Prova Comentada de Legislação Específica do TJ-BA

Legislação Específica p/ TJBA
Aula 08 - Prof. Ricardo Torques
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Comentários da Prova de
Legislação Específica
Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado da Bahia
Lei de organização e
Divisão Judiciária do Estado
da Bahia
PROVA TIPO – 4
COR AZUL
Questão 21
Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a
classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e
obedecerão a fatores subjetivos, relacionados com a extensão territorial, o número
de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na
entrância inicial, deve-se entre outros, o seguinte critério:
A) extensão territorial de até 50 km²
B) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo pelo menos, 30% (trinta
por cento) na respectiva sede;
C) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição
contenciosa;
D) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do
município;
E) colégio eleitoral correspondente a 70% (setenta por cento) da população.
GABARITO - C
Comentários
ENTRÂNCIA INICIAL ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
 até 200 km² de extensão territorial.
 até 50.000 habitantes.
 colégio eleitoral correspondente a 40%
da população.
 partir de 201 km² de extensão
territorial.
 mais de 50.000.
 colégio eleitoral correspondente a 40%
da população;

 ajuizamento anual de aproximadamente
300 feitos de jurisdição contenciosa.
 receita tributária igual à exigida para a
criação de município no Estado.
 ajuizamento anual de aproximadamente
600 feitos de jurisdição contenciosa.
 receita tributária superior, no mínimo,
ao dobro da exigida para a criação do
município.
Questão 22
Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e
insubordinação. Consoante dispõe a Lei n.º 10.845, de 27 de novembro de 2007
(Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena
disciplinar de:
A) advertência;
B) censura;
C) suspensão até 30 (trinta) dias;
D) suspensão até 90 (noventa) dias;
E) demissão.
GABARITO - E
Comentários
ADVERTÊNCIA
Hipótese:
 Negligência
Especificidades:
 Verbal ou por escrito.
CENSURA
Hipóteses:
 Negligência reiterada.
 Falta dos deveres funcionais
 Procedimento público incorreto
ou indecoroso.
Especificidades:
 Não será aplicável se a penalidade for
punível com pena mais grave (é a regra
da subsidiariedade).
 A falta dos deveres funcionais era
punível no Estatuto com advertência. Para
os servidores do Poder Judiciário,
entretanto, será punível com censura,
dado o regramento específico.
SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS
Hipóteses:
 Se negar a dar o recibo, ou deixar
de entregar, sob qualquer
pretexto, o instrumento para
viabilizar a carta
testemunhável1
.
 Reincidir na penalidade de deixar
de executar, dentro do prazo de
1
Em termos simples, a carta testemunhável é um recurso utilizado pelo interessado para
que a instância superior conheça e examine o recurso que interpôs de uma decisão.

dois dias, os atos determinados
em lei ou ordenados pelo juiz.
SUSPENSÃO POR ATÉ 90 DIAS
Hipóteses:
 Reincidência em falta punível
com censura;
 Transgressão intencional a
proibição legal.
Especificidades:
 A LOJ no indica que a transgressão
culposa será punível com as penalidades
de advertência e censura. Em caso de
transgressão dolosa o servidor ficará
sujeito a penalidade de censura.
DEMISSÃO
Hipóteses:
 Reincidência em transgressão
intencional grave
 Indisciplina ou insubordinação
reiterada
 Improbidade administrativa
 Aplicação irregular de dinheiro
público
 Lesão ao Erário e dilapidação do
patrimônio público
 Valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da
função pública
 Atuar como procurador ou
intermediário junto a repartições
públicas.
 Crime contra a Administração
Pública;
 Improbidade Administrativa;
 Aplicação irregular de dinheiro
público;
 Lesão ao Erário e dilapidação do
patrimônio público;
 Valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da
função pública;
 Transacionar com o Estado,
quando participar de gerência ou
administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou
exercer comércio.
 Atuar, como procurador ou
intermediário, junto a
repartições públicas.
 Receber propina, comissão,
presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de
suas atribuições.
 Aceitar representação, comissão,
emprego ou pensão de Estado
estrangeiro, sem licença da
autoridade competente.
Especificidades:
Na primeira hipótese listada, trata-se da
reincidência de infração sujeita à
penalidade de suspensão por até 30 dias.

 Praticar usura sobre qualquer de
suas formas.
 Proceder de forma desidiosa.
 Utilizar pessoal ou recursos
materiais da repartição em
serviços ou atividades
particulares.
Questão 23
De acordo com a Lei n.º 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da
Bahia), é vedado aos magistrados:
A) dedicar-se à atividade político-partidária;
B) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior
dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
C) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
D) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou
despachar;
E) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal
regra.
GABARITO - A
Comentários
Vejamos as vedações dos magistrados, segundo o LOJ:
Questão 24
Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual n.º 6.677/94) estabelece
que poderá:
A) o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias
consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de
atestado médico;
B) o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo
de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda
ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
C) ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração
semanal do trabalho;
exercer outro cargo ou função, SALVO de magistério
receber custas ou participação em processo
dedicar-se à atividade político-partidária
receber auxílios ou contribuições, salve exceções legais
exercer advocacia no Juízo ou tribunal do qual se afastous nos últimos três anos
(quarentena)

D) ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que
acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado,
no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
E) o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por
período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de
sede, contados da data do desligamento.
GABARITO - C
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas:
Alternativa A, B e C estão INCORRETA conforme quadro abaixo:
Alternativa C está CORRETA e é o gabarito da questão. Vejamos:
Quanto ao ajuste de horários aos servidores estudantes, ele terá a possibilidade
de exercer suas atividades em horários alternativos, de modo que cumpra, ao longo
da semana, a jornada normal e consiga manter os estudos.
Alternativa D está INCORRETA. É pressuposto para a acumulação de
cargos a compatibilidade de horários. Vejamos:
Questão 25
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que
lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta
médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a
citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:
A) reversão;
B) recondução;
C) aproveitamento;
DOAÇÃO DE SANGUE 1 dia
ALISTAMENTO ELEITORAL 2 dias
CASAMENTO 8 dias
FALECIMENTO DE FAMILIARES 8 dias
MUDAR DE SEDE 15 dias
ACUMULAÇÃO DE
CARGOS
regra vedado
excepcionalmente,
se houver
compatibilidade de
cargos
dois cargos de professor
um cargo de professor com
outro técnico ou científico
dois cargos de médico.

D) reintegração;
E) readaptação.
GABARITO - E
Comentários
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica,
sem prejuízo da remuneração que recebia.
Ocorrerá a readaptação sempre que por razões médicas o servidor sofra
alguma limitação de modo incapacita-lo para as atividades que até então
vinha exercendo.
Questão 27
Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia (Lei Estadual n.º 6.677/94) estabelece que:
A) a cada período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá
direito à licença prêmio de 5 (cinco) meses, sem prejuízo de sua remuneração;
B) não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade
disciplinar de suspensão;
C) deverá ser gozada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do término do
período aquisitivo, sob pena de prescrição;
D) será concedida a servidor que contemplar o período de 5 (anos) de exercício
efetivo e ininterrupto, ainda que tenha se afastado do cargo em tal período por força
de licença para tratar de interesse particular;
E) o servidor terá direito à licença prêmio de 1 (um) mês, sem prejuízo da
remuneração, após completar período de 3 (três) anos de exercício efetivo e
ininterrupto.
GABARITO - B
Comentários
A licença prêmio por assiduidade tem por objetivo incentivar o exercício
ininterrupto das funções. Deste modo, o servidor terá direito a licença
remunerada de 3 meses a cada 5 anos de desempenho ininterrupto
de suas funções.
Registre-se que o tempo de serviço ininterrupto
abrange não apenas o serviço público prestado no
Estado da Bahia, mas também o serviço público
prestado perante demais estados-membros, municípios, Distrito Federal,
bem como à União.
Para gozar da licença o Estatuto prevê uma série de requisitos negativos:

Questão 31
De acordo com a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
da Bahia), é cabível licença ao servidor:
A) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da
competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
B) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração,
prorrogável uma única vez, por igual período;
C) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem
prejuízo da remuneração;
D) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia
comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos,
com remuneração integral;
E) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for
descolado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem
prejuízo da remuneração.
GABARITO - A
Comentários
LICENÇA ESPECIFICIDADES REMUNERADA
LICENÇA POR MOTIVO
DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA
 Concedida para acompanhar
cônjuge, companheiro, pais,
padrasto, madrasta, filhos,
enteados, menor sob guarda ou
tutela, avós, irmãos menores ou
incapazes que estiverem
doentes.
 A licença será
remunerada, com
proventos integrais nos
primeiros 3 meses, com
2/3 da remuneração
entre os 3 e 6 meses e
com 1/3 da remuneração
entre 6 e 12 meses.
 Como a presente
licença encaixa-se nas
hipóteses em que a
licença será por até 2
anos, entende-se que
entre 1 ano e 2 anos ela
será sem remuneração.
LICENÇA POR MOTIVO
DE AFASTAMENTO DO
CÔNJUGE
 Para acompanhar cônjuge
também servidor removido de
ofício.
Sem remuneração,
exceto em caso de
exercício provisório.
•sofrer penalidade disciplinar de suspensão
•gozar licença por motivo de doença em pessoa da família
•gozar licença par tratar de interesse particular
•afastar-se do trabalho em função de condenação definitiva em pena
privativa de lierdade
•gozar de licença para acompanhar cônjuge
•faltar injustificadamente mais de 15 dias por ano ou 45 faltas durante
os 5 anos
NÃO PODERÁ O SERVIDOR

 Se a nova lotação do cônjuge
for dentro do Estado é possível o
exercício provisório.
LICENÇA PARA PRESTAR
SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO
 Pelo período que o servidor
estiver prestando o serviço
militar obrigatório.
 30 dias para reassumir
Observa a legislação
específica.
LICENÇA PARA
CONCORRER/EXERCER
MANDATO ELETIVO
 Concedida tanto para o
servidor concorrer às eleições,
bem como para exercer o
mandato eletivo.
 Caso eleito prefeito o
servidor será afastado do
cargo público e optará
pela remuneração.
 Caso eleito vereador e
houver compatibilidade
de horários, cumulará
ambas as funções e
remunerações. Por outro
lado, se incompatíveis os
horários, será afastado
podendo optar pela
remuneração de um ou
de outro.
LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE
 3 meses a cada 5 anos de
efetivo e ininterrupto exercício.
 Requisitos negativos:
 Não pode ter sofrido pena
disciplinar.
 Não pode ter gozado
licença para tratamento
de doença em pessoa da
família, para tratar de
interesse particular, ou
para acompanhar
cônjuge.
 Não pode ter sido
condenado
definitivamente a pena
privativa de liberdade.
 Não ter faltado
injustificadamente por
mais de 15 dias ao logo do
ano ou 45 dias ao longo
dos 5 anos.
Remunerada
LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE
PARTICULAR
 Passível de ser concedida após
2 anos de efetivo pelo período de
3 anos, prorrogáveis por mais 3
anos.
 Poderá ser interrompida a
pedido do servidor ou cassada
pela Administração por interesse
público fundamentado.
Não remunerada.

LICENÇA PARA O
SERVIDOR-ATLETA
 Concedida pelo período que o
atleta estiver representado o
Estado ou o país.
Remunerada
Questão 33
De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do
Estado da Bahia), aos juízes das Varas da Infância e da Juventude compete:
A) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou
cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
B) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre
portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
C) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não,
com a petição de herança;
D) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e
apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
E) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores,
quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.
GABARITO - D
Comentários
Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em
matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-
lhes:
III - em execução de medidas sócio-educativas: (...)
b) exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que
executam programas sócio-educativos.
Ricardo Torques
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