Os impactos dos agrotóxicos na segurança alimentar e nutricional

Ficha técnica
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Presidenta do Consea Titular - José de Ribamar de Araújo e Silva
Maria Emília Lisboa Pacheco Suplente - Daniel Carvalho de Oliveira

Secretária do Consea Titular - Letícia Luiza
Ministra Tereza Campello Suplente - Mário Karaí

Conselheiros da Sociedade Civil – Gestão 2012-2013 Titular - Maria Alaídes Alves de Souza
Suplente - José Rodrigues de Araújo
Titular - Aldenora Pereira Silva
Suplente - Vânia Lúcia Ferreira Leite Titular - Maria Emília Lisboa Pacheco
Suplente - Julian Perez Cassarino
Titular - Alysson Paolinelli
Suplente - Moisés Pinto Gomes Titular - Maria Valéria Militelli
Suplente - Alexandre Seabra Resende
Titular - Ana Maria Segall
Suplente - Írio Luiz Conti Titular - Mariana Ferraz
Suplente - Ekaterine Souza Karageorgiadis
Titular - Anelise Rizzolo de Oliveira Pinheiro
Suplente - Fernando Ferreira Carneiro Titular - Marília Mendonça Leão
Suplente - Juliana Rochet Wirth Chaibub
Titular - Antônio R. D. da Costa (Dourado Tapeba)
Suplente - Sílvio Ortiz Titular - Mariza Rios
Suplente - Sandra Regina Monteiro
Titular - Carlos Eduardo O. de S. Leite (Caê)
Suplente - Fábio Pierre Fontenele Pacheco Titular - Naidison de Quintella Baptista
Suplente - Marilene Alves de Souza
Titular - Carmen Helena Ferreira Foro
Suplente - Alessandra da Costa Lunas Titular - Olídia M. da C. L. da Silva (mãe Torody de Ogum)
Suplente - Regina Nogueira
Titular - Christiane Gasparini Araújo Costa
Suplente - Eduardo Amaral Borges (Cazuza) Titular - Paulo Sérgio Matoso
Suplente - Sandra Inês Sangaletti
Titular - Daniela Sanches Frozi
Suplente - Werner Fuchs Titular - Pedro Makumbundu Kitoko
Suplente - Paulo Fernando da Silva Teixeira Filho
Titular - Denildo Rodrigues de Moraes
Suplente - José Carlos do N. Galiza Titular - Renato Sérgio Jamil Maluf
Suplente - Alcemi Almeida Barros
Titular - Edélcio Vigna
Suplente - Nathalie Beghin Titular - Sandra Marli da Rocha Rodrigues
Suplente - Valter Israel da Silva
Titular - Edgar Aparecido de Moura (Amaral)
Suplente - Carmem Silva Fontoura Titular - Sebastiana Almire de Jesus
Suplente - Armindo Augusto dos Santos
Titular - Edno Honorato de Brito
Suplente - Aldenora Gonzalez Titular - Sílvia do Amaral Rigon
Suplente - Luciene Burlandy Campos de Alcântara
Titular - Elisabeta Recine
Suplente - Theonas Gomes Pereira Titular - Sônia Lúcia Lucena Sousa de Andrade
Suplente - Márcia Samia Pinheiro Fidelix
Titular - Elisângela dos Santos Araújo
Suplente - Marcos Rochinski Titular - Rosane Bertotti
Suplente -
Titular - Elza Maria Franco Braga
Suplente - Emma Siliprandi Titular Ubiraci Dantas de Oliveira
Suplente -
Titular - Gleyse Maria Couto Peiter
Suplente - André Roberto Spitz

Titular - Jaime Conrado de Oliveira
Suplente - Claudina Libera Scapini

Conselheiros de Governo – Gestão 2012-2013 Secretaria Executiva do Consea Nacional
Titular - Marcelo Bezerra Crivella Assessoria Técnica
Suplente – Valéria Viera de Moraes Fernanda Bittencourt Vieira
Marcelo Gonçalves da Silva
Titular - Brizola Neto Michele Lessa de Oliveira
Suplente - Fábio Borges de Abreu Mirlane Klimach Guimarães
Titular - Aloizio Mercadante Assessoria Administrativa
Suplente - Albaneide Maria Lima Peixinho Danielle Souza da Silva
Edna Gasparina dos Santos
Titular - Fernando Bezerra Robson de Franca Silva
Suplente - Sérgio Duarte de Castro Ronaldo José
Titular - Guido Mantega Assessoria de Comunicação
Suplente - Aloísio de Melo Carlos Eduardo Fonseca
José Marcelo Torres Batista
Titular - Pepe Vargas Michelle de Matos Andrade
Suplente - Arnoldo de Campos
Projeto Gráfico e Diagramação
Titular - Alexandre Padilha Rafael Zart – Ascom/MDS
Suplente - Patrícia Jaime

Titular - Gilberto Carvalho
Suplente - Selvino Heck

Titular - Izabella Teixeira
Suplente - Paulo Cabral

Titular - Luiza Bairros
Suplente - Silvany Euclênio da Silva

Titular - Eleonora Menicucci
Suplente - Maria do Carmo Godinho

Titular - Tereza Campello
Suplente - Maya Takagi

Titular - Miriam Belchior
Suplente - Esther Bemerguy de Albuquerque

Titular - Maria do Rosário
Suplente - Luiz Clóvis Guido Ribeiro

Titular - Mendes Ribeiro
Suplente - Sílvio Porto

Titular - Gleisi Hoffmann
Suplente - Darci Bertholdo

Titular - Aguinaldo Ribeiro
Suplente - Hélio José de Freitas

Titular - Marco Antônio Raupp
Suplente - Angelo Pereira da Silva

Titular - Antônio Patriota
Suplente - Milton Rondó

Sumário

Apresentação 7
Introdução 9
1. O uso de agrotóxicos como violação do direito humano à alimentação adequada 9
2. Críticas ao modelo brasileiro de desenvolvimento rural 11
3. Agrotóxicos versus saúde 13
3.1. Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos 14
3.2. Controle sobre uso de agrotóxicos 16
3.3. Grupo de Educação e Saúde sobre Agrotóxicos 18
4. Agrotóxicos versus meio ambiente 18
5. Uma quase conclusão 20
5.1. Algumas Propostas do Consea 20
Bibliografia 24
Anexo I – Metas do I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 25
diretamente ligadas a agrotóxicos
Anexo II – Ações orçamentárias (Diretriz 2, objetivo 11, PLANSAN) 26

7
Apresentação
O Brasil, desde 2008, mantém a preocupante posição de maior consumidor de agrotóxicos do mun-
do. A realização do Direito Humano à Alimentação Adequada é incompatível com esse quadro. Con-
sideramos que uma alimentação adequada e saudável significa “a realização de um direito humano
básico com a garantia de acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática
alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais dos indivíduos, de acordo com o ciclo de vida
e as necessidades alimentares especiais, considerando e adequando quando necessário o referencial
tradicional local. Deve atender aos princípios da variedade, qualidade, equilíbrio, moderação e sabor,
às dimensões de gênero, etnia, e às formas de produção ambientalmente sustentáveis, livres de con-
taminantes físicos, químicos e biológicos e de organismos geneticamente modificados”, consoante
uma das resoluções da III Conferencia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de 2007.

Por isso, o Consea decidiu colocar no centro de seus debates o modelo de produção de alimentos
prevalecente no país: a monocultura exportadora baseada no uso intensivo de insumos agrícolas
industrializados, com ênfase nos agrotóxicos. E propõe nesse momento uma Mesa de Controvérsias
sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Segurança Alimentar e Nutricional.

Fundamentalmente, esse debate pretende fazer ponderações sobre o alcance e a validade dos argu-
mentos subjacentes às ações públicas e privadas que contribuem para o Brasil ter uma participação
tão significativa no mercado de agrotóxicos do mundo. As principais afirmações em tela são: (i) o
clima e a dimensão da agricultura brasileira exigem o uso intensivo de agrotóxicos, de modo que o ní-
vel de agrotóxicos atualmente seria adequado e congruente como papel da agricultura na economia
brasileira e mundial; (ii) alguns problemas podem ser identificados, todavia são resultado do mau uso
de um instrumento necessário; logo, as políticas públicas não devem coibir o uso de agrotóxicos, mas
apenas fiscalizar sua administração; (iii) ainda que se reconheça a existência de problemas, mesmo
com o bom uso, a aplicação de veneno é um mal necessário sem o qual é impossível produzir alimen-
tos em quantidade suficiente para alimentar, a preços acessíveis, a população brasileira e parcela
significativa da população mundial; e (iv) eventuais restrições ao uso de “defensivos” desestruturaria
a produção agrícola e resultaria no aumento dos preços dos alimentos, agravando a penúria dos gru-
pos que ainda sofrem de fome no campo e na cidade.

O texto não se reporta a todas essas questões, porém, materializa a tentativa de, a partir dos docu-
mentos de posicionamento do Consea e das expressivas manifestações de participantes nas Conferên-
cias Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuir para a construção de respostas que
embasem políticas públicas garantidoras de direitos – alimentação adequada e saudável, saúde, meio
ambiente saudável, informação – e promotoras da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

Aos leitores e leitoras desejo uma excelente e proveitosa discussão na Mesa de Controvérsias sobre
os agrotóxicos.

Maria Emília Lisboa Pacheco
Presidenta do Consea

Brasília - setembro de 2012

9
Introdução
Desde 2008, o Brasil tornou-se o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, quando, de acordo com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), foram lançadas 673,9 mil toneladas desses pro-
dutos no meio ambiente. Essa cifra continuou subindo e, em 2011, estima-se que atingiu o patamar de 852,8
mil toneladas1, inclusive de produtos proibidos em outros países. Por isso, um tema que já possuía bastante
relevância para a agenda de discussões do Conselho Nacional de Segurança alimentar e Nutricional (Consea)
passou como ponto de alta prioridade dados os diversos efeitos negativos que essas substâncias produzem
na saúde humana e animal e seus impactos no meio ambiente.

Esta publicação apresenta um resumo dos recentes posicionamentos adotados pelo Conselho com relação a
esta matéria. A ideia desse documento é sistematizar as principais propostas e manifestações do Conselho,
com o intuito de construir uma primeira aproximação do tema que será discutido em detalhes em atividades
propostas para 2012-2013.

1. O uso de agrotóxicos como violação do direito humano à alimentação adequada

Para o Consea, todas as pessoas têm direito à uma alimentação saudável e adequada, independentemente
de cor, sexo, nacionalidade, religião etc. Essa visão encerra a ideia de que alimentação saudável e adequada
é um direito humano que se materializa no acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por
meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e
suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida digna e plena nas
dimensões física e mental, individual e coletiva.

Como todo direito humano, o direito humano à alimentação adequada (DHAA) impõe obrigação ao Estado e
responsabilidades aos diferentes sujeitos sociais (indivíduos, famílias, comunidades locais, organizações não
governamentais, organizações da sociedade civil, bem como as do setor empresarial) ligados diretamente à
sua realização (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2009, p. 5). Por isso, o Estado tem
a obrigação de respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do
DHAA, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade – instrumento para que as pessoas e grupos
possam exigir a realização de seus direitos (idem, p. 7).

Contudo, o reconhecimento dos direitos humanos é resultado de muita luta dos diferentes povos ao longo
da história, indignados diante do desrespeito à pessoa humana. Com o DHAA, não é diferente, mas existem
vários avanços a serem registrados, entre os quais se destacam o art. 6º da Constituição Federal, os diversos
tratados internacionais2 dos quais o Brasil é parte e a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Lo-
san, Lei 11.346/2001) que estabelece:

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dig-
nidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam

1 Em 2009, foram 725 mil toneladas e, em 2010, 827,8.
Fonte: Sindag, 2009 E 2011; Anda, 2011; IBGE/Sidra, 2012; Mapa, 2010 (extraídos da publicação “DOSSIÊ ABRASCO: Um alerta sobre os
impactos dos Agrotóxicos na Saúde” 2012)
2 Destaque para o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc).

10
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambien-
tais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, mo-
nitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada,
bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficien-
te, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (grifo nosso).

No entanto, as iniciativas do Consea voltadas para avaliar a realização do DHAA no Brasil invariavelmente tem
apontado o uso de agrotóxicos como um imenso obstáculo, presente em todo o país. Entre essas iniciativas,
sobressai-se o relatório “A Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada
no Brasil”, no qual são anotados diversos avanços desde a promulgação da Constituição atual, mas, também,
são apontados inúmeros desafios, entre eles o uso de agrotóxicos:

O relatório detectou que persistem desafios históricos para a plena realização do
DHAA no País, como a concentração de terra, as desigualdades (de renda, étnica,
racial e de gênero), a insegurança alimentar e nutricional dos povos indígenas e co-
munidades tradicionais, entre outros. Além disso, novos desafios emergiram na so-
ciedade brasileira: o Brasil é o maior comprador de agrotóxicos do mundo; existe um
risco ainda não mensurável com a liberação das sementes transgênicas; instalou-se
uma epidemia da obesidade; e houve o aumento do consumo de alimentos com alto
teor de sal, gordura e açúcar, com o preocupante aumento do consumo de bebidas
adoçadas e refeições prontas, e redução de alimentos como arroz, feijão, peixe, fru-
tas e hortaliças, entre outros alimentos saudáveis (Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, 2010, p.8, grifo nosso).

Percebe-se que entre os novos desafios à realização do DHAA, o primeiro a ser citado relaciona-se ao uso de
venenos na agricultura.

O relatório prossegue afirmando que “o DHHA é violado toda vez que pessoas, grupos ou comunidades vi-
venciam situações de fome (...). Da mesma forma, consumir alimentos de má qualidade nutricional e sanitá-
ria, como também aqueles produzidos com a utilização de agrotóxicos são exemplos de violações ao DHAA”.
(Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p.29).

Nesse sentido, o Consea e outras instâncias do Sisan têm classificado o uso de agrotóxicos como uma das
mais graves e persistentes violações do DHAA no Brasil, pois impede o acesso da população a um alimento
limpo e saudável, além de serem extremamente danosos ao meio ambiente.

Para o Consea, ao consumir alimento contaminado, a população não está experimentando segurança alimen-
tar e sim ingerindo diversas doenças (tais como cânceres, malformação congênita, distúrbios endócrinos,
neurológicos e mentais). Dessa forma, o uso de agrotóxicos contradiz “as práticas alimentares promotoras de
saúde”, as quais se referem as Conferências de SAN e ao art. 3º da Losan.

Semelhantemente, dados os impactos do veneno no meio ambiente, põe-se em cheque outro pilar da se-
gurança e da soberania alimentar – também previsto no art. 3º da Losan: a sustentabilidade ambiental (ver
item 4 desta nota).

11
2. Críticas ao modelo brasileiro de desenvolvimento rural

Em geral o tema agrotóxicos tem surgido no Consea sempre que, em sua pauta, aparece a discussão sobre o
modelo de desenvolvimento rural adotado no Brasil. Para o Conselho, apesar da importância da agricultura
familiar na produção de alimentos para o mercado interno e na sustentação de algumas das cadeias de pro-
dutos de exportação, o modelo vigente é profundamente marcado por uma lógica definida pelo agronegócio
empresarial – produto histórico da articulação entre o capital financeiro, o capital industrial e a grande pro-
priedade/latifúndio (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p.39).

No relatório “A Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil”, o
Consea aponta que o uso intensivo de substâncias venenosas na agricultura brasileira tem aumentado verti-
ginosamente, inclusive com o país aumentando constantemente as importações de fertilizantes e agrotóxi-
cos. Por isso, o Brasil é, hoje, o maior mercado de agrotóxicos do mundo (em valor e em termos absolutos):

Entre 2000 e 2007, a importação de agrotóxicos aumentou 207%. O Brasil concentra
84% das vendas de agrotóxicos da América Latina e 107 empresas com permissão
para utilizar insumos banidos em diversos países. Somente em 2009 foram comer-
cializados 800 mil toneladas de produtos. Deste total, 276 mil toneladas foram im-
portados e 654 mil produzidas em território nacional. Pesquisas indicam ainda que
os registros das intoxicações aumentaram na mesma proporção em que cresceram
as vendas dos pesticidas entre 1992 a 2000. Além disso, diversos estudos epidemio-
lógicos realizados entre trabalhadores rurais brasileiros sobre intoxicações por agro-
tóxicos mostram que, em muitos casos, mais de 50% dos produtores rurais que ma-
nuseiam os produtos venenosos apresentam algum sinal de intoxicação (Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p.44).

Em parte, essa situação é derivada da inserção, no campo brasileiro, de um modelo de desenvolvimento que
se baseia nos princípios (em alguns casos readaptados) da chamada “Revolução Verde”, que, ao tornar-se
preponderante, instituiu o que é hoje chamado de agricultura “convencional”, sustentada na produção de
grande escala, monocultora, que poupa mão de obra e usa intensamente a mecanização, irrigação e insumos
industriais, entre os quais se destacam agrotóxicos, sementes transgênicas e rações industrializadas, voltada
fundamentalmente para a exportação. A transgenia á apenas a versão mais recente desse processo, iniciado
nos anos 1970. Inicialmente, um dos argumentos dos defensores da proliferação dos transgênicos era que
seu uso reduziria o uso de agrotóxicos, contudo, assiste-se hoje a uma realidade totalmente oposta – no
médio prazo, os cultivos transgênicos tendem a demandar muito mais agrotóxicos. Em 2010, o Consea já
alertava para a venda de tecnologias “casadas” ou dependentes:

A estratégia das empresas inclui a disseminação de organismos geneticamente modi-
ficados (OGMs) vinculados à venda de pesticidas. Como o custo para investimento em
novos princípios ativos é muito alto, há uma tendência à formação de oligopólios entre
as empresas produtoras de agrotóxicos. O Brasil é o segundo maior plantador de semen-
tes geneticamente modificadas do mundo [dado de 2009] e deverá ser também o maior
pagador de royalties decorrentes da utilização de sementes de soja geneticamente mo-
dificada. (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p.39).

Dessa forma, as informações constantes do relatório mostram que o segmento usualmente denominado agro-
negócio é o principal consumidor de agrotóxicos no país, uma vez que as culturas típicas desse setor são res-
ponsáveis por quase 90% da demanda. Contudo, parte de peso desproporcional deve-se ao fato de o setor,

12
apesar de ser menos produtivo e utilizar-se de um número menor de estabelecimentos3, possuir 75% das áreas
de plantio. Ademais, ainda que consuma relativamente menos, uma parcela significativa da agricultura familiar
faz uso de agrotóxicos. Logo, em função da difusão de um “modo convencional de produção”, baseado no uso
de técnicas dependentes de veneno, essas substâncias são massivamente utilizadas em ambos os setores:

Entre as culturas com a maior indução de consumo de agrotóxicos estão a soja, o
milho, a cana, o algodão e os citros, que concentram 87% do volume total comer-
cializado. Dentre esses, a soja consome sozinha 58% do volume total de agrotóxicos,
seguida pelo milho (18%), cana (9%), algodão (8%) e citros (7%). Se levarmos em con-
sideração a área plantada das culturas, para a soja são utilizados 0,5 litro de agrotó-
xicos por hectare. Em contrapartida, para as hortaliças, embora representem apenas
3% do volume global de agrotóxicos utilizados no país, há utilização concentrada de
ingredientes ativos por área plantada que varia de 4 a 8 litros por hectare. (Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2010, Páginas 45).4

Diante do exposto, fica evidente, para o Consea, a necessidade de mudar radicalmente o modelo prepon-
derante no Brasil e mesmo no mundo. Essa visão encontra guarida inclusive em documentos de organismos
internacionais, como é o caso de relatório da FAO citado em publicação do Consea:

“Em 2007, a FAO divulgou um relatório, no qual critica o atual modelo agrícola, ressal-
tando sua característica paradoxal: produz comida de sobra enquanto a fome atinge
mais de 1 bilhão de pessoas; o uso de agrotóxicos vem crescendo, mas a produtivi-
dade das culturas não; e o conhecimento sobre alimentação e nutrição está mais dis-
ponível e é acessado de forma mais rápida, porém um número crescente de pessoas
sofre de má-nutrição. No Brasil a situação ainda se agrava por sermos o 1º consumi-
dor mundial de agrotóxicos com fortes tendências a manutenção deste modelo con-
vencional de agricultura tanto pelo monopólio das indústrias de agrotóxicos quanto
pelo capital gerado pelo agronegócio. Com vistas a isso, ações de regulação fazem-se
cada vez mais necessárias, embora não sejam suficientes para conter os agravos para
a saúde e perdas ambientais e sociais. É inegável a urgência de se repensar em um
novo modelo de produção agrícola em uma tentativa de reverter a insustentabilidade
desta conjuntura. A FAO também considera, no mesmo relatório, o potencial e a ne-
cessidade de a agricultura ecológica substituir a agricultura convencional (Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p.173.).

A substituição da “agricultura convencional”, todavia, representa um enorme desafio, principalmente tendo
em vista a quantidade e o peso dos interesses que se organizam ao seu redor. O reconhecimento disso fez
com o 1º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) explicitasse essa questão como uma
das “agendas públicas centrais da segurança alimentar e nutricional”, ou seja, definindo-a como uma das
“grandes prioridades a serem acompanhadas mais sistematicamente no período de vigência do plano”. Por
isso, no capítulo de desafios do plano é possível encontrar o seguinte trecho:

4. Ampliação da atuação do Estado na promoção da produção familiar agroecológica
e sustentável de alimentos e de valorização e proteção da agrobiodiversidade

3 De acordo com o Censo Agropecuário de 2006, a agricultura familiar é o setor mais dinâmico do campo brasileiro: apesar de ocupar
menos de ¼ da área de cultivo e, só recentemente, ter acesso a somente 20% do crédito13, a agricultura familiar emprega mais pessoas,
apresenta maior ganho de produtividade, gera mais renda por hectare e é responsável por 33% do total das receitas e 38% do valor da
produção do campo. Portanto, a agricultura familiar “puxa” para cima a média nacional do valor de produção (Conselho Nacional de Se-
gurança Alimentar e Nutricional, 2011b, página 24).
4 Essa leitura está presente também na contextualização do I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ver Câmara Intermin-
isterial de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p. 16.

13
Sob a bandeira do combate à fome e da necessidade de ampliar a produção de ali-
mentos, a partir dos anos 1960 e 1970 foram incisivamente introduzidas tecnologias
modernas na agricultura, formando o que se chamou de Revolução Verde, que pro-
moveu uma agricultura baseada em monocultura, utilização de fertilizantes quími-
cos, melhoramento de sementes, mecanização e irrigação. Este modelo resultou na
alta concentração econômica e tecnológica no mercado de insumos agrícolas que
pode levar, em curto período de tempo, a produção de alimentos de países inteiros a
depender de poucas empresas, que fornecem a semente, o agrotóxico e ainda con-
trolam o mercado de distribuição (...).
Este processo exige a necessária criação de novos ordenamentos e regulações do Es-
tado, no sentido de regular a atuação dos agentes privados nos mercados de alimen-
tos e estruturar uma rede de bens e serviços de fomento à produção familiar agroe-
cológica e sustentável. Questões como o controle do uso de agrotóxicos e sementes
transgênicas, a concentração fundiária, a violação dos direitos de povos indígenas e
comunidades tradicionais ao livre uso da agrobiodiversidade devem ser enfrentadas.
Devem ser ampliadas ações de fomento, gestão ambiental e territorial; de ensino,
pesquisa e extensão relacionada aos conhecimentos, princípios e práticas e demais
iniciativas que promovam um modelo de base agroecológica mais sustentável e com
soberania. (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, p.
35, grifo nosso).

3. Agrotóxicos versus saúde

Para o Consea existe uma a indivisível vinculação entre a saúde e a alimentação. Na opinião do Conselho, a
realização do DHAA é fundamental para a promoção da saúde em geral e para a prevenção e o controle das
doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) em particular. Sendo assim, a produção e o acesso aos alimentos
são fatores determinantes para a realização destes dois direitos humanos. Nesse ponto, o modelo agroali-
mentar brasileiro aparece como um fator crucial, pois, se esse modelo frustra a realização do DHAA, as con-
sequências disso “recaem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e afetam diretamente as unidades básicas
de saúde e rede de hospitais, tornando-se, portanto, um problema de saúde pública que requer intervenção
e regulação para proteger a saúde da população”5.

Em termos mais precisos, nesse ponto, a crítica do Consea dirige-se ao modo de vida baseado no consumo
excessivo de produtos industrializados, dos alimentos contaminados pelos agrotóxicos e transgênicos e na
homogeneização da cultura alimentar que afetam a qualidade de vida das populações. Nesse cenário, assis-
te-se ao vertiginoso aumento da incidência de doenças crônicas não transmissíveis, derivadas do consumo
de água e de alimentos contaminados ou de baixa qualidade nutricional6.

Por isso, em agosto de 2011, quando foram discutidas no Consea as interfaces entre saúde e segurança ali-
mentar e nutricional, um dos principais temas levantados foi o risco que representam os agrotóxicos para a
realização de ambos os direitos. Na ocasião, assim se pronunciou o Consea:

Cabe aqui destacar a premente necessidade de fortalecer o controle e as restrições
sobre o uso dos agrotóxicos no país, na medida em que o Brasil é atualmente o maior
consumidor mundial de agrotóxicos, fato que compromete a qualidade dos alimen-

5 Exposição de Motivos nº 011/2011/Consea, páginas 01.
6 Relatório do Encontro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no contexto da Política de Desenvolvimento Urbano, disponível
em Consea 2011, página 113.

14
tos e da água para o consumo humano no país. É imprescindível, Senhora Presiden-
ta, revisar as atuais normas de registro de agrotóxicos e fortalecer as áreas técnicas
responsáveis na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) pela fiscalização do uso destes produ-
tos danosos à saúde. Faz-se ainda necessário o severo controle dos produtos proibi-
dos no país, pois é sabido que há agrotóxicos banidos em outros países que ainda são
permitidos no Brasil, além do uso clandestino de agrotóxicos não permitidos no país.
(...) Os indicadores de saúde mostram um preocupante quadro epidemiológico com
o crescimento das doenças (supostamente) decorrentes do uso indiscriminado dos
agrotóxicos, como o câncer, abortos, fetos com má-formação, suicídios e dermatoses.
(...)Essa constatação corrobora o papel do setor produtivo de alimentos no contexto
da segurança alimentar e nutricional. (Exposição de Motivos nº 011/2011/Consea,
páginas 01 e 02).

Outro aspecto importante, que traz preocupação para o Consea, é o fato de que as metodologias utilizada
pelo governo para definir os limites da Ingestão Diária Aceitável (IDA) de agrotóxicos levam em consideração
um “indivíduo médio de 60 kg”, menosprezando, portanto, o impacto dessas substâncias sobre grupos mais
vulneráveis como idosos e crianças, entre outros7. Além disso, esse conceito, que deveria ser um parâmetro
para garantir a saúde da população exposta a alimentos com agrotóxicos, não considera os efeitos da combi-
nação de vários agrotóxicos ingeridos em uma mesma refeição ou ao longo do mesmo dia.

Em função desse diagnóstico, o Consea chamou a atenção para o papel do Estado na regulação e controle da
produção, comercialização e uso dos agrotóxicos, bem como do descarte das embalagens desses produtos,
sem preterir das responsabilidades do setor produtivo de alimentos:

Entendemos que deve fazer parte dos objetivos superiores do Estado Brasileiro pro-
mover a saúde pública por meio da garantia do acesso a uma alimentação saudável,
sem excessos de sal, açúcar e gorduras, livre de agrotóxicos, transgênicos e quaisquer
outros resíduos químicos. Diante disso, a saúde pública deve ser conduzida acima de
quaisquer outros interesses de mercado. Por essa razão, este Conselho entende que
o setor produtivo deve ser regulado pelo Estado de modo a oferecer alimentos que
respeitem e promovam a saúde. O Estado Brasileiro precisa se fortalecer para prote-
ger a primazia da saúde da população sobre quaisquer outros interesses do mercado.
Diante disso, é importante definir parâmetros e critérios para a relação entre os seto-
res público e privado nas ações de promoção da alimentação saudável. (Exposição de
Motivos nº 011/2011/Consea, páginas 02)

Nesse sentido, ganham especial importância políticas voltadas para o controle, redução e/ou monitoramen-
to do uso de agrotóxicos, entre as quais se destaca o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em
Alimentos (Para).

3.1. Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos
Considerando que “uma questão que gera impacto muito negativo na área de saúde e nutrição é a contami-
nação de alimentos por agrotóxicos”, o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional incluiu entre
suas ações o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para). Criado como uma ação
de controle de qualidade dos alimentos, desde 2001, o Para avaliará, em 2012, 21 culturas (abacaxi, alface,

7 Consea 2011, página 36.
“Vale ressaltar que por falta de dados sobre o consumo desses alimentos com desagregação por faixas etárias, hoje a Anvisa não faz um
estudo do impacto da exposição dietética aos agrotóxicos para o público infantil”. (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricio-
nal, 2010, páginas 170)

15
arroz, banana, batata, beterraba, cebola, cenoura, couve, feijão, goiaba, laranja, maçã, mamão, manga, mo-
rango, pepino, pimentão, repolho, tomate e uva), analisando 234 princípios ativos.

Todavia, é preciso observar que as medidas do Para não são fiscais junto ao setor varejista, mas de orienta-
ção8 – como ainda não existem instrumentos eficientes de rastreabilidade implementados, é praticamente
impossível determinar quem são os responsáveis pelas amostras irregulares. A visão que, até o momento,
prevalece no programa é fornecer subsídios para que “todos os agentes das cadeias produtivas das culturas
monitoradas pelo Para possam, com base nos resultados do programa, desenhar estratégias integradas para
intervir com ações na produção e comercialização de alimentos que estejam livres da contaminação por
agrotóxicos”. “(...) Em suma, por meio de um esforço conjunto, acredita-se ser possível eliminar, ou ao menos
mitigar, os riscos à saúde dos brasileiros quanto à presença destes resíduos na água e nos alimentos”9.

Em diversas ocasiões, o Consea já demonstrou seu entendimento de que o Para deve ser ampliado e fortale-
cido 10. Principalmente porque os resultados de seus levantamentos mais recentes mostram quadros deveras
preocupantes, por exemplo, em 2012:

• 28% das amostras foram consideradas insatisfatórias devido (i) à presença de agrotóxicos em níveis
acima do Limite Máximo de Resíduos (LMR)11; (ii) à utilização de agrotóxicos não autorizados para
a cultura; ou (iii) às duas situações ao mesmo tempo: agrotóxico não autorizado e acima do LMR.
• 35% das amostras apresentaram resíduos abaixo do LMR estabelecido;
• apenas em 37% das amostras não foram detectados resíduos.

As amostras insatisfatórias, com níveis de agrotóxicos acima do LMR, evidenciam a utilização dos produtos
formulados em desacordo com as informações presentes no rótulo e bula, ou seja, indicação do número de
aplicações, quantidade de ingrediente ativo por hectare por ciclo ou safra da cultura e cumprimento do inter-
valo de segurança ou período de carência, que é o intervalo de tempo entre a última aplicação de agrotóxicos
e a colheita do alimento para sua comercialização12.

Uma questão importante, levantada em relatório do Consea de 2010, é que “a análise qualitativa dos tipos de
agrotóxicos encontrados em situação irregular nas amostras analisadas demonstra o aumento do uso irregular
de agrotóxicos que já foram banidos de muitos países e se encontram em reavaliação no Brasil por indicação
de alta toxicidade, o que representa um enorme desafio a ser enfrentado nas áreas de Saúde e Agricultura”13.

Uma provável causa para o aumento da presença desses produtos no mercado brasileiro pode ser o deslo-
camento dos estoques dos países em que foram proibidos para o Brasil, o que deve levar o país a considerar
as consequências de absorver produtos tóxicos rejeitados por outras populações em função dos enormes
malefícios que causam. Essa ponderação é realizada, oficialmente, por meio da reavaliação de ingredientes
ativos permitidos no mercado nacional.

Enquanto as reavaliações não são concluídas, o comportamento de compra e consumo de algumas substân-
cias é ampliado. A título de exemplo, tem-se o Metamidofós, um dos ativos que estão em reavaliação14. De

8 Caisan 2010, página 30 (atualizada).
9 Consea 2010, páginas 169 e 182.
10 Desde 2006, o Consea faz propostas à Lei Orçamentária Anual em elaboração e, em praticamente todos os anos, o Conselho solicitou
a destinação de maiores recursos para o fortalecimento e ampliação do Para.
11 O LMR é estabelecido pela Anvisa, por meio da avaliação de estudos conduzidos em campo, nos quais são analisados os teores de
resíduos de agrotóxicos que permanecem nas culturas após a aplicação, seguindo as Boas Práticas Agrícolas (BPA).
12 Caisan 2010, página 170.
13 Idem, páginas 21 e 169.
14 O processo de reavaliação do metamidofós já foi concluído e sua comercialização proibida a partir de em dezembro de 2011 e seu uso
proibido a partir de junho de 2012.

16
acordo com dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), até o 3º mês de 2009, o Brasil já
havia importado mais que o dobro da quantidade desta substância importada durante todo o ano de 2008.
Importante dizer que o mesmo ativo está proibido na China desde 08 de janeiro de 2008. Este fato explicaria
uma possível canalização da produção mundial deste ativo para o Brasil, visto não se contar mais com o mer-
cado chinês. (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,2010, p. 183).

Nesse ponto, o relatório de 2010 traz uma consideração relevante, decorrente dos dados do Para de 2009:

Observa-se que os agrotóxicos com ingredientes ativos, que se encontram em reava-
liação, vem sendo utilizados de maneira indiscriminada, sem levar em consideração a
existência ou não de registro para determinada cultura. Esta prática ilegal apresenta
duas consequências negativas: a primeira é a exposição do trabalhador rural e comu-
nidades circunvizinhas aos agrotóxicos que apresentam elevada toxicidade aguda e/
ou crônica, motivo pelo qual se encontram em processo de reavaliação pela Anvisa. A
segunda consequência é que a utilização de agrotóxicos não registrados para a cultu-
ra implica no aumento do risco dietético de consumo de resíduos desses agrotóxicos,
uma vez que esse uso não foi considerado no cálculo do impacto na Ingestão Diária
Aceitável (IDA). Este risco se agrava à medida que esse agrotóxico é encontrado em
um número maior de alimentos comercializados para a população (Conselho Nacio-
nal de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, páginas 169 e 170).

Por fim, os resultados do Para comprovam, ainda, a utilização ilegal de agrotóxicos em culturas onde geral-
mente ocorrem índices elevados de exposição de pequenos e médios produtores a esses agrotóxicos por
utilizarem, em sua grande maioria, pulverizadores costais. Esta informação torna-se ainda mais relevante,
uma vez que a agricultura familiar tem uma participação bastante representativa na agricultura brasileira,
correspondendo a 84,4% dos estabelecimentos rurais do país, segundo dados do IBGE (Censo 2006), e re-
presenta o grupo de produtores rurais que se encontram nas piores condições de exposição a agrotóxicos15.
De acordo com o Ministério da Saúde, em 2001 houve aproximadamente oito mil casos de intoxicação por
agrotóxicos no Brasil, sendo crescente o número de mulheres intoxicadas.

Outra constatação é que 32 amostras analisadas em 2009 (3,9%, do total de amostras contendo ingredien-
tes ativos não autorizados), apresentaram substâncias banidas do Brasil ou que nunca tiveram registro no
país. Dentre os agrotóxicos banidos encontrados estão os seguintes ingredientes ativos: heptacloro, clortio-
fós, dieldrina, mirex, parationa-etílica, monocrotofós e azinfósmetílico. A presença desses agrotóxicos nos
alimentos sugere a ocorrência de contrabando ou persistência ambiental e aponta para a necessidade de
realizar investigações para rastrear a origem de tais produtos16.

3.2. Controle sobre uso de agrotóxicos
A Lei de Agrotóxicos e afins (Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989) estabelece que os agrotóxicos podem so-
mente ser utilizados no país se forem registrados em órgão federal competente, de acordo com as diretrizes
e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Neste sen-
tido, o Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamentou a lei, estabelece as competências para
os três órgãos envolvidos no registro de agrotóxicos: Ministério da Saúde (MS), Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)17.

15 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, página 172.
16 idem.
17

17
O Ministério da Saúde, por meio da Anvisa, é o responsável, dentre outras competências, pela avaliação e
classificação toxicológica de agrotóxicos, e junto com o Ministério da Agricultura, no âmbito de suas res-
pectivas áreas de competência, pelo monitoramento dos resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de
origem vegetal. A Anvisa estabelece o Limite Máximo de Resíduos (LMR) e o intervalo de segurança de cada
ingrediente ativo de agrotóxico para cada cultura agrícola, ou seja, o intervalo a ser respeitado antes de se
colherem alimentos que tenham recebido aplicação de agrotóxicos18.

De acordo com o art. 2º, do referido decreto, cabe, também, aos três ministérios, no âmbito de suas respec-
tivas áreas de competência, promover a reavaliação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins
quando surgirem indícios da ocorrência de riscos que indiquem a necessidade de uma nova análise de suas
condições de uso. Podem, ainda, desaconselhar a utilização dos produtos registrados quando o país for aler-
tado nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambien-
te, das quais o Brasil é membro integrante ou signatário de acordos19.

Note-se que, em 2005, houve algumas iniciativas no âmbito do Governo Federal de reformar o sistema apre-
sentado acima. Diante das tentativas de alteração nesse sistema tríplice de registro e controle, o Consea
assim tem se manifestado:

(...) que o Governo Brasileiro não ceda à pressão de concentrar a avaliação e registro
dos produtos agrotóxicos em um único órgão, particularmente na agricultura, elimi-
nando a participação de outros setores diretamente envolvidos com o tema, como
saúde e meio ambiente. A eliminação da participação dos setores da saúde e meio
ambiente se configuraria em um inegável retrocesso por parte do Governo Brasi-
leiro na medida em que a tendência mundial tem sido exatamente no sentido de
garantir, cada vez mais, a participação destes setores nos assuntos concernentes ao
tema (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Recomendação nº
006/2005, página 04).

O Consea acompanha o trabalho desses órgãos (Mapa, MMA e Anvisa) e posiciona-se ante a eles com o in-
tuito de contribuir para os processos de reavaliação dos agrotóxicos comercializados no Brasil. Similarmente,
o Consea posiciona-se perante outros órgãos governamentais com o objetivo de contribuir para o banimento
de produtos e ingredientes ativos que tem impactos excessivamente negativos sobre a saúde e o meio am-
biente. Este é o caso, por exemplo, da Exposição de Motivos nº 003/2009, que aborda os impactos da Sul-
fluramida e do Sulfonato de Perfluorooctano (PFOS). Nesse caso, o Conselho partiu da seguinte constatação:

Dentre as substâncias que serão avaliadas no âmbito da Convenção [Poluentes Or-
gânicos Persistentes (POPS)] encontram-se os PFOS, cujo perfil de risco envolve a
capacidade de serem transportados por longas distâncias, tanto pela água como pelo
ar, e podem provocar efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente. Os es-
tudos toxicológicos demonstram que essa substância, além de bioacumulativa, isto
é, acumula-se nos organismos vivos, impacta negativamente o desenvolvimento e a
reprodução animal, e apresenta potencial efeito cancerígeno.

O Conselho ainda acrescentou:

O Brasil já dispõe de conhecimentos e métodos desenvolvidos por instituições públicas de ensino e pesquisa,
financiados por agências como a Capes, CNPq, Finep e Fapesp para o controle de formigas cortadeiras que
não impactam o meio ambiente e a saúde humana.

18 Idem. Página 181.
19 Idem. Página 181.

18
Somam-se a esses as experiências desenvolvidas por diversas organizações da agricultura familiar, baseadas
nos princípios agroecológicos, que diminuem a vulnerabilidade dos sistemas agrícolas e a dependência de
insumos externos.

Para, por fim, defender:

A) defenda a proposta de inclusão da Sulfluramida e do Sulfonato de Perfluorooctano (PFOS) como
um dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPS) a ser banido, com base na racionalidade contida
nas premissas da segurança química da Convenção de Estocolmo, para a garantia da segurança ali-
mentar, da saúde pública e da preservação dos recursos naturais;

B) promova mecanismos rigorosos e transparentes de controle sobre a importação e produção dos
agrotóxicos, objeto das Convenções de Saúde e Meio Ambiente ou banidos em outros países, elimi-
nando do nosso país todas estas substâncias que coloquem em risco o ambiente, a saúde humana e
a segurança alimentar e nutricional.

3.3. Grupo de Educação e Saúde sobre Agrotóxicos
A partir dos resultados do Para, foi criado o Grupo de Educação e Saúde sobre Agrotóxicos (Gesa), composto
pelo Ministério de Agricultura de Abastecimento (Mapa), Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilân-
cia Sanitária (Anvisa), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e Consea. Seu objetivo é diminuir
o impacto dos agrotóxicos na saúde, mediante ações educativas direcionadas aos diversos grupos sociais
integrantes das cadeias produtivas de frutas, verduras e legumes.

O Consea apoia iniciativas voltadas para a educação alimentar e nutricional e defende que tais iniciativas
sejam, necessariamente, combinadas com ações que advirtam a população para os riscos do consumo de
agrotóxicos. Nesse sentido, também advoga a obrigatoriedade de a indústria alimentícia e a agroindústria
divulgarem, no rótulo dos produtos alimentícios, os agrotóxicos neles presentes, concretizando o direito dos
cidadãos à informação.

4. Agrotóxicos versus meio ambiente
É necessário reconhecer ainda que “o uso disseminado e intensivo de agrotóxicos não afeta apenas a saúde da
população, mas o próprio meio ambiente: de acordo com o Ibama, 88% dos venenos comercializados no Brasil
em 2009 são perigosos, muito perigosos ou altamente perigosos. Apenas 12% foram considerados ‘pouco pe-
rigosos’. Os reflexos disso são evidenciados sobre culturas sensíveis ao uso de algumas substâncias químicas,
e na contaminação do solo, do ar (e consequentemente da água da chuva), das nascentes e dos aquíferos”20.

Com efeitos tão amplos sobre o meio ambiente, o Consea tem denunciado que a agricultura convencional
não apenas compete com outros modos de produção e de vida, mas, na realidade, impede, muitas vezes de
maneira violenta e criminosa, que modelos sustentáveis sejam colocados em prática, e destrói os modos de
vida que vivem e produzem em harmonia com a natureza, como é o caso dos métodos e técnicas desenvol-
vidas por povos indígenas e populações tradicionais.

Exemplo disso é a realização de pulverização aérea em diversas regiões do país: ao despejar veneno utili-
zando esse expediente, via de regra, a nuvem tóxica transcende os limites da propriedade e alcança vastas
áreas ao redor, incluindo florestas, outras plantações, cidades e cursos d´água. Além disso, parte do veneno
permanece no ar, resultando em posterior contaminação das chuvas.

20 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2010, Páginas 46 e Anexo II da Exposição de Motivos nº 007/2011.

19
Nesse sentido, vale mencionar textualmente a Moção nº 7 (intitulada “Moção contra o uso de agrotóxicos e
em defesa da vida”), aprovada na 4ª Conferência de SAN, quando foram denunciados os danos à saúde e ao
meio ambiente causados por agrotóxicos:

A liberação comercial desses agrotóxicos [banidos em outros países] implica contami-
nação dos ecossistemas, das matrizes hídricas e atmosféricas, produzindo sérios pro-
blemas para a saúde no campo e nas cidades. Estudos do campo da saúde coletiva
evidenciam que o nível e a extensão do uso dos agrotóxicos no Brasil estão comprome-
tendo a qualidade dos alimentos e da água para consumo humano. Sendo assim, é im-
portante destacar que o direito humano à alimentação e nutrição adequada, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 64/2010, está sendo violado. As práticas de pulveri-
zação aérea desses biocidas contaminam grandes extensões para além das áreas de
aplicação, impactando toda a biodiversidade do entorno, incluindo as águas da chuva.
A bancada ruralista e as corporações transnacionais são responsáveis pelo agronegócio
e pela indução e ampliação do pacote tecnológico (agrotóxicos, transgênicos e fertili-
zantes), fazendo pressão constante sobre os órgãos reguladores, no sentido de flexibi-
lizar a legislação e burlar a fiscalização (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, 2011, página 98).

Com base em reflexões similares, o Consea não só tem advogado rígidos controles sobre os cultivos e agentes
sociais e econômicos que utilizam agrotóxicos, como tem defendido com veemência a urgente necessidade
de se revisar a maneira como se produz alimentos no país e como se dá o relacionamento do modelo de
produção com o meio ambiente e o ser humano.

Mais especificamente, o Conselho tem sido constante em sua defesa de políticas públicas que promovam a
transição agroecológica:

Sabe-se que o Brasil tornou-se o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e que
há fortes interesses de grandes corporações monopolizarem a comercialização de se-
mentes por meio da modificação genética, o que fere frontalmente a nossa soberania
e os direitos dos(as) produtores(as), especialmente a agricultura familiar e campone-
sa, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, e dos(as) consumidores(as)
de ter acesso a uma alimentação adequada e saudável. Por essa razão, a manutenção
dos biomas é fundamental para a conservação dos recursos naturais e dos territórios e
consequentemente a reprodução do modo de vida dos povos do campo e da floresta.
A consolidação de um modelo de produção de alimentos em sintonia com tais princí-
pios e que não utilize insumos perigosos à saúde humana e ao meio ambiente torna-se
uma necessidade premente (Exposição de Motivos nº 005/2012, página 01).

No entendimento do Consea, a agroecologia representa um modelo tecnicamente viável e sustentável do
ponto vista social, ambiental e econômico:

De acordo com o Relator Especial da Organização das Nações Unidas para o Direito
à Alimentação Olivier de Schutter, a agroecologia, ao promover uma reconstrução
ecológica da agricultura, aumenta a produtividade no campo, melhora a resiliência
dos sistemas agrícolas contribuindo para a adaptação às mudanças climáticas e a
sustentabilidade dos sistemas alimentares, questões comprovadas por um número
expressivo de pesquisadores da comunidade científica internacional e por agências e
organismos internacionais (Exposição de Motivos nº 005/2012, página 01).

20
5. Uma quase conclusão

Os apontamentos dessa publicação evidenciam a firme postura do Consea de considerar o uso de agrotóxicos
antagônico à ideia de realização de direitos humanos, em especial, o direito humano à alimentação adequada.
A gravidade da violação que o agrotóxico representa é ainda maior dada a interface da segurança alimentar com
outros direitos humanos, como o direito à saúde, a um meio ambiente saudável e à informação, entre outros.

Por isso, o Consea tem apresentado diversas recomendações que confluem para a urgente necessidade de
se coibir o uso excessivo, muitas vezes irresponsável, de veneno; e para promover políticas públicas alinhadas
com a lógica de uma transição agroecológica e promotora da soberania alimentar das populações brasileiras.
Desse modo, o Conselho coloca em xeque o próprio modelo de desenvolvimento rural vigente no Brasil. Con-
forme consta na Declaração Política da 4ª CNSAN, “estão suficientemente demonstrados os danos causados
pelo modelo agrícola concentrador de terra, pela monocultura intensiva em agrotóxicos e os riscos da utili-
zação dos transgênicos. Esse modelo tem, historicamente, forte presença no Brasil, que se tornou o maior
consumidor de agrotóxicos no mundo” (Consea 2011, p. 27). Por isso, entre diversas medidas, “é indispensá-
vel estruturar uma política para reduzir progressivamente o uso de agrotóxicos e banir imediatamente o uso
daqueles que já foram proibidos em outros países e que apresentam graves riscos à saúde humana e ao am-
biente, com o fim de subsídios fiscais” (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2011, p. 27).

Nesse sentido, “importa estruturar e priorizar sistemas de produção sustentáveis e diversificados de alimen-
tos saudáveis com o fortalecimento da autonomia da agricultura familiar e camponesa, povos indígenas e
outros povos e comunidades tradicionais, bem como garantir o acesso à água com qualidade e em quanti-
dade suficiente, reconhecer o papel estratégico dessas populações na conservação e no uso sustentável da
agrobiodiversidade, como guardiãs do nosso patrimônio genético, e dar continuidade à construção da Políti-
ca e do Plano Nacional de Agroecologia” (Consea 2011, p. 28).

5.1. Algumas Propostas do Consea

1. Implantação do Plano Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos no Brasil, com destaque para
as seguintes medidas:

A. Eliminação da isenção fiscal para a produção e comercialização dos agrotóxicos e alo-
cação da arrecadação em fundo para financiamento para a produção orgânica e em base
agroecológica.
B. Banimento dos agrotóxicos já banidos em outros países.
C. Garantia de estabelecimento de áreas contínuas de produção orgânica e de base agro-
ecológica para controlar os riscos de contaminação por agrotóxicos em torno dos assenta-
mentos, territórios indígenas e de povos e comunidades tradicionais e aquíferos21.

2. A retirada imediata da isenção dos impostos sobre a produção e comercialização de agrotóxicos,
e determinação de taxação máxima, assim como ocorre com cigarros e bebidas alcoólicas, e que os
recursos provenientes desses impostos sejam destinados ao financiamento do Sistema Único de
Saúde e a políticas públicas de fortalecimento da agroecologia (Moção nº 07, 4ª CNSAN);

3. A proibição à pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território brasileiro (Moção nº 07,
4ª CNSAN);

21 Exposição de Motivos nº 005/2012; Moção nº 7 da 4ª CNSAN (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2011); e Carta
Política do Seminário: Mulheres construindo a soberania e a segurança alimentar e nutricional

21
4. A proibição das propagandas de agrotóxicos nos meios de comunicação (Moção nº 07, 4ª CNSAN);

5. O acesso à informação por meio de rotulagem que informe a presença de agrotóxicos nos alimen-
tos (Moção nº 07, 4ª CNSAN);

6. A proibição imediata da fabricação, importação e comercialização de todos os produtos, sen-
do reavaliados pela Anvisa e o cumprimento imediato da determinação da Anvisa (RDC 10/2008 e
01/2011), que bane o uso do veneno metamidofós (Moção nº 07, 4ª CNSAN);

7. Fortalecer o papel regulador do Estado na proteção e promoção do direito humano à alimentação
adequada e da soberania alimentar, nas esferas da produção, abastecimento, distribuição, comer-
cialização e consumo de alimentos, por meio de:

E. Substituição progressiva da utilização de agrotóxicos, por práticas agroecológicas, garan-
tindo capacitação técnica, com banimento imediato dos agrotóxicos que já foram proibidos
em outros países, incluindo os que foram usados em guerra (tais como o glifosato), e o fim
de subsídios fiscais, além da adoção de mecanismos eficientes de controle e monitoramento;
F. Regulamentação da Ingestão Diária Aceitável de Agrotóxicos (IDA), considerando, no seu
cálculo, o risco dietético para populações vulneráveis, tais como crianças e idosos, e não
somente o adulto com peso médio de 60 kg;22

8. Instituir e implementar a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAA), com base na pro-
posta em construção pela Caisan, com os seguintes objetivos:

J. Regular e reduzir progressivamente o uso de tecnologias nocivas à saúde, ou cujos efeitos
são desconhecidos para quem produz, para quem consome os alimentos e ao ambiente
onde são produzidos;
K. Priorizar a aquisição de alimentos produzidos sem agrotóxicos para a alimentação esco-
lar, por meio da implementação de políticas específicas23.

9. Defender os princípios do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania
alimentar nas relações internacionais. Nesse sentido, é necessário que o governo brasileiro tenha
papel proativo e de liderança para:

C. Impulsionar os debates internacionais sobre concentração e oligopolização do sistema
alimentar mundial, com vistas a estabelecer normas e regras que disciplinem a atuação das
corporações transnacionais e dos grandes agentes presentes nas cadeias agroalimentares,
de forma a combater as sucessivas violações do direito humano à alimentação adequada, a
exemplo da criação de barreiras contra o comércio internacional de agrotóxicos24;

10. Implementar uma política de redução progressiva do uso de agrotóxicos, devendo ser abolida ou
reestruturada toda e qualquer política governamental que estimule o seu uso, e criados mecanismos
efetivos e transparentes que garantam o controle, monitoramento e fiscalização da produção, impor-
tação, exportação, comercialização e utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira, por meio de:

A. Banimento imediato do uso de agrotóxicos que já foram proibidos em outros países e
que apresentam graves riscos à saúde humana e ao ambiente e limitar a pulverização ter-
restre nas proximidades de moradias, escolas, rios e nascentes;

22 Proposição número 6 da 4ª CNSAN (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2011, página 35).
23 Proposição número 7 da 4ª CNSAN (ibidem, página 37).

22
B. Fomento à pesquisa, à produção e ao uso de produtos e processos de base agroecológica
no controle fito e zoossanitário;
C. Suspensão dos incentivos fiscais para as indústrias que produzem e comercializam agro-
tóxicos, com sobretaxação à atividade25.

11. Aplicar o princípio da precaução nas questões relacionadas à biotecnologia, adotando as seguin-
tes medidas:

D. Viabilização da transparência das informações nos rótulos dos produtos comercializados
informando se a produção veio de sementes transgênicas ou não e se foram utilizados ou
não agrotóxicos, explicitando o perigo dos agrotóxicos para a saúde humana26;

12. Elaborar e implementar uma Política Nacional de Educação Alimentar e Nutricional na perspec-
tiva da realização do direito humano à alimentação adequada e saudável que:

C. Contribua para gerar autonomia dos sujeitos de direito nas escolhas alimentares. Para
isso, articulado aos processos educativos, deve ser assegurado à população o direito à in-
formação sobre os efeitos da utilização de agrotóxicos, hormônios, antibióticos, transgê-
nicos, aditivos alimentares nas etapas de produção, processamento e comercialização dos
alimentos, assim como o consumo excessivo de alimentos ricos em gorduras saturadas,
sódio e açúcares27;

13. Realizar campanhas públicas, com ampla divulgação nos meios de comunicação, e ações edu-
cativas permanentes voltadas para promoção da alimentação adequada e saudável, à adoção de
práticas de vida saudáveis e sustentáveis, buscando integrar as dimensões de saúde, educação, as-
sistência social, sustentabilidade, direitos humanos, consumo ético e solidário. Constituem-se em
temas estratégicos: aleitamento materno; alimentação adequada e saudável, enquanto direito hu-
mano; redução do consumo excessivo de carnes vermelhas; alimentos com altos teores de açúcares,
gorduras e sódio; aumento do consumo de frutas, legumes e verduras; combate ao desperdício de
alimentos; aproveitamento integral dos alimentos; importância da agroecologia para conservação
da agrobiodiversidade e produção adequada de alimentos saudáveis; impacto do uso de agrotóxicos
na saúde e meio ambiente; valorização da cultura alimentar e dos alimentos regionais; rotulagem
dos alimentos; organização e planejamento do orçamento doméstico28.

14. Regulação e Sanidade dos Alimentos: Estruturar os órgãos de vigilância sanitária por meio do apor-
te adequado de estrutura física, recursos humanos habilitados e logística, para o fortalecimento das
seguintes ações estratégicas à realização do direito humano à alimentação adequada e saudável:

E. Fortalecimento e ampliação do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Ali-
mentos (Para), associado à sua ampla divulgação para a sociedade e à revisão das licenças
de comercialização de vários princípios ativos29;

15. Controle e Monitoramento da Qualidade da Água: Ampliar os processos de monitoramento e
controle de qualidade de água, conforme disposto na Portaria MS nº 518/04, para identificar conta-
minações por agrotóxicos e metais pesados na água distribuída para a população. Nos casos de con-
taminação, deve ser assegurada a efetiva aplicação de sanções e punições e a imediata reparação


23
da violação. É necessário estruturar um sistema de informação e monitoramento sobre a qualidade
da água, garantindo a participação da sociedade civil organizada para propiciar maiores condições
de monitoramento e controle social30.

16. Banimento do uso de transgênicos nas unidades de conservação, assentamentos de reforma
agrária, terras indígenas, terras de povos e comunidades tradicionais e zonas urbanas e periurba-
nas, bem como estabelecer territórios de proteção da agrobiodiversidade, livres de agrotóxicos e
transgênicos, tendo como ponto de partida os assentamentos da reforma agrária, terras indígenas,
territórios quilombolas e unidades de conservação31.

31 ?

24
Bibliografia
Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Dossiê Abrasco: Um alerta sobre os impactos dos Agrotóxicos na
Saúde. Grupo Inter GTs de Diálogos e Convergências da Abrasco. Rio de Janeiro, World Nutrition, 2012.

BRASIL. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à
alimentação adequada e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União em 18 de setembo de
2006.

CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Plano Nacional de Segurança Ali-
mentar e Nutricional: 2012/2015. Brasília, DF. 2011. 132 páginas.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 4ª Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional: Relatório Final, Declarações e Proposições. Brasília, DF. 2011. 139 páginas.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 4ª Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional: Documento de Referência. Brasília, DF. 2011b. 42 páginas.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. A Segurança Alimentar e Nutricional e
o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil: indicadores e monitoramento da constituição de 1988
aos dias atuais. Brasília, DF. Novembro de 2010. 284 páginas.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Guia para Análise de Políticas e Pro-
gramas Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a Perspectiva dos Direitos Humanos. Comissão
Permanente de Direito Humano à Alimentação Adequada (CP4). Brasilia, junho de 2009. 58 páginas.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Recomendação de nº 006/2005. Reco-
menda medidas voltadas para a manutenção e aprimoramento das medidas de controle e fiscalização dos
agrotóxicos. Brasília, 30 de agosto de 2005.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Exposição de Motivos nº 003/2009.
Manifesta preocupação em relação à posição que o Brasil adotará nas negociações internacionais da Con-
venção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Parte de uma análise dos impactos da Sulflu-
ramida e do Sulfonato de Perfluorooctano (PFOS). Solicita que o Brasil promova o banimento do PFOS e es-
tabeleça mecanismos rigorosos e transparentes de controle sobre a importação e produção dos agrotóxicos.
Brasília, DF. 29 de abril de 2009.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Exposição de Motivos nº 005/2012.
Apoia a aprovação e efetiva implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica que
tem muito a dialogar com as diretrizes e metas da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nu-
tricional e recomendamos medidas prioritárias. Brasília, DF. 28 de maio de 2012.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Exposição de Motivos nº 011/2005. Re-
comenda que não sejam feitas alterações na Lei nº 7.80, de 11 de julho de 1989 nos termos contidos na
proposta de Medida Provisória elaborada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-
volvimento Rural da Câmara dos Deputados. Brasília, DF. 30 de novembro de 2005.

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Exposição de Motivos nº 007/2011. En-
caminha recomendações ao Plano Plurianual referente a 2012-2015. Brasília, DF. 26 de maio de 2011.

25
Anexo I – Metas do I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional diretamente
ligadas a agrotóxicos

Diretriz 2: Promoção do Abastecimento e Estruturação de Sistemas Descentralizados, de Base Agroecológica
e Sustentáveis de Produção, Extração, Processamento e Distribuição de Alimentos

Objetivo 11: Aperfeiçoar os mecanismos de gestão, controle e educação voltados para o uso de agrotóxicos,
organismos geneticamente modificados e demais insumos agrícolas.
Metas prioritárias para 2012/2015:

• elaborar e implementar o plano de ação para gestão de estoques e resíduos de agrotóxicos considerados
poluentes orgânicos persistentes (MMA);
• garantir que a avaliação do risco ambiental esteja implementada para todos os ingredientes ativos novos
que venham a ser registrados como agrotóxicos (Ibama);
• aumentar em 25% o número de culturas agrícolas a serem analisadas quanto aos níveis de resíduos de
agrotóxicos no âmbito do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (Para) (Anvisa);
• disponibilizar à sociedade notas técnicas de 8 ingredientes ativos de agrotóxicos submetidos à reavaliação
devido ao elevado perigo que representam para a saúde dos trabalhadores (Anvisa);
• fortalecer e ampliar o Grupo de Educação e Saúde sobre Agrotóxicos (Gesa) (Anvisa);
• reproduzir e redistribuir, com auxílio de multiplicadores, 20.000 vídeos e 20.000 cartilhas sobre o uso de
agrotóxicos;
• criar um grupo intersetorial para a definição de estratégias de controle e uso dos agrotóxicos (Anvisa);
• ampliar a capacidade de avaliação e registro de agrotóxicos genéricos com a qualificação de mão de obra
e sistemas eletrônicos (Mapa);
• construir um índice de risco dos insumos agrícolas (Mapa);
• aumentar o número de fiscalizações de atividades com Organismos Geneticamente Modificados de 1.236
para 1.484 (Mapa);
• aprovar o Plano de Ações Estratégicas de Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos para a Ag-
ricultura e Alimentação (RGAA);
• desenvolver e implementar campanha de sensibilização da sociedade para o valor e importância estraté-
gica dos Recursos Genéticos para a Alimentação e Nutrição (RGAA) para o desenvolvimento nacional (Mapa);
• estabelecer 100 especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricul-
tura orgânica, as quais representam o fomento ao registro, produção, comercialização e uso de produtos de
menor impacto à saúde de trabalhadores e consumidores e ao meio ambiente (Mapa);
• atualizar instrumentos de gestão e publicar relatórios para a melhoria da qualidade ambiental como o Perfil
Nacional sobre a Gestão de Substâncias Químicas, elaborado em 2003 (MMA);
• garantir a prestação de informações relacionadas ao estado da qualidade do meio ambiente (MMA);
• ampliar em 5% ao ano o número de operações de fiscalização, visando coibir os ilícitos relacionados às
atividades degradadoras e poluidoras do meio ambiente (MMA).

26
Anexo II – Ações orçamentárias (Diretriz 2, objetivo 11, PLANSAN):
Em R$ 1,00
Órgão Ação orçamentária (código e descrição) Valor 2012
Prevenção de contaminação ambiental e ger-
MMA 1C49 389.639
enciamento de substâncias perigosas.
Avaliação da periculosidade e controle de
Ibama 2979 produtos e substâncias químicas e resíduos 1.551.121
perigosos.
Fiscalização de atividades degradadoras, polu-
Ibama 6124 550.312
entes e contaminantes.
Vigilância sanitária de produtos, serviços e
Anvisa 8719 ambientes, tecidos, células e órgãos huma- 150.000.000
nos.
Fiscalização de fertilizantes, corretivos e in-
Mapa 2141 4.800.000
oculantes.
Mapa 2179 Fiscalização de sementes e mudas. 10.700.000
Mapa 2909 Fiscalização de agrotóxicos e afins. 2.955.637
Mapa 2019 Fiscalização de material genético animal. 900.000
Fiscalização de insumos destinados à alimen-
Mapa 2124 4.000.000
tação animal.

Mapa 2140 Fiscalização de produtos de uso veterinário. 2.100.000

Aprimoramento do cadastro técnico federal
para integração, avaliação, geração, sistem-
Ibama 20ML 800.000
atização e disponibilização de informação
ambiental.

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