Projeto de resolução 615 17 institui espaço, no rol de entrada da câmara municipal, para exposições de artistas plásticos - pm chico siqueira

Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
Praça Frei Pedro Palácios, s/n – Prainha - Vila Velha-ES CEP 29.100-500
Telefones: 99743-1193 / 3349-3224
vereador@pmchicosiqueira.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Institui espaço, no rol de entrada da
Câmara Municipal, para exposição de
quadros de artistas plásticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal
de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no rol de entrada da Câmara Municipal de Vila Velha, espaço
para exposição de quadros de artistas plásticos da cidade de Vila Velha.
Parágrafo único. O espaço, a que se refere o caput deste artigo, compreende,
apenas e tão somente, às paredes livres existentes no rol de entrada, devidamente
apresentadas ao(s) expositor(es) no ato de autorização da exposição.
Art. 2º. O espaço, a que se refere o artigo anterior, poderá ser liberado aos artistas
ou a seus representantes legais para exposição de sua arte:
I - por dia de sessão: O(s) artista(s) expõe(m) seus trabalhos em horário anterior a
sessão, conforme lhe convier e recolhe após término da sessão respeitando o
funcionamento da casa de leis;
II - por semana: O(s) artista(s) expõe(m) seus trabalhos em horário anterior à
primeira sessão da semana, conforme lhe convier, e recolhe no último dia de
funcionamento da casa naquela semana ou conforme sua conveniência, desde que
respeitando o funcionamento da casa de leis.
Art. 3º. O(s) artista(s) ou seus representantes legais, interessados em expor seus
trabalhos, deverão protocolar ofício no protocolo da Câmara Municipal de Vila Velha
com antecedência mínima de 90 (noventa dias) indicando a preferência de sua
solicitação, conforme incisos do artigo anterior, e aguardar resposta, no máximo em

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até 60 (sessenta dias).
§1º A Câmara Municipal, através de seus servidores, avaliará os pleitos e optará
pelo deferimento ou indeferimento do mesmo.
§2° Os pleitos que não constarem contatos dos interessados ou constarem contatos
que não possibilitem acesso ao interessado, perderão a prioridade e irão para o fim
da fila.
Art. 4º. Terão prioridade de acolhimento, na ordem estabelecida neste artigo, os
pleitos, cujos artistas pertençam:
I - à rede pública de ensino da cidade em qualquer esfera de governo;
II - às entidades sociais, dentre elas, Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
– APAE –, Associação Pestalozzi de Vila Velha, União de Cegos Dom Pedro II –
UNICEP – e Outras entidades radicadas no Município de Vila Velha;
III - à rede de ensino particular no Município de Vila Velha;
IV - artistas vinculados a qualquer unidade de ensino ou entidades sociais radicados
em outras localidades;
V - artistas amadores ou profissionais radicados no Município de Vila Velha;
VI - artistas amadores ou profissionais radicados em outras localidades.
Parágrafo Único. A prioridade, a que se refere o caput deste artigo, será observada
apenas para definir a hierarquia dos pleitos protocolados no mesmo dia. Observada
a prioridade, os pleitos serão adicionados à cronologia da lista de espera.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Vila Velha não se responsabilizará por nenhum tipo
de despesa inerente ao custo da exposição ou conservação das peças expostas,
devendo o expositor:
I - manter, no espaço de exposição, responsável pelas peças expostas;
II - divulgar a exposição para atrair maior número de visitantes;

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III - ocupar-se das explicações e orientações aos visitantes;
IV - responsabilizar-se pela colocação e recolhimento das peças, sem a interferência
de nenhum servidor da casa ou de qualquer indivíduo que se disponha agir em
nome dela.
Art. 6º. Quando a exposição enquadrar-se no inciso II do artigo 2º e ocorrendo a
hipótese dos expositores não efetuarem o recolhimento das peças ao fim do
expediente diário:
I - o expositor terá que contar com seguro das peças, caso as mesmas sejam
cotadas no mercado com preços superiores a um salário mínimo vigente;
II - certificar com a direção da casa, cotidianamente, o quantitativo de peças que,
exclusivamente fora do horário de funcionamento, pernoitarão sob responsabilidade
da casa.
Art. 7º. Esta resolução garante à direção da Câmara Municipal de Vila Velha o
direito de indeferir a possibilidade da hipótese de pernoite das peças na
dependência da casa, sem apresentar ao solicitante as razões que a levarão a tomar
tal medida.
Art. 8º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de janeiro de 2017.
PM Chico Siqueira
Vereador PHS

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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A arte, em qualquer nível, contribui para a elevação da estima de um povo. Gestos
simples, quando vistos por alguém que já alcançou a fama e não rememora os
tempos áridos de apoio ou não cultiva em si a percepção de libertação através da
arte, não têm valor, mas quando vistos por entusiastas da libertação coletiva,
passam a ter valor e propiciam oportunidades.
Com intuito de criar um novo espaço, bem como estreitar laços com a cultura de
nossa cidade, neste ato simples, incentivando a criação, o surgimento de novos
artistas e, principalmente, abrindo portas para a mitigação da distância entre
população e poder, apresento este projeto.
Um grão de mostarda, em terra fértil, vira árvore. Um gesto simples pode oportunizar
sombras a um artista ou a vários artistas em fase embrionária. Partindo desse
pressuposto, conclamo aos meus pares que votem a favor dessa matéria.
Sala das sessões, 27 de janeiro de 2017.
PM Chico Siqueira
Vereador PHS

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