Fraude à Lei e Abuso de Direito na Relação Juridico Tributária
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1) O documento discute fraude à lei e abuso de direito na relação jurídico-tributária. 2) Analisa a interpretação da lei fiscal e normas anti-abuso para prevenir comportamentos fraudulentos e reações legislativas. 3) Discutem casos judiciais sobre fraude à lei e a distinção entre forma e substância para qualificar negócios jurídicos.
Fraude à Lei e Abuso de Direito na Relação Juridico Tributária
- 1. Fraude à lei e abuso de direito na relação jurídico tributária J.L. Saldanha Sanches
- 2. A relevância da vontade no Direito Fiscal O princípio geral da não relevância As opções fiscais e o planeamento fiscal O controlo administrativo da actividade do sujeito passivo
- 3. A interpretação da lei fiscal O princípio da interpretação estrita A tipicidade fechada na fiscal A proibição da analogia
- 4. A formulação da previsão normativa Os contratos típicos no Direito Civil e a sua função A previsão normativa no imposto do selo Da fatispécie aos tipos na lei fiscal
- 5. Interpretação literal e normas anti-abuso O regime fiscal indemnização Indemnização e construções jurídicas com intuito fraudulento A tributação dos juros de mora e as suas consquências
- 6. A jurisprudência perante a fraude à lei O caso Renault-Gest O caso da “lavagem dos cupões” A tributação por analogia e o discurso judicial
- 7. A fraude à lei A fraude à lei como um problema geral do direito A fraude à lei no Direito do Balanço A fraude à lei no Direito Fiscal
- 8. A restrição dos direitos fundamentais O uso fraudulento e malicioso de um direito fundamental A restrição de direitos como um problema de direito constitucional O princípio da proporcionalidade
- 9. O caso do Duque de Westminter A função da equity no direito britânico “ There is no equity in tax law” O direito fundamental à decisão sobre o modo de organizar os seus negócios
- 10. Comportamentos fraudulentos e reacção legislativa A proibição da retroactividade O encerramento das brechas judiciais A intenção inequívoca do parlamento O efeito Houdini
- 11. A sentença Gregory vs. Helvering. A forma e a substância no direito anglo-americano Os problemas de protecção das patentes a decisão do juiz Learned Hand
- 12. Forma e substância, perspectiva económica O negócio fraudulento e artificioso A teoria do efeito equivalente Substância e essencialia negotii
- 13. A requalificação dos negócios jurídicos Court looks to facts not to labels Negócios típicos e negócios atípicos Os poderes administrativos de requalificação
- 14. As normas legais anti-abuso Fraude fiscal e fraude à lei fiscal Normas gerais e normas específicas Grandezas e misérias das normas específicas Normas específicas e princípio de distribuição de encargos tributários
- 15. Normas anti-abuso e segurança jurídica As formas actuais de redacção da norma fiscal As consequências da interpretação literal das norma fiscais Segurança jurídica e segurança nas regras
- 16. O §42 da AO A ordem jurídica não pode ser contornada mediante o abuso da possibilidade de conformação jurídica Direito à escolha da forma jurídica e os seus limites
- 17. A cláusula geral anti-abuso O texto normativo do art. 38 nº 2 da Lei Geral Tributária As regras processuais do art. 63º do CPPT
- 18. A metódica da norma anti-abuso A proibição da analogia Factispécie, tipo e norma Alargamento da norma e deslocação do facto