Parecer da agu afasta exigência de documentação extra para cr ms emitirem registro provisório a estrangeiros

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURíDICOS

PARECER Nº 051/2013/DECOR/CGU/AGU
PROCESSO Nº 00405.005760/2013-83
INTERESSADO: Ministério da Saúde
ASSUNTO: Edição de parecer jurídico com a finalidade de fixar a
interpretação de textos legais relacionados à ética médica.
PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS
INTEGRANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA
O BRASIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 621, DE 8 DE JULHO DE 2013.
NORMA ESPECíFICA QUE DISCIPLINA O PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA
DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1832, DE 2008.
Senhor Consultor-Geral da União,
- I
1. Por meio do Aviso º 1345/GM/MS, de 20 de agosto de 2013, o
Ministro de Estado da Saúde solicita ao Advogado-Geral da União "a edição
de parecerjurídico com a finalidade de fixar a interpretação de textos legais
relacionados à ética médica, sua fiscalização e responsabilização contidos a
Lei ng
3.268, de 1957, especificamente de seus arts. 2~ 5~ 15, "c" e "d': 21
e 22, e na Medida Provisória ng
621, de 2013, especificamente do § 5 g
do art.
10, § 5~ dentre outros dispositivos contidos em outros atos normativos e que
se apliquem à matéria. "6
Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 3, Lotes 05 e 06. 13º andar, Cep 70.070-030, Brasília (DF)

Telefone: (61) 2026-8646 - Endereço eletrônico: cgu.decor@agu.gov.br

continuação do PARECER Nº 051/2013/DECOR/CGU/AGU
2. Solicita, ainda, que se leve em consideração, na análise, o
Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução nº 1931, de 2009, do
Conselho Federal de Medicina.
3. Informa que essa solicitação decorre de nota emitida pelo
referido Conselho e pelos Conselhos Regionais de Medicina intitulada /I Alerta
aos médicos gestores, supervisores e tutores do Programa 'Mais Médicos"'.
Nessa nota foi exposto que, "conforme os ditames dos artigos 1fl, 3fl, 5fl, 6fl,
18, 32 e 50 do Código de Ética Médica, tais médicos estão (sic) passíveis de
processos e penalizações de caráter ético-profissional, civil e criminal pelos
atos praticados por participantes e intercambistas do Programa 'Mais
Médicos"'.
4. Nesse Aviso consta a seguinte indagação: "Pode ser imputada,
como diz a nota, aos 'médicos em cargos de gestão pública ou de supervisão
e tutoria de ensino médicos supervisores e tutores' que assumirem
'compromissos com o programa criado pela MP 621/2013: do ponto de vista
ético-profissional, civil e criminal, 'corresponsabilidade com o profissional
estrangeiro' nos casos listados na nota, ou em outras situações
semelhantes?"
5. Em aditamento ao mencionado Aviso, foi encaminhado ao
Advogado-Geral da União o Aviso nº 1386/GM/MS, 9 de setembro de 2013,
com o seguinte teor:
/Ia} considerando o disposto na legislação referente ao Programa Mais
Médicos, notadamente as disposições relativas aos documentos e
trâmites necessários ao requerimento e à inscrição dos médicos
intercambistas nos Conselhos Regionais de Medicina, com a expedição
de registro provisório e carteira profissional, podem os Conselhos
Regionais de Medicina exigir quaisquer outros documentos que não osiS
2

elencados na Medida Provisória nº 621, de 2013, Decreto Federal nº
8.040, de 2013 e Portaria Ministerial MS/MEC nº 1.369, de 2013?
b) podem os Conselhos Regionais de Medicina aplicar supletivamente a
Resolução CFM nº 1832, de 2008, ainda que os documentos e
exigências ali estabelecidas não constem expressamente da legislação
afeta ao Programa Mais Médicos?
c) podem os Conselhos Regionais de Medicina aplicar supletivamente a
Resolução CFM nº 1832, de 2008, ainda que as situações disciplinadas
pela referida Resolução sejam diversas das situações abrangidas pelo
Programa Mais Médicos?"
É o relatório.
- 11
6. A análise que envolve o caso em tela decorre de nota emitida
pelo Conselho Federal de Medicina e pelos Conselhos Regionais de Medicina
intitulada "Alerta aos médicos gestores, supervisores e tutores do Programa
'Mais Médicos"'.
7. Consta na mencionada notal
:
"Alerta aos médicos gestores, supervisores e tutores do Programa
'Mais Médicos'"
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Preocupados com a segurança dos pacientes brasileiros atendidos por
médicos estrangeiros sem aprovação no exame Revalida em seus
moldes atuais, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), reforçam à sociedade a
importância de que sejam observadas as normas éticas da categoria,
atualmente em vigor.
As entidades ressaltam aos gestores públicos e aos médicos
supervisores e tutores do Programa 'Mais Médicos' que, no exercíci~
1 http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24081:gestores-e-tutores-sao
corresponsaveis-em-denuncias-envolvendo-profissionais-do-mais-medicos&catid=3
3

continuação do PARECER NQ 051/2013/DECOR/CGU/AGU
dessas funções, também estão sujeitos às regras previstas no Código
de Ética Médica, conforme explicito no inciso I do seu Preâmbulo e em
seus Princípios Fundamentais.
Ao assumir (sic) compromissos com o programa criado pela MP
621/2013, os médicos em cargos de gestão pública ou de supervisão e
tutoria de ensino assumem corresponsabilidade com o profissional
estrangeiro em caso de:
1) Denúncia ou constatação de dano a paciente por ação ou omissão.
caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência;
2) indicação de procedimento. mesmo com a participação de vários
médicos. que resulte em dano:
3) Não uso em favor do paciente de todos os meios disponíveis de
diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu
alcance;
4) Acobertamento ou conduta antiética em desfavor do paciente.
Portanto, conforme os ditames dos artigos 1°,3°,5°,6°, 18,32 e 50 do
Código de Ética Médica, tais médicos estão (sic) passíveis de processos
e penalizações de caráter ético-profissional, civil e criminal pelos atos
praticados por participantes e intercambistas do Programa 'Mais
Médicos'.
A população, que se sentir prejudicada, pode encaminhar suas
denúncias aos CRMs do Estado onde houver sido realizado o
atendimento para que as providências sejam tomadas.
Conselho Federal de Medicina - Conselhos Regionais de Medicina"
8. Com relação especificamente à indagação formulada pelo
Ministro da Saúde2
, antecipo meu posicionamento, pelas razões a seguir
expostas, no sentido de que os médicos em cargos de gestão pública ou de
supervisão e tutoria de ensino, por falta de previsão legal, não são
corresponsáveis com o profissional estrangeiro.
9. Primeiramente, o Programa Mais Médicos, previsto na Medida
Provisória nº 621, de 2013, tem como finalidade formar recursos humanos
na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS (art. 1º). ~
"Pode ser imputada, com diz a nota, aos 'médicos em cargos de gestão pública ou de supervisão e tutoria de
ensino médicos supervisores e tutores' que assumirem 'compromissos com o programa criado pela MP 621/2013:
do ponto de vista ético-profissional, civil e criminal, 'corresponsabilidade com o profissional estrangeiro' nos casos
listados na nota, ou em outras situações semelhantesl"
2
4

continuação do PARECER Ilº 051/2013/DECOR/CGU/AGU
10. A citada Medida Provisória fixou os objetivos do citado Programa,
podendo destacar os seguintes: a) aprimorar a formação médica no País e
proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o
processo de formação; b) fortalecer a política de educação permanente com
a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de
educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas
pelos médicos; e c) aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas
de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS.
11. Entre as ações para viabilizar os objetivos do Programa Mais
Médicos, foi prevista a promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de
aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante
integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional
(art. 2º, inciso 111).
12. Esse aperfeiçoamento dos médicos participantes3
do Projeto Mais
Médicos para o Brasil ocorrerá mediante oferta de curso de especialização
por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de
ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante
integração ensino-serviço (art. Sº).
13. É nesse contexto normativo que se deve inserir a atuação dos
supervisores e dos tutores acadêmicos.
14. De acordo cem o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 621,
de 2013, integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil, além do médico
participante, o supervisor. profissional médico responsável pela supervisão
profissional contínua e permanente do médico: e o tutor acadêmico. docente
médico que será responsável pela orientação acadêmica. ~
3 Médico participante é o médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira
ou com diploma revalidado (art. 7º, § 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 621, de 2013). O médico participante
será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado (art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 621, de
2013).
5

continuação do PARECER Nº 05112013/DECOR/CGU/AGU
15. Portanto, o mencionado dispositivo legal estabelece
expressamente a atuação de cada integrante do referido Projeto.
16. Não há na citada Medida Provisória qualquer dispositivo legal
que trate da responsabilidade solidária entre os mencionados integrantes do
Projeto.
17. É sabido que a responsabilidade solidária não se presume, deve
decorrer de texto expresso de lei4
.
18. Logo, por falta de previsão legal expressa, os médicos em cargos
de gestão pública ou de supervisão e tutoria de ensino não são
corresponsáveis civilmente pelos atos praticados no exercício da medicina
pelo médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
19. Dessa forma, cada médico participante desse Projeto responderá
por suas ações ou omissões que caracterizem atos ilícitos5
, haja vista que a
sua responsabilidade é pessoal e subjetiva.
20. Sob a ótica do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 1931,
de 2009, não há dúvida de que sua aplicação incidirá sobre os integrantes do
Projeto, tendo em vista o que consta no inciso I de seu Preâmbulo: "0
presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas
pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de
atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de
saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se
utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina". ~
4 Art. 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das parte.
5 Essa matéria está disciplinada nos art. 186 e 927, caput, do Código Civil, que estabelecem, respectivamente:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

6

21. No entanto, na mesma linha argumentativa anteriormente
exposta, da responsabilidade subjetiva, o referido Código de Ética Médica é
taxativo ao prever no inciso XIX dos Princípios Fundamentais que "0 médico
se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos
profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados
com diligência, competência e prudência. "
22. No mesmo sentido são as disposições constantes nos artigos lº e
5º do Capítulo 111, do referido Código, que trata da responsabilidade
profissional. Essas regras estabelecem que é vedado ao médico,
respectivamente:
"Art. 12 Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável
como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e
não pode ser presumida."(N}
"Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou
do qual não participou."
23. Com fundamento no próprio Código Ética Médica, carece de
plausibilidade jurídica o argumento apresentado pelo Conselho Federal de
Medicina - CFM ao afirmar que" conforme os ditames dos artigos 1!2, 3!2, 5!2,
6!2, 18, 32 e 50 do Código de Ética Médica, tais médicos estão (sic) passíveis
de processos e penalizações de caráter ético-profissional, civil e criminal
pelos atos praticados por participantes e intercambistas do Programa 'Mais
Médicos'''.
24. Esse Código prevê exatamente o contrário do que foi afirmado
pelo CFM, pois estabelece expressamente que a responsabilidade do médico
é pessoal, subjetiva, devendo ser comprovada em cada caso. #
7

25. O mesmo se pode dizer com relação à responsabilidade criminal
das pessoas físicas, que é subjetiva, pessoal e intransferível. Isso quer dizer
que essa responsabilidade não transcende da pessoa do delinquente. Esse é
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, espelhado na
seguinte decisão:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO.
DENÚNCIA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INÉPCIA.
Ilos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pl.Jblica. Quando
se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela
deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está
sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e
objetiva, a ação ou omissão da paciente. Do contrário, ofende os
requisitos do CPP, art. 41 e os Tratados Internacionais sobre o tema.
Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório. Denúncia que imputa co-responsabilidade e não
descreve a responsabilidade de cada agente, é inepta. O princípio da
responsabilidade penal adotado pelo sistema jurídico brasileiro é
o pessoal (subjetivo). A autorização pretoriana de denúncia genérica
para os crimes de autoria coletiva não pode servir de escudo retórico
para a não descrição mínima da participação de cada agente na
conduta delitiva. Uma coisa é a desnecessidade de pormenorizar.
Outra, é a ausência absoluta de vínculo do fato descrito com a pessoa
do denunciado. Habeas deferido. (HC 80549/SP, Relator Ministro
Nelson Jobin, DJ 24/08/2001, pp. 00044)
26. Portanto, não há fundamento legal para a tese sustentada pelo
CFM de que os médicos em cargos de gestão pública ou de supervisão e
tutoria de ensino, à luz do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931,
de 2009), "estão passíveis de processos e penalizações de caráter ético
profissional, civil e criminal pelos atos praticados por participantes e
intercambistas do Programa Mais Médicos. "
27. Especificamente sobre essa questão relacionada à
responsabilidade subjetiva dos médicos, cabe trazer à baila a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça: #
8

continuação do PARECER NQ 05112013/DECOR/CGU/AGU
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS
MÉDICOS CIRURGIÃO E ANESTESISTA. CULPA DE PROFISSIONAL
LIBERAL (CDC, ART. 14, § 4º).
RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. PREDOMINÂNCIA DA
AUTONOMIA DO ANESTESISTA, DURANTE A CIRURGIA. SOLIDARIEDADE
E RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADAS.
(...)
6. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, prevê a
responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviço pelos danos
causados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação do
serviço ou nas informações prestadas - fato do serviço. Todavia. no §
4º do mesmo artigo, excepciona a regra, consagrando a
responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Não há. assim,
solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva, entre o
cirurgião-chefe e o anestesista, por erro médico deste último durante a
cirurgia.
(EResp 605435/Rj, ReI. Ministra Nancy, Segunda Seção, Dje
28/11/2012)
28. Dessa forma, não há dúvida de que a responsabilidade dos
médicos rege-se pela teoria subjetiva, dependendo da comprovação da
culpa. Logo, os atos praticados pelos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, que violem o Código de Ética Médica ou qualquer
norma que discipline o exercício da medicina, não podem ser imputados a
terceiros, como pretende o CFM. A responsabilidade, neste caso, é subjetiva,
devendo ser apurada a conduta culposa ou dolosa do médico que causou o
dano.
29. É importante ressaltar, ainda, que os médicos integrantes do
referido Projeto (médicos participantes, gestores públicos, supervisores ou
tutores acadêmicos) deverão observar o disposto no art. 50 do Capítulo VII,
do Código de Ética Médica, que trata da relação entre médicos. Esse artigo
estabelece Que é vedado ao médico acobertar erro ou conduta antiética de
médico.
30. Nesse caso, o médico gestor público, supervisor ou tutor que
atue em desrespeito ao citado artigo, responderá por sua conduta. ,
9

31. Sob aspecto da conduta ética dos integrantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, a própria Medida Provisória nº 621, de 2013, em seu
art. 10, § 5º, prevê que o médico estrangeiro inscrito no citado Programa
estará submetido à fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina em que
estiver inscrito, conforme legislação aplicável aos médicos inscritos em
definitivo. Além disso, esse médico ainda estará sujeito a sanções
administrativas (art. 156
).
32. Diante dessa previsão legal, os Conselhos Regionais de Medicina
poderão exercer as suas funções de aferir o desempenho ético-profissional
dos médicos estrangeiros.
33. Em reforço ao que foi defendido até o momento, o art. 15 da
Medida Provisória nº 621, de 2013, fixou as penalidades que poderão ser
aplicadas aos médicos participantes que descumprirem o disposto nesta
Medida Provisória e nas normas complementares.
34. Nesse dispositivo não há qualquer regra que determine a
corresponsabilidade dos demais integrantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil por atos praticados pelos médicos participantes.
35. A Consultoria jurídica junto ao Ministério da Saúde segue esse
mesmo entendimento, conforme se pode verificar na conclusão contida no
PARECER Nº 1040/2013NAR/COGEjUR/CONjUR-MS/CGU/AGU:
"( ...)
25. Ante todo o exposto, conclui-se que a responsabilização
dos médicos no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil ocorrerá
exatamente como ocorre em qualquer caso, ou seja, cada médico será~
6 Art. 15. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil que descumprirem o disposto nesta Medida Provisória e nas normas complementares:

I - advertência;

11 - suspensão; e

111 - desligamento das ações de aperfeiçoamento.

10

responsabilizado por suas próprias ações, observadas as atribuições
definidas para o cargo ou a função que estejam a ocupar, e não haverá
responsabilização de um médico pela falha de outro. Não há, pois,
assunção de corresponsabilidade com o profissional estrangeiro, na
medida em que a responsabilização dos médicos será sempre
subjetiva, ou seja, dependerá da comprovação de dolo ou culpa de sua
parte, consideradas as atribuições do cargo ou função médica que
esteja a exercer."
- 11
36. Outro ponto que merece destaque diz respeito à natureza
jurídica das normas que regem o Programa Mais Médicos.
37. A Medida Provisória nº 621, de 2013, e o Decreto nº 8.040, de 8
de julho de 2013, estabelecem normas específicas que disciplinam o
Projeto Mais Médicos para o Brasil, afastando, assim, as normas gerais
estatuídas, principalmente, na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e no
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
38. As normas compreendidas na Medida Provisória nº 621, de 2013,
e no Decreto nº 8.040, de 2013, devem prevalecer sobre às normas gerais
que possam aparentemente estar em conflito, tendo em vista a aplicação
dos critérios cronológico e de especialidade.
39. Cabe citar, como exemplo de norma especifica, o disposto no art.
107
da Medida Provisória nº 621, de 2013, que dispensou expressamente a
revalidação do diploma do médico estrangeiro que integre o Projeto Mais
Médicos para o Brasil, nj' âmbito das atividades de ensino, pesquisa e
extensão desse Projeto. fb
7 Art. 10. o médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino,
pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil. dispensada, para tal fim, a revalidação de seu diploma
nos termos do § 2º do art. 48 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
11

40. Logo, por essa imposição legal, não poderá ser exigida, em
qualquer outra norma infraconstitucional, a revalidação do diploma do
médico intercambista.
41. O § 2º desse mesmo artigo prevê a obrigatoriedade dos
Conselhos Regionais de Medicina expedirem registro provisório para os
médicos intercambistas8
.
42. De acordo com o § 3º9 do art. 10 da Medida Provisória nº 621, de
2013, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro
provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina a declaração de
participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil
fornecida pela coordenação do programa.
43. Verifica-se que o legislador utilizou a expressão "suficiente"
como forma de afastar qualquer outra exigência para a expedição de
registro provisório pelos citados Conselhos.
44. Ao se interpretar essa regra prevista na Medida Provisória nº
621, de 2013, que tem força de leilO
, chega-se à conclusão de que é
obrigatória a expedição de registro provisório quando atendida a condição
nela imposta. j
8 Art. 10 ....

§ 2º Para exercício da medicina pelo médico intercambista no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil será

expedido registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina.

9 O § 2º do art. 7º do Decreto nº 8.040, de 2013, estabelece: "A declaração de participação do médico

intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, acompanhada dos documentos previstos no § 1º, é condição

necessária e suficiente para a expedição de registro profissional provisório e da carteira profissional."

10 Art. 62 da Constituição Federal: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-Ias de imediato ao Congresso Nacional."(N)
12

45. A especificidade dessa norma afastou a incidência do art. 9911
da
Lei º 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do art. 1712
da Lei º 3.268, de 30 de
setembro de 1957.
46. Sendo assim, o CFM e os Conselhos Regionais de Medicina não
poderão exigir, para a expedição de registro provisório, quaisquer outros
documentos que não estejam elencados na Medida Provisória nº 621, de
2013, no Decreto nº 8.040, de 2013 e na Portaria Interministerial MS/MEC nº
1.369, de 2013.
47. Ainda, tendo em vista a natureza cogente da regra estatuída no
§ 4ºB do art. 10 da Medida Provisória nº 612, de 2013, o Conselho Regional
de Medicina deverá expedir o registro provisório no prazo de quinze dias,
contado da apresentação do requerimento pela coordenação do programa
de aperfeiçoamento. Dessa forma, o citado dispositivo legal não dá margem
à discricionariedade por parte do mencionado Conselho para a expedição de
registro provisório, observadas as normas específicas que disciplinam o
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
48. Os instrumentos normativos, citados no item 46 deste Parecer,
são normas especificas que disciplinam o Programa Mais Médicos. Por
conseguinte, não é juridicamente possível, sob o aspecto da legalidade,
que normas internas editadas pelo CFM, anteriores ou posteriores à Medida ~
11 Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1°, é

vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de

sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão

regulamentada.

12 Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades,

após o prévio registro de seus títulos. diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua

inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

13 Art. 10...

§ 4º O registro provisório será expedido pelo Conselho Regional de Medicina no prazo de quinze dias,

contado da apresentação do requerimento pela coordenação do programa de aperfeiçoamento, e terá validade

restrita à permanência do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do

regulamento.(N)

13

Provisória nº 621, de 2013, estabeleçam outras exigências que não estejam
previstas nos normativos próprios que regulamentam o citado Programa.
49. Não se pode esquecer que os Conselhos Federal e Regionais de
Medicina são entidades de natureza autárquica, sendo cada um deles dotado
de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e
financeira (art. 1º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957). Esses
Conselhos, por serem entidades fiscalizadoras do exercício profissional,
exercem funções tipicamente públicas, delegadas pelo Poder Público,
regidas pelas regras de Direito Público.
50. Nesse sentido, essas entidades autárquicas estão submetidas
aos princípios que regem a administração pública, em especial, o princípio
da legalidade (art. 37 da CF).
51. Logo, não prospera o entendimento do CFM contido no Despacho
SJ 355/2013, em anexo, que orientou os Conselhos Regionais de Medicina a
aplicar, de forma supletiva, os termos e exigências da Resolução CFM nº
1.832, de 2008.
52. Ao se analisar o fundamento legal da Resolução CFM nº 1.832, de
2008, constata-se que ele foi devidamente afastado pela Medida Provisória
nº 621, de 2013.
53. Ademais, a mencionada Resolução trata de matéria distinta14
daquela disciplinada no Programa Mais Médicos. Portanto, os médicos
intercambistas não estão submetidos às regras nela previstas. I;;
14 Resolução CFM nº 1832: dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro
formados em Medicina por faculdade estrangeira e revoga as Resoluções CFM nº 1.615, de 9 de março de 2001, nº
1.630, de 24 de janeiro de 2002, nº 1.669, de 14 de julho de 2013 e nº 1.793, de 16 de junho de 2006.
14

54. A Resolução CFM nº 1.832, de 2008, disciplina a atuação de
brasileiros e estrangeiros formados no exterior que venham ao Brasil na
condição de estudante (art. 5º15). Essa Resolução não contempla a peculiar
situação dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos.
55. Dessa forma, os Conselhos Regionais de Medicina não poderão
aplicar supletivamente a Resolução CFM nº 1.832, de 2008.
- IV
56. Pelo exposto, conclui-se que:
a) a responsabilidade solidária não se presume, deve decorrer de texto
expresso de lei;
b) por falta de previsão legal expressa, os médicos em cargos de gestão
pública ou de supervisão e tutoria de ensino não são corresponsáveis
pelos atos praticados no exercício da medicina pelo médico
participante do Projeto Mais Médicos;
c) o CFM não pode estabelecer hipótese de responsabilidade solidária
além das previstas em lei;
d) cada médico participante desse Projeto responderá por suas ações ou
omissões que caracterizem atos ilícitos, haja vista que a sua
responsabilidade é pessoal e subjetiva;
e) a Medida Provisória nº 621, de 2013, e o Decreto nº 8.040, de 8 de
julho de 2013, estabelecem normas específicas que disciplinam o
Projeto Mais Médicos para o Brasil, afastando, assim, as normas geraiS~
15 Art. Sº Os programas de ensino de pós-graduação, vedada a Residência Médica, oferecidos a cidadãos

estrangeiros detentores de visto temporário, que venham ao Brasil a condição de estudante (inciso IV do artigo 13

do Estatuto do Estrangeiro), e aos brasileiros com diploma de Medicina obtido em faculdades no exterior, porém

não revalidado, deverão obedecer as seguintes exigências:

15

estatuídas, principalmente, na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, e no Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958;
f) o CFM e os Conselhos Regionais de Medicina não poderão exigir, para
a expedição de registro provisório, quaisquer outros documentos que
não estejam elencados na Medida Provisória nº 621, de 2013, no
Decreto nº 8.040, de 2013 e na Portaria Interministerial MS/MEC nº
1.369, de 2013;
g) ao se interpretar a regra prevista no § 3º do art. 10 da Medida
Provisória nº 621, de 2013, que tem força de lei, chega-se à
conclusão de que é obrigatória a expedição de registro provisório
pelos Conselhos Regionais de Medicina quando atendida a condição
nela imposta; e
h) o fundamento legal da Resolução CFM nº 1.832, de 2008, foi
devidamente afastado pela Medida Provisória nº 621, de 2013, e pelo
Decreto nº 8.040, de 2013. Portanto, os médicos intercambistas não
estão submetidos às regras nela previstas.
À consideração superior.
_~_J3rasi'lia, 10 de setembro de 2013.
o DE ITAS TAPETY
A ogado da União

Diretor do DECOR/CGU/AGU

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Parecer da agu afasta exigência de documentação extra para cr ms emitirem registro provisório a estrangeiros

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