licitação

Licitação
Leis
Leilão
Pregão

 É o procedimento administrativo formal
para contratação de serviços ou aquisição
de produtos pelos entes da Administração
Pública direta ou indireta.
 No Brasil, para licitações por entidades que
façam uso da verba pública, o processo é
regulado pelas leis 8.666/931 e 10.520/022 .

 O ordenamento brasileiro, em sua Constituição
Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI4), determinou a
obrigatoriedade da licitação para todas as
aquisições de bens e contratações de serviços e
obras, bem como para alienação de bens,
realizados pela Administração no exercício de suas
funções.
 São fases da licitação o edital, a habilitação, a
classificação, a homologação e a adjudicação
todas elas com objeto próprio apresentando-se em
uma ordem cronológica que não pode ser
alterada

 Isto acontece utilizando-se um sistema e
comparação de orçamentos chamado de
"propostas das empresas". As empresas
devem atender às especificações legais
necessárias, todas constantes do edital ou
carta convite.
 A empresa que oferecer maiores
vantagens ao governo será a escolhida
para o fornecimento do produto ou do
serviço, para aquisição de bens alienados
pela administração pública ou para atuar
nos regimes de concessão ou permissão
em relação a serviço público.

Concorrência;
 Tomada de Preços;
 Convite ou Carta Convite;
 Leilão;
Concurso

 Concorrência, Tomada de Preço e Convite, destinam-se
prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere
é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei
estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas
modalidades:
 Para obras e serviços de engenharia:
› convite: até R$ 150.000,00;
› tomada de preços: até R$ 1.500.000,00;
› concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.
 Para outros tipos de compras e serviços:
› convite: até R$ 80.000,00;
› tomada de preços: até R$ 650.000,00;
› concorrência: acima de R$ 650.000,00.

 O concurso é a modalidade de licitação
destinada à seleção de trabalhos técnicos,
científicos ou artísticos, para uso da
administração. Estabelece-se um prêmio, e
qualquer interessado qualificado pode
submeter seu trabalho. Frise-se, que esta
modalidade de Licitação, não se assemelha
ao concurso público, pois aquele cumpre a
função de provimento de cargos públicos,
através de provas ou provas e títulos.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
 Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

 Leilão é um mecanismo econômico de
negociação definido por uma série de
regras para especificar a forma de
determinação do vencedor e quanto este
deve pagar.
 Natureza: É determinada através do papel
exercido pelos distintos grupos de
participantes (compradores e vendedores)
no leilão. Essa característica permite
diferenciar leilões como sendo de oferta,
de demanda ou duplo.

 Forma: A forma de um leilão estabelece
a característica que determina como
são realizados os lances. A divisão
quanto à forma dá-se entre leilão
aberto ou fechado.
 Preço de fechamento: O preço de
fechamento impõe regras para
determinação do valor pelo qual o bem
leiloado é negociado. Em um leilão, o
preço de fechamento pode ser definido
como sendo uniforme ou discriminatório.

 Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas
no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do
regime de licitações para a Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade
possibilita o incremento da competitividade e ampliação
das oportunidades de participação nas licitações, por
parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas
Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns
conforme os editais e contratos que visam o interesse
público.
 Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o
Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes,
no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a
Administração Publica, que está comprando, gera
economia, o que significa o bom uso do dinheiro público

 O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se
encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde
os licitantes se encontram em sala virtual pela internet,
usando sistemas de governo ou particulares). O designado
responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.
 grande diferencial do Pregão em relação as demais
modalidades de licitação é a sua economicidade, pois,
como os licitantes podem baixar suas ofertas e disputar a
venda do objeto em questão, os preços costumam chegar
a patamares bem mais baixos do que os conseguidos com
as demais modalidades. Também a redução do tempo
em que se transcorre a licitação é menor, e isto viabiliza
contratações mais rápidas e eficientes:
 O pregão é caracterizado por inverter as fases de um
processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93 Ou seja,
primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e
depois é procedido o julgamento da habilitação dos
mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº
10.520/2002.

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