![Fontes de Pesquisa: Lei n° 11.340/2006 e materiais informativos da Coordenadoria da Mulher Material organizado por Pri Garcia Divisão de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos DICAP / COADM / SF PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA [email_address]](https://image.slidesharecdn.com/leimariadapenha-100806113610-phpapp02/85/Lei-Maria-da-Penha-12-320.jpg)
Lei Maria da Penha
- 1. Lei Maria da Penha LEI Nº 11.340/2006 PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” DIA 07 DE AGOSTO
- 2. Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos, transformou sua tragédia pessoal em uma bandeira de luta pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça. Seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também seu marido e pai de suas três filhas. PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” “ MARIA DA PENHA”
- 3. Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, seu marido atirou em suas costas enquanto ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto. Ela tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro. Dizia que os ladrões haviam escapado pela janela Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses. Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de cárcere privado. PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA”
- 4. Neste período aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. Ele foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu. Com a ajuda de diversas ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão ao caso. PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA”
- 5. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres da prefeitura de Fortaleza e é considerada símbolo contra a violência doméstica. A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em 1994, intitulada “ Sobrevivi... Posso contar”. PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA”
- 6. Assim, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, batizou a Lei 11.340/2006 como Lei Maria da Penha, reconhecendo a luta de quase vinte anos desta mulher em busca de justiça contra um ato de violência doméstica e familiar. Com relação à Maria da Penha, a Comissão recomendou ainda uma adequada reparação simbólica. Marco Antonio Heredia Viveiros foi preso em 2002. Cumpriu dois anos de pena de prisão e ganhou o regime aberto. PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA”
- 7. É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de violência pelo marido ou parceiro. A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado Especial – onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor. Antes estabelecida em de 6 meses a um ano, passa a ser de três meses a três anos . PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” “ LEI MARIA DA PENHA”
- 8. Define formas de violência – Art. 7º Violência física (ofensa à integridade ou saúde corporal) Violência psicológica (comportamentos, crenças, decisões) Violência sexual (presenciar, manter ou participar – prostituição) Violência patrimonial (retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos) Violência moral (calúnia, difamação ou injúria) PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” “ LEI MARIA DA PENHA”
- 9. Normatiza o Atendimento na Delegacia – Art. 11 Garantir proteção policial Encaminhar a ofendida ao hospital Fornecer transporte Acompanhar a ofendida para buscar pertences Informar a ofendida dos seus direitos Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas, como perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal. PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” “ LEI MARIA DA PENHA”
- 10. Você poderá auxiliar alguém que esteja sofrendo violência doméstica e não sabe o que fazer. Conheça a Coordenadoria da Mulher, os Centros de Cidadania e os Centros de Referência da Mulher PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” DIVULGUE A“LEI MARIA DA PENHA”
- 11. Brasilândia - Casa Brasilândia (administração direta); Vila Clementino - Casa Eliane de Grammont ( ad. direta); São Mateus - Casa Cidinha Kopcak (convênio SAS); Itaim Paulista - Casa de Isabel (convênio SAS); Jardim Ângela - Casa Sofia (convênio SAS); Guaianazes - Núcleo de Defesa e Convivência da Mulher Viviane dos Santos (convênio SAS). PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA DE SF PROJETO “SE LIGA NA DATA” SERVIÇOS DE APOIO ÀS MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA LIGUE 180!!
- 12. Fontes de Pesquisa: Lei n° 11.340/2006 e materiais informativos da Coordenadoria da Mulher Material organizado por Pri Garcia Divisão de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos DICAP / COADM / SF PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA [email_address]