LIBRAS AULA 4: Legislação sobre Libras
Transferir como PPTX, PDF14 gostaram4,607 visualizações
O documento aborda a legislação sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), destacando a lei 10.436 que a define como língua oficial das comunidades surdas e a inclusão obrigatória nos sistemas educacionais. O decreto 5.626 reforça o direito à educação bilíngue, estabelecendo condições para a formação de professores e a certificação de intérpretes. Além disso, menciona outras legislações que regulamentam a profissão de tradutor-intérprete e o atendimento educacional especializado.
LIBRAS AULA 4: Legislação sobre Libras
- 1. LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS Profa. Me. Míriam Navarro de Castro Nunes Aula 4: Legislação sobre Libras
- 2. TEXTOS Decreto-lei nº 5626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 dez. 2005. PEREIRA, M. C. da C. (org). LIBRAS conhecimento além dos sinais. São Paulo: Person Prentice Hall, 2011. Pag. 95-99
- 4. Lei 10.098
- 5. Lei 10.436
- 6. Lei 10.436 Define a Libras como: língua de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria - língua oficial das comunidades Surdas do Brasil. Estabelece que os sistemas educacionais devem garantir a inclusão de Libras nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e de magistério (médio e superior). Língua oficial = direito Possibilitou a entrada de muitos Surdos no ensino superior.
- 8. Decreto 5.626 O termo “deficiente auditivo” é substituído por “surdo”. Surdo = aquele que, por ter perda auditiva, compreende o mundo e interage com ele por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura pela Libras. Direito à educação bilíngue: 1º Libras/2º Língua Portuguesa (escrita) nas classes regulares. Obrigatoriedade da disciplina nos cursos de formação de professores, ministrada por Surdos preferencialmente.
- 10. Decreto 5.626 Não estabelece carga horária nem as expectativas de aprendizagem da disciplina. No entanto, o contato com a Libras pode motivar os estudantes a darem continuidade aos estudos. Se for usada, não será esquecida!
- 11. Decreto 5.626 Entre 2006 e 2010, o MEC certificou 6.101 intérpretes pelo Prolibras - o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais. Fonte: https://bit.ly/2MD7iLr
- 12. Outras Lei 12.319/2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Resolução N. 4/2009: Institui obrigatoriedade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno. Portaria N. 3.284/2003: Institui a obrigatoriedade de intérpretes nas instituições de ensino. Lei N. 2.089/1998: Institui a obrigatoriedade de inserção, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.
- 13. Lei de Libras • Lei de Libras foi sancionada, exatamente, há 13 anos (vídeo de 2015): https://youtu.be/VktQnTPeHOk
- 14. Pesquisa sobre desenvolvimento de cognição, linguagem e escolaridade da criança surda e da criança deficiente auditiva. Entrevista Prof. Fernando Capovilla à Globo News: Libras e educação bilíngue de surdos: https://youtu.be/uVbzA7fpJWE