Obrigação tributária lançamento

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Conceito

Vimos, anteriormente, que obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na
lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de
uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Partindo desse conceito
genérico de obrigação, podemos dizer que a obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base
exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa.

2. Elementos

Os elementos da obrigação tributária são os seguintes: a) sujeito ativo, é a pessoa jurídica de direito público ou
privado competente para exigir tributos, como será melhor explicado mais adiante; b) sujeito passivo é a pessoa
física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável
(CTN, art. 121); c) causa, a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos
indivíduos é inapta para criá-la; d) objeto, o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei.

3. Espécies

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, classifica a obrigação tributária em principal e acessória.

3.1. Obrigação tributária principal

Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art.
113, § 1º). Esse dispositivo merece algumas considerações.
Primeiro, quando diz que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, não está negando a
natureza legal da obrigação tributária porque somente a lei, em sentido estrito, pode definir uma dada situação como
hipótese de incidência do tributo (CTN, art. 97, III). Assim, deve-se interpretar a afirmação constante da parte inicial
do mencionado dispositivo legal no sentido
Segundo, a obrigação tributária principal consiste em uma obrigação de natureza patrimonial, que é a de dar
coisa incerta porque antes da ocorrência do fato gerador o objeto da prestação tributária não está especificamente
individualizado, sendo apenas indicado pelo seu gênero, prestação pecunária, e esta não é determinada, mas
determinável. Disso resulta que a obrigação tributária prevista abstramente na lei e concretizada com a ocorrência do
fato gerador tem a natureza de obrigação ilíquida, porque somente o lançamento fará com que evolva para obrigação
líquida.
Terceiro, o § 1º do art. 113 do CTN, ao fazer essa mesma afirmação de que a obrigação tributária nasce com a
ocorrência do fato gerador, consagra a-natureza declaratória do lançamento, que visa a declarar uma situação pre-
existente, qual seja, aquela existente no momento da ocorrência do fato gerador.
Quarto, o dispositivo em tela reza ainda que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária. O legislador incluiu o pagamento de penalidade pecuniária como objeto da
obrigação tributária principal pela simples razão de consistir, tal qual o pagamento de tributo, em uma obrigação de
dar, tendo igualmente natureza patrimonial. Paulo de Barros Carvalho critica o legislador por colocar o pagamento da
pecuniária como objeto da obrigação tributária principal porque estaria negando a cláusula do art. 3º do CTN, quando
afirma que o tributo não constitui a sanção do ato ilícito, embora o tributo e a penalidade correspondam a uma
prestação de natureza patrimonial.
Quinto, a cláusula final do § 1º do art. 113 prescreve que a obrigação principal extingue-se com o crédito dela
decorrente.
Para que se possa melhor entender essa cláusula do referido dispositivo legal, torna-se necessário que se
explique as diversas fases da obrigação tributária: a lei, o fato gerador e o lançamento. A lei contempla a obrigação
tributária de forma abstrata, definindo de uma hipótese de incidência, ao prescrever, por exemplo, que o imposto de
transmissão incide na alienação de um bem imóvel. Tal obrigação só se concretizará quando efetivamente ocorrer o
fato gerador, ou seja materializar-se a situação prevista na lei, alienação do bem imóvel, transformando a obrigação
tributária de abstrata e concreta. Nessas duas fases a obrigação tributária ainda tem natureza ilíquida porque o fisco
não sabe que ocorreu o fato gerador, quem é o sujeito passivo, etc. Há a necessidade, portanto de o lançamento, que é
o conjunto de medidas adotadas pela autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador,
determinar a matéria tributável, calcular o montante de tributo devido e identificar o sujeito passivo. O lançamento
formaliza e individualiza a obrigação tributária, transformando-a em uma obrigação líquida, constituindo o crédito
tributário. Todavia, o crédito tributário só se tornará exigível depois que o sujeito passivo for regularmente notificado

para a ciência do lançamento e deixar transcorrer o prazo legal sem impugná-lo. Em resumo, a obrigação tributária
surge de forma abstrata com a lei, concretiza-,se com o fato gerador e individualiza-se com o lançamento.
Como se pode observar, a obrigação tributária e o crédito tributário nascem em momentos distintos, fato
gerador e lançamento. Se o contribuinte paga o tributo ou ocorre uma das causas referidas no art. 156 do CTN, o
crédito tributário ficará extinto, provocando igualmente o fenecimento da obrigação tributária. Assim, não existe
crédito tributário sem obrigação tributária procedente. Mas pode existir obrigação tributária sem crédito tributário,
como no caso em que o fisco decaia do direito de constituir o crédito pelo lançamento (CTN. art. 173).

3.2. Obrigação tributária acessória

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de
prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN,
art. 113, § 2º).
Enquanto a obrigação tributária principal só pode decorrer de lei, a obrigação tributária acessória pode ser
estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária (CTN, art. 96). A obrigação tributária
acessória visa a atender aos interesses do fisco no tocante às fiscalização e arrecadação dos tributos e corresponde a
qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento do tributo. Assim, a mencionada
obrigação pode consubstanciar uma obrigação de fazer (declaração de bens, exibição de livros, prestação de
informações, etc ... ) ou obrigação de não-fazer (não destruir documentos e livros obrigatórios pelo prazo exigido por
lei, tolerar exame em livros e documentos, não impedir a fiscalização, etc.).
Paulo de Barros Carvalho designa as obrigações tributárias acessórias como deveres instrumentais ou formais:
"Deveres, com o intuito de mostrar, de pronto, que não têm essência obrigacional, isto é, seu objeto carece
de patrimonialidade. E instrumentais ou.formais, porque, tomados em conjunto, é um instrumento de que
dispõe o Estado-Administração para o acompanhamento e consecução dos designos tributários."

O § 3º do art. 113 do CTN reza que a não observância da obrigação acessória faz com que a mesma se
converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O legislador quer significar nessa regra que a
obrigação tributária acessória, que originariamente não tem essência econômica, ao ser descumprida pelo
contribuinte, fazendo incidir a penalidade pecuniária, passa a ter valor econômico, e nesse sentido se deve entender a
sua conversão em obrigação principal.

FATO GERADOR

1. Denominação

Preliminarmente, é de se acentuar que o Código Tributário Nacional adotou a denominação fato gerador para
caracterizar a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determine a incidência do tributo. A vantagem de
tal qualificação reside no fato de deixar claro que o momento em que ocorre o fato gerador é aquele mesmo em que
se concretiza a obrigação tributária.
Todavia, Geraldo Ataliba adotou a locução hipótese de incidência para significar a descrição genérica e
abstrata da situação feita pela lei, reservando a expressão fato imponível para o fato efetivamente ocorrido. O CTN
emprega uma única vez, no art. 104, II, a expressão hipótese de incidência.

2. Conceito

O CTN, como define em separado a obrigação tributária principal (art. 113, § 1º) e a obrigação tributária
acessória (art. 113, § 2º), adota a mesma técnica, definindo o fato gerador da obrigação principal no art. 114 e o fato
gerador da obrigação acessória no art. 115.

2.1. Fato gerador da obrigação tributária principal

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. Assim, a lei refere-se de forma genérica e abstrata a uma situação como hipótese de incidência do
tributo, correspondendo à obriagação tributária abstrata. Quando a situação descrita na lei materializar-se, ocorrerá a
incidência do tributo. A hipótese de incidência só pode ser definida em lei formal, do restrito (CTN, art. 97, III),
porque o legislador exige lei para esgotar todos os elementos da obrigação tributária para não deixar espaço algum
que possa ser preenchido pela administração, visando assim a uma melhor proteção do contribuinte. Por outro lado,
a simples ocorrência da situação definida em lei basta por si mesma para concretizar a obrigação tributária.

A situação prevista na lei tributária como hipótese de incidência pode corresponder a um fato, ao conjunto de fatos
ou a uma situação jurídica, como deixa claro o art. 116 do CTN. Assim, um único fato, a saída da mercadoria de
estabelecimento comercial, industrial ou produtor configura a hipótese de incidência do ICMS. Por outro lado, a
hipótese de incidência do imposto de renda corresponde a um conjunto de fatos, qual seja, a série de rendas auferidas
pelo contribuinte durante o ano-base. A hipótese de incidência pode referir-se também a uma situação jurídica. como
a transmissão da propriedade em relação do IPTU.

2.2. Fato gerador da obrigação tributária acessória

Fato gerador da obrigação acessória, consoante o art. 115 do CTN, é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (pagamento de
tributo e de penalidade), como apresentação de declaração de bens, exibição de livros obrigatórios, não destruição de
documentos e livros obrigatórios pelo prazo prescrito na lei. etc.
Atente-se que enquanto a hipótese de incidência da obrigação tributária principal só pode ser definida em lei (CTN,
art. 97 III). A hipótese de incidência da obrigação tributária acessória pode decorrer de lei, decreto ou norma
complementar porque o art. 115 do CTN emprega a expressão legislação tributária, cujo concerto nos é dado pelo art.
96 do CTN.

3. Classificação

O fato gerador pode ser instantâneo ou complexivo conforme a clássica lição de Amilcar de Araújo Falcão:
"Instantâneos são os fatos geradores que ocorrem num momento dado de tempo e que, cada vez que
surgem, dão lugar a uma relação obrigacional tributária autônoma. Complexivos ou periódicos são os fatos
geradores cujo ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo e que consistem
num conjunto de fatos, circunstâncias ou acontecimentos globalmente considerados."

Exemplificando, podemos dizer que fato gerador instantâneo é a saída da mercadoria do estabelecimento do
contribuinte; em relação ao ICMS, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; quanto ao imposto de
importação, é a transmissão da propriedade de um bem imóvel, no que concerne ao imposto de transmissão; fato
gerador complexivo, periódico ou de formação sucessiva, e para o imposto de renda, no regime de declaração, a
renda, correspondente a um "fluxo de riqueza que vem ter às mãos do seu destinatário e que importa um aumento do
seu patrimônio, durante um período de tempo determinado".
Sobre a importância da distinção entre fato gerador instantâneo e complexivo, reportamo-nos ao que
escrevemos em comentário ao art. 105 do CTN no tocante à aplicação da legislação tributária (Capítulo XII).

4. Importância

A importância do fato gerador para o estudo do Direito Tributário pode ser facilmente constatada através do
conhecimento dos efeitos por ele produzidos", lembrando que empregando a expressão fato gerador e não hipótese
de incidência, estamos nos referindo à situação in concrete, ou seja, efetivamente ocorrida e não prevista abstrata-
mente na lei. Os efeitos do fato gerador são os seguintes:
a) fixa o momento em que se materializa a obrigação tributária principal prevista abstratamente na lei
(CTN, art. 113, § 1º),
b) identifica o sujeito passivo da obrigação tributária porque, enquanto a situação prevista em lei não
ocorre, o sujeito passivo indeterminado em razão da generalidade da norma jurídica;
c) fixa os concertos de incidência, não-incidência e isenção; incidência é a concreção da situação
prevista abstratamente na lei; não-incidência é a não materialização da situação prevista na lei, isenção é a
ocorrência do fato gerador, mas com a dispensa legal do pagamento do tributo;
d) determina o regime Jurídico da obrigação tributária, e, assim, a lei a ser aplicada será aquela que
estiver vigorando no momento da ocorrência do fato gerador, ainda que no momento do lançamento esteja
revogada ou modificada (CTN, art. 144), e salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário
esteja expresso em moeda estrangeira, como ocorre, por exemplo, com os impostos aduaneiros, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da
obrigação (CTN, art. 143);
e) distingue os tributos in genere porque é o exame do fato gerador que determine a sua natureza
jurídica específica (CTN, art. 42);
f) diferencia os impostos in specie em razão também do exame do fato gerador, permitindo que a
Constituição discrimine os impostos de competência privativa em relação a cada ente político;
g) classifica os impostos em diretos e indiretos, porque o fato gerador do imposto direto é uma situação
com certa permanência, como a existência, a propriedade e a profissão, enquanto o fato gerador do imposto
indireto corresponde a atos ou situações acidentais, como o consumo;

h) estabelece os princípios de atuação da discriminação constitucional de rendas no Brasil. define a
competência impositiva e determina os casos de invasão de competência e de bitributação.
i) permite a distinção entre tributo vinculado e não vinculado, porque o fato gerador do tributo
vinculado corresponde a uma ação estatal específica relativa ao contribuinte, enquanto o tributo não
vinculado refere-se a uma situação inteiramente estranha a atividade estatal;
j) serve de índice, de medida, da capacidade contributiva do indivíduo porque a lei tributária quando
define uma dada situação como hipótese de incidência do tributo parte da premissa de que essa situação
revela uma determinada capacidade contributiva;
k) permitir a definição da base de cálculo do tributo, porque essa sendo a sua expressão econômica
deve guardar uma certa identidade com o fato gerador.

5. Elementos

Os elementos do fato gerador são os seguintes:
a) objetivo, correspondente a situação descrita em lei para, ocorrendo, fazer com que a obrigação tributária,
prevista abstratamente na lei, se concretize. Tal situação pode constar apenas de um fato (fato gerador
instantâneo ou simples) ou de um conjunto de vários fatos (fato gerador complexo, complexivo ou
periódico);
b) subjetivo, referente aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária;
c) espacial, pelo qual a lei aplicável seria aquela vigente no lugar onde ocorrer o fato gerador (CTN, art.
102);
d) temporal, pelo qual se determina o momento em que a obrigação tributária se concretizou, e, em
consequência, a lei que a disciplinará será a vigente naquele momento determinado (CTN, art. 144);
e) valorativo, que constitui a expressão econômica do fato gerador referente à base de cálculo, valor
numérico do fato gerador, que permite saber a alíquota aplicável e a quantia a ser paga.

6. Negócios jurídicos condicionais: momento da ocorrência do fato gerador

Os atos ou negócios jurídicos praticados ou efetuados pelo contribuinte podem ser condicionais, isto é,
subordinados a uma condição, suspensiva ou resolutória.
Como se sabe, condição, nos termos do art. 114 do Código Civil, é a cláusula que subordina o efeito do ato
jurídico a um evento futuro e incerto. A condição é suspensiva quando a eficácia do ato fica pendente do seu
implemento (Código Civil, art. 118), e resolutiva quando ocorrendo o evento futuro e incerto, o ato jurídico cessa de
ter eficácia (Código Civil, art. 119). Assim, o fato subordinado a uma condição suspensiva só produzirá efeitos
jurídicos no momento em que ocorrer a condição. Só neste momento é que se terá adquirido o direito pretendido,
enquanto o ato subordinado a uma condição resolutória produz efeitos desde o momento de sua prática, cessando sua
eficácia. no entanto, com o implemento da condição. Exemplificando, podemos dizer que a condição é suspensiva
quando A promete vender seu apartamento a B, se este casar com C, ficando a eficácia do ato (compra e venda)
suspensa até que se efetive o casamento de B com C (evento futuro e incerto). A resolutória a condição quando A dá
em comodato seu imóvel a favor de B, enquanto este estiver residindo no Rio de Janeiro, caso em que o ato
(comodato) produz efeitos desde o momento de sua celebração, mas cessará a sua eficácia quando B deixar de residir
no Rio de Janeiro (implemento da condição).
O CTN trata dos atos ou negócios jurídicos condicionais em seu art. 117, que está vinculado, por expressa
referenda, ao inciso II do art. 116, pois somente a situação jurídica pode estar sujeita à condição. Desta forma, e
salvo disposição de lei em contrário, sendo a condição suspensiva, os atos ou negócios Jurídicos reputam-se perfeitos
e acabados com o implemento da condição, sendo a condição resolutória desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio. Em consequência, no caso de ato subordinado à condição suspensiva, o fato gerador
considera-se ocorrido no instante em que houver o implemento do evento futuro e incerto, e na hipótese do ato
subordinado à condição resolutória, o fato gerador considera-se existente no momento da prática do ato.
Por último, cabe uma observação quanto ao fato do art. 117 do CTN referir-se a atos ou negócios jurídicos.
Caio Mário da Silva Pereira, com a autoridade e precisão de sempre, leciona que a expressão ato jurídico, em sentido
lato, compreende as ações humanas,
“tanto aquelas que são meramente obedientes à ordem constituída, determinantes de consequências
jurídicas ex lege, independentemente de serem ou não queridas outras declarações de vontade, polarizadas
no sentido de uma finalidade, hábeis a produzir efeitos jurídicos queridos. A esta segunda categoria,
constituída de uma declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado, é que a doutrina
tradicional denominava ato jurídico (stricto sensu), e a moderna denomina negócio jurídico".

O referido jurista observa ainda que o art. 81 do Código Civil compreende as duas noções: ato Jurídico e
negócio jurídico. Isso porque o ato jurídico, tal como entendido e estruturado na sistemática do Código Civil de
1916 (art. 81),

"também conceitualmente se funda na declaração de vontade, uma vez que, analisado em seus elementos,
acusa a existência de uma emissão volitiva, em conformidade com a ordem legal, e tendente à produção de
efeitos Jurídicos. Entretanto, como dito anteriormente, o 'ato jurídico' e o 'negócio jurídico, se distinguem.
Aquele é a declaração de vontade, em que o agente persegue o efeito Jurídico (Rechiesgeschaft): no ato
jurídico stricto sensu ocorre manifestação volitiva também., mas os efeitos Jurídicos são gerados
independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente... Os 'negócios jurídicos' são, portanto,
declarações de vontade destinadas à produção de efeitos Jurídicos queridos pelo agente; os 'atos jurídicos'
em sentido estrito são manifestações de vontade, obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que nascem
da própria lei.

7 . Tributação de atos nulos, anuláveis, imorais e ilícitos

Não podemos encerrar a parte referente ao fato gerador sem tratar do problema da tributação ou não de atos
nulos, anuláveis, ilícitos, criminosos e imorais.
O Código Civil, em seu art. 82, reza que a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto licito e forma
prescrita ou não defesa na lei. Por outro lado, o art. 145 do Código Civil considera nulo o ato jurídico quando: a)
praticado por pessoa absolutamente incapaz; b) não revestir a forma prescrita em lei; c) for preterida alguma
solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; d) a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar
efeito. Declarada a nulidade do ato, os efeitos de tal declaração retroagirão de modo a alcançar o ato, que será
considerado como se nunca tivesse sido praticado, passando-se uma borracha nos efeitos que tenha produzido.
Anulável é o ato que se reveste dos elementos essenciais exigidos para a sua forma, mas apresenta um vício
que diz respeito à proteção de interesses individuais, correspondentes à prática por agente relativamente incapaz ou
por conter vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 147). A decisão que anula o
ato produzirá efeitos somente a partir de sua prolação, não afetando os efeitos jurídicos por ele ocasionados
anteriormente.
Tendo em vista que interessa ao Direito Tributário apenas os efeitos econômicos produzidos pelos atos, o
inciso 1, em sua parte inicial, do art. 118 do Código Tributário Nacional prescreve que a definição legal do fato
gerador é interpretada com a abstração da validade dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros. Assim, pouco importa para o Direito Tributário, na interpretação da definição legal do fato gerador se o
ato é nulo ou anulável para o Direito Privado, pois se o mesmo produziu efeitos econômicos, a obrigação tributária se
concretiza e o tributo será devido. Ademais, ocorrendo a incidência tributária e pago o tributo, o mesmo não será
devolvido ao contribuinte se o ato vier a ser considerado nulo ou for anulado, em razão da produção dos citados
efeitos econômicos. Todavia, como muito bem observa Ricardo Lobo Torres, "declarada a invalidade do negócio
Jurídico pelo Judiciário, e desde que não tenha tido eficácia econômica, a Fazenda estará obrigada a restituir o
tributo".
A segunda parte do inciso 1 do art. 118 do CTN reza também que na interpretação da definição legal do fato
gerador é igualmente irrelevante a natureza do objeto do ato. Assim, não interessa para a autoridade tributária se o
ato é lícito ou ilícito, criminoso ou imoral, pois o que importa é ocorreu o fato gerador do tributo. A jurisprudência
anterior ao Código Tributário Nacional resistia em tributar tais atos sob o fundamento de que o Estado não deveria
tirar proveito de um ato ilegal, por ele mesmo proibido. Entretanto, após o advento do CTN, não vemos como possa
prosperar tal entendimento diante da clareza do art. 118, I, que decorre do fato de o fato gerador ser um fato
econômico com relevo no mundo jurídico servindo de medida da idade econômica do contribuinte. Ademais, o fato
de o Estado cobrar imposto de renda da pessoa que aufira rendimentos da exploração do jogo o bicho ou de uma casa
de prostituição não tem o condão de legitimar tais atividades. Isso porque o CTN, em seu art. 39, prescreve que a
prestação tributária ndo constitui sanção (legalização, validação) de ato ilícito. De outro lado, a não tributação de tais
rendimentos feriria a regra da igualdade tributária se o Estado tributasse apenas os rendimentos auferidos de
atividades licitas, quando a percepção de rendimentos nas duas atividades caracteriza a ocorrencia do fato gerador do
imposto de renda. A tributação de atividades ilicitas, morais, criminosas, etc., tem respado ainda no principio do non
olet criado por Vespasiano.
Não se deve, no entanto, esquecer, como muito bem observe Hugo de Brito Machado, que a lei não pode
definir como hipótese de incidência de tributo uma atividade ilícita, porque não é isso que o legislador quer expressar
no art. 118, I. O que ele autoriza é que se a situação prevista abstratamente na lei (v.g., a percepção de rendimentos)
materializar-se em decorrência de uma atividade ilícita, ou seja, na ocorrência do fato gerador, o tributo deve ser
cobrado.
Assim, o art. 118 do Código Tributário Nacional reconhece a autonomia do Direito Tributário em relação ao
Direito Privado, bem como consagra, embora não de forma expressa, a adoção pelo Direito Tributário da

denominada interpretação econômica, ao fazer prevalecer os efeitos econômicos dos atos sobre a sua validade
jurídica e sobre a natureza do seu objeto.

SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Interpretação necessária do art. 119 do CTN

O art. 119 do CTN prescreve que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa Jurídica de direito público
titular da competência para exigir o seu cumprimento. Este dispositivo merece alguns comentários.
Em primeiro lugar, a definição legal de sujeito ativo funda-se na competência tributária para exigir o
cumprimento da prestação tributária e não para instituir tributos. Em segundo lugar, e como corolário natural da
observação anterior, não são somente a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, entes políticos, que
podem exigir cumprimento da prestação tributária. A Constituição da República, ao disciplinar as contribuições
parafiscais em seu art. 149, confere à União a competência privativa para a instituição de contribuições corporativas,
ou seja, de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas. Ocorre que as entidades a que se refere o dispositivo constitucional sdo pessoas jurídicas de direito privado,
como a OAB, CREA, CRECI, sindicatos, etc. Disso decorre que tais pessoas jurídicas de direito privado são também
sujeito ativos da obrigação tributária porque lhes compete exigir o cumprimento das prestações tributárias relativas às
mencionadas contribuições corporativas.
Todavia, entendemos que as referidas entidades não podem valer se das normas da Lei n.º 6.830/80 para
cobrar seus créditos por duas razões: a ) não podem inscreve-las como dívida ativa, e a inscrição é pressuposto da
divida ativa; b) a causa petendi para a aplicação das normas da referida lei é a cobrança de dívida ativa; c) o art. 12
da LEF só permite a cobrança de divida ativa, tributária ou não tributária, aos entes políticos e às suas respectivas
autarquias. Ademais, as mesmas entidades não são dotadas do poder de tributar, ou seja, não podem instituir as
contribuições parafiscais que são carregadas para seus cofres, mas apenas exigi-las.

2. Territórios e Distrito Federal

Os Territórios não gozam de poder de tributar e, em conseqüência, de competência para instituir tributos, pois
não são pessoas de direito público interno, mas meras possessões administrativas, dotadas de maior ou menor
autonomia administrativa, conforme determina a lei outorgada pela União. Os Territórios, portanto, não gozam de
autonomia política nem financeira. Daí o art. 147 da Constituição atual e o item 1 do art. 18 do Código Tributário
Nacional prescreverem que cabe à União instituir nos Territórios Federais, não divididos em Municípios, os impostos
que são atribuídos pela Constituição aos Estados e aos Municípios, com o que a administração do Território
arrecadará não só os impostos estaduais como também os municipais. Se, porém, o Território for dividido em
Municípios, caberá à União instituir somente os impostos de competência federal e estadual, eis que os Municípios
dos Territórios, por serem pessoas jurídicas de direito público, poderão instituir seus próprios impostos, conforme
reza o inciso III do art. 48 do Decreto-lei n.º 411, de 8 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a administração dos
Territórios Federais e a organização dos seus Municípios.
Por outro lado, a CP de 1988, no mesmo art. 147, em sua parte final, reza que o Distrito Federal tem
competência tributária estadual e municipal, isto é, pode instituir os impostos mencionados nos seus arts. 155 e 156.

3. Poder de tributar de organismos internacionais

Giuliani Fonrouge esclarece que, em consequência da internações, existem alguns organismos inter-
cionalização das finanças públicas, existem alguns organismos internacionais que são dotados de poder de tributar,
sendo, portanto, sujeitos ativos da obrigação fiscal em decorrência do exercício de tal poder. Assim, por exemplo, a
ONU, que cobra imposto progressivo sobre os vencimentos de seus funcionários e a Comunidade Européia de
Carvão e do Aço (CECA), entidade supracional independete dos Estados que a constituem, dotada de autonomia
financeira, que cobra também tributo sobre a produção de carvão e aço, devido compulsoriamente pelas empresas
produtoras.

4. Efeito do desmembramento territorial de pessoa jurídica de direito público

A Constituição, em seu art. 18, §§ 3º e 4º, permite a criação de novos Estados, Municípios e Territórios. Daí o
art. 120 do CTN prescrever que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que resultar
do desmernbramento territorial de outra ficará sub-rogada nos direitos desta, adotando a sua legislação tributária, até
que entre ern vigor a sua própria legislação.
Essa regra comporta as seguintes observações.

Primeiro, a lei que dispuser em contrário deve ter natureza de lei complementar porque somente lei com tal
status pode dispor de forma diversa do CTN.
Segundo, o dispositivo visa a dar à pessoa jurídica de direito público que assim se constituir recursos
tributados durante o período transitório de sua organização administrativa., consagrando, assim, o que já ocorria, na
prática, antes do advento do Código Tributário, como no caso de Brasília, nos termos da Lei n2 3.751, de 13-04-
1960, que dispôs sobre a organização administrativa do Distrito Federal, a partir da mudança da capital para aquela
cidade.
Terceiro, o art. 120 do CTN objetiva também resolver o problema que existiria em decorrência do principio da
anterioridade da lei fiscal, pois a pessoa jurídica de direito público que resultasse do desmembramento territorial de
outra só poderia cobrar os tributos que instituísse a partir do exercício seguinte, o que seria, sem dúvida alguma,
altamente prejudicial às suas finanças. Assim, ao dispor o art. 120 do CTN que a pessoa jurídica, de direito público,
que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, poderá aplicar a legislação
tributária sem ferir o princípio da anterioridade da lei fiscal porque não estará criando ou majorando tributo.
Quarto, se o novo ente político resultar do desmembramento territorial de mais de uma pessoa Jurídica de
direito público, deve-se aplicar a legislação tributária mais favorável ao sujeito passivo, salvo se a lei de criação do
novo ente dispuser de maneira diferente.
Quinto, aplica-se também a norma contida no art. 120 do CTN no caso de remembramento ou fusão de
Município e de elevação de Território a Estado.

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Noção geral

Vimos, anteriormente. que um dos efeitos do fato gerador é identificar a pessoa do sujeito passivo da
obrigação tributária, uma vez que tal identificação não pode ser feita antes da sua ocorrência. Isso porque enquanto a
obrigação tributária existe apenas de forma abstrata na lei, o sujeito passivo é pessoa indeterminada.
Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, por lei, ao cumprimento da
prestação tributária, principal ou acessória, esteja ou não em relação direta e pessoal com a situação que constitua
respectivo fato gerador.
O CTN, adotando a mesma sistemática empregada na definição de obrigação tributária (art. 113, §§ 1º e 2º) e
de fato gerador (arts. 114 e 115), define em separado sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121) e
sujeito passivo da obrigação tributária acessória (art. 122).

2. Sujeito passivo da obrigação tributária principal

Assim, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária (CTN, art. 121). Sujeito passivo é a expressão genérica que comporta duas espécies:
contribuinte e responsável (CTN, art. 121, parágrafo único). O sujeito passivo necessariamente deve ser definido em
lei (CTN, art. 97, III) porque o princípio da tipicidade tributária, visando à maior proteção de quem deve pagar o
tributo, impõe que a lei defina todos os elementos da obrigação tributária para que não sobre espaço algum que possa
ser preenchido pela administração.

2.1. Contribuinte

Contribuinte é a pessoa, física ou jurídica, que tenha relação, de natureza econômica, pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, I). Assim, o contribuinte é sujeito
passivo direto, sua responsabilidade é originária, e existe uma relação de identidade entre a pessoa que nos termos da
lei deve pagar o tributo e a que participou diretamente do fato gerador, dele se beneficiando economicamente. Dai
ter natureza econômica a relação entre o contribuinte e a situação que caracteriza o fato gerador porque o CTN
adotou um critério econômico: cobrar de quem auferiu vantagem econômica da ocorrência do fato gerador,
desprezando os critérios territorial e de cidadania. Não se esqueça que o fato gerador é um fato econômico com
relevo no mundo jurídico e serve de índice, de medida, da capacidade contributiva do cidadão.
Assim, normalmente a lei confere a obrigação de pagar o tributo à pessoa que tenha estado em relação
econômica com a situação que constitua o fato gerador respectiva, ou seja, a pessoa que dela auferiu uma vantagem
econômica, ou seja, o contribuinte. Daí a lição de Amilcar de Araújo Falcão:
"Assim, verificado tal pressuposto de fato, sobressai logo a sua atribuição à pessoa, cuja capacidade
econômica ele traduz. A identificação do contribuinte, portanto, incumbe ao intérprete: independe de
menção na lei."

Assim, o mesmo autor prossegue dizendo que basta que a lei refira-se a venda, compra, rendimento,
propriedade imóvel, para se entender que os contribuintes dos impostos que recaem sobre estas operações são o
vendedor, o comprador, o que perceba rendimentos, ou quem detenha a propriedade econômica do prédio ou do
terreno. Desta forma, constituindo o fato gerador um índice, uma medida da capacidade contributiva do cidadão,
nada mais normal que seja o contribuinte a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
Por outro lado, o contribuinte de direito não se confunde com o contribuinte de fato, também denominado
meramente pagador de tributo. O contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária e, em consequência,
não tem a obrigação legal de pagar o tributo. Fá-lo, no entanto, em decorrência do fenômeno econômico da reper-
cussão, pela qual o contribuinte de direito lhe transfere a carga tributária, como já explicamos no Capitulo XI no item
relativo aos impostos indiretos.

2.2. Responsável

Por outro lado, art. 121, parágrafo único, II, do CTN define responsável como sendo a pessoa que, sem revestir
a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assim, não tendo relação, de
natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo
indireto, sendo sua responsabilidade derivada por decorrer da lei e não da referida relação. A obrigação do
pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador visando a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos.
Todavia, a lei não pode atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributo a qualquer terceiro em
razão do que dispõe o art. 128, que aclara e complementa o art. 121, parágrafo único, II:
'Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
tributária pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação."
Podem ser feitos os seguintes comentários ao art. 128 do CTN.
Em primeiro lugar, o responsável é um terceiro, mas o legislador não tem liberdade para designar qualquer
terceiro como responsável tributário porque o mencionado dispositivo legal determine que esse terceiro tenha uma
vinculação de qualquer natureza com o fato gerador da respectiva obrigação. Assim, esse vínculo pode ser de
qualquer natureza, menos de natureza pessoal e direta, porque quem a tem é o contribuinte, e pode ser em relação ao
fato gerador ou com o próprio devedor, como demonstram os arts. 130 a 135 do CTN.
Em segundo lugar, a atribuição da responsabilidade tributária à terceira pessoa só pode ser por lei formal
porque o responsável é espécie de sujeito passivo e esse só pode ser determinado por lei em sentido estrito (CTN, art.
97. III).
Em terceiro lugar, a lei, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode excluir a responsabilidade
tributária do contribuinte, através da figura da substituição tributária, ou atribui-la ao mesmo contribuinte em caráter
supletivo do cumprimento da obrigação tributária, caso de responsabilidade tributária propriamente dita, e mais
adiante examinaremos com mais profundidade estas duas figuras tributáras, substituição e responsabilidade,
enfocando-as à luz do CTN e da própria CF de 1988.

2.3. Distinção entre contribuinte e responsável

Antes de se diferenciar contribuinte e responsável, toma-se necessária, para que melhor se entenda a mencionada
distinção, uma breve exposição respeito da teoria dualista da obrigação.
A obrigação é composta de dois elementos: crédito-débito e garantia-responsabilidade. O elemento crédito-débito,
ou simplesmente débitum, corresponde ao dever de prestação, isto é, consiste no direito subjetivo do credor de
receber do devedor uma prestação determinada. Se o devedor não cumpre voluntariamente a prestação, surge o ele-
mento garantia-responsabilidade, ou meramente responsabilidade (obligatio), correspondente à sujeição do
patrimônio do devedor ao credor, vale dizer, consiste no poder que o Direito confere ao credor de obter coativamente
a satisfação de seu crédito mediante a apreensão no patrimônio do devedor de tantos bens quantos bastem para obter
a mencionada satisfação. Normalmente, esses dois elementos coexistem na obrigação, mas podem ser separados,
como leciona Paes Leães:

“A dívida é assim um vínculo pessoal; a responsabilidade, um vínculo patrimonial. O devedor obriga-se.
Seu patrimônio responde. "

Assim, pode existir débito sem responsabilidade, como no caso de obrigação natural, e responsabilidade sem
débito, como no caso da fiança. Daí Ricardo Lobo Torres estabelecer as seguintes diferenças fundamentais entre o
contribuinte e o responsável:
a) o contribuinte tem o débito (debitum, Schuld), que é o dever de prestação e a responsabilidade
(Haftung), isto é, a sujeição do seu patrimônio ao credor (obligatio), enquanto o responsável tem a

responsabilidade (Haftung) sem ter o débito (Schuld), pois ele paga o tributo por conta do contribuinte; b) a
posição do contribuinte surge corn a realização do fato gerador da obrigação tributária; a do responsável,
com a realização do pressuposto previsto na lei que regula a responsabilidade, que os alemães chamam de
fato gerador da responsabilidade (Haftungstatbestand)."

3. Sujeição passiva indireta

Não se pode tratar da sujeição passiva indireta sem se fazer referência à lição clássica de Rubens Gomes de
Souza, distinguindo duas modalidades de sujeição passiva indireta: transferência e substituição.
A sujeição passiva indireta por transferência se dá quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra
uma pessoa determinada (sujeito passivo direto), se transfere, em virtude de um fato previsto na lei e posterior à
ocorrência do fato gerador, para outra pessoa diferente (sujeito passivo indireto). Segundo o mesmo autor, são três as
modalidades de transferência: a) solidariedade (de direito); b) sucessão; c) responsabilidade. Mais adiante
examinaremos a responsabilidade tributária segundo o CTN.

4. Sujeito passivo da obrigação acessória

O sujeito passivo da obrigação acessória, nos termos do art. 122 do CTN, "é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto". Cabem as seguintes observações sobre o mencionado dispositivo: a) a pessoa referida
no dispositivo compreende tanto o contribuinte quanto um terceiro, ou seja, que não tenha relação direta com o fato
gerador; b) a obrigação tributária acessória corresponde a qualquer existência legal que não diga respeito ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, compreendendo prestações positivas (obrigação de fazer) ou
negativas (obrigação de não-fazer); c) tal obrigação pode ser estabelecida pela legislação tributária, não se exigindo,
portanto, lei formal; d) obrigação tributária acessória é estabelecida no interesse da fiscalização ou arrecadação dos
tributos, correspondendo na realidade a verdadeiros deveres os instrumentos formais.
Podemos apontar como sujeitos passivos da obrigação tributária acessória, além do contribuinte, os
responsáveis tributários (CTN, art. 197, I a VI). Todavia, Hugo de Brito Machado chama atenção, corretamente, que
o dever de prestar informações ao fisco por quais entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão (CTN, art. 197, VII) não consubstância obrigação tributária
acessória. Assim, segundo o mesmo autor, as pessoas referidas no mencionado dispositivo legal no seu inciso VII
não são sujeitos passivos de obrigação tributária. Daí conclui:

"Neste caso, portanto, esse dever de informar há de ser previsto em lei. Não em normas inferiores
integrantes da legislação tributária."

5. Convenções particulares

O CTN, em seu art. 123, determina que, salvo "disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas a responsabilidade pelo pagamento do tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública. para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes"".
Assim, podemos citar o exemplo do imposto de renda, cuja obrigação de pagar é da pessoa fisica que auferiu o
rendimento, que é, portanto, o contribuinte do imposto (CTN, art. 45). Se esta pessoa ajusta com o seu empregador
que este é que terá de pagar o imposto, não poderá, no entanto, o empregado, caso aquele não cumpra a obrigação
contratual, alegar e opor tal acordo à Fazenda Pública para escapar à sua responsabilidade tributária e modificar a
definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Se o mesmo empregado for acionado pelo Fisco, não terá
outro caminho, senão pagar o imposto, embora possa, em seguida, pela via ordinária comum, haver do empregador o
que pagou baseando-se no contrato entre eles celebrado, existem duas relações jurídicas distintas. Uma, a relação
jurídica tributáriaentre o empregado, na qualidade de contribuinte e, portanto, sujeito ativo da obrigação tributária, e
o empregador não integra tal relação. Outra, uma relação de direito comum entre o empregador e o empregado, na
qual o Fisco não é parte, sendo válida essa relação entre as duas partes, mas ineficaz no que toca ao Fisco.

6. Solidariedade tributária

A solidariedade em matéria de obrigações tributárias é disciplinada pelo CTN, de forma genérica, em seus arts. 124 e
125, tratando o primeiro da solidariedade passiva e o segundo dos efeitos da solidariedade.
O Código Civil (parágrafo único do art. 896) prescreve que "há solidariedade, quando na mesma obrigação
concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda. O CTN não
define o instituto da solidariedade, tendo, portanto, adotado o conceito de solidariedade segundo o direito comum.
O art. 124 do CTN preve duas modalidades de solidariedade: de fato e de direito, ocorre solidariedade de fato
(inciso I) quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da

obrigação principal, como acontece, por exemplo, quando duas pessoas, em conjunto, importam uma determinada
mercadoria estrangeira, caso em que serão ambas responsáveis, como contribuintes, perante a Fazenda Pública pelo
pagamento do imposto de importação. A solidariedade de direito (inciso II) resulta de determinação expressa da lei,
pelo que uma pessoa, mesmo que não tenha um interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação tributária, pode vir a responder solidariamente com o sujeito passivo direto pelo pagamento do tributo,
como ocorre nos casos referidos no art. 134 do CTN. Assim, a solidariedade de direito ocorre entre o contribuinte e
o responsável.
A solidariedade caracteriza-se pela faculdade que tem o credor de escolher o devedor contra o qual agird, pelo
que não se pode falar em substituição do devedor neste caso, eis que sua obrigação permanece intacta.
O Parágrafo único do art. 124 expressamente afastou a possibilidade do devedor solidário invocar a seu favor o
benefício de ordem, ou seja, pretender que o Fisco primeiro procure cobrar o tributo do sujeito passivo direto, do
contribuinte, e somente no caso deste não possuir bens, ou serem seus bens insuficientes, poder se voltar contra ele,
devedor solidario. Assim, pode o Fisco agir indistintamente contra qualquer dos devedores solidários para exigir o
pagamento do tributo. Todavia, essa regra geral do parágrafo único do art. 124 é excepcionada pelo próprio CTN no
art. 134, como será mostrado mais adiante.
Não obstante o CTN adotar o concerto de solidariedade dado pelo Código Civil, o art. 125 estabelece os efeitos da
solidariedade em matéria tributária porque a lei tributária pode dar ao mesmo institute efeitos distintos dos atribuídos
pelo Direito Privado, por força do que dispõe o art. 109 do CTN: "os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, concertos e formas, mas não para a definição
dos respectivos efeitos tributários.
Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade referidos no art. 125 são os a seguir comentados.
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, ou seja, extingue-se a relação 'uridica
tributária entre o Fisco e todos os devedores. Assim, sendo três, por exemplo, os proprietários de um bem imóvel, o
pagamento do IPTU por qualquer um deles exonera os demais da obrigação tributária perante o Fisco. É 1ógico que
o devedor solidário que efetuar o pagamento poderá, com base na relação jurídica interna entre ele e os demais
devedores, recuperar dos co-devedores a sua quota (CC, art. 913).
A isenção ou rernissão de crédito exonera os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo,
nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo.
A isenção significa dispensa por lei do pagamento do tributo devido, sendo uma forma de exclusão do crédito
tributário (CTN, art. 175). A isenção é objetiva quando concedida em função da matéria tributável e subjetiva
quando concedida em função da pessoa do contribuinte. Assim, tratando-se de isenção objetiva, alcançando a
própria situação definida pela lei como fato gerador do tributo, a sua outorga exonera de responsabilidade tributária
todos os co-devedores. Mas no caso da isenção ter sido concedida de natureza subjetiva somente a urn dos
devedores solidários, os demais co-devedores continuardo responsáveis pelo saldo do valor do tributo devido.
Exemplificando: A, B e C adquirem, a título oneroso, um bem imóvel, ocorrendo, portanto, o fato gerador do
imposto de transmissão inter vivos, sendo de R$ 900,00 o valor devido. Todavia, lei municipal concede isenção do
referido imposto a B, caso em que os demais co-devedores (A e C) responderão perante o Fisco pelo saldo do valor
do tributo, que é de R$ 600,00, porque do valor total do tributo (R$ 900, 00) deve-se abater o valor referente a B (R$
300,00) em razão da isenção subjetiva.
O mesmo efeito ocorre com a remissão, que é forma de extinção de crédito tributário (CTN, arts. 156, IV e 172),
significando perdão da dívida tributária. Assim, se concedida a todos os devedores, ficará extinto o crédito tributário,
mas se concedida somente a um ou alguns deles, os demais continuarão a responder pelo valor da obrigação que
sobejar.
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Como se
sabe, a prescrição consiste na perda do direito de ação pelo decurso do prazo pela inércia do credor da obrigação.
Daí o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, item V, prescrever que, ocorrendo a prescrição, extingue-se o
crédito tributário, sendo o instituto regrado pelo art. 174 do CTN. Todavia, a prescrição pode ocorrer também contra
o contribuinte, afetando, por exemplo, seu direito de ação de pleitear a devolução de tributo pago indevidamente
(CTN, arts. 168 e 169).
Os casos de interrupção do prazo prescricional a favor do Fisco encontram-se enumerados no art. 174 do CTN,
pelo que, ocorrendo qualquer um deles em relação a qualquer dos obrigados, tal interrupção prejudica os demais
devedores solidários. De outro lado, o parágrafo único do art. 169 refere-se à interrupção do prazo prescricional
contra o Fisco no caso de pagamento indevido.

7. Capacidade tributária

O nosso Código Tributário, seguindo a orientação moderna, reconheceu a autonomia do Direito Tributário, ao
prescrever no art. 126, que têm capacidade de assumir obrigações tributárias as pessoas que, pelo direito privado,
sejam incapazes, por si, de praticar atos jurídicos. Assim, em decorrência ensina que:

“Toda vez que um sujeito provido ou não de capacidade de Direito Privado, realiza concretamente e de
forma autônoma uma das circunstâncias suas de fato abtranente presumidas pela lei tributária, cumpre os
pressupostos necessários e suficientes para assumir a capacidade de ser sujeito das relações jurídicas
tributárias.”

Desta forma, o art. 126 do CTN reza que a capacidade tributária passiva independente: a) da capacidade civil
das pessoas naturais; b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
serviço das atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; c) de
estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure um unidade econômica ou profissional.
Assim, mais uma vez o nosso Código Tributário deixa claro que consagrou a orientação pela qual o que
interessa ao Direito Tributário é o aspecto econômico, a relação econômica subjacente existente na situação
tributária. Assim, se um menor, por seu representante na ou um advogado impedido de exercer a profissão, ou
ainda uma sociedade não regularmente constituída nos termos da lei mercantil (sociedade de fato ou irregular),
praticarem atos sujeitos à incid6encia de tributos, não poderão invocar a rnenoridade, a proibição do exercício da
profissão ou a existência ilegal da pessoa jurídica para escaparem ao cumprimento da obrigação tributária.

8. Domicílio tributário

No direito comparado não existe um consenso sobre a definição de domicílio fiscal, embora predomine o
entendimento de que deva prevalecer o interesse da Fazenda, objetivando uma cobrança mais rápida e simples do
tributo, bem como facilitar a fiscalização por parte das autoridades fazendárias.
O CTN disciplina a matéria em seu art. 127, partindo do entendimento de que o sujeito passivo da obrigação
tributária tem liberdade de escolher seu domicílio fiscal. Entretanto, a autoridade administrativa pode recusá-lo,
quando o domicílio fiscal escolhido pelo sujeito passivo impossibilite ou dificulte a atividade de arrecadação ou fis-
calização do tributo, com o que fica claro que a liberdade de eleição pelo sujeito passivo à relativa. Por outro lado,
Aliomar Baleeiro adverte que a recusa do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo deve ser fundamentada. Assim,
podemos dizer que é relativa e não absoluta a referida liberdade que tem o sujeito passivo na eleição de seu
domicílio fiscal.
Se o sujeito passivo não elege o seu domicílio fiscal, na forma da legislação aplicável, o CTN determina a
aplicação das seguintes regras.
Tratando-se de pessoal natural, o domicílio fiscal será, em primeiro lugar, sua residência habitual, ou seja, o
lugar onde ela habite de forma permanente e não transitoriamente, sendo, em resumo, nos termos do art. 31 do
Código Civil, o local onde a pessoa se estabeleça com ânimo definitivo. Em segundo lugar, se a sua residência for
incerta ou desconhecida, considerar-se-à como sendo seu domicílio o lugar onde mantenha o centro principal de
suas atividades, que é o denominado domicílio de negócio. Em terceiro lugar, se várias forem as suas residências ou
diversos seus centros de ocupação, deve-se aplicar a reerra do art. 32 do Código Civil, caso em que qualquer uma de
suas residências ou qualquer urn de seus centros habituais de atividade serd considerado como seu domicílio fiscal.
Quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, seu domicílio fiscal será o lugar onde
tenham sua sede, presumindo, assim, a lei, que na mesma esteja o centro principal de suas atividades. Se, no entanto,
a pessoa jurídica tiver uma pluralidade de estabelecimentos, considerar-se-á o local onde tenham sido praticados os
atos ou os fatos que deram origem à tributação, seguindo, assim, o principio do Código Civil, em seu art. 35, § 3º.
No que conceme às pessoas jurídicas de direito público, o seu domicílio fiscal será o lugar de qualquer de
suas repartições no território da entidade tributante. Não se esqueça de que as pessoas jurídicas de direito público
gozam de imunidade tributária apenas em relação a impostos, e mesmo assim somente sobre patrimônio, renda e
serviços (CF, art. 150, VI , a, e CTN, art. 92, IV, a), bem como que a imunidade não dispensa cumprimento das
obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 9º, § 1º).
Finalmente, caso o sujeito passivo não tenha eleito o seu domicílio fiscal, na forma da legislação aplicável, ou,
embora o tendo escolhido, foi o mesmo recusado pela autoridade administrativa, ou ainda quando não couber a
aplicação de qualquer das regras acima mencionadas, correspondentes aos incisos 1 a III, do art. 127 do CTN, o
referido domícilio será o lugar onde estejam situados os bens ou onde tenham ocorrido os atos ou fatos que deram
origem à obrigação (CTN, art. 127, § 1º). Tal regra deve ser aplicada no caso do sujeito passivo residir fora do
território nacional, e visa a facilitar a arrecadação do tributo e dar mais segurança ao fisco na sua atividade
fiscalizadora (CTN, art. 127, § 2º).

LANÇAMENTO

Por não terem sido alterados os arts. 139 a 150 do CTN, que cuidam do crédito tributário e do lançamento,
prefiro comentá-los neste estudo.

1. Crédito Tributário

Disposições gerais

"Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta".

Referindo-se o Título II do Livro obrigação tributária e o Título III ao crédito tributário, fez o Código a
distinção entre os dois conceitos, consagrando a estrutura dualista da relação obrigacional. Esta teoria remonta ao
direito antigo romano, que estabelecia como elementos da obrigação, além das partes, o debitum e a obligatio. O
debitum era conceituado como o objeto da prestação que era devido, podendo ser um dare, um facere, ou um non
facere. A obligatio constrange o devedor a pagar. Enquanto o debitum é um elemento não coativo, a obligatio é um
elemento coativo. Esta distinção desaparece no Direito pós-clássico - Modernamente, a teoria dualista
reaparece, em primeiro lugar, no Direito germânico, que fez a distinção entre shut (debitum), e haftung (obligatio).
A aceitação da estrutura dualista da relação obrigacional no Direito germânico deveu-se a pesquisa sobre a obligatio
romana efetuada por Brinz, que negou à obligatio o caráter de dever jurídico, salientando que ela não consistia no
dever de realizar uma prestação, mas na responsabilidade em que incorria o sujeito passivo pelo inadimplemento
deste dever, que seria o debitum (shun). Conclui, por conseguinte, a existência dos dois elementos: o debitum (shuld)
e a obligatio (haftung), que além de surgirem em momentos diversos são substancialrnente diferentes. Enquanto o
debitum (shuld) surge desde a formação do vínculo obrigacional, a obligatio (haftung) surge no caso de não ser
realizada a prestação. Enquanto o debitum (shun) é um elemento não coativo - sendo o devedor livre para realizar ou
não a prestação - a obligatio (haftung) é um elemento coativo, pois caso não seja realizada a prestação pelo devedor,
surge para ele a responsabilidade decorrente do inadimplemento. Conclui Brinz que ao lado da obligatio rei (a coisa
empenhada responde pelo débito) existe a obligatio personae (primeiramente o corpo do devedor respondia pela
dívida, tendo mais tarde a responsabilidade se deslocado para seu patrimônio), englobadas num único conceito:
relação pela qual uma coisa ou uma pessoa é destinada a servir de satisfação ao credor por uma prestação. Assim o
elemento responsabilidade (obligatio, haftung) não é eventual nem subordinado ao debitum (shuld), mas, pelo
contrário, este subordinado àquele. Inúmeros autores seguiram os estudos pioneiros de Brinz. Perozzi, partindo da
observação de que o direito das obrigações se confunde com o direito subjetivo (ambos nada mais são do que a
faculdade concedida pelo direito objetivo a alguém de exigir de outrem certo comportamento), procura explicar
porque, tradicionalmente, aquele sempre foi considerado como um ramo deste, ou por que sempre se distinguiram as
obrigações dos demais deveres Jurídicos, concluindo que a resposta se encontra na evolução histórica porque passou
a obligatio no Direito romano. Salientando que o conceito de obrigação surgiu antes da Constituição do Estado
Romano, fez ver que ela decorria sempre de um débito, ficando o ofensor sujeiito (obligatio) ao ofendido. A
vingança foi, mais tarde, substituída por um acordo (pactum) entre ofensor e ofendido, passando-se a admitir que a
obligatio derivava de um contrato. Neste contrato, era oferecido à vítima, pelo ofensor, a garantia de um terceiro,
que seria responsabilizado em caso de não ser o pacto cumprido. O debitum era do ofensor, a obligatio, do terceiro.
Aos poucos os dois elementos reuniram-se na pessoa do ofensor, que passou a ser o garante de si mesmo. Com a
criação do Estado Romano, sendo a obligatio considerada uma situação anormal, uma vez que o ofensor estava sujei-
to à vingança da v'tima, não mais se admitiu a criação de outros débitos que não os já existentes, uma vez que
decorressem obligationes. O mesmo não sucedeu com os contratos, pois só mais tarde, com o principado, é que
deixam de ser criados. Deixa de existir um conceito genérico de obligatio, existindo conceitos especifícos das várias
obligationes gerados pelos delitos e contratos existentes. Quando surgiu o conceito genérico de obrigação,
conservou-se a distinção entre obligatio e os demais deveres jurídicos.
A Von Tuh distingue crédito e pretensão, sendo esta o direito de reclamar a prestação. O crédito existe com o
surgimento da dívida, mas para que haja a pretensão é precisa que a mesma dívida possa ser reclamada. Mas o
direito à execução não constitui pretensão, mas uma faculdade, derivada do crédito, que o autoriza a intervir no
patrimônio do devedor. Enquanto a pretensão se dirige contra a pessoa do devedor, de quem o credor reclama a
prestação, a ação executiva não se dirige, na maioria dos casos, contra o próprio devedor, mas contra o seu
patrimônio. Temos, assim, num primeiro plano, que o objeto do crédito é evidentemente o devedor; mas considerada
a coisa a fundo - prossegue Von Tuhr - se o crédito se traduz em uma condenação por falta de pagamento, se vê que
o verdadeiro objeto, sobre que versa, é seu patrimônio. A situação jurídica do patrimônio exposto à ação executiva
do credor pode ser expressa, com bastante exatidão, pela palavra responsabilidade. O crédito encerra, por
conseguinte, um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio.
Amira, apos pesquisa nas fonte germânicas, demonstra que os conceitcos de dívida (debitum, shuld) e de
responsabilidade (obligatio, haftung) são distintos , sendo shuld uma relação de dever e haftung uma relação de
sujeitação de uma coisa ou um patrimônio em garantia de um débito. Na relação de dever (debitum, shuld) há quem
deve; na de responsabilidade (obligatio, hatftung), quem responde.
Na Itália, a teoria dualista foi desenvolvida por Pacchioni, Rocco, Carnelutti, Gangi e, ainda, no plano do
Direito Tributário, por Rotondi. Temos, então, o debitum (shuld) que consiste na obrigação que tem o devedor de

realizar a prestação, e a obligatio (haftung), que corresponde à responsabilidade, ou seja, ao poder que tem o credor
sobre o patrimônio do devedor para realizar o seu crédito.
No Brasil, Orlando Gomes acolhe a necessidade da distinções concluindo que sem a obligatio (haftung) a
relação obrigacional não se aperfeiçoa, sendo então necessário destacá-la do debitum (shuld) para que se possa
definição do então necessário conceito dos direitos de crédito com maior precisão, o conteúdo dos direitos do crédito.
Ruggiero admite a teoria apenas como posição especulativa o como meio didático para melhor se penetrar na
estrutura íntima da obrigação, uma vez que na moderna obrigação debitum (shuld) e obligalio (haftung) aparecem
constantemente unidos.
A teoria é combatida pelos portugueses Manuel A. Domingues de Andrade e João Matos Antunes Varella, que
adotam a tese tradicional da estrutura monista da relação obrigacional. O primeiro salienta que a noção geral de
responsabilidade é um quid exterior ao conceito e à estrutura interna da relação obrigacional. O elemento
responsabilidade refletirá, assim, quanto às obrigações, o momento sanção ou garantia. Mas - frisa em seguida - "em
todas as relações jurídicas a sanção ou garantia é um elemento exterior, que não faz parte do respectivo conceito e
estrutura interna". A responsabilidade será, assim, uma figura de Direito Processual, pois se trata aí dos meios de dar
realização judicial ao direito material do credor. O segundo afirma que os defensores da tese dualista desiocarain o
eixo da obrigação para o seu elemento real ou patrimonial, confundindo a direção principal da relação creditória com
a sua sanção, que é um momento subsidiário dela, culminando por eliminar o traço fundamental de distância entre os
direitos de crédito e os direitos reais.
Não é esta a oportunidade de considerarmos o acerto ou não da tese dualista. Certa ou errada, necessária ou
não ao perfeito entendimento da relação obrigacional, o fato é que o Código Tributário Nacional consagra a teoria
apesar de não utilizar a necessária precisão terminológica. Utiliza o termo obrigação no sentido de debitum (o shuld
germânico), e o termo crédito no sentido de obligatio ( o haftung germânico). Houve, por assim dizer uma inversão
da terminologia romana, não estando, no entanto, aí, a falta de precisão terminológica acima referida. O que parece
importante salientar é que, utilizando as expressões obrigação tributária e crédito tributário, para significar,
respectivamente, relação de dever (elemento não coativo da relação obrigacional) e relação de poder (elemento
coativo), poderia o texto levar à conclusão de que da ocorrência do fato imponível fato gerador) nasce um dever
(debitum, shuld) e mera expectativa do direito de crédito. Teríamos então do lado passivo um dever de prestar e do
lado ativo uma expectativa do credor: a de receber a prestação. Haveria então um débito do lado passivo sem o
correspondente crédito do lado ativo, onde haveria apenas um estado de confiança jurídica, para usarmos uma
expressão de Pacchioni. MasS não é assim. Não há débito sem crédito nem crédito sem débito. Observa com multa
facilidade L. G. Paes de Barros Ledes que a relação crédito débito, tal como duas faces de uma mesma moeda, é uma
realidade incindível, não podendo haver um sem o outro. Surgindo o débito, surge inexoravelmente o crédito
tributário. Se da ocorrência do fato imponível (fato gerador) surge o débito do lado passivo, surgirá imediatamente o
crédito do lado ativo. É esse exatamente o sentido deste artigo. O que o Código Tributário Nacional distingue é a
relação de débito (debitum, shuld), que denomina obrigação tributária principal, da relação de responsabilidade
(obligatio, haftung), que denomina crédito tributário.

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.

Confirma este artigo a autonomia de crédito em relação à obrigação tributária, que permanece inalterada ainda
que possam ocorrer modificações no crédito. Havendo a exclusão da exigibilidade do crédito, teremos a existência
da obrigação (debitum, shuld, relação de débito), sem correspondente crédlio (obligatio, haftung, relação de
responsabilidade). Excluída, no entanto, a relação de responsabilidade (obligatio, haftung, crédito tributário), perde
o sujeito ativo o poder de agredir o patrimônio do sujeito passivo para forçar a prestação, isto porque extinguiu-se o
elemento coativo da relação obrigacional. Subsistindo, entretanto, a obrigação (debitum, shuld, relação de débito),
não poderia o sujeito passivo repetir caso tenha efetuado o pagamento. Se, no entanto, for extinta a obrigação
(debitum, shuld, relação de débito), por qualquer que seja a razão, extingue-se, lnexoravelmente, o crédito (obligatio,
haftung, relação de responsabilidade) dela decorrente.

Art. 14 1. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Uma vez formada a relação de responsabilidade, isto é, regularmente constituição o crédito tributário
(obligatio, haftung) não podem as autoridades fazendárias suspender a sua exigibilidade ou excluí-la. Como veremos
a atividade de constituição do crédito tributário é plenamente vinculada, e não pode a autoridade desfazer, por
atividade discricionária, aquilo que só pode ser feito por atividade vinculada. Uma vez constituído o segundo
elemento da estrutura obrigacional, exatamente o elemento coativo (obligatio haftung, crédito tributário, relação de

responsabilidade), através de uma atividade vinculada da administração, não pode o sujeito ativo ser privado do seu
poder de coação em consequência de uma atividade discricionária de funcionários do fisco. Não pode, por
conseguinte, a autoridade administrativa abster-se de exigir do sujeito passivo a satisfação do crédito sob pena de ser
de ser responsabilizado funcionalmente. Como a obrigação tributária decorre da lei, não pode ser exigido mais nem
menos do que o fixado em seus termos, nem em época diferente da prevista.

2. Constituição do Crédito Tributário

Lançamento

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a maioria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.

O presente artigo nos fornece uma definição legal de lançamento e resolve o problema da sua natureza. Pela
combinação do caput do artigo com o seu parágrafo único temos que o lançamento é um procedimento adminis-
trativo, decorrente de atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente ficar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor
a aplicação da penalidade cabível.
Rubens Gomes de Souza o definiu como o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória, que
tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei elege como pressupostos
da incidência, tendo como consequência a criação da obrigação tributária em sentido formal. Para Peres de Ayala
que, corn fundamento na Ley General Ttibutária espanhola, distingue o procedimento de gestão (procedimento de
gestión tributária) do lançamento (liquidación), este nada mais é do que um ato administrativo, em virtude do qual se
determine a quantia da dívida tributária e a torna exigível. Assim, enquanto no Direito espanhol o procedimento
culmina com o lançamento, a doutrina consagrada pelo Direito Positivo brasileiro é de que o lançamento é um
procedimento. A. D. Giannini, apesar de definir o lançamento como ato ou série de atos, refere-se logo adiante a
procedimento (il procedimento normale di accertamento)". Ernst Blumenstein refere-se a procedimento apenas para
caracterizar o lançamento misto.
À exceção do Direito espanhol, onde o procedimento administrativo culmina com o ato do lançamento, a
doutrina de um modo geral define o lançamento como ato ou série de atos. Sendo série de atos administrativos,
pode-se admitir que o lançamento ou será um procedimento ou um ato complexo, isto dá aquele que para atualizar-se
necessita da manifestação de mais de um órgão da administração. Hely Lopes Meirelles chama a atenção para que
fato se confunda procedimento com ato complexo, afirmando que neste se integram a vontade de vários órgãos para a
obtenção de um mesmo ato, enquanto naquele são praticados vários atos, intermediários e autônomos, para obtenção
de um ato final e Principal. Ora, com exceção do lançamento misto, o que ocorre não são atos autônomos, mas
simples manifestações de órgãos administrativos objetivando um ato final, sendo que no lançamento por
homologação existe um ato simples. Assim, parece-nos a mais correta a posição doutrinária de Blumenstein.
O presente artigo resolver igualmente, a questão da natureza jurídica do lançamento. Muito se discutiu na
doutrina se esta natureza era declaratória ou constitutiva da relação obrigacional, sem que os partidários de uma cor-
rente conseguissem convencer os da outra. O Código, adotando a estrutura dualista, resolveu o problema,
considerando o lançamento um ato declaratório da obrigação tributária (debitum, shuld, relação de débito) e
constitutivo do crédito tributário (obligation, haftung, relação de responsabilidade), já tendo o Tribunal Federal de
Recursos se manifestado em tal sentido, salientando o Min. Jarbas Nobre, relator do feito, que o lançamento é um
procedimento admiministrativo através do qual o crédito tributário é Constituído.
Realmente, é só após o lançamento que surge a possibilidade de agressão patrimônio do sujeito passivo pelo
sujeito ativo. É só após o lançamento que credor poderá tomar do patrimônio do devedor' (sujeito Passivo) os
bens suficientes para o pagamento. Enquanto a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência da
lei, faz nascer um vínculo pessoal entre os sujeitos e passivo da relação obrigacional, o lançamento, constituindo o
crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), faz nascer um vínculo patrimonial. Com o
nascimento do vínculo pessoal na data da ocorrência do fato imponível (fato gerador), ao efetuar o lançamento, deve
a administração aplicar a lei vigente naquela época, isto é, na data do surgimento da relação de débito (debitum,
shuld, obrigação tributária). Rubens Gomes de Sousa, ainda no seu Compêndio, quando adotava a teoria da natureza
puramente declaratória do lançamento, salientava serem três as fontes da obrigação tributária: a lei (surgimento da
obrigação em abstrato, fase da soberania), o fato gerador (surgimento da obrigação em concreto, fase do direito
objetivo) e o lançamento (individualização da obrigação, fase do direito subjetivo). Pelo sistema do Código, o

lançamento, ao constituir a relação de responsabilidade (obligado haftung, crédito tributário), identifica o sujeito
passivo, individualizando a relação obrigacional, verificando quais os que se enquadram nas condições previstas pela
hipótese de incidência da lei, e faz surgir o vínculo patrimonial entre os sujeitos ativo e passivo.
Toda esta atividade de administração é plenamente vinculada. É o que diz expressamente o parágrafo único
deste artigo. É sabido que a administração pública, no exercício de suas funções, age através de atividades discri-
cionárias e atividades vinculadas. Victor Nunes Leal apóia-se em Rui Barbosa e Castro Nunes para conceituar esta
última. A atividade será discricionária quando utilizada para o exercício de um poder merarnente político e será
vinculada quando a competência da administração estiver estritamente determinada na lei, que estabelece os motivos
e o modo de agir. O presente artigo, no seu parágrafo único, utiliza-se da expressão atividade administrativa para
qualificá-la como vinculada. Foi feliz o legislador no emprego da expressão. Realmente os atos são veículos para o
exercício de uma atividade administrativa, e, se bem que a expressão ato vinculado possa ser aceita como
tecnicamente correta, o seu emprego leva-nos imediatamente à utilização da expressão ato discricionário,
tecnicamente falha e há muito criticada pelo emitente Victor Nunes Leal . Assim, a expressão atividade é mais feliz e
mais genérica, uma vez que se acomoda com mais precisão à idéia de procedimento, referida no caput do artigo.
A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e
obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente da lei, não
podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de
incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o
vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode
deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do
fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez verificado pela
administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação
tributária, debitum, shuld relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de
incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência o fato previsto na hipótese de incidência da lei
tributária.
Art. 43. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira,
no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do ato gerador da
obrigação.
Nos casos do amparo sobre comércio exterior e sobre operações financeiras (operações de câmbio e
empréstimos contraídos no exterior) poderá ocorrer - e corre comumente - estar a base imponível expressa em moeda
estrangeira, assim, ao efetuar o lançamento, deve a autoridade administrativa proceder conversão para moeda
nacional do valor da base imponível (base de cálculo) a câmbio do dia em que ocorreu o fato imponível (fato
gerador previsto na hipótese de incidência da norma, enfim, a conversão deve ser feita a câmbio do dia em que se
formou o vínculo pessoal entre o sujeito atiovo e passivo, isto é, do dia ein que nasceu a obrigação tributária
(debitum, shuld, relação de débito).
O artigo emprega a expressão valor tributário para significar base de cálculo ou base imponível. Cumpre
também notar que a lei a que se refere o artigo lei de sujeito ativo da obrigação, e não lei federal, mas tanto os
impostos sobre operações financeiras como sobre comércio exterior estão colocados, por disposto constitucional (art.
21, I, II e VI, da EC n.º 1, de 17.10.1969, na esfera de competência da União.
Art. 44. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que
modificada ou revogada.
§ 1º aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ivestigação das
autoridades administrativas, ou outorgado a crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ramo, uso para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a
respecta a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Com a ocorrência do fato imponível (faro gerador) previsto na hipótese de incidência da lei nasce, como já
verificamos, o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação. Surge, então, a rejeição de dé-
bito (debitum, shuld, obrigação tributária), e o lançamento, que constitui a relação de responsabilidade (obligatio,
haftung, crédito tributário) deve reportar-se à lei vigente na data em que nasceu o vínculo pessoal, em que surgiu a
obrigação tributária, a relação de débito (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência), uma vez
que, sendo a relação obrigacional uma relação entre pessoas, rege-se pela lei vigente na época em que surge o
vínculo entre elas. Em relação ao vínculo pessoal, à relação de débito (debitum, shuld, obrigação tributária), o
lançamento tem efeito meramente declaratório e deve, por esta razão, reportar-se à data da ocorrência do fato
gerador, ainda que a lei vigente naquela época seja posteriormente modificada ou revogada.
Ruy Barbosa Nogueira salienta com muita propriedade que "grande parte da teoria do direito formal tributário
gravita em torno do lançamento". Sendo o lançamento um procedimento administrativo - conforme definição do art.
142 -, as regras que determinam os critérios de apuração ou processos de fiscalização, as garantias ou privilégios do

crédito possuem natureza formal e, assim sendo, têm aplicação imediata. São regras adjetivas, processuais e, como
tais, podem ser aplicadas às situações em curso. Tais regras simplesmence regulam o comportamento das
autoridades administrativas na apuração da dívida. Se, no entanto, uma regra nova vier a atribuir responsabilidade
pelo crédito de determinado sujeito passivo, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tal regra não poderá ser
considerada pela autoridade administrativa, por ocasão do lançamento. O § 2º tem redação defeituosa. A ressalva
que faz não é ao disposto no caput do artigo, mas tão-somente ao disposto no § 1º. Estão assim ressalvados desta
aplicação imediata os impostos de fato gerador contínuo, desde que a lei fixe a data em que considera ocorrido o
referido faro imponível.
Art. 45. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149.

O lançamento é em princípio imutável. Em 1950, Rubens Gomes de Sousa distinguia as situações em que o
lançamento poderia ou não ser revisto para afirmar a possibilidade de revisão, modificação ou substituição por outros
com fundamento em erro incorrido na verificação de dados ou elementos de fato em que se tenha baseado, e para
afirmar a impossibilidade de revisão por erro na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se
baseara.
Este artigo estabelece assim a regra geral da imutabilidade do lançamento, desde que tenha ocorrido a
notificação regular do sujeito passivo. A notificação será feita pessoalmente, ou por comunicação escrita, desde que
o referido sujelto passivo tenha domicílio fiscal certo, eleito ou determinado por lei. O artigo enumera, no entanto, os
casos em que o lançamento pode ser revisto. Essa enumeração não é exemplificativa, mas taxativa. E evidente que o
lançamento poderá, em qualquer circunstância, ser alterado por decisão do Poder Judiciário, desde que se verifique
que a administração constituiu o tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade base em fato não previsto
na hipótese de incidência da norma, não tenha havido impugnação pelo sujeito passivo na esfera admitir ainda que
não tenha havido recurso de ofício e, ainda, que não se esteja diante dos casos enumerados no art. 149. O presente
artigo consubstancia uma regra de processo administrativo, que não vincula o Poder Judiciário.
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência da decisão administrativa ou Judicial, nos
critérios Jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,
em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente sua introdução.
Confirma este artigo o princípio geral da imutabilidade do lançamento. Se houver mudança na valoração
jurídica dos dados ou elementos de fato que informam a autoridade administrativa no exercício da atividade do
lançamento, tal mudança só poderá ser considerada quanto a fatos geradores ocorridos apds a introdução desta
modificação. Assim, se a administração mudar uma determinada orientação em virtude de decisão Judicial, tal
modificação só se aplicará a lançamentos futuros, não podendo de forma alguma introduzir modificações, sejam elas
benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos completos, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está
completa toda a estrutura da relação obrigacional com a constituição tanto do debitum, (shuld, obrigação tributária,
relação de débito) quanto da obligatio (haftung, crédito tributário, relação de responsabilidade).

Modalidades de Lançamento

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou
outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis sua efetivação.
§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir
tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento.

§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade
administrativa a que competir a revisão daquela.

São três as espécies de lançamento. O lançamento direto, o lançamento misto e o impropriamente chamado
autolançamento. O Código ocupa-se do primeiro no art. 149 e do último no art. 150, denominando-os, respectiva-
mente, lançamento de ofício e lançamento por homologação, denominação esta muito mais feliz do que
autolançamento, como veremos. No presente artigo, trata do lançamento misto. Esta classificação baseia-se no
aspecto subjetivo do lançamento, considerando as pessoas que nela cooperarem. No lançamento misto, regulado pelo
presente artigo, ocorre, para constituição do crédito triburário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), uma
cooperação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo constituindo as informações prestadas por aquele, o que
impropriamente se denomina obrigação acessória (art. 113 e parágrafos). De todas as formas de lançamento, é

aquela que apresenta maior elaboração técnica, que apresenta uma forma externa perfeitamente determinável, para
usarmos uma expressão de Blumenstein, é a única que pode ser qualificada como procedimento. Ruy Barbosa
Nogueira destaca três fases em que, de um modo geral, se estrutura a elaboração desta modalidade de lançamento: a
declaração, as apreciações e a fixação do lançamento. O principal dever do sujeito passivo consiste na entrega da
declaração, cujo conteúdo esclarece se o crédito tributário é por ele reconhecido e em que quantia. A finalidade da
declaração é informativa, como está especificado no caput do artigo. Feita a declaração, o sujeico ativo inicia a fase
de apreciação, é a durabilidade no tempo e complexidade dependerão de cada caso, podendo, inclusive, demandar em
perícias ou outras providências no estabelecimento do contribuinte ou nos estabelecimentos de crédito com os quais
trabalha. Superadas estas duas fases o sujeito ativo procederá a fixação do lançamento e notificará o sujeito passivo.
Para a superação de todas estas fases torna necessário a prática de uma série de atos configurando um verdadeiro
procedimento, o que destaca esta modalidade de lançamento das demais, que se assemelham entre si, por não
consticuírem procedimento, mas atos administrativos.
Após a notificação a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1º. Isto significa
que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da
administração fazendária. Qualquer requerimento neste sentido será fatalmente indeferido. O procedimento
administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da
imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a administração de
ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento é definitivamente encerrado. Mas é óbvio que mesmo após
completado o procedimento, mesmo após receber a notificação, o sujeito passivo pode pretender a anulação judicial
do crédito tributário, em consequência de erro de fato, devidamente comprovado. O crédito tributário (obligatio,
haftung, relação de responsabilidade) decorre da obrigação principal (debitum, shuld, relação de débito), conforme
preceitua o art. 139. A obrigação tributária (debitum, shuld, relação de débito) nasce com a ocorrência do fato
imponível previsto na hipótese de incidência, a qual tem como medida do seu aspecto material a base imponível
(base de cálculo). Ora, se houve erro de fato na valoração material de base imponível, significa que o fato gerador
(fato imponível) não ocorreu de conformidade com a previsão da hipótese de incidência, e, assim sendo, se o
lançamento foi feito com base no
fica que o crédito (obligatio, haftung, relação de responsabilidade) por ele constituído não decorreu da obrigação
(debitum, shuld, relação de débito) e deve consequentemente ser alterado pelo Poder Judiciário para que seja feita a
adequaçào prevista no art. 139. Como o dimensionamento valorativo do aspecto material da hipótese de incidência é
dado pela base imponível (base de cálculo), qualquer erro na sua avaliação faz com que não haja adequação entre o
fato ocorrido e a previsão da hipótese de incidência, e desta forma viola-se o art. 139, caso o lançamento seja
efetivado com base no erro. Ainda que o sujeito passivo tenha sido notificado, cumpre ao Poder Judiciário
restabelecer a perfeita adequação prevista pelo art. 139.
O § 2º determina a retificação de ofício, pela administração, dos erros contidos na declaração do sujeito passivo,
facilmente apuráveis pela sua própria verificação. Torna-se, no entanto, necessário que tais erros sejam realmente
verificáveis pela simples leitura da declaração, erros de cálculo, por exemplo de rendimentos constantes de
declaração da fonte pagadora etc. A simples disparidade de rendimentos em dois exercícios consecutivos não
autoriza a retificação de ofício. Nestes casos, havendo dúvidas por parte da administração, deve ela prosseguir com a
fase de apreciação tomando as provid6encias que se fizerem necessarias.

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,
serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrárá aquele valor ou preço, sempre
que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.

A boa-fé deve ser sempre presumida como princípio geral. No entanto, a administração poderá ter razões para não
aceitar as declarações do sujeito passivo, ou do terceiro legalmente obrigado. Sempre que isto ocorrer, isto sempre
que a administração tiver razões para não presumir a boa-fé da declaração, dos documentos fornecidos ou dos
esclarecimentos dados posteriormente pelo sujeito passivo, poderá arbitrar o valor da base de cálculo, do tributo,
mediante processo regular. Processo regular significa processo previsto na lei administrativa tributária. Esta, no
entanto, não está consticucionalmente obrigada a prever o princípio do contraditório na esfera administrativa. Esta
obrigação decorre deste artigo, o qual vincula apenas a União, pois não estamos aqui diante de uma norma geral de
direito tributário consoante conceito estabelecido no § 1º do art. 18 da Ernenda Constitucional n. 1. Não sendo norma
geral de direito tributário, como aliás nenhum artigo do presente Título, não é veiculada por lei complementar.
Trata-se, por conseguinte, de regra ordinária, que obriga apenas a União. De qualquer forma, o ato administrativo
deve ser motivado, não podendo o sujeito ativo exercer o arbítrio puro. Se houver, no entanto, aplicação de
penalidades, será obrigatório o recurso ao procedimento contraditório, porquanto o § 15 do art. 153 da emenda n. 1
confere um direito a todos os cidadãos contra qualquer manifestação de poder de punir . Este direito é inalterável,
inerente a todo aquele considerado pelo Direito como pessoa. O artigo ressalva, em caso de contestação, a avaliação

contraditária, administrativa ou judicial. No tocante à avaliação contraditória judicial, o artigo, ao estabelecê-la, é
inócuo, uma vez que o recurso ao Judiciário está constitucionalmente garantido pelo § 4º do art. 153 . No que
concerne à avaliação contraditória administrativa, o present e artigo, longe de ser inócuo, está estabelecendo um
princípio para o procedimento.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem dá direito, no prazo e na forma da legislação
tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior,
deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária , a pedido do esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária
como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da
atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dá
lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que
o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda
Pública.
O presente artigo enumera os casos de lançamento direto ou de ofício. A numeração é taxativa e não
exemplificativa. Assim sendo, apenas nos casos aqui previstos poderá a administração efetuar este tipo de
lançamento. Os casos arrolados sugerem três tipos de lançamento de ofício. O inciso I refere-se aos casos em que,
pela própria natureza do tributo, a técnica mais indicada seja a do lançamento direto, que poderá também ocorrer
quando o contribuinte deixa de cumprir seus deveres acessórios impropriamente chamados obrigações - e nestes
casos este tipo de lançamento substituirá o lançamento misto ou o lançamento por homologação. Os impostos, sobre
a propriedade predial e territorial urbana de competência municipal, estão entre aqueles em que pela própria natureza
o lançamento mais adequado é o direto ou de ofício. Rubens Gomes de Sousa enumera três modalidades de
lançamento direto: a) lançamento direto por investigação real; b) lançamento direto por presunção; c) lançamento
indiciário.

O primeiro é aquele em que o sujeito ativo procura determinar efetivamente a caracterírstica e o valor da
matéria tributável. O segundo, quando, em virtude da dificuldade de investigação real,, a lei presume urn determina-
do valor para a matéria tributo. Finalmente, o terceiro, quando a lei define certos indícios, isto é, certas
circunstâncias de fato, como correspondendo a uma determinada importância de imposto a pagar.
Estão previstos, na relação deste artigo, os casos de omissão do sujeito passivo ou de terceiro nos itens II
(omissão da declaração ou sua apresentação fora de prazo e na forma errônea), III (omissão de pedido de
esclarecimento acerca da declaração apresentada), IV omissão de elemento que de seria constar na declaração), V
(omissão do contribuinte no exercício da atividade preparatória para o lançamento por homologação) e VI (omissão
que dá lugar a pena pecunária). O lançamento direto ocorrido nos casos dos itens II, III e IV substitui o lançamento
misto, no item V, o lançamento por homologação, no item VI, poderá substituir ambas as modalidades.

Estão igualmente previstos na relação deste artigo casos de falsidade ou erro nos itens IV (falsidade ou erro de
elemento da declaração), V (inexatidão no exercício da atividade do contribuinte, preparatória para o lançamento por
homologação), VI (ação que dê lugar a aplicação de pena pecuniária) e VII (dolo, fraude ou simulação).
No item V, como se refere ao lançamento direto substituto do lançamento por homologação, está prevista a
possibilidade de verificação posteriori. O fisco aceita o pagamento antecipado e o contribuinte fica sujeito a
verificação posterior.
O item VIII prevê o lançamento de ofício sempre que o fisco venha a apreciar fato desconhecido por ocasião
de lançamento anterior. Supondo um lançamento anterior, é um caso de revisão deste mesmo lançamento, sujeito à
condição de possibilidade de tal revisão especificada no parágrafo único.
O item IX também prevê a revisdo do lançamento anterior, pela sua complementação, através de um
lançamento direto, sempre que se comprove falta funcional ou fraude por parte da autoridade que o efetuou, ou ainda
omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

O parágrafo único declara que a revisão do lançamento só poderd ser feita enquanto não estiver caducado o
direito da Fazenda (V. art. 173 do CTN).
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo
o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos de extingue o crédito, sob condição resolutória da
anterior homologação do lançamento.
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo
sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.

Segundo Dino Jarach o lançamento só pode ser praticado pelo Estado. Assim, quer a declaração prestada no
lançamento misto pelo sujeito passivo, quer a prática por este mesmo sujeito passivo de todos os atos que antecedem
o lançamento por homologação, tais como a interpretação das leis tributárias subscantivas, sua aplicação aos fatos
identificados como facos imponíveis previstos na hipótese de incidência da norma, a valoração de tais fatos e,
finalmente, a aplicação da alíquota devem ser consideradas como mera colaboração do referido sujeito passivo.
No tocante ao procedimento do lançamento misto dúvida não há de que a declaração não encerra lançamento,
sendo apenas uma colaboração obrigatória consistente no primeiro ato do procedimento. O tipo de lançamento
tratado neste artigo, que alguns denominam autolançamento, os atos praticados pelo sujeito passivo, e verificados
pelo fisco, são considerados por muitos um lançamento em si mesmo, como ensina Giullani Fonrouge.
O Código Tributário toma a posição de Jarach. Se o lançamento, conforme definição do art. 142, é um
procedimento administrativo, o que fosse praticado pelo contribuinte não poderia ter tal qualidade, pois só o Estado,
por seus agentes, pratica atos administrativos. Parece-nos muito mais lógico a a posição daqueles que dividem os
impostos em lançados e não-lançados, não considerando assim como lançamento aquilo que muitos denominam, com
impropriedade técnica, autolançamento. Alguns autores, inclusive, estabelecem o traço diferencial entre os impostos
diretos e indiretos - outra classificação tecnicamence falha - no fato de haver ou não lançamento. Adotando a posição
de Jarach, o presente artigo considera o lançamento - referente aos tributos cuja legislação especifica atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da administração - o ato da autoridade que
homologa a atividade que antecedeu ao cumprimento do referido dever. Note-se que o artigo não fala mais em
procedimento, como no art. 142, quando define o lançamento em geral. Aqui considera lançamento um ato. Este ato
não é um ato complexo, mas um ato administrativo simples . A homologação de toda atividade do sujeito passivo que
antecedeu ao pagamento opera-se após simples verificação contábil e através de simples termo de encerramento de
fiscalização ou qualquer outra formalidade que possa ser exigida pela legislação especifica. Não há manifestação de
mais de um órgão da administração. Assim, a conclusão é que o lançamento por homologação e um ato
administrativo simples.
O IPI e o ICM, bem como o imposto de renda, nos casos de arrecadação na fonte, oferecem exemplos típicos
de impostos cuja legislação específica adota essa modalidade de lançamento. Ruy Barbosa Nogueira denuncia o fato
de que o legislador brasileiro vemk adotando cada vez mais este método de lançamento.
Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas esta extinção só se
verifica se ocorrer a homologação futura pela administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1º, de
condição resolutiva, isto é, a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a
ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se, dando
margem ao lançamente de ofício. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condição resolutiva
da homologação ulterior é o crédito (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), mantendo-se a obrigação até a
homologação pela Administração Fazendária. É este o entendimento § 2º. Mas se atos praticados pelo sujeito passivo
ou terceiro, antes da holmologação, não influem sobre a obrigação tributária (debitum, shuld, relação de débito),
conforme determina o § 2º, serão sempre conderados na apuração do saldo porvento devido e na imposição e
graduação da pena, se for o caso, consoante determinação expressa do § 3º. Se o recolhimento do tributo extinguindo
o crédito (obligatio, haftung, relação de responsabilidade) sob condição resolutiva não é suficiente para extinguir a
obrigação (debitum, shuld, relação de débito), no caso deste recolhimento ser insuficiente, o sujeito ativo de ofício,
efetuará o lançamento suplementar, sobre o mesma obrigação da qual recorre o crédito, afim de que possa existir
uma perfeita adequação entre os dois elementos da relação obrigacional. Ao fazer o lançamento suplementar, o
sujeito ativo considerará a atividade do sujeito passivo anterior a este lançamento decorrente da não-homologação da
atividade anterior.Efetuado o pagamento extingue-se o crédito e a obrigação.

O prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de
responsabilidade) é de cinco anos (V. arts. 173 e 174 do CTN). Este prazo é de decadência; uma vez transcorrido
caduca o direito da Fazenda de constituir o crédito através de lançamento. No caso do lançamento por homologação
o prazo de ser ele efetuado é igualmente de cinco anos, salvo se a lei especial fixar outro. O prazo conta-se a partir da
data da ocorrência do fato imponível (fato gerador) previsto na hipótese de incidência da norma tributária. Expirado
o prazo considera-se ocorrida a homologação e extinto o crédito e a obrigação ressalvados os casos de dolo, fraude
ou simulação. É o que dispõe o § 4º deste artigo.

SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. Noção geral

O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos arts. 151 a
155.
Como já se viu anteriormente, ocorrendo o fato gerador, a obrigação tributária concretiza-se e a autoridade
administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, deve desempenhar a atividade correspondente ao lançamento
para constituir o credito tributário.
Entretanto, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no
art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído mas não poderá ser exigido do contribuinte
nas hipóteses de: a) moratória. b) depósito do montante integral do tributo; c) reclamações e recursos, nos termos das
leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Esta regra decorre do art. 141: "O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias."
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só afeta a obrigação tributária principal, pelo que o
contribuinte não fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes, ou dela, consequentes
(CTN, art. 151, parágrafo único).
Enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica igualmente suspenso o
prazo prescricional referente ao direito de ação da Fazenda Pública para cobrar seu crédito.

2. Moratória

O primeiro caso referido pelo art. 151 do CTN é o da moratória, disciplinada nos arts. 152 a 155. A moratória
consiste na concessão de um novo prazo para o cumprimento da obrigação tributária principal por razões de ordem
publica. Assim, a mera concessão de parcelamento do pagamento de tributo ao contribuinte por si só não implica em
moratória porque n esta o tributo não se considera vencido, tanto que não implica em encargos, enquanto o
parcelamento pressupõe a mora e comporta encargos.
Aliomar Baleeiro assim explica a moratória.
"a moratória é medida de ordem pública em caso de calamidade física. Como seca, enchente, terremoto,
etc., numa cidade ou região, ou de comoção política, que, perturba violentamente a economia causando
pânico financeiro ou impossibilidade material de satisfação das dívidas. A moratória representa mal,
menor, evitando que se alastre catastroficamente a crise ainda limitada a certas categorias profissionais ou a
certas regiões".
Assim, a moratória é medida que só deve ser tomada em casos excepcionais porque consiste em exceção à
regra de que ocorrendo o fato gerador, o contribuinte é obrigado a satisfazer a prestação tributária, sob pena de
incidir nas sanções estabelecidias na lei. Daí, só deve ser concedida em casos extremos e quando ditada por razões
bastante poderosas que justifiquem a dilação do prazo de pagamento do tributo.
A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, mas em ambos os casos só pode
resultar de lei, conforme
dispõem o parágrafo único do art. 152 e o art. 153 do CTN, que decorrem da regra do inciso VI do art. 97.
A moratória concedida em caráter geral diz respeito a uma determinada região do país ou a uma determinada
categorias de contribuintes. Assim, tem um alcance amplo, que abrange todos aqueles que exercem atividades em
determinada região ou que pertencem a determinada categoria, beneficiando, indiscriminadamente, todos os que se
encontrarem nas mesmas situações. O parágrafo único do art. 152 prescreve que a lei concessiva da moratória pode
circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito
público que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A competência para a concessão da moratória em caráter geral é da pessoa jurídica de direito público interno
competente para instituir o tributo a que se refere. Assim, a União será, competente quanto aos tributos federais, os
Estados e o Distrito Federal no que toca aos tributos estaduais e os Municípios em relação aos tributos municipais.
Entretanto, a União poderá conceder moratória de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, quando o favor por ela dado disser respeito simultaneamente aos tributos de competência federal e às
obrigações de direito privado (CTN, art. 152, I, b).
A moratória é concedida em caráter individual quando a lei leva em conta as condições pessoais e peculiares
do sujeito passivo. Quando concedida em caráter individual, a moratória não produz efeitos de forma automática
porque depende da provocação do interessado e deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa em
cada caso concreto, com base na lei (CTN, art. 152, II).
O art. 155 do CTN prescreve que a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem penalidades, dependendo
do comportamento do contribuinte.
No primeiro caso, a anulação do ato que concedeu a moratória decorre de erro de fato porque o beneficiado
não preenchia as condições para gozar do favor. No segundo caso, o beneficiado satisfazia as condições, mas, após a
concessão da moratória, deixou de satisfazê-las, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, como,
por exemplo, descumprindo o parcelamento do débito fiscal. Nestes casos em que ocorre a anulação do ato
concessivo da moratória, o crédito tributário deve ser cobrado acrescido de juros de mora, com ou sem penalidades.
A incidência de penalidades depende do comportamento do beneficiado, porque só será cabível nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado ou de terceiro, em beneficio daquele. Todavia, se não ocorrerem os pressupostos legais
(dolo ou simulação), porque o contribuinte agiu com boa-fé, não cabe a aplicação de penalidades (CTN, art. 155, I e
II).
Anulado o ato que concedeu a moratória, o fisco deve exigir o crédito tributário. Todavia, o art. 174 do CTN
estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição
definitiva. Daí o parágrafo único do art. 155 dispor que: a) no caso de ter o beneficiado ou o terceiro agido com dolo
ou simulação não deve computar, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua
anulação, suspendendo-se, portanto, o prazo prescricional em razão da existência de má-fé; b) no caso de não ter
havido má-fé do beneficiado ou de terceiro, contar-se-á o prazo constitucional entre os momentos da concessão e da
anulação, e, assim, a anulação da moratória só poderá ocorrer se não prescrito o direito de ação da Fazenda Pública.
O art. 153 determina os requisitos que devem ser especificados pela lei que conceda moratória em caráter geral
ou autorize sua individual, a saber: a) o prazo de duração do favor; b) as condições da concessão do favor em caráter
individual; c) sendo o caso: os tributos a que se aplica o número de prestações e seus vencimentos, não devendo ser
ultrapassado o prazo de sua idade duração, podendo as respectivas fixações ficar a cargo da autoridade administrativa
para cada caso de concessão em caráter individual; d) as garantias que devem ser fornecidas em caso de concessão
em caráter individual.
A moratória, salvo disposições de lei em contrário, só abrange os créditos definitivamente constituídos à data
da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo (CTN, art. 154). Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário que foi
objeto de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, tendo decorrido o prazo legal sem pagamento ou
impugnação. Todavia, o referido dispositivo legal permite que a moratória - possa também ser concedida ainda que
o crédito tributário não esteja definitivamente constituído, mas desde que tenha sido iniciado por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo. Assim, o favor pode ser concedido depois da notificação ao sujeito passivo, e enquanto
transcorre o prazo legal para pagamento ou impugnação do lançamento.
A lei que concede a moratória deve- ser interpretada de forma restritiva (CTN art. 111, I), uma vez que
constitui uma exceção à regra geral de que ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa não
pode deixar de cobrá-lo.

3. Depósito do montante integral do tributo

O segundo caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II) corresponde ao depósito
do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal. Deve-se esclarecer
que tal depósito não é obrigatório, mas consiste em uma faculdade do contribuinte para evitar a cobrança do tributo
mediante execução fiscal, fazer estancar a correção monetária e a incidência de juros de mora.
O depósito deve ser feito em dinheiro e deve compreender o montante cobrado pelo fisco e não o valor que o
sujeito passivo entenda dever, sujeito passivo pode proceder ao depósito nas vias administrativa e judicial.
Na instância judicial o depósito pode ser feito em ação cautelar denominada, seguida da ação anulatória de
débito fiscal, ou, incidentalmente, no curso da ação, ou até mesmo nos seus autos. Tal depósito, repita-se, é
facultativo, não obstante o art. 38 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, dar a entender que seja obrigatório
como pressuposto da ação anulat6ria de débito fiscal. Se procedido, impede o ajuizamento da execução fiscal porque
fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Em caso contrário, a mera propositura da ação anulatória de
débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover- lhe a cobrança (CPC, art. 585, § 1º). Admite-se também o
depósito em mandado de segurança.

Cabe também o depósito Judicial, ainda que a ação principal seja meramente declaratória da inexistência de
relação jurídica tributária entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. Sobre o assunto, remetemos o leitor para o
Capítulo XVII, onde tratamos das ações de anulação de débito fiscal e declaratória.
Hugo de Brito Machado considera desnecessária a ação cautelar inomiada para feitura do depósito por
"inexistir interesse processual para a propositura da ação cautelar, posto que não há resistência à pretensão de
depositar.

DEPÓSITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O MS

4.1 Introdução

Em vinte anos de atividade judicante, não conheço uma questão de tamanha simplicidade, que tenha ensejado
um número tão grande de problemas. O depósito a que se reporta o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional,
é seguramente, um dos pontos mais problemáticos para advogados e juizes.
Inexistente lei disciplinando o procedimento a ser observado, a mentalidade formalista de muitos, o exagerado
processualismo, produziu como resultado uma séria de dificuldades no trato da questão.
Entre essas dificuldades podem ser apontadas as que dizem respeito: à necessidade de propositura de ação
cautelar, ou mesmo à de autorização judicial, para a feitura do depósito; à determinação do valor do depósito, com o
fim de saber se o mesmo é integral; ao levantamento do depósito antes de transitar em julgado a sentença favorável
ao contribuinte; aos depósitos sucessivos; e ao momento em que se deve executar a decisão que determine a
conversão do depósito em renda da Fazenda Pública.
Todas essas dificuldades podem ser facilmente superadas, bastando que se tenha em vista que da efetivação do
depósito somente vantagens decorrem, para todos os envolvidos nas questões tributárias.
Para o contribuinte, liberando-o das consequências do inadimplemento de seu dever jurídico, e permitindo
cuidar de seus negócios, despreocupado com a possibilidade de restar a final vencido.
Para a Fazenda Pública, garantindo plenamente a satisfação de seu crédito, quando a final vencedora na causa.
Para os órgãos do Judiciário, aliviando-os do trabalho concernente ao processo de execução, que fica excluído,
porque o crédito tributário, ou será declarado nulo, se o contribuinte ganha a causa, ou será satisfeito corn a
conversão do depósito em renda.

4.2 Liminar e depósito

Tanto a medida liminar em mandado de segurança, como o depósito do montante integral do crédito tributário,
suspendem a exigibilidade deste. Não obstante sejam coisas distintas, liminar e depósito se equivalem, no que diz
respeito a tal efeito. Por isto mesmo, quando o impetrante fez, ou se propõe a fazer o depósito, não deve pedir
medida liminar. Se pede, tendo feito o depósito, juiz deve dizer que o pedido está sem objeto.
Em certos casos, porém, a medida liminar tem finalidade outra, a1ém da suspensão da exigibilidade do crédito.
Pode o impetrante pretender a liberação de mercadorias apreendidas, ou o desembaraço aduaneiro destas, quando
importadas, ou para exportação, ou o para a exportação ou o fornecimento de certidão negativa de débito tributário
ou qualquer outra providência de seu interesse. Nestes casos é cabível o pedido, e o juiz deve deferir a medida
liminar.
Se o impetrante toma a iniciativa de depositar, e são relevantes os fundamentos de sua impetração, a liminar
deve ser referida de ponto. Se não há depósito, o juiz deve avaliar o possibilidade da demora em relação ao direito da
parte contrária, vale dizer, deve avaliar a possibilidade de, em face do deferimento da liminar, tornar-se ineficaz a
sentença que porventura venha a denegar a segurança. Havendo tal possibilidade o juiz deve exigir o depósito, como
condição para o deferimento da liminar.
Existem, é certo, decisões no sentido de que, presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar,
não pode o juiz condicionar esse deferimento ao depósito do crédito tributário." Não nos parece, por6m, que seja
assim. Presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar, o juiz não deve, em princípio, exigir o
depósito. Em casos especiais, todavia, pode e deve fazê-lo, pois tanto quanto o autor, o réu também tem direito a
uma decisão eficaz. Se o deferimento da liminar coloca em grave risco a eficácia da sentença porventura favorável
ao réu, o depósito deve ser exigido.
Imaginemos, por exemplo, a situação de um corretor de mercadorias que vem ao Brasil fazer compras para
seus clientes no exterior. Não é domiciliado nem reside no Brasil, e aqui não possui quaisquer bens. Impetra
mandado de segurança atacando existências fiscais que reputa ilegais ou inconstitucionais. Pede medida liminar que
lhe garanta a imediata exportação. Os fundamentos de seu pedido são levantíssimos, e o perigo da demora está
sobejamente demonstrado. Tem ele, portanto, direito à liminar. Não obstante, o deferimento desta retira, na prática,
qualquer possibilidade de recebimento dos tributos devidos na hipótese de denegação da segurança.
Em casos assim, pensamos que o depósito deve ser exigido. Ou fiança bancária. Ou outra garantia idônea.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não ofende as disposições do CTN a decisão que exige, para
suspender a exicribilidade do crédito tributário, o depósito em dinheiro." E assim, não conheceu de recurso contra
decisão que recusará a aceitação de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário."
Não se pode, repita-se, confundir o depósito voluntário, com o depósito contra-cautela. O primeiro há de ser
necessariamente em dinheiro, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O segundo, porém,
que não se destina a suspender a exigibilidade do crédito, posto que a suspensão decorre da medida liminar, mas
apenas a garantir o seu pagamento, pode ser substituído e por outra forma de garantia.

4.3 O Direito de depositor

4.3.1. Desnecessidade de autorização judicial

O depósito é, simplesmente, um ato do interessado em suspender a exigibilidade do crédito tributário. Sua
prática independe de autorização judicial.
Aliás, se o depósito dependesse de autorização judicial, teríamos de concluir que o juiz poderia negar tal
autorização, o que não é verdadeiro. Por isto mesmo se tem afirmado, com inteira razão, embora utilizando
terminologia imprópria, que é sempre procedente a ação cautelar que visa depositor, em dinheiro, a dívida tributária
judicialmente discutida.
Na verdade a ação cautelar, como qualquer outra, em princípio pode ser procedente, ou improcedente. O
direito de depositar é que, em princípio, é incontestável, até porque a rigor o seu exercício favorece a Fazenda
Pública, não está sendo razoável, portanto, opor-se a ele qualquer obstáculo.

4.3.2 Depósito e ação cautelar

Existem, é certo, alguns julgados, inclusive do STJ, afirmando que o "contribuinte tem direito a medida
cautelar, para fazer depósito capaz de inibir a execução fiscal. E até julgados nos quais se procura cuidadosamente,
demonstrar em que consistem os pressupostos clássicos da cautelar, no concernente à pretensão de depositar: "o
periculum in mora, nessas hipóteses, consiste na simples sujeição do contribuinte à possibilidade da execução fiscal
ou ao complexo e demorado processo de repetição do inébito. Sendo sumária a cognição no processo cautelar, o
fumus boni juris e se satisfaz com razoalidade e plausibilidade da tese jurídica esposada pelo requerente."
Cuida-se de construção que se tem prestado, nestes casos, como fundamento para decisões justas, porque
garantidoras, nos casos concretos apreciados e o direito de depositar. Não obstante engenhosa na utilização de
conceitos do direito processual, tal construção deixa, todavia, exposto ao arbítrio o direito de depositar, permitindo
aos que consideram injusto assegurar-se ao contribuinte esse direito, o deneguem, sustentando que a sujeição à
possibilidade de execução não confugura perigo de demora, ou incursionando no mérito da questão tributária para
afirmar ausente a apar6encia do bom direito.
A efetivação do depósito de que trata o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, todavia, não fica a
depender do deferimento, pelo Juiz, de medida cautelar. Por isto mesrno preferimos sustentar a desnecessidade de
ação cautelar, como já decidiu o antigo Tribunal Federal de Recursos.
Como a lei não dispõe a respeito do procedimento do depósito, alguns juízes, geralmente formalistas, insitem
na exigência da propositura da ação cautelar. Outros, porém, admitem uma petição simples, apenas para comunicar a
efetivação do depósito.
Recentemente decidiu, com inteira propriedade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), que "o
pedido de depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, como medida preparatória de ação declaratória,
não configura, tecnicamente, procedimento cautelar, vez que não visa assegurar o resultado principal, mas tão-
somente resguardar o próprio contribuinte dos riscos de mora.
Também o Tribunal de Alçada Cível de São Paulo já decidiu pela desnecessidade de ação cautelar para a
efetivação do depósito.
Não temos dúvida da desnecessidade de ação cautelar, como também não temos dúvida de que a efetivação do
depósito independe da presença dos requisitos para o deferimento de provimento cautelar, vale dizer, da aparência do
bom direito e do perigo da demora, conforme, aliás, já decidiu o Tribunal Regional Federal da Região.
4.3.3. Depósito e mandado de segurança

Há quem entenda incabível o depósito, se o procedimento no que se discute a exigência do tributo é um
mandado de segurança.
A providência seria incompatível com o rito especial do writ.
Inexiste, todavia, qualquer incompatibilidade, posto que, no âmbito do mandado de segurança nada se há de
decidir a respeito do depósito. Feita a comunicação de sua existência à Fazenda Pública, o normal é que esta se
abstenha de promover a cobrança respectiva. Se, entretanto, ingressar com a execução fiscal, é no âmbito desta que o

juiz decidirá se existe razão para admitir a execução, ou se, pelo contrário o depósito satisfaz as condições legais para
suspender a exigibilidade do crédito.

3.4. A Questão da integralidade do depósito

3.4.1 O que é valor integral

Valor integral do crédito tributário é o valor como tal indicado pela Fazenda Pública. Não o valor que o
contribuinte entenda devido. Aliás, em muitos casos o contribuinte entende nada ser devido. Assim, nestes casos não
se poderia cogitar de depósito.
Valor integral é o valor que a Fazenda Pública pretende haver do contribuinte, e por isto lançou, constituindo
contra ele o crédito tributário.
Se não há lançamento ainda, não há crédito tributário e por isto não se pode questionar a respeito de sua
integridade. E equívoco pretender-se que o contribuinte demonstre a integridade do crédito, se não existe ainda o
lançamento.

4.4.2 Os tributos lançados por homologação

Em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, ou na linguagem da antiga doutrina, em se
tratando de tributo auto-lançado, não há como se possa o Juiz verificar se o valor depositado pelo contribuinte, para
os fins do art. 151, II, do CTN, corresponde ao valor efetivamente devido, ou melhor, ao valor efetivamente
disputado. Há, por isto, quem sustente ser incabível o depósito nestes casos.
A rigor, o depósito é desnecessário, para o fim de suspender a exibilidade do crédito tributário. Nada impede,
porém, que o contribuinte deposite o valor que entende correto, vale dizer, o valor que pretende disputar. A ele cabe
praticar todos os atos materiais necessários à determinação do valor do crédito tributário, e fazer inclusive o
respectivo pagamento, antes que a autoridade administrativa tome conhecimento dos elementos respectivos. Poderá,
em vez de pagar, depositar, com base nos cálculos por ele próprio efetuados, e naturalmente sob a sua inteira e
exclusiva responsabilidade.
Comunicado ao Juiz a feitura do depósito, cabe a este oficiar à instituição financeira depositária, para que o
considere bloqueado. E à Fazenda Pública, para que do depósito suspende, ou não, a exibilidade do crédito tributário,
posto que, do ponto de vista jurídico, crédito tributário ainda não existe. O lançamento, feito apenas materialmente
pelo contribuinte, ainda não foi homologado pela autoridade administrativa. Indispensável, pois, a comunicação a
esta, para que adote as providências cabíves, fiscalizando, se entender necessário, o contribuinte, para verificar se o
valor do tributo em disputa está corretamente determinado.
Se a Fazenda Pública, diante da comunicação que lhe é dirigida, nenhurna providência adota, e se limita a
dizer que não tem condições de afirmar se o valor depositado corresponde, ou não, ao que entende lhe ser devido,
nenhuma decisão será necessária. Não existirá, ainda, crédito, posto que não se deu a homologação do lançamento, a
seu nascimento necessária. Não se há de cogitar, portanto, ainda, de exigibilidade.
Se a Fazenda Pública afirma lhe ser devido um valor maior, não cabe ao juiz decidir sobre qual seja o valor
correto, se o depositado pelo contribuinte, ou o pretendido pela Fazenda. Dará àquele ciência da manifestação desta,
para que deposite a diferença, posto que o depósito integral é aquele do valor pretendido pela Fazenda Pública, com
ou sem razão.
A manifestação da Fazenda Pública, afirmando o valor do crédito tributário que pretende haver do
contribuinte, equivale a notificação do lançamento. Significa dizer que homologou o lançamento feito pelo
contribuinte, se concorda com o valor por ele depositado, ou que efetuou lançamento, com base em elementos
oferecidos pelo contribuinte, ou de oficio. Seja como for, afirmado pela Fazenda o valor do crédito tributário em
disputa, e comprovado que o mesmo está depositado, estará então suspensa a exigibilidade.
A simples comunicação do Juiz, à autoridade da Administração Tributária, não significa dizer que o crédito
está com exigibilidade suspensa, como muitos equivocadamente entendem. Por isto, nenhum obstáculo deve ser
colocado pelo Juiz a tal comunicação, mesmo que tenha dúvida sobre a validade ou autenticidade do documento que
o contribuinte ofereceu como prova do depósito.
Tenha dúvida, ou não, sobre a idoneidade do documento, o Juiz deve oficiar à instituição financeira
depositária, determinando o bloqueio do depósito. Confirmada, por esta, o depósito, e o bloqueio, só então oficiará à
Fazenda Pública.
Preocupar-se com o exame do documento ofertado pelo contribuinte é perder tempo com providências inúteis,
até porque o documento pode ser limpo, escorreito, e o depósito já não mais existir. Quem pretendesse tirar proveito
de um depósito inexistente, poderia oferecer um documento limpo, escorreito, que certamente levaria o Juiz a dizer
que o crédito está com a exigibilidade suspensa. E antes de determinado o bloqueio, faria o levantamento do valor
depositado. Útil, portanto, não é o comprovante do depósito, mas a confirmação do estabelecimento depositário, de
que o valor correspondente está à disposição do juizo.

4.5 Efeitos do depósito

4.5.7 Suspensão da exigibilidade

O crédito tributário é, por natureza, exigível. Esse atributo decorre do lançamento.
O principal efeito do depósito é a suspensão da exigibilidade, que não decorre de qualquer provimento judicial,
mas do próprio fato do depósito.
A exigibilidade, aliás, fica sem qualquer finalidade, em face do depósito. Realmente, a exigibilidade é
necessária para viabilizar a execução, e uma vez efetuado o depósito já não se precisa cogitar de execução, posto que,
encerrado o questionamento, um simples despacho "converta-se em renda" extinguirá o crédito tributário, com a
plena satisfação do direito da Fazenda Pública.

4.5.2 Impedir a inadimplência

Ocorre que em relação aos tributos cujo lançamento se faz por homologação, o depósito antecede ao
lançamento e, assim, seria equívoco afirmar-se que o seu efeito é o de suspender a exigibilidade. Sem lançamento,
ainda não existe crédito tributário, e portanto, ainda não há exigibilidade a ser suspensa. Há, todavia, o dever de
antecipar o pagamento, cujo descumprimento coloca o contribuinte em mora. Nestes casos, portanto, o efeito do
depósito não é propriamente a suspensão da exigibilidade, mas impedir a inadimplência.
Feito o depósito nos prazos para o pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora.
Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte.
Feito o depósito fora dos prazos, mas antes de qualquer ação fiscal, também não se pode cogitar de sanções,
posto que o depósito tem neste caso efeito idêntico aquele que se faz em face da confissão espontânea de infração.
Impede, também neste caso, se configure a inadimplência.
Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante.

4.5.3. Correção monetária e juros

Feito o depósito, o dever de pagar correção monetária, e juros, é transferido para o depositário. No plano
federal, a lei exclui o dever da CEF de pagar juros, mas isto não quer dizer que o contribuinte depositante tenha de os
pagar.

4.6 Decisão judicial sobre o depósito

4.6.1 Suspensão da exigibilidade

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre automaticamente da efetivação do depósito.
Independe de decisão judicial, posto que é efeito do simples fato do depósito, nos termos da lei.
No âmbito do mandado de segurança à desnecessária qualquer manifestação judicial declarando a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário cujo valor encontra-se em depósito.
Pode ocorrer, todavia, que a Fazenda Pública, por equívoco, ou por qualquer outra razão, pretenda receber o
crédito tributário cujo valor está depositado, e promova a execução fiscal correspondente. Neste caso haverá
necessidade de manifestação judicial a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito em execução.
Proposta a execução, o juiz, se tem conhecimento do depósito, deve indeferir a inicial. Fundamentará o
indeferimento com a existência do depósito, que não apenas impede, mas toma inteiramente inútil a execução. Se o
juiz não tem conhecimento do depósito, e por isto determina a citação do executado, este certamente virá a juízo
dizer que fez o depósito. Neste caso, o juiz deve, ainda no denominado juízo de admissibilidade, reconsiderar o
despacho que determinou a citação, e mandar arquivar o processo.
Se o valor da execução à maior do que o valor em depósito, o contribuinte deve ter a oportunidade de
complementar o depósito, para obter a suspensão da exigibilidade e consequente arquivamento da execução.
Ingressando a execução em vara diversa, o juiz que a receber, uma vez ciente da existência da ação em que se
questiona o mesmo crédito, e em relação ao qual foi feito o depósito, deve remeter os autos para a vara na qual
tramita a ação primeiramente proposta, em face da prevenção.
4.6.2 Conversão em renda

Denegado o mandado de segurança, em sentença que afirme ser válida a cobrança questionada, de, conversão do
depósito em renda da Fazenda Pública. A conversão, porém, somente será efetivada quando a sentença transitar em
julgado.
Em face da especificidade do mandado de segurança, no qual a sentença denegatória não faz coisa julgada
material, no sentido de que a questão de direito substantivo, consistente em saber se a exigência impugnada é

jurídicamente válida, ou não, a rigor não se deveria operar a conversão do depósito em renda, salvo se decorrido o
prazo de 30 dias não tivesse o contribuinte ingressado com outro procedimento para questionar o crédito tributário.
De todo modo, o entendimento que tem prevalecido, tanto na doutrina como na jurisprudência, é no sentido de que a
sentença que denega o mandado de segurança faz coisa julgada material, e assim é cabível a conversão do depósito
em renda.

3. Substituto tributário

Referimo-nos anteriormente à sujeição passiva indireta por substituição, quando dissemos que tal figura se dá
quando a responsabilidade tributária nasce desde logo em relação a uma pessoa diversa da do contribuinte nos casos
expressos definidos em lei. Cabe agora aprofundarmos um pouco mais o exame dessa figura de responsável
tributário.

4. Reclamação e recurso

A exigibilidade do crédito tributário fica também suspensa mediante a interposição de reclamação e de
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (CTN, art. 151, III). O processo
administrativo fiscal é regrado pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972.
Como explicado anteriormente, constituído o crédito tributário pelo lançamento, deve a autoridade
administrativa notificar o sujeito passivo da obrigação tributária principal, permitindo-lhe que, no prazo legal, pague
o valor do tributo ou impugne o lançamento, dando início, neste caso, ao contencioso administrativo. Esta
impugnação é também denominada de reclamação e de defesa, no caso de lavratura de auto de infração.
No caso de decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, este pode interpor recurso para o órgão
colegiado de segunda instância. Assim, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa enquanto não for
proferida decisão definitiva na esfera administrativa. Remetemos o leitor para o Capítulo XII, onde tratamos do
processo administrativo tributário.

5. Medida liminar em mandado de segurança

A concessão de medida liminar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito
tributário (CTN, art. 151, IV).
O mandado de segurança é o remédio judicial de que dispõe o cidadão para proteção de direito liquido e certo
(CF, art. 5º, LXIX), devendo ser impetrado no prazo de 120 dias a contar da data em que o contribuinte teve ciência
do ato de cobrança do tributo. Todavia, o contribuinte pode se antecipar ao fisco e impetrar o mandado de segurança
tão logo entre em vigor lei criando ou majorando tributo que entenda como ilegal, desde, é 1ógico, que o contribuinte
se enquadre na hipótese de incidência definida na lei. Neste caso, o mandado de segurança se justifica pelo justo
receio do contribuinte de que a autoridade administrativa venha a praticar ato exigindo-lhe o tributo.
A medida liminar consiste no despacho da autoridade judiciária determinando "que se suspenda o ato que deu
motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso
seja deferida" (Lei n.º 1.533, de 31-12-51, art. 72, II). Pela alínea b do art. 1º da Lei n.º 4.348, de 26-06-64, a
medida liminar só pode ser concedida pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias "quando provadamente o
acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação".
Como dito anteriormente, cabe depósito em mandado de segurança, não obstante concedida medida liminar
visando a estancar a correção monetária e juros de mora no caso de caducar a referida medida.
Todavia, existe decisão do TFR no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como
substituto de embargos de devedor ou de ação anulatória de débito fiscal, porque não pode visar a desconstituição do
crédito tributário.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. Noção geral

As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são as seguintes: a) pagamento;
b) compensação; c) transação; d) remissão; e) prescrição e decadência; f) conversão do depósito em renda; g)
pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; h)
consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; i) decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; j) decisão judicial
passada em julgado.

Como se observa, existem outras formas de extinção das obrigações adotadas pelo Direito Privado que não
foram incluídas no art. 156 do CTN, como a novação (Código Civil, arts. 999 a 1008), a confusão (Código Civil, arts.
1.049 a 1.052) e a dação em pagamento (Código Civil, arts. 995 a 998).
A novação consiste na extinção de uma obrigação mediante a constituição de uma obrigação nova que se
substitui à anterior, hipótese em que denomina novação objetiva. A novação pode implicar também na substituição
do credor ou do devedor (novação subjetiva), Todavia, a novação não se compadece com o direito tributário por ser
presidido pelo princípio da estrita legalidade. Tanto que o art. 123 do CTN prescreve que salvo disposição de lei em
contrário, as convenções particulares, relatives à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes. De
outro lado, o art. 7º do CTN veda a delegação da competência tributária de um ente político para outro.
O art. 156 do CTN também não se refere à confusão que consiste na reunião, na mesma pessoa, das qualidades
de credor e devedor (Código Civil, art. 1.049). Assim, a confusão ocorre quando uma mesma pessoa é ao mesmo
tempo sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação, pelo que o credor não pode agir contra si mesmo, como devedor,
extinguindo-se, portanto, a obrigação. A confusão pode eventualmente acontecer no Direito Tributário, quando, por
exemplo, a União desaproprie as ações de uma sociedade anônima que é devedora do imposto de renda, tornando-se,
assim, credora e devedora da obrigação tributária, que ficará extinta. Ocorre também confusão na seara tributária
quando o Município desapropria um bem imóvel, cujo IPTU apresenta débito.
A dação em pagamento tem lugar quando o devedor entrega ao credor coisa que não seja dinheiro, em
substituição à prestação devida, visando a extinção da obrigação, e haja concordância do credor. A dação em
pagamento pode acontecer no Direito Tributário porque, como se viu quando comentamos o art. 32 do CTN, o
tributo, em regra, deve ser pago em moeda corrente. Todavia, considerando que o referido dispositivo legal reza que
o tributo corresponde pecuniária, em moedaou cujo nela se possa exprimir, admite-se que o sujeito passivo da
obrigação tributária possa dar bens em pagamento de tributos, desde que haja lei específica concedendo a necessária
autorização, especificando o tributo que será objeto da dação e fixando critério para aferição do valor do bem.
Feitas estas observações, duas constatações resultam da leitura do art, 156 do CTN. A primeira, que o rol das
causas de extinção do crédito tributário deve ser entendido numerus apertus porque, além dos casos referidos no
dispositivo legal, a confusão e a dação em pagamento também extinguem o crédito tributário. A segunda, que o
termo pagamento referido no inciso I do art. 156 corresponde a pagamento em sentido estrito, ou seja, cumprimento
da prestação objeto da obrigação. As demais hipóteses elencadas no mesmo dispositivo legal consubstanciam
modalidades indiretas de extinção da obrigação, vale dizer, pagamento em sentido lato, que significa a extinção da
obrigação por outro meio que não seja o cumprimento rigoroso da prestação que consiste no objeto da obrigação.
O parágrafo único do art. 156 prescreve ainda que a lei deve dispor quanto aos efeitos da extinção total ou
parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, com observância do disposto nos
arts. 144 e 149. O art. 144 determine que no lançamento deve-se aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do
fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por sua vez. o art. 149 estabelece as hipóteses em
que o lançamento pode ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa.

2. Pagamento em sentido estrito

A forma comum de extinção da obrigação tributária é o cumprimento da prestação que corresponde ao seu
objeto, e, consistindo a obrigação tributária principal em uma obrigação de dar, o seu meio normal de extinção é o
pagamento, enquanto a forma normal de extinção de obrigação tributária acessória, que consiste em obrigação de
fazer ou não fazer, é o cumprimento ou a abstenção de ato ou fato determinado pela lei fiscal.
O pagamento mereceu cuidadoso tratamento por parte do Código Nacional, qu o disciplina nos arts. 157 a 163,
referindo-se, ainda, ao pagamento indevido nos arts. 165 a 169 e às demais modalidades de extinção nos arts. 170 a
174.
A palavra pagamento é empregada pelo Código Tributário Nacional, no inciso I do art. 156, em seu sentido
restrito específico da prestação tributária principal.

2.1. Efeito da imposição de penalidades

O art. 157 do CTN reza que a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário;
não implica a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.
Tal regra quer significar que o pagamento de multa, pelo contribuinte, não implica na extinção da obrigação de
pagar o tributo. Isso porque a penalidade pertinente à multa não tem função compensatória do crédito, como pode
ocorrer no direito privado, onde funciona como um suced6aneo das pernas e danos, com a vantagem de pré-avaliá-
los. Assim, segundo o art. 918 do Código Civil, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total de
inadimplemento da obrigação, ou seja, quando a mesma tiver uma natureza compensatória, o credor pode optar entre
pedir o cumprimento da obrigação ou da cláusula penal, pois apenas uma é devida ou o cumprimento da obrigação
ou da indenização das perdas e danos, previamente fixados na cláusula penal estipulada.

No Direito Tributário, G. Fonrouge esclarece que as multas possuem características e fundamentações que a
diferenciam do tributo;
"de modo tal - que ainda quando possam aparecer de forma simultânea ou paralela - nunca se podem confundir
com aquele, sem revestir a condição de um acessório"; ..."o imposto e a multa respondem a distintos fundamentos. O
primeiro tem por objeto proporcional ao Estado meio para o cumprimento de seus fins; a multa pelo contrário tende a
sancionar um fato contrário à ordem jurídica e ao interesse social, como é subtrair-se, com o sem dolo, ao
cumprimento das normas tributárias"
A multa, pois, no Direito Tributário pode ter caráter de mora, como indenização, pelo não pagamento do
tributo no prazo, e caráter de penalidade, quando a omissão do contribuinte implica em uma infração a lei fiscal.
Mas jamais terá uma função compensatória, pelo que o contribuinte deve pagar o tributo acrescido do valor
correspondente à multa.
Por outro lado, ao contrário do que ocorre no direito privado, em que o valor da penalidade não pode
ultrapassar o valor da obrigação principal (Código Civil. art. 920), no Direito Tributário não existe regra
estabelecendo um limite para a penalidade, embora entendamos que uma multa exorbitante e impeditiva do exercício
das atividades pelo contribuinte não deva ser admitida por implicar verdadeiro confisco.

2.2. Prova

O art. 158 do CTN dispõe que o pagamento de um crédito não importa na presunção de pagamento: a) quando
parcial, das prestações em que se decomponha; b) quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
Assim, o tributo que deva ser pago de forma parcelada, como, por exemplo o IPTU, o pagamento de uma ou
várias prestações não importa presunção de pagamento integral do crédito. Esta regra do CTN é distinta do que
ocorre no Direito Privado, onde, por força é art. 943 do Código Civil, quando o pagamento for em cotas periódicas, a
quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
A segunda parte do art. 158 do CTN significa que o fato de um contribuinte provar o pagamento do imposto de
renda referente ao ano-base de 1986 não gera a presunção de que o relativo ao ano de 1985 também foi pago.
Ademais, a prova pelo contribuinte do pagamento do imposto sobre serviços não implica, necessariamente, que tenha
pago a taxa de licença para o desempenho de sua atividade.
O art. 158 não admite presunção de pagamento porque a prova do pagamento de tributo se faz mediante
documento expedido pelo estabelecimento bancário autorizado, pela repartção fazendária ou recibo.

2.3. Lugar

O art. 159 do CTN trata do lugar onde deve ser efetuado o pagamento. Em primeiro lugar, cabe à legislação
tributária fixar o lugar do pagamento do tributo. Não o fazendo, o sujeito passivo deve proceder ao pagamento na
repartição competente do seu domicílio. Isso porque a prestação tributária é de natureza "portable", devendo o
devedor dirigir-se ao credor para providenciar o cumprimento da obrigação.

2.4. Prazo

O prazo de pagamento deve ser fixado na legislação tributária, mas, quando tal não ocorre, o vencimento do
crédito se dará trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento (art. 160 do
CTN).
A notificação do lançamento é obrigatória para que o crédito tributário seja constituído definitivamente.
Todavia, existem casos em que o sujeito passivo, independentemente de lançamento, antecipa o pagamento do
tributo, como ocorre nos impostos indiretos (ICMS, IPI, etc.), em que a autoridade administrativa apenas homologa o
procedimento do sujeito passivo, e nos casos em que o tributo deva ser pago sem que o sujeito passivo tenha de
esperar pela notificação, como no imposto de renda sob regime de declaração.
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça
(CTN, art. 160, parágrafo único), o que ocorre, por exemplo, com o IPTU, e quando a autoridade administrativa lavra
auto de infração contra o contribuinte, impondo-lhe penalidade, mas concedendo desconto no valor da multa, se o
pagamento ocorrer dentro do prazo.
O contribuinte tem a obrigação de pagar integralmente o tributo no prazo fixado na lei fiscal, pelo que o art.
161 do CTN prescreve que quando tal não ocorra, o crédito tributário deve ser, independente de interpelação,
acrescido de juros de mora, pouco importando o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário Nacional ou em
lei tributária.
Os juros de mora têm caráter exclusivamente indenizatório, sendo esta a razão pela qual o art. 161 refere-se a
eles em separado das penalidades. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de

um por cento ao mês (CTN, art. 161), pelo que a lei não pode ultrapassar este limite. Tal regra é diversa do Direito
Privado, onde o art. 1.062 do Código Civil estipula que os juros moratórios, quando não acordados entre as partes,
serão de 6% ao ano.
Não são devidos juros de mora quando o sujeito passivo formulou consulta em tempo hábil, ou seja, dentro do
prazo legal para pagamento do tributo (CTN, art. 161, §2º). A não incidência dos juros de mora estabelecida pelo
mencionado dispositivo legal se justifica porque o contribuinte, ao formular a consulta, demonstra a sua boa-fé ao
revelar a sua dívida no que toca à interpretação de determinado dispositivo da legislação fiscal. O Decreto n.º
70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, discipline a consulta em seus arts. 46 a 48, 51, 52, e 54 a 58).
Sobre o assunto, remetemos o leitor ao Capítulo XVII, item II, 3.1.
As penalidades que podem ser aplicadas ao contribuinte em mora correspondem à multa, à perda de direito ao
parcelamento do tributo, ao não fornecimento pelo Fisco da certidão negativa de débitos fiscais, etc. Entretanto, a
correção monetéria do valor do tributo é de ser entendida não como penalidade mas como mera atualização de seu
valor.

2.5. Formas

As formas de pagamento estão expresses no art. 162 do CTN: a) em moeda corrente, cheque ou vale postal; b)
nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico. Entretanto, entendemos que,
em razão do que dispõe o art. 3º, o tributo possa ser pago também em bens porque diz que o tributo corresponde a
uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Assim, a lei pode autorizar o pagamento
do tributo mediante dação de um bem, desde que especifique o tributo, o bem e o critério para se aferir o seu valor.
A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal,
desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente (CTN, art. 162, § 1º).
Assim, não pode o fisco exigir pagamento mediante cheque visado no caso do Banco sacado estar autorizado pelo
Banco Central a cobrar do emitente uma comissão para apor o visto no cheque, pois isso implicará em tornar o
pagamento por cheque mais oneroso que o efetuado em moeda corrente. Além do mais, não há razão para a lei exigir
que o cheque deva ser visado, uma vez que o § 2º do art. 162 prescreve que o crédito pago por cheque somente se
considera extinto com o resgate deste pelo banco sacado. Tal regra, decorre da natureza pro solvendo do cheque (Lei
n.º 7.357, de 02-09-85, art. 62), pela qual, salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui
a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 62).
Vale postal é correspondente a outra forma de pagamento do tributo (CTN, art. 162, § 1º), consistindo no
documento pelo qual se transferem fundos de uma localidade para outro.
Outra forma de pagamento é por estampilha, que produz a extinção do crédito tributário apenas no momento
em que a mesma é regularmente inutilizada, ou seja, com a observância das regras estabelecidas em lei, pelo que a
sua simples aposição no documento não tem o condão de extinguir o crédito tributário (CTN, art. 162, 3º). A perda
ou destruição da estampilha, ou erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, salvo nos casos
expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade
administrativa (CTN, art. 162, § 4º).
O pagamento por papel selado, qual seja, o papel em que o selo já o acompanha, não necessitando da sua
aposição pelo contribuinte, e o pagamento por processo mecânico, isto é, impressão declarada mecanicamente no
papel, devem obedecer às mesmas regras estabelecidas para o pagamento em estampilha (CTN, art. 162, § 5º).

2.6. Imputação de pagamento

Quando o devedor tem diversos para com o mesmo credor e paga quantia insuficiente para a liquidação de
todos, surge o problema de se saber quais os débitos que devem ser considerados pagos ou a que débitos o
pagamento deve ser imputado.
No direito tributário também pode ocorrer que existam simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do
mesmo sujeito passivo para a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos
ou provenientes de penalidades pecuniárias ou juros de mora. Daí o art. 163 do CTN estabelecer as regras a serem
observadas pela autoridade administrativa competente para receber o pagamento, no que tange à imputação de
pagamento, e que são as seguintes: a) primeiramente, o pagamento deve ser imputado aos débitos em que o sujeito
passivo tem a condição de contribuinte e em segundo lugar aos débitos em que o sujeito passivo tem apenas
responsabilidade tributáriia; b) entre os tributos, devem ser inicialmente satisfeitos os débitos pertinentes às
contribuições de melhoria, depois os relativos às taxas, e finalmente os pertinentes aos impostos, tendo, assim, os
tributos vinculados preferência em relação ao tributo não vinculado porque aqueles importam em desempenho de
atividade estatal; c) quanto ao prazo prescricional, deve ser observada a ordem crescente, isto é, deverá ser imputado
o pagamento em primeiro lugar ao crédito cujo prazo de prescrição já está decorrendo há mais tempo, por oferecer
maior risco de ficar prescrito; d) quanto ao montante dos tributos, deve ser satisfeito preferencialmente o que for de
valor maior, e depois os que se seguirem por quantias inferiores.

Observe-se que a imputação de pagamento no Direito Tributário é disciplinada de forma diversa da
estabelecida pelo Direito Privado, uma vez que, nos termos do art. 991 do Código Civil, cabe ao devedor o direito de
indicar a qual de seus débitos oferece pagamento, enquanto no Direito Tributário, como se viu, tal direito pertence ao
credor da obrigação tributária.

2.7. Consignação em pagamento

A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser efetuada pelo sujeito passivo nos seguintes
casos referidos no art. 164 do CTN:
a) quando houver recusa de recebimento por parte da autoridade administrativa, alegando esta, por exemplo,
não ser a competente para tal recebimento;
b) quando a autoridade administrativa subordina o recebimento ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, exigências estas consideradas ilegítimas pelo
contribuinte;
c) quando a autoridade administrativa subordina o recebimento ao cumprimento de exigência administrativa
sem fundamento legal como, por exemplo, exige o preenchimento e apresentação de guia não prevista em
lei, como obrigatória;
d) quando ocorre exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o
mesmo fato gerador.

A consignação só pode ser versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar (CTN, art. 164, § 1º).
Os efeitos da consignação em pagamento estilo referidos no § 2º do art. 16.4 do CTN, a saber: a) se a
consignação for julgada procedente por decisão transitada em julgado, o pagamento se considera efetuado e a
importância consignada é convertida em renda, extinguindo-se, em consequência, o crédito tributário; b) se a
consignação for julgada improcedente no todo ou em parte, pode o Fisco cobrar o crédito, acrescido de juros de
mora, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
Aliomar Baleeiro entende que não serão cabíveis os juros de mora se o depósito for efetuado, por
determinação do juiz, em estação arrecadadora do sujeito passivo ou no Banco oficial deste encarregado de recolher
as receitas deles, pois a "importância esteve sempre na disponibilidade efetiva do sujeito ativo, se depositado na data
do vencimento, antes deste, ou no dia imediato a este (caso a recusa tenha ocorrido no último dia)".

2.8. Pagamento indevido

2.8.1. Noção geral

O sujeito passivo da obrigação tributária tem o dever de pagar o tributo no prazo legal, mas tem também o
direito de só fazê-lo nas condições e limites estabelecidos em lei porque a prestação tributária corresponde a uma
atividade administrativa plenamente vinculada(CTN, art. 3º). Todavia, considerando que a prestação tributária tem
natureza compulsória, pode ocorrer do contribuinte pagar tributo que não tenha respaldo em lei, ou pagar mais o que
devia. Neste caso prevalece o princípio consubstanciado no art. 964 do Código Civil, segundo o qual "todo aquele
que receber o que não lhe era devido, fica obrigado a restituir. Daí o CTN disciplinar o pagamento indevido e a sua
restituição em seus arts. 165 a 168.
O art. 165 do CTN prescreve que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do
art. 162 (pagamento por estampilha) nos casos que se refere.

2.8.2. Independe de prévio protesto

O art. 965 do Código Civil reza que "ao que voluntarianiente pagou incumbe a prova de tê-lo feito por erro".
Entretanto, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que não se aplica o art. 965 do Código Civil à
relação tributária entre o Fisco e o contribuinte porque o dispositivo em tela só se refere a pagamento voluntário,
enquanto o tributo é pago pelo sujeito passivo sob coaçào legal. Isso porque se o contribuinte não paga o tributo no
prazo legal fica sujeito a juros de mora, multa, correção monetária e outras penalidades (CTN, art. 161). Assim, o
sujeito passivo para pleitear a restituição do que pagou indevidamente não necessita fazer prova de que pagou por
erro, sendo o fundamento de seu pedido apenas a falta de causa jurídica para a sua cobrança, vale dizer, a
demonstração de que o tributo é realmente indevido. Esta a razão pela qual o art. 165 do CTN assegura ao sujeito
passivo o direito à restituição do tributo independentemente de prévio protesto, ou seja, o sujeito passivo, ao efetuar o
pagamento do tributo que sabe indevido, não precisa consignar que o faz sob protesto.

2.8.3. Dever de restituição não tem natureza tributária

Alguns autores entendem que o tributo indevido não é, em realidade, tributo, mas mera prestação de fato
porque a relação jurídica, no caso, é de direito privado, bem como porque, se é tributo, só pode ser devido, e se for
indevido, não é tributo. Não procede tal entendimento porque o art. 3º do CTN, ao definir tributo, não inclui entre os
elementos componentes da definição o destino que a lei der ao produto da arrecadação do tributo. Assim, existem,
no caso, duas relações jurídicas de natureza diversa: uma, relação jurídica tributária entre o sujeito passivo e o fisco
no tocante ao pagamento do tributo indevido, objeto de obrigação tributaria; outra, relação de direito público não-
tributária, que gera, segundo Ricardo Lobo Torres, "uma obrigação de direito público idêntica a qualquer outra
obrigação passiva do Estado.

2.8.4. Causas de repetição do indébito

O art. 165 do CTN enumera os casos em que se dá a repetição de indébito, que se referem a todos os
elementos do fato gerador.
O primeiro caso (inciso I) corresponde à "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que
o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido." A primeira parte do dispositivo (tributo total ou parcialmente indevido) refere-se a erro de
direito, por falta de amparo legal na exigência do tributo e no seu pagamento. Na segunda parte, o legislador
contempla a hipótese de ter ocorrido erro de fato no que tênue à interpretação da situação material correspondente ao
fato gerador efetivamente ocorrido, seja quanto à sua natureza, seja quanto às suas circunstâncias.
O segundo caso (inciso II) que justifica a repetição do indébito configura também erro de fato porque pertine à
identificação do sujeito passivo, à determinação da alíquota aplicável, ao cálculo do montante do débito ou à
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, sem que tenha havido retificação por parte
da autoridade administrativa.
O terceiro caso (Inciso III) diz respeito à "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória",
pelo que o fundamento da repetição do pagamento reside na decisão proferida pelo Judiciário, considerando indevido
o pagamento do tributo efetuado pelo sujeito passivo. Hugo de Brito Machado assim explica as expressões
constantes do inciso III do art. 165 do CTN:
"Há reforma quando o desfazimento se dá por decisão do órgão superior, com exame de mérito; anulação,
quando apenas por vício formal;. revogação, quando o próprio órgão prolator da decisão modifica, em face
de recurso que admite retratação; e, finalmente, há rescisão quando a decisão ja havia transitado em julgado
e é desfeita mediante ação rescisória.
O caput do art. 165 faz ressalva ao pagamento por estampilha em razão do art. 162, § 4º, do CTN, dispor que a
"perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, salvo
nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade
administrativa".

2.8.5. Restituição de tributo indireto

O tributo direto não oferece qualquer dificuldade no tocante à sua restituição porque a pessoa que está
obrigada por lei a pagar o tributo (contribuinte de direito) é quem suporta, em definitivo, a carga tributária,
ocorrendo, no caso, o fen6meno econômico da percussão. Todavia, a questão se complica quando se trata de
restituição de tributo indireto em razão de ocorrer o fenômeno econômico da repercussão, em que o contribuinte de
direito transfere a carga tributária para o contribuinte de fato, que vai suportar, em definitivo, o fardo do tributo.
O STF, em 13-12-63, antes, portanto, do CTN, aprovou a Súmula n.º 71 com a seguinte dicção:
"Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto."
A referida Súmula baseou-se nas seguintes razões: a ) se o tributo é indireto, sempre vai ocorrer o fenômeno da
repercussão; b) se o contribuinte de direito transfere a carga tributária para o contribuinte, de fato, não tem direito à
repetição do indébito para não enriquecer sem causa; c) inexiste, portanto, dever do fisco restituir o valor do tributo
pago indevidamente a quem não sofreu prejuízo patrimonial; d) entre haver enriquecimento sem causa pelo
contribuinte e pelo Estado, este deve ser beneficiado em razão da prevalência do interesse público.
Todavia, Aliomar Baleeiro discrepava deste entendimento pelas seguintes razões: a) a diretriz imprimida pela
Súmula não podia ser generalizada porque há de ser apreciada em cada caso concreto, porque os financistas nunca
chegaram a um consenso quanto ao critério seguro para distinguir o imposto direto do indireto; b) o mesmo tributo
pode ser direto ou indireto, conforme a técnica de incidência e até conforme as oscilantes e variáveis circunstâncias
do mercado ou a natureza da mercadoria ou a do ato tributário; c) o STF partia de pressuposto equivocado de que o
tributo indireto sempre comporta transferência da carga tributária do contribuinte de direito para o contribuinte de
fato; d) o problema da repetição de indébito devia ser examinado em cada caso concreto, para concedê-la quando
ficasse provado que o contribuinte de direito não havia transferido o fardo do imposto.

Posteriormente à Súmula n.º 71, adveio, em 1966, o CTN, cujo art. 166 tem a seguinte redação:
"A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."
O referido dispositivo merece três observações iniciais. A primeira, que se refere aos impostos indiretos,
embora não o diga expressamente, porque só estes é que comportam, em regra, a transferência da carga tributária
pelo contribuinte de direito ao contribuinte de fato. A segunda, que o CTN acolheu o critério do fenômeno
econômico da repercussão (tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro) para deixar claro que a sua norma só se aplica ao imposto indireto. A terceira, que acabou prevalecendo
no CTN o entendimento de Aliomar Baleeiro.
Todavia, posteriormente ao CTN, o STF evoluiu do entendimento equivocado, consubstanciado na Súmula n.º
71, enunciando a Súmula n.º 546, do seguinte teor:
"Súmula n.º 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que
o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facts o quantum respectivo.
Assim, o STF amoldou-se regra do art. 166 do CTN, que reduziu o rigor formal da Súmula n.º 71. Todavia, o
Pretório Excelso persistiu em admitir somente legitimidade ao contribuinte de direito para pleitear a restituição de
indébito sob o arguments de que o contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária. Há notícia, porém,
que o STF admitiu que o contribuinte de fato pudesse pleitear a restituição de tributo indevido agindo como
mandatário do contribuinte de direito. Não vemos por que negar ao contribuinte de fato a legimidade para pleitear a
restituição de tributo indevidamente pago quando comprova que suportou o ônus da carga tributária. Trata-se de
formalismo processual arcaico admitir-se que somente o contribuinte de direito possa ser parte legítima para a
restituição, porque o importante é que quem requeira a restituição prove o empobrecimento patrimonial, seja
contribuinte de direito, seja de fato.

2.8.6. Objeto da restituição

A restituição ao sujeito passivo do tributo pago indevidamente deve ser a mais ampla possível, pelo que o art. 167
do CTN prescreve que a restituição total, ou parcial, compreende a restituição, na mesma proporção, dos juros de
mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição,
como, por exemplo, a não apresentação de declaração de imposto de renda em tempo ou forma hábil.
A restituição vence juros não capitalizaveis, a partir do trânsito emjulgado da decisão definitiva que determinar
(parágrafo único do art. 167). A correção monetária, no entanto, flui da data do efetivo pagamento. O objetivo é
repor o sujeito passivo na mesma condição em que se encontrava quando pagou o tributo indevido, devendo ser,
portanto, a mais ampla possível. Assim, se o contribuinte pagou multa e juros de mora, o respective valor deve ser
incluído no total a ser restituído.

2.8.7. Prazos

Por outro lado, assim como o Fisco tem prazo para cobrar do sujeito passivo o tributo (CTN, art. 174), também o
sujeito passivo tem prazo para pleitear a restituição do que pagou indevidarnente. O art. 168 reza que o direito de
pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: nos casos dos incisos I e II do art.
165, da data da extinção do crédito tributário, e, na hipótese do inciso III do mesmo art. 165, da data em que se torna
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Judicial que tenha reformado, anulado, revogado
ou rescindido a decisão condenatória. Trata-se de prazo de decadência porque implica no desaparecimento do
próprio direito se não exercido dentro do referido prazo, pelo que não se interrompe.
Todavia, o prazo para o sujeito passivo propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restitução
prescreve em dois anos, a contar da data em que for publicada a referida decisão (CTN, art. 169). Os arts. 168 e 169
do CTN devem ser interpretados em conjunto e disso resultam o seguinte: a) o prazo para pleitear administrativa ou
judicialrnente a restituição é decadencial e exaure-se depois de cinco anos, contados nos termos dos incisos I e II do
art. 168; b) o prazo prescricional de dois anos referido no art. 169 só tem cabimento quando o contribuinte pleitear
administrativamente a restituição e esta lhe for contrária, contando-se, neste caso, o prazo da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa.
Por outro lado, o parágrafo único do art. 169 estabelece que o "prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante
judicial da Fazenda Pública interessada". Resulta deste dispositivo legal que: a ) o prazo prescricional de dois anos
referido no caput do art. 169 interrompe-se com o início da ação judicial, ou seja, com o despacho que determinar a
citação da Fazenda, desde que efetivada nos prazos do art. 219 do CPC, pelo que a interrupção do prazo prescricional
ocorre, na realidade, com a citação válida da Fazenda Pública, que retroage, no entanto, à data do despacho; b) o
dispositivo refere-se de forma equívoca à "intimação da Fazenda, que deve ser entendida como "citação"; c) o
referido prazo é suspenso entre a data do despacho que determina a citação da Fazenda e a sua efetivaçào; d) entre a

data do referido despacho e o da citação ocorre suspensão do prazo prescricional; e) a partir do momento da citação
da Fazenda Pública corre o prazo de prescrição intercorrente de um ano (metade do prazo prescricional referido no
caput do art. 169), que deve ser contado da data em que o sujeito passivo deixar paralisado por culpa sua o processo
de restituição.

A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

10.1 Introdução

A compensação de crédito tributário, nos termos do art. 170 do CTN não vinha sendo ordinariamente praticada
em face da inexistência de lei ordinária que a regule e por absoluto desinteresse da Administração. Com o advento da
Lei n.º 8.383/91, que em seu artigo 66 cuidou da compensação de tributos pagos indevidamente, o tema passou a
despertar grande interesse para os contribuintes.
Não tardaram, porém, as restrições estabelidas em ato normativo infralegal pelas autoridades da Administração
Tributária, e o contribuinte, diante de tais restrições tem procurado o Judiciário para ter garantido o seu direito à
compensação dos valores pagos indevidamente a título de tributo.
Talvez por confundirern a compensação a que se reporta o CTN, com aquela autorizada pelo art. 66, da Lei n.º
8.383/91, e por desatenção à figura do lançamento tributário, muitos juizes deixam de assegurar o direito à
compensação de tributos pagos indevidamente, ao argumento de que a mesma pressupõe a liquidez e certeza dos
créditos a serem compensados, sendo possível ao Judiciário conceder a liminar para que o contribuinte realize a
compensação de forma unilateral. Mas a culpa pela inadequada solução da questão cabe especialmente aos
advogados, que não a tem colocado em seus devidos termos.
Realmente, em vários casos dos quais temos conhecimento, o contribuinte impetra mandado de segurança, ou
promove ação ordinária, sem demonstrar com clareza o objeto da lide. Ou, o que é pior, formulando a pretensão de
modo inteiramente inadequado.

10.2 O direito à compensação

Segundo o CTN "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso
atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não decorre, portanto, do Código, um direito à
compensação.
Por outro lado, cuida o Código de compensação de créditos tributários, com créditos de qualquer natureza,
desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Objetos da
compensação, neste caso, são, de um lado, um crédito tributário, que é por natureza líquido e certo, posto que
constituído pelo regular procedimento administrativo de lançamento; e do outro, um crédito que o sujeito passivo
daquela relação tributária tem junto a um devedor qualquer, que pode ser a própria Fazenda ou terceiro, Por isto
mesmo o titular desse crédito está, em princípio, obrigado a comprovar sua titularidade, assim como a liquidez do
crédito.
Na Lei n. 8.383/91, a compensação autorizada é apenas de créditos do contribuinte, ou responsivel tributário,
contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamento indevido de tributos ou contribuições federais, com tributo da
mesma espécie, relativo a períodos subsequentes. Objetos da compensação, neste caso, são, de um lado, um futuro
crédito tributário, e não um crédito tributário já constituído, posto que relativo a período futuro; e do outro, um
crédito que o sujeito passivo da relação tributária tem perante a Fazenda Pública, em decorrência de pagamento
indevido de tributo. Não exige a lei que se trate de crédito lfquido e certo, posto que, limitando o direito
compensação aos valores concernentes a tributo pago indevidamente, tem como suficiente o reconhecimento de que
realmente era indevido o tributo.
A compensação a que alude o art. 170, do CTN, pressupõe a existência de crédito tributário. Pressupõe, em
outras palavras, lançamento já consumado. Já a compensação a que alude o art. 66, da Lei n.º 8.383/91,
diversamente, pressupõe tributo futuro, cujo lançamento ainda não foi feito, e cujo fato gerador pode até nem ter
ainda ocorrido. Para a compreenssão da diferença entre uma situação e a outra é de grande importância o lançamento
tributário.

4. Transação

Outra forma de extinção do crédito tributário é a transação, que, é assim conceituada por C1óvis Bevilaqua:

"ato jurídico, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.
Pressupõe dívida ou lítigio a respeito da relação jurídica".

O Código Tributário Nacional, em seu art. 171, acolheu o instituto da transação, ao dispor que a lei pode facultar,
nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante
concessão mútua, importa terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
Verifica-se que no campo do Direito Tributário a transação só pode ocorrer para pôr fim a litígio já iniciado, ao
contrário do Direito Privado, onde pode também ser preventivo de litígio. Paulo de Barros Carvalho entende que a
transação pode ocorrer nas vias judicial e administrativa, porque o legislador ndo empregou o termo litígio no seu
sentido técnico de conflito de interesses deduzido judicialmente.
A lei que autoriza a transação deve indicar a autoridade competente para autorizar a celebração em cada caso
(CTN, art. 170, parágrafo único).

5. Remissão

A remissão consiste, nas palavras de C1óvis Bevilaqua, na "liberação graciosa da dívida", sendo, pois,
verdadeiro ato de perdão da dívida (Código Civil, art. 1.053). Não se deve confundir remissão, ato de remitir, com
remição, ato de remir, ou seja, ato de resgatar uma dívida.
A CF de 1988, em seu art. 150, § 6º, exige lei específica para a concessão de remissão em matéria tributária e
o termo lei deve ser entendido como lei formal. O texto constitucional veio a reforçar a observância do principio da
legalidade estrita para a concessão de remissão, que já era previsto no art. 172 do CTN.
Assim, o art. 172 do CTN reza que a lei tributária pode autorizar a autoridade administrativa, a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: a) à situação econômica do
sujeito passivo, como, por exemplo, sem ter bens e rendimentos; b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito
passivo, quanto à matéria de fato, não se admitindo, portanto, remissão por erro de direito; c) à diminuta importância
do crédito tributário, cujo valor, assim, não compensa as suas cobrança e arrecadação pela Fazenda Pública; d) a
considerações de equidade, em relação com as caracteristicas pessoais ou materiais do caso, objetivando-se alcançar
a justiça entre todos os que se situam dentro de uma mesma categorias; e) a condições peculiares a determinada
região do território da entidade tributante, como por exemplo, em casos de calamidade pública, profunda crise
econômica etc.
Na realidade a lei não concede remissão, mas apenas autoriza a sua efetivação por ato fundamentado da
autoridade administrativa. que deve verificar se o pressuposto legal do favor está presente.
A remissão e a anistia são institutor diversos porque: a) a remissão causa de extinção do crédito tributário,
enquanto a anistia é causa de exclusão do crédito tributário; b) a remissão pressupõe a existência de lançamento, e a
anistia é concedida antes da constituição do crédito tributário; c) a remissão compreende tanto a obrigação tributária
principal quanto a obrigação tributária acessória, mas a anistia só se refere à infração da legislação tributária
(obrigação acessória), subsistindo o débito quanto ao valor do tributo; d) a remissão ocorre quando a penalidade já
foi aplicada, enquanto que na anistia o fisco ainda não tem ciência da infração.
O parágrafo único do art. 172 determina, ainda, que o despacho proferido,pela autoridade administrativa,
concedendo remissão total ou parcial do crédito tributário, não gera direito adquirido a favor do beneficiado. Assim,
a medida poderá ser reconsiderada a qualquer momento, quando o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições determinantes de sua concessão, aplicando-se ao disposto no art. 155 do CTN. Neste caso, o crédito
tributário deve ser exigido com as penalidades cabíveis e os juros de mora, com os valores devidamente atualizados.

BIBLIOGRAFIA

ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria Geral das Obrigações. Coimbra: Almedina, 1966

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo:
Saralva, 1972

BLUMENSTEIN, Ernst. Sistema di Diritto delle Imposte. Milano: Gluffr@, 1954

C HAMOUN, Ebert. Insdtuifies de Dirrito Romano. 5. ed. Rio de Janeiro, 1968 GIANNINI, A. D.

Isiituzionididiritto tributatio. 9. ed. Milano: Giuffr@, 1965 1 co;picetti fotidamentalt del diritto

tributano. Tori,*zo: UTET, 1956 GOMES, Orlatido. Obn'ga@o~es. Rio de Janeiro: Forense, 1961
GOMES DE SOUSA, Rubens. Compj,*zdio de Legislafio Tributária. 3. ed.,
Rio de Janeiro: Ed. Financeiras, 1960

JARACH, Dino. Curso Superior de Direito Tributdtio. Buenos Aires: Liceo
Professional Cima, 1969

LEAES, L. G. Pacs de Barros. Obry'ga@a~o Tributária. Sdo Paulo: Bushatsky

LEAL, Victor Nunes. Problemas de Direito Pziblico. Rio de Janeiro: Forense,
1960

MARCONDES, Svlvlo. Problemas de Direito Mercatilil. Sdo Paulo: Max Llmonad, 1970

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito.@ldministrativo Brasileiro. 2. ed., Sdo Paulo:
Revista dos Tribunals, 1966

MOREIRA ALVES, Josd Carlos. Direito Romatio. 2. cd., Rio de Janeiro: Forense, 1972

286

Obrigação tributária lançamento

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (20)

Destaque (20)

Semelhante a Obrigação tributária lançamento (20)

Mais de zeramento contabil (20)

Obrigação tributária lançamento