Proposta do Novo Estatuto do Pessoal Docente

ANTE- PROJETO DE ESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE
NOTA JUSTIFICATIVA
O presente diploma adopta um novo estatuto do pessoal docente, em atenção às
mudanças verificadas na sociedade cabo-verdiana que, entre outras mutações,
potenciam o aumento da oferta do mercado do pessoal qualificado para a função
docente.
Também as exigências atuais de procura cada vez crescente de maior qualidade do
ensino implicam a adopção de um novo quadro de pessoal para o sistema educativo, de
resto, mais consentâneo com as necessidades decorrentes da estratégia da transformação
de Cabo Verde.
Com efeito, a aprovação das Bases do Sistema Educativo, através do Decreto
Legislativo nº 3/2010, de 7 de Maio, apontava já no sentido da consagração de um novo
paradigma do ensino, o que implica um salto qualificativo quanto aos critérios de
afectação do capital humano vocacionado para o sistema educativo.
Outrossim, com a adopção pelo Governo do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários
da Admnistração Pública (PCCS), aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2013, de 26 de
Fevereiro, ficou determinada a necessidade de adaptação dos demais sectores da
Administtração, em que se inclui o da Educação, à nova corrente do sistema de definção
estatutária do respetivo pessoal.
Aliás, o novo estatuto do pessoal docente, quanto o PCCS, pretende convergir com as
linhas gerais traçadas pelas Bases do Regime da Função Pública, aprovadas pela Lei nº
42/VII/2009, de 27 de Julho.
É, pois, neste contexto que se desenvolve o presente diploma, dispondo sobre o novo
Estatuto do pessoal docente, em substituição do atual, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março.
De entre as principais motivações e alterações introduzidas pelo presente, salienta-se a
manutenção do princípio do fomento da oferta formativa para o pessoal docente pelo
Governo, num quadro integrado de gestão e de racionalização dos meios formativos
existentes.
No entanto, são garantidas as modalidades de formação inicial e contínua, cabendo ao
departamento governamental responsável pela Educação criar condições, apoiar
iniciativas e desenvolver programas de formação com caráter sistemático, articulando
as prioridades de desenvolvimento dos serviços com os planos individuais de carreira.
Porém, no presente diploma, aclara-se que o impulso da oferta formativa para o pessoal
docente deixa de constituir exclusividade do Governo, podendo a formação do pessoal
docente enquadrar-se em iniciativas articuladas com universidades, institutos superiores
de formação, politécnicos, associações públicas e sindicais, de forma a promover a
qualificação profissional e a otimização da oferta da qualidade do ensino, num quadro
de comparticipação pelos próprios docentes formandos no financiamento.

Assinala-se ainda que, com o novo estatuto do pessoal docente, procura-se,
designadamente:
 Racionalizar o sistema de ingresso e de acesso na carreira do pessoal docente,
considerando as exigências de qualidade e as demandas atuais;
 Reequacionar novo sistema de vinculação do pessoal docente que, em regra,
opera-se através do regime de carreira, por nomeação e, só a título excecional,
poderá recorrer-se ao regime de emprego, apenas mediante contrato de trabalho
a termo;
 Introduzir novo regime de ingresso e de acesso na carreira do pessoal docente,
que passam a ser obrigatoriamente por concurso, segundo regras previamente
estabelecidas em diploma próprio;
 Consagrar que, para o ingresso na carreira da pessoal docente, sejam admitidos
apenas candidatos habilitados com curso superior que confira grau de
licenciatura, em qualquer dos cargos previstos nos subsitemas do ensino
previsto no presente estatuto.
 Estabelecer que o recrutamento e o ingresso se fazem na categoria inicial da
carreira, em todos os níveis de ensino a que se reporta o presente estatuto;
 Redefinir o regime probatório do ingresso na carreira de pessoal docente, que se
mantém de um ano letivo, em consonância com o regime geral estabelecido para
o pessoal do quadro comum da Função Pública através do PCCS, embora
sujeito à regulamentação mais adensada, em todos os níveis de ensino que
integram o presente estatuto;
 Claricar a possibilidade de ingresso de cidadãos estrangeiros ou apátridas que
preencham os requisitos gerais previstos neste estatuto, desde que não existam
nacionais com semelhantes aptidões e residam legalmente no território nacional;
 Assegurar o princípio de concurso interno e externo para ingresso, mas, por
outro lado garantir o acesso na carreira apenas a nível interno, isto é, mediante
existência de vagas e concurso, destinado exclusivamente ao pessoal docente
integrado na carreira, desde que os candidatos preencham os requisitos
legalmente exigidos;
 Instituir o princípio de que os concursos para o ingresso e para o acesso na
carreira do pessoal docente devem ser objeto de planificação, mediante
elaboração anual de um Plano de Gestão de Efectivos;
 Redefinir a estrutura e a afetação dos quadros do pessoal docente, definindo a
sua distribuição conforme as necessidades de cada concelho, sendo essa
regulação aplicável a todos os subsistemas de ensino;
 Estabelecer um incentivo ao pessoal vinculado em regime de emprego, através
da atribuição de abono de desempenho, nos termos da lei geral;

 Reestruturar o sistema de carreiras do pessoal docente, de modo que as carreiras
do pessoal docente passam a integrar apenas os seguintes grupos: a) Carreira do
pessoal docente da educação pré-escolar; b) Carreira do pessoal docente do
ensino básico; c) Carreira do pessoal docente do ensino secundário;
 Estipular, para todas as carreiras do pessoal docente, três níveis de
desenvolvimento nos cargos da carreira, tanto na categoria inicial do cargo
como nas categorias dos cargos superiores da carreira, de Primeira e Principal,
que também se desenvolvem em três níveis cada, sucessivamente,
estabelecendo-se o regime de acesso mediante abertura de vagas, preenchimento
de requisitos e aprovação em concurso;
 Adoptar um novo sistema retributivo, embora mantendo as modalidades de
remuneração base e de suplementos existentes, mas, com nova estrutura
remuneratória;
 Consagrar o direito aos docentes dos vários subsistemas de ensino, no topo da
carreira, que tenham obtido a classificação de Excelente na avaliação de
desempenho, o direito à atribuição de um prémio de desempenho (de três em
três anos até ao limite máximo de três vezes, numa única prestação, no montante
correspondente a 100% do vencimento base) desde que preencham
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Três anos de serviço efetivo com avaliação de desempenho de Excelente;
b) Ter ministrado anualmente, pelo menos, uma ação de formação no quadro
dos programas de formação contínua dos docentes;
c) Apresentação e defesa de um trabalho de investigação na área da sua
atuação;
 Atribuir ao pessoal docente em regime de emprego, um incentivo, a título de
abono de desempenho, a fixar nos termos da lei geral;
 Garantir que, da implantação do presente diploma não pode resultar redução da
remuneração legalmente estabelecida que o funcionário aufira;
 Formalizar o que já funciona na prática, clarificando que o período de
interrupção de atividade letiva também se aplica na época da Páscoa;
 No capítulo das normas transitórias, definir a situação e a transição do pessoal
docente cujos cargos foram extintos por este diploma;
 Estabelecer que os docentes em regime de nomeação que não possuem
qualificação profissional adequada nos termos das carreiras definidas pelo
presente diploma são integrados num quadro transitório devendo a
Administração criar condições para que a obtenham, através de ações ou de
cursos de formação adequados para o efeito. Porém, a reclassificação dos
mesmos depende de frequência com êxito as ações de formação, através de
concurso e abertura de vaga;

 Atender às situações em que os respetivos titulares beneficiam de
reclassificação imediata, sendo que, nalguns casos, o respetivo pessoal integra
um quadro transitório até adquirirem a hablitação exigida, noutros casos são
reconvertidos e, ainda, os casos de titulares dos cargos não reconvertidos que
prosseguem a carreira até à aposentação.
O presente diploma procede ainda a modificações significativas, eliminando,
nomeadamente:
 A carreira do pessoal da educação de adultos e os correspondentes cargos, que
passam a integrar a carreira do pessoal do ensino básico, nos cargos e níveis
equivalentes.
 Os cargos de:
a) Educador de Infância Adjunto;
b) Animador em Educação de Adultos;
c) Animador em Educação de Adultos de Primeira;
d) Animador em Educação de Adultos Principal;
e) Animador em Educação de Adultos Superior;
f) Professor de Ensino Secundário Adjunto;
g) Mestre de Oficina Qualificado;
h) Animador de Educação Física e Desportiva;
i) Animadores de Educação Artística.
O presente diploma procede ainda à eliminação: a) do princípio da exclusividade do
Governo na realização de ações de formação e qualificação do pessoal docente; b) do
sistema de progressões; c) da regra de reclassificações automáticas, por aquisição de
habilitações superiores ao da categoria atual; d) do recrutamento e ingresso mediante
contrato administrativo de provimento; e) da possibilidade de ingresso na carreira a
candidatos que não possuam curso superior; f) da possibilidade de acesso nos cargos da
carreira a candidatos estranhos aos quadros do pessoal docente; g) das referências e os
escalões de qualificação dos cargos nas carreiras, h) da atribuição ao pessoal docente
menções honrosas com efeitos no desenvolvimento da carreira, i) do direito à
aposentação voluntária com 32 anos de serviço e 55 anos de idade, j) da atribuição de
subsidio pela não redução da carga horária semanal, no EB.
Foram ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores da classe docente.
Nestes termos, o Ministério da Educação e Desporto submete à apreciação, discussão e
aprovação do Conselho de Ministros o seguinte

PROJETO DE DECRETO-LEI
DE ____ DE __________
Sumário: Aprova novo Estatuto do Pessoal Docente
O presente diploma adopta um novo estatuto do pessoal docente, em atenção às
mudanças verificadas na sociedade cabo-verdiana que, entre outras mutações,
potenciaram o aumento da oferta do mercado do pessoal qualificado para a função
docente.
Também as exigências atuais de procura crescente de maior qualidade do ensino
implicam a adoção de um novo quadro de pessoal para o sistema educativo, de resto,
mais consentâneo com as necessidades da estratégia da transformação de Cabo Verde.
Com efeito, a aprovação das Bases do Sistema Educativo, através do Decreto
Legislativo nº 372010, de 7 de Maio, apontava já no sentido de consagração de um
novos paradigmas do ensino, o que implica um salto qualificativo quanto aos critérios
de afetação do capital humano vocacionado para o sistema educativo.
Outrossim, com a adoção pelo Governo do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários
da Admnistração Pública (PCCS), aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2013, de 26 de
Fevereiro, ficou determinada a necessidade de adaptação dos demais setores da
Administtração, em que se inclui o da Educação, à nova corrente do sistema de definção
estatutária do respetivo pessoal.
Aliás, o novo estatuto do pessoal docente, quanto o PCCS, pretende convergir com as
linhas gerais traçadas pelas Bases do Regime da Função Públia, aprovadas pela Lei nº
42/VII/209, de 27 de Julho.
É, pois, neste contexto que se desenvolve o presente diploma, dispondo sobre o novo
Estatuto do pessoal docente, em substituição do atual, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março.
De entre as principais motivações e alterações introduzidas pelo presente, salienta-se a
manutenção do princípio do fomento da oferta formativa para o pessoal docente pelo
Governo, num quadro integrado de gestão e de racionalização dos meios formativos
existentes.
No entanto, são garantidas as modalidades de formação inicial e contínua, cabendo ao
departamento governamental responsável pela Educação criar condições, apoiar
iniciativas e desenvolver programas de formação com caráter sistemático, articulando
as prioridades de desenvolvimento dos serviços com os planos individuais de carreira.

Porém, no presente diploma, aclara-se que o impulso da oferta formativa para o pessoal
docente deixa de constituir exclusividade do Governo, podendo a formação do pessoal
docente enquadrar-se em iniciativas articuladas com universidades, institutos superiores
de formação, politécnicos, associações públicas e sindicais, de forma a promover a
qualificação profissional e a otimização da oferta da qualidade do ensino, num quadro
de comparticipação pelos próprios docentes formandos no financiamento.
Assinala-se ainda que, com o novo estatuto do pessoal docente, procura-se,
designadamente:
 Racionalizar o sistema de ingresso e de acesso na carreira do pessoal docente,
considerando as exigências de qualidade e as demandas atuais;
 Reequacionar novo sistema de vinculação do pessoal docente que, em regra,
opera-se através do regime de carreira, por nomeação e, só a título excecional,
poderá recorrer-se ao regime de emprego, apenas mediante contrato de trabalho
a termo;
 Introduzir novo regime de ingresso e de acesso na carreira do pessoal docente,
que passam a ser obrigatoriamente por concurso, segundo regras previamente
estabelecidas em diploma próprio;
 Consagrar que, para o ingresso na carreira da pessoal docente, sejam admitidos
apenas candidatos habilitados com curso superior que confira grau de
licenciatura, em qualquer dos cargos previstos nos subsistemas do ensino
previsto no presente estatuto;
 Estabelecer que o recrutamento e o ingresso se fazem na categoria inicial da
carreira, em todos os níveis de ensino a que se reporta o presente estatuto;
 Redefinir o regime probatório do ingresso na carreira de pessoal docente, que se
mantém de um ano letivo, em consonância com o regime geral estabelecido para
o pessoal do quadro comum da Função Pública através do PCCS, embora
sujeito à regulamentação mais adensada, em todos os níveis de ensino que
integram o presente estatuto;
 Claricar a possibilidade de ingresso de cidadãos estrangeiros ou apátridas que
preencham os requisitos gerais previstos neste estatuto, desde que não existam
nacionais com semelhantes aptidões e residam legalmente no território nacional;
 Assegurar o princípio de concurso interno e externo para ingresso, mas, por
outro lado garantir o acesso na carreira apenas a nível interno, isto é, mediante
existência de vagas e concurso, destinado exclusivamente ao pessoal docente
integrado na carreira, desde que os candidatos preencham os requisitos
legalmente exigidos;
 Instituir o princípio de que os concursos para o ingresso e para o acesso na
carreira do pessoal docente devem ser objeto de planificação, mediante
elaboração anual de um Plano de Gestão de Efetivos;

 Redefinir a estrutura e a afetação dos quadros do pessoal docente, definindo a
sua distribuição conforme as necessidades de cada concelho, sendo essa
regulação aplicável a todos os subsistemas de ensino;
 Estabelecer um incentivo ao pessoal vinculado em regime de emprego, através
da atribuição de abono de desempenho, nos termos da lei geral;
 Reestruturar o sistema de carreiras do pessoal docente, de modo que as carreiras
do pessoal docente passam a integrar apenas os seguintes grupos: a) Carreira do
pessoal docente da educação pré-escolar; b) Carreira do pessoal docente do
ensino básico; c) Carreira do pessoal docente do ensino secundário;
 Estipular, para todas as carreiras do pessoal docente, três níveis de
desenvolvimento nos cargos da carreira, tanto na categoria inicial do cargo
como nas categorias dos cargos superiores da carreira, de Primeira e Principal,
que também se desenvolvem em três níveis cada, sucessivamente,
estabelecendo-se o regime de acesso mediante abertura de vagas, preenchimento
de requisitos e aprovação em concurso;
 Adoptar um novo sistema retributivo, embora mantendo as modalidades de
remuneração base e de suplementos existentes, mas, com nova estrutura
remuneratória;
 Consagrar o direito aos docentes dos vários subsistemas de ensino, no topo da
carreira, que tenham obtido a classificação de Excelente na avaliação de
desempenho, o direito à atribuição de um prémio de desempenho (de três em
três anos até ao limite máximo de três vezes, numa única prestação, no montante
correspondente a 100% do vencimento base) desde que preencham
d) Três anos de serviço efetivo com avaliação de desempenho de Excelente;
e) Ter ministrado anualmente, pelo menos, uma ação de formação no quadro
dos programas de formação contínua dos docentes;
f) Apresentação e defesa de um trabalho de investigação na área da sua
atuação.
 Atribuir ao pessoal docente em regime de emprego, um incentivo, a título de
abono de desempenho, a fixar nos termos da lei geral.
 Garantir que, da implantação do presente diploma não pode resultar redução da
remuneração legalmente estabelecida que o funcionário aufira.
 Formalizar o que já funciona na prática, clarificando que o período de
interrupção de atividade letiva também se aplica na época da Páscoa.
 No capítulo das normas transitórias, definir a situação e a transição do pessoal
docente cujos cargos foram extintos por este diploma.
 Estabelecer que os docentes em regime de nomeação que não possuem
qualificação profissional adequada nos termos das carreiras definidas pelo
presente diploma são integrados num quadro transitório devendo a

Administração criar condições para que a obtenham, através de ações ou de
cursos de formação adequados para o efeito. Porém, a reclassificação dos
mesmos depende de frequência com êxito as ações de formação, através de
concurso e abertura de vaga.
 Atender às situações em que os respetivos titulares beneficiam de
reclassificação imediata, sendo que, nalguns casos, o respetivo pessoal integra
um quadro transitório até adquirirem a hablitação exigida, noutros casos são
reconvertidos e, ainda, os casos de titulares dos cargos não reconvertidos que
prosseguem a carreira até à aposentação.
O presente diploma procede ainda a modificações significativas, eliminando,
nomeadamente:
 A carreira do pessoal da educação de adultos e os correspondentes cargos, que
passam a integrar a carreira do pessoal do ensino básico, nos cargos e níveis
equivalentes.
 Os cargos de:
j) Educador de Infância Adjunto;
k) Animador em Educação de Adultos;
l) Animador em Educação de Adultos de Primeira;
m) Animador em Educação de Adultos Principal;
n) Animador em Educação de Adultos Superior;
o) Professor de Ensino Secundário Adjunto;
p) Mestre de Oficina Qualificado;
q) Animador de Educação Física e Desportiva;
r) Animadores de Educação Artística.
O presente diploma procede ainda à eliminação: a) do princípio da exclusividade do
Governo na realização de ações de formação e qualificação do pessoal docente; b) do
sistema de progressões; c) da regra de reclassificações automáticas, por aquisição de
habilitações superiores ao da categoria actual; d) do recrutamento e ingresso mediante
contrato administrativo de provimento; e) da possibilidade de ingresso na carreira a
candidatos que não possuam curso superior; f) da possibilidade de acesso nos cargos da
carreira a candidatos estranhos aos quadros do pessoal docente; g) das referências e os
escalões de qualificação dos cargos nas carreiras; h) da atribuição ao pessoal docente
menções honrosas com efeitos no desenvolvimento da carreira; i) do direito à
aposentação voluntária com 32 anos de serviço e 55 anos de idade; j) da atribuição de
subsidio pela não redução da carga horária semanal, no EB.
.
Foram ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores da classe docente.
Assim,
No uso da faculdade conferida pela alínea c) do nº 2 do artigo 204º da Constituição, o
Govern decreta o seguinte:

CAPITULO I
Disposições gerais
Artigo 1º
(Objeto)
O Estatuto do pessoal docente, adiante designado Estatuto, define os direitos e deveres,
a estrutura de cargos, carreiras e salários, o regime disciplinar e regime de aposentação
do mesmo pessoal.
Artigo 2º
(Âmbito)
O Estatuto aplica-se ao pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 3º
(Conceito)
Entende-se por pessoal docente aquele que, nos termos do presente Estatuto, possui as
qualificações profissionais adequadas para o exercício de funções de docência ou de
ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário, após
aprovação em concurso.
Artigo 4º
(Princípios de gestão)
A gestão do pessoal docente sujeita-se, em especial aos seguintes princípios:
a) Racionalidade de modo a obter o equilíbrio entre as necessidades sociais e
organizacionais e o quadro de efetivos;
b) Gestão provisional em ordem a garantir uma adequada gestão dos efetivos;
c) Eficácia visando melhor aplicação dos recursos humanos disponíveis e a
prossecução efetiva do interesse público no domínio da educação;
d) Flexibilidade de modo a garantir a tomada de medidas corretivas ou
suplementares que o processo educativo recomendar.
e) Repartição equitativa dos professores qualificados pelos vários estabelecimentos
de ensino e pelos diferentes Concelhos e Ilhas.
CAPITULO II
Direitos e deveres
Artigo 5º
(Direitos profissionais)

1. São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e
demais agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do
presente Estatuto.
2. São direitos profissionais específicos do pessoal docente:
a) Participar no funcionamento do sistema educativo;
b) Participar na orientação pedagógica dos estabelecimentos de ensino;
c) Participar em experiências de inovação pedagógica;
d) Eleger e ser eleito para os órgãos de gestão das escolas;
e) Ter acesso à formação com vista à atualização e reforço dos conhecimentos e
evolução na carreira;
f) Dispor dos apoios e recursos necessários ao bom exercício da profissão;
g) Dispor de segurança na atividade profissional e regime de posentação
específico, nos termos do presente diploma.
3. O direito a que se refere a alínea g) do número anterior, compreende, nomeadamente:
a) A proteção por acidente em serviço, nos termos da legislação aplicável;
b) A prevenção e tratamento das doenças como resultando necessária e
diretamente do exercício continuado da função docente, nos termos definidos
por decreto-regulamentar.
Artigo 6º
(Deveres profissionais)
1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os
funcionários e demais agentes do Estado em geral e dos deveres profissionais
decorrentes do presente Estatuto.
2. Decorrendo da natureza da função exercida, cujo desempenho deve orientar-se para
níveis de excelência, são deveres profissionais específicos do pessoal docente:
a) Contribuir para a formação e realização integral dos alunos;
b) Colaborar com todos os intervenientes do processo educativo, favorecendo a
criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre
docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente.
c) Participar na organização e assegurar a realização das atividades educativas;
d) Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito dos programas definidos;
e) Enriquecer e partilhar os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de
ensino que lhes sejam propostos, numa perspetiva de abertura à inovação e de
reforço da qualidade da educação e do ensino;
f) Corresponsabilizar-se pela preservação e uso adequado de equipamentos e
instalações e propor medidas de melhoramento e renovação;
g) Empenhar-se e concluir as ações de formação em que participar;
h) Assegurar a realização de atividades educativas de acompanhamento de alunos,
destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respetivo
docente;
i) Cooperar com os restantes intervenientes do processo educativo na deteção da
existência de casos de crianças ou jovens com necessidade educativas especiais;
j) Manter os órgãos de gestão das escolas informados sobre os problemas que se
detetem no funcionamento das escolas e dos cursos;
k) Participar nos atos constitutivos dos órgãos de gestão das escolas.
3. Para os efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, considera-se ausência de
curta duração a que não for superior a cinco dias letivos na educação pré-escolar, no
ensino básico e na educação básica de adultos e a dez dias no ensino secundário.

4. O docente incumbido de realizar as atividades referidas na alínea h) do número 2
deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.
CAPÍTULO III
Formação
Artigo 7º
(Formação do pessoal docente)
1. A formação do pessoal docente desenvolve-se num quadro integrado de gestão e de
racionalização dos meios formativos existentes.
2. O departamento governamental responsável pela Educação fomenta, apoia iniciativas
e desenvolve programas de formação com caráter sistemático, articulando as
prioridades de desenvolvimento dos serviços com os planos individuais de carreira.
3. A formação do pessoal docente pode enquadrar-se em iniciativas articuladas com
universidades, institutos superiores de formação, politécnicos, associações públicas e
sindicais, de forma a promover a qualificação profissional e a optimização da oferta da
qualidade do ensino.
Artigo 8º
(Modalidades da formação)
1. A formação do pessoal docente compreende a formação inicial e a formação
contínua, nos termos previstos no Decreto Legislativo nº 2/2010, de 7 de Maio, que
aprova as Bases do Sistema Educativo.
2. A formação inicial é a que confere a qualificação profissional para o exercício da
função docente.
3. A formação contínua visa desenvolver e qualificar o pessoal docente e promover a
eficácia e a efetividade do sistema educativo, mediante a articulação entre as
necessidades organizacionais e sociais e os planos individuais de carreira.
4. A formação do pessoal docente é regulada através de diploma próprio.
Artigo 9º
(Financiamento da formação)
O financiamento das ações de formação é comparticipado pelos docentes, nos termos a
regulamentar.
CAPÍTULO IV
Do recrutamento e seleção
Artigo 10º
(Princípios gerais)
1. O recrutamento e seleção do pessoal docente faz-se através de concurso.
2. O recrutamento e seleção do pessoal docente regem-se pelos princípios gerais
reguladores dos concursos na Administração Pública, com as necessárias adaptações,
nos termos previstos neste diploma.

Artigo 11º
(Modalidades de concurso)
1. O concurso do pessoal docente pode revestir a natureza de concurso interno ou
concurso externo.
2. O concurso interno destina-se a acesso na carreira do quadro de pessoal docente.
3. O concurso externo destina-se a ingresso na carreira do quadro de pessoal docente e
é aberto a todos os indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência.
Artigo 12º
(Requisitos gerais para ingresso)
1. São requisitos gerais de admissão a concurso de ingresso:
a) Ter nacionalidade caboverdiana;
b) Possuir curso superior que confere grau mínimo de licenciatura e/ou outras
habilitações específica e legalmente exigidas;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício
das funções a que se candidate;
d) Possuir a robustez física, o perfil psiquiátrico e as características de
personalidade indispensáveis ao exercício da função.
2. Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência,
comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que
impossibilitem o exercício da docência ou sejam suscetíveis de ser agravadas pelo
desempenho de funções docentes.
3. A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções
docentes, se e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de
funções no grupo de docência do candidato ou do docente, nos termos de adequado
atestado médico.
4. Constitui requisito psíquico necessário ao exercício de funções docentes a ausência
de características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza
neuropsiquiátrica que ponham em risco a relações com os alunos, impeçam ou
dificultem o exercício da docência ou sejam suscetíveis de ser agravadas pelo
desempenho de funções docentes.
5. A existência de toxicodependências ou alcoolismo, comprovada pela Comissão de
Verificação de Incapacidades, é impeditiva do exercício de funções docentes.
6. Podem ainda candidatar-se ao exercício de função docente cidadãos estrangeiros ou
apátridas, que preencham os requisitos previstos neste artigo, desde que não existam
nacionais com semelhantes aptidões e residam legalmente no território nacional.
Artigo 13º
(Recrutamento do pessoal docente em regime de carreira)
1. O recrutamento para o ingresso do pessoal docente em regime de carreira efetua-se
através de concurso externo.

2. O ingresso do pessoal referido no número anterior faz-se no nível inicial
correspondente ao cargo.
Artigo 14º
(Recrutamento do pessoal docente em regime de emprego mediante contrato a
termo)
O recrutamento de pessoal em regime de emprego mediante contrato a termo depende
da aprovação em concurso, nos termos definidos no diploma referido no artigo
seguinte.
Artigo 15º
(Regulamentação)
Os concursos previstos nos artigos anteriores serão regulamentados por despacho
conjunto dos membros do Governo das áreas da Administração Pública e da Eduação,
ouvido o membro do Governo responsável pelas Finanças.
CAPITULO V
Quadros do pessoal
Artigo 16º
(Estrutura)
1. O pessoal docente é integrado nos quadros do pessoal de cada concelho, visando
responder às necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação pré-escolar,
do ensino básico e do ensino secundário existentes.
2. O regime do quadro do pessoal docente de cada concelho será definido por portaria
conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e da
Administração Pública.
Artigo 17º
(Planeamento)
O serviço responsável pelos Recursos Humanos do departamento governamental da
área da Educação, em articulação com os órgãos e serviços sectoriais competentes,
elaborará anualmente um Plano de Gestão de Efetivos, no qual constarão o número de
vagas de ingresso e acesso nas carreiras, os períodos para a organização e realização
dos respetivos concursos e a planificação das ações de formação.
CAPÍTULO VI
Vinculação
SECÇÃO I
Ingresso

Artigo 18º
(Modalidades)
1. A vinculação do pessoal docente constitui-se por nomeação, em regime de carreira e
por contrato de trabalho a termo, em regime de emprego.
2. A nomeação é a modalidade normal de ingresso na carreira do pessoal docente.
3. O contrato a termo constitui a única forma de provimento do pessoal docente não
integrado na carreira.
Artigo 19º
(Nomeação)
1. A nomeação constitui-se por ato unilateral da Administração através do qual se
preenche um lugar de ingresso no quadro e visa assegurar, de modo profissionalizado, o
exercício de funções docentes com carácter de permanência.
2. A nomeação é provisória durante o período de estágio probatório.
3. A nomeação definitiva tem lugar após aprovação em estágio probatório e produz
efeitos com a tomada de posse do docente.
Artigo 20º
(Contrato de trabalho a termo)
1. Podem ser recrutados, por conveniência de serviço e a título excecional, mediante
contrato de trabalho a termo, indivíduos habilitados com curso superior, desde que
preencham requisitos considerados suficientes para o exercício das funções docentes
para as quais são contratados.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados suficientes o
preenchimento dos requisitos gerais e a formação pedagógica em qualquer dos níveis
de ensino.
3. Os contratos de trabalho a termo terão a duração prevista apenas para um ano letivo e
consideram-se renovados para o ano letivo subsequente, independentemente de
quaisquer outras formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, se houver
conveniência para o serviço e o interessado tiver, avaliação de desempenho mínima de
Bom em relação ao ano letivo imediatamente anterior.
4. A conveniência de serviço referida no número anterior deverá ser declarada com
antecedência mínima de trinta dias em relação ao início do ano letivo seguinte.
5. A relação jurídica de emprego do pessoal docente cessa, para além do mútuo acordo
e da denúncia, por rescisão pelo docente, mediante aviso prévio de sessenta dias, sob
pena do contratado indemnizar a Administração.
6. São aplicáveis ao pessoal docente recrutado em regime de emprego as disposições da
lei geral relativas ao incentivo profissional.
Artigo 21º
(Remissão)
À relação jurídica de emprego do pessoal docente aplica-se subsidiariamente o disposto
na lei geral.

SECÇÃO II
Estágio probatório
Artigo 22º
Duração do estágio probatório
1. Os candidatos aprovados em concurso, para as funções docentes em regime de
carreira, são sujeitos a estágio probatório, nos estabelecimentos de ensino indicados
pelo serviço promotor do concurso com a duração de um ano.
2. O estágio é contínuo não podendo ser interrompido, salvo por motivos especiais,
designadamente maternidade e acidente de trabalho.
Artigo 23º
(Acompanhamento do estagiário)
1. O estágio é orientado e acompanhado por um tutor designado pelo dirigente superior
ou intermédio do estabelecimento de ensino, mediante um plano com objetivos e
atividades definidos e respetivos indicadores de avaliação.
2. Concluído o estágio, o estagiário submete ao tutor um relatório com a descrição e a
quantificação das atividades desenvolvidas, bem como a análise do seu desempenho.
3. O tutor avalia o relatório nos termos definidos no regulamento do concurso.
Artigo 24º
(Avaliação)
1. Sem prejuízo das regras establelecidas na lei geral, o docente que durante o período
probatório não revelar aptidão comprovada pela avaliação de desempenho pode ser
exonerado pela entidade que o tiver nomeado.
2. A avaliação de desempenho considerada negativa durante o período probatório
implica a exoneração do cargo.
Artigo 25º
(Remuneração)
Durante o estágio, os estagiários têm direito a uma remuneração correspondente à 80%
da remuneração de base do cargo para o qual se candidataram.
Artigo 26º
(Direitos e deveres dos estagiários)
Os estagiários encontram-se sujeitos aos mesmos deveres e direitos dos funcionários,
exceto em relação à remuneração e à evolução na carreira.

O estágio probatório é regulamentado por portaria do membro do Governo da área da
Educação.
CAPÍTULO VII
Desenvolvimento profissional
SECÇÃO I
Princípios gerais
Artigo 27º
(Mecanismos)
1. O desenvovimento na carreira do pessoal docente em regime de nomeação opera-se
através de promoção.
2. A promoção faz-se mediante concurso interno.
Artigo 28º
(Promoção)
1. A promoção é a mudança do docente de um cargo e nível para outro imediatamente
superior, dentro da mesma carreira.
2. A promoção depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Existência de vagas;
b) Tempo mínimo de serviço no cargo imediatamente inferior, de acordo com o
regime legalmente estabelecido;
c) Avaliação de desempenho, nos termos a regulamentar;
d) Aprovação em concurso;
e) Habilitação académica e formação pedagógica exigidas;
f) Formação profissional específica, quando exigida, certificada por entidade
competente.
3. A contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção é suspensa quando o
desempenho for considerado deficiente, nos termos do artigo 32º.
SECÇÃO II
Carreira docente
Artigo 29º
(Caraterização do pessoal docente)
O pessoal docente constitui um corpo de funcionários especializados da Função Pública
e integra o grupo de professores profissionalizados, com formação específica no âmbito
do ensino e com carreira própria, de acordo com o Anexo I a este diploma e que dele
faz parte integrante.
Artigo 30º

(Níveis de educação e ensino)
O pessoal docente distribui-se pelos seguintes subsistemas de educação ou ensino:
a) Educação Pré-Escolar;
b) Ensino Básico;
c) Ensino Secundário.
Artigo 31º
(Carreira)
1. A carreira do Pessoal docente compreende os seguintes cargos:
a) Pessoal docente da educação pré-escolar;
b) Pessoal docente do ensino básico;
c) Pessoal docente do ensino secundário.
2. A carreira do pessoal docente estrutura-se de acordo com o disposto nos artigos
seguintes.
Artigo 32º
(Cargos e níveis de educação pré-escolar)
1. O pessoal da educação pré-escolar integra os seguintes cargos e níveis:
a) Educador de Infância, níveis I, II e III;
b) Educador de Infância de Primeira, níveis I, II e III;
c) Educador de Infância Principal, níveis I, II e III.
2. O recrutamento para os cargos que integram o nível de educação pré-escolar obedece
aos seguintes critérios:
a) Educador de Infância nível I – é provido de entre indivíduos habilitados com,
pelo menos, curso superior que confere grau mínimo de licenciatura em
Educação de Infância e aprovação em estágio probatório;
b) Educador de Infância nível II – é provido de entre Educadores de Infância
Nível I, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
i) 4 anos de exercício efetivo, com avaliação de desempenho mínima de
“Bom”;
ii) Formação de nível intermédio em Informática e em uma língua
estrangeira;
iii) Aprovação em concurso.
c) Educador de infância nível III – é provido de entre Educadores de Infância
Nivel II, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
“Bom”;
ii) Formação específica no quadro dos programas de formação contínua em
áreas ligadas ao ensino e em mais uma língua estrangeira;
d) Educador de Infância de Primeira nível I – é provido de entre Educadores de
Infância nível III, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
“Bom”;
ii) Curso de Pós-graduação que confere grau de Mestre em áreas da Educação
ou Ensino, nomeadamente avaliação, supervisão pedagógica, educação

especial, orientação educativa, liderança e gestão e administração
educacional, entre outras;
e) Educador de Infância de Primeira nível II – é provido de entre Educadores de
Infância de Primeira nível I, que reúnam cumulativamente os seguintes
requisitos:
“Bom”;
ii) Especialização em áreas de Educação ou Ensino e Formação de nível
avançado em mais uma língua estrangeira;
f) Educador de Infância de Primeira nível III – é provido de entre os
Educadores de Infância de Primeira nível II, que reúnam cumulativamente os
seguintes requisitos:
“Bom”;
ii) Apresentação de projetos de formação contínua, de animação socio-
cultural, ministração de palestras em áreas de Educação ou Ensino e
Formação;
g) Educador de Infância Principal nível I – é provido de entre os Educadores de
Infância de Primeira, nível III, que reúnam cumulativamente os seguintes
requisitos:
“Bom”;
ii) Ter ministrado anualmente uma formação no quadro do programa de
Formação contínua de Educadores de Infância;
iii) Apresentação de um trabalho na área de sua actuação/especialização em
processo de concurso.
iv) Aprovação em concurso
h) Educador de Infância Principal nível II - é provido de entre os Educadores de
Infância Principal, nível I, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
“Bom”;
iii) Apresentação de um trabalho na área de sua atuação/especialização em
i) Educador de Infância Principal nível III - é provido de entre os Educadores de
Infância Principal, nível II, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
“Bom”;

Artigo 33º
(Cargos e níveis do Ensino Básico)
1. O pessoal do ensino básico integra os seguintes cargos e níveis:
a) Professor de ensino básico, níveis I, II e III;
b) Professor de ensino básico de Primeira, níveis I, II e III;
c) Professor de ensino básico Principal, níveis I, II e III.
2. O nível da Educação no Ensino Básico integra os seguintes cargos:
a) Professor do Ensino Básico nível I – é provido de entre indivíduos com um
curso superior que confere grau mínimo de licenciatura em área da Educação ou
ensino e aprovação em estágio probatório.
b) Professor do Ensino Básico nível II – é provido de entre Professores do Ensino
Básico Nível I, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
“Bom”;
ii) Formação de nível intermédio em Informática e em uma língua estrangeira;
c) Professor do Ensino Básico nível III – é provido de entre Professores do
Ensino Básico Nivel II, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
“Bom”;
d) Professor do Ensino Básico de Primeira nível I – é provido de entre
Professores do Ensino Básico nível III, que reúnam cumulativamente os
“Bom”;
ii) Curso de Pós-graduação que confere grau de Mestre em áreas da Educação
ou Ensino, nomeadamente avaliação, supervisão pedagógica, educação
especial, orientação educativa, liderança e gestão e administração
educacional, entre outras;
e) Professor do Ensino Básico de Primeira nível II – é provido de entre
Professores do Ensino Básico de Primeira nível I, que reúnam cumulativamente
os seguintes requisitos:

“Bom”;
f) Professor do Ensino Básico de Primeira nível III – é provido de entre os
Professores do Ensino Básico de Primeira nível II, que reúnam cumulativamente
os seguintes requisitos:
i) 4 anos de exercício efectivo, com avaliação de desempenho mínima de
“Bom”;
Formação;
g) Professor do Ensino Básico Principal nível I – é provido de entre os
Professores do Ensino Básico de Primeira, nível III, que reúnam
“Bom”;
h) Professor do Ensino Básico Principal nível II - é provido de entre os
Professores do Ensino Básico Principal, nível I, que reúnam cumulativamente os
“Bom”;
Formação contínua de Professores do Ensino Básico;
iii) Apresentação de um trabalho na área de sua atuação em processo de
concurso.
i) Professor do Ensino Básico Principal nível III - é provido de entre os Professores
do Ensino Básico Principal, nível II, que reúnam cumulativamente os seguintes
requisitos:
“Bom”;
Formação contínua de Professores do Ensino Básico;

Artigo 34º
(Cargos e níveis do Ensino Secundário)
1. A carreira do pessoal docente do ensino secundário integra os seguintes cargos e
níveis:
a) Professor do ensino secundário, níveis I, II e III;
b) Professor do ensino secundário de Primeira, níveis I, II e III;
c) Professor do ensino secundário Principal, níveis I, II e III.
2. O Pessoal do Ensino Secundário integra os seguintes cargos:
a) Professor do Ensino Secundário nível I – é provido de entre indivíduos com
um curso superior que confere grau mínimo de licenciatura em área de ensino ou
Educação e aprovação em estágio probatório
b) Professor do Ensino Secundário nível II – é provido de entre Professores do
Ensino Secundário Nível I, que reúnam cumulativamente os seguintes
requisitos:
“Bom”;
ii) Formação de nível intermédio em Informática e em uma língua
estrangeira;
c) Professor do Ensino Secundário nível III – é provido de entre Professores do
Ensino Secundário Nivel II, que reúnam cumulativamente os seguintes
requisitos:
“Bom”;
d) Professor do Ensino Secundário de Primeira nível I – é provido de entre
Professores do Ensino Secundário nível III, que reúnam cumulativamente os
“Bom”;
ii) Curso de Pós-graduação que confere grau de Mestre em áreas da
Educação ou Ensino, nomeadamente avaliação, supervisão pedagógica,
educação especial, orientação educativa, liderança e gestão e
administração educacional, entre outras;
e) Professor do Ensino Secundário de Primeira nível II – é provido de entre
Professores do Ensino Secundário de Primeira nível I, que reúnam
i) 4 anos de exercício efectivo, com avaliação de desempenho mínima de
“Bom”;

a) Professor do Ensino Secundário de Primeira nível III – é provido de entre os
Professores do Ensino Secundário de Primeira nível II, que reúnam
“Bom”;
Formação;
b) Professor do Ensino Secundário Principal nível I – é provido de entre os
Professores do Ensino Secundário de Primeira, nível III, que reúnam
“Bom”;
Formação contínua de Professores do Ensino Secundário;
c) Professor do Ensino Secundário Principal nível II - é provido de entre os
Professores do Ensino Secundário Principal, nível I, que reúnam
“Bom”;
d) Professor do Ensino Secundário Principal nível III - é provido de entre os
Professores do Ensino Secundário Principal, nível II, que reúnam
“Bom”;

SECÇÃO III
Condições específicas de acesso na carreira
SUBSECÇÃO I
Tempo de serviço efectivo em funções docentes
Artigo 35º
(Serviço efectivo prestado em funções docentes)
Não são considerados na contagem de tempo de serviço efetivo prestado em funções
docentes, para efeitos de aposentação e promoção na carreira docente, os períodos
referentes a:
a) Licença sem vencimento;
b) Licença sem vencimento de longa duração;
c) Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no
estrangeiro;
d) Tempo que, por virtude de disposição legal, for considerado perdido para efeitos
de antiguidade, bem como o de ausência injustificada do serviço.
Artigo 36º
(Equiparação a serviço docente efetivo)
1. É equiparado a serviço efetivo em funções docentes para efeitos de promoção na
carreira:
a) O exercício dos cargos de Presidente da República, deputado da Assembleia
Nacional a título profissional, membro do Governo, Presidente de Câmara
Municipal e de comissão administrativa ou vereadores profissionalizados a
tempo inteiro;
b) O exercício dos cargos de diretor de gabinete do Presidente da República, chefe
da respectiva Casa Civil, diretor de gabinete do Presidente da Assembleia
Nacional, dos membros do Governo e, bem assim, de conselheiro do Presidente
da República e do Primeiro-ministro e de assessor dos outros membros do
Governo ou de outros por lei a eles equiparados;
c) O exercício de cargo de reconhecido interesse público, desde que seja de caráter
transitório e incompatível com a função docente;
d) O exercício de funções dirigentes, nos termos da lei geral;
e) O exercício da actividade de dirigente sindical.
O interesse público referido na alínea c) do número anterior é reconhecido pelo
membro de Governo responsável pela área da Educação.

SUBSECÇÃO II
Avaliação de desempenho
Artigo 37º
(Objetivos)
Além dos previstos na lei geral, são objetivos da avaliação de desempenho:
a) Melhorar a qualidade da educação e do ensino ministrados;
b) Adequar a organização do sistema educativo às necessidades educacionais;
c) Melhorar a prestação pedagógica e a qualidade profissional dos docentes;
d) Valorizar e aperfeiçoar o trabalho dos docentes;
e) Estimular a competência e o mérito individual, visando a excelência e a
inovação.
f) Responsabilizar e reconhecer o mérito dos docentes em função da produtividade
e resultados obtidos ao nível da concretrização de objetivos, da aplicação de
competências e da atitude pessoal demonstrada
g) Fomentar uma cultura de exigência e motivação;
h) Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional
adequadas à melhoria de desempenho dos docentes
Artigo 38º
(Efeitos da avaliação de desempenho)
1. A avaliação de desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
a) Ingresso no quadro após o periodo de estágio probatório;
b) Atribuição do prémio de desempenho;
c) Evolução na carreira;
d) Conversão da nomeação provisória em definitiva;
e) Celebração de novos contratos ou sua renovação
f) Outros, nos termos da lei.
2. O docente não pode ser prejudicado por falta de avaliação de desempenho.
3. A insuficiência de desempenho, revelada na atribuição de avaliações negativas em
dois anos consecutivos, consubstancia violação grave e reiterada de deveres
profissionais, podendo constituir causa de cessação da relação de emprego público.
Artigo 39º
(Incidência)
A avaliação de desempenho do pessoal docente incide sobre a actividade lectiva
desenvolvida na educação e no ensino, bem como em atividades extracurriculares,
tendo em conta as qualificações profissionais e científicas e é reportada a períodos de
tempo específicos.
Artigo 40º
(Regulamentação)

A avaliação de desempenho, nos termos definidos neste estatuto, será regulamentada
através de diploma próprio.
CAPÍTULO VIII
Remuneração
Artigo 41º
(Sistema retributivo)
O sistema retributivo da função docente é composto pela:
a) Remuneração base;
b) Suplementos remuneratórios;
c) Prémios de desempenho.
Artigo 42º
(Remuneração base)
1. A estrutura da remuneração base do pessoal docente é a constante do Anexo II ao
presente diploma, de que faz parte integrante.
2. A remuneração base integra:
a) A remuneração do cargo, que é igual a cinco sextos da remuneração base;
b) A remuneração do exercício que é igual a um sexto da remuneração base.
3. Nos casos de contratação a tempo parcial ou em acumulação de funções, a
remuneração é calculada proporcionalmente ao número de tempos letivos constante
do contrato.
Artigo 43º
(Suplementos)
Os suplementos são atribuídos em função das particularidades específicas da prestação
de trabalho, nos termos regulados pela lei geral.
Artigo 44º
(Prémio de desempenho)
1. Aos docentes dos vários subsistemas de ensino, no topo da carreira, que tenham
obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho é atribuído um prémio
de desempenho, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
g) Três anos de serviço efetivo com avaliação de desempenho de Excelente;
h) Ter ministrado anualmente, pelo menos, uma ação de formação no quadro dos
programas de formação contínua dos docentes;
i) Apresentação e defesa de um trabalho de investigação na área da sua atuação.
2. O prémio é atribuído de três em três anos até ao limite máximo de três vezes, numa
única prestação, no montante correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento
base.

Artigo 45º
(Incentivo ao pessoal docente em regime de emprego)
O pessoal docente em regime de emprego tem direito a abono de desempenho, nos
termos da lei geral.
CAPÍTULO IX
Condições de trabalho
SECÇÃO I
Duração do trabalho semanal
Artigo 46º
(Regime geral)
O pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho pelas disposições
constantes desta secção.
Artigo 47º
(Serviço docente obrigatório)
1. O serviço docente obrigatório é a atividade laboral que deve, necessariamente, ser
desempenhada na escola.
2. O serviço docente obrigatório compreende uma componente letiva e uma
componente de atividades subsidiárias à atividade letiva.
3. O pessoal docente em exercício cumpre vinte e sete horas semanais de trabalho.
Artigo 48º
(Duração da componente letiva)
1. A componente letiva é de 22 horas por semana, sem prejuízo do disposto no artigo
anterior e no número 2 do artigo 51º.
2. A distribuição de serviço lectivo é da responsabilidade do responsável máximo, a
nível do estabelecimento de educação ou de ensino, e deve ser processada até uma
semana antes do início do ano lectivo.
3. Por conveniência de serviço, a distribuição do serviço letivo pode ser alterada no
decurso do ano letivo.
4. A prestação do trabalho diário letivo não pode ultrapassar cinco horas letivas, salvo
disposição legal em contrário.
Artigo 49°
(Dispensa da componente letiva)
1. Os docentes de nomeação definitiva incapacitados ou diminuídos para o
cumprimento integral da componente letiva podem ser, por decisão da Comissão de
Verificação de Incapacidades, total ou parcialmente dispensados da referida
componente, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo
responsável pela Educação, desde que verificados cumulativamente as seguintes
condições:

a) Ser portador de doença, inexistente à data do recrutamento que afete
diretamente o exercício da função docente;
b) Ser a doença resultado do exercício da função docente ou ser por este agravado;
c) Ser possível o desempenho de tarefas compatíveis em quaisquer serviços
ligados à educação e ensino;
d) Ser possível a recuperação para o cumprimento integral do exercício de funções
no prazo máximo de dois anos.
2. A apresentação à Comissão de Verificação de Incapacidades para efeitos do número
1 tem lugar por iniciativa do docente ou, quando se verifiquem indícios de perturbação
fisica ou psíquica que comprometa o normal desempenho das funções, por decisão do
órgão de gestão do respetivo estabelecimento de educação ou de ensino, caso em que a
submissão à Comissão de Verificação de Incapacidades se considera de manifesta
urgência.
3. Os docentes dispensados nos termos do número 1 serão obrigatoriamente
apresentados à Comissão de Verificação de Incapacidades de seis em seis meses, para
confirmação da dispensa ou passagem à situação de cumprimento integral da
componente letiva.
4. Não se verificando as condições exigidas ou prolongando-se a doença ou
incapacidade para além do prazo de dois anos, o docente é mandado apresentar à
Comissão de Verificação de Incapacidades para efeitos de declaração de incapacidade
para o exercício de funções docentes.
5. O docente que for considerado pela Comissão de Verificação de Incapacidades
incapaz para o exercício de funções docentes, mas apto para o desempenho de outras,
deve requerer a sua reconversão nos termos da lei geral.
Artigo 50º
(Redução da componente letiva)
1. Após 20, 25, e 30 anos de serviço docente, com avaliação mínima de Bom nos
últimos três anos, os docentes da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino
secundário que não tenham sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos, terão
direito, respetivamente, a reduções de 4, 6 e 8 horas, sobre a carga horária semanal da
componente letiva.
2. Há igualmente redução da componente letiva durante o período em que o docente
exerce atividades nos órgãos de gestão dos estabelecimento de ensino e de coordenação
pedagógica, em termos a serem regulamentados por despacho do membro do Governo
responsável pela Educação.
3. Os docentes apenas podem beneficiar da redução de carga horária a um só título e,
no caso de a vários títulos poderem usufruir desse direito, optarão por qualquer das
reduções a que são hábeis, salvo situações excepcionais fundadas em interesse
relevante para a educação, em que haverá acumulação de redução de carga horária até
ao limite fixado por despacho do membro de governo responsável pela área de
educação.
4. Para efeitos da aplicação do disposto no número 1, considera-se como serviço
docente todo o trabalho realizado pelo docente a nível do estabelecimento de educação
ou de ensino, sem prejuízo do exercício de outras funções equiparadas ao serviço
docente, nos termos do presente diploma.
Artigo 51º
(Componente não letiva)

1. A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível
individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de
ensino.
2. O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e
do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e de trabalhos de
investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.
3. O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve integrar-se nas
respetivas estruturas pedagógicas com objetivo de contribuir para a realização do
projeto educativo da escola, podendo compreender:
a) A realização de atividades de complemento curricular que visem promover o
enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade;
b) A informação e orientação educacional dos alunos, em colaboração com as
famílias e com as estruturas escolares locais;
c) A participação em reuniões de âmbito pedagógico, legalmente convocadas;
d) A participação promovida nos termos legais ou devidamente autorizada, em
ações de formação contínua ou em congressos, conferências seminários e
reuniões para estudo e debate de questões e problemas relacionados com
atividade docente;
e) A substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de
ensino, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 6º;
f) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que, entre outros
objetivos, visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo;
g) Participar na realização, de trabalhos de matrículas, distribuição de turmas e
elaboração de horário.
4. Por portaria do membro do Governo responsável pela educação serão definidas as
condições em que pode ainda ser determinada uma redução total ou parcial da
componente letiva, nos casos previstos nas alíneas a), b) e f) do número anterior.
Artigo 52º
(Serviço docente extraordinário)
1. Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão
de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do número
de horas da componente letiva a cujo cumprimento o docente está obrigado.
2. Considera-se ainda serviço extraordinário o que for prestado nos termos da alínea e)
do número 3 do artigo anterior.
3. O docente não pode recusar-se ao cumprimento do serviço extraordinário que lhe for
distribuído resultante de situações ocorridas no decurso do ano letivo.
4. O serviço docente extraordinário não pode exceder quatro horas semanais, salvo
casos excepcionais devidamente fundamentados e autorizados pelo dirigente do serviço
central encarregado da gestão pedagógica.
5. Para efeitos do disposto no número anterior não é considerado o serviço docente
extraordinário previsto no número 2.
6. A remuneração do serviço docente extraordinário é fixada por portaria conjunta dos
membros do governo responsáveis pela Educação e as Finanças.
7. Salvo o disposto nos números anteriores o serviço docente extraordinário obedece
aos limites e regras previstos na lei.
Artigo 53º

(Serviço docente nocturno)
1. Considera-se serviço docente noturno o que for prestado para além das 19 horas.
2. Em regime de serviço docente noturno a componente letiva é de 15 horas semanais.
SECÇÃO II
Férias, faltas e licenças
SUBSECÇÃO I
Regime geral
Artigo 54º
(Princípio Geral)
Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na Função Pública em matéria
de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes da presente secção.
SUBSECÇÃO II
Férias
Artigo 55º
(Direito de férias)
O pessoal docente tem direito, em cada ano, a trinta e três dias úteis de férias.
Artigo 56º
(Período de férias)
1. As férias do pessoal docente em exercício são gozadas entre o termo de um ano
letivo e o início do ano letivo seguinte.
Artigo 57º
(Acumulação)
As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por
interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as
vencidas neste, até ao limite de quarenta e cinco dias úteis, salvaguardados os interesses
do estabelecimento de educação ou de ensino, e mediante acordo do respetivo órgão de
gestão.
Artigo 58º
(Proibição de interrupção de gozo das férias)
Durante o gozo do período de férias o pessoal docente não deve ser convocado para
realização de quaisquer tarefas.
SUBSECÇÃO III
Interrupção da atividade letiva

Artigo 59º
(Interrupção da atividade)
1. O pessoal docente usufrui nas épocas do Natal, do Carnaval e da Páscoa, bem como
no lapso de tempo que decorre entre o termo do ano letivo e o início do ano letivo
seguinte, de períodos de interrupção da atividade letiva docente.
2. O disposto no número anterior não prejudica o direito a férias previsto nos artigos
55º e 57º.
Artigo 60º
(Comparência no estabelecimento de ensino)
1. Durante os períodos de interrupção da atividade docente, os docentes podem ser
convocados pelo órgão de gestão dos respetivos estabelecimentos de educação ou de
ensino para o cumprimento de tarefas de natureza pedagógica ou ações de formação,
consideradas de interesse para o sistema educativo, para a escola e para o professor.
2. A direção da escola elaborará mapas de distribuição de tarefas, de acordo com os
interesses da escola e das necessidades a satisfazer, com vista a distribui-las
equitativamente pelos docentes.
SUBSECÇÃO IV
Faltas, licenças e dispensas
Artigo 61º
(Faltas)
1. Falta é ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de
presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se
deva deslocar em exercício de funções.
2. É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da
divisão por cinco de número de horas de serviço letivo semanal ou equiparado
distribuído ao docente.
3. É ainda considerado um dia falta a ausência total ao serviço a que o docente esteja
obrigado a prestar.
4. As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano letivo,
para efeitos do disposto no número 2.
Artigo 62º
(Faltas a serviços de avaliação e reuniões)
1. É considerada falta a um dia:
a) A ausência do docente a provas e reuniões de avaliação de alunos;
b) A ausência do docente a reuniões de planificação e preparação pedagógica.
2. A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei é
considerada falta do docente a dois tempos letivos.
Artigo 63º
(Faltas justificadas)

1. São justificadas as faltas dadas pelo docente nos termos previstos no estatuto do
trabalhador-estudante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Os docentes podem utilizar a regalia prevista no número anterior desde que os
estudos que estejam a frequentar se destinem a melhorar o exercício de docência, não
podendo, contudo, o seu gozo acarretar prejuízos para o serviço docente.
3. As faltas a serviços de prova de avaliação, bem como a reuniões de avaliação de
alunos, apenas podem ser justificadas por motivo inadiável ou de força maior,
designadamente doença ou acidente devidamente comprovados, isolamento profilático,
falecimento de familiar e nascimento de filho, ou em virtude de imposição legal ou
cumprimento de decisão administrativa e judicial.
4. Consideram-se ainda faltas justificadas as demais situações previstas na lei geral
Artigo 64º
(Licença sem vencimento)
1. Os professores têm direito à licença sem vencimento nos termos definidos na lei
geral, salvo o disposto no número seguinte.
2. O regresso ao serviço de pessoal docente na situação de licença sem vencimento
considera-se sempre autorizado por urgente conveniência de serviço, produzindo os
seus efeitos a partir da data indicada no respetivo despacho.
Artigo 65º
(Dispensas)
Os docentes podem beneficiar de dispensas de serviço docente para participarem em
ações que visem a atualização profissional e consequente melhoria de desempenho.
SECÇÃO III
Acumulações
Artigo 66º
(Acumulação de funções)
1. Pode ser permitida a professores do ensino público a acumulação de funções em
estabelecimentos de ensino privado, desde que daí não resultem prejuízos para o ensino
público, não podendo, neste caso, exceder 12 (doze) horas lectivas semanais.
2. É igualmente permitida a acumulação de funções docentes no ensino público por
parte de professores e outros profissionais, desde que tal se mostre absolutamente
necessário e conveniente para a educação.
3. É vedada a acumulação de funções aos docentes abrangidos pelo disposto nos artigos
50º e 51º.
4. A acumulação de funções docentes nos termos referidos no número 2 não deverá
exceder 8 (oito) horas letivas semanais e confere o direito à percepção de uma
remuneração suplementar calculada nos termos do número 3 do artigo 43º.
5. Não é permitida a acumulação de funções letivas em outros estabelecimentos de
ensino público ou privado a um professor de um estabelecimento de ensino público
com redução da componente letiva, por força do nº 1 do artigo 51º.

6. Em tudo o que não estiver regulado no presente artigo, a acumulação de funções
docentes sujeita-se ainda ao disposto em lei especial.
CAPÍTULO X
Regime disciplinar
Artigo 67º
(Princípio geral)
Aplica-se a todo o pessoal docente, independentemente da natureza do respetivo
vínculo, o Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, sem prejuízo do
disposto nos artigos seguintes.
Artigo 68º
(Responsabilidade disciplinar)
Os docentes respondem disciplinarmente perante os órgãos de gestão dos
estabelecimentos de educação ou ensino onde prestam funções, sem prejuízo do
disposto no presente diploma e na lei geral.
Artigo 69º
(Instauração de processo disciplinar)
1. A instauração de processo disciplinar é da competência do órgão de gestão do
estabelecimento de educação ou de ensino.
2. Sendo o arguido membro do órgão de gestão do estabelecimento de educação ou
ensino, a instauração do processo disciplinar poderá ser decidida pelo delegado do
departamento governamental responsável pela área da educação.
3. Os responsáveis máximos dos serviços centrais do departamento governamental da
área da Educação e o Inspector-Geral da Educação podem igualmente instaurar
processos disciplinares por infrações de que tenham conhecimento no exercício das
suas funções.
Artigo 70º
(Instrução de processo disciplinar)
1. Salvo o disposto no número seguinte, a entidade competente para instaurar o
processo disciplinar tem o poder de ordenar a instrução do mesmo processo.
2. Os processos disciplinares em que existam indícios de infração punível com
inatividade, aposentação compulsiva e demissão são sempre instruídos pela Inspecção-
Geral da Educação.
3. A suspensão preventiva é proposta pela entidade que tenha ordenado o procedimento
disciplinar ou pelo instrutor e decidida pelo membro do Governo responsável pela área
da Educação.
4. O prazo máximo de suspensão preventiva não deverá exceder 90 dias, podendo no
entanto ser prorrogado até ao final do ano letivo, se circunstâncias especiais assim
recomendarem, mediante proposta fundamentada da entidade competente para instaurar
o processo disciplinar, nos termos da lei.

5. Quando o docente seja arguido de incompetência profissional, o instrutor poderá
convida-lo a dar o número de aulas considerado necessário à boa instrução do processo
ou a executar quaisquer tarefas inerentes ao exercício das respetivas funções, segundo o
programa definido por dois técnicos em educação ou em gestão escolar, conforme o
caso, que darão os seus laudos sobre as provas executadas e a competência do arguido.
6. Os técnicos referidos no número anterior são indicados pelo dirigente do serviço
central responsável pelo Ensino, que poderá delegar no competente responsável pelos
serviços de base territorial, caso o arguido não tenha usado a faculdade de indicar um
deles.
Artigo 71º
(Fatos a que são aplicáveis penas disciplinares)
1. Aos docentes são aplicáveis as penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar
dos Agentes da Administração Pública, salvo o disposto nos números seguintes.
2. Será aplicável a pena de suspensão ao docente que:
a) Der três faltas seguidas ou cinco interpoladas, sem justificação atendível, no
mesmo ano letivo;
b) Violar, com gravidade, o dever de correção e consideração para com o superior
hierárquico, o colega ou o aluno;
3. Será aplicável a pena de inatividade ao docente que:
a) Der sete faltas seguidas ou treze interpoladas, sem justificação atendível, no
mesmo ano letivo;
b) Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente o superior hierárquico, o colega ou
o aluno, fora do serviço;
c) Comparecer ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de consumo de
estupefaciente ou substâncias psicotrópicas, bem como se embriagar, durante o
serviço.
4. Será aplicável a pena de aposentação compulsiva ou de demissão ao docente que:
a) Der doze faltas seguidas ou quinze interpoladas, sem justificação atendível, no
mesmo ano letivo;
b) Agredir ou grave e reiteradamente injuriar o superior hierárquico, o colega, o
aluno, ou terceiro nos locais de serviço ou em serviço público;
c) Assediar sexualmente alunos, alunas ou menores;
d) Mantiver relações sexuais com menores;
e) Demonstrar intolerável falta de assiduidade ao serviço provada com o fato de
haver dado, sem justificação atendível, um total de vinte e cinco faltas
interpoladas em dois anos letivos seguidos;
f) Consumir, ilicitamente, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, bem como
embriagar-se durante o serviço.
Artigo 72º
(Competência para aplicação das penas disciplinares)
1. A aplicação da pena disciplinar de censura escrita é da competência do órgão de
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
2. A aplicação das penas de multa é da competência do responsável pelos serviços de
base territorial.

3. A aplicação da pena de suspensão é da competência do dirigente do serviço central
responsável pela área do Ensino.
4. A aplicação das penas de inatividade, de aposentação compulsiva e de demissão são
da competência do membro do Governo responsável pela Educação.
Artigo 73º
(Efeitos das penas)
1. A aplicação de pena disciplinar expulsiva ao pessoal docente, pertencente ou não ao
quadro respetivo, determina a incompatibilidade para o exercício de funções docentes
nos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.
2. A aplicação de pena disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes ao quadro
determina a não renovação do contrato, podendo implicar a imediata cessação do
contrato se período de afastamento da função docente for igual ou superior ao período
durante o qual, no âmbito desse contrato, prestou funções.
CAPÍTULO XI
Aposentação
Artigo 74º
(Princípio geral)
Aplica-se ao pessoal docente o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência
aplicável aos agentes civis do Estado e autarquias locais, sem prejuízo do disposto nos
artigos seguintes.
Artigo 75º
(Limite de idade)
O limite de idade para o exercício de funções pelos docentes é fixado em 65 anos.
Artigo 76º
(Aposentação voluntária)
1. Os docentes que completem 34 anos de serviço e 60 anos de idade têm direito à
aposentação voluntária, nos termos do nº 5 do artigo 3º da Lei nº61/III/89, de 30 de
Dezembro, independentemente de qualquer outro requisito,
2. Os docentes que tiverem completado 34 anos de serviço têm direito à pensão de
aposentação por inteiro.
3. Os docentes que, tendo completado 60 anos de idade, não tiverem 34 anos de
serviço, têm igualmente direito à aposentação voluntária, calculando-se o montante da
pensão proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, sem prejuízo da possibilidade
de beneficiar de uma bonificação da respetiva pensão, nas condições e termos previstos
na lei geral.
Artigo 77º
(Momento de aposentação)

A publicação dos processos de aposentação dos docentes que adquirem o direito à
aposentação, seja por limite de idade, seja por sua iniciativa, deverá ocorrer entre os
meses Julho e Dezembro, devendo a desvinculação processar-se de imediato, nos
termos da lei.
Artigo 78º
(Incompatibilidade para a docência)
O aposentado não pode exercer docência em estabelecimentos de educação ou de
ensino públicos.
CAPÍTULO XII
Normas transitórias
Artigo 79º
(Docentes sem qualificação profissional)
1. Os docentes em exercício que não possuam qualificação profissional adequada nos
termos das carreiras definidas pelo presente diploma devem, no prazo de 5 (cinco) anos,
adquirir formação adequada para o efeito.
2. Os docentes na situação prevista no número anterior integram um quadro transitório
de cinco anos, para que, logo que cumpram com êxito as ações de formação, transitem
para a nova carreira, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área
da Educação
3. Os docentes referidos no presente artigo mantêm-se no cargo e nível correspondentes
aos que detinham à data da entrada em vigor do presente diploma, até à obtenção da
habilitação exigida.
Artigo 80º
(Transição dos atuais docentes dos níveis de ensino básico e da educação básica de
adultos)
1. Os atuais professores de posto profissionalizados, com mais de vinte e cinco anos de
serviço na carreira docente, que tenham concluído com aproveitamento as ações
específicas de formação em exercício, transitam para a categoria de professores do
Ensino Básico, nível I.
2. Os atuais professores primários e os animadores em educação de adultos com mais
de vinte e cinco anos de serviço e avaliação de desempenho mínima de Bom nos
últimos três anos e que concluam com sucesso as ações específicas de formação em
exercício transitam para a categoria de professores do Ensino Básico nível I
3. A transição a que referem os números anteriores efectua-se mediante despacho do
membro do governo responsável pela área da Educação, publicado no Boletim Oficial.
Artigo 81º
(Docentes do nível de ensino secundário com formação superior, em regime de
emprego por contrato a termo)
1. Os atuais professores do Ensino Secundário em regime de emprego por contrato a
termo, habilitados com curso superior que não confere grau de licenciatura, com pelo
menos 3 (três) anos nessa categoria, com qualificação profissional para o exercício de

docência, com avaliação de desempenho mínima de Bom nos últimos dois anos, podem
transitar para a carreira do Pessoal Docente, mediante abertura de vagas e aprovação
em concurso, no cargo de Professor do Ensino Secundário, na categoria inicial da
carreira.
2. Os atuais professores do Ensino Secundário em regime de emprego por contrato a
termo, habilitados com curso superior que confere grau de licenciatura sem qualificação
profissional para o exercício da docência, com pelo menos 5 (cinco) anos de
experiência em atividade e avaliação de desempenho mínima de Bom, transitam para a
carreira de professores profissionalizados, na categoria de Professor do Ensino
Secundário nível I.
3. A transição a que referem os números anteriores efectua-se mediante despacho do
membro do governo responsável pela área da Educação, publicado no Boletim Oficial.
Artigo 82º
(Docentes do ensino secundário habilitados com curso superior que não confere
grau de licenciatura)
1. Os atuais professores do ensino secundário em regime de nomeação que tenham
como nível de escolaridade o bacharelato, que estejam na categoria inicial
correspondente a um licenciado transitam, provisoriamente, para a categoria de
professor de ensino secundário nível I, devendo fazer o complemento de licenciatura,
no prazo de 4 (quatro) anos, para o enquadramento definitivo.
2. Os atuais professores de ensino secundário em regime de nomeação que, à data da
entrada em vigor do presente diploma, estiverem a frequentar um curso superior que
confere grau de licenciatura, poderão ser reclassificados, como professores de ensino
secundário nível I , desde que preencham os requisitos gerais definidos no presente
diploma.
Artigo 83º
(Pessoal docente recrutado em regime de emprego)
1. O pessoal docente recrutado mediante contrato administrativo de provimento até 27
de Setembro de 2009, com avaliação mínima de Bom, transita para o cargo e nível
iniciais da carreira, em regime de nomeação.
2. O pessoal docente recrutado mediante contrato a termo, habilitado com licenciatura
na área da docência e pelo menos 3 (três) anos de exercício efetivo de funções e
avaliação mínima de Bom, transita para o cargo e nível iniciais da carreira, em regime
de nomeação.
3. O pessoal docente recrutado mediante contrato a termo, habilitado com o grau de
licenciatura sem componente pedagógica, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício
efetivo de funções e avaliação mínima de Bom, transita para o cargo e nível iniciais da
carreira, em regime de nomeação.
Artigo 84º
(Extinção de cargos)
1. São extintos os cargos de:
a) Educador de Infância Adjunto;
b) Animador em Educação de Adultos;
c) Animador em Educação de Adultos de Primeira;

d) Animador em Educação de Adultos Principal;
e) Animador em Educação de Adultos Superior;
f) Professor de Ensino Secundário Adjunto;
g) Mestre de Oficina Qualificado;
h) Animador de Educação Física e Desportiva;
i) Animadores de Educação Artística.
2. Os atuais docentes na categoria de Educador de Infância Adjunto passam a integrar o
quadro transitório, só podendo transitar para a atual categoria inicial da respetiva
carreira, se, tiverem obtido a habilitação necessária nos termos do presente diploma.
3. Os atuais Professores do Ensino Secundário Adjunto, Mestres de Oficina,
Animadores de Educação Física e Desportiva e Animadores de Educação Artística que
não possuam curso superior que não confira grau de licenciatura passam a integrar o
quadro transitório, só podendo transitar para a atual categoria inicial da respetiva
carreira, se, mediante concurso e demais requisitos legalmente exigidos, tiverem obtido
a habilitação necessária nos termos do presente diploma.
4. Os atuais Professores do Ensino Secundário Adjunto, Mestres de Oficina,
Animadores de Educação Física e Desportiva e Animadores de Educação Artística em
regime de nomeação e titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura e
que estejam na categoria inicial correspondente a um licenciado transitam,
provisoriamente, para o cargo de professor de ensino secundário nível I, devendo fazer
o complemento de licenciatura para o enquadramento definitivo.
5. Os cargos referidos nos números anteriores extinguem-se automaticamente, à
medida que os lugares forem vagando.
6. O pessoal pertencente aos cargos extintos e não reconvertidos prosseguem a sua
carreira até a aposentação, quando se declara a vacatura do cargo.
Artigo 85º
(Reclassificação)
Os atuais docentes em regime de nomeação ou de emprego que tiverem adquirido novas
habilitações até à data de aprovação do presente diploma, são reclassificados para o
cargo e nível adequados às novas habilitações.
Artigo 86º
(Formalidades de transição)
1. As transições determinadas pelo presente diploma efectuar-se-ão automaticamente
mediante lista nominativa a publicar pela Direção Geral da Administração Pública, não
carecendo para o feito, do Visto do Tribunal de Contas, de posse ou demais
formalidades.
2. Para o efeito do número anterior o Serviço de Gestão de Recursos Humanos do
departamento governamental responsável pela área da Educação deverá submeter à
Direção Geral da Administração Pública, num prazo máximo sessenta dias depois da
entrada em vigor do presente diploma, as respetivas listas nominativas de transição do
pessoal para efeitos de validação.
3. Validadas as listas nominativas de transição, a Direção Geral da Administração
Pública remete-as ao serviço de Gestão de Recursos Humanos do MED para afixação
em local de estilo para eventual reclamação num prazo de trinta dias, com
conhecimento dos sindicatos representativos da classe docente.

4. Terminado esse prazo, o serviço de Gestão de Recursos Humanos do MED faz as
alterações que entender pertinentes em concertação com a Direção Geral da
Administração Pública, a qual faz a publicação da lista final no prazo de cento e vinte
(120) dias a partir da entrada em vigor da lei.
CAPÍTULO XIII
Normas finais
Artigo 87º
(Intercomunicabilidade)
1. Os docentes podem transitar entre os diferentes cargos dos subsistemas de ensino a
que se refere o artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. A transição fica condicionada à existência de vagas e aprovação em concurso, bem
como à posse das habilitações pedagógicas, científicas, técnicas, ou artísticas adequadas
para o nível de ensino pretendido pelo docente.
3. A mudança de nível não afeta os direitos adquiridos, salvo os inerentes ao efetivo
exercício do cargo anterior, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço
docente prestado ou a ele equiparado.
4. Os docentes habilitados com curso superior que confira ou não grau de licenciatura,
integrados na carreira docente, podem transitar para lugares de ingresso ou acesso na
carreira de pessoal técnico, havendo vaga, com integração no cargo e nível equivalentes
aos detidos na carreira anterior.
Artigo 88º
(Salvaguarda de direitos)
Da implementação do presente diploma não pode resultar redução da remuneração
legalmente estabelecida que o funcionário atualmente aufira.
Artigo 89º
(Prazo para concursos)
Os concursos previstos no presente diploma deverão ser regulamentados no prazo de
cento e vinte dias contados da data de publicação deste diploma.
Artigo 90º
(Bonificação da assiduidade)
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 65º, será considerada a assiduidade
anual a partir do ano lectivo iniciado no ano de 1997.
Artigo 91º
(Ano letivo e ano escolar)
O membro do Governo responsável pela área da Educação definirá por Despacho os
períodos correspondentes ao ano escolar e ao ano letivo para cada subsistema do
ensino, bem como os correspondentes períodos de interrupção de atividade letiva.
Artigo 92º

(Revogação)
É revogado o Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março.
Artigo 93º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz
efeitos financeiros a partir de ____ de ___________ de 2014.
Visto e aprovado em Conselho de Ministro de .... de .......... de 2014.
ANEXO I
...............................
ANEXO II

Proposta do Novo Estatuto do Pessoal Docente

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