Noções básicas de administração pública pg33

O nosso objetivo é a sua Aprovação

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5)

NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras
necessárias à administração pública.

I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL

1 . ENTIDADES COMPONENTES
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas.
• Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional;
exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos
individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo;
administrar e legislar, entre outras atividades.
• Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências
como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais
e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e
sociedade em geral.
• Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e
normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico,
orçamentário, trabalhista etc.

2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO
Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre si, composto do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.


• PODER LEGISLATIVO: exercido pelo Congresso Nacional que por sua vez é composto
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

• PODER JUDICIÁRIO: aplica a Lei, exercido pelos diversos órgãos : ST F, STJ, TRF,
TRT e outros.

• PODER EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da República, e tem a colaboração e
auxilio dos Ministros de Estado. Compete ao Presidente da República entre as suas
atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar
contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.

3 . CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
• Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e controle Interno de cada
Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
• Pelo Poder Legislativo mediante constituição de Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI) , e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
• Pelo Poder Executivo o controle interno é feito pelo Sistema de Controle Interno com
apoio dos demais Sistemas de Atividades Auxiliares existentes.
• Pela Procuradoria Geral da República que também exerce o papel de controlador.

4 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Tem passado por transformações e reformas na sua máquina administrativa preservando o
Decreto-Lei nº 200/67, e as atividades meio e fim na Lei nº 9.649/98.
A Administração Pública Federal compreende a Administração Direta e a Administração
Indireta.

5 . SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL

5.1 Conceitos :
a) De Hely Lopes Meireles: Serviço Público é todo aquele que é prestado pela
Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer


necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do
estado.
b) De Cretella jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou
indiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico
do Direito Público.
c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Serviço Público é uma atividade de
Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a
satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei
considerados, e sob as condições impostas unilateralmente pela própria Administração.
d) De Celso Antônio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda a atividade de
oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruivel diretamente pelos
administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de
Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições
especiais – Instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como
próprios no sistema normativo.
e) De Di Pietro: Toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça
diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente
às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Podemos dizer que Serviço Público é aquele que a Administração Pública presta à
comunidade porque reconhece a sua essencialidade para a sobrevivência do grupo social e do
próprio Estado.

5.2 Modos ou naturezas de serviços pelo Estado:
• os serviços de natureza essencial, conhecidos por serviços públicos no sentido estrito,
são impedidos de serem transferidos;
• os serviços de natureza secundária são relevantes à sociedade, são de utilidade
pública, não são essenciais, permite serem repassados a terceiros.

6 . ESPÉCIES OU CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
6.1- Segundo as doutrinas, têm:
a) Sob a ótica da sua necessidade (essencialidade) ao público destinatário, há duas
formas de modalidades :


• serviços públicos
• serviços de utilidade pública
b) Sob a ótica de seus fins (adequação) ou de sua vinculação à essência do Estado,
temos:
• serviços próprios do Estado
• serviços impróprios do Estado

6.2- Quanto à própria natureza (finalidade), podem ser:
a) administrativos
b) industriais.

6.3- Quanto ao número de pessoas destinatárias do serviço público:
a) serviços gerais ou “uti universi” e
b) serviços individuais ou “uit singuli” ou específicos.

7 . COMENTÁRIOS SOBRE ESSAS MODALIDADES:
a) considerando-se pela sua essencialidade do serviço:
• serviços públicos: prestado pela Administração Pública (privativo do Poder Público) à
comunidade de forma direta e não pode ser delegada a particulares (prestação da saúde
pública, da segurança pública, defesa nacional etc)
• serviços de utilidade pública: a Administração Pública presta diretamente ou admite
ser prestado por terceiros (permissão, concessão ou autorização) correndo por conta e
risco dos seus executores (telefone, gás, energia elétrica,transportes coletivos etc).

b) considerando-se pela sua adequação do serviço:
• Serviços Próprios do Estado : relacionado diretamente com as atribuições do Poder
Público, só podem ser realizados por órgãos ou entidades estatais, sem qualquer
delegação a particulares voltada à conveniência social (saneamento básico, segurança
pública, iluminação pública etc).
• Serviços Impróprios do Estado : não afetam diretamente às necessidades da
coletividade ou comunidade, são remunerados (autarquias,fundações governamentais,
e sociedades de economia mista) ou através de concessão, permissão ou autorização.
c) considerando-se pela sua finalidade do serviço:


• Serviços Administrativos : visam as suas necessidades internas ou preparando outros
que serão prestados ao público (imprensa oficial, estações experimentais etc)
• Serviços Industriais : rentáveis para quem os realiza (órgãos administrativos,
concessionários, permissionários ou autorizados), via pagamento pelo consumo ou
utilidade, chamado de tarifa ou preço público. Considerados impróprios pelo Estado
(art.173 CF).

d) considerando-se pelos seus destinatários do serviço:
• Serviços Gerais ou “Uti Universi” : visa atender a coletividade como um todo (polícia,
bombeiros, calçamento de ruas etc), indivisível, mantido por impostos, e não por taxas
ou preço público.
• Serviços Individuais ou “Uti Singulli” : prestados para determinado usuário particular
e mensurável a cada destinatário (telefonia, fornecimento de água, energia elétrica,
domiciliares (rede de esgoto)), é obrigatório e mantido por impostos, e não por taxas ou
preço público.

e) outras modalidades de serviços públicos:
• Serviços de Execução Direta : realizados pela própria pessoa (não por terceiros)
responsável pela prestação do serviço ao público, seja ela, estatal, autárquica,
paraestatal, empresa privada e ou particular.
• Serviços de Execução Indireta : aqueles que os responsáveis por presta-los aos
usuários transferem a terceiros a incumbência de realizá-los, mas não delegando.
• Serviços Delegados a Particulares : realizados e delegados pelos órgãos da
Administração direta ou indireta, ou por: Concessão , Permissão e ou Autorização
(art.37º & 6 do CF/88).

8 . ORIENTAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO
Cabe ao Poder Público da Administração Pública a responsabilidade pela regulamentação e o
controle, ao serviço público concedido, ou permitido ou autorizado, mesmo nos casos de haver
delegação de poderes a terceiros.

Nota: Observar que os serviços públicos ou de utilidade pública de qualquer natureza, tem por
objetivo principal de servir a coletividade social (a sociedade pública), e em segundo o de


produzir renda para aquele que o explora, e que toda a sociedade seja beneficiada com um
serviço de qualidade pelo Estado.

9 . FORMAS : MEIOS E REQUISITOS
Modernamente, o sistema se reporta ao art. 6º, &1º da Lei nº 8987/95, cujos requisitos estão
sustentados em cinco princípios administrativos:
• o da permanência ou de continuidade - impõe continuidade no serviço;
• o da generalidade - impõe serviço igual para todos;
• o da eficiência - exige atualização do serviço;
• o da modicidade - exige tarifas razoáveis; e,
• o da cortesia – pelo bom tratamento para com a coletividade.

NOTA: Sem um destes requisitos em um serviço público ou de utilidade pública, é dever da
Administração intervir para restabelecer, regularizando o seu funcionamento, ou retomar a sua
prestação.Esta lei prevê a preservação dos direitos próprios de todo e qualquer consumidor
com base na Lei nº 8079/90, art. 6º - Código do Consumidor.

10 . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: COMPETÊNCIA, FORMA E MODOS
• Da competência da prestação
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da Administração Direta
ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios a prestação de
serviços públicos.
• Das formas de prestação
a) Serviços Centralizados : aqueles que o Poder Público presta por meios de seus

órgãos, em seu nome e de sua responsabilidade (pelos próprios órgãos do Poder
Público);
b) Serviços Descentralizados: aqueles que o Poder Público transfere ou repassa sua
titularidade ou sua execução por outorga ou por delegação, a entidades da
Administração Direta ou Indireta (quando determinadas às Autarquias).
c) Serviços Descontinuados: aqueles que a Administração executa de forma
centralizada, e os distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando a sua
realização, conclusão, acompanhamento pelos usuários.
Nota:


OUTORGA: titularidade e execução – Definitivo
DELEGAÇÃO: execução (Concessão, Permissão e Autorização) – Transitório
• Dos modos ou meios
A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode ser de
forma DIRETA ou INDIRETA.Estabelece o art. 175 da CF/88, que cabe ao Poder
Público.
NOTA: Art. 175 da CF/88, permite a prestação direta ser feita pelo Poder Público, e a
prestação indireta ser executada pelas delegatárias, ou seja, em regime de concessão
ou permissão.

11 . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
No Brasil, o Estado tem uma de forma de governo federativo, sob governo Republicano
Presidencialista, democrático, onde a União, os Estados Membros e os Municípios, são
autônomos, promovem a organização administrativa nesses três níveis governamentais,
expressas no art. 37 da CF/88.

No nosso sistema governamental, há quatro espécies de Administração Pública:
• Administração Pública Federal – representada pela União, tem por finalidade o dever
de administrar os interesses.
• Administração Pública do Distrito Federal – representada pelo Distrito Federal,tem
por finalidade atender aos interesses da população ali residente, e de ser responsável
pelo recebimento de representações diplomáticas ao Brasil quando em visita.
• Administração Pública Estadual – promove todas as iniciativas para satisfazer os
interesses da população de seu limite territorial geográfico como estado – membro.
• Administração Pública Municipal – zelar pelos interesses da população local dentro
dos imites territoriais do município.

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Presidência da República e
dos Ministérios.
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de
seus agentes, não possui patrimônio; estão inseridos na estrutura de uma pessoa jurídica; na


esfera federal estão submetidos à supervisão ministerial (ao Ministro de Estado); e, alguns têm
capacidade jurídica, processual, para defesa de suas prerrogativas funcionais.
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Constituída de entidades com personalidade jurídica e compreende as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, que integram a Administração por relação de vinculação e
cooperação, como: as Autarquias, Fundações Públicas, e Sociedade de Economia Mista.
Suas características: personalidade jurídica; criação autorizada por Lei; patrimônio próprio;
capacidade de auto-administração ou autonomia própria; sujeitos ao controle pelo Estado; não
tem liberdade para modificação ou fixação de seus próprios fins; e, tem auto-gestão financeira
etc.

12 . DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL
a) SISTEMA : A Administração Pública Federal (APF) tem vários sistemas de suporte para o
andamento e funcionamento das atividades fins dos órgãos e entidades, para a consecução de
uma mesma finalidade.

b) Sistemas do Poder Público: sistemas de suporte às atividades fins do Poder Executivo
Federal:
• Sistema de Controle Interno - SCI
• Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO
• Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do setor Público –
SISP
• Sistema de Serviços Gerais - SISG
• Sistema de Pessoal Civil - SIPEC
• Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD
• Sistema de Contabilidade Federal - SICON

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FEDERAL (1.2)

São vários os conceitos e pensamentos sobre a ciência das Finanças sobre as idéias políticas
e sociais do Estado, sabendo-se que o objetivo é a Despesa, a Receita, o Crédito e o
Orçamento.


A Lei de Orçamento anual não precisa de declaração expressa, ela é destinada a vigorar a
partir do primeiro dia do exercício financeiro, que em nosso país coincide com o ano
calendário.

1 . FONTES DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FEDERAL
a) Fontes principais:
Constituição Federal :
• sistema de repartição das receitas tributárias (art. 162 a 175);
• sistema dos empréstimos públicos (art. 163);
• sistema monetário (art. 164);
• sistema dos orçamentos (art. 165 a 169);
• sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 70 a 75).
• Emendas à Constituição Federal;
• Leis Complementares;
• Resoluções do Senado;
• Leis Ordinárias;
• Tratados e Convenções internacionais;
• Leis Delegadas;
• Medidas Provisórias;
• Decretos Legislativos.
b) Fontes secundárias:
• Atos normativos;
• Decretos regulamentares;
• Decisões administrativas;
• Decisões judiciais;
• Práticas reiteradas;
• Convênios.
ORÇAMENTO PÚBLICO – 1.2.1

NOTA: Orçamento (previsão de receita e despesa) é elaborado através das finanças públicas,
para possibilitar o crédito público.


1 . TIPOS DE ORÇAMENTO
Dependerá do regime político vigente no país, a saber:
• Legislativo (pelo Poder Legislativo,com a execução pelo Poder Executivo – países
parlamentarista);
• Executivo (pelo Poder Executivo – países de poder absoluto);
• Misto (Poder Executivo elabora e Poder Legislativo vota – caso Brasil).

2 . CONCEITOS DE ORÇAMENTO
a) Aliomar Baleeiro : - “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder
Executivo, por certo período de tempo e em pormenor, as despesas destinadas ao
funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do
país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.

b) Amaro Cavalcanti: - “o Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das
Receitas e das Despesas Públicas, para um período determinado”.

c) Eloy Arantes Ferreira: - “Orçamento é um ato, que aprovando os planos de governo,
autoriza-o a realizar as Despesas e arrecadar as Receitas, por certo período”.

3 . ORÇAMENTO PÚBLICO
A ser elaborado o orçamento deve haver um programa de ação de governo que permitirá se
planejar, organizar, direcionar, controlar, administrar, gerir, avaliar etc, buscando o fim.

O Orçamento público, está voltado à necessidade (ao “objetivo”) e, vinculado ao Sistema de
Planejamento.

O orçamento público compõe-se de duas partes são:
 Receitas;
 Despesas.

O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível de modo que as liberações dos
recursos sejam administradas e controladas.


4 . NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO
O orçamento é uma lei, no aspecto formal, à medida que se submete ao mesmo processo
legislativo,e é aprovado por lei (há pensamentos divergentes entre os juristas) .

5 . ASPECTOS DA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO
• Políticos;
• Jurídicos;
• Econômicos;
• Financeiros.
A natureza jurídica do contexto da Lei Orçamentária é um “ato condição”, pela sua eficácia
quanto a receita e a despesa.

6 . REGIME CONSTITUCIONAL SEGUNDO A NATUREZA JURÍDICA
Lei de iniciativa do Poder Executivo, art. 165 da CF/88, estabelece:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

NOTA: A Lei da Responsabilidade Fiscal, lei complementar nº 101 de 2000, disciplinou o
Planejamento Financeiro estruturando-o nestas mesmas três espécies de orçamentos.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - 1.2.2

Consagrados pela Constituição Federal de 1988:
NOTA: A Lei nº 4320 / 64, que direciona e instrui as normas gerais de Direito Financeiro
aplicáveis a todas as esferas da Administração Pública, determina a observância aos princípios
da: unidade, universalidade, e anualidade, e outros princípios.


 Princípio da Unidade: o orçamento deve se fundamentar em uma única política
orçamentária, contendo todas as receitas e despesas do Estado (art. 165,& 8º da CF/88,
e art. 2º,&& 1º e 2º da lei nº 4.320/64).
 Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter todos os aspectos dos
elementos programáveis que o constituem, ou sejam, todas as receitas e despesas(art.
165, &5º da CF/88).
 Princípio da Anualidade: adota o ano como período para delimitar o exercício
financeiro do Estado (art. 165, inc.III da CF/88, e art. 34 da Lei nº 4.320/64).
 Princípio da Programação : envolve a seleção dos objetivos que se pretende
alcançar,e as ações com as quais se chegará até tais objetivos;
 Princípio da Exclusividade: no orçamento não deve constar outro assunto que não
seja relativo à previsão de Receita e de Despesa pública (art. 165, &8º da CF/88).
 Princípio da Clareza: o orçamento não deve permitir interpretações duvidosas,e de
suma importância ser transparente e de fácil clareza.
 Princípio do Equilíbrio: o orçamento deve registrar um equilíbrio entre as entradas e
as saídas financeiras, evitando o endividamento ou déficit público orçamentário.
 Princípio da Publicidade: o orçamento deve ser divulgado através dos veículos oficiais
de comunicação e divulgação (Diário Oficial) para conhecimento público, e respectiva
eficácia de sua real validade.
 Princípio do Não - afeto: fica vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos,
fundo, ou despesa, conforme expresso no art. 167, inc. IV, e os art. 158 e 159 da
CF/88.
 Princípio da Especificação, ou Descriminação, ou Especialização: o orçamento
deve registrar a discriminação da receita e despesa por unidade administrativa, para
evidenciar o quanto que poderá render ou despender cada unidade considerada,
conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e art. 165, & 6º da CF/88.
 Princípio do Orçamento Bruto: o orçamento deve constar de todas as parcelas da
receita e da despesa, em valores originais, de acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64,
vedadas quaisquer deduções.
 Princípio da Transparência Fiscal: obriga o plano orçamentário a ser levado à
avaliação pública (ao povo), pela divulgação do plano e do orçamento público, quanto a
prestação de contas da execução orçamentária, conforme art. 48 e parágrafo único da
Lei de Responsabilidade Fiscal.


DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1.2.3

O art. 165 , & 2º da CF/88, determina a elaboração de “diretrizes orçamentárias”, definidas por
Lei própria, e, pela Lei-complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
NOTA: é recomendável ler a referida Lei de responsabilidade (nº 101 / 00).

A Diretriz Orçamentária oriunda das instruções normativas, registram os objetivos a serem
atingidos através do planejamento orçamentário.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) serve para evidenciar e orientar para a elaboração do
orçamento público anual (Receita e a Despesa pública), mencionar todas as metas e as
prioridades através da Administração Publica Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece parâmetros para a aplicação do recurso
orçamentário anual , através do programa do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo
fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 /00 , art. 4º e 5º - vem
complementar a forma da elaboração do orçamento plurianual público, para estabelecer
normas de finanças públicas, as previsões constantes do orçamento público, voltado para a
gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo verificar o cumprimento de metas de
resultados entre as Receitas e as Despesas, os limites e condições às renuncias de receitas,
despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de
credito, antecipação de crédito, concessão de garantia, inscrição em Restos a Pagar, etc.

1 . DO PROCEDIMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO)


a) O Presidente da República deve enviar o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) até oito (8) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, para sua
sanção (art. 57, & 2º da CF/88).

b) O projeto de LDO no Congresso, poderá sofrer “emendas” a serem apresentadas na
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF). O Presidente da
República pode enviar ao Congresso modificação do plano, antes votado na CMPOF e de
receber parecer.

NOTA: Existe no sistema orçamentário atual, uma certa conexão entre Planejamento e
Orçamento.

2 . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
• Ao ser elaborado um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conterá um quadro
demonstrativo da programação dos orçamentos, objetivos e metas (que faz parte do
Anexo de Metas Fiscais da LDO), e de um informativo de reserva de contingência
destinado ao atendimento do passivo contingente e de outros riscos possíveis e eventos
fiscais imprevistos, que deverão ser bem definidos na LDO.

• Deverá constituir da receita do Tesouro Nacional o resultado das despesas (gastos) do
Banco do Brasil,depois de apurado a constituição ou reversão de reserva. Na
possibilidade de ser positivo, fará parte da receita do Tesouro Nacional, e, se negativo
constituirá da consta de obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do
Brasil, e, constará como consignado em dotação específica no orçamento anual.

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – 1.2.4
O processo orçamentário, é a sucessão de atos, que culmina com a aprovação do
orçamento.

1 . PORCESSO ORÇAMENTÁRIO
a) Processo orçamentário ou ciclo orçamentário representa o período de tempo que o
orçamento público se realiza, desde a sua concepção até a apreciação final, respeitadas as


orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à elaboração e a execução (art. 166 da
CF/88).

b) Com o fim do ciclo orçamentário, o Governo passa a se preocupar com a prestação de
contas ao Poder Legislativo, enquanto que o Congresso Nacional espera do Presidente da
República a apresentação das contas do ano anterior, após 60 dias da abertura da seção
legislativa (art. 84, inc XXIV da CF/88), sendo que antes porém, as contas deverão passar pelo
Tribunal de Contas (art. 71 e incisos, da CF/88), que emite apenas um veredicto administrativo,
mas que não exerce jurisdição stricto sensu, que é privativo do Poder judiciário.

c) O processo orçamentário segue a seguinte ordem:

1. Elaboração e
Preparação de 2. Programação
Planos

6. Controle e 3. Elaboração
Avaliação da da
Execução Proposta
Orçamentária Orçamentária


5. Execução 4. Aprovação da
Lei
Orçamentária Orçamentária

2 . ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
NOTA: Deve-se observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 / 00 , a Lei nº 4.320 / 64, a
lei nº 8.112/90 etc.

 A elaboração da proposta é de responsabilidade do Poder Executivo, observado os
planos e as diretrizes apresentadas ao Poder Legislativo;
 O Órgão Central do Sistema de Orçamento determina os parâmetros a serem adotados,
correspondentes a cada órgão ou unidade orçamentária;
 O Órgão Central do Sistema de Orçamento verifica o valor dos gastos baseado no BIP
nacional e na previsão de arrecadação tributária através da Secretaria da Receita
Federal;
 Com a proposta consolidada, o Presidente da República, encaminha-a para o
Congresso Nacional (CN), anualmente;
 Na confecção da proposta se observam algumas perguntas:
1. O quê?
2. Para o quê?
3. Quanto?
4. Quando?
5. Como?
6. Quem?
7. Porquê?
 Na elaboração da proposta orçamentária aplica-se o princípio da igualdade entre a
demanda e a oferta financeira;
 A proposta orçamentária segue as normas contidas no Manual Técnico de Orçamento
(MTO-02) que orienta o participante do processo orçamentário quanto ao uso do
Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR II);
 São das Unidades gestoras, Administrativas e ou Orçamentárias, que se dá o início a
elaboração da Proposta Orçamentária a Coordenação - Geral de Orçamento e Finanças
(COF), consolidadas pelo Órgão Setorial do respectivo Ministério/Órgão;


 Integram à proposta orçamentária, às propostas parciais orçamentárias, as das
entidades da Administração Indireta e os Fundos, inclusive aquelas da qual a União
detenha a maioria do capital social com direito a voto.

3 . PLANO PLURIANUAL, PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E
SETORIAIS
a) PLANO PLURIANUAL (PPA)
• Instituído pelo art. 165, inc. I, & 1º da CF/88, será remetido ao Congresso Nacional pelo
Presidente da República de acordo com o art. 84, inc. XXIII da CF/88, juntamente com o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento conforme esta
direcionada pela CF/88;
• A lei que disciplinar o PPA estabelecerá, por regiões, as diretrizes, objetivos, metas e
prioridades da Administração Pública quanto ao uso para as despesas de capital e de
outras decorrentes delas;
• O PPA poderá ser modificado durante o período de vigência da Lei específica;
• A Lei complementar define sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
PPA (art. 35 & 2º, inc. I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

b) PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS
• Os planos e os programas estão previstos no art. 165, & 4º da CF/88, enquanto que o
Congresso Nacional os apreciará, após receberem parecer da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;
• O Sistema Federal de Planejamento é composto pelos seguintes órgãos: órgão central ;
órgão setorial; e, órgão seccional

4 . O ORÇAMENTO - PROGRAMA
Associado ao plano de ação do Governo Federal, na Lei 4.320/64, e pelo Decreto-Lei nº 200,
de 23/02/67;
• Pertence ao Sistema de Planejamento e aos objetivos que o Governo deseja atingir em
um determinado período de tempo (anual);
• O orçamento-programa não é somente um documento financeiro, é sim um instrumento
de operacionalização das ações do governo, visando os objetivos, projetos, atividades, e
operações especiais, dentro do que determinam os planos e diretrizes estabelecidos;


• O orçamento-programa é em síntese aquele que exprime as realizações
governamentais, e é de suma importância porque facilita o controle contábil da gestão
da administração do Estado, e respeitadas as mesmas perguntas para a Proposta
Orçamentária;

5 . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), constará de um quadro demonstrativo da
programação dos orçamentos, objetivos e metas que fazem parte do Anexo de Metas Fiscais
da LDO.

MÉTODOS, TÉCNICAS E INSTRUMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO – 1.2.5
1. É observado o sistema de classificações orçamentárias, que facilitam e padronizam as
informações, permitindo uma melhor visualização do orçamento por poder, ou por
função de governo, ou por programa, ou por categoria econômica;

2. Atualmente pode-se verificar se todas as ações do governo foram atingidas quanto ao
seu objetivo, metas, e prioridades, com base no Decreto nº 2.829 / 99 e as Portarias nº
117/98, substituída pela Portaria nº 42 / 99, e nº 51 / 98 do Ministério do Planejamento
e Orçamento que modificaram o processo de planejamento e orçamento do setor
público;

3. Os art. 70 a 75, 163 e 164, 165 a 169 da CF/88 orientam quanto a Fiscalização Contábil,
Financeira , Orçamentária, Operacional e Patrimonial da União e das entidades da
Administração direta e indireta e ao Controle;

NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS - 1.2.5.1

NOTA: Observar a Lei nº 4.320 / 64, a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar) nº
101 / 00, a Lei nº 8.112 / 90, a Constituição Federal de 1988 artigos: 70 a 75, 163 e 164, 165 a
169, além de outras leis, como:


• de Diretrizes Orçamentárias como: nº 10.266 / 01, nº 9.995 / 00, nº 9.811 / 99, nº 9.692 /
98, nº 9.473 / 97, nº 9.293 / 96, nº 9.082 / 95, e, nº 8.931 / 94.
• Lei do Orçamento : nº 10.171 / 01, nº 9.969 / 00, nº 9.789 / 99, nº 9.598 / 97, nº 9.438 /
97, nº 9.275 / 96, nº 8.980 / 95;
• Projetos de Lei : LDO 2002 ( dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para 2002 e dá outras providências);
• Decretos: nº 3.746 de 06/02/2001, nº 3.473 de 18/05/2000, nº 2.829 de 29/10/1998;
• Portarias : nº 212 de 04/07/2001, nº 180 de 21/05/2001, nº 163 de 04/05/2001, nº 04 de
08/03/2001, nº 01 de 19/02/2001, nº 42 de 14/04/1999, nº 51 de 16/11/1998, nº 117 de
12/11/1999.

SIDOR e SIAFI - 1.2.6
• Criados devido às várias irregularidades de natureza administrativa na gestão de seus
recursos, identificadas, que impediam o Estado atingir objetivo (nos anos de 1986),
quando foi criada a Secretaria do Tesouro Nacional.
• A partir dessas falhas de gestões, concluíram para ter-se um sistema capaz de gerar
sistemas gerenciais com informações seguras, controladas administrativamente que
integrassem todos os órgãos e níveis da administração pública em todo território
nacional.
• Sistema que serve de ligação entre a Unidade Gestora (UG) e a Secretaria do Tesouro
Nacional.

1 . SIGNIFICADO DAS SIGLAS:
a) SIDOR: sistema integrado de dados orçamentários, conjunto de informações sobre a
estrutura orçamentária, as provisões de receitas, despesas, distribuição de receitas públicas
etc, alimentando dados e elementos para a comissão mista pertencente ao congresso nacional
(senadores e deputados) para examinarem e emitirem parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais, acompanhar e fiscalizar o orçamento previsto a atingir o
objetivo do estado;

b) SIAFI: sistema integrado de administração financeira do governo federal, conjunto de
sistemas da administração orçamentária e financeira dos recursos da União, centraliza e


processa eletronicamente os dados, que é oferecido como suporte aos órgãos centrais,
setoriais e executores, da gestão pública, tornando segura a contabilidade da união, sob
supervisão do Tesouro Nacional;

2 . SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL - SICON
Sistema que tem por objetivo evidenciar, registrar e controlar a situação orçamentária,
financeira e patrimonial da União, apontar os atos e fatos relacionados com a Administração
financeira, orçamentária e patrimonial, através do Sistema de Contabilidade Federal
(Constituição Federal de 1988, no Titulo IV, Capítulo I, Seção IX, art. 70 ao 75; capítulo II
seção I, art.163 e 164; seção II art. 165 ao 169; e, Lei nº 8.112 de 11/12/90) com vistas à
elaboração de demonstrações contábeis.

As operações de que resultem débitos e ou créditos de natureza financeira não compreendida
na execução orçamentária serão, também, objeto de registro e evidência nos registros
contábeis.

3 . DOS SISTEMAS - SIDOR e SIAFI
a) SIDOR:
• O sistema recebe, por meio magnético de processamento eletrônico, todas as
informações e dados que dizem respeito a projeto de lei orçamentária anual, do projeto
de lei que autoriza os créditos adicionais que o Poder Executivo envia para o Congresso
Nacional;
• Ao Poder Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União cabe remeter,
obrigatoriamente, as informações consolidadas ao Órgão Central do Sistema de
Planejamento Federal e Orçamento, com a proposta orçamentária, e as solicitações de
crédito adicional direcionando a região do respectivo crédito, através do SIDOR;
• Nas unidades orçamentárias, o SIDOR terá um responsável em receber as informações
e dados dos processos de elaboração orçamentária, e efetuar a analise e inserção
desses dados;
• O SIDOR tem vários tipos de procedimentos, composto de vários subsistemas (destes,
dois estão disponíveis: Tabelas de Apoio, e , Elaborar Proposta e Cadastro de
Atividades e Projetos) que se dividem em tipos, funções e subfunções;


a) Tabelas de Apoio, no subsistema apresenta os códigos e nomes utilizados no
processo, e permite consulta de dados dos orçamentos de forma codificada;
b) Elaborar Proposta processa os dados (receitas e despesas) que comporão os

orçamentos da União;
c) Cadastro de Atividades e Projetos, armazena informações que permitam
responder às indagações sobre as ações de governo programadas nos orçamentos
da União.

b) SIAFI:
• É o principal sistema da administração orçamentária e financeira da União,por
oferecer suporte aos órgãos centrais, setoriais e executores da gestão pública, além de
informações de todos os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Sociedades de Economia Mista e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
proporcionando um sistema de informações seguro para a Contabilidade da União;
• Das suas informações, permite-se elaborar o Balanço Geral da União e Relatórios de
execução do orçamento e de Demonstração das contas a serem apresentadas ao
Congresso Nacional pelo Presidente da República;
• Deste sistema, pode-se oferecer a opção “DARF Eletrônico” aos órgãos e as entidades
da Conta Única, facilitando o uso da arrecadação e recolhimento dos títulos federais;
• O Tesouro Nacional é o seu maior usuário, permitindo-lhe definir normas de utilização,
orientando e controlando as atividades dos gestores públicos, também usuários deste
sistema;
• Com a sanção, pelo Presidente, à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional,
o Poder Executivo estabelece prazo de até trinta (30) dias para a programação
financeira e o cronograma da despesa mensal, por órgão, respeitando as metas de
resultados fiscais conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária;
• A programação Financeira atua sob três (3) níveis: a Secretaria do Tesouro Nacional, a
participação das subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração e as
Unidades Gestoras Executoras (UGE);
• Compete ao Tesouro Nacional ditar diretrizes para a elaboração e formulação da
programação financeira dos órgãos vinculados e a descentralização dos recursos
financeiros recebidos do órgão central;


• As Unidades Gestoras (UG) executoras promovem a realização da despesa pública nas
suas três fases: empenho , liquidação e o pagamento, e o SIAFI efetua
automaticamente todos os lançamentos contábeis necessários, permitindo uma visão
das disponibilidades financeiras do Tesouro Nacional;
• As “receitas e despesas” são registradas e apresentadas como disponibilidade em
Caixa, da conta única do Tesouro Nacional;
• É composto de vários módulos que lhe permite acessos do usuário para obtenção de
informações de dados, existindo alguns módulos principais como o de: - comunicação,
tabelas e cadastro básicos, conta única, DARF Eletrônico, processo alternativo da conta
única, programação financeira, execução orçamentária, contabilidade, execução
financeira, auditoria e controle, distribuição FPE/FPM, cadastro de convênio, cadastro de
obrigações e programação orçamentária.

4 . CARACTERISTICAS DO SIAFI
• É um sistema que serve como: cadastrador geral, cadastrador parcial, dispõe para as
Unidades Gestoras, informações controladoras da Conta Única, contas correntes
bancárias, programações financeiras, gestor, entre outras características.
• É um sistema que oferece uma segurança às informações necessárias, pois tais dados
só poderão ser requeridos por usuário devidamente autorizado (cadastrado e habilitado),
por possuir um sistema de senha que permite o seu uso, exigindo a segregação de
responsabilidades, até mesmo os Auditores do Tribunal de Contas não tem acesso fácil,,
necessitando ter a devida permissão por senha autorizada.
• O acesso ao sistema, pelas Unidades Gestoras, seja de forma “on-line ou off-line”.
• Para o seu uso pelos órgãos a utilização pode ser: da forma de uso total e a forma de
uso parcial.

5 . DOCUMENTOS UTILIZADOS NO SIAFI
Para gerar o fornecimento de informações de dados ao sistema SIAFI, são utilizados uma
gama de documentos geradores dessas informações, mas alguns desses documentos são
mais usuais tais como:
• Nota de Lançamento (NL): - destinado ao registro da apropriação / liquidação de
receitas e despesas, e de outros eventos (Ex: previsão de receitas e despesas ,
liquidação) necessários à contabilidade;


• Nota de Dotação (ND): - registra os detalhamentos de créditos ou a inclusão de
créditos no Orçamento Geral da União;
• Nota de Empenho (NE): - registra os empenhos (comprometimento das despesas), os
reforços e anulações de despesas vinculando-o a um a credor, seja a sua modalidade:
ordinária, estimativa ou global, a que licitação se refere, sendo que a dedução respeitará
o cronograma mensal;
• Ordem Bancária (OB): - destinado ao pagamento de compromissos, ou à liberação de
adiantamentos de fundos, receitas diversas, cauções, cancelamentos de pagamentos,
ou anulações de empenhos no exercício;
• Guia de Recebimento (GR): - registra os eventos destinados ao recebimento de
numerário à conta corrente bancária da unidade gestora;
• Nota de Movimentação de Crédito (NC): - destinada à transferência de crédito entre
unidades gestoras e ou órgãos;

6 . SIAFI COMO SISTEMA GERENCIAL
É um sistema que serve para atender as necessidades de informações gerenciais, aos
usuários, destinadas a gerências orçamentárias, financeiras e de controle, além de informar
dados para qualquer tomada de decisão gerencial, que foi desenvolvido quando do projeto de
Modernização e Aperfeiçoamento da Administração Financeira do Governo Federal

RECEITA PÚBLICA - 1.2.7

1 . CONCEITO DE RECEITA PÚBLICA
A Receita Pública corresponde ao ingresso de proventos arrecadados de tributos, do Tesouro
Nacional e de outras fontes de recursos financeiros que passe a integrar e incorporar ao
patrimônio do Estado, e que permita custear as despesas decorrentes da prestação de serviço
público e investimentos patrimonial.
As Receitas podem ser orçamentárias ou extra-orçamentárias.

2 . RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO LEGAL - FONTE
De acordo com a Lei nº 4.320/64 , art. 99, as Receitas estão divididas em Receitas Correntes
e Receitas de Capital, que se classificam por categoria economia;


As Receitas Correntes, que se classificam por fontes, dividem-se em:
• Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuição de melhoria);
• Receita Patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações
e dividendos, e outras receitas);
• Receita Industrial (receitas de serviços industriais e de outras receitas industriais);
• Transferências Correntes (receitas diversas, multas, contribuições, cobrança divida
ativa, outras receitas diversas);
• Receitas Agropecuárias;
• Receitas de Serviços e de outras;
• E, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e
ou privado, a fim de atender as Despesas Decorrentes (lei nº 4320/64 art.11, &&2º e 3º).

As Receitas de Capital (operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis,
Amortização de Empréstimos Concedidos, transferências de capital, outras receitas de capital)

NOTA: Novo conceito legal sobre as Receitas Correntes esta na Lei de Responsabilidade
Fiscal, nº 101/00, art 2º inc. IV (todo) e art 11º (& 2º, 3º e 4º).

3 . RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA, ALEMÃ e da LEI Nº
4320/64
a) CLASSICA
• Ordinárias
• Extraordinárias

b) ALEMÃ
• Receitas Originárias
• Receitas Derivadas

c) Lei nº 4320/64 (modificada pela lei nº 101/22,art. 11)
• Receitas Correntes
• Receitas de Capital


4 . PREVISÕES E REALIZAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA - ESTAGIOS
Estão comentados na Lei nº 4320/64 nos artigos 52 a 57, apontando a classificação contábil
(Recursos do Tesouro, Recursos de outras Fontes, Transferências de Recursos do Tesouro,
Transferências de Recursos de outras Fontes).

A Receita Orçamentária na sua elaboração passa por três fases de estágios sendo:
• Previsão da receita;
• Arrecadação da receita;
• Recolhimento da receita.

5 . RECEITAS PROVENIENTES DA DÍVIDA ATIVA
A Dívida Ativa é todo o crédito que o Poder Público tem a receber de seus devedores
provenientes a qualquer origem de obrigação, e está complementada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
NOTA: O Banco Central do Brasil, a partir de 05/05/2002 não irá mais emitir títulos da dívida
ativa.

6 . DA RENUNCIA E RECEITA
Quanto às formas de renuncias de receitas, temos as formalizações através dos art. nº 11 até
14 da Lei de responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Não são consideradas Renúncias de Receitas as alterações das alíquotas dos impostos
apresentados no art. 153, inc. I, II, III, IV e V da CF/88, sobre impostos de importações e de
exportações, IPI e IOF.

7 . CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Para a sua elaboração compreende 8 dígitos, teremos:
• 1º : indica a Categoria Econômica
• 2º : indica a Fonte
• 3º : indica a Rubrica
• 4º : indica a Alínea
Exemplo: XXXX . XX . XX


DESPESA PÚBLICA - 1.2.8

1 . CONCEITO
Conjunto de gastos ou dispêndios do Estado ou de outra pessoa do direito público para custear
o funcionamento do serviço público autorizado pelo Poder competente, consignando e fazendo
uso da receita pública para atingir um determinado objetivo administrativo.

2 . CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
A despesa pública possui três classificações: Duração, Extensão e Natureza.
Quanto a Duração a despesa pode ser:
• Ordinária (quando for comum);
• Extraordinária (decorrente de situação imprevisível ou urgente);
• Especial (previsível,mas não se sabe quanto ocorrerá (decorrente de sentença
judicial)).
Quanto a Extensão a despesa pode ser:
• Interna (efetuada na área territorial da entidade de direito que a realiza)
• Externa (efetuadas fora da área territorial da entidade que a realiza).
Quanto a Natureza a despesa pode ser:
• Federal;
• Estadual;
• Municipal.

3 . OUTRAS CLASSIFICAÇÕES
As despesas posem ainda ser classificadas como:
• Despesas de Governo;
• Despesas de Exercício ou de Gestão;
• Despesas Permanentes;
• Despesas Variáveis;
• Despesas Reais;
• Despesas Transferíveis.


4 . CLASSIFICAÇÃO LEGAL - CATEGORIAS
A Lei nº 4320/64, art. 12 e 13, dá a seguinte classificação segundo categorias econômicas:
• Despesas correntes (art. 12)
a) Despesas de Custeio
- pessoal civil
- material militar
- material de consumo
- serviços de terceiros
- encargos diversos
b) Transferências Correntes
- subvenções econômicas
- inativos
- pensionistas
- salário-família
- juros da dívida pública
- contribuições de previdência social
- diversas transferências correntes
. Despesas de Capital (art. 13)
a) Investimentos
- obras públicas
- serviços em Regime de Programação Especial
- equipamentos e instalações
- material permanente
- participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades
industriais ou agrícolas
b) Inversões Financeiras
- aquisição de imóveis
- participação em constituição ou aumento da capital de empresa ou entidades
comerciais ou financeiras
- aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento


- constituição de fundos rotativos
- concessão de empréstimos
- diversas inversões financeiras
c) Transferências de Capital
- amortização da dívida pública
- auxílios para obras públicas
- auxílios para equipamentos e instalações
- auxílios para inversões financeiras
- outras contribuições

5 . AS DESPESAS SEGUNDO A LEI

O sistema gerencial das despesas públicas deve obedecer a Lei nº 4.320/64, art. 12 e 13, e a
Lei Complementar nº 101/00 dos art. 15 até 24.

6 . REQUISITOS DA DESPESA PÚBLICA
Para que seja elaborado o projeto das despesas públicas o Poder Executivo tem uma certa
preocupação quanto às informações necessárias para atender todas as finalidades desejadas
com os dispêndios, buscando com os seus técnicos orçamentários, seja de qualquer esfera
(Federal, Estadual, ou Municipal), alguns requisitos a fim de poderem prever as despesas,
conforme segue:
• Utilidade;
• Possibilidade Contributiva;
• Discussão Pública;
• Oportunidade;
• Legitimidade;
• Legalidade.
7 . FORMA DE EXECUÇÃO – ESTÁGIOS
Para a sua execução, a despesa pública deve seguir um roteiro para a realização efetiva das
despesas, conforme consta na Lei nº 4.320/64, art. 58 a 70 e acrescida da Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/00 , do Decreto nº 93.872/86, art. 23 ao 35 (Empenho), art. 36 (
Liquidação) e 42 a 44 (Pagamento)


A despesa pública na sua execução tem os seguintes estágios a observar:
a) Empenho: - autorizado o pagamento da despesas só poderá ser efetuado se a
despesa estiver devidamente empenhada na dotação própria.
O Empenho é um mecanismo de controle da execução da despesa.
Segundo o art. 58 da lei nº 4320/64, o Empenho é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição, seguindo a legislação das licitações.

b) Liquidação: - Constatada a legitimidade do empenho daquela despesa, apurar-se-á a

documentação (título e documento comprobatório) existente e total a pagar, para saldar
a dívida.
Este procedimento está previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/64 e no art. 36 a 41do
Decreto nº 93.872/86.

c) Pagamento: - é o ato de entregar ao Credor o valor relativo ao seu crédito a fim de
quitar a obrigação contraída.
Previsto na Lei nº 4.320/64 art. 62 a 67, e Decreto nº 93.872/86 art. 42 a 44.

SUPRIMENTO DE FUNDOS - 1.2.9

Trata-se de um mecanismo especial, por sua natureza ou urgência, para realizar despesas que
não possa aguardar o procedimento normal da elaboração do projeto Orçamentário, estando
disciplinado na seguinte legislação:
• Lei nº 4.320/64, art. 68 e 69;
• Decreto nº 93.872/86, art. 45 a 47;
• Decreto nº 95.804/68;
• Decreto-Lei nº 200/67, art. 74 & 3º;
• Portaria nº 492/93 do MF;
• Instrução Normativa nº 10/91 da STN
• Decreto nº 4.536/22, art. 69 do Regulamento do Código da Contabilidade Pública.

1 . Conceito (SUPRIMENTO DE FUNDOS? Ou é REGIME DE ADIANTAMENTO?


Pode-se inclui-lo como uma forma de Estágio, sendo que , Suprimento de Fundo é uma
modalidade de realizações de despesa através de adiantamento concedido a servidor, para
prestação de contas posteriormente, quando não for realizável o pagamento utilizando-se os
serviços da rede bancária, verificando se os motivos para o adiantamento são admissíveis.

A lei nº 4320/64, art. 68 trata esta modalidade sob outra nomenclatura : “Regime de
Adiantamento”.

2 . O USO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
• O ordenador de despesa é autoridade competente para conceder suprimento de fundos,
fixando-lhe o valor, observado o art. 45 do 93.872/86 e alterado pelo decreto nº
95.804/88;
• A entregue do numerário para o servidor público é imediata, mas sempre precedido de
Empenho na dotação própria junto à Contabilidade : despesas a realizar;
• A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimento que esta relacionada
no decreto nº 93.872/86, art. 45 & 3º ( existe alteração da letra “a”), e, no caso do
servidor público responder a inquérito administrativo, conforme Instrução Normativa nº
12 de 08/07/1987 da STN.

RESTOS A PAGAR - 1.2.10

1 . CONCEITUAÇÃO
Considera-se como Restos a Pagar ou Resíduos Passivos, as despesas empenhadas mas
que ainda não foram pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até o ultimo dia do ano
letivo (31 de dezembro), conforme Decreto nº 93.872/86, art 35 e 67.

Deverá fazer parte do novo orçamento público como sendo pertencente ao exercício anterior
quando foi empenhada na contabilidade, e ao existir o pagamento, deve ser considerado como
extra-orçamentário.

A inscrição da despesa deverá ser feita pelo valor devido em Restos a Pagar, ou pelo valor
estimado se o total for desconhecido.
2 . USO DA CONTA : RESTOS A PAGAR


a) A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona à inscrição em Restos a Pagar a existência de
disponibilidade financeira ao final do exercício ( art. 42 e parágrafo da Lei nº 101/00).
b) O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar é automático, devendo ser
observado o referido Empenho e a sua liquidação, e dentro do que trata o art. 69 do Decreto nº
93.872/86.
c) Fica definido o dia 31 de dezembro do ano subseqüente para a inscrição de valores em
Restos a Pagar, passado essa data os que porventura existam serão automaticamente
cancelados (art. 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86).

3 . CLASSIFICAÇÃO DA CONTA: RESTOS A PAGAR
Classificam-se os Restos a Pagar em:
• Processados: são aquelas despesas empenhadas, liquidadas, e não pagas;
• Não-processados: são aquelas despesas que mesmo empenhadas dentro do
exercício, não foram liquidadas.

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 1.2.11

Esta prevista na Instrução Normativa nº 12 de 08/07/87, denomina de “despesas de
exercícios anteriores” a dotação destinada a fazer ou processar os pagamentos de despesas
de compromissos gerados em exercícios anteriores já encerrados.

1 . RECONHECIMENTO DA DESPESA EXISTENTE NO EXERCÍCIO ANTERIOR
É necessário que se reconheça à despesa como dívida a ser paga à conta Despesas de
Exercícios Anteriores, devendo conter os seguintes elementos:
• Importância a pagar;
• Nome, CPF ou CGC e endereço do Credor;
• Data do vencimento do compromisso;
• Causa da inexistência de empenho, no elemento próprio, à conta do orçamento vigente;
• Indicação do nome do ordenador da despesa;
• Reconhecimento expresso pelo ordenador atual sobre aquela despesa.

O ordenador de despesas que é autoridade competente para reconhecer a dívida é quem irá
autorizar a dívida. Mas, a autorização do pagamento de despesas de exercícios anteriores


deverá ser feita no próprio processo de reconhecimento da dívida, onde se processará todo o
controle necessário à contabilidade e a gestão orçamentária.

2 . PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Prescrevem dentro de um período correspondendo a cinco (5) anos a constar da data do ato
ou fato que tiver sido dado sua origem ao correspondente direito de pagamento dessas
despesas de exercícios anteriores não pagos durante seu exercício letivo.

A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - 1.2.12

Criada desde 1988, para facilitar o sistema de comunicação e aumentar mais e se tornar mais
eficaz o controle sobre as contas bancárias do Governo (Federa, Estadual e Municipal) e seu
respectivo fluxo de caixa, numa só conta nacional, através do Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI) pela unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
(Decreto nº 93872/86).

A efetivação da Conta Única do Tesouro Nacional se deu coma IN/STN nº 10 de 06/09/1988, e
tem por objetivo acolher as disponibilidades financeiras da União, manipuladas pelas Unidades
Gestoras da Administração Pública Federal de administração Direta ou Indireta usuários do
SIAFI, pela via “on-line”, permitindo que cada Unidade Gestora tenha seus saldos controlados
no referido sistema.
As Receitas e as Despesas são controladas por uma conta única , mantida pelo Tesouro
Nacional junto ao Banco Central do Brasil, pelo sistema financeiro (SIAFI), que é movimentado
por intermédio do Banco do Brasil através das “Ordens Bancárias” , mas poderá ser efetuada
por outros agentes financeiros desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, documento
hábil para tais movimentações .

Numa emergência, por paralisação das atividades do Banco do Brasil ou de outros Agentes
Financeiros, ou de órgãos Federais, há o que chamamos de PROCESSO ALTERNATIVO DA
CONTA ÚNICA, permitindo que outros bancos possam processar as movimentações Receitas
e de Despesas desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo para a
Administração Federal, ao atuarem como Agentes Financeiros do Tesouro Nacional.

Noções básicas de administração pública pg33

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