Resumo direito penal p geral

RESUMO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL
CONCEITO:
Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as
infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito
Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do
Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma
descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas
intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios),
quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado.
DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL
O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte
Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade,
características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda
parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si,
descrevendo condutas e penas a serem aplicadas .
Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou
omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente.
Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as
sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa.
Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os
indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo.
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Direito Penal Objetivo – Todas as normas existentes e de pronta
aplicabilidade sobre o fato concreto ou tentado.
Direito Penal Comum – Aplicação do direito pelos órgãos jurisdicionais do
Estado, ou seja, aplicação do Direito Penal dentro da atuação da Justiça
comum existente nos Estados da Federação.
Direito Penal Especial - Previsão legal de competência para atuação das
justiças especializadas na aplicação da lei penal. Exemplo: Direito Penal
Eleitoral e Direito Penal Militar.
Direito Penal Substantivo - É a materialidade da norma, ou seja, é a norma
em sua apresentação formal (exemplo: livro que contém o Código Penal).
Direito Penal Adjetivo – É a instrumentalidade do Direito Penal, isto é, o direito
processual e suas nuances.
FONTES DO DIREITO PENAL
Conceito:
As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o
órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a
União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples
existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas.
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Divisão das Fontes de Direito Penal
Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela
exteriorização do Direito.
Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito
Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da
legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88, e art. 1º
do Código Penal Brasileiro).
Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, podem ser aplicados os
princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais
são fontes formais mediatas. Esses princípios estão autorizados por lei (Art. 4º
da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro)).
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL
Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica
não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º,
inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).
Princípio da Intervenção – Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito
punitivo só será aplicado em observância ao princípio da reserva legal, com o
fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal
aplicável.
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Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – A lei penal só pode retroagir para
beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida)
prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais
benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88).
Princípio da Insignificância – Aferida a irrelevância de uma conduta delituosa,
ou sua insignificância (por exemplo a apropriação de bagatelas), deve ser
excluída sua tipicidade penal.
Princípio da Ofensividade – Aplicado na elaboração das leis, cuida de
prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado pelo Estado.
Esse princípio protege o interesse social tutelado pelo Estado de um perigo de
lesão (ou ofensa).
Princípio da proporcionalidade – Cabe ao Estado dar a seus cidadãos um
mínimo de proporcionalidade entre a garantia de seus direitos. Segundo esse
princípio, o sistema penal se firma na sua capacidade de fazer frente aos delitos
existentes em um meio social que absorva sua eficácia.
Princípio da Alteridade – Não ofendido nenhum bem jurídico por ato
meramente subjetivo, não existe crime. Como exemplo, a auto-agressão
contida no suicídio.
Princípio do “in dubio pro reo” - Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no
direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de
prática de ato delituoso.
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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Artigos 1º a 12 do CPB)
Vigência e Revogação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo – Artigo 2º) – A lei
penal começa a vigorar na data expressa em seu bojo. Em caso de omissão,
ela começa a vigorar quarenta e cinco dias após sua publicação, no País, e em
três meses no exterior (Vacância da Lei). A revogação da Lei Penal se opera
com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação)
ou parcialmente (derrogação). A lei penal pode ser temporária (com prazo
fixado de vigência), ou excepcional (criada para ser aplicada em evento
emergencial ou furtivo).
Tempo e Lugar do Crime (Artigo 6º)– Segundo a Teoria da Atividade, o crime
sempre é cometido no momento da ação ou omissão, com a respectiva
aplicação da lei vigente. A lei penal brasileira utiliza dessa teoria, em conjunto
com a teoria do resultado (segundo a qual o crime é considerado cometido
quando da produção do resultado) e com a teoria da ubiqüidade (segundo a
qual considera-se o crime cometido, tanto no momento da ação ou omissão,
quanto na produção do resultado).
Lei Penal no Espaço - Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal pátria
deve ser aplicada dentro do território nacional, respeitando-se os tratados e
convenções estrangeiras, quando existentes. São considerados como parte do
território nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e
embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em
embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo
território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei
Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que
cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as
instituições que compõem a União, os Estados e os Municípios. Aplica-se
também a Lei Penal Brasileira nos atos praticados por, ou contra, brasileiros no
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exterior, sem prejuízo das previsões contidas no artigo 7º do CPB.
Território Nacional – Todo espaço em que o Estado exerce sua soberania, ou
seja, 12 milhas a contar da faixa costeira, incluído o espaço aéreo
correspondente.
Extradição – São atos de entrega e custódia de agentes delituosos por países
que cooperam entre si na prevenção internacional do crime. As extradições
podem ser ativas (feitas pelo país requerente) e passivas (feitas pelo país
cedente).
Deportação e Expulsão – retirada obrigatória dos nacionais do estrangeiro, ou
de estrangeiros do território nacional, por imposição administrativa vinculada à
lei penal vigente.
Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) - Uma vez
sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em
território nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de
pena mais severa que a brasileira, o nacional fica isento de cumprimento de
pena no nosso território.
FATO TÍPICO
Conceito de Crime – Crime é uma ação típica, antijurídica, culpável e punível.
Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão
(crimes omissivos).
Fato Típico – São os elementos do crime, ou seja: a ação (dolosa ou culposa),
o resultado, a causalidade e a tipicidade.
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Tipo - Descrição contida na lei de um determinado fato delituoso, para efetiva
aferição da ocorrência de crime.
Conduta – Ato consciente ou comportamental praticado pelo ser humano,
estando assim excluídos os animais e os fatos naturais.
Crimes Omissivos e Comissivos (Formas de conduta) – Dividem-se em
crimes omissivos próprios ou puros, e comissivos por omissão. Os crimes
omissivos próprios podem ser imputados a qualquer pessoa. São crimes
ligados à conduta omitida, independentemente do resultado, tendo como objeto
apenas a omissão. Já nos crimes comissivos por omissão, a simples prática da
omissão causa um resultado delituoso, que é punível se o agente tinha como
obrigação vigiar ou proteger alguém. É a materialização de um crime por meio
de uma omissão. Esses crimes podem ser praticados por dolo e culpa.
Dolo – Intenção declarada e manifestada na vontade consciente do agente
para praticar uma ação, cujo fato é tido como crime pela legislação aplicável.
O dolo se concretiza também na certeza e na consciência do resultado.
Espécies de Dolo – O dolo se divide em dolo indireto ou indeterminado e dolo
direto.
Dolo Indireto ou indeterminado - Nesse caso, está presente a vontade parcial
do agente, o qual assume o risco do resultado, sem direcionar sua vontade para
um objeto específico. O dolo Indireto pode ser dividido em alternativo ou
eventual.
Dolo Alternativo – A ação praticada pode fornecer mais de um resultado
(lesionar ou matar).
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Dolo Eventual - O resultado existe dentro das leis de probabilidade, e, mesmo
que o agente não queira, por sua vontade, a efetividade do resultado, assume o
risco eventual de sua ação.
Preterdolo – Existência de dolo e culpa; encontrando-se o dolo na prática
delituosa antecedente, e a culpa, na prática conseqüente. Exemplo: latrocínio
(roubo seguido de morte).
Culpa – Pune-se a culpa apenas quando existe previsão legal para tal fim. A
culpa se baseia na falta de vontade de trazer um resultado delituoso sobre a
ação praticada. A ação é praticada sem intenção, podendo a culpa se
manifestar por meio da imperícia (falta de habilitação técnica para a prática de
determinado ato), da imprudência (precipitação e falta de cuidados necessários
no exercício de um ato) e da negligência (negativa de cometimento de um ato
calcado na displicência).
Tipos de Culpa – Existem três tipos de culpa: a consciente (o agente prevê o
resultado, mas assume o risco por acreditar que dano algum será causado), a
inconsciente (por falta de atenção o agente não prevê o risco) e a imprópria
(erro de pessoa, em que o agente pretende o resultado, mas pratica-o de forma
errônea, sobre pessoa diferente de sua vontade primária).
Resultado – Juntamente com a conduta, é o segundo elemento do fato típico.
Para que o Ente Estatal possa agir dentro de seu dever de punir, é necessário
que, para a caracterização de um crime, haja um dano efetivo ou a existência
de iminente perigo. O resultado, como elemento do fato típico, manifesta-se nos
delitos da seguinte forma: crime material ou de resultado (nos crimes contra o
patrimônio, o dano patrimonial é o resultado; sem ele só se puniria a tentativa.
Assim o crime material é aquele em que a conduta está diretamente ligada ao
resultado.); crime formal (a simples ação do agente independente do resultado.
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Ex. ameaça, injúria e difamação); crimes de mera conduta (o tipo não descreve
o resultado, existindo apenas a ação ou a omissão para ocorrência do crime
(Ex.: o previsto no art. 280 do CPB - fornecer medicamento sem receita
médica).
Nexo de causalidade – A causa é a linha de ação percorrida pelo agente
para a ocorrência do resultado. O nexo causal tem a função de descrever as
situações apresentadas quando da conduta. O nexo de causalidade divide-se
em dependente (depende da conduta para produção da causa) e
independente (causa independente que se relaciona com a causa principal).
Do crime - Consumação e Tentativa (Artigos 13 a 25 do CPB)
Etapas do crime ou “iter criminis” – O fato criminoso se divide em fases ou
etapas, que são divididas em: cogitação, atos preparatórios, fase de execução e
fase de consumação. A cogitação e os atos preparatórios não são puníveis.
Consumação – Ocorre quando todas a etapas do crime se manifestam por
meio de um resultado. Nos crimes materiais, a consumação se manifesta pela
ocorrência do resultado; nos crimes formais, manifesta-se pela mera conduta.
Tentativa – Ocorre todas as vezes que circunstâncias alheias à vontade do
agente impedem a execução de um crime. Não existe tentativa nas
contravenções, nos crimes culposos e nos preterdolosos. Existem duas
espécies de tentativa: Tentativa Perfeita ou Crime Falho (quando todos os atos
necessários à consumação do crime são praticados, mas este não acontece); e
a Tentativa Imperfeita (quando acontece uma interrupção dos atos necessários
à consumação).
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Fato Típico – Outras Modalidades
Arrependimento Eficaz – No arrependimento eficaz ocorre a chamada
tentativa perfeita, em que o autor da ação se arrepende e impede que o
resultado se produza, respondendo criminalmente apenas pelos atos já
praticados.
Arrependimento Posterior – Antes da apresentação e do recebimento da
denúncia ou queixa pelo juiz, o autor do fato repara o dano ou restitui a coisa.
Essa modalidade ocorre nos crimes sem violência ou grave ameaça.
Crime Impossível - O crime deixa de se consumar quando o autor da ação
utiliza-se de meio ineficiente e impróprio à sua consumação (Ex.: tentar matar
um cadáver; ministrar água pura, imaginado tratar-se de veneno; praticar atos
referentes ao aborto em mulher que não esteja grávida)
Desistência Voluntária – Ato de desistência de se prosseguir na execução de
um crime. Ocorre quando autor de uma determinada ação, voluntariamente,
interrompe a sua execução, o que afasta a possibilidade de punição.
Erro Acidental – Divide-se em: erro sobre o objeto (Por exemplo, furta-se uma
lata de tinta, pensando ser de solvente); e erro sobre pessoa (exemplo: pratica-
se o homicídio sobre uma determinada pessoa, acreditando ser esta a vítima
visada).
Erro na Execução ("aberratio ictus")- O autor do fato age com intenção de
provocar dano delituoso, que, por inabilidade ou acidente, se consuma em
terceira pessoa, estranha à sua intenção. Nesse caso, o autor do fato é punido
com o mesmo rigor que o seria se tivesse concretizado sua intenção contra a
vítima visada.
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Erro de Tipo – Circunstância que afasta a ocorrência de dolo e a imposição de
culpa. O erro de tipo incide sobre a expressão contida na tipificação penal. Ex.:
Crime de Desacato – o autor da ação desconhece que a vítima de seu ato
desrespeitoso é autoridade pública, o que afasta o dolo e inclui a culpa.
Erro Sobre Nexo Causal – Na execução do crime, o autor do fato pretende
uma determinada consumação e esta ocorre de forma diferenciada da
pretendida. Ex.: lançar alguém na frente de um carro em movimento - o carro se
desvia e a pessoa lançada vem a óbito por traumatismo craniano, provocado
pelo choque de sua cabeça com o asfalto.
Resultado Diverso do Pretendido ("aberratio delicti") – Devido ao erro, o
autor da ação provoca um resultado diferente do pretendido. Ex.: Na pretensão
de furtar uma casa, o autor do delito arromba uma porta com excesso de força,
provocando a morte de um desavisado que passava pela porta do lado de
dentro da casa.
ANTIJURIDICIDADE
Não existindo o tipo penal, não há que se falar em antijuridicidade ou ilicitude.
Entende-se por antijuridicidade ou ilicitude todo o comportamento atentatório à
ordem jurídica ou aos bens jurídicos tutelados.
Causas de Exclusão da Antijuridicidade
Conforme o artigo 23 do CPB, existem tipos de justificativas que excluem a
ocorrência de prática antijurídica ou ilícita: o estado de necessidade, a legítima
defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito
são causas de inexistência da ocorrência de crime.
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Estado de Necessidade - Segundo o artigo 24 do CPB, "considera-se em
estado de necessidade quem pratica o fato para se salvar de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio
ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".
Acrescente-se que aquele que tenha o dever legal de enfrentar o perigo não
pode alegar em seu favor estado de necessidade.
Legítima Defesa – Conforme o artigo 25 do CPB, "entende-se em legítima
defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Estrito Cumprimento do Dever Legal – Inexiste crime se o autor do fato o
pratica em estrito cumprimento de seu dever legal. Ex.: O poder de polícia e a
fé pública.
Exercício Regular de Direito – Praticar ou deixar de praticar algo, devido ao
exercício regular de direito. Ex.: sigilo profissional dos médicos e advogados.
Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Pune-se apenas o autor da
coação irresistível (o constrangimento sobre grave ameaça) ou o autor da
ordem ditada (ordem oriunda de subordinação de cunho administrativo). Se o
delito cometido tem suas bases em coação de que o agente não poderia eximir-
se, ou, quando em cumprimento de ordem ditada por superior hierárquico, não
consegue perceber a sua ilegalidade, fica o agente afastado de qualquer
punição. Estão afastadas da obediência hierárquica as ordens emanadas por
vínculo empregatício ou religioso.
CULPABILIDADE
A culpabilidade encontra óbices teóricos que impedem sua pacificação
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conceitual. Sua definição mais abalizada se encontra na reprovação do autor do
fato, por desrespeito ao direito, que, como fonte disciplinadora, lhe exigia
conduta contrária à praticada.
Imputabilidade - Capacidade do agente de entender e de ser responsabilizado
penalmente. No caso de inexistência desta capacidade, o agente delituoso é
considerado inimputável.
Causas Dirimentes – São condições para aplicação da imputabilidade: a
menoridade, as doenças mentais e a embriaguez. No caso da menoridade,
aplica-se atualmente a legislação especial contida no Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei 8.069/90. Já a embriaguez se divide em voluntária e culposa,
preservando-se o caso fortuito ou força maior, que, na prática da ação ou
omissão, deixou o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato. As doenças mentais são aquelas que impedem o agente de entender o
caráter ilícito da ação ou omissão.
CONCURSO DE PESSOAS (artigos 29 a 31 do CPB)
Aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime incide na pena a este
cominada, na medida de sua culpabilidade. O concurso de pessoas ocorre
quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de um mesmo crime.
Cada participante responde de acordo com sua participação no crime, o que
motiva a aplicação de penas diferenciadas.
Da Autoria – Autor é o sujeito que pratica a ação ou omissão delituosa. A
autoria é mediata, quando executada por terceiro não-culpável (menor, por
exemplo), em favor do autor que não executa o crime pessoalmente.
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Da Co-Autoria e da Participação - O co-autor tem participação direta no
sentido de colaborar para a consumação do crime (nesse caso a colaboração é
consciente). A participação se caracteriza pela concorrência exercida em favor
do autor pelo co-autor ou pelos co-autores. O CPB pune de forma igualitária o
autor, o co-autor e o partícipe de qualquer delito, com a ressalva de aferição de
culpabilidade.
DAS PENAS
No Direito Penal Brasileiro, a pena tem um caráter punitivo e preventivo. Sua
condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do
agente condenado.
Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB
estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade,
restritivas de direito e penas de multa.
Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas
pela prática de ilícitos criminais. As Penas privativas de liberdade dividem-se
em: reclusão (com regimes de cumprimento de penas fechado, semi-aberto e
aberto) e detenção (somente para os regimes semi-aberto e aberto). O
cumprimento de pena de reclusão se efetiva nas penitenciárias, as quais têm
por objetivo a tutela de presos condenados no regime fechado. O regime semi-
aberto pode ser cumprido nas penitenciárias comuns, agrícolas ou similares. Já
o regime aberto deverá ser cumprido em albergues e delegacias (têm caráter
temporário). Há ainda as penas privativas de liberdade em hospitais de
Custódia (o condenado que, durante o cumprimento da pena, manifestar
doença mental deve ser recolhido em hospitais de custódia e tratamento
psiquiátrico ou estabelecimento adequado).
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Regime Fechado – O condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno,
conforme suas habilidades aferidas em exame criminológico, ficando em
isolamento durante o período noturno.
Regime Semi-aberto – O condenado fica sujeito ao trabalho em comum
durante o período diurno, podendo ainda trabalhar externamente e estudar
durante o período de cumprimento da pena.
Regime Aberto – O condenado tem direito ao trabalho e ao estudo fora do
estabelecimento de cumprimento de pena. Durante o período noturno, ele deve
permanecer recolhido, podendo ser transferido para regime mais severo de
cumprimento de pena, no caso de prática de crime doloso ou atentado direto
contra a execução da pena e multa acumulada.
Regime Especial - Reserva legal que beneficia as mulheres no cumprimento
de pena, as quais cumprem pena em estabelecimento penitenciário especial.
Direitos do Preso (Artigo 38) – São mantidos todos os direitos do preso não
atingidos pela perda da liberdade, dentre os quais podemos citar: direito à vida,
à manutenção da integridade física e moral, ao trabalho remunerado, direito de
petição aos órgãos públicos, direito à propriedade, à intimidade, à vida privada,
a assistência jurídica, médica e odontológica, a educação e cultura, direito de
receber visitas, e outros previstos no art. 3º da Lei de Execuções Penais.
Trabalho do Preso (Artigo 39) – O trabalho do preso será sempre
remunerado, com as garantias pertinentes à Previdência Social.
Detração – É obrigação de computação, nas penas privativas de liberdade e
nas medidas de segurança, de todo o tempo de prisão provisória ou
administrativa cumprida no Brasil ou no exterior.
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Das Penas Restritivas de Direito (Artigos 43 a 52) – Dentre as penas
restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e
valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a
interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Todas essas
penas são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando a pena
máxima aplicada não for superior a quatro anos, ou igual ou inferior a um ano. A
função social das penas restritivas de direito é a da substituição das penas
privativas de liberdade nos casos de crimes com pequeno poder ofensivo.
Prestação Pecuniária – É o pagamento em dinheiro à vítima, a seus
dependentes, ou a entidade pública ou privada, de valor não inferior a um
salário mínimo vigente, e limitado a trezentos e sessenta salários, valor este
que poderá ser abatido de eventual condenação à reparação na área cível.
Perda de Bens e Valores - É a perda de bens e valores dos condenados em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, fixado no montante do prejuízo causado
ou no valor do provento obtido na prática delituosa.
Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - Aplicável
em toda condenação superior a seis meses de privação da liberdade. É a
atribuição de tarefas a serem executadas de forma gratuita à comunidade ou a
entidades públicas, de acordo com as aptidões do condenado, no tempo
máximo de uma hora por dia, sem prejuízo da jornada laboral do condenado.
Interdição Temporária de Direitos (Artigo 47) – Proibição do exercício de
cargo, função ou atividade pública, bem como do exercício de mandato eletivo,
além da possibilidade da suspensão da autorização para dirigir e da proibição
de freqüência a determinados lugares.
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Limitações de Finais de Semana (Artigo 48) – Obrigação de permanecer, aos
sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro
estabelecimento adequado, onde poderão ser oferecidos ao condenado cursos,
palestras ou atividades educativas.
Da Pena de Multa (Artigos 49 a 52)
Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo
Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória. Seu valor é fixado
em, no mimo, dez dias-multa e, no máximo, em trezentos e sessenta dias-
multa, valor este que não pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo,
nem superior a cinco vezes o salário vigente à época dos fatos. A suspensão da
multa ocorre no caso de o condenado vir a sofrer doença mental.
Da Cominação das Penas (Artigos 53 a 58) – A Cominação em Direito Penal
está ligada à quantidade mínima e máxima (ou limite) de cada pena, as quais
podem vir expressas no texto de lei, ou aplicadas quando da ocorrência da
sentença condenatória. Por exemplo: no caso de fixação de pena inferior a um
ano, deve-se aplicar a pena restritiva de direitos em substituição à privativa de
liberdade, independentemente de previsão em texto de lei.
Da Aplicação da Pena (Artigos 59 a 76 do CPB)
Fixação da Pena (artigo 59) - No sistema brasileiro, o juiz deve adotar as
circunstâncias judiciais - as agravantes e as atenuantes -, bem como as causas
de aumento e diminuição da pena. Além disso, a pena deve zelar pela
reprovação e prevenção do crime. Na fixação da multa, deve ser respeitada a
situação econômica do réu.
Das Agravantes (Artigo 61) – Sempre agravam a pena: a reincidência, o
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motivo fútil ou torpe e a ocultação; a impunidade ou vantagem de outro crime; a
traição, a emboscada e a simulação; o emprego de veneno, fogo, explosivo, ou
tortura; os crimes praticados contra ascendente, descendente, irmão ou
cônjuge; o abuso de poder; e o crime praticado contra: criança, maior de 60
anos, enfermo ou mulher grávida.
Reincidência (Artigo 63) – considera-se como reincidência, o cometimento de
novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no
estrangeiro, tenha condenado o autor por crime anterior.
Das Atenuantes (Artigo 65) – Sempre atenuam a pena: a menoridade do
agente na época do fato delituoso, bem como a idade superior a setenta anos
na data da sentença; o desconhecimento da lei; o crime cometido por relevante
valor social ou moral; a tentativa de evitar ou minorar as conseqüências do ato
delituoso; a confissão espontânea; a coação irresistível; o cumprimento de
ordem; e a violenta emoção.
Do concurso de Crimes (Artigos 67 a 76 do CPB)
Concurso entre Agravantes e Atenuantes (Artigo 67) – Após a aferição dos
motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência,
a pena a ser fixada deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias
preponderantes.
Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de
uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse
caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da
execução da sentença nas varas de execução criminal.
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Concurso Formal (Artigo 70) - Ocorre quando o autor do delito, mediante uma
só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se,
nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas
aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os
crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Crime Continuado (Artigo 71) - Quando o autor do delito, "mediante mais de
uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas
condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem
os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a
pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".
Da Suspensão Condicional da Pena (Artigos 77 a 82) - Suspende-se por
dois a quatro anos a pena privativa de liberdade não superior a dois anos, na
falta de reincidência em crime doloso, quando a conduta social e a
personalidade do agente permitam a concessão do benefício, e quando não for
possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos. Se o condenado possuir idade superior a setenta anos e for condenado
a pena não superior a quatro anos, poderá ser suspensa a pena por quatro a
seis anos.
Do Livramento Condicional (Artigos 83 a 90) – Antecipação provisória da
execução da pena, na qual o condenado é posto em liberdade, mediante o
cumprimento de obrigações determinadas pelo juiz da Vara de Execuções. É
aplicado após cumprimento de parte da pena, mediante a observância de
alguns requisitos. Se o Condenado não é reincidente em crime doloso, é
necessário ter cumprido mais de um terço da pena. Se reincidente, é
necessário ter cumprido mais da metade. São considerados ainda fatores como
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o bom comportamento durante o cumprimento da pena, e a reparação do dano
causado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. No caso de crime hediondo, é
necessário o cumprimento de pelo menos dois terços da pena.
Dos Efeitos da Condenação (Artigo 91) – A condenação gera efeitos sobre a
necessidade de se indenizar o dano causado pelo crime, além da perda dos
instrumentos e do produto do crime em favor da União, ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa-fé. A condenação também tem como efeitos a
perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Da Reabilitação (Artigo 93) – Ato que assegura ao condenado o sigilo sobre
seu processo e efetiva condenação. A reabilitação pode ser requerida,
decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena e sua execução,
mediante algumas condições, dentre elas o bom comportamento, o domicílio no
País durante o prazo de dois anos e a comprovação de ressarcimento do dano
causado pela prática criminosa.
DA AÇÃO PENAL (Artigos 100 a 106 do CPB)
Ação Penal Pública e de Iniciativa Privada (Art. 100) – O ato de punibilidade
do Estado inicia-se mediante provocação do Ministério Público, do Ministro da
Justiça ou do ofendido. A ação penal pública pode ser condicionada (isto é,
depende da manifestação de vontade), ou incondicionada (independe da
manifestação de vontade). A ação penal de iniciativa privada efetiva-
se mediante queixa-crime proposta pelo próprio ofendido ou por meio de seu
procurador ou representante legal. Pode ser propriamente dita ou exclusiva (isto
é, de iniciativa da vítima ou de seu representante legal), personalíssima (só
pode ser proposta pela vítima), e subsidiária da pública (caso em que a vítima
exerce seu direito de oferecer queixa-subsidiária, quando da inércia do
Ministério Público).
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Ação Penal no Crime Complexo (Artigo 101) - "Quando a lei considera como
elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem
crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a
qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público."
Irretratabilidade da Representação (Artigo 102) - A representação será
irretratável depois de oferecida a denúncia.
Decadência do Direito de Queixa ou de Representação (Artigo 103) - Salvo
disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de
representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia
em que veio a saber da autoria do crime.
Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa (Artigo 104) – Implica
renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade
de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização
do dano causado pelo crime. O direito de queixa não pode ser exercido quando
renunciado expressa ou tacitamente.
Perdão do Ofendido (Artigo 105) - O perdão do ofendido, nos crimes em que
somente se procede mediante queixa, impede o prosseguimento da ação.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Artigos 107 a 120 do CPB)
Extinção da Punibilidade (Artigo 107) – É direito do Estado punir, ou seja,
exercer a punibilidade. A legislação, no entanto, estabelece as situações que
impedem o Estado de exercer o poder de punir. Elas estão relacionadas nos
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incisos do art. 107, e são:
Morte do agente (Artigo 107, inciso I) – A certidão de óbito expedida por
cartório competente, quando apresentada ao juiz, extingue a punibilidade em
favor do falecido (nesse caso, não vale o atestado de óbito, mas somente a
certidão de óbito).
Anistia, graça ou indulto (Artigo 107, inciso II) - A anistia – origina-se em lei
que exclui a existência do crime sem extinguir a tipicidade, podendo ser própria
(concedida antes da condenação); imprópria (concedida após a condenação);
plena e irrestrita (sem limitação dos efeitos de sua extensão); parcial (com
limitação dos efeitos de sua extensão); condicionada (impõe condições); e
incondicionada (sem a imposição de condições). a graça – é concedida pelo
Presidente da República ao indivíduo, não atingindo a coletividade. A Graça
extingue a punibilidade, mantendo os efeitos da falta de primariedade. O
indulto – é concedido pelo Presidente da República ao coletivo, mantendo os
efeitos do crime e extinguindo a punibilidade.
Retroatividade de Lei – (Artigo 107, inciso III) – A criação de lei nova, que
deixa de considerar como crime conduta anteriormente considerada delituosa,
extingue a punibilidade pela aplicação do princípio do “abolitio criminis”, contido
no artigo 2º do CPB (que trata da lei penal no tempo).
Prescrição, decadência e perempção (Artigos 107, inciso IV) – Prescrição
– Perda do direito de punir do Estado pela sua demora na condução da Ação
Penal. O Artigo 109 do CPB, relaciona os prazos de prescrição das ações
penais, levando em consideração a cominação máxima da pena a ser aplicada.
A prescrição pode acontecer também após a expedição de sentença
condenatória. Decadência - Perda do prazo para o oferecimento de queixa ou
denúncia (seis meses a partir do conhecimento da autoria), o que causa a
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perda do direito de ação por parte do ofendido, extinguindo a punibilidade do
autor da infração por inamovibilidade das partes interessadas (ofendido ou
Ministério Público). A decadência não atinge o direito de requisição do Ministro
da Justiça. Perempção – Exclusiva da ação penal privada, a perempção
acontece sempre que, iniciada a ação penal, o querelante (ou autor da queixa-
crime), deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias
seguidos.
Prescrição da pretensão punitiva – Ocorre antes do trânsito em julgado da
ação penal. A prescrição propriamente dita tem seu início na consumação do
crime, e término no oferecimento da queixa ou denúncia, podendo estender-se
até a sentença. A prescrição superveniente ocorre dentro do prazo de recurso
da sentença. Já a prescrição retroativa ocorre dentro do prazo para defesa,
mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado para a acusação. A
prescrição executória ocorre após trânsito em julgado da sentença com a
devida extinção da pena e manutenção dos efeitos secundários.
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a
única cominada ou aplicada. São reduzidos à metade os prazos de prescrição
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor, ou, na data da sentença,
maior de setenta anos. Antes de passar em julgado a sentença final, a
prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de
que dependa o reconhecimento da existência do crime, e enquanto o agente
cumpre pena no estrangeiro. O curso da prescrição interrompe-se: pelo
recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão
confirmatória da pronúncia; pela sentença condenatória recorrível; pelo início ou
continuação do cumprimento da pena; e pela reincidência. Interrompida a
prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
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Renúncia do direito de queixa ou perdão (Artigo 107, inciso V) - Renúncia
– Ato pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa. Independe da
aceitação do autor do delito, e deve se exercido antes do início da ação penal.
Aplica-se à ação penal privada, podendo ser a renúncia expressa ou tácita.
Perdão – Antes do trânsito em julgado da ação penal privada, o ofendido pode
exercer o perdão sobre o autor do fato delituoso. Efetiva-se por meio de
declaração expressa, necessitando do aceite do autor do fato delituoso.
Retratação do agente (Artigo 107, inciso VI) – Nos crimes de calúnia,
difamação, falso testemunho e falsa perícia, a punibilidade pode ser extinta
mediante o exercício da retratação expressa (apenas nos casos em que a lei
permite).
Perdão judicial – (Artigo 107, inciso IX) – Configurado o crime (de lesão
corporal culposa – sem intenção), pode o juiz conceder o perdão judicial. O
perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento
feito pelas partes.
CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONFORME A DOUTRINA PENAL
Crime Comissivo – Prática de crime por meio de uma ação.
Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa.
Crime Exaurido – Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159).
Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados,
mas o crime não se consuma.
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Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo
uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas
relacionadas (art. 122).
Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts.
121 e 155).
Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa
determinada (art 342).
Crime de Mera Conduta – Existe previsão legal de apenas uma conduta para
sua ocorrência (art. 150).
Crime de Perigo Abstrato - A conduta do autor leva à presunção do perigo a
que foi exposto o bem jurídico tutelado (art. 137).
Crime de Perigo Comum – expõe a perigo um número indeterminado de
pessoas (arts. 250 a 259).
Crime de Perigo Concreto – Não existe presunção, pois é necessária a
comprovação de que o perigo ocorreu (art. 132).
Crime de Perigo Individual – Crime que põe em perigo um grupo limitado ou
um só indivíduo (arts. 130 a 137).
Crime Formal – Crime que se consuma com a simples prática da ação, mesmo
estando descrito em lei o seu resultado (art. 159).
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Crime Habitual – Crime de conduta habitual ou reiterada (art. 228)
Crime instantâneo – Não possui continuidade, e ocorre no instante de sua
prática.
Crime Instantâneo e Permanente – Não possui continuidade, mas não existe
a possibilidade de reversão de seus efeitos (art. 121).
Crime Material – A lei descreve a ação e seu resultado, exigindo-o, para sua
ocorrência (art. 171).
Crime Plurilocal – Sua execução começa em determinado local e se consuma
em outro.
Crime Próprio – O sujeito ativo deve possuir características definidas em lei,
podendo ser praticado por determinada categoria de pessoas.
Crime Simples – Atentado contra um bem jurídico único.
Crime Omissivo – Prática de crime mediante uma omissão.
Crime Privilegiado – A legislação prevê determinado benefício na aplicação da
pena, quando o crime é praticado de forma menos danosa (art. 121, parágrafo
1º).
Crime Progressivo – Na consumação de um crime grave, o sujeito pratica um
menos grave.
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Crime Qualificado – Acréscimos aplicados à pena, nos atos tipificados com
qualificadoras (art. 121, parágrafo 4º).
Crime Omissivo Próprio – Concretiza-se na omissão, independentemente do
resultado (art.135).
Crime Omissivo Impróprio – Omissão cujo resultado deveria ter sido evitado
pelo autor do delito.
Crime Permanente – Praticado o crime, este gera um prolongamento de seus
efeitos (art. 148).
Crime Vago – É quando o crime é cometido contra sujeito passivo sem
personalidade jurídica (sociedade e família).
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