Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira

Gestão
Financeira de
Entidades
Sindicais

 Constituição Federal
 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI,
alíneas "b" e "c", compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados
com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.

 Código Tributário Nacional - CNT
 Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar imposto sobre:
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados
na Seção II deste Capítulo;
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição,
por lei, às entidades nele referidas, da condição de
responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na
fonte, e não as dispensa da prática de atos,
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de
obrigações tributárias por terceiros.

 Código Tributário Nacional
 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou
no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a
aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do
artigo 9º são exclusivamente os diretamente relacionados com os
objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo,
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 IR
 IPVA
 IPTU
 IOF
 ITBI
 ITCMD
 IPI
 ICMS
 ISS
 II
A imunidade não atinge qualquer outra cobrança que não seja
IMPOSTO; como taxas, contribuições de melhoria etc..

IR - Imposto sobre a Renda (Federal)
Para o gozo da imunidade é obrigado a atender os seguintes requisitos:
O sindicato não paga Imposto de Renda.
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades
que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado a
partir da data e emissão, os documentos que comprovem a
origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
como a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
Do RIR (Regulamento do Imposto sobre a Renda) – Decreto 3000/99

e) apresentar, anualmente, a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados pelo sindicato e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como cumprir as
obrigações acessórias daí decorrentes;
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições para
gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de extinção da pessoa jurídica, ou
a órgão público.
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das
entidades citadas.
IR - Imposto sobre a Renda (Federal)
A falta de observância dos requisitos legais podem levar à suspensão da imunidade de
acordo com o art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.

IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Estadual)
Os veículos de propriedade do sindicato são imunes ao IPVA.
Para usufruir da imunidade é necessário apresentar um “Pedido
de reconhecimento de imunidade” de acordo com o regulamento
do IPVA de cada estado.

Aplica-se aos imóveis de propriedade do sindicato, mesmo que locados a terceiros, conforme
Súmula STF nº 724:
“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a
qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado das atividades essenciais de tais entidades."
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano (Municipal)

É necessário registrar a aquisição no Registro de Imóveis. Segundo o parágrafo 1º do artigo
1.245 do Código Civil:
“Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono
do imóvel.”
A imunidade não é cabível na hipótese de imóvel de terceiros, locado pelo sindicato para a
consecução de seus objetivos estatutários.
Para que os municípios reconheçam tal imunidade, é necessário apresentar petição dirigida
à autoridade fazendária correspondente.
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano (Municipal)

IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários (Federal)
Do regulamento do IOF - Decreto 6.306/2007
Art. 2º
§ 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este
Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde
que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades,
as operações realizadas por:
III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais
de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

A imunidade também pode alcançar o ITBI.
Para tanto, deve ser verificado na legislação municipal quem é eleito como contribuinte
do imposto, o alienante ou o adquirente (o CTN, no seu artigo 42, informa que seja
contribuinte qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei).
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Municipal)
No município de Belém-PA, por exemplo, o
contribuinte é o alienante, ou seja, na hipótese da
venda de imóvel pelo sindicato, este estará imune ao
ITBI. Em sentido contrário, em Campo Grande-MS, o
contribuinte é o adquirente e na hipótese de compra
de imóvel pelo sindicato esse estará imune ao ITBI.

Os sindicatos são imunes ao imposto no recebimento de bens em doação.
É necessário apresentar “Pedido de reconhecimento de imunidade” à autoridade fiscal.
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (Estadual)

IPI– Imposto sobre a Produção Industrial (Federal)
ICMS– Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Estadual)
ISS – Imposto Sobre Serviços (Municipal)
II – Imposto sobre Importação (Federal)
Nesses casos, a imunidade ocorre para
produtos comercializados ou industrializados, e
para serviços prestados pelo sindicato, pelos
quais este receba pagamento.
Também abrange produtos importados pelo
sindicato

Eventual pagamento dos citados tributos, efetuados no quinquênio anterior ao
formal reconhecimento da imunidade é passível de restituição.
Reconhecida a imunidade, além de não mais se efetuar qualquer pagamento a título do imposto
em questão, caberá ainda a restituição do que tenha sido pago ou retido indevidamente nos
exercícios anteriores, conforme assegura o artigo 165 do CTN, respeitado o prazo decadencial
de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, (artigo 168). Lembrando que a data de
extinção ocorreu no momento do pagamento do tributo, ainda que de forma indevida.
A restituição deve ser solicitada ao órgão competente. Por
exemplo:
No caso do IPTU e do ITBI, cabe a apresentação de pedido de
restituição nos moldes da legislação fixada em cada município,
ou de forma genérica, caso não haja procedimento específico.
Quanto ao IRRF e IOF, a repetição do indébito deve ser
efetuada nos moldes preconizados na Instrução Normativa
SRF nº 460/2004.

O sindicato deve pagar normalmente todos os encargos e contribuições incidentes
sobre a folha de pagamentos (PIS, Cofins, INSS, FGTS), bem como reter os valores
de IR devidos pelos empregados e recolher à Receita Federal.
Na contratação de serviços de terceiros
deve reter os impostos e taxas devidos
pelo prestador e recolhê-los de acordo
com a legislação pertinente.

DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
CLT Art. 592
A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e
controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando
aos seguintes objetivos:
III - Sindicatos de profissionais liberais:
a) assistência jurídica;
b) assistência médica, dentária, hospitalar e
farmacêutica;
c) assistência à maternidade;
d) bolsas de estudo;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferências;
i) auxílio-funeral;
j) colônias de férias e centros de recreação;
l) estudos técnicos e científicos;
m) finalidades desportivas e sociais;
n) educação e formação profissional;
o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.

DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Orientação Normativa nº 1, de 25/8/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Art. 1° As entidades sindicais deverão promover ajustes em seus planos de contas, de
modo a segregar contabilmente as receitas e despesas decorrentes da contribuição sindical, a
fim de assegurar a transparência.
Art. 2° Os ajustes nos procedimentos de escrituração contábil estabelecidos nesta
Orientação Normativa devem ser adotados de forma facultativa, a partir de sua publicação e,
de forma obrigatória, a partir de 01 de janeiro de 2012.

 Sindical
 Assistencial
 Associativa

 Contribuição Sindical
Constituição Federal
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas...
A partir da Constituição Federal de 1988, a nomenclatura correta não é “Imposto Sindical”,
mas sim “Contribuição Sindical”, no nosso caso, Contribuição Sindical Urbana (CSU).
A Contribuição Sindical dos empregados tem valor equivalente a um dia de trabalho. A
empresa deverá descontar da folha de salários, de uma só vez, no mês de março de cada
ano e repassar ao sindicato representativo do empregado.

Da CLT:
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados,
qualquer que seja a forma da referida remuneração...”
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus
empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos
respectivos sindicatos...

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e
trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos
agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de
fevereiro.
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as
instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao
respectivo Sindicato...
Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos
agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de
contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas
federações ou confederações coordenadoras da categoria.

Porém, há o Art. 585:
“Art. 585. Os profissionais liberais PODERÃO optar pelo pagamento da contribuição
sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a
exerçam, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.
Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do
contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de
profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o
desconto a que se refere o Art. 582.”
Pelo que vimos até aqui, os empregados devem pagar um dia de salário e os
profissionais liberais devem pagar o valor da guia (GRCSU). Aqueles que preencham as
duas condições, ou seja, são profissionais liberais e também são empregados, DEVEM
PAGAR AS DUAS CONTRIBUIÇÕES.

Qual o valor da Contribuição Sindical?
Como receber a Contribuição Sindical?
A instituição bancária autorizada a receber a
GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição
Sindical Urbana) é a Caixa Econômica Federal.
A CNTU envia, todos os anos, uma proposta de valor
a ser cobrado, de 30% do salário mínimo federal.
Procedimento respaldado na Nota Técnica 201/MTE.

Para poder arrecadar, o sindicato deve ser registrado no MTE, ter conta corrente na
CEF e possuir código sindical para arrecadação da CSU.
A arrecadação da CSU ocorre obrigatoriamente por meio da GRCSU, com código de
barras padrão cobrança bancária FEBRABAN.
O sindicato opta pela forma de prestação do serviço/prestação de contas, ao
assinar o Contrato/Termo de Adesão de Prestação de Serviço da CSU.

Há duas formas de emitir as guias:
Através do “Portal da Entidade” da CEF – O
sindicato deverá cadastrar seus representados no
portal. Por esse meio, poderá incluir contribuintes,
consultar suas informações, cadastrar e imprimir as
guias individuais ou por grupo de contribuintes. O
sistema emite relatórios gerenciais de guias
cadastradas, resumo financeiro, entre outros.

Através de aplicativo próprio – O sindicato
controla internamente a cobrança, emite as guias
(por sistema próprio ou por contratação de
terceiros). Nesse caso, a CEF disponibilizará os
arquivos de retorno, com as guias pagas, para
administração da cobrança.
http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/contri_sind_urb_grcsu/guia_usuario/Portal_Entidade.pdf
Para maiores detalhes, consultar:

 Assistencial
Da CLT:
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou
profissionais ou das profissões liberais representadas.

 Assistencial
Uma vez instituída, é extensiva a toda a categoria representativa, tendo caráter
compulsório.
É fixada por assembleia da categoria, devidamente convocada para tal, através da
publicação de edital, e prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, na
ausência dessas, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo (no caso de
contribuição de categoria profissional).
A empresa deverá, em conformidade com o acordo, convenção ou sentença, descontar o
valor de cada empregado e repassar ao respectivo sindicato.
Para operacionalizar o recebimento dessa contribuição, o sindicato pode enviar um boleto
de cobrança, padrão FEBRABAN, sem preencher o valor, para cada empresa de sua base,
com instruções para que a empresa desconte os valores previstos dos representados,
preencha o boleto com o montante apurado e pague na rede bancária. Isso pode ser feito
por sistema próprio ou por aplicativos oferecidos pelos bancos.

 Associativa
Constituição Federal
Art. 8º
É livre a associação profissional ou sindical...
A Contribuição Associativa deve ser paga pelos
associados do Sindicato.
O Sindicato define o valor e a forma de pagamento de acordo com o estatuto e envia a
cobrança aos associados.
É possível administrar essa cobrança por sistema próprio ou por aplicativos oferecidos
pelos bancos.

Benefícios
Os valores obtidos com benefícios e serviços oferecidos aos associados não são considerados
como receita, pois asseguraram uma remuneração ao sindicato, apenas para cobrir as despesas
necessárias à viabilização desses benefícios e serviços.
Em outras palavras, as “receitas com benefícios e serviços” são
necessárias para cobrir suas despesas.

Benefícios
Seguem alguns exemplos de benefícios e serviços que podem
ser oferecidos:
Previdência privada, assistência jurídica, planos de saúde e
odontológicos, convênios com faculdades, colônias de férias,
convênios com hotéis, orientação e recolocação profissional,
convênios com academias, clínicas, óticas etc...
O “lucro” para o sindicato virá com a atração de novos associados, fidelização dos atuais e o
consequente fortalecimento da entidade.

Esta apresentação será colocada no
site da CNTU
www.cntu.org.br
Para dúvidas e informações, contate:
tuca@seesp.org.br
(11)31132604

Francisco Rodrigues (Tuca) - Gestão Financeira

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