Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi
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A lei n. 12.485 altera normas relacionadas à regulação do setor de pay-TV, introduzindo restrições ao cross-ownership entre empresas de telecomunicações e de radiodifusão, e estabelecendo cotas de programação para canais brasileiros. A nova legislação visa promover a diversidade cultural e a produção independente, além de estabelecer diretrizes para a fiscalização pela Anatel e Ancine. As alterações também contemplam direitos dos assinantes e sanções para operadoras que não cumprirem as normas estabelecidas.
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi
- 1. CEMEC Lei n. 12.485 Alterações no Setor Pay-TV José Maurício Fittipaldi
- 2. A Nova Lei n. 12.485 • Modifica a Lei n. 8.977/95 • Modifica a Lei n. 9.472/97 • Modifica a MP n. 2.228-01/2001 • Modifica a Lei n. 11.437/2006
- 3. Questões regulatórias relevantes • Telecom: liberdade de atuação no mercado Até a Lei n. 12.485 empresas concessionárias de serviço de telecomunicações apenas podiam podiam prestar serviço de TV a Cabo uma vez comprovado o desinteresse por outras empresas (ausência de resposta a Edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço).
- 4. Questões regulatórias relevantes • O “tratado de tordesilhas” As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. As restrições não se aplicam quando a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.
- 5. Questões regulatórias relevantes • Limites ao Cross-Ownership O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. (início da vigência após 1 ano da promulgação da Lei) Obs: É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.
- 6. Princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado • liberdade de expressão e de acesso à informação; • promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; • promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; • estímulo à produção independente e regional; • estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; • liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. • Adicionam-se aos princípios previstos aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, aprovada pelo Decreto Legislativo 485/2006.
- 7. Regulação da TV Paga no Brasil • ANATEL Regulação e fiscalização da atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado (Lei n. 9.472/97, Lei n. 8.977/95 e regulamentação da ANATEL) • ANCINE As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela MP n. 2.228/2001
- 8. Lei n. 12.485/11 Conceitos Relevantes • “Serviço de Acesso Condicionado” serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
- 9. Conceitos Relevantes • “Espaço Qualificado” espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;
- 10. Conceitos Relevantes • “Canal de Espaço Qualificado” canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado; • “Canal Brasileiro de Espaço Qualificado” canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;
- 11. Conceitos Relevantes • Produtora Brasileira empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
- 12. Conceitos Relevantes • Produtora Brasileira Independente produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
- 13. Conceitos Relevantes • Programadora Brasileira empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVIII deste artigo (PRODUTORA BRASILEIRA) e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
- 14. Conceitos Relevantes • Programadora Brasileira Independente programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação;
- 15. Cotas de Programação e Cotas de Canal • Cotas de Programação Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente
- 16. Cotas de Programação e Cotas de Canal • Cotas de Canal Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. Obs:As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais estarão obrigadas a cumprir a cota até o limite de 3 (três) canais.
- 17. Cotas de Programação e de Canal: Implementação e vigência • Implementação Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência da Lei, as cotas de canal e as cotas de programação serão reduzidos nas seguintes razões: 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. Início da vigência em 180 dias da publicação da Lei • Vigência: As cotas de programação e de canal deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.
- 18. Outras modificações relevantes • CONDECINE A prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I da Medida Provisória 2.228/2001, passa a ser tributada (valor a ser pago anualmente por cada prestador de serviço, em cada tipo/modalidade de serviço). • Atividades de programação ou empacotamento abertos a empresas constituídas no Brasil, sob as leis brasileiras; Atividade de controle administrativo e editorial de programadoras ou empacotadoras tem que ser exercidos por Brasileiro natos ou naturalizados há mais de 10 anos
- 19. Outras modificações relevantes • Redução da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações para 33% da Taxa de Fiscalização de Instalação, que compõem o FISTEL. • Direitos dos Assinantes (sem prejuízo do CDC) conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida; contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante; receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;
- 20. Sanções • Operadoras (distribuidoras) Penalidades previstas pela Lei n. 9.472/97 (sanções administrativas e multa de até R$ 50 milhões). • Programadoras/Empacotadoras I - advertência; II - multa, inclusive diária (até R$ 5 mi) III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento.
- 21. Modelos de Negócio: Impacto • Governo: • Aumento dos investimentos (TELCO) • Aumento de oferta • Maior competição • Redução de preços • Universalização do Serviço • Indústria Audiovisual Brasileira • Aumento de mercado de conteúdo
- 22. Modelos de Negócio: Impacto • Operadores - Distribuidores: posição relativa dos operadores (NET, TVA, Oi, Sky, GVT, outros) • Aumento de investimentos? • Universalização do Serviço ocorreria de qualquer forma • Produção de Conteúdo “encarece” • Cotas de programação e de canais encarecerão ainda mais o processo, diminuindo o ritmo do crescimento
- 23. Modelos de Negócio: Impacto • TELECOM: • Montagem de operação ou aquisição de posição majoritária? • Velocidade dos investimentos e Plano Nacional de Banda Larga • Triple Play e futuro da TV Paga • Limites do “Tratado de Tordesilhas” e novas linhas de negócio • Empacotamento: atividade estratégica
- 24. Modelos de Negócio: Impacto • Produtores de Conteúdo: • Cotas como importante meio de acesso ao público • CONDECINE e Fundo Setorial Audiovisual • Preenchimento de cotas e modelos de negócio • Cotas de Canal: janelas ainda não exploradas • Advertising Revenues: uma possibilidade?
- 25. Modelos de Negócio: Impacto • No Cenário Governo: • Preços Caem • Universalização do Serviço • Produção de Conteúdo “sobe” • Programação “sobe” • Distribuição “desce” Novos modelos de negócio podem surgir na medida em que aumenta audiência
- 26. Modelos de Negócio: Impacto • No Cenário Operadoras (Sky): • Não haverá “aumento de oferta” tão grande quanto esperado • Preços não caem necessariamente (“não há vida na TV paga abaixo de R$ 39,00 por mês”) • Universalização do Serviço depende de outros fatores (crescimento da economia e piramide etária) • Produção de Conteúdo “encarece” (em especial as cotas) • Distribuição pode estagnar
- 27. Modelos de Negócio: Impacto • Desafios para novos entrantes no Mercado • Aquisição de conteúdo: contratos, modelos de negócio, plataformas • Empacotamento: vai haver novas empresas no setor? Conteúdo caro x Conteúdo bom: qual o equilíbrio?
- 28. Modelos de Negócio: Impacto • Outros impactos: • WebTV ou TV 2.0 • Marketing (2nd screen e “tv everywhere”) • “Triple Play” – como mobile e internet vão interagir com a televisão paga.
- 29. Contatos: [email protected] São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ Rua Senador Pádua Sales, 114 Av. Rio Branco, 133 – sl.1401/1402 CEP 01229.010 – Pacaembu CEP 22.410.001 – Centro Telefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400 Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 2522.3571 Brasília – DF ------------------------------- SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 Telefone (61) 3225.7843 CEP 70.070.934 Fax (61) 3225.7843