II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos
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Este documento discute a autonomia dos entes federativos brasileiros para legislar sobre matéria previdenciária. Apresenta os limites impostos pela Constituição Federal a essa autonomia, tais como a impossibilidade de criar regras próprias para concessão de benefícios ou adotar critérios de cálculo diferentes dos previstos na CF. Também aborda a competência concorrente da União e Estados para legislar sobre o tema, respeitando as normas gerais federais.
II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos
- 1. A autonomia dos entes federativos para legislar sobre matéria previdenciária TCM agosto de 2010
- 2. Aspectos a serem abordados: Introdução Competência para legislar sobre previdência social Limites à autonomia dos entes federativos para legislar sobre matéria previdenciária Autonomia dos entes federativos para disciplinar os benefícios previdenciários
- 3. Introdução Art. 18 da CF Capacidade de autoorganização, autolegislação, de autogoverno e de autoadministração Autonomia política, autonomia normativa, autonomia administrativa e autonomia financeira
- 4. Introdução Legislar sobre servidor – autoorganização e autolegislação Regime jurídico dos servidores: celetista e estatutário Regime estatutário: autonomia, observadas normas constitucionais (art. 37 a 41 da CF) Direitos, deveres, regime disciplinar e remuneração dos servidores
- 5. Introdução Regime previdenciário – EC 20/98 princípios – contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial
- 6. Introdução Inovações: Limite das aposentadorias e pensões – remuneração no cargo efetivo (§ 2º art.40) Critério de cálculo das aposentadorias e pensões (§§3º e 7º do art. 40) Critério de reajustamento das aposentadorias e pensões (§ 8º do art. 40) – para preservar o valor real dos benefícios Novos requisitos de aposentadoria: idade, tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo no cargo, tempo de contribuição Vedação para acumulação de mais de uma aposentadoria,salvo acumulações lícitas (§ 6º do art. 40)
- 7. Introdução Inovações Vedação para mais de uma unidade gestora dos respectivos regimes (§ 20 do art. 40) Vedação de contagem de tempo fictício ( § 10 do art. 40) Critério de cálculo das pensões Novos requisitos para os servidores que já estavam na Administração: regras transitórias
- 8. Competência para legislar sobre previdência social Art. 24, XII, e §§ 1º e 2º, CF – competência concorrente da União e Estados União – normas gerais Estados – competência supletiva Municípios – matérias de interesse local (art. 30, I,II, CF)
- 9. Competência para legislar sobre previdência social Campo de abrangência das normas gerais ADI 933-8/GO e 927-3/DF Normas gerais: Lei 9717/98 e 10.887/04
- 10. Limites à autonomia legislativa dos entes federados A) Comandos constitucionais: Impossibilidade: criar regras próprias para concessão de aposentadoria e pensão adotar regras de cálculo diversas da previstas na CF estender benefícios de paridade para aposentados e pensionistas não paritários (com recursos previdenciários)
- 11. Limites à autonomia legislativa dos entes federados Critério de média – base de cálculo para fixação dos proventos e pensão (limite: remuneração no cargo efetivo) Cálculo da pensão: lei do tempo Súmula 340 do STJ – a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado MS 14.473 – j.16.06.2010
- 12. Limites à autonomia legislativa dos entes federados B) Normas gerais da legislação federal: Leis 9.717 e 10.887 Impossibilidade de órgão administrativo da União questionar a regularidade (constitucionalidade) de leis de entes federativos Ações cíveis originárias: ACO 702/CE; ACO 1062/MC; ACO 830/PR
- 13. Limites à autonomia legislativa dos entes federados Base contributiva prevista na Lei 10. 887 (§ 1º do art. 4º) – rol de verbas excluídas – taxativo? Norma federal e não nacional verbas transitórias existentes nas leis dos entes federativos – incidência da contribuição previdenciária indevida. STF - RE 593068 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade Precedentes do STF: AI 710361AgR, 1a T, 08.05.2009; AI 712880-AgR, 1a T. j. 19.06.2009; RE 463348, 1a T, 7.04.2006. Pet 7296 STJ – não incide contribuição previdenciária sobre terço de férias
- 14. Limites à autonomia legislativa dos entes federados C) Benefícios previdenciários devem ser iguais aos estabelecidos pelo RGPS (art.5º da Lei 9717/98) Rol de beneficiários igual ao do RGPS Discussão: pensão a estudante universitário até 24 anos Decisões do STJ: pela não concessão – AgRg no REsp 1126274, DJE 02.08.2010; AgRg no REsp 818640, DJE 16.08.2010, REsp 1008866, DJE 18.05.2009. Menor sob guarda ou menor sob tutela: EREsp 727716, j.10.02.2010 – pende julgamento da questão de ordem – inconstitucionalidade do art. 16,§ 2º, da Lei 8213/91 STJ Pet 7436: incidente de jurisprudência sobre a questão
- 15. Limites à autonomia legislativa dos entes federados D) Princípios do custeio (art.195,§5º, CF) e do equilíbrio financeiro atuarial do regime Correlação entre a base de cálculo da contribuição previdenciária, a remuneração no cargo efetivo, a fixação dos proventos e pensões
- 16. Autonomia dos entes federativos para disciplinar os benefícios previdenciários Disciplina das pensões: dependência econômica, rateio;reversão das cotas em caso de morte de pensionista, extinção da pensão por casamento ou união estável Demais benefícios: auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio acidente – maior autonomia para estabelecer a forma de composição dos benefícios.