Legislação empresarial

Legislação Empresarial – 2.2.

Direito Público e Direito Privado:

 Critérios de Distinção:

1) A Natureza dos Interesses:

 O Direito Público protege os interesses públicos e o Direito Privado
protege os interesses privados.

2) O critério de qualidade dos sujeitos:

 São de Direito Público as normas que regulam as relações em que
intervenha o estado ou qualquer outro ente público geral;

 São de Direito Privado as situações em que surgem só as particulares.

3) Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica:

 O Direito Público é constituído pelas normas que regulam a atividade
doestado e outras entidades públicas enquanto sujeitos dotados de
poder.

 Já o Direito Privado é o conjunto das normas que regulam as relações
entre os particulares em posição de igualdade.

Fases do processo legislativo da elaboração de leis:

 Elaboração:Elaborar o texto da lei (deputados/ grupos
patrimoniais/ governo);

 Aprovação:Aprovação das leis por maioria na Assembleia da
República e os Decretos de Lei por maioria em conselho de
ministros;

 Promulgação:As leis, os decretos de lei e os decretos
regulamentares carecem de promulgação do Presidente da
República.

 Publicação: A lei é publicada no Diário da República, com a
publicação a lei passa a ser obrigatória.

Classificação dos ramos do Direito:

 Direito Público:

 Direito Constitucional;

 Direito Administrativo;

 Direito Financeiro;

 Direito Penal;

 Direito Fiscal;

 Direito Processual.

 Direito Privado:

 Direito Civil;

 Direito de Trabalho;

 Direito Comercial;

 Direito Internacional Privado.

Norma Jurídica
 Regra de conduta imperativa (ou obrigatória), geral e abstracta.

Características da Norma Jurídica
 Imperatividade: obriga adoção de uma conduta;

 Generalidade: aplica-se a todos os indivíduos;

 Abstracção: contempla um certo número de situações;

 Coercibilidade: imposição à força.

Noção de Direito Público

 Conjunto de ramos de direito que visa garantir predominantemente os
interesses do estado.

Noção de Direito Privado

 Conjunto de ramos de direito que salvaguarda maioritariamente o
interesses particular.

Noção de Firma

 Nome comercial com o qual os comerciantes assinaram todos os
documentos.

Requisitos da Firma

 Distinta:Deve ser diferente de todas as outras já existentes para
evitar confusões ou erros.

 Registada:No Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) a
fim de se evitar confusões com algumas firmas semelhantes.

 Verdadeira:Os elementos que compõem a firma devem ser
verdadeiros e não induzir em erro.

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