2.4 - Os formulários do projeto e seus anexos deverão ser remetidos, exclusivamente, por via postal,
endereçada ao: FIC AUGUSTO DOS ANJOS - Casarão dos Azulejos - sito à Rua Conselheiro Henriques, nº.
159 – Centro - João Pessoa – PB – CEP: 58.010-690, até a data limite de inscrição (a data de postagem
constante dos carimbos dos Correios configurará o cumprimento dos prazos).
2.4.1 - O comprovante de Aviso de Recebimento dos Correios (AR), documentando a entrega do material
postado, servirá como comprovante de inscrição.
2.5 - O projeto deverá ser encaminhado na íntegra. Não serão admitidas alterações ou complementações
posteriores a sua entrega para a inscrição, exceto documentação quando solicitada.
2.5.1 - Não serão inscritos projetos encadernados nem impressos em papel diferente de A4. Todas as
páginas deverão ser rubricadas e numeradas em ordem crescente, seguindo a numeração do formulário de
inscrição.
2.6 - Na hipótese de inscrição de projetos de coletivo de artistas, apenas um indivíduo deverá constar como
responsável.
2.7 - Os projetos não aprovados e seus anexos, após divulgação do julgamento, deverão ser retirados pelos
respectivos proponentes, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em caso contrário serão destruídos.
2.8 - Os projetos que prevejam a manutenção, preservação, conservação, aquisição de equipamentos,
acervos, materiais permanentes ou, de algum modo, para acréscimo de patrimônio, só serão admitidos
quando o proponente for Pessoa Jurídica.
3 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÕES DE PROJETOS:
3.1 - O proponente deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos (anexados aos
formulários do projeto):
3.1.1 - Se Pessoa Física:
a) Ficha de inscrição;
b) Formulário do projeto;
c) Currículo artístico e/ou profissional do proponente (se possível com a devida comprovação através de
clippings, reportagens, portfolios, publicações e outras matérias).
3.1.2 - Se Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos:
c) Relatório das atividades desenvolvidas pela instituição nos últimos 02 (dois) anos.

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3.1.3 - Se Pessoa Jurídica de Direito Privado com fins lucrativos:
c) Relatório das atividades desenvolvidas pela instituição nos últimos 02 (dois) anos.
3.1.4 - Se Pessoa Jurídica de Direito Público relacionada com a área cultural:
c) Prova de representação (comprovação de que a pessoa responsável pelo projeto pode assinar contratos e
demais documentos em nome da instituição).
3.2 - Quando necessário, deverão ser anexados ao projeto, os seguintes documentos:
3.2.1 - No caso do projeto implicar em cessão de direitos autorais, como nos casos de encenações,
fotografia, prensagem, gravação/registro fonográfico, videográfico e/ou de CD/DVD ou similares,
transmissão pelo rádio, televisão e internet, deverá ser apresentada a respectiva declaração por parte do(s)
autor(es) e/ou intérprete(s) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos, constando no orçamento do
projeto previsão para seu pagamento, quando for o caso, ou declaração de que a cessão dos direitos se dá
de forma gratuita.
3.2.2 - Nos projetos de manutenção de Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, deverão ser apresentados o
plano anual das atividades artístico-culturais previstas e os custos administrativos, tais como, folha de
pagamento, encargos sociais e despesas com materiais de consumo e só serão admitidos quando o
proponente for Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública (comprovar).
3.2.3 - No caso de construção, conservação ou restauração de imóveis, deverão ser apresentados os
respectivos projetos arquitetônicos, projetos complementares assinados pelos responsáveis técnicos,
relatório fotográfico e autorização do proprietário ou responsável pelo imóvel.
3.2.4 - No caso de intervenção em prédio, monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo
Poder Público, deverá ser apresentada autorização dos órgãos competentes no âmbito em que o bem estiver
jurisdicionado (IPHAN, IPHAEP ou órgão municipal equivalente).
3.2.5 - No caso exclusivo da publicação de livros ou quaisquer outros impressos, deverá ser apresentado o
texto completo da obra a ser editada e o esboço das gravuras e/ou imagens, caso existam.
3.2.6 - No caso de produção de cinema ou de vídeo, deverão ser apresentados a sinopse, o argumento e o
roteiro.
3.2.7 - No caso de gravação de CD, realização de espetáculo/show, o repertório e/ou roteiro, além de um
CD demo acompanhado das respectivas letras, deverá ser apresentado no projeto.

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3.2.8 - No caso de projetos que envolvam atividades de circulação, os locais e as cidades deverão ser
previamente definidos com a anexação da comprovação de reserva de pautas (se for o caso), com o valor e
a anuência, a partir de declarações fornecidas pelos detentores dessas decisões, acompanhadas de CD/DVD
ou similares do espetáculo.
3.2.9 - No caso de projetos que envolvam artes cênicas, deverão ser apresentados: roteiro/texto, proposta
cenográfica e proposta de figurino, sendo facultativa a apresentação de proposta de plano de iluminação.
3.2.10 - Em todos os casos deverá ser apresentada a Declaração do Contador ou Técnico em Contabilidade,
ambos com registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de participação no projeto e com a
menção do valor pecuniário que perceberá pelos serviços.
3.2.11 - Declaração de concordância do curador ou detentor da obra, caso o projeto inclua exposição de
obras de arte, documentos ou peças de relevante valor histórico ou cultural, autorizando o seu uso.
3.2.12 - Autorização dos responsáveis pelos espaços utilizados pelo projeto, quando se tratar de teatros,
estádios, construções históricas ou logradouros públicos.
3.2.13 - Regulamento ou Edital do certame, quando previr a concessão de prêmios em dinheiro aos
vencedores de concursos.
3.2.14 - As iniciativas artístico-culturais que incluam a realização de pesquisas somente serão aceitas se
fizerem parte de um projeto mais amplo, destinado à criação ou materialização de produtos a serem
colocados à disposição do público e que, comprovadamente, tenha capacidade de realizar físico-
financeiramente a etapa final do projeto, utilizando-se de outros aportes financeiros, tais como: recursos
próprios, patrocínios, recursos de outras leis de incentivo e/ou doações de terceiros.
3.2.15 - No caso de projetos que envolvam a realização de curso e/ou oficinas o currículo dos ministrantes
deverá ser apresentado.
3.3 - Quando se tratar de projetos com fins lucrativos e no caso das profissões artísticas com
regulamentação em lei específica - músicos/Lei 3.857/1960 e artistas e técnicos em espetáculos/Lei
6.533/1978, os proponentes deverão observar os procedimentos dessas leis, sendo suas as
responsabilidades delas decorrentes.
3.4 - O projeto deverá obrigatoriamente relacionar todos os outros apoiadores/co-patrocinadores envolvidos,
não sendo em hipótese alguma permitida a inclusão posterior de nome ou logomarca de terceiros nos
materiais produzidos à custa do projeto, salvo as relacionadas antecipadamente.
4 - DAS ETAPAS DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO DOS PROJETOS:
4.1 - A aprovação dos projetos será realizada em duas etapas: classificatória e eliminatória.

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4.1.1 - Exame de mérito (em caráter classificatório) - Realizada pelo plenário da CTAP, observando os
seguintes critérios:
4.1.1.1 - Méritos relativos à qualidade da proposta e à abrangência sócio-artístico-cultural dos projetos, bem
como sua relevância para a cultura do estado da Paraíba;
4.1.1.2 - Adequação às finalidades do FIC Augusto dos Anjos;
4.1.1.3 - Pertinência dos custos em relação ao mercado, a projetos semelhantes e a edições anteriores da
proposta;
4.1.1.4 - Contrapartida social de acordo com as diretrizes da política cultural do Estado, em que se
considerem as dimensões: simbólica, cidadã e econômica da cultura;
4.1.1.5 - Viabilidade econômica;
4.1.1.6 - Forma de distribuição e comercialização dos bens e serviços culturais produzidos;
4.1.1.7 - Montante de recursos disponíveis no FIC Augusto dos Anjos;
4.1.1.8 - Local de origem e de execução dos projetos, de modo a distribuir os benefícios em todo o território
do Estado;
4.1.1.9 - Áreas e segmentos culturais, evitando privilegiar um em detrimento de outro;
4.1.1.10 - Não concentração de recursos ou de projetos em um mesmo beneficiário.
a) Analisado o mérito de cada projeto, estes serão classificados em ordem decrescente de acordo com a
pontuação obtida.
b) Estarão aptos a submeter-se à fase eliminatória os projetos classificados até o dobro do número de vagas
por área.
4.2 - Análise da documentação e deliberação final (em caráter eliminatório) - Realizada pela Comissão
Gestora do FIC, quando serão verificados aspectos técnico-jurídicos do projeto.
4.3 - A relação dos projetos classificados na primeira fase será divulgada no prazo de até 60 (sessenta) dias
após o encerramento das inscrições deste Edital, podendo este prazo ser prorrogado.
4.4 - Os proponentes que tiverem seus projetos classificados deverão encaminhar à Comissão Gestora do
FIC em, no máximo, 10 (dez) dias após publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os documentos
necessários à liberação do recurso, de acordo com o item 5 deste Edital, sob pena de eliminação.
4.4.1 - Os referidos documentos devem ser enviados, exclusivamente por via postal, ao: FIC AUGUSTO
DOS ANJOS - Casarão dos Azulejos - sito à Rua Conselheiro Henriques, nº. 159 - Centro - João Pessoa - PB -
CEP: 58.010-690. O comprovante de Aviso de Recebimento dos Correios (AR), documentando a entrega do
material postado, servirá como comprovante de envio da referida documentação (ver item 5).
4.5 - Na hipótese de insuficiência de projetos classificados por área, os recursos destinados àquela área,
serão redistribuídos de acordo com deliberação da CTAP.

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5 - DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 - Se Pessoa Física:
a) Cópia da carteira de identidade (RG);
b) Cópia do CPF;
c) Comprovante de domicílio no estado da Paraíba (o proponente deverá comprovar residência mínima de 02
(dois) anos imediatamente anteriores à data de divulgação deste Edital);
d) Certidão Negativa Conjunta Federal;
e) Certidão Negativa Estadual;
f) Certidão Negativa Municipal (local da sede da Pessoa Física) e
g) Comprovação da disponibilidade de recursos de outras fontes (se for o caso).
5.1.1 - Serão aceitas, como comprovante de domicílio, cópias dos seguintes documentos: conta de luz,
água, telefone, correspondência bancária ou contrato de locação em nome do proponente.
5.2 – Se Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos:
a) Cópia do estatuto ou contrato social e suas alterações (se houverem) devidamente registradas em
cartório;
b) Ata da posse da diretoria em exercício ou termo equivalente que nomeou seus dirigentes devidamente
registrada (observar a data de mandato do representante legal da Pessoa Jurídica);
c) Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
d) Relatório das atividades desenvolvidas pela instituição nos últimos 02 (dois) anos;
e) Cópia do RG e do CPF do dirigente máximo da Pessoa Jurídica;
f) Certidão de Regularidade perante o FGTS;
g) Certidão Negativa Conjunta Federal;
h) Certidão Negativa Estadual;
i) Certidão Negativa Municipal (local da sede da Pessoa Jurídica);
j) Certidão de Contas Julgadas Regulares pelo TCU em nome do dirigente máximo da Pessoa Jurídica;
k) Certidão de Protesto de Títulos e Documentos e;
l) Comprovação da disponibilidade de recursos de outras fontes (se for o caso).
5.3 – Se Pessoa Jurídica de Direito Privado com fins lucrativos:

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a) Cópia do estatuto ou contrato social e suas alterações (se houverem) devidamente registradas na Junta
Comercial;
b) Ata da posse da diretoria em exercício ou termo equivalente que nomeou seus dirigentes devidamente
registrada (observar a data de mandato do representante legal da Pessoa Jurídica);
c) Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
d) Relatório das atividades desenvolvidas pela empresa nos últimos 02 (dois) anos;
e) Cópia do RG e do CPF do dirigente máximo da Pessoa Jurídica;
f) Certidão de Regularidade perante o FGTS;
g) Certidão Negativa Conjunta Federal;
h) Certidão Negativa Estadual;
i) Certidão Negativa Municipal (local da sede da Pessoa Jurídica);
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
k) Certidão de Protesto de Títulos e Documentos.
5.4 - Se Pessoa Jurídica de Direito Público relacionada com a área cultural:
a) Estatuto ou instrumento equivalente em se tratando de órgão da administração descentralizada ou Lei
Orgânica em se tratando de prefeituras;
b) Prova de representação (comprovação de que a pessoa responsável pelo projeto pode assinar contratos e
demais documentos em nome da instituição);
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
d) Currículo da instituição;
e) Cópia da lei que criou o proponente, em se tratando de órgão da administração descentralizada;
f) Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
g) Certidão de Regularidade perante o FGTS;
h) Certidão Negativa Conjunta Federal e;
i) Certidão de Contas Julgadas Regulares pelo TCU em nome do dirigente máximo da Pessoa Jurídica;
j) Certidão de anuência do órgão competente, em caso de patrimônio tombado.
5.5 – Só serão aprovados projetos que apresentarem no, prazo, toda documentação acima exigida.
5.6 - Decorridos 10 (dez) dias de prazo para entrega dos documentos, será publicado no Diário Oficial do
Estado, em até 30 (trinta) dias a lista dos projetos convocados para a assinatura do contrato/convênio.

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6 - DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DAS PLANILHAS DE CUSTO:
6.1 - As planilhas de custos dos projetos deverão observar os seguintes limites, de acordo com cada área:
a) Artes Integradas - 08 (oito) projetos
05 (cinco) projetos de até R$30.000,00 (trinta mil reais)
03 (três) projetos de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
b) Artes Visuais - 26 (vinte e seis) projetos
12 (doze) projetos de até R$5.000,00 (cinco mil reais)
08 (oito) projetos de até R$10.000,00 (dez mil reais)
04 (quatro) projetos de até R$20.000,00 (vinte mil reais)
02 (dois) projetos de até R$40.000,00 (quarenta mil reais)
c) Audiovisual - 08 (oito) projetos
05 (cinco) projetos de até R$20.000,00 (vinte mil reais)
02 (dois) projetos de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
01 (um) projeto de até R$100.000,00 (cem mil reais)
d) Circo - 18 (dezoito) projetos
10 (dez) projetos de até R$10.000,00 (dez mil reais)
02 (dois) projetos de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
01 (um) projeto de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
e) Cultura Popular - 30 (trinta) projetos
30 (trinta) projetos de até R$10.000,00 (dez mil reais)
f) Dança - 18 (dezoito) projetos

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g) Livro, Leitura e Literatura - 20 (vinte) projetos
10 (dez) projetos de até R$20.000,00 (vinte mil reais)
h) Música - 20 (vinte) projetos
10 (dez) projetos de até R$20.000,00 (vinte mil reais)
i) Patrimônio - 03 (três) projetos
02 (dois) projetos de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
01 (um) projeto de até R$200.000,00 (duzentos mil reais)
j) Teatro - 18 (dezoito) projetos
6.2 - A despesa de divulgação e todos os serviços e materiais produzidos para este fim, fica limitada a, no
mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor total solicitado ao FIC;
6.3 - A soma dos valores destinados ao pagamento do item de elaboração do projeto, não poderá ser
superior a 5% (cinco por cento) do valor total solicitado ao FIC.
6.4 – A Pessoa Física proponente do projeto só poderá ser remunerada por até duas atividades (seja serviço,
comércio ou atividade não tributada, imune ou isenta de tributação).
6.5 - O proponente apresentará orçamento dos materiais e serviços a serem executados pelo projeto,
devendo neles constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) Nome comercial do fornecedor do material ou serviço;
b) CNPJ ou CPF do fornecedor do material ou serviço;
c) RG do fornecedor do material ou serviço, quando Pessoa Física sem inscrição no CNPJ;
d) Endereço do fornecedor do material ou serviço.
6.6 - A CTAP poderá, a seu critério, em cada caso, rever os limites referidos no item 1.6.

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6.7 - O FIC poderá, a seu critério, em cada caso, rever os valores consignados no orçamento original do
projeto.
6.8 - Os proponentes que relacionarem nos formulários de inscrição todo pessoal diretamente envolvido na
execução do projeto (Pessoas Física e Jurídica) ficam obrigados a garantir que os referidos integrantes
realizem/ofereçam pessoal e diretamente os serviços/produtos discriminados no projeto.
6.9 – Se o projeto para a sua execução envolver recursos de outras fontes, sejam próprios, privados,
públicos ou afins, o proponente deverá fazer prova da possibilidade real de integrá-los ao projeto.
7 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1 - Não será admitido o ressarcimento de dispêndios referentes às fases de projetos já em execução, cujos
desembolsos tenham ocorrido antes da data da divulgação da aprovação final pela CTAP.
7.2 - Qualquer alteração do projeto deverá ser solicitada previamente, instruída por justificativa, dirigida à
CTAP, e somente poderá se efetivar após autorização concedida por esta, vetada a alteração de objeto.
7.3 - Todos os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de sua versão em português.
7.4 - Os projetos que, em razão de fatos imprevistos, não possam ser realizados de acordo com os prazos
estabelecidos no cronograma poderão ser objeto de pedido de aditamento, por parte de seu proponente à
CTAP, que deliberará sobre a solicitação, com base nos elementos comprobatórios da necessidade dessa
concessão.
8 - DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1 - O prazo máximo permitido para a conclusão do projeto cultural será de 10 (dez) meses, contados da
data de assinatura do contrato/convênio.
8.2 – Também integram este Edital: a Lei 7.516/2003, o Decreto 24.933/2004; as Deliberações, os
Pareceres, as Portarias e Instruções Normativas baixadas pelo FIC, e o formulário padrão para a
apresentação do projeto.
8.3 - Ao inscrever projeto com o intuito de auferir os benefícios do FIC, o proponente declara expressamente
ter conhecimento integral da legislação que rege a matéria, bem como, de sua regulamentação, das
instruções e recomendações baixadas pela CTAP e pela Comissão Gestora do FIC e dos atos normativos da
Secretaria Estadual de Finanças, acordando irrevogavelmente com o presente Edital.

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8.4 – Informações e eventuais esclarecimentos sobre inscrições de projetos serão prestados pela Comissão
Gestora do FIC, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 8h às 12h e 14h às 18h, no período de
inscrição estabelecido neste Edital.
8.5 - Os casos omissos e dúvidas quanto à aplicação deste Edital serão dirimidos pela CTAP/FIC - Comissão
Técnica de Análise de Projetos do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos.
8.6 – Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Pessoa - PB, quinta-feira, 23 de agosto de 2012.
Francisco César Gonçalves
Presidente da CTAP

Edital fic-23 08-121

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