Microsoft word carta internacional dos direitos humanos
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Este documento é a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que reconhece a dignidade e os direitos iguais de todos os seres humanos. Ela estabelece 30 artigos cobrindo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
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- 1. Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos do Homem * Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. ____________________________________________________________________ Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem; Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: A Assembleia Geral Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. ARTIGO 1.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades Todos os seres humanos nascem proclamados na presente livres e iguais em dignidade e em Declaração, sem distinção alguma, direitos. Dotados de razão e de nomeadamente de raça, de cor, de consciência, devem agir uns para sexo, de língua, de religião, de com os outros em espírito de opinião política ou outra, de fraternidade. origem nacional ou social, de ARTIGO 2.º fortuna, de nascimento ou de 1
- 2. qualquer outra situação. Além Declaração e contra qualquer disso, não será feita nenhuma incitamento a tal discriminação. distinção fundada no estatuto ARTIGO 8.º político, jurídico ou internacional do país ou do território da Toda a pessoa tem direito a naturalidade da pessoa, seja esse recurso efectivo para as jurisdições país ou território independente, sob nacionais competentes contra os tutela, autónomo ou sujeito a actos que violem os direitos alguma limitação de soberania. fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. ARTIGO 3.º ARTIGO 9.º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança Ninguém pode ser pessoal. arbitrariamente preso, detido ou exilado. ARTIGO 4.º ARTIGO 10.º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a Toda a pessoa tem direito, em escravatura e o trato dos escravos, plena igualdade, a que a sua causa sob todas as formas, são proibidos. seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal ARTIGO 5.º independente e imparcial que Ninguém será submetido a tortura decida dos seus direitos e nem a penas ou tratamentos cruéis, obrigações ou das razões de desumanos ou degradantes. qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. ARTIGO 6.º ARTIGO 11.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os 1. Toda a pessoa acusada lugares da sua personalidade de um acto delituoso presume-se jurídica. inocente até que a sua culpabilidade ARTIGO 7.º fique legalmente provada no decurso de um processo público em Todos são iguais perante a lei e, que todas as garantias necessárias sem distinção, têm direito a igual de defesa lhe sejam asseguradas. protecção da lei. Todos têm direito 2. Ninguém será a protecção igual contra qualquer condenado por acções ou omissões discriminação que viole a presente que, no momento da sua prática, 2
- 3. não constituíam acto delituoso à actividades contrárias aos fins e aos face do direito interno ou princípios das Nações Unidas. internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave ARTIGO 15.º do que a que era aplicável no 1. Todo o indivíduo tem momento em que o acto delituoso direito a ter uma nacionalidade. foi cometido. 2. Ninguém pode ser ARTIGO 12.º arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de Ninguém sofrerá intromissões mudar de nacionalidade. arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na ARTIGO 16.º sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra 1. A partir da idade núbil, tais intromissões ou ataques toda a o homem e a mulher têm o direito pessoa tem direito a protecção da de casar e de constituir família, sem lei. restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante ARTIGO 13.º o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos 1. Toda a pessoa tem o iguais. direito de livremente circular e 2. O casamento não pode escolher a sua residência no interior ser celebrado sem o livre e pleno de um Estado. consentimento dos futuros esposos. 2. Toda a pessoa tem o 3. A família é o elemento direito de abandonar o país em que natural e fundamental da sociedade se encontra, incluindo o seu, e o e tem direito à protecção desta e do direito de regressar ao seu país. Estado. ARTIGO 14.º ARTIGO 17.º 1. Toda a pessoa sujeita a 1. Toda a pessoa, perseguição tem o direito de individual ou colectivamente, tem procurar e de beneficiar de asilo em direito à propriedade. outros países. 2. Ninguém pode ser 2. Este direito não pode, arbitrariamente privado da sua porém, ser invocado no caso de propriedade. processo realmente existente por crime de direito comum ou por ARTIGO 18.º 3
- 4. Toda a pessoa tem direito à 2. Toda a pessoa tem liberdade de pensamento, de direito de acesso, em condições de consciência e de religião; este igualdade, às funções públicas do direito implica a liberdade de seu país. mudar de religião ou de convicção, 3. A vontade do povo é o assim como a liberdade de fundamento da autoridade dos manifestar a religião ou convicção, poderes públicos; e deve exprimir- sozinho ou em comum, tanto em se através de eleições honestas a público como em privado, pelo realizar periodicamente por ensino, pela prática, pelo culto e sufrágio universal e igual, com voto pelos ritos. secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a ARTIGO 19.º liberdade de voto. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de ARTIGO 22.º expressão, o que implica o direito Toda a pessoa, como membro da de não ser inquietado pelas suas sociedade, tem direito à segurança opiniões e o de procurar, receber e social; e pode legitimamente exigir difundir, sem consideração de a satisfação dos direitos fronteiras, informações e ideias por económicos, sociais e culturais qualquer meio de expressão. indispensáveis, graças ao esforço ARTIGO 20.º nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a 1. Toda a pessoa tem organização e os recursos de cada direito à liberdade de reunião e de país. associação pacíficas. ARTIGO 23.º 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma 1. Toda a pessoa tem associação. direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas ARTIGO 21.º e satisfatórias de trabalho e à 1. Toda a pessoa tem o protecção contra o desemprego. direito de tomar parte na direcção 2. Todos têm direito, sem dos negócios públicos do seu país, discriminação alguma, a salário quer directamente, quer por igual por trabalho igual. intermédio de representantes 3. Quem trabalha tem livremente escolhidos. direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe 4
- 5. permita e à sua família uma matrimónio, gozam da mesma existência conforme com a protecção social. dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros ARTIGO 26.º meios de protecção social. 1. Toda a pessoa tem 4. Toda a pessoa tem o direito à educação. A educação direito de fundar com outras deve ser gratuita, pelo menos a pessoas sindicatos e de se filiar em correspondente ao ensino elementar sindicatos para a defesa dos seus fundamental. O ensino elementar é interesses. obrigatório. O ensino técnico e ARTIGO 24.º profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores Toda a pessoa tem direito ao deve estar aberto a todos em plena repouso e aos lazeres e, igualdade, em função do seu especialmente, a uma limitação mérito. razoável da duração do trabalho e a 2. A educação deve visar à férias periódicas pagas. plena expansão da personalidade ARTIGO 25.º humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades 1. Toda a pessoa tem fundamentais e deve favorecer a direito a um nível de vida suficiente compreensão, a tolerância e a para lhe assegurar e à sua família a amizade entre todas as nações e saúde e o bem-estar, principalmente todos os grupos raciais ou quanto à alimentação, ao vestuário, religiosos, bem como o ao alojamento, à assistência médica desenvolvimento das actividades e ainda quanto aos serviços sociais das Nações Unidas para a necessários, e tem direito à manutenção da paz. segurança no desemprego, na 3. Aos pais pertence a doença, na invalidez, na viuvez, na prioridade do direito de escolher o velhice ou noutros casos de perda género de educação a dar aos filhos. de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua ARTIGO 27.º vontade. 1. Toda a pessoa tem o 2. A maternidade e a direito de tomar parte livremente na infância têm direito a ajuda e a vida cultural da comunidade, de assistência especiais. Todas as fruir as artes e de participar no crianças, nascidas dentro ou fora do progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 5
- 6. 2. Todos têm direito à Nenhuma disposição da presente protecção dos interesses morais e Declaração pode ser interpretada materiais ligados a qualquer de maneira a envolver para produção científica, literária ou qualquer Estado, agrupamento ou artística da sua autoria. indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar ARTIGO 28.º algum acto destinado a destruir os Toda a pessoa tem direito a que direitos e liberdades aqui reine, no plano social e no plano enunciados. internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração. ARTIGO 29.º 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. 2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas. ARTIGO 30.º 6