Redução da maioridade penal. saiba mais!
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O documento discute a redução da maioridade penal no Brasil, desmistificando a ideia de que adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes e que sua punição severa diminuiria a violência. Na realidade, a maior parte dos atos infracionais envolve crimes contra o patrimônio e não homicídios, e a eficácia na redução da violência está ligada a políticas públicas e diminuição das desigualdades. O ECA prevê medidas socioeducativas, mas não oferece os mesmos direitos de redução de penas que o Código Penal para adultos.
Redução da maioridade penal. saiba mais!
- 1. S Salvador, 2013
- 2. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei: I. Advertência II. Obrigação de reparar o dano III. Prestação de serviços à comunidade IV. Liberdade assistida V. Semiliberdade VI. Internação
- 3. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O ECA não prevê punição para adolescentes em conflito com a lei.
- 4. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os atos infracionais realizados por adolescentes não atingem 10% di total de crimes praticados no Brasil há décadas. A ampla divulgação dos atos infracionais na imprensa é que dá a impressão de que esta é uma prática comum.
- 5. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada no País.
- 6. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL De todos os atos infracionais praticados pelos adolescentes, segundo Ilanud, somente 4% são homicídios. A grande maioria dos atos infracionais (cerca de 62,8%) são contra o patrimônio.
- 7. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes mais graves.
- 8. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Não é o tamanho ou grau da pena que estimula ou desestimula o crime. A redução da violência se dá pela via de acesso às políticas públicas; diminuição das desigualdades; fortalecimento de valores cooperativos e mudanças de padrões culturais, dentre outros.
- 9. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Somente com a diminuição da idade penal e imposição de penas a adolescentes, em patamar elevado, haverá uma diminuição da violência nessa faixa etária.
- 10. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE Quando apreendido em flagrante por furto, o adolescente é conduzido por policiais militares para delegacia especializada da infância e da juventude e pode ficar internado provisoriamente por 45 dias até que haja decisão judicial sobre a autoria. Já um adulto poderia responder em liberdade à acusação.
- 11. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE Adolescentes não têm direito à redução de pena por bom comportamento, prescrição por ação do tempo ou por capacidade demonstrada de readaptação ao convívio social, como prevê o Código Penal em relação aos adultos.
- 12. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE Infratores na faixa etária de 12 a 17 anos não gozam do benefício de não ter um processo aberto quando as causas são consideradas irrelevantes, como acontece com os adultos.