O Terrorismo E Suas ConsequêNcias Na SegurançA PúBlica

O TERRORISMO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Carlos Alberto Pereira de Aguiar∗

Desconfiai do mais trivial, na aparência singela.
E examinai, sobretudo, o que te parece habitual.
Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é
de hábito como coisa natural, pois em tempo de
desordem sangrenta, de confusão organizada,
de arbitrariedade consciente, de humanidade
desumanizada, nada deve parecer natural nada
deve permanecer impossível de mudar.

Bertold Brecht

O TERRORISMO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA: 1. Considerações
Iniciais; 2. Uma Breve Síntese do Terrorismo na História; 3. A Busca de uma Definição; 4. A Nova
Tendência do Terrorismo Mundial; 5. Classificação do Terrorismo; 6. Objetivos das Ações Terroristas; 7.
O Brasil e o Terrorismo: algumas ponderações; 8. A Questão da Segurança Pública no Brasil Frente ao
Terrorismo; e 9. Considerações Finais.

1. Considerações Iniciais
Nos tempos de informatização das comunicações e da globalização econômica e
cultural, lógico se esperar que o mundo jurídico sofresse também um fenômeno
internacionalizador. Esse alargamento de fronteiras, refletido nas respostas oferecidas
pelo arsenal jurídico, ocorre com tamanha velocidade que visa-se, se não a unificação,
mas pelo menos a certa harmonização dos ordenamentos penais nas esferas regional e
global, como corolário da transnacionalização da delinquência.1

Sabe-se que nas últimas décadas, as sociedades têm sido vítimas da violência.
Este não se constitui num fenômeno particular aos tempos atuais, pois em todos os
momentos da história da humanidade encontramos manifestações de violência, das mais

∗
Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Professor de Direito Penal, Coordenador do Curso de
de Direito da Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e Doutorando em Direito pela
Universidad de Lomas de Zamorra.
1
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano e CARVALHO, Marcelo de. Os sistemas de Justiça Criminal e o
desafio do crime organizado. In Revista da Faculdade de Direito de Valença. Ano 1, nº 1, Valença: Ed.
Valença S/A, 1998, p. 135.

1

diversas formas e modos de expressão de crueldade. Discute-se, hoje, sobre o terrorismo
e segurança pública, pois o terrorismo se constitui, no âmbito interno e internacional,
como uma via aberta a todo ato violento, degradante e intimidatório. Este é o objeto de
criação de um ambiente de medo, aplicado sem reserva ou preocupação moral. Não é
uma prática isolada ou desorganizada, que levanta questões no tocante até mesmo em
como punir seus praticantes, posto que como sistematizar a punição de alguém que, por
força de uma causa, abre mão da própria vida?

Apesar de o terrorismo não ser um fenômeno atual, característico aos nossos
tempos, a preocupação e o alarma criados por este contribuem para que seja tal
atividade identificada como uma das causas de maior sensibilidade da sociedade
moderna.

Atos recentes como os atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados
Unidos, os ataques a alvos civis pós-guerra no Iraque, nos anos de 2003 e 2004, os
atentado aos trens do metro em Madrid em 2004 e em Londres, no ano de 2005,
evidenciaram uma nova configuração de suas ações no mundo, o que alguns
especialistas acreditam ser a tendência futura dos próximos conflitos mundiais.

Em consequência deste momento histórico, e na eminência de novos e
crescentes ataques houve a retomada dos debates por parte de pesquisadores,
diplomatas, juristas, sociólogos, estrategistas militares e policiais, buscando-se formas
de combater e prevenir este crime transnacional que ameaça a paz, a segurança e a
tranqüilidade pública dos povos.

Segundo estudiosos de conflitos sociais, o terrorismo tem recrudescido devido às
contradições e rivalidades políticas do mundo moderno, e a omissão das grandes
potências para resolver conflitos históricos, territoriais e políticos, que seguem sem uma
solução definitiva se prolongando por décadas. O fato é que os atentados ocorrem
inesperadamente, a qualquer hora ou dia, em qualquer lugar e qualquer pessoa pode se
tornar alvo. Suas consequências são pânico, destruição, perplexidade e mortes. Suas
justificativas ou motivações podem ser de cunho religioso, político, étnico, cultural,
ideológico ou mera necessidade de propaganda, fato que propicia reconhecimento

2

internacional para determinado grupo, seita ou país, o que levou a Organização das
Nações Unidas (ONU) a considerá-lo como um dos cinco principais problemas globais.2

Nesse sentido, diversos questionamentos são colocados sem que para eles sejam
encontradas respostas satisfatórias. Não se sabe ainda, em termos científicos, quando
uma conduta pode ser considerada como terrorista, ou ainda, quais os meios eficazes
para coibir-se tal espécie de criminalidade que põe em risco a segurança pública. Assim,
o presente trabalho busca, com amparo na doutrina especializada, debater a questão,
sem a pretensão de esgotar um tema de tão grande importância.

2. Uma Breve Síntese do Terrorismo na História
Conforme dito linhas acima, a prática do terror não se constitui num fenômeno
particular aos tempos atuais, pois esteve presente na história da humanidade como
expressão pura da violência. Estima-se que tenha surgido durante a república romana no
séc. III a.C como tática militar sob o nome de guerra destrutiva ou guerra punitiva,
utilizada pelos exércitos conquistadores para afetar o comportamento de populações e
líderes das nações dominadas, através do cometimento de ações atrozes contra a
população civil, com o objetivo de causar terror e pânico, impedindo desta forma, o
apoio desta população a líderes locais, por temor a represálias. Sun Tzu, no século IV
a.C., também se refere ao terror como estratégia da guerra quando afirma “Mate um,
amedronte dez mil”.3

Também, existem aqueles que identificam a utilização de práticas terroristas já
no século XI, na Pérsia, onde Hassan Bem Sabbah fundou, em 1090, uma sociedade

2 A Resolução 1373 (2001) adotada pelo Conselho de Segurança em 28 de setembro de 2001 afirma
ademais que tais atos, como quaisquer outros atos de terrorismo internacional, constituem uma ameaça à
paz e à segurança internacional e exorta os Estados a encontrar meios de intensificar e acelerar o
intercâmbio de informações operacionais, especialmente com relação às ações ou movimentações de
terroristas e de suas redes; com relação à fraude ou falsificação de documentos de viagem; com relação ao
tráfico de armas, explosivos ou materiais sensíveis; com relação ao uso de tecnologias de comunicação
por grupos terroristas; e com relação à ameaça causada pela posse de armas de destruição em massa por
grupos terroristas. In http://www.onu-brasil.org.br. Acesso em 10 de fevereiro de 2010.
3
WOLOSZYN, André Luís. Aspectos gerais e criminais do terrorismo e a situação do Brasil. Revista do
Ministério Público do Rio Grande Do Sul, Porto Alegre: Livraria do Advogado, n. 55, p. 123, maio/ago.
2005.

3

secreta chamada “Hashishins”,4 que pertenciam à seita dissidente dos “Ismailis”, uma
das maiores forças guerrilheiras do Islã, e formavam uma irmandade que usava da
agitação e do segredo.5

Todavia, são unânimes os autores ao afirmarem que a palavra terrorismo nos
remete à ditadura jacobina quando da revolução francesa. Esta que se instaurou no
período que vai de 5 de setembro de 1793 até 27 de julho de 1794, com a queda de
Robespierre, que exerceu suas práticas de dominação através da ampla utilização do
terror. A título de exemplo deve-se notar que estimativas dão conta de que trezentos mil
suspeitos foram presos e dezessete mil pessoas foram executadas oficialmente, sem
contar aquelas que morreram nas prisões sem julgamento.6

Do séc. XIX ao séc. XX, na Europa, grupos denominados anarquistas
utilizavam-se de sequestros, assassinatos e atentados a bomba, para levar a insurreição
internacional contra a exclusão social e o desemprego, consequência da Revolução
Industrial. Estes métodos são o que hoje conhecemos como terrorismo moderno ou
novo terrorismo.7

A partir do século XX, houve um recrudescimento das ações e atentados com
grupos anarquistas e nacionalistas e o exemplo mais conhecido foi o assassinato, por um
nacionalista sérvio da organização secreta Mão Negra, do herdeiro do trono austro-
húngaro, o Arquiduque Francisco Ferdinando, em 28 de junho de 1914, fato que
originou a Primeira Guerra Mundial. Já na segunda metade do século XX, após o
término da Segunda Guerra Mundial, com a “Guerra Fria” as ações se concentraram na
vertente político-ideológica, perdurando até a decadência do império comunista com a
queda do muro de Berlim em 1989 e a extinção da URSS, em dezembro de 1991.8

4
Expressão que deu origem a palavra assassino.
5
MELLO, Celso R. D. de Albuquerque. Direito Penal e Direito Internacional. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 1978, p. 144.
6
COSTA, Rodrigo de Souza. Terrorismo: algumas anotações. In Direito Penal Internacional: estrangeiro
e comparado. Coordenador Carlos Eduardo Adriano Japiassú. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007;
p. 170.
7
WOLOSZYN, André Luís. Op. cit.; p. 124.

8 WOLOSZYN, André Luís. Op. cit.; p. 129.

4

Modernamente a palavra terror ganhou nova feição, mormente após as ditaduras,
como ocorreu no Brasil, onde foi utilizada largamente a nomenclatura “terrorismo” para
designar os atos praticados por inconformismo político. A Lei de Segurança Nacional
(Lei nº 7170 de 1983) menciona a palavra terrorismo, embora sem lhe dar uma
definição precisa. Em seu artigo 20, atribui sansão com pena de três a dez anos de
reclusão quem para quem “devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em
cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosões, praticar atentados ou atos de
terrorismo por inconformismo político ou para a obtenção de fundos destinados a
manutenção de organizações políticas subversivas ou clandestinas”.

Ainda assim, variadas definições vêm sendo tentadas, não só por parte da
doutrina, bem como por uma série de organismos internacionais. Serão apresentadas a
seguir, algumas destas pretensões que, através de um panorama genérico, não
permitiram até os dias atuais uma definição precisa do termo.

3. A Busca de uma Definição
Na literatura internacional, podemos facilmente encontrar conceitos ou
referencias sobre terrorismo em estudos de psicologia, sociologia, antropologia, política
e criminologia. Porém, sob o ponto de vista jurídico penal, a questão torna-se complexa,
pois os delitos normalmente se definem tomando como referência um bem jurídico
lesionado, o que no caso em questão é múltiplo.

Na visão da Organização das Nações Unidas (ONU), o terrorismo é considerado
um crime comum e não de natureza política fato que não admite o asilo, mas sim a
extradição. Por este motivo, juristas utilizam-se de vários elementos como o grau de
violência empregado, os meios utilizados, o resultado e a finalidade para diferenciá-lo
de outros delitos.9

9

5

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Terrorismo, de 1937, foi a
primeira das convenções internacionais a definir o terrorismo10 como: “os fatos
criminosos dirigidos contra um Estado e cujo fim é o de provocar o terror entre
determinadas personalidades, grupos de pessoas ou entre o povo”.11

Em sentido mais amplo, o terrorismo é a tática de utilizar um ato ou uma ameaça
de violência contra indivíduos ou grupos de indivíduos para mudar o resultado de algum
processo político. São atos de violência contra as pessoas, a liberdade, a propriedade, a
segurança comum, a tranqüilidade pública, os poderes públicos, a ordem constitucional
ou contra a Administração Pública como um todo. Os fins e os objetivos buscados por
essa forma de guerra não são convencionais e podem ter motivos políticos, religiosos
culturais, tomando o poder por meio totalmente ilícito.12

Lênin, por sua vez, diferenciava a prática do terrorismo da de guerrilha, ao
enunciar que:

O terrorismo é a estratégia a que recorrem grupos de intelectuais, separados
das massas, nas quais, na realidade, não confiam e às quais estão
organicamente ligados, de modo que sua ação acaba por caracterizar-se no
sentido de uma desconfiança em relação à insurreição, quando faltam
condições necessárias para desencadeá-la. 13

Dentro desta concepção ideológica Lênin diferenciava o chamado terrorismo
ideológico daquilo que entendia como terrorismo dentro do Estado, fazendo questão de
ressaltar que o terror não é forma de luta de classes:

É exatamente o aspecto indiscriminado do ato (a bomba que mata não somente
o inimigo de classe, mas qualquer pessoa que, por acaso, se encontre no lugar
da explosão) que representa o elemento distintivo entre o terrorismo

10 A expressão “terrorismo” vem do latim terrere que significa tremer. Há filólogos que entendem esta
expressão como derivada de perterrere, no sentido de amedrontar.
11
COSTA, Rodrigo de Souza...op. cit. p. 171.
12
PELEGRINO, Carlos Roberto Mota. Terrorismo e cidadania. Brasília: Revista Centro de Estudos
Judiciários, nº 18, 2002 p. 55.
13
BOBBIO, Norberto et alii. Dicionário de política. Brasília: Editora Universidade de Brasília: São
Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000, p. 1243.

6

revolucionário e aquele que se poderia definir como contra-revolucionário ou,
mais claramente, fascista. Enquanto, em princípio, a ideia revolucionária aceita
o atentado político, mas recusa o terrorismo, porque pode atingir além do
inimigo também o aliado, o aspecto indiscriminado dos resultados da ação é o
elemento determinante para fins da escolha terrorista, por parte dos grupos
contra-revolucionários, os quais desejam criar uma tal situação de incerteza e
de medo que cheguem a produzir condições propícias para um golpe de Estado
‘pacificador’ e libertador. Em síntese, enquanto o terrorismo revolucionário (se
e quando aceitável) está com as massas, o terrorismo revolucionário está com
as massas, o terrorismo revolucionário está contra as massas. 14

Jiménez de Asúa classificava o terrorismo como um crime ou uma série deles
que são tipificados pelo alarma por estes produzidos, ordinariamente motivado pelos
meios de consecução que o terrorista tem por hábito utilizar.15

Já Chomsky aponta que o chamado US Code afirma sua definição de terrorismo
de maneira um tanto ambígua, afirmando que um ato de terrorismo quer dizer qualquer
atividade que:

a) envolva um ato violento ou uma séria ameaça à vida humana que seja
considerado delito pelos Estados Unidos ou qualquer Estado, ou que seja delito
assim reconhecido, se praticado dentro do território jurisdicional americano ou
de qualquer outro Estado; e b) aparente (i) ser uma intimidação ou coerção à
população civil; (ii) influencie a política governamental por meio de intimidação
ou coerção; (iii) ameace a conduta de um governo por um assassinato ou
sequestro.16

Desta forma, observa-se que muitas dúvidas ainda subsistem acerca de um
conceito preciso do termo terrorismo. Apesar dos esforços perpetrados nem mesmo as

14 BOBBIO, Norberto et alii. Op. cit.; p. 1243.

15 JIMÉNEZ DE ASÚA, Luis. Tratado de derecho penal. Vol. II. Buenos Aires: Losada, 1951; p. 969.
16 United States Code Congresional and Administrative News. 98º Congresso, Segunda Sessão, 19 de
outubro de 1984, vol. 2, parágrafo 3077, 98 STAT. Apud CHOMSKY, Noam. 11 de setembro. Tradução
de Luiz Antonio Aguiar. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002; p. 17.

7

Nações Unidas17 nem suas agências especializadas conseguiram chegar ao consenso de
uma definição satisfatória de “terrorismo” ou mesmo de “terrorismo internacional”.

4. A Nova Tendência do Terrorismo Mundial
Especialistas na questão apontam a existência de um novo fenômeno que é o
surgimento, a partir do século XXI, de grupos sem a vertente político-ideológica como
ocorria anteriormente com o Exército Republicano Irlandês (IRA) na Irlanda do Norte,
o Euzkadi Askatasuna (ETA) na Espanha, o Baader-Meinhof na Alemanha, o Sendero
Luminoso no Peru, as Brigadas Vermelhas na Itália, a Frente Popular para a Libertação
da Palestina, dentre outros.18

O crescimento destas organizações terroristas, denominada de “Novo
Terrorismo” notadamente na região do Oriente Médio, é caracterizado por elevado grau
de fanatismo e extremismo religioso onde em alguns casos, o objetivo é difuso, inexiste
causa definida e as ações são de extrema violência e radicalismo, fruto de uma visão
parcial e distorcida da religião islâmica. E o exemplo deste novo terrorismo, dentre
outros, são os grupos radicais como a Brigada dos Mártires de Al Aqsa, a Al Fatah, o
Hamas ou a Jihad Islâmica na Palestina, extremistas como o Hezbollah (Partido de
Deus) no Líbano, o Gama a Al- Islamiyya no Egito, a Al Qaeda no Afeganistão além de
seitas como a apocalíptica japonesa Aum Shirinkyo (ensino da verdade suprema) que
utiliza armas de destruição em massa e prega o fim da sociedade decadente. Nos EUA
existem grupos de atuação interna denominados milícias como a de Michigan, de perfil
neonazista, que se posiciona contra a imigração de pessoas de outros países em território
norte americano e prega a soberania das comunidades locais.19

17
Lançado no dia 2 de maio de 2006, o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan,
intitulado “Unindo contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia global contra-terrorista”
busca desenvolver ideias já propostas em 2005 e avalia o progresso da Organização das Nações Unidas
(ONU) na sua luta contra o terrorismo. Neste documento, Annan esboça o que ele considera ser os cincos
pilares do combate ao terrorismo: dissuadir pessoas de apoiarem ou utilizarem-se do terrorismo; negar aos
terroristas os meios para se realizar um ataque; impedir que Estados apóiem o terrorismo; reforçar a
capacidade dos Estados de combater o terrorismo; e defender os direitos humanos. In
http://www.pucminas.br. Acesso em 13 de fevereiro de 2010.
18


8

Em que pese as motivações para o terrorismo, algumas classificações são
apresentadas pela doutrina especializada. Isto porque, inicialmente uma separação, ao
menos didática, deve ser realizada. O fenômeno terrorista pode tomar parte apenas
internamente em um país, ser fruto da realização de atitude ofensiva de um país frente o
outro, ou ainda, ser perpetrado por uma organização particular ou por um Estado
constituído, conforme apresentado de forma resumida, a seguir.

5. Classificação do Terrorismo
Existem algumas variações terminológicas na sua classificação não obstante
terem o mesmo sentido. Na legislação norte-americana, conforme preconiza o USA
Patriot Act,20 são classificados em internacional, transnacional e federal. Na mesma
linha, a doutrina de Inteligência Brasileira apresenta a seguinte classificação, conforme
Woloszyn:21

• Terrorismo Internacional: São os incidentes cujas consequências e
ramificações transcendem nitidamente as fronteiras nacionais, ou seja, quando
vítimas, executantes e o local de um atentado, ou ainda, os meios utilizados
envolvem mais de um país ou nacionalidade. Os exemplos mais recentes são os
atentados as Torres Gêmeas em Nova York, EUA em 2001 e aos trens do metro
de Madrid, Espanha em 2004.

• Terrorismo Nacional ou Doméstico: São os incidentes cujos atos de
violência são praticados por terroristas em seu próprio país e contra seus
próprios compatriotas. Um dos exemplos é a explosão de um carro bomba em

20 O USA Patriot Act, comumente conhecido como Patriot Act, é um controverso ato do Congresso dos
Estados Unidos da América que o presidente deste país, George W. Bush, assinou tornando-o lei em 26
de outubro de 2001. O acrônimo significa "Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate
Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act of 2001" (algo como Ato de Unir e Fortalecer a
América Providenciando Ferramentas Apropriadas Necessárias para Interceptar e Obstruir o Terrorismo,
de 2001). Entre as medidas impostas pela lei, estão a invasão de lares, espionagem de cidadãos,
interrogações e torturas de possíveis suspeitos de espionagem ou terrorismo, sem direito a defesa ou
julgamento. As liberdades civis com esse ato são removidas do cidadão. Muitos historiadores relacionam
essa lei como um passo legal para a instituição de LEI MARCIAL na eventualidade de qualquer evento
de terrorismo, falso ou verdadeiro. De acordo com o departamento de Homeland Security todas as ações
consideradas anti-governamentais, são imediatamente consideradas atos de terrorismo. In
http://pt.wikipedia.org/wiki/USA_PATRIOT_Act. Acesso em 08 de fevereiro de 2010.

21 WOLOSZYN, André Luís. Op. cit. ; p. 132.

9

1995, em prédio federal na cidade de Oklahoma, EUA pelo norte americano
Thimothy McVeigh, supostamente ligado a milícias brancas racistas de extrema
direita.

• Terrorismo de Estado: São os incidentes cujos atos de violência são
praticados com o apoio ou sob o controle de um estado patrocinador. Os
exemplos são muitos, a maioria praticados por Estados de regimes totalitários,
dentre estes, pode-se citar o de Iossef Stálin na URSS a partir da revolução de
1917, o Holocausto nazista, a revolução comunista de Mao-Tsé-Tung na China
em 1939, o regime de Pol Pot no Camboja, a revolução Cubana de Fidel Castro
em 1959. Alguns autores consideram ainda, o lançamento da bomba atômica
sobre as cidades japonesas de Hiroxima e Nagasaqui atos de terrorismo de
Estado.

6. Objetivos das Ações Terroristas
Segundo Woloszin22 com relação aos objetivos, a Doutrina Brasileira de
Inteligência, preconizada pela Escola de Inteligência subordinada a Agência Brasileira
23
de Inteligência (ABIN) assim se posiciona: em caráter geral, o objetivo dos atos e
ações são a de criar um clima de insegurança e temor generalizado para demonstrar
inconformismo contra um sistema seja político, econômico, social, étnico ou religioso e
facilitar o desenvolvimento de um processo de mudanças pretendidas. Em caráter
específico seus objetivos são diversos, entre estes podem ser apontados:

a) derrubada e ou substituição de um governo ou de um modelo político-
ideológico e religioso;


23 A Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, e criou a
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que tem como competências: I - executar a Política Nacional
de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, do Conselho de Governo; II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção
e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do
Estado e da sociedade; IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; V - promover
o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e VI - realizar estudos e pesquisas
para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência. In http://www.abin.gov.br. Acesso em 15
de fevereiro de 2010.

10

b) obtenção de autonomia política para um grupo sub-nacional;

c) alteração da política externa de um governo;

d) defesa do meio-ambiente e dos direitos dos animais;

e) purificação da humanidade e confirmação de previsões apocalípticas;

f) inconformismo com o processo de globalização, a exclusão social e
consequente desumanização da sociedade;

g) como instrumento de poder entre grupos em conflito;

h) como recurso assessório contra países hostis; e

i) propaganda e marketing.

A doutrina norte-americana acrescenta ainda, entre os objetivos específicos, a
debilitação dos mecanismos de controle exercidos pelo governo, para demonstrar a
fragilidade do sistema policial e a indução da população, ao descrédito na capacidade
repressora das autoridades contra o terrorismo.24

7. O Brasil e o Terrorismo: algumas ponderações
O Brasil, segundo posicionamento do Ministério das Relações Exteriores,
“repudia qualquer manifestação de violência política, principalmente a de grupos que se
utilizam do terrorismo para impor ideologias e desestabilizar governos”. Nesta linha, o
País aderiu aos doze acordos internacionais da ONU que tratam do tema e vem

24
WOLOSZYN, André Luís. Op. cit. ; p. 130.

11

cumprindo integralmente as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional
Contra a Lavagem de Dinheiro 25 (GAFI).26

Participa ativamente do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)27
criado em 1999 para coordenar a troca de informações e discussão de estratégias contra
terroristas, a Resolução n 1373/01 da ONU que prevê o intercambio de informações
operacionais e a cooperação por intermédio de arranjos e acordos bilaterais e
multilaterais. Foi também, um dos primeiros países a assinar em 2002, a Resolução
1840 – Convenção Interamericana Contra o Terrorismo - aprovada pela Assembléia-
Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) que visa prevenir, combater e
erradicar atividades terroristas.28

Entre estes estão a precariedade das medidas de segurança e controle no Brasil, a
facilidade de ingresso em território nacional face a grande extensão de fronteiras
terrestres e marítimas e a existência de pontos de apoio constituídos por segmentos da
comunidade árabe-palestina nos estados de São Paulo, Paraná, Pará e Rio Grande do
Sul, contrários as políticas de paz com o estado de Israel (acordos de Oslo) e as ações
militares adotadas pelos EUA em relação aos países árabes, notadamente no Iraque.29

25
O Grupo de Ação Financeira – GAFI é chamado, em inglês, de FATF/Financial Action Task Force, e,
em francês, de GAFI/Grupe d’Action Financière. Ele é uma organização intergovernamental, com sede
em Paris, criada em 1989 por iniciativa do G-7 com o objetivo de desenvolver e promover políticas
nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O GAFI
é o principal órgão no sistema internacional anti lavagem de dinheiro. O Grupo congrega atualmente 34
países membros, além de diversas organizações internacionais observadoras. O GAFI elaborou, revisou e
publica os padrões internacionais (Standards) a serem seguidos pelos países, em matéria de prevenção de
repressão à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: são as 40 Recomendações + 9
Recomendações Especiais. In http://gtld.pgr.mpf.gov.br. Acesso em 13 de fevereiro de 2010.
26
27
A Declaração do Panamá sobre a Proteção da Infra-Estrutura Crítica no Hemisfério Frente ao
Terrorismo (aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 1º de março de 2007), considera que o
terrorismo em todas as suas formas e manifestações, seja qual for sua origem ou motivação, não tem
justificação alguma; afeta o pleno gozo e exercício dos direitos humanos e constitui grave ameaça à paz e
a segurança internacionais, às instituições e aos valores democráticos consagrados na Carta da OEA, na
Carta Democrática Interamericana e em outros instrumentos regionais e internacionais e reitera seu
compromisso de prevenir, combater e eliminar atos de terrorismo e seu financiamento mediante a mais
ampla cooperação e com pleno respeito às obrigações impostas pelo direito interno e pelo Direito
Internacional, incluindo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional
Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados. In http://www.cicte.oas.org. Acesso em 10 de
fevereiro de 2010.
28
WOLOSZYN, André Luís. Op. cit. p. 132.

29 Idem; p. 133.

12

Mas não é só: no caso brasileiro, por exemplo, a tomada de decisões arbitrárias
como forma de se evitar a prática de terrorismo criou um clima de desconfiança acerca
do tema, o que implica em uma série de problemas a seu efetivo combate. Assim,
verifica-se que, em nome de uma cultura de emergência, a supressão de direitos
fundamentais foi muitas vezes eleita como forma de resposta ao terrorismo. Entretanto,
sobre direitos fundamentais alguns posicionamentos devem ser apresentados.

Nas palavras de Miranda “somente há direitos fundamentais quando o Estado e a
pessoa, a autoridade e a liberdade se distinguem e até, em maior ou menor medida,
contrapõem-se”.30 Nesse sentido, necessariamente encontram-se os direitos
fundamentais submetidos a limites e/ou restrições. Assim:

A restrição relaciona-se com o direito em si mesmo, com a sua extensão
objetiva; o limite ao exercício de direitos contende com a sua manifestação.
Com o modo de exteriorizar-se através de seu titular. A restrição afeta certo
direito (em geral ou quanto a certa categoria de pessoas ou situações),
envolvendo a sua compreensão ou, doutro prisma, a amputação de faculdades
que a priori aí estariam compreendidas; o limite reporta-se a quaisquer
direitos. A restrição funda-se em razões específicas; o limite, como acaba de se
ver, em razões ou condições de caráter geral, válidos para quaisquer direitos. 31

Já Canotilho e Moreira entendem que a restrição aos direitos fundamentais
depende de quatro condições: que a restrição esteja expressamente admitida na
Constituição, que vise a salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente
protegido, que a restrição exigida por esta salvaguarda seja apta para o efeito e se limite
à medida necessária para alcançar esse objetivo e que não atinja o núcleo essencial do
direito em causa.32

30 MIRANDA, Jorge. Os direitos fundamentais perante o terrorismo. In Terrorismo e Direito. Os
impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas político-jurídicas. Org.
Leonardo Nemer Caldeira Brant. Rio de Janeiro: Forense, 2003; p. 53.

31 MIRANDA, Jorge. Op. cit.; p. 60.
32
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição anotada. Coimbra: Almedina,
2007; p. 167.

13

A partir destas considerações se apresenta a construção de Günter Jakobs, que
distingue entre cidadãos e inimigos da sociedade. Para o autor os inimigos são os
adversários do ordenamento jurídico que não proporcionam a garantia cognitiva mínima
necessária a um tratamento como pessoa. Não só não podem esperar ser tratados como
pessoa, mas o Estado não deve tratá-los, sob pena de vulnerar o direito à segurança das
demais pessoas. Jakobs entende a personalidade como uma construção irreal,
exclusivamente normativa.33

Isto demonstra que a questão do terrorismo e segurança pública pode trazer a
baila diversos debates no tocante à sua prevenção, pois verifica-se que, em nome desta,
a supressão de direitos fundamentais e outras garantias, foram, em um passado recente,
utilizadas como forma de resposta ao terrorismo, gerando gravames que ainda ecoam no
presente.

Também, a criação de leis dúbias com a anteriormente aludida Lei de Segurança
Nacional e outras como a Lei nº 8072 de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), que em seu
artigo 2º, caput, enuncia que: Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insusceptíveis de: I. anistia, graça e
indulto; II. fiança.

Da análise podemos inferir que, em primeiro lugar, o legislador não entende o
terrorismo como crime hediondo e apenas o cita no texto, caso contrário, teria
especificado em um de seus incisos no artigo anterior ou mesmo, utilizado-se do termo
“entre estes” no próprio artigo 2º. Em segundo, a exemplo da Lei de Segurança
Nacional, não há a descrição da conduta em norma incriminadora ferindo desta forma, o
princípio da legalidade que prevê a definição de uma conduta típica punível.

Desta forma, os gravames previstos na Lei de Crimes Hediondos são inócuos no
que se refere ao crime de terrorismo, pois nos oferece uma incriminação vaga e
indeterminada. Na mesma linha, Franco afirma que “a falta de um tipo penal que
atenda, num momento presente, a denominação especial de terrorismo e que, ao invés

33
Ver JAKOBS, Günter. CANCIO, Meliá, Manuel. Direito Penal do inimigo: noções e crítica. Tradução
de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2008; p. 42-
43.

14

de uma pura cláusula geral, exponha os elementos definidores que se abrigam neste
conceito, torna inócua, sob o enfoque de tal crime, a regra do art. 2º da Lei nº
8.072/90”.34

Assim, verificamos que inexiste tipo penal para o crime de terrorismo no Direito
Penal brasileiro. Nos dois dispositivos legais existentes sobre o tema, ou seja, as Leis
acima citadas e objeto de análise, não há a descrição da conduta típica punível, portanto
“não há crime sem lei anterior que o defina”.

8. A Questão da Segurança Pública no Brasil Frente ao Terrorismo
Fragoso entende que a melhor prevenção para o terrorismo está na existência de
uma sociedade aberta, capaz de tolerar a dissidência e de promover o desenvolvimento
social em bases justas e humanas. Segundo o autor, existe uma relação entre terrorismo
e violência oficial. Não há terrorismo fora do Estado violento. A prevenção mais eficaz
é, de acordo com sua concepção, a que se expressa através das sociedades democráticas,
que permitam amplo acesso aos centros de poder e decisão e a livre manifestação dos
que se opõe ao sistema. 35

Todavia, o Brasil precisa estar atento a qualquer ameaça que possa transformar o
país do samba e do futebol (como é conhecido mundialmente) em um pandemônio, e
isso precisa ser feito por meio da prevenção e não apenas de leis e adesão a acordos
internacionais. Como qualquer Estado, o Brasil pode vir a ser alvo de um ataque
terrorista devido a suas próprias vulnerabilidades. Para um melhor entendimento, serão
divididas didaticamente em dois segmentos, os estruturais e conjunturais.

No primeiro, destaca-se a grande extensão de fronteiras terrestres e marítimas
(segundo dados do Ministério da Defesa o Brasil possui 17,5 mil km de fronteiras
terrestres com nove tríplices fronteiras e 8,4 mil km de fronteiras marítimas). No
segundo, estão incluídos os grandes vazios territoriais sem fiscalização e controle

34 Apud LEAL, João José. Crimes Hediondos: a lei 8.072/90 como expressão do direito penal da
severidade. Curitiba: Editora Juruá, 2003; p. 79.

35 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Terrorismo e criminalidade política. Rio de Janeiro: Forense, 1981; p.
119-120.

15

resultado da concentração demográfica na faixa litorânea do País, a falta de um Plano de
Emergência Nacional contra atos terroristas, as deficiências no controle de entrada,
permanência e saída de estrangeiros em território nacional, deficiências de efetivo e
equipamentos nas Forças Armadas e na Polícia Federal e obstáculos na legislação penal
brasileira que não tipifica o crime de terrorismo.36

As tríplices fronteiras Brasil-Colômbia-Venezuela e Brasil-Colômbia-Peru são
motivo de especial atenção pelos constantes deslocamentos do grupo conhecido como
Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) que poderão utilizar-se do
território brasileiro (região da Floresta Amazônica) para a montagem de bases de
guerrilha contra o Exército Colombiano e Forças dos EUA envolvidas no Plano
Colômbia.37

Do mesmo modo, existem carências no campo econômico, de recursos de toda
ordem em instituições como as Forças Armadas e Polícia Federal o que nos torna
vulneráveis a medida que não possuímos um controle eficiente das fronteiras marítimas,
terrestres e em aeroportos, acompanhamento de estrangeiros e um banco de dados
atualizado.

Também, no campo político, torna-se necessário à criação de uma legislação
penal específica que tipifique o crime de terrorismo, a exemplo da Lei de Lavagem de
Dinheiro, bem como a implantação de uma Comissão Nacional de Combate a Atos
Terroristas com um plano emergencial que envolva vários segmentos do poder público
e que tenha desdobramentos nos estados da federação.

Nesse sentido, as carências e vulnerabilidades apontadas nos tornam um alvo em
potencial de possíveis ataques terroristas. Assim, a exigência de uma polícia melhor
aparelhada, especializada e de órgãos que trabalhem de forma sigilosa, como a
anteriormente citada Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), são fatores que podem
atuar ao menos de forma a coibir uma possível ação terrorista no Brasil.

36
WOLOSZYN, André Luís. Op. cit. ; p. 129.

37
Idem.; p. 136.

16

9. Considerações Finais
Por tudo que foi apresentado, infere-se que o terrorismo é um fenômeno antigo e
complexo, com definições variadas, ligado a aspectos políticos, sociais e econômicos
que envolvem poder e dominação, seja cultural, territorial ou através da economia
globalizada.

Por sua natureza de imprevisibilidade e com base no chamado novo terrorismo,
mais cruel e violento, praticados com o suporte de tecnologia avançada, este crime está
longe de ser extirpado da sociedade contemporânea e continuará sendo um sério
problema para a segurança pública, espalhando o pânico, destruição e morte.

O Brasil vem aderindo a acordos internacionais, notadamente as resoluções e
recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos
Estados Americanos (OEA), que prevêem troca de informações, financiamento para
treinamento de especialistas, dentre outras facilidades. A aprovação, em 1998, da Lei nº
9.613 sobre crime de Lavagem de Dinheiro e a criação da Comissão de Controle de
Atividades Financeiras - COAF - constituiu-se em avanço nesta questão, porém, estes
esforços não são suficientes para prevenir a ocorrência de atentados terroristas em
território nacional, ainda que não se vislumbre, até o momento, a existência de grupos
organizados, células terroristas ou intenção de agir deste modo, conforme dados da
Escola de Inteligência, subordinada à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

No campo econômico, há carência de recursos de toda ordem em instituições
como as Forças Armadas e Polícia Federal o que nos torna vulneráveis a medida que
não possuímos um controle eficiente nas fronteiras marítimas, terrestres e em
aeroportos, acompanhamento de estrangeiros e um banco de dados atualizado.

No campo político, torna-se necessário à criação de uma legislação penal
específica que tipifique o crime de terrorismo, a exemplo da Lei de Lavagem de
Dinheiro, bem como a implantação de uma Comissão Nacional de Combate a Atos
Terroristas com um plano emergencial que envolva vários segmentos do poder público
e que tenha desdobramentos nos estados da federação.

17

De qualquer forma, pela análise do ambiente mundial podemos inferir três
hipóteses possíveis para eventuais atividades terroristas em território nacional: como
área de recrutamento, apoio, trânsito e homizio de militantes de organizações
fundamentalistas islâmicas e de grupos palestinos opositores dos acordos de Oslo;
eventuais ações na parte norte ocidental da região de fronteira; como base para
lançamento de uma ação terrorista contra alvos tradicionais internacionais e como alvo
de uma ação terrorista. Neste quadro, o questionamento mais sensato a ser feito não é se
haverá atentado terrorista no Brasil, mas sim, quando este irá ocorrer e se estaremos
devidamente preparados para as suas consequências.

10. Referências Bibliográficas

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Brasília: São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000.

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Coimbra: Almedina, 2007.

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Bertrand Brasil, 2002.

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Internacional: estrangeiro e comparado. Coordenador Carlos Eduardo Adriano Japiassú.
Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.

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Forense, 1981.

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Tradução de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do
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Justiça Criminal e o desafio do crime organizado. In Revista da Faculdade de Direito de
Valença. Ano 1, nº 1, Valença: Ed. Valença S/A, 1998.

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JIMÉNEZ DE ASÚA, Luis. Tratado de derecho penal. Vol. II. Buenos Aires: Losada,
1951.

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severidade. Curitiba: Editora Juruá, 2003.

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PELEGRINO, Carlos Roberto Mota. Terrorismo e cidadania. Brasília: Revista Centro
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11. Páginas Digitais

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