Planejamento, Organização e Implementação de Projetos Político Pedagógicos para o AEE

Fga Renata Tavares Estrela
Material organizado pela professora Esp. Aparecida de Paula Silveira

A organização do Atendimento Educacional Especializado
fundamenta-se nos marcos legais, políticos e pedagógicos
que orientam para a implementação de sistemas
educacionais inclusivos:
 Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU;
 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais
da educação especial;
 Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio da União
e a política de financiamento do atendimento educacional
especializado – AEE;
 Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes
Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado –
AEE, na educação básica.

 O poder público deve assegurar às pessoas com deficiência
o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os
níveis;
 A deficiência é um conceito em evolução, que resulta da
interação entre as pessoas com uma limitação física,
intelectual ou sensorial e as barreiras ambientais e
atitudinais que impedem a sua plena e efetiva participação
na sociedade;
 Os sistemas de ensino devem garantir o acesso ao ensino
comum e a oferta do atendimento educacional especializado
aos alunos público alvo da educação especial: alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;

 A educação especial é uma modalidade de ensino
transversal aos níveis, etapas e modalidades, que
disponibiliza recursos e serviços e realiza o atendimento
educacional especializado, de forma não substitutiva à
escolarização;
 Considera-se atendimento educacional especializado o
conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de
acessibilidade organizados institucionalmente, prestado de
forma complementar ou suplementar à formação dos alunos
público alvo da educação especial, matriculados no ensino
regular;
 O atendimento educacional especializado deve ser
ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros
de atendimento educacional especializado.

 A oferta do atendimento educacional especializado – AEE,
de forma não substitutiva à escolarização dos alunos público
alvo da educação especial, no contraturno do ensino comum;
 A organização e a disponibilização de recursos e serviços
pedagógicos e de acessibilidade para atendimento às
necessidades educacionais específicas destes alunos;
 A interface com as escolas do ensino regular,no caso do AEE
nos centros, promovendo os apoios necessários que
favoreçam a participação e aprendizagem dos alunos nas
classes comuns, em igualdade de condições com os demais
alunos.

O atendimento educacional especializado é realizado
prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da
própria escola ou em outra escola do ensino regular, no turno
inverso da escolarização, podendo ser realizado também em
centros de atendimento educacional especializado públicos e
em instituições de caráter comunitário, confessional ou
filantrópico, sem fins lucrativos, conveniadas com a
Secretaria de Educação, conforme art.5º da Resolução
CNE/CEB n.º 4/2009.

De acordo com o Decreto nº 6.571/2008, a União prestará
apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a
finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional
especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
matriculados na rede pública de ensino.

O artigo 6º desse Decreto altera o art. 9º do Decreto nº
6.253/2007, estabelecendo que serão contabilizados
duplamente, para fins de distribuição dos recursos do
FUNDEB, os alunos público alvo da educação especial
matriculados nas escolas públicas do ensino regular e no
atendimento educacional especializado – AEE.

O centro de atendimento educacional especializado (CAEE)
efetivará a matricula no AEE dos alunos público alvo da
educação especial, regularmente matriculados na educação
básica, conforme o disposto na alínea “d” do Parágrafo único
do art. 8º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

As instituições de educação especial, públicas ou privadas
sem fins lucrativos conveniadas para o atendimento
educacional especializado – AEE, deverão prever a oferta
desse atendimento no Projeto Político Pedagógico e submetê-
lo à aprovação da Secretaria de Educação ou órgão
equivalente dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, conforme art. 11 da Resolução CNE/CEB nº
4/2009.

A efetivação de convênio dependerá da análise e parecer da
Secretaria de Educação, de acordo com as demandas da rede
de ensino, atendendo as proposições pedagógicas
fundamentadas na concepção da educação inclusiva
conforme estabelecido na Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).

O convênio entre a instituição especializada e a Secretaria de
Educação para a oferta do AEE pode ser efetuada sem
prejuízo das parcerias com os demais órgãos públicos
responsáveis pelas políticas setoriais de saúde, do trabalho,
da assistência, efetivados para a oferta de serviços clínicos,
terapêuticos, ocupacionais, recreativos, de geração de renda
mínima, entre outros.

A efetivação dos convênios com os centros de atendimento
educacional especializado poderá prever no projeto político
pedagógico a parceria para a oferta desse atendimento aos
alunos de escolas urbanas, do campo, indígenas,
quilombolas, de acordo com a faixa etária, as etapas e
modalidades de ensino ofertadas de formas presencial e/ou à
distância.

Para atuação como centro de atendimento educacional
especializado, este deverá ter Projeto Político Pedagógico –
PPP para a oferta de atendimento educacional especializado
,
complementar ou suplementar à escolarização, regimento e
autorização de funcionamento pelo Conselho de Educação.

 Organizar o projeto político pedagógico para o
atendimento educacional especializado, tendo como base a
formação e a experiência do corpo docente, os recursos e
equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de
acessibilidade, de que dispõe.

 Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos
matriculados no AEE;

 Ofertar o AEE, de acordo com convênio estabelecido, aos
alunos público alvo da educação especial, de forma
complementar as etapas e/ou modalidades de ensino
definidas no projeto político pedagógico;

 Construir o projeto político pedagógico – PPP considerando:
a flexibilidade da organização do AEE, individual ou em
pequenos grupos; a transversalidade da educação especial
nas etapas e modalidades de ensino; as atividades a serem
desenvolvidas conforme previsto no plano de AEE do aluno.

 Efetivar a articulação pedagógica entre os professores do
AEE e os professores das salas de aula comuns do ensino
regular, a fim de promover as condições de participação e
aprendizagem dos alunos;

 Colaborar com a rede pública de ensino na formação
continuada de professores que atuam nas classes comuns, nas
salas de recursos multifuncionais e CAEE; e apoiar a produção
de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;

 Estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso
a serviços e recursos, à inclusão profissional dos alunos,
entre outros que contribuam na elaboração de estratégias
pedagógicas e de acessibilidade;

 Participar das ações intersetoriais realizadas entre a escola
comum e os demais serviços públicos de saúde, assistência
social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento
dos alunos.

 Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno,
contemplando: a identificação das habilidades e
necessidades educacionais específicas dos alunos; a definição
e a organização das estratégias, serviços e recursos
pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento
conforme as necessidades educacionais específicas dos
alunos; o cronograma do atendimento e a carga horária,
individual ou em pequenos grupos.

 Implementar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade
no AEE, na sala de aula comum e demais ambientes da
escola.

 Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis,
considerando as necessidades educacionais específicas dos
alunos e os desafios que este vivencia no ensino comum, a
partir dos objetivos e atividades propostas no currículo.

 Estabelecer articulação com os professores da sala de aula
comum, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o
desenvolvimento de atividades para a participação e
aprendizagem dos alunos nas atividades escolares.

 Orientar os professores e as famílias sobre os recursos
pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de
forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia
e participação.

 Desenvolver atividades do AEE, de acordo com as
necessidades educacionais específicas dos alunos, tais como:
ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras; ensino da
Língua Portuguesa como segunda língua para alunos com
deficiência auditiva ou surdez; ensino da informática
acessível; ensino do sistema Braille; ensino do uso do sorobã;
ensino das técnicas para a orientação e mobilidade; ensino
da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do
uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; atividades de
vida autônoma e social; atividades de enriquecimento
curricular para as altas habilidades/superdotação; e
atividades para o desenvolvimento das funções mentais
superiores (abstração, concentração, criatividade, memória,
atenção).

1. Informações Institucionais:
1.1. Dados cadastrais da Unidade (da instituição pública ou
da mantenedora).
1.2. Objetivos e finalidades do centro.
1.3. Convênio firmado com o poder público para oferta do
AEE: secretaria(s) de educação, estadual, municipal ou do
DF, indicando a(s) escola(s) e o respectivo número de alunos
a ser atendido, de cada rede pública de ensino conveniada,
período de duração e validade.
1.4. Ato normativo de autorização de funcionamento e data
de renovação da autorização.
1.5. Código do Censo Escolar/INEP.

2. Diagnóstico local:
Dados da comunidade onde o centro se insere.
3. Fundamentação legal, político e pedagógica:
Referencial da legislação atualizada, da política educacional
e da concepção pedagógica que embasam a organização
proposta do AEE no contexto do sistema educacional
inclusivo.
4. Gestão:
4.1. Existência de cargos de direção, coordenação
pedagógica, conselhos deliberativos; forma de escolha dos
integrantes dos cargos e dos representantes dos conselhos.

4.2. Corpo docente e respectiva formação:
Número geral de docentes do centro; número de professores
que exercem a função docente no AEE; formação inicial para
o exercício da docência (normal de nível médio,
licenciatura); formação específica do professores para o AEE
(aperfeiçoamento, graduação, pós-graduação); carga horária
dos professores; vínculo de trabalho (servidor público,
contratado pela instituição, servidor cedido, outro).
4.3. Competência do professor no desenvolvimento do AEE e
na interface com os professores do ensino regular.
4.4. Profissionais da unidade não – docentes:
Número de profissionais que não exercem a função docente;
formação desses profissionais; carga horária; função exercida
no centro (administrativa; apoio nas atividades de higiene e
alimentação; intérprete; instrutor; outras); o vínculo de
trabalho (servidor público; contratado pela instituição;
servidor cedido; outros).

5. Matrículas no AEE por faixa etária e por etapa ou
modalidade do Ensino Regular (Classe Comum):
 Educação de Jovens e Adultos – EJA
 Educação Infantil
 Ensino Fundamental
 Ensino Médio
 Ensino Profissional
 Ensino Superior

6. Matrículas no AEE por categorias do Censo Escolar /
MEC/INEP:
 Deficiência Física / Deficiência Múltipla
 Surdez
 Deficiência Auditiva / Surdez
 Deficiência Mental
 Deficiência Visual – Cegueira e Baixa Visão
 Surdocegueira
 Transtornos Globais do Desenvolvimento
 Altas Habilidades / Superdotação

7. Organização e Prática Pedagógica:
7.1. Atividades do Atendimento Educacional Especializado –
AEE:
Descrição do conjunto de atividades, recursos pedagógicos e
de acessibilidade organizados institucionalmente, prestados
de forma complementar ou suplementar à formação dos
alunos público alvo da educação especial, matriculados no
ensino regular.
7.2. Articulação do CAEE com a escola comum (quando for o
caso):
Identificação das escolas de ensino regular cujos alunos são
atendidos pelo centro; o número de alunos de cada escola
matriculados no AEE do centro; as formas de articulação
entre o centro e os gestores dessas escolas.

7.3. Organização do atendimento educacional especializado -
AEE:
Identificação dos alunos a serem atendidos no centro;
previsão de atendimentos individual ou em pequenos grupos,
conforme necessidades educacionais especificas dos alunos;
periodicidade, carga horária e atividades do atendimento
educacional especializado, conforme constante do Plano de
AEE do alunos e registro no Censo Escolar MEC/INEP.
8. Outras atividades relacionadas ao AEE:
Existência de proposta de formação continuada de
professores da rede pública de ensino: cursos de extensão
(carga horária, ementa, corpo docente, cronograma,
modalidade presencial ou à distância, número de vagas,
parceria com instituição de educação superior, outras).

9. Infra-estrutura da unidade para o AEE:
Descrição do espaço físico: número de salas para o AEE, sala
de professores, biblioteca, refeitório, sanitários, outras; dos
mobiliários; dos equipamentos e dos recursos específicos
para o AEE.
10. Acessibilidade da unidade:
Descrição das condições de acessibilidade do centro:
arquitetônica (banheiros e vias de acesso, sinalização táctil,
sonora e visual); pedagógica (materiais didáticos e
pedagógicos acessíveis e recursos de Tecnologia Assistiva
disponibilizados); e nas comunicações e informações
(Comunicação Aumentativa e Alternativa, Libras, Braille,
Libras táctil, informática acessível, texto ampliado, relevo e
outros); nos mobiliários; e no transporte.

11. Avaliação do AEE
Relatório da avaliação do desenvolvimento dos alunos nas
atividades do AEE, do acompanhamento do processo de
escolarização dos alunos nas classes comuns e da interface
com os professores das escolas do ensino regular.

Referências

Decreto nº 6.949/2009
 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva (2008).
 Decreto nº 6.571/2008.
 Resolução CNE/CEB nº 4/2009

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